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Processo nº 5043610-32.2025.8.09.0065

ID: 311699284

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043610-32.2025.8.09.0065

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DA CRUZ PIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Pro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5043610-32.2025.8.09.0065Polo Ativo: Sebastiao Da Cruz PiresPolo Passivo: Banco Master S/a SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição do indébito e indenização por danos morais”, ajuizada por SEBASTIÃO DA CRUZ PIRES em desfavor de BANCO MASTER S/A, partes qualificadas.Consta da petição inicial que a parte autora procurou a instituição ré para a realização de empréstimo consignado comum. Todavia, tomou conhecimento de que o desconto mensal realizado em seu benefício referia-se, na verdade, a um cartão consignado de benefício – RCC, razão pela qual requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em seu benefício.No mérito, requer, além da confirmação da liminar, a declaração de nulidade do contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização.Recebida a petição inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a tutela de urgência, bem como designada audiência de conciliação (evento 6).A parte ré apresentou contestação (evento 14), na qual, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça e alegou a ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de danos materiais e morais, pugnando, ao final, pela total improcedência da ação.Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 15).Impugnação à contestação apresentada (evento 17).Intimadas para especificação de provas (evento 18), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 21). A parte ré nada requereu (evento 22).É o relatório. Decido.O feito encontra apto para julgamento, sendo dispensada a incursão do processo na fase instrutória, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, como autorizado no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.1. Preliminares1.1. Impugnação à gratuidade da justiçaEm sede preliminar, a parte ré impugnou o deferimento de gratuidade da justiça. Neste sentido, incumbe ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em difícil situação econômica, o que não ocorreu no feito, pois não colacionou documento capaz de corroborar as suas alegações.Diante disso, mantenho o benefício concedido à parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada pela parte ré.1.2. Ausência de interesse de interesse processualA parte ré, em sua contestação, aventou preliminarmente a falta de interesse processual da parte autora.Em relação à preliminar, ressalto, inicialmente, que o sistema processual civil adotou a Teoria da Asserção para avaliar o preenchimento dos pressupostos processuais relacionados ao juízo de admissibilidade da ação (art. 330, incisos II e III do CPC), antes conhecidos como condições da ação. Conforme essa teoria, basta que os elementos apresentados na peça inicial sejam suficientes para cumprir com esses pressupostos.Assim, a alegada ausência de interesse processual não exige comprovação adicional, uma vez que o próprio conteúdo da inicial satisfaz os requisitos para prosseguimento da ação.Além disso, observa-se que o fundamento utilizado pela requerida na preliminar confunde-se diretamente com o mérito, que será apreciado em fase de sentença.Ausentes outras preliminares, passo à análise do mérito.2. MéritoDe início, é essencial grifar que a lide deve ser analisada tendo por base os ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Destaco, contudo, que em atenção à teoria do diálogo das fontes, a legislação civil também poderá dar suporte, no que não dispuser especificadamente a lei de proteção do consumidor. Ademais, conforme entendimento já sumulado: “STJ. Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Inicialmente, tem-se que a discussão cinge-se em torno da legalidade e licitude da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, o qual trata-se de "cartão consignado de benefício (RCC)", modalidade diversa do "cartão de crédito consignado (RMC)".No que pertine a contratação de cartão consignado de benefício (RCC), cediço que é um produto financeiro disponibilizado aos segurados do INSS desde 10 de novembro de 2022 e que, para ter acesso a esse serviço, o beneficiário precisa fazer uma Reserva de Cartão Consignado - RCC, na margem consignável, sendo que a Instrução Normativa PRESS/INSS n. 138, de 10 de novembro de 2022, estabelece:Seção I Das Definições BásicasArt. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades:I - empréstimo pessoal;II - cartão de crédito; eIII - cartão consignado de benefício.Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante;II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito;III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício;IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão;V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão;(...)Seção II Da Reserva de Margem Consignável - RMC, do Cartão de Crédito, da Reserva de Cartão Consignado - RCC e do Cartão Consignado de BenefícioArt. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante:I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico;II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I;III - deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto;IV - o limite máximo concedido no cartão para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques é de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício;V - o valor disponível para saque é de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão;VI - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês, e deverá expressar o custo efetivo total (CET);VII - a entrega do cartão, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício;VIII - enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas;(...)§ 4º No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura:I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; eII - das compras, quando não realizada integralmente no vencimento da fatura, somente pode ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º.§ 5º Nos casos do uso de saque no cartão consignado de benefício, o valor deverá ser obrigatoriamente depositado integralmente, sem descontos, salvo nos casos de refinanciamento e repactuação do próprio cartão consignado de benefício, ou compensação de outras dívidas com a própria instituição consignatária emissora do referido cartão. (...)Desse modo, cartão consignado de benefício (RCC), além da possibilidade da contratação de créditos e financiamentos, é permitido, ainda, aos titulares, realizar compras e saques.No caso em apreço, embora o autor alegue desconhecer as contratações, a proposta de adesão juntada no evento 14, arquivo 2, demonstra que o contrato foi assinado digitalmente por ele, constando geolocalização, que indica o endereço da autora, em Goiás/GO, identificação do dispositivo utilizado e foto "selfie" do próprio autor. Assim, entendo que há relação contratual válida entre as partes.Ademais, é incontestável que o valor referente ao empréstimo foi depositado em conta bancária de titularidade da parte autora, conforme comprovam os documentos juntados no evento 14, arquivos 06, fato que não foi impugnado pelo autor.No entanto, no presente caso, o autor sustenta que sua vontade original era contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado vinculado ao seu benefício.O art. 46 do Código de Defesa do Consumidor garante que:Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada à oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.O art. 6º, inciso III, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor receber informação clara, adequada e com especificação correta, de modo a resguardá-lo nos negócios jurídicos submetidos à norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil.Esse requisito visa compatibilizar o princípio da livre manifestação de vontade com a natureza específica das relações de consumo, nas quais o consumidor se encontra em situação de evidente vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica. Assim, é dever das instituições financeiras fornecer informações suficientes sobre o produto contratado, de modo que o consumidor possa utilizá-lo de forma consciente e segura.E, ainda, o art. 31 do CDC:Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.Desse modo, no presente caso, embora os termos de adesão façam menção à contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RCC), não restou demonstrado que a parte autora tenha realizado compras ou saques por meio do referido cartão. Ressalte-se que a Transferência Eletrônica de Dinheiro (TED) não se equipara a saque, pois não evidencia o uso típico e rotativo de um cartão de crédito.Diante disso, o contrato em análise deve ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado, uma vez que se trata de desconto em folha de pagamento, devendo-se observar a real natureza da operação para restabelecer o equilíbrio na relação entre fornecedor e consumidor.Nesse sentido:Apelação – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Empréstimo realizado via cartão consignado de benefício, com reserva de cartão consignado (RCC) – Autor que acreditava ter assinado apenas contrato de empréstimo consignado e se viu surpreendido com descontos mensais em seus proventos de aposentadoria – Não comprovação de uso do plástico - Empréstimo firmado entre as partes realizado por meio de transferência bancária, sem uso do cartão - Descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal - Eternização do débito - Falha na prestação do serviço - Onerosidade excessiva para o consumidor – Incidência do disposto pelo artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/1990, para declarar a ilegalidade do contrato – Conversão do contrato controvertido (cartão consignado de benefício) em empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros vigentes à época da contratação e descontos mensais que não superem 30% dos rendimentos líquidos da autora (limite vigente à época da contratação) – Descabimento, todavia, da pretensão de repetição de valores – Ante a existência de hígidos contratos de mútuos consignados, os valores já descontados devem ser abatidos dos saldos devedores em aberto - Dano moral evidenciado – Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024444-95.2023 .8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 26/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) - destaquei.DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO . CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alega ausência de consentimento válido na contratação do cartão e requer a nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado (RCC); (ii) se é cabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum; (iii) se o autor faz jus à repetição em dobro do indébito; e (iv) se está configurado o dano moral. III . RAZÕES DE DECIDIR 2. Reconhecimento do vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, especialmente pela ausência de comprovação de recebimento do cartão ou de sua utilização do cartão para compras e saques complementares. 3. Considerando o princípio da preservação dos contratos, autoriza-se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, conforme art . 170 do CC. 4. Foi determinada a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC, tendo em vista que a cobrança contraria a boa-fé objetiva . 5. Ausência de dano moral, uma vez que o autor não nega ter utilizado o crédito ofertado e não comprovou ofensa direta à sua personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação parcialmente provida, para determinar a conversão do contrato para empréstimo consignado comum e condenar o réu à repetição em dobro dos valores pagos em excesso. Tese de julgamento: "1. Configura-se vício de consentimento quando o consumidor, por falta de informação adequada, contrata modalidade diversa da pretendida. 2 . O contrato de cartão de crédito consignado pode ser convertido em empréstimo consignado, em atenção ao princípio da preservação dos contratos. 3. A repetição de valores cobrados em excesso deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC" . Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CC, arts. 368 e 170; art. 14, da IN nº 138/2022 . Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJSP, Apelação Cível 1000623-55.2023.8 .26.0062; TJSP, Apelação Cível 1005248-53.2024.8 .26.0562. (TJ-SP - Apelação Cível: 10296827720238260001 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/01/2025) - destaquei.Sendo assim, reconheço a existência de vício de consentimento na contratação em análise, com a consequente conversão do contrato em empréstimo pessoal consignado, observadas as condições aplicáveis às operações da mesma natureza.Deve-se aplicar a taxa média de juros remuneratórios vigente à época da contratação, conforme divulgada pelo Banco Central do Brasil — sendo de 1,73% ao mês —, promovendo-se a devida amortização dos valores já descontados dos benefícios da parte autora em relação aos contratos ora discutidos.Contudo, não há que se falar em rescisão contratual, uma vez que o reconhecimento de vício de vontade na contratação da Reserva de Cartão Consignado (RCC) não autoriza, por si só, a rescisão do contrato. Devem prevalecer os demais termos contratuais, que devem ser interpretados sob a ótica de um empréstimo pessoal consignado, cabendo a apuração de eventual débito ou saldo a ser restituído na fase de cumprimento de sentença.2.1. Repetição de indébitoNo tocante ao pedido de repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, com as devidas correções e juros legais, salvo engano justificável. Entretanto, só será possível apurar se houve cobrança indevida a ser restituída, após deflagração do cumprimento de sentença, em que se contabilizará os juros legais, correção monetária e o valor já pago pelo autor, devendo ser realizadas as devidas deduções do que pagou a mais com sua devolução em dobro, na forma do artigo mencionado.Portanto, merece procedência o pedido de repetição de indébito em dobro do valor pago de forma indevida, o que fica condicionado à apuração de aludido pagamento excedente na fase de cumprimento de sentença, sendo que a declaração de inexistência de débito não merece procedência, pois restou comprovada a contratação de tal produto pela parte autora perante a instituição financeira requerida.2.2. Danos moraisEm relação ao pedido de danos morais, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilização civil da instituição financeira, pois não houve demonstração do ato ilícito praticado, tampouco do prejuízo moral que a parte autora alega ter experimentado.Os descontos em folha de pagamento, por si só, não caracterizam ofensa ao direito da personalidade da parte autora, não fugindo da seara do mero aborrecimento, mormente quando não demonstrada a ocorrência de prejuízos decorrentes do contrato, como a sua negativação ou cobranças insistentes.Em termos:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC) – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM – PARCELAS PAGAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NO ABATIMENTO DA DÍVIDA – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SE HOUVER CRÉDITO A FAVOR DA AUTORA, A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL INCABÍVEL – DESCONTOS DEVIDOS, EMBORA SOB OUTRA FORMA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Contrato firmado de forma que torna o pagamento da dívida demasiadamente oneroso, cabendo aplicação do art. 51, IV do CDC, adequando-se o contrato para a modalidade de empréstimo consignado . 2. No caso, restou comprovado nos autos que a parte autora nunca utilizou o cartão de crédito. É possível a conversão do Cartão Consignável RCC para Empréstimo Consignado pois comprovada a transferência do valor para a conta do beneficiário, com descontos no benefício previdenciário do valor mínimo para pagamento, sem abatimento do valor principal, causando onerosidade excessiva ao consumidor. 3 . Dano moral não configurado, uma vez que os descontos não foram indevidos. Caso de simples alteração da forma de pagamento, alterando-se o contrato de cartão de crédito consignado, para contrato de empréstimo consignado comum. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 08100243820238120002 Dourados, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) - destaquei.Dessa maneira, é incabível a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais.3. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DETERMINAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado de benefício — n. 39816547 — para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, observadas as condições aplicáveis às operações de mesma natureza. Deverá incidir, desde o início da adesão, a taxa média de juros remuneratórios praticada em operações de empréstimo consignado, conforme os índices divulgados pelo Banco Central à época da contratação — 1,73% ao mês —, com o consequente cancelamento das taxas indevidamente descontadas mensalmente. A apuração da amortização dos valores pagos a maior deverá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, considerando-se os valores já pagos pela parte autora e os montantes objeto dos contratos em discussão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias;b) CONDENAR a parte ré ao pagamento em dobro dos valores pagos de maneira indevida, podendo ser utilizado para amortizar o saldo devedor. Eventual valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data de cada desconto, e de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC) a partir da data da citação. Autorizo a compensação de valores.c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais;d) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência do evento 6.Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3 Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 5043610-32.2025.8.09.0065

ID: 311699286

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043610-32.2025.8.09.0065

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Sentença

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Pro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5043610-32.2025.8.09.0065Polo Ativo: Sebastiao Da Cruz PiresPolo Passivo: Banco Master S/a SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição do indébito e indenização por danos morais”, ajuizada por SEBASTIÃO DA CRUZ PIRES em desfavor de BANCO MASTER S/A, partes qualificadas.Consta da petição inicial que a parte autora procurou a instituição ré para a realização de empréstimo consignado comum. Todavia, tomou conhecimento de que o desconto mensal realizado em seu benefício referia-se, na verdade, a um cartão consignado de benefício – RCC, razão pela qual requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em seu benefício.No mérito, requer, além da confirmação da liminar, a declaração de nulidade do contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização.Recebida a petição inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a tutela de urgência, bem como designada audiência de conciliação (evento 6).A parte ré apresentou contestação (evento 14), na qual, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça e alegou a ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de danos materiais e morais, pugnando, ao final, pela total improcedência da ação.Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 15).Impugnação à contestação apresentada (evento 17).Intimadas para especificação de provas (evento 18), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 21). A parte ré nada requereu (evento 22).É o relatório. Decido.O feito encontra apto para julgamento, sendo dispensada a incursão do processo na fase instrutória, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, como autorizado no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.1. Preliminares1.1. Impugnação à gratuidade da justiçaEm sede preliminar, a parte ré impugnou o deferimento de gratuidade da justiça. Neste sentido, incumbe ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em difícil situação econômica, o que não ocorreu no feito, pois não colacionou documento capaz de corroborar as suas alegações.Diante disso, mantenho o benefício concedido à parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada pela parte ré.1.2. Ausência de interesse de interesse processualA parte ré, em sua contestação, aventou preliminarmente a falta de interesse processual da parte autora.Em relação à preliminar, ressalto, inicialmente, que o sistema processual civil adotou a Teoria da Asserção para avaliar o preenchimento dos pressupostos processuais relacionados ao juízo de admissibilidade da ação (art. 330, incisos II e III do CPC), antes conhecidos como condições da ação. Conforme essa teoria, basta que os elementos apresentados na peça inicial sejam suficientes para cumprir com esses pressupostos.Assim, a alegada ausência de interesse processual não exige comprovação adicional, uma vez que o próprio conteúdo da inicial satisfaz os requisitos para prosseguimento da ação.Além disso, observa-se que o fundamento utilizado pela requerida na preliminar confunde-se diretamente com o mérito, que será apreciado em fase de sentença.Ausentes outras preliminares, passo à análise do mérito.2. MéritoDe início, é essencial grifar que a lide deve ser analisada tendo por base os ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Destaco, contudo, que em atenção à teoria do diálogo das fontes, a legislação civil também poderá dar suporte, no que não dispuser especificadamente a lei de proteção do consumidor. Ademais, conforme entendimento já sumulado: “STJ. Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Inicialmente, tem-se que a discussão cinge-se em torno da legalidade e licitude da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, o qual trata-se de "cartão consignado de benefício (RCC)", modalidade diversa do "cartão de crédito consignado (RMC)".No que pertine a contratação de cartão consignado de benefício (RCC), cediço que é um produto financeiro disponibilizado aos segurados do INSS desde 10 de novembro de 2022 e que, para ter acesso a esse serviço, o beneficiário precisa fazer uma Reserva de Cartão Consignado - RCC, na margem consignável, sendo que a Instrução Normativa PRESS/INSS n. 138, de 10 de novembro de 2022, estabelece:Seção I Das Definições BásicasArt. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades:I - empréstimo pessoal;II - cartão de crédito; eIII - cartão consignado de benefício.Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante;II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito;III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício;IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão;V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão;(...)Seção II Da Reserva de Margem Consignável - RMC, do Cartão de Crédito, da Reserva de Cartão Consignado - RCC e do Cartão Consignado de BenefícioArt. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante:I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico;II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I;III - deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto;IV - o limite máximo concedido no cartão para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques é de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício;V - o valor disponível para saque é de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão;VI - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês, e deverá expressar o custo efetivo total (CET);VII - a entrega do cartão, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício;VIII - enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas;(...)§ 4º No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura:I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; eII - das compras, quando não realizada integralmente no vencimento da fatura, somente pode ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º.§ 5º Nos casos do uso de saque no cartão consignado de benefício, o valor deverá ser obrigatoriamente depositado integralmente, sem descontos, salvo nos casos de refinanciamento e repactuação do próprio cartão consignado de benefício, ou compensação de outras dívidas com a própria instituição consignatária emissora do referido cartão. (...)Desse modo, cartão consignado de benefício (RCC), além da possibilidade da contratação de créditos e financiamentos, é permitido, ainda, aos titulares, realizar compras e saques.No caso em apreço, embora o autor alegue desconhecer as contratações, a proposta de adesão juntada no evento 14, arquivo 2, demonstra que o contrato foi assinado digitalmente por ele, constando geolocalização, que indica o endereço da autora, em Goiás/GO, identificação do dispositivo utilizado e foto "selfie" do próprio autor. Assim, entendo que há relação contratual válida entre as partes.Ademais, é incontestável que o valor referente ao empréstimo foi depositado em conta bancária de titularidade da parte autora, conforme comprovam os documentos juntados no evento 14, arquivos 06, fato que não foi impugnado pelo autor.No entanto, no presente caso, o autor sustenta que sua vontade original era contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado vinculado ao seu benefício.O art. 46 do Código de Defesa do Consumidor garante que:Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada à oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.O art. 6º, inciso III, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor receber informação clara, adequada e com especificação correta, de modo a resguardá-lo nos negócios jurídicos submetidos à norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil.Esse requisito visa compatibilizar o princípio da livre manifestação de vontade com a natureza específica das relações de consumo, nas quais o consumidor se encontra em situação de evidente vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica. Assim, é dever das instituições financeiras fornecer informações suficientes sobre o produto contratado, de modo que o consumidor possa utilizá-lo de forma consciente e segura.E, ainda, o art. 31 do CDC:Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.Desse modo, no presente caso, embora os termos de adesão façam menção à contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RCC), não restou demonstrado que a parte autora tenha realizado compras ou saques por meio do referido cartão. Ressalte-se que a Transferência Eletrônica de Dinheiro (TED) não se equipara a saque, pois não evidencia o uso típico e rotativo de um cartão de crédito.Diante disso, o contrato em análise deve ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado, uma vez que se trata de desconto em folha de pagamento, devendo-se observar a real natureza da operação para restabelecer o equilíbrio na relação entre fornecedor e consumidor.Nesse sentido:Apelação – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Empréstimo realizado via cartão consignado de benefício, com reserva de cartão consignado (RCC) – Autor que acreditava ter assinado apenas contrato de empréstimo consignado e se viu surpreendido com descontos mensais em seus proventos de aposentadoria – Não comprovação de uso do plástico - Empréstimo firmado entre as partes realizado por meio de transferência bancária, sem uso do cartão - Descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal - Eternização do débito - Falha na prestação do serviço - Onerosidade excessiva para o consumidor – Incidência do disposto pelo artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/1990, para declarar a ilegalidade do contrato – Conversão do contrato controvertido (cartão consignado de benefício) em empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros vigentes à época da contratação e descontos mensais que não superem 30% dos rendimentos líquidos da autora (limite vigente à época da contratação) – Descabimento, todavia, da pretensão de repetição de valores – Ante a existência de hígidos contratos de mútuos consignados, os valores já descontados devem ser abatidos dos saldos devedores em aberto - Dano moral evidenciado – Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024444-95.2023 .8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 26/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) - destaquei.DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO . CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alega ausência de consentimento válido na contratação do cartão e requer a nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado (RCC); (ii) se é cabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum; (iii) se o autor faz jus à repetição em dobro do indébito; e (iv) se está configurado o dano moral. III . RAZÕES DE DECIDIR 2. Reconhecimento do vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, especialmente pela ausência de comprovação de recebimento do cartão ou de sua utilização do cartão para compras e saques complementares. 3. Considerando o princípio da preservação dos contratos, autoriza-se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, conforme art . 170 do CC. 4. Foi determinada a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC, tendo em vista que a cobrança contraria a boa-fé objetiva . 5. Ausência de dano moral, uma vez que o autor não nega ter utilizado o crédito ofertado e não comprovou ofensa direta à sua personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação parcialmente provida, para determinar a conversão do contrato para empréstimo consignado comum e condenar o réu à repetição em dobro dos valores pagos em excesso. Tese de julgamento: "1. Configura-se vício de consentimento quando o consumidor, por falta de informação adequada, contrata modalidade diversa da pretendida. 2 . O contrato de cartão de crédito consignado pode ser convertido em empréstimo consignado, em atenção ao princípio da preservação dos contratos. 3. A repetição de valores cobrados em excesso deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC" . Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CC, arts. 368 e 170; art. 14, da IN nº 138/2022 . Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJSP, Apelação Cível 1000623-55.2023.8 .26.0062; TJSP, Apelação Cível 1005248-53.2024.8 .26.0562. (TJ-SP - Apelação Cível: 10296827720238260001 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/01/2025) - destaquei.Sendo assim, reconheço a existência de vício de consentimento na contratação em análise, com a consequente conversão do contrato em empréstimo pessoal consignado, observadas as condições aplicáveis às operações da mesma natureza.Deve-se aplicar a taxa média de juros remuneratórios vigente à época da contratação, conforme divulgada pelo Banco Central do Brasil — sendo de 1,73% ao mês —, promovendo-se a devida amortização dos valores já descontados dos benefícios da parte autora em relação aos contratos ora discutidos.Contudo, não há que se falar em rescisão contratual, uma vez que o reconhecimento de vício de vontade na contratação da Reserva de Cartão Consignado (RCC) não autoriza, por si só, a rescisão do contrato. Devem prevalecer os demais termos contratuais, que devem ser interpretados sob a ótica de um empréstimo pessoal consignado, cabendo a apuração de eventual débito ou saldo a ser restituído na fase de cumprimento de sentença.2.1. Repetição de indébitoNo tocante ao pedido de repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, com as devidas correções e juros legais, salvo engano justificável. Entretanto, só será possível apurar se houve cobrança indevida a ser restituída, após deflagração do cumprimento de sentença, em que se contabilizará os juros legais, correção monetária e o valor já pago pelo autor, devendo ser realizadas as devidas deduções do que pagou a mais com sua devolução em dobro, na forma do artigo mencionado.Portanto, merece procedência o pedido de repetição de indébito em dobro do valor pago de forma indevida, o que fica condicionado à apuração de aludido pagamento excedente na fase de cumprimento de sentença, sendo que a declaração de inexistência de débito não merece procedência, pois restou comprovada a contratação de tal produto pela parte autora perante a instituição financeira requerida.2.2. Danos moraisEm relação ao pedido de danos morais, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilização civil da instituição financeira, pois não houve demonstração do ato ilícito praticado, tampouco do prejuízo moral que a parte autora alega ter experimentado.Os descontos em folha de pagamento, por si só, não caracterizam ofensa ao direito da personalidade da parte autora, não fugindo da seara do mero aborrecimento, mormente quando não demonstrada a ocorrência de prejuízos decorrentes do contrato, como a sua negativação ou cobranças insistentes.Em termos:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC) – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM – PARCELAS PAGAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NO ABATIMENTO DA DÍVIDA – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SE HOUVER CRÉDITO A FAVOR DA AUTORA, A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL INCABÍVEL – DESCONTOS DEVIDOS, EMBORA SOB OUTRA FORMA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Contrato firmado de forma que torna o pagamento da dívida demasiadamente oneroso, cabendo aplicação do art. 51, IV do CDC, adequando-se o contrato para a modalidade de empréstimo consignado . 2. No caso, restou comprovado nos autos que a parte autora nunca utilizou o cartão de crédito. É possível a conversão do Cartão Consignável RCC para Empréstimo Consignado pois comprovada a transferência do valor para a conta do beneficiário, com descontos no benefício previdenciário do valor mínimo para pagamento, sem abatimento do valor principal, causando onerosidade excessiva ao consumidor. 3 . Dano moral não configurado, uma vez que os descontos não foram indevidos. Caso de simples alteração da forma de pagamento, alterando-se o contrato de cartão de crédito consignado, para contrato de empréstimo consignado comum. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 08100243820238120002 Dourados, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) - destaquei.Dessa maneira, é incabível a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais.3. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DETERMINAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado de benefício — n. 39816547 — para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, observadas as condições aplicáveis às operações de mesma natureza. Deverá incidir, desde o início da adesão, a taxa média de juros remuneratórios praticada em operações de empréstimo consignado, conforme os índices divulgados pelo Banco Central à época da contratação — 1,73% ao mês —, com o consequente cancelamento das taxas indevidamente descontadas mensalmente. A apuração da amortização dos valores pagos a maior deverá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, considerando-se os valores já pagos pela parte autora e os montantes objeto dos contratos em discussão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias;b) CONDENAR a parte ré ao pagamento em dobro dos valores pagos de maneira indevida, podendo ser utilizado para amortizar o saldo devedor. Eventual valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data de cada desconto, e de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC) a partir da data da citação. Autorizo a compensação de valores.c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais;d) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência do evento 6.Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3 Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Valdomira Maria Da Silva Goncalves x Facta Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 259993922

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5386337-61.2024.8.09.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRA MARIA DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

KARLA CRISTINA PERES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conheci… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5386337-61.2024.8.09.0066Polo Ativo: Valdomira Maria Da Silva GoncalvesPolo Passivo: Facta Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência re relação contratual c/c ação de repetição de indébito e ação de danos morais com pedido de liminar urgente” proposta por VALDOMIRA MARIA DA SILVA GONÇALVES em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes qualificadas.Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que as partes não manifestaram interesse em produzir provas em instrução. O processo tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades para serem decretadas, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente quanto aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausentes preliminares, passo à análise do mérito.1. MéritoDe início, é essencial grifar que a lide deve ser analisada tendo por base os ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Destaco, contudo, que em atenção à teoria do diálogo das fontes, a legislação civil também poderá dar suporte, no que não dispuser especificadamente a lei de proteção do consumidor. Ademais, conforme entendimento já sumulado: “STJ. Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Inicialmente, tem-se que a discussão cinge-se em torno da legalidade e licitude da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, o qual trata-se de "cartão consignado de benefício (RCC)", modalidade diversa do "cartão de crédito consignado (RMC)".No que pertine a contratação de cartão consignado de benefício (RCC), cediço que é um produto financeiro disponibilizado aos segurados do INSS desde 10 de novembro de 2022 e que, para ter acesso a esse serviço, o beneficiário precisa fazer uma Reserva de Cartão Consignado - RCC, na margem consignável, sendo que a Instrução Normativa PRESS/INSS n. 138, de 10 de novembro de 2022, estabelece:Seção I Das Definições BásicasArt. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades:I - empréstimo pessoal;II - cartão de crédito; eIII - cartão consignado de benefício.Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante;II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito;III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício;IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão;V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão;(...)Seção II Da Reserva de Margem Consignável - RMC, do Cartão de Crédito, da Reserva de Cartão Consignado - RCC e do Cartão Consignado de BenefícioArt. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante:I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico;II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I;III - deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto;IV - o limite máximo concedido no cartão para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques é de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício;V - o valor disponível para saque é de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão;VI - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês, e deverá expressar o custo efetivo total (CET);VII - a entrega do cartão, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício;VIII - enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas;(...)§ 4º No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura:I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; eII - das compras, quando não realizada integralmente no vencimento da fatura, somente pode ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º.§ 5º Nos casos do uso de saque no cartão consignado de benefício, o valor deverá ser obrigatoriamente depositado integralmente, sem descontos, salvo nos casos de refinanciamento e repactuação do próprio cartão consignado de benefício, ou compensação de outras dívidas com a própria instituição consignatária emissora do referido cartão. (...)Desse modo, cartão consignado de benefício (RCC), além da possibilidade da contratação de créditos e financiamentos, é permitido, ainda, aos titulares, realizar compras e saques.No caso em apreço, embora a parte autora alegue desconhecer as contratações, as propostas de adesão juntadas no evento 26, arquivos 10 e 14, demonstram que os contratos foram assinados digitalmente por ela, constando geolocalização, que indica o endereço da autora, em Goiás/GO, identificação do dispositivo utilizado e foto "selfie" da própria autora. Assim, entendo que há relação contratual válida entre as partes.Ademais, é incontestável que os valores referentes aos empréstimos foram depositados em conta bancária de titularidade da parte autora, conforme comprovam os documentos juntados no evento 26, arquivos 07 e 11, fato que não foi impugnado pela autora.No entanto, no presente caso, a autora sustenta que sua vontade original era contratar empréstimos consignados, e não cartões de crédito consignados vinculados aos seus benefícios.O art. 46 do Código de Defesa do Consumidor garante que:Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada à oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.O art. 6º, inciso III, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor receber informação clara, adequada e com especificação correta, de modo a resguardá-lo nos negócios jurídicos submetidos à norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil.Esse requisito visa compatibilizar o princípio da livre manifestação de vontade com a natureza específica das relações de consumo, nas quais o consumidor se encontra em situação de evidente vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica. Assim, é dever das instituições financeiras fornecer informações suficientes sobre o produto contratado, de modo que o consumidor possa utilizá-lo de forma consciente e segura.E, ainda, o art. 31 do CDC:Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.Desse modo, no presente caso, embora os termos de adesão façam menção à contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RCC), não restou demonstrado que a parte autora tenha realizado compras ou saques por meio dos referidos cartões. Ressalte-se que a Transferência Eletrônica de Dinheiro (TED) não se equipara a saque, pois não evidencia o uso típico e rotativo de um cartão de crédito.Diante disso, os contratos em análise devem ser interpretados como contrato de crédito pessoal consignado, uma vez que se trata de desconto em folha de pagamento, devendo-se observar a real natureza da operação para restabelecer o equilíbrio na relação entre fornecedor e consumidor.Nesse sentido:Apelação – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Empréstimo realizado via cartão consignado de benefício, com reserva de cartão consignado (RCC) – Autor que acreditava ter assinado apenas contrato de empréstimo consignado e se viu surpreendido com descontos mensais em seus proventos de aposentadoria – Não comprovação de uso do plástico - Empréstimo firmado entre as partes realizado por meio de transferência bancária, sem uso do cartão - Descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal - Eternização do débito - Falha na prestação do serviço - Onerosidade excessiva para o consumidor – Incidência do disposto pelo artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/1990, para declarar a ilegalidade do contrato – Conversão do contrato controvertido (cartão consignado de benefício) em empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros vigentes à época da contratação e descontos mensais que não superem 30% dos rendimentos líquidos da autora (limite vigente à época da contratação) – Descabimento, todavia, da pretensão de repetição de valores – Ante a existência de hígidos contratos de mútuos consignados, os valores já descontados devem ser abatidos dos saldos devedores em aberto - Dano moral evidenciado – Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024444-95.2023 .8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 26/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) - destaquei.DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO . CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alega ausência de consentimento válido na contratação do cartão e requer a nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado (RCC); (ii) se é cabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum; (iii) se o autor faz jus à repetição em dobro do indébito; e (iv) se está configurado o dano moral. III . RAZÕES DE DECIDIR 2. Reconhecimento do vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, especialmente pela ausência de comprovação de recebimento do cartão ou de sua utilização do cartão para compras e saques complementares. 3. Considerando o princípio da preservação dos contratos, autoriza-se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, conforme art . 170 do CC. 4. Foi determinada a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC, tendo em vista que a cobrança contraria a boa-fé objetiva . 5. Ausência de dano moral, uma vez que o autor não nega ter utilizado o crédito ofertado e não comprovou ofensa direta à sua personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação parcialmente provida, para determinar a conversão do contrato para empréstimo consignado comum e condenar o réu à repetição em dobro dos valores pagos em excesso. Tese de julgamento: "1. Configura-se vício de consentimento quando o consumidor, por falta de informação adequada, contrata modalidade diversa da pretendida. 2 . O contrato de cartão de crédito consignado pode ser convertido em empréstimo consignado, em atenção ao princípio da preservação dos contratos. 3. A repetição de valores cobrados em excesso deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC" . Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CC, arts. 368 e 170; art. 14, da IN nº 138/2022 . Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJSP, Apelação Cível 1000623-55.2023.8 .26.0062; TJSP, Apelação Cível 1005248-53.2024.8 .26.0562. (TJ-SP - Apelação Cível: 10296827720238260001 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/01/2025) - destaquei.Sendo assim, reconheço a existência de vício de consentimento nas contratações em análise, com a consequente conversão dos contratos em empréstimos pessoais consignados, observadas as condições aplicáveis às operações da mesma natureza.Deve-se aplicar a taxa média de juros remuneratórios vigente à época da contratação, conforme divulgada pelo Banco Central do Brasil — sendo de 2,16% ao mês para o contrato n. 52981425 e de 1,87% ao mês para o contrato n. 61210666 —, promovendo-se a devida amortização dos valores já descontados dos benefícios da parte autora em relação aos contratos ora discutidos.Contudo, não há que se falar em rescisão contratual, uma vez que o reconhecimento de vício de vontade na contratação da Reserva de Cartão Consignado (RCC) não autoriza, por si só, a rescisão do contrato. Devem prevalecer os demais termos contratuais, que devem ser interpretados sob a ótica de um empréstimo pessoal consignado, cabendo a apuração de eventual débito ou saldo a ser restituído na fase de cumprimento de sentença.1.2. Repetição de indébitoNo tocante ao pedido de repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, com as devidas correções e juros legais, salvo engano justificável. Entretanto, só será possível apurar se houve cobrança indevida a ser restituída, após deflagração do cumprimento de sentença, em que se contabilizará os juros legais, correção monetária e o valor já pago pela autora, devendo ser realizadas as devidas deduções do que pagou a mais com sua devolução em dobro, na forma do artigo mencionado.Portanto, merece procedência o pedido de repetição de indébito em dobro do valor pago de forma indevida, o que fica condicionado à apuração de aludido pagamento excedente na fase de cumprimento de sentença, sendo que a declaração de inexistência de débito não merece procedência, pois restou comprovada a contratação de tal produto pela parte autora perante a instituição financeira requerida.1.3. Danos moraisEm relação ao pedido de danos morais, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilização civil da instituição financeira, pois não houve demonstração do ato ilícito praticado, tampouco do prejuízo moral que a parte autora alega ter experimentado.Os descontos em folha de pagamento, por si só, não caracterizam ofensa ao direito da personalidade da parte autora, não fugindo da seara do mero aborrecimento, mormente quando não demonstrada a ocorrência de prejuízos decorrentes do contrato, como a sua negativação ou cobranças insistentes.Em termos:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC) – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM – PARCELAS PAGAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NO ABATIMENTO DA DÍVIDA – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SE HOUVER CRÉDITO A FAVOR DA AUTORA, A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL INCABÍVEL – DESCONTOS DEVIDOS, EMBORA SOB OUTRA FORMA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Contrato firmado de forma que torna o pagamento da dívida demasiadamente oneroso, cabendo aplicação do art. 51, IV do CDC, adequando-se o contrato para a modalidade de empréstimo consignado . 2. No caso, restou comprovado nos autos que a parte autora nunca utilizou o cartão de crédito. É possível a conversão do Cartão Consignável RCC para Empréstimo Consignado pois comprovada a transferência do valor para a conta do beneficiário, com descontos no benefício previdenciário do valor mínimo para pagamento, sem abatimento do valor principal, causando onerosidade excessiva ao consumidor. 3 . Dano moral não configurado, uma vez que os descontos não foram indevidos. Caso de simples alteração da forma de pagamento, alterando-se o contrato de cartão de crédito consignado, para contrato de empréstimo consignado comum. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 08100243820238120002 Dourados, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) - destaquei.Dessa maneira, é incabível a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais.1.4. Da litigância de má-féQuanto ao pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé à parte autora, entendo que não merece acolhimento.É pacífico que o processo deve ser compreendido como instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos dos cidadãos, sendo que o abuso do direito de ação se caracteriza quando há extrapolação dos limites do seu exercício regular, com desvio de conduta em relação à boa-fé, à ética, à lealdade processual e à veracidade dos fatos.Para a configuração da litigância de má-fé, é imprescindível a demonstração de dolo processual específico e de eventual prejuízo causado à parte adversa, dentro das hipóteses taxativamente previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em análise.2. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DETERMINAR a conversão dos contratos de cartão de crédito consignado de benefício — n. 52981425 e n. 61210666 — para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, observadas as condições aplicáveis às operações de mesma natureza. Deverá incidir, desde o início da adesão, a taxa média de juros remuneratórios praticada em operações de empréstimo consignado, conforme os índices divulgados pelo Banco Central à época da contratação — 2,16% ao mês para o contrato n. 52981425 e 1,87% ao mês para o contrato n. 61210666 —, com o consequente cancelamento das taxas indevidamente descontadas mensalmente. A apuração da amortização dos valores pagos a maior deverá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, considerando-se os valores já pagos pela parte autora e os montantes objeto dos contratos em discussão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias;b) CONDENAR a reclamada ao pagamento em dobro dos valores pagos de maneira indevida, podendo ser utilizado para amortizar o saldo devedor. Eventual valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data de cada desconto, e de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC) a partir da data da citação. Autorizo a compensação de valores.c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais;d) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência do evento 5.Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Ultimadas as providências finais sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos independentemente de nova ordem. Sentença publicada e registrada eletronicamente. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3 Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Maiara Cristina Seixo De Brito Arrais Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 263230852

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5738548-04.2024.8.09.0065

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAIARA CRISTINA SEIXO DE BRITO ARRAIS SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ITALO DA SILVA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Pro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5738548-04.2024.8.09.0065Polo Ativo: Maiara Cristina Seixo De Brito Arrais SilvaPolo Passivo: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se de “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/ repetição do indébito” proposta por MAIARA CRISTINA SEIXO DE BRITO ARRAIS SILVA em desfavor do BANCO FACTA FINANCEIRA S.A, partes qualificadas.Narra a autora que recebe benefício previdenciário sob o n. 155.150.720-7 e foi surpreendida com descontos sob a rubrica “CARTÃO DE CRÉDITO - RCC”, referente ao contrato de n. 0052962635.Alega que foi contratado, de forma equivocada, um tipo de empréstimo diverso daquele por ela desejado.Requer a conversão do contrato objeto da presente ação em empréstimo consignado comum. Além disso, pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a devolução em dobro dos valores descontados.A petição inicial foi recebida no evento 9, sendo deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova e designada audiência de conciliação.A audiência de conciliação foi realizada, contudo, sem a formalização de acordo (evento 22).A parte ré apresentou contestação (evento 23). Preliminarmente, alegou a invalidade da assinatura digital oposta na procuração e impugnou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a litigância de má-fé. Argumentou, ainda, pela inexistência de danos morais e pela impossibilidade de restituição dos valores, requerendo, ao final, a total improcedência da ação.A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 25).As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (evento 26). A parte autora pugnou pela produção de prova documental (evento 29), enquanto a parte ré requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (evento 30).Na decisão de saneamento e organização do processo, foram afastadas as preliminares levantadas pela parte ré, indeferida a produção de prova oral e determinada a intimação da parte ré para juntar aos autos as faturas do cartão de crédito objeto da controvérsia desde a contratação e a comprovação de envio do cartão físico para o endereço da autora . Na ocasião, foi mantida a inversão do ônus da prova e fixados os pontos controvertidos (evento 32).As partes se manifestaram nos eventos 35 e 37.É o relatório. Decido.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.1. PreliminaresDestaco que as preliminares foram devidamente analisadas na decisão de saneamento e organização. Por essa razão, passo à análise do mérito.2. MéritoDe início, é essencial grifar que a lide deve ser analisada tendo por base os ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Destaco, contudo, que em atenção à teoria do diálogo das fontes, a legislação civil também poderá dar suporte, no que não dispuser especificadamente a lei de proteção do consumidor. Ademais, conforme entendimento já sumulado: “STJ. Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Inicialmente, tem-se que a discussão cinge-se em torno da legalidade e licitude da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, o qual trata-se de "cartão consignado de benefício (RCC)", modalidade diversa do "cartão de crédito consignado (RMC)".No que pertine a contratação de cartão consignado de benefício (RCC), cediço que é um produto financeiro disponibilizado aos segurados do INSS desde 10 de novembro de 2022 e que, para ter acesso a esse serviço, o beneficiário precisa fazer uma Reserva de Cartão Consignado - RCC, na margem consignável, sendo que a Instrução Normativa PRESS/INSS n. 138, de 10 de novembro de 2022, estabelece:Seção I Das Definições BásicasArt. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades:I - empréstimo pessoal;II - cartão de crédito; eIII - cartão consignado de benefício.Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante;II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito;III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício;IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão;V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão;(...)Seção II Da Reserva de Margem Consignável - RMC, do Cartão de Crédito, da Reserva de Cartão Consignado - RCC e do Cartão Consignado de BenefícioArt. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante:I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico;II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I;III - deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto;IV - o limite máximo concedido no cartão para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques é de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício;V - o valor disponível para saque é de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão;VI - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês, e deverá expressar o custo efetivo total (CET);VII - a entrega do cartão, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício;VIII - enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas;(...)§ 4º No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura:I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; eII - das compras, quando não realizada integralmente no vencimento da fatura, somente pode ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º.§ 5º Nos casos do uso de saque no cartão consignado de benefício, o valor deverá ser obrigatoriamente depositado integralmente, sem descontos, salvo nos casos de refinanciamento e repactuação do próprio cartão consignado de benefício, ou compensação de outras dívidas com a própria instituição consignatária emissora do referido cartão. (...)Desse modo, cartão consignado de benefício (RCC), além da possibilidade da contratação de créditos e financiamentos, é permitido, ainda, aos titulares, realizar compras e saques.No caso em apreço, embora a parte autora alegue desconhecer a contratação, a proposta de adesão juntada no evento 23, arquivo 2, demonstra que o contrato foi assinado digitalmente por ela, constando geolocalização, que indica o endereço da autora, em Goiás–GO, identificação do dispositivo utilizado e foto "selfie" da própria autora. Assim, entendo que há relação contratual válida entre as partes.Ademais, é incontestável que o valor referente ao empréstimo foi depositado em conta bancária de titularidade da parte autora, conforme comprovam os documentos juntados no evento 23, arquivo 2, fato que não foi impugnado pela autora.No entanto, no presente caso, a autora sustenta que sua vontade original era contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado vinculado ao seu benefício.O art. 46 do Código de Defesa do Consumidor garante que:Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada à oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.O art. 6º, inciso III, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor receber informação clara, adequada e com especificação correta, de modo a resguardá-lo nos negócios jurídicos submetidos à norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil.Esse requisito visa compatibilizar o princípio da livre manifestação de vontade com a natureza específica das relações de consumo, nas quais o consumidor se encontra em situação de evidente vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica. Assim, é dever das instituições financeiras fornecer informações suficientes sobre o produto contratado, de modo que o consumidor possa utilizá-lo de forma consciente e segura.E, ainda, o art. 31 do CDC:Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.Desse modo, no presente caso, embora o termo de adesão faça menção à contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RCC), não restou demonstrado que a parte autora tenha realizado compras ou saques por meio do referido cartão.Ademais, tal fato foi confessado pela parte ré (evento 35), quando intimada a juntar as faturas do cartão de crédito desde a contratação, bem como a comprovar o envio do cartão físico ao endereço da autora.Ressalte-se, ainda, que a Transferência Eletrônica de Dinheiro (TED) não se equipara a saque, pois não evidencia o uso típico e rotativo de um cartão de crédito.Diante disso, o contrato em análise deve ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado, uma vez que se trata de desconto em folha de pagamento, devendo-se observar a real natureza da operação para restabelecer o equilíbrio na relação entre fornecedor e consumidor.Nesse sentido:Apelação – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Empréstimo realizado via cartão consignado de benefício, com reserva de cartão consignado (RCC) – Autor que acreditava ter assinado apenas contrato de empréstimo consignado e se viu surpreendido com descontos mensais em seus proventos de aposentadoria – Não comprovação de uso do plástico - Empréstimo firmado entre as partes realizado por meio de transferência bancária, sem uso do cartão - Descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal - Eternização do débito - Falha na prestação do serviço - Onerosidade excessiva para o consumidor – Incidência do disposto pelo artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/1990, para declarar a ilegalidade do contrato – Conversão do contrato controvertido (cartão consignado de benefício) em empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros vigentes à época da contratação e descontos mensais que não superem 30% dos rendimentos líquidos da autora (limite vigente à época da contratação) – Descabimento, todavia, da pretensão de repetição de valores – Ante a existência de hígidos contratos de mútuos consignados, os valores já descontados devem ser abatidos dos saldos devedores em aberto - Dano moral evidenciado – Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024444-95.2023 .8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 26/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) - destaquei.DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO . CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alega ausência de consentimento válido na contratação do cartão e requer a nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado (RCC); (ii) se é cabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum; (iii) se o autor faz jus à repetição em dobro do indébito; e (iv) se está configurado o dano moral. III . RAZÕES DE DECIDIR 2. Reconhecimento do vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, especialmente pela ausência de comprovação de recebimento do cartão ou de sua utilização do cartão para compras e saques complementares. 3. Considerando o princípio da preservação dos contratos, autoriza-se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, conforme art . 170 do CC. 4. Foi determinada a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC, tendo em vista que a cobrança contraria a boa-fé objetiva . 5. Ausência de dano moral, uma vez que o autor não nega ter utilizado o crédito ofertado e não comprovou ofensa direta à sua personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação parcialmente provida, para determinar a conversão do contrato para empréstimo consignado comum e condenar o réu à repetição em dobro dos valores pagos em excesso. Tese de julgamento: "1. Configura-se vício de consentimento quando o consumidor, por falta de informação adequada, contrata modalidade diversa da pretendida. 2 . O contrato de cartão de crédito consignado pode ser convertido em empréstimo consignado, em atenção ao princípio da preservação dos contratos. 3. A repetição de valores cobrados em excesso deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC" . Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CC, arts. 368 e 170; art. 14, da IN nº 138/2022 . Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJSP, Apelação Cível 1000623-55.2023.8 .26.0062; TJSP, Apelação Cível 1005248-53.2024.8 .26.0562. (TJ-SP - Apelação Cível: 10296827720238260001 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/01/2025) - destaquei.Sendo assim, reconheço a existência de vício de consentimento nas contratações em análise, com a consequente conversão do contrato em empréstimo pessoal consignado, observadas as condições aplicáveis às operações da mesma natureza.Deve-se aplicar a taxa média de juros remuneratórios vigente à época da contratação, conforme divulgada pelo Banco Central do Brasil — sendo de 1,95% ao mês, promovendo-se a devida amortização dos valores já descontados dos benefícios da parte autora em relação ao contrato ora discutido.Contudo, devem prevalecer os demais termos contratuais, os quais devem ser interpretados sob a ótica de um empréstimo pessoal consignado, cabendo a apuração de eventual débito ou saldo a ser restituído na fase de cumprimento de sentença.2.2. Repetição de indébitoNo tocante ao pedido de repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, com as devidas correções e juros legais, salvo engano justificável. Entretanto, só será possível apurar se houve cobrança indevida a ser restituída, após deflagração do cumprimento de sentença, em que se contabilizará os juros legais, correção monetária e o valor já pago pela autora, devendo ser realizadas as devidas deduções do que pagou a mais com sua devolução em dobro, na forma do artigo mencionado.Portanto, merece procedência o pedido de repetição de indébito em dobro do valor pago de forma indevida, o que fica condicionado à apuração de aludido pagamento excedente na fase de cumprimento de sentença, sendo que a declaração de inexistência de débito não merece procedência, pois restou comprovada a contratação de tal produto pela parte autora perante a instituição financeira requerida.2.3. Danos moraisEm relação ao pedido de danos morais, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilização civil da instituição financeira, pois não houve demonstração do ato ilícito praticado, tampouco do prejuízo moral que a parte autora alega ter experimentado.Os descontos em folha de pagamento, por si só, não caracterizam ofensa ao direito da personalidade da parte autora, não fugindo da seara do mero aborrecimento, mormente quando não demonstrada a ocorrência de prejuízos decorrentes do contrato, como a sua negativação ou cobranças insistentes.Em termos:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC) – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM – PARCELAS PAGAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NO ABATIMENTO DA DÍVIDA – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SE HOUVER CRÉDITO A FAVOR DA AUTORA, A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL INCABÍVEL – DESCONTOS DEVIDOS, EMBORA SOB OUTRA FORMA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Contrato firmado de forma que torna o pagamento da dívida demasiadamente oneroso, cabendo aplicação do art. 51, IV do CDC, adequando-se o contrato para a modalidade de empréstimo consignado . 2. No caso, restou comprovado nos autos que a parte autora nunca utilizou o cartão de crédito. É possível a conversão do Cartão Consignável RCC para Empréstimo Consignado pois comprovada a transferência do valor para a conta do beneficiário, com descontos no benefício previdenciário do valor mínimo para pagamento, sem abatimento do valor principal, causando onerosidade excessiva ao consumidor. 3 . Dano moral não configurado, uma vez que os descontos não foram indevidos. Caso de simples alteração da forma de pagamento, alterando-se o contrato de cartão de crédito consignado, para contrato de empréstimo consignado comum. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 08100243820238120002 Dourados, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) - destaquei.Dessa maneira, é incabível a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais.1.4. Da litigância de má-féQuanto ao pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé à parte autora, entendo que não merece acolhimento.É pacífico que o processo deve ser compreendido como instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos dos cidadãos, sendo que o abuso do direito de ação se caracteriza quando há extrapolação dos limites do seu exercício regular, com desvio de conduta em relação à boa-fé, à ética, à lealdade processual e à veracidade dos fatos.Para a configuração da litigância de má-fé, é imprescindível a demonstração de dolo processual específico e de eventual prejuízo causado à parte adversa, dentro das hipóteses taxativamente previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em análise.3. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DETERMINAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado de benefício — n. 52962635 — para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, observadas as condições aplicáveis às operações de mesma natureza. Deverá incidir, desde o início da adesão, a taxa média de juros remuneratórios praticada em operações de empréstimo consignado, conforme os índices divulgados pelo Banco Central à época da contratação — 1,95% ao mês —, com o consequente cancelamento das taxas indevidamente descontadas mensalmente. A apuração da amortização dos valores pagos a maior deverá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, considerando-se os valores já pagos pela parte autora e os montantes objeto dos contratos em discussão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias;b) CONDENAR a ré ao pagamento em dobro dos valores pagos de maneira indevida, podendo ser utilizado para amortizar o saldo devedor. Eventual valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data de cada desconto, e de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC) a partir da data da citação. Autorizo a compensação de valores;c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais.Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 5043638-97.2025.8.09.0065

ID: 311699288

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043638-97.2025.8.09.0065

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DA CRUZ PIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Pro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5043638-97.2025.8.09.0065Polo Ativo: Sebastiao Da Cruz PiresPolo Passivo: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição do indébito e indenização por danos morais”, ajuizada por Sebastião Da Cruz Pires em desfavor de Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, partes qualificadas.O autor narra em sua inicial que notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário perpetrados pela requerida. Informa que o desconto mensal realizado em seu benefício refere-se, na verdade, a um cartão consignado de benefício – RCC. Diante desse contexto fático, ajuizou a presente ação visando a declaração de nulidade do contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização.A inicial foi recebida ao ev. 06, oportunidade em que houve a concessão da gratuidade da justiça e deferimento da tutela provisória de urgência. Em sua contestação, a requerida arguiu preliminares e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de danos materiais e morais, pugnando, ao final, pela total improcedência da ação (ev. 15).Não houve acordo na audiência de conciliação (ev. 17). Impugnação à contestação apresentada (ev. 20).Intimadas para especificação de provas (ev. 21), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 24). A parte ré nada requereu (ev. 25).É o relatório. Decido.O feito encontra apto para julgamento, sendo dispensada a incursão do processo na fase instrutória, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, como autorizado no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.I. PreliminaresIlegitimidade passivaLogo de plano, observo que a ilegitimidade passiva apresentada não merece prosperar, uma vez que a parte requerida não comprovou a cessão de crédito, não juntou termo de cessão de crédito, sequer informou o contrato que foi cedido ao terceiro mencionado na lide.Sendo assim, REJEITO a preliminar ventilada.Ausentes outras preliminares, passo à análise do mérito.II. MéritoA relação jurídica existente entre as partes é qualificada como de consumo, nos termos do art. 2° e 3°, ambos do CDC. Tal diploma legal assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6°, inciso VIII, do CDC) e estabelece que na formação de contrato entre consumidor e fornecedor, deve ser observado os princípios da informação e da transparência, para possibilitar uma relação contratual menos danosa para ambas as partes, conforme inciso III do art. 6° do CDC.Ademais, conforme entendimento já sumulado: “STJ. Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Inicialmente, tem-se que a discussão cinge-se em torno da legalidade e licitude da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, o qual trata-se de "cartão consignado de benefício (RCC)", modalidade diversa do "cartão de crédito consignado (RMC)".No que pertine a contratação de cartão consignado de benefício (RCC), cediço que é um produto financeiro disponibilizado aos segurados do INSS desde 10 de novembro de 2022 e que, para ter acesso a esse serviço, o beneficiário precisa fazer uma Reserva de Cartão Consignado - RCC, na margem consignável, sendo que a Instrução Normativa PRESS/INSS n. 138, de 10 de novembro de 2022, estabelece:Seção I Das Definições BásicasArt. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades:I - empréstimo pessoal;II - cartão de crédito; eIII - cartão consignado de benefício.Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante;II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito;III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício;IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão;V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão;[…] Seção II Da Reserva de Margem Consignável - RMC, do Cartão de Crédito, da Reserva de Cartão Consignado - RCC e do Cartão Consignado de BenefícioArt. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante:I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico;II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I;III - deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto;IV - o limite máximo concedido no cartão para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques é de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício;V - o valor disponível para saque é de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão;VI - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês, e deverá expressar o custo efetivo total (CET);VII - a entrega do cartão, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício;VIII - enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas;[…] § 4º No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura:I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; eII - das compras, quando não realizada integralmente no vencimento da fatura, somente pode ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º.§ 5º Nos casos do uso de saque no cartão consignado de benefício, o valor deverá ser obrigatoriamente depositado integralmente, sem descontos, salvo nos casos de refinanciamento e repactuação do próprio cartão consignado de benefício, ou compensação de outras dívidas com a própria instituição consignatária emissora do referido cartão. […]Desse modo, cartão consignado de benefício (RCC), além da possibilidade da contratação de créditos e financiamentos, é permitido, ainda, aos titulares, realizar compras e saques.No caso em apreço, embora o autor alegue desconhecer a contratação, a proposta de adesão juntada no ev. 15, arq. 11, demonstra que o contrato foi assinado digitalmente por ele, constando geolocalização indicando a Comarca de Itaberaí-GO (-16.0218382,-49.8069603), local onde se localiza a agência do autor, conforme histórico de crédito (ev. 01, arq. 06). Ainda, houve a apresentação da fotografia do rosto do autor, no momento da assinatura do cartão. Assim, entendo que há relação contratual válida entre as partes.Ademais, é incontestável que o valor referente ao empréstimo foi depositado em conta bancária de titularidade da parte autora, conforme comprovante de pagamento juntado ao ev. 15, arq. 12, fato que não foi impugnado pelo autor.À vista disso, no presente caso, nota-se que o autor, em verdade, tinha a intenção de contratar um empréstimo consignado pessoa e não cartão de crédito consignado vinculado ao seu benefício.O art. 46 do CDC garante que:Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada à oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.O art. 6º, inciso III, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor receber informação clara, adequada e com especificação correta, de modo a resguardá-lo nos negócios jurídicos submetidos à norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do CC.Esse requisito visa compatibilizar o princípio da livre manifestação de vontade com a natureza específica das relações de consumo, nas quais o consumidor se encontra em situação de evidente vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica. Assim, é dever das instituições financeiras fornecerem informações suficientes sobre o produto contratado, de modo que o consumidor possa utilizá-lo de forma consciente e segura.E, ainda, o art. 31 do CDC:Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.Desse modo, no presente caso, embora os termos de adesão façam menção à contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RCC), não restou demonstrado que a parte autora tenha realizado compras ou saques por meio do referido cartão, porquanto não houve a juntada de faturas pela parte requerida. Ressalte-se que a Transferência Eletrônica de Dinheiro (TED) não se equipara a saque, pois não evidencia, o uso típico e rotativo de um cartão de crédito.Diante disso, o contrato em análise deve ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado, uma vez que se trata de desconto em folha de pagamento, devendo-se observar a real natureza da operação para restabelecer o equilíbrio na relação entre fornecedor e consumidor.Nesse sentido:Apelação – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Empréstimo realizado via cartão consignado de benefício, com reserva de cartão consignado (RCC) – Autor que acreditava ter assinado apenas contrato de empréstimo consignado e se viu surpreendido com descontos mensais em seus proventos de aposentadoria – Não comprovação de uso do plástico - Empréstimo firmado entre as partes realizado por meio de transferência bancária, sem uso do cartão - Descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal - Eternização do débito - Falha na prestação do serviço - Onerosidade excessiva para o consumidor – Incidência do disposto pelo artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/1990, para declarar a ilegalidade do contrato – Conversão do contrato controvertido (cartão consignado de benefício) em empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros vigentes à época da contratação e descontos mensais que não superem 30% dos rendimentos líquidos da autora (limite vigente à época da contratação) – Descabimento, todavia, da pretensão de repetição de valores – Ante a existência de hígidos contratos de mútuos consignados, os valores já descontados devem ser abatidos dos saldos devedores em aberto - Dano moral evidenciado – Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024444-95.2023 .8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 26/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) (grifei)DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO . CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alega ausência de consentimento válido na contratação do cartão e requer a nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado (RCC); (ii) se é cabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum; (iii) se o autor faz jus à repetição em dobro do indébito; e (iv) se está configurado o dano moral. III . RAZÕES DE DECIDIR 2. Reconhecimento do vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, especialmente pela ausência de comprovação de recebimento do cartão ou de sua utilização do cartão para compras e saques complementares. 3. Considerando o princípio da preservação dos contratos, autoriza-se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, conforme art . 170 do CC. 4. Foi determinada a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC, tendo em vista que a cobrança contraria a boa-fé objetiva . 5. Ausência de dano moral, uma vez que o autor não nega ter utilizado o crédito ofertado e não comprovou ofensa direta à sua personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação parcialmente provida, para determinar a conversão do contrato para empréstimo consignado comum e condenar o réu à repetição em dobro dos valores pagos em excesso. Tese de julgamento: "1. Configura-se vício de consentimento quando o consumidor, por falta de informação adequada, contrata modalidade diversa da pretendida. 2 . O contrato de cartão de crédito consignado pode ser convertido em empréstimo consignado, em atenção ao princípio da preservação dos contratos. 3. A repetição de valores cobrados em excesso deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC" . Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CC, arts. 368 e 170; art. 14, da IN nº 138/2022 . Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJSP, Apelação Cível 1000623-55.2023.8 .26.0062; TJSP, Apelação Cível 1005248-53.2024.8 .26.0562. (TJ-SP - Apelação Cível: 10296827720238260001 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/01/2025) (grifei)Sendo assim, reconheço a existência de vício de consentimento na contratação em análise, com a consequente conversão do contrato em empréstimo pessoal consignado, observadas as condições aplicáveis às operações da mesma natureza.Deve-se aplicar a taxa média de juros remuneratórios vigente à época da contratação, conforme divulgada pelo Banco Central do Brasil — sendo de 1,97% ao mês —, promovendo-se a devida amortização dos valores já descontados dos benefícios da parte autora em relação aos contratos ora discutidos.Contudo, não há que se falar em rescisão contratual, uma vez que o reconhecimento de vício de vontade na contratação da Reserva de Cartão Consignado (RCC) não autoriza, por si só, a rescisão do contrato. Devem prevalecer os demais termos contratuais, que devem ser interpretados sob a ótica de um empréstimo pessoal consignado, cabendo a apuração de eventual débito ou saldo a ser restituído na fase de cumprimento de sentença.III. Repetição de indébitoNo que tange à restituição do valor descontado de forma indevida, o autor requereu a devolução em dobro.Quanto à restituição dos valores, dispõe o art. 42 do CDC, que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.Desse dispositivo, extrai-se que para configuração do direito de restituição em dobro, são necessários cumulativamente: 1) cobrança indevida, 2) pagamento indevido e 3) inexistência de engano justificável.Destaca-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a restituição em dobro dos valores exigidos do consumidor independe da comprovação de dolo ou má-fé do fornecedor na cobrança, sendo suficiente a comprovação de violação da boa-fé objetiva. Não obstante, foi estabelecida regra de modulação dos efeitos da decisão, que consignou que a aplicação do entendimento deverá valer para os débitos exigidos indevidamente após a publicação do acórdão, o que se deu em 30/03/2021.Nesse sentido, cito a ementa do referido julgado:CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão". 5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12.2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021). 6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS. Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante. CONCLUSÃO 8. Embargos de Divergência não providos. (EAREsp n. 1.501.756/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) (grifei)Ressai-se do julgado acima citado que os efeitos da decisão proferida foram modulados, de modo que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual privados cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30/03/2021.Logo, a restituição dos descontos mensais de R$ 44,80, realizados desde setembro de 2022 até fevereiro de 2025, deverá ser realizada de maneira dobrada. IV. Danos moraisEm relação ao pedido de danos morais, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilização civil da instituição financeira, pois não houve demonstração do ato ilícito praticado, tampouco do prejuízo moral que a parte autora alega ter experimentado.Os descontos em folha de pagamento, por si só, não caracterizam ofensa ao direito da personalidade da parte autora, não fugindo da seara do mero aborrecimento, mormente quando não demonstrada a ocorrência de prejuízos decorrentes do contrato, como a sua negativação ou cobranças insistentes.Em termos:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC) – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM – PARCELAS PAGAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NO ABATIMENTO DA DÍVIDA – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SE HOUVER CRÉDITO A FAVOR DA AUTORA, A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL INCABÍVEL – DESCONTOS DEVIDOS, EMBORA SOB OUTRA FORMA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Contrato firmado de forma que torna o pagamento da dívida demasiadamente oneroso, cabendo aplicação do art. 51, IV do CDC, adequando-se o contrato para a modalidade de empréstimo consignado . 2. No caso, restou comprovado nos autos que a parte autora nunca utilizou o cartão de crédito. É possível a conversão do Cartão Consignável RCC para Empréstimo Consignado pois comprovada a transferência do valor para a conta do beneficiário, com descontos no benefício previdenciário do valor mínimo para pagamento, sem abatimento do valor principal, causando onerosidade excessiva ao consumidor. 3 . Dano moral não configurado, uma vez que os descontos não foram indevidos. Caso de simples alteração da forma de pagamento, alterando-se o contrato de cartão de crédito consignado, para contrato de empréstimo consignado comum. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 08100243820238120002 Dourados, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) (grifei)Dessa maneira, é incabível a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais.V. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a abusividade da cláusula contratual atinente ao desconto mensal da reserva de margem consignável referente ao empréstimo-cartão em discussão;b) DETERMINAR a conversão do empréstimo-cartão na modalidade de empréstimo pessoal consignado, respeitada as condições para as operações de igual natureza, devendo incidir, desde o início da adesão, a taxa média de juros remuneratórios aplicada em operações de empréstimo consignado (taxa do BACEN de 1,97% à época da contratação) ao mês, com o consequente cancelamento das taxas descontadas mensalmente, cuja amortização de valor indevido pago deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, considerando o valor pago pela parte autora a título de RMC e o valor objeto de empréstimo em discussão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária fixa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada ao trigésimo dia;c) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos descontos mensais variáveis de R$ 44,80, realizados desde setembro de 2022 até fevereiro de 2025. Eventual valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data de cada desconto, e de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC) a partir da data da citação. Sendo possível a compensação de valores. d) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais;e) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência do ev. 05.Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual.G4 Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 5043638-97.2025.8.09.0065

ID: 311699290

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043638-97.2025.8.09.0065

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Pro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5043638-97.2025.8.09.0065Polo Ativo: Sebastiao Da Cruz PiresPolo Passivo: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição do indébito e indenização por danos morais”, ajuizada por Sebastião Da Cruz Pires em desfavor de Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, partes qualificadas.O autor narra em sua inicial que notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário perpetrados pela requerida. Informa que o desconto mensal realizado em seu benefício refere-se, na verdade, a um cartão consignado de benefício – RCC. Diante desse contexto fático, ajuizou a presente ação visando a declaração de nulidade do contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização.A inicial foi recebida ao ev. 06, oportunidade em que houve a concessão da gratuidade da justiça e deferimento da tutela provisória de urgência. Em sua contestação, a requerida arguiu preliminares e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de danos materiais e morais, pugnando, ao final, pela total improcedência da ação (ev. 15).Não houve acordo na audiência de conciliação (ev. 17). Impugnação à contestação apresentada (ev. 20).Intimadas para especificação de provas (ev. 21), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 24). A parte ré nada requereu (ev. 25).É o relatório. Decido.O feito encontra apto para julgamento, sendo dispensada a incursão do processo na fase instrutória, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, como autorizado no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.I. PreliminaresIlegitimidade passivaLogo de plano, observo que a ilegitimidade passiva apresentada não merece prosperar, uma vez que a parte requerida não comprovou a cessão de crédito, não juntou termo de cessão de crédito, sequer informou o contrato que foi cedido ao terceiro mencionado na lide.Sendo assim, REJEITO a preliminar ventilada.Ausentes outras preliminares, passo à análise do mérito.II. MéritoA relação jurídica existente entre as partes é qualificada como de consumo, nos termos do art. 2° e 3°, ambos do CDC. Tal diploma legal assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6°, inciso VIII, do CDC) e estabelece que na formação de contrato entre consumidor e fornecedor, deve ser observado os princípios da informação e da transparência, para possibilitar uma relação contratual menos danosa para ambas as partes, conforme inciso III do art. 6° do CDC.Ademais, conforme entendimento já sumulado: “STJ. Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Inicialmente, tem-se que a discussão cinge-se em torno da legalidade e licitude da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, o qual trata-se de "cartão consignado de benefício (RCC)", modalidade diversa do "cartão de crédito consignado (RMC)".No que pertine a contratação de cartão consignado de benefício (RCC), cediço que é um produto financeiro disponibilizado aos segurados do INSS desde 10 de novembro de 2022 e que, para ter acesso a esse serviço, o beneficiário precisa fazer uma Reserva de Cartão Consignado - RCC, na margem consignável, sendo que a Instrução Normativa PRESS/INSS n. 138, de 10 de novembro de 2022, estabelece:Seção I Das Definições BásicasArt. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades:I - empréstimo pessoal;II - cartão de crédito; eIII - cartão consignado de benefício.Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante;II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito;III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício;IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão;V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão;[…] Seção II Da Reserva de Margem Consignável - RMC, do Cartão de Crédito, da Reserva de Cartão Consignado - RCC e do Cartão Consignado de BenefícioArt. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante:I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico;II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I;III - deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto;IV - o limite máximo concedido no cartão para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques é de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício;V - o valor disponível para saque é de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão;VI - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês, e deverá expressar o custo efetivo total (CET);VII - a entrega do cartão, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício;VIII - enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas;[…] § 4º No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura:I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; eII - das compras, quando não realizada integralmente no vencimento da fatura, somente pode ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º.§ 5º Nos casos do uso de saque no cartão consignado de benefício, o valor deverá ser obrigatoriamente depositado integralmente, sem descontos, salvo nos casos de refinanciamento e repactuação do próprio cartão consignado de benefício, ou compensação de outras dívidas com a própria instituição consignatária emissora do referido cartão. […]Desse modo, cartão consignado de benefício (RCC), além da possibilidade da contratação de créditos e financiamentos, é permitido, ainda, aos titulares, realizar compras e saques.No caso em apreço, embora o autor alegue desconhecer a contratação, a proposta de adesão juntada no ev. 15, arq. 11, demonstra que o contrato foi assinado digitalmente por ele, constando geolocalização indicando a Comarca de Itaberaí-GO (-16.0218382,-49.8069603), local onde se localiza a agência do autor, conforme histórico de crédito (ev. 01, arq. 06). Ainda, houve a apresentação da fotografia do rosto do autor, no momento da assinatura do cartão. Assim, entendo que há relação contratual válida entre as partes.Ademais, é incontestável que o valor referente ao empréstimo foi depositado em conta bancária de titularidade da parte autora, conforme comprovante de pagamento juntado ao ev. 15, arq. 12, fato que não foi impugnado pelo autor.À vista disso, no presente caso, nota-se que o autor, em verdade, tinha a intenção de contratar um empréstimo consignado pessoa e não cartão de crédito consignado vinculado ao seu benefício.O art. 46 do CDC garante que:Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada à oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.O art. 6º, inciso III, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor receber informação clara, adequada e com especificação correta, de modo a resguardá-lo nos negócios jurídicos submetidos à norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do CC.Esse requisito visa compatibilizar o princípio da livre manifestação de vontade com a natureza específica das relações de consumo, nas quais o consumidor se encontra em situação de evidente vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica. Assim, é dever das instituições financeiras fornecerem informações suficientes sobre o produto contratado, de modo que o consumidor possa utilizá-lo de forma consciente e segura.E, ainda, o art. 31 do CDC:Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.Desse modo, no presente caso, embora os termos de adesão façam menção à contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RCC), não restou demonstrado que a parte autora tenha realizado compras ou saques por meio do referido cartão, porquanto não houve a juntada de faturas pela parte requerida. Ressalte-se que a Transferência Eletrônica de Dinheiro (TED) não se equipara a saque, pois não evidencia, o uso típico e rotativo de um cartão de crédito.Diante disso, o contrato em análise deve ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado, uma vez que se trata de desconto em folha de pagamento, devendo-se observar a real natureza da operação para restabelecer o equilíbrio na relação entre fornecedor e consumidor.Nesse sentido:Apelação – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Empréstimo realizado via cartão consignado de benefício, com reserva de cartão consignado (RCC) – Autor que acreditava ter assinado apenas contrato de empréstimo consignado e se viu surpreendido com descontos mensais em seus proventos de aposentadoria – Não comprovação de uso do plástico - Empréstimo firmado entre as partes realizado por meio de transferência bancária, sem uso do cartão - Descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal - Eternização do débito - Falha na prestação do serviço - Onerosidade excessiva para o consumidor – Incidência do disposto pelo artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/1990, para declarar a ilegalidade do contrato – Conversão do contrato controvertido (cartão consignado de benefício) em empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros vigentes à época da contratação e descontos mensais que não superem 30% dos rendimentos líquidos da autora (limite vigente à época da contratação) – Descabimento, todavia, da pretensão de repetição de valores – Ante a existência de hígidos contratos de mútuos consignados, os valores já descontados devem ser abatidos dos saldos devedores em aberto - Dano moral evidenciado – Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024444-95.2023 .8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 26/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) (grifei)DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO . CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alega ausência de consentimento válido na contratação do cartão e requer a nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado (RCC); (ii) se é cabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum; (iii) se o autor faz jus à repetição em dobro do indébito; e (iv) se está configurado o dano moral. III . RAZÕES DE DECIDIR 2. Reconhecimento do vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, especialmente pela ausência de comprovação de recebimento do cartão ou de sua utilização do cartão para compras e saques complementares. 3. Considerando o princípio da preservação dos contratos, autoriza-se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, conforme art . 170 do CC. 4. Foi determinada a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC, tendo em vista que a cobrança contraria a boa-fé objetiva . 5. Ausência de dano moral, uma vez que o autor não nega ter utilizado o crédito ofertado e não comprovou ofensa direta à sua personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação parcialmente provida, para determinar a conversão do contrato para empréstimo consignado comum e condenar o réu à repetição em dobro dos valores pagos em excesso. Tese de julgamento: "1. Configura-se vício de consentimento quando o consumidor, por falta de informação adequada, contrata modalidade diversa da pretendida. 2 . O contrato de cartão de crédito consignado pode ser convertido em empréstimo consignado, em atenção ao princípio da preservação dos contratos. 3. A repetição de valores cobrados em excesso deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC" . Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CC, arts. 368 e 170; art. 14, da IN nº 138/2022 . Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJSP, Apelação Cível 1000623-55.2023.8 .26.0062; TJSP, Apelação Cível 1005248-53.2024.8 .26.0562. (TJ-SP - Apelação Cível: 10296827720238260001 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/01/2025) (grifei)Sendo assim, reconheço a existência de vício de consentimento na contratação em análise, com a consequente conversão do contrato em empréstimo pessoal consignado, observadas as condições aplicáveis às operações da mesma natureza.Deve-se aplicar a taxa média de juros remuneratórios vigente à época da contratação, conforme divulgada pelo Banco Central do Brasil — sendo de 1,97% ao mês —, promovendo-se a devida amortização dos valores já descontados dos benefícios da parte autora em relação aos contratos ora discutidos.Contudo, não há que se falar em rescisão contratual, uma vez que o reconhecimento de vício de vontade na contratação da Reserva de Cartão Consignado (RCC) não autoriza, por si só, a rescisão do contrato. Devem prevalecer os demais termos contratuais, que devem ser interpretados sob a ótica de um empréstimo pessoal consignado, cabendo a apuração de eventual débito ou saldo a ser restituído na fase de cumprimento de sentença.III. Repetição de indébitoNo que tange à restituição do valor descontado de forma indevida, o autor requereu a devolução em dobro.Quanto à restituição dos valores, dispõe o art. 42 do CDC, que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.Desse dispositivo, extrai-se que para configuração do direito de restituição em dobro, são necessários cumulativamente: 1) cobrança indevida, 2) pagamento indevido e 3) inexistência de engano justificável.Destaca-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a restituição em dobro dos valores exigidos do consumidor independe da comprovação de dolo ou má-fé do fornecedor na cobrança, sendo suficiente a comprovação de violação da boa-fé objetiva. Não obstante, foi estabelecida regra de modulação dos efeitos da decisão, que consignou que a aplicação do entendimento deverá valer para os débitos exigidos indevidamente após a publicação do acórdão, o que se deu em 30/03/2021.Nesse sentido, cito a ementa do referido julgado:CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão". 5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12.2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021). 6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS. Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante. CONCLUSÃO 8. Embargos de Divergência não providos. (EAREsp n. 1.501.756/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) (grifei)Ressai-se do julgado acima citado que os efeitos da decisão proferida foram modulados, de modo que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual privados cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30/03/2021.Logo, a restituição dos descontos mensais de R$ 44,80, realizados desde setembro de 2022 até fevereiro de 2025, deverá ser realizada de maneira dobrada. IV. Danos moraisEm relação ao pedido de danos morais, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilização civil da instituição financeira, pois não houve demonstração do ato ilícito praticado, tampouco do prejuízo moral que a parte autora alega ter experimentado.Os descontos em folha de pagamento, por si só, não caracterizam ofensa ao direito da personalidade da parte autora, não fugindo da seara do mero aborrecimento, mormente quando não demonstrada a ocorrência de prejuízos decorrentes do contrato, como a sua negativação ou cobranças insistentes.Em termos:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC) – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM – PARCELAS PAGAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NO ABATIMENTO DA DÍVIDA – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SE HOUVER CRÉDITO A FAVOR DA AUTORA, A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL INCABÍVEL – DESCONTOS DEVIDOS, EMBORA SOB OUTRA FORMA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Contrato firmado de forma que torna o pagamento da dívida demasiadamente oneroso, cabendo aplicação do art. 51, IV do CDC, adequando-se o contrato para a modalidade de empréstimo consignado . 2. No caso, restou comprovado nos autos que a parte autora nunca utilizou o cartão de crédito. É possível a conversão do Cartão Consignável RCC para Empréstimo Consignado pois comprovada a transferência do valor para a conta do beneficiário, com descontos no benefício previdenciário do valor mínimo para pagamento, sem abatimento do valor principal, causando onerosidade excessiva ao consumidor. 3 . Dano moral não configurado, uma vez que os descontos não foram indevidos. Caso de simples alteração da forma de pagamento, alterando-se o contrato de cartão de crédito consignado, para contrato de empréstimo consignado comum. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 08100243820238120002 Dourados, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) (grifei)Dessa maneira, é incabível a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais.V. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a abusividade da cláusula contratual atinente ao desconto mensal da reserva de margem consignável referente ao empréstimo-cartão em discussão;b) DETERMINAR a conversão do empréstimo-cartão na modalidade de empréstimo pessoal consignado, respeitada as condições para as operações de igual natureza, devendo incidir, desde o início da adesão, a taxa média de juros remuneratórios aplicada em operações de empréstimo consignado (taxa do BACEN de 1,97% à época da contratação) ao mês, com o consequente cancelamento das taxas descontadas mensalmente, cuja amortização de valor indevido pago deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, considerando o valor pago pela parte autora a título de RMC e o valor objeto de empréstimo em discussão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária fixa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada ao trigésimo dia;c) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos descontos mensais variáveis de R$ 44,80, realizados desde setembro de 2022 até fevereiro de 2025. Eventual valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data de cada desconto, e de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC) a partir da data da citação. Sendo possível a compensação de valores. d) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais;e) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência do ev. 05.Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual.G4 Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 5236104-18.2025.8.09.0066

ID: 316902283

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5236104-18.2025.8.09.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLA CRISTINA PERES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conheci… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5236104-18.2025.8.09.0066Polo Ativo: Maria Aparecida Pereira CardosoPolo Passivo: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c ação de repetição de indébito e ação de danos morais” ajuizada por Maria Aparecida Pereira Cardoso em desfavor de Facta Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento, ambos qualificados.A autora narra em sua inicial que recebe dois benefícios previdenciários, notando, em ambos, descontos indevidos. Posteriormente, descobrira, que os descontos seriam provenientes de um empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Diante desse contexto fático, ajuizou a presente ação visando a declaração de nulidade dos contratos de adesão ao cartão de crédito consignado, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização. Em sua contestação, a reclamada sustenta que a reclamante estava ciente da modalidade de empréstimo contratada. Aduz, ainda, que a parte autora teria efetuado saques utilizando o cartão de crédito. Defendeu a ausência de danos morais e danos materiais (ev. 20). É o breve relatório, embora dispensável por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.O feito encontra apto para julgamento, sendo dispensada a incursão do processo na fase instrutória, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, como autorizado no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.I. PreliminaresIncompetência dos Juizados Especiais A parte reclamada suscita a incompetência deste Juizado Especial Cível, sob a alegação de que há necessidade de prova pericial, o que evidenciaria a complexidade da demanda e, por conseguinte, afastaria a competência do Juízo nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/95.Contudo, tal alegação não merece acolhimento. Os elementos constantes dos autos são suficientes para a adequada formação do convencimento, não havendo controvérsia técnica que justifique a produção de laudo pericial. A prova requerida mostra-se desnecessária e, no contexto, representaria medida protelatória.Dessa forma, afasto a preliminar de incompetência deste Juízo, mantendo-se a tramitação do feito no âmbito do Juizado Especial Cível.SupressioInicialmente, não deve prosperar o pedido de aplicação do instituto da supressio ao caso, pois a mera aceitação ao depósito realizado não pode se constituir como prova de regularidade da contratação já que, em suas razões, a requerente afirma não ter contratado o empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado.Sendo assim, não é crível esperar que o recebimento do crédito lhe causaria estranheza, se a aquisição foi por ela efetuada e reconhecida, ainda que em modalidade diversa da realmente concretizada.Por isso, afasto a preliminar aventada.II. MéritoA relação jurídica existente entre as partes é qualificada como de consumo, nos termos do art. 2° e 3°, ambos do CDC. Tal diploma legal assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6°, inciso VIII, do CDC) e estabelece que na formação de contrato entre consumidor e fornecedor, deve ser observado os princípios da informação e da transparência, para possibilitar uma relação contratual menos danosa para ambas as partes, conforme inciso III do art. 6° do CDC.Ademais, conforme entendimento já sumulado: “STJ. Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”a) Benefício de aposentadoria por idade n. 155.610.818-1Inicialmente, tem-se que a discussão cinge-se em torno da legalidade e licitude da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, o qual trata-se de "cartão consignado de benefício (RCC)", modalidade diversa do "cartão de crédito consignado (RMC)".No que pertine a contratação de cartão consignado de benefício (RCC), cediço que é um produto financeiro disponibilizado aos segurados do INSS desde 10 de novembro de 2022 e que, para ter acesso a esse serviço, o beneficiário precisa fazer uma Reserva de Cartão Consignado - RCC, na margem consignável, sendo que a Instrução Normativa PRESS/INSS n. 138, de 10 de novembro de 2022, estabelece:Seção I Das Definições BásicasArt. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades:I - empréstimo pessoal;II - cartão de crédito; eIII - cartão consignado de benefício.Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante;II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito;III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício;IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão;V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão;[…] Seção II Da Reserva de Margem Consignável - RMC, do Cartão de Crédito, da Reserva de Cartão Consignado - RCC e do Cartão Consignado de BenefícioArt. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante:I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico;II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I;III - deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto;IV - o limite máximo concedido no cartão para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques é de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício;V - o valor disponível para saque é de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão;VI - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês, e deverá expressar o custo efetivo total (CET);VII - a entrega do cartão, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício;VIII - enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas;[…] § 4º No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura:I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; eII - das compras, quando não realizada integralmente no vencimento da fatura, somente pode ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º.§ 5º Nos casos do uso de saque no cartão consignado de benefício, o valor deverá ser obrigatoriamente depositado integralmente, sem descontos, salvo nos casos de refinanciamento e repactuação do próprio cartão consignado de benefício, ou compensação de outras dívidas com a própria instituição consignatária emissora do referido cartão. […]Desse modo, cartão consignado de benefício (RCC), além da possibilidade da contratação de créditos e financiamentos, é permitido, ainda, aos titulares, realizar compras e saques.No caso em apreço, embora a autora alegue desconhecer a contratação, a proposta de adesão juntada no ev. 20, arq. 06, demonstra que o contrato foi assinado digitalmente por ela, constando geolocalização indicativa desta Comarca (-15.935449482714104,-50.142974922294044). Ainda, houve a apresentação da fotografia do rosto da autora, no momento da assinatura do cartão. Assim, entendo que há relação contratual válida entre as partes.Ademais, é incontestável que o valor referente ao empréstimo foi depositado em conta bancária de titularidade da parte autora, conforme comprovante de pagamento juntado ao ev. 20, arq. 08, fato que não foi impugnado pelo autor.À vista disso, no presente caso, nota-se que a autora, em verdade, tinha a intenção de contratar um empréstimo consignado pessoal e não cartão de crédito consignado vinculado ao seu benefício.O art. 46 do CDC garante que:Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada à oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.O art. 6º, inciso III, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor receber informação clara, adequada e com especificação correta, de modo a resguardá-lo nos negócios jurídicos submetidos à norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do CC.Esse requisito visa compatibilizar o princípio da livre manifestação de vontade com a natureza específica das relações de consumo, nas quais o consumidor se encontra em situação de evidente vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica. Assim, é dever das instituições financeiras fornecerem informações suficientes sobre o produto contratado, de modo que o consumidor possa utilizá-lo de forma consciente e segura.E, ainda, o art. 31 do CDC:Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.Desse modo, no presente caso, embora os termos de adesão façam menção à contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RCC), não restou demonstrado que a parte autora tenha realizado compras ou saques por meio do referido cartão, porquanto não houve a juntada de faturas pela parte reclamada. Ressalte-se que a Transferência Eletrônica de Dinheiro (TED) não se equipara a saque, pois não evidencia, o uso típico e rotativo de um cartão de crédito.Diante disso, o contrato em análise deve ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado, uma vez que se trata de desconto em folha de pagamento, devendo-se observar a real natureza da operação para restabelecer o equilíbrio na relação entre fornecedor e consumidor.Nesse sentido:Apelação – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Empréstimo realizado via cartão consignado de benefício, com reserva de cartão consignado (RCC) – Autor que acreditava ter assinado apenas contrato de empréstimo consignado e se viu surpreendido com descontos mensais em seus proventos de aposentadoria – Não comprovação de uso do plástico - Empréstimo firmado entre as partes realizado por meio de transferência bancária, sem uso do cartão - Descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal - Eternização do débito - Falha na prestação do serviço - Onerosidade excessiva para o consumidor – Incidência do disposto pelo artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/1990, para declarar a ilegalidade do contrato – Conversão do contrato controvertido (cartão consignado de benefício) em empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros vigentes à época da contratação e descontos mensais que não superem 30% dos rendimentos líquidos da autora (limite vigente à época da contratação) – Descabimento, todavia, da pretensão de repetição de valores – Ante a existência de hígidos contratos de mútuos consignados, os valores já descontados devem ser abatidos dos saldos devedores em aberto - Dano moral evidenciado – Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024444-95.2023 .8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 26/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) (grifei)DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO . CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alega ausência de consentimento válido na contratação do cartão e requer a nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado (RCC); (ii) se é cabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum; (iii) se o autor faz jus à repetição em dobro do indébito; e (iv) se está configurado o dano moral. III . RAZÕES DE DECIDIR 2. Reconhecimento do vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, especialmente pela ausência de comprovação de recebimento do cartão ou de sua utilização do cartão para compras e saques complementares. 3. Considerando o princípio da preservação dos contratos, autoriza-se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, conforme art . 170 do CC. 4. Foi determinada a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC, tendo em vista que a cobrança contraria a boa-fé objetiva . 5. Ausência de dano moral, uma vez que o autor não nega ter utilizado o crédito ofertado e não comprovou ofensa direta à sua personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação parcialmente provida, para determinar a conversão do contrato para empréstimo consignado comum e condenar o réu à repetição em dobro dos valores pagos em excesso. Tese de julgamento: "1. Configura-se vício de consentimento quando o consumidor, por falta de informação adequada, contrata modalidade diversa da pretendida. 2 . O contrato de cartão de crédito consignado pode ser convertido em empréstimo consignado, em atenção ao princípio da preservação dos contratos. 3. A repetição de valores cobrados em excesso deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC" . Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CC, arts. 368 e 170; art. 14, da IN nº 138/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJSP, Apelação Cível 1000623-55.2023.8 .26.0062; TJSP, Apelação Cível 1005248-53.2024.8 .26.0562. (TJ-SP - Apelação Cível: 10296827720238260001 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/01/2025) (grifei)Sendo assim, reconheço a existência de vício de consentimento na contratação em análise, com a consequente conversão do contrato em empréstimo pessoal consignado, observadas as condições aplicáveis às operações da mesma natureza.Deve-se aplicar a taxa média de juros remuneratórios vigente à época da contratação, conforme divulgada pelo Banco Central do Brasil — sendo de 1,95% ao mês —, promovendo-se a devida amortização dos valores já descontado do benefício aposentadoria por idade n. 155.610.818-1 da parte autora em relação à proposta n. 9865927.Contudo, não há que se falar em rescisão contratual, uma vez que o reconhecimento de vício de vontade na contratação da Reserva de Cartão Consignado (RCC) não autoriza, por si só, a rescisão do contrato. Devem prevalecer os demais termos contratuais, que devem ser interpretados sob a ótica de um empréstimo pessoal consignado, cabendo a apuração de eventual débito ou saldo a ser restituído na fase de cumprimento de sentençab) Benefício previdenciário pensão por morte n. 145.552.041-09A parte autora alega que desconhece os descontos realizados em seu benefício de pensão por morte, porquanto não efetuou a contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Em contrapartida, a requerida afirma que a contratação é válida, pois a autora estaria ciente de todas as cláusulas contratuais. A controvérsia reside em saber se há relação jurídica contratual entre as partes e se esta obedeceria às normas da legislação regente.Da análise do conjunto probatório, observa-se que a parte autora afirma não ter celebrado qualquer negócio jurídico com a parte demandada, especificamente no que se refere à contratação de cartão de crédito consignado. Trata-se, portanto, de alegação de fato negativo, cuja prova é, por natureza, de difícil ou impossível produção pela parte autora, razão pela qual não se pode exigir-lhe o ônus de demonstrar a inexistência da relação contratual alegada.Nessas circunstâncias, o ônus da prova recai sobre a parte ré, que detém os meios necessários para demonstrar a efetiva contratação, como, por exemplo, a apresentação do respectivo instrumento contratual. No entanto, embora devidamente intimada a apresentar o contrato, a parte requerida permaneceu inerte, não juntando documento hábil a comprovar a existência da relação jurídica contratual com a parte autora refente ao desconto efetuado em seu benefício de pensão por morte n. 145.552.041-09.Acrescento que o contrato juntado em sede de contestação faz referência apenas ao benefício n. 155.610.818-1 (ev. 20, arq. 06).Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO À PACTUAÇÃO. 1. [...] 3. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A matéria discutida autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já que evidentes a figura do fornecedor de serviços, do consumidor e da relação de consumo. A instituição financeira prestadora de serviços é responsável pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade. 4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO. Em atenção aos comandos dos artigos 373, II, do Código de Processo Civil, e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, competia à instituição financeira a obrigação de provar a regular contratação do empréstimo questionado, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que deixou de juntar documentos e provas robustas que comprovassem a regularidade da pactuação. 5. DAS TELAS DE SISTEMA INTERNO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. As telas de computador anexadas (prints), produzidas unilateralmente, não são idôneas para atestar a relação contratual invocada. 6. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ (Tema 929), que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data aplica-se de forma simples. 7. DANO MORAL. CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. Preenchidos todos os aspectos delimitadores do dever indenizatório, devida é a reparação por danos morais, notadamente por ter restado comprovado nos autos que as cobranças do empréstimo questionado são indevidas, posto que não pactuadas, e a consequente responsabilidade da parte autora pelo débito. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) aplicado a título de dano moral mostra-se suficiente e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O marco inicial para incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, é a data da citação (art. 405, do CC). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, SENDO A PRIMEIRA PARCIALMENTE PROVIDA E A SEGUNDA DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 5705313-20.2022.8.09.0064. Relatora TELMA APARECIDA ALVES MARQUES. 3ª Câmara Cível. Publicado em 21/05/2024)À vista disso, incumbia à requerida provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. No entanto, a demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois não trouxe aos autos documentos que comprovasse a contratação.Dessa forma, evidente que os valores descontados no benefício de pensão por morte n. 145.552.041-09 são indevidos, devendo, portanto, ser declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes.III. RestituiçãoNo que tange à restituição do valor descontado de forma indevida, a autora requereu a devolução em dobro.Quanto à restituição dos valores, dispõe o art. 42 do CDC, que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.Desse dispositivo, extrai-se que para configuração do direito de restituição em dobro, são necessários cumulativamente: 1) cobrança indevida, 2) pagamento indevido e 3) inexistência de engano justificável.Destaca-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a restituição em dobro dos valores exigidos do consumidor independe da comprovação de dolo ou má-fé do fornecedor na cobrança, sendo suficiente a comprovação de violação da boa-fé objetiva. Não obstante, foi estabelecida regra de modulação dos efeitos da decisão, que consignou que a aplicação do entendimento deverá valer para os débitos exigidos indevidamente após a publicação do acórdão, o que se deu em 30/03/2021.Nesse sentido, cito a ementa do referido julgado:CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão". 5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12.2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021). 6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS. Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante. CONCLUSÃO 8. Embargos de Divergência não providos. (EAREsp n. 1.501.756/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) (grifei)Ressai-se do julgado acima citado que os efeitos da decisão proferida foram modulados, de modo que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual privados cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30/03/2021.Logo, a restituição dos descontos mensais variáveis de R$ 50,37, efetuado no benefício previdenciário n. 145.552.041-09, realizados desde abril de 2023 até março de 2025 (ev. 01, arq. 07), deverá ser realizada de maneira dobrada. A restituição referente aos descontos efetuados no benefício previdenciário n. 15561081-81, deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, levando-se em conta a amortização entre o valor pago pela parte autora a título de RCC e o valor objeto de empréstimo em discussão.IV. Danos moraisA autora pugnou ainda pelo pagamento de indenização moral no valor de R$ 8.000,00. Nesse tocante, importa analisar se a conduta ilícita gerou dano passível de reparação, ou seja, se a falha na prestação do serviço causou transtornos ao consumidor, que refogem aos aborrecimentos habituais e corriqueiros, importando em violação aos direitos integrantes da personalidade.No presente caso, vislumbro a ocorrência de dano moral indenizável, nos moldes do direito consumerista, assentado na existência do ato ilícito – falha de prestação de serviços, visualizando a responsabilidade objetiva da reclamada no episódio.Isso porque a autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário pensão por morte n. 145.552.041-09 - ainda que em valor ínfimo – durante anos, descontos estes que foram realizados sem a efetiva contratação de qualquer serviço, uma vez que a requerida deixou de juntar o contrato assinado pela autora aos autos. Denota-se que a situação retratada não se insere nos dissabores da hodierna vida em sociedade. Houve frustração quanto aos descontos realizados sem que a parte autora recebesse a contraprestação por parte da requerida. Para a fixação do dano moral em casos análogos, adota-se o entendimento de que a indenização não deve importar em vantagem desproporcional ao ofendido, tampouco ser inexpressiva a ponto de não cumprir sua função pedagógica e inibitória da conduta lesiva por parte da fornecedora. Assim, arbitro, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que, no caso concreto, se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.V. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR inexistente a contratação do empréstimo na modalidade no benefício previdenciário n. 145.552.041-9;b) DECLARAR a abusividade da cláusula contratual atinente ao desconto mensal da reserva de margem consignável referente ao empréstimo-cartão de proposta n. 59865927, inserido no benefício n. 155.610.818-1;c) DETERMINAR a conversão do empréstimo-cartão de proposta n. 59865927 na modalidade de empréstimo pessoal consignado, respeitada as condições para as operações de igual natureza, devendo incidir, desde o início da adesão, a taxa média de juros remuneratórios aplicada em operações de empréstimo consignado (taxa do BACEN de 1,95% à época da contratação) ao mês, com o consequente cancelamento das taxas descontadas mensalmente, cuja amortização de valor indevido pago deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, considerando o valor pago pela parte autora a título de RCC e o valor objeto de empréstimo em discussão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária fixa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada ao trigésimo dia;d) CONDENAR a requerida à restituição dos descontos realizados no benefício n. 145.552.041-9 no valor variável de R$ 50,37 (cinquenta reais e trinta e sete centavos), de maneira dobrada, referente ao período de abril de 2023 até março de 2025.O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data de cada desconto, e de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC) a partir da data da citação. e) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora pela taxa Selic, calculados a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido no benefício previdenciário n. 145.552.041-9), nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).f) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência de ev. 07.Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G4Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 5236104-18.2025.8.09.0066

ID: 316902287

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5236104-18.2025.8.09.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conheci… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5236104-18.2025.8.09.0066Polo Ativo: Maria Aparecida Pereira CardosoPolo Passivo: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c ação de repetição de indébito e ação de danos morais” ajuizada por Maria Aparecida Pereira Cardoso em desfavor de Facta Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento, ambos qualificados.A autora narra em sua inicial que recebe dois benefícios previdenciários, notando, em ambos, descontos indevidos. Posteriormente, descobrira, que os descontos seriam provenientes de um empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Diante desse contexto fático, ajuizou a presente ação visando a declaração de nulidade dos contratos de adesão ao cartão de crédito consignado, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização. Em sua contestação, a reclamada sustenta que a reclamante estava ciente da modalidade de empréstimo contratada. Aduz, ainda, que a parte autora teria efetuado saques utilizando o cartão de crédito. Defendeu a ausência de danos morais e danos materiais (ev. 20). É o breve relatório, embora dispensável por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.O feito encontra apto para julgamento, sendo dispensada a incursão do processo na fase instrutória, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, como autorizado no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.I. PreliminaresIncompetência dos Juizados Especiais A parte reclamada suscita a incompetência deste Juizado Especial Cível, sob a alegação de que há necessidade de prova pericial, o que evidenciaria a complexidade da demanda e, por conseguinte, afastaria a competência do Juízo nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/95.Contudo, tal alegação não merece acolhimento. Os elementos constantes dos autos são suficientes para a adequada formação do convencimento, não havendo controvérsia técnica que justifique a produção de laudo pericial. A prova requerida mostra-se desnecessária e, no contexto, representaria medida protelatória.Dessa forma, afasto a preliminar de incompetência deste Juízo, mantendo-se a tramitação do feito no âmbito do Juizado Especial Cível.SupressioInicialmente, não deve prosperar o pedido de aplicação do instituto da supressio ao caso, pois a mera aceitação ao depósito realizado não pode se constituir como prova de regularidade da contratação já que, em suas razões, a requerente afirma não ter contratado o empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado.Sendo assim, não é crível esperar que o recebimento do crédito lhe causaria estranheza, se a aquisição foi por ela efetuada e reconhecida, ainda que em modalidade diversa da realmente concretizada.Por isso, afasto a preliminar aventada.II. MéritoA relação jurídica existente entre as partes é qualificada como de consumo, nos termos do art. 2° e 3°, ambos do CDC. Tal diploma legal assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6°, inciso VIII, do CDC) e estabelece que na formação de contrato entre consumidor e fornecedor, deve ser observado os princípios da informação e da transparência, para possibilitar uma relação contratual menos danosa para ambas as partes, conforme inciso III do art. 6° do CDC.Ademais, conforme entendimento já sumulado: “STJ. Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”a) Benefício de aposentadoria por idade n. 155.610.818-1Inicialmente, tem-se que a discussão cinge-se em torno da legalidade e licitude da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, o qual trata-se de "cartão consignado de benefício (RCC)", modalidade diversa do "cartão de crédito consignado (RMC)".No que pertine a contratação de cartão consignado de benefício (RCC), cediço que é um produto financeiro disponibilizado aos segurados do INSS desde 10 de novembro de 2022 e que, para ter acesso a esse serviço, o beneficiário precisa fazer uma Reserva de Cartão Consignado - RCC, na margem consignável, sendo que a Instrução Normativa PRESS/INSS n. 138, de 10 de novembro de 2022, estabelece:Seção I Das Definições BásicasArt. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades:I - empréstimo pessoal;II - cartão de crédito; eIII - cartão consignado de benefício.Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante;II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito;III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício;IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão;V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão;[…] Seção II Da Reserva de Margem Consignável - RMC, do Cartão de Crédito, da Reserva de Cartão Consignado - RCC e do Cartão Consignado de BenefícioArt. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante:I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico;II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I;III - deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto;IV - o limite máximo concedido no cartão para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques é de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício;V - o valor disponível para saque é de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão;VI - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês, e deverá expressar o custo efetivo total (CET);VII - a entrega do cartão, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício;VIII - enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas;[…] § 4º No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura:I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; eII - das compras, quando não realizada integralmente no vencimento da fatura, somente pode ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º.§ 5º Nos casos do uso de saque no cartão consignado de benefício, o valor deverá ser obrigatoriamente depositado integralmente, sem descontos, salvo nos casos de refinanciamento e repactuação do próprio cartão consignado de benefício, ou compensação de outras dívidas com a própria instituição consignatária emissora do referido cartão. […]Desse modo, cartão consignado de benefício (RCC), além da possibilidade da contratação de créditos e financiamentos, é permitido, ainda, aos titulares, realizar compras e saques.No caso em apreço, embora a autora alegue desconhecer a contratação, a proposta de adesão juntada no ev. 20, arq. 06, demonstra que o contrato foi assinado digitalmente por ela, constando geolocalização indicativa desta Comarca (-15.935449482714104,-50.142974922294044). Ainda, houve a apresentação da fotografia do rosto da autora, no momento da assinatura do cartão. Assim, entendo que há relação contratual válida entre as partes.Ademais, é incontestável que o valor referente ao empréstimo foi depositado em conta bancária de titularidade da parte autora, conforme comprovante de pagamento juntado ao ev. 20, arq. 08, fato que não foi impugnado pelo autor.À vista disso, no presente caso, nota-se que a autora, em verdade, tinha a intenção de contratar um empréstimo consignado pessoal e não cartão de crédito consignado vinculado ao seu benefício.O art. 46 do CDC garante que:Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada à oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.O art. 6º, inciso III, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor receber informação clara, adequada e com especificação correta, de modo a resguardá-lo nos negócios jurídicos submetidos à norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do CC.Esse requisito visa compatibilizar o princípio da livre manifestação de vontade com a natureza específica das relações de consumo, nas quais o consumidor se encontra em situação de evidente vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica. Assim, é dever das instituições financeiras fornecerem informações suficientes sobre o produto contratado, de modo que o consumidor possa utilizá-lo de forma consciente e segura.E, ainda, o art. 31 do CDC:Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.Desse modo, no presente caso, embora os termos de adesão façam menção à contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RCC), não restou demonstrado que a parte autora tenha realizado compras ou saques por meio do referido cartão, porquanto não houve a juntada de faturas pela parte reclamada. Ressalte-se que a Transferência Eletrônica de Dinheiro (TED) não se equipara a saque, pois não evidencia, o uso típico e rotativo de um cartão de crédito.Diante disso, o contrato em análise deve ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado, uma vez que se trata de desconto em folha de pagamento, devendo-se observar a real natureza da operação para restabelecer o equilíbrio na relação entre fornecedor e consumidor.Nesse sentido:Apelação – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Empréstimo realizado via cartão consignado de benefício, com reserva de cartão consignado (RCC) – Autor que acreditava ter assinado apenas contrato de empréstimo consignado e se viu surpreendido com descontos mensais em seus proventos de aposentadoria – Não comprovação de uso do plástico - Empréstimo firmado entre as partes realizado por meio de transferência bancária, sem uso do cartão - Descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal - Eternização do débito - Falha na prestação do serviço - Onerosidade excessiva para o consumidor – Incidência do disposto pelo artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/1990, para declarar a ilegalidade do contrato – Conversão do contrato controvertido (cartão consignado de benefício) em empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros vigentes à época da contratação e descontos mensais que não superem 30% dos rendimentos líquidos da autora (limite vigente à época da contratação) – Descabimento, todavia, da pretensão de repetição de valores – Ante a existência de hígidos contratos de mútuos consignados, os valores já descontados devem ser abatidos dos saldos devedores em aberto - Dano moral evidenciado – Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024444-95.2023 .8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 26/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) (grifei)DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO . CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alega ausência de consentimento válido na contratação do cartão e requer a nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado (RCC); (ii) se é cabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum; (iii) se o autor faz jus à repetição em dobro do indébito; e (iv) se está configurado o dano moral. III . RAZÕES DE DECIDIR 2. Reconhecimento do vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, especialmente pela ausência de comprovação de recebimento do cartão ou de sua utilização do cartão para compras e saques complementares. 3. Considerando o princípio da preservação dos contratos, autoriza-se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, conforme art . 170 do CC. 4. Foi determinada a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC, tendo em vista que a cobrança contraria a boa-fé objetiva . 5. Ausência de dano moral, uma vez que o autor não nega ter utilizado o crédito ofertado e não comprovou ofensa direta à sua personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação parcialmente provida, para determinar a conversão do contrato para empréstimo consignado comum e condenar o réu à repetição em dobro dos valores pagos em excesso. Tese de julgamento: "1. Configura-se vício de consentimento quando o consumidor, por falta de informação adequada, contrata modalidade diversa da pretendida. 2 . O contrato de cartão de crédito consignado pode ser convertido em empréstimo consignado, em atenção ao princípio da preservação dos contratos. 3. A repetição de valores cobrados em excesso deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC" . Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CC, arts. 368 e 170; art. 14, da IN nº 138/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJSP, Apelação Cível 1000623-55.2023.8 .26.0062; TJSP, Apelação Cível 1005248-53.2024.8 .26.0562. (TJ-SP - Apelação Cível: 10296827720238260001 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/01/2025) (grifei)Sendo assim, reconheço a existência de vício de consentimento na contratação em análise, com a consequente conversão do contrato em empréstimo pessoal consignado, observadas as condições aplicáveis às operações da mesma natureza.Deve-se aplicar a taxa média de juros remuneratórios vigente à época da contratação, conforme divulgada pelo Banco Central do Brasil — sendo de 1,95% ao mês —, promovendo-se a devida amortização dos valores já descontado do benefício aposentadoria por idade n. 155.610.818-1 da parte autora em relação à proposta n. 9865927.Contudo, não há que se falar em rescisão contratual, uma vez que o reconhecimento de vício de vontade na contratação da Reserva de Cartão Consignado (RCC) não autoriza, por si só, a rescisão do contrato. Devem prevalecer os demais termos contratuais, que devem ser interpretados sob a ótica de um empréstimo pessoal consignado, cabendo a apuração de eventual débito ou saldo a ser restituído na fase de cumprimento de sentençab) Benefício previdenciário pensão por morte n. 145.552.041-09A parte autora alega que desconhece os descontos realizados em seu benefício de pensão por morte, porquanto não efetuou a contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Em contrapartida, a requerida afirma que a contratação é válida, pois a autora estaria ciente de todas as cláusulas contratuais. A controvérsia reside em saber se há relação jurídica contratual entre as partes e se esta obedeceria às normas da legislação regente.Da análise do conjunto probatório, observa-se que a parte autora afirma não ter celebrado qualquer negócio jurídico com a parte demandada, especificamente no que se refere à contratação de cartão de crédito consignado. Trata-se, portanto, de alegação de fato negativo, cuja prova é, por natureza, de difícil ou impossível produção pela parte autora, razão pela qual não se pode exigir-lhe o ônus de demonstrar a inexistência da relação contratual alegada.Nessas circunstâncias, o ônus da prova recai sobre a parte ré, que detém os meios necessários para demonstrar a efetiva contratação, como, por exemplo, a apresentação do respectivo instrumento contratual. No entanto, embora devidamente intimada a apresentar o contrato, a parte requerida permaneceu inerte, não juntando documento hábil a comprovar a existência da relação jurídica contratual com a parte autora refente ao desconto efetuado em seu benefício de pensão por morte n. 145.552.041-09.Acrescento que o contrato juntado em sede de contestação faz referência apenas ao benefício n. 155.610.818-1 (ev. 20, arq. 06).Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO À PACTUAÇÃO. 1. [...] 3. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A matéria discutida autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já que evidentes a figura do fornecedor de serviços, do consumidor e da relação de consumo. A instituição financeira prestadora de serviços é responsável pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade. 4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO. Em atenção aos comandos dos artigos 373, II, do Código de Processo Civil, e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, competia à instituição financeira a obrigação de provar a regular contratação do empréstimo questionado, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que deixou de juntar documentos e provas robustas que comprovassem a regularidade da pactuação. 5. DAS TELAS DE SISTEMA INTERNO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. As telas de computador anexadas (prints), produzidas unilateralmente, não são idôneas para atestar a relação contratual invocada. 6. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ (Tema 929), que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data aplica-se de forma simples. 7. DANO MORAL. CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. Preenchidos todos os aspectos delimitadores do dever indenizatório, devida é a reparação por danos morais, notadamente por ter restado comprovado nos autos que as cobranças do empréstimo questionado são indevidas, posto que não pactuadas, e a consequente responsabilidade da parte autora pelo débito. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) aplicado a título de dano moral mostra-se suficiente e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O marco inicial para incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, é a data da citação (art. 405, do CC). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, SENDO A PRIMEIRA PARCIALMENTE PROVIDA E A SEGUNDA DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 5705313-20.2022.8.09.0064. Relatora TELMA APARECIDA ALVES MARQUES. 3ª Câmara Cível. Publicado em 21/05/2024)À vista disso, incumbia à requerida provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. No entanto, a demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois não trouxe aos autos documentos que comprovasse a contratação.Dessa forma, evidente que os valores descontados no benefício de pensão por morte n. 145.552.041-09 são indevidos, devendo, portanto, ser declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes.III. RestituiçãoNo que tange à restituição do valor descontado de forma indevida, a autora requereu a devolução em dobro.Quanto à restituição dos valores, dispõe o art. 42 do CDC, que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.Desse dispositivo, extrai-se que para configuração do direito de restituição em dobro, são necessários cumulativamente: 1) cobrança indevida, 2) pagamento indevido e 3) inexistência de engano justificável.Destaca-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a restituição em dobro dos valores exigidos do consumidor independe da comprovação de dolo ou má-fé do fornecedor na cobrança, sendo suficiente a comprovação de violação da boa-fé objetiva. Não obstante, foi estabelecida regra de modulação dos efeitos da decisão, que consignou que a aplicação do entendimento deverá valer para os débitos exigidos indevidamente após a publicação do acórdão, o que se deu em 30/03/2021.Nesse sentido, cito a ementa do referido julgado:CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão". 5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12.2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021). 6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS. Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante. CONCLUSÃO 8. Embargos de Divergência não providos. (EAREsp n. 1.501.756/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) (grifei)Ressai-se do julgado acima citado que os efeitos da decisão proferida foram modulados, de modo que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual privados cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30/03/2021.Logo, a restituição dos descontos mensais variáveis de R$ 50,37, efetuado no benefício previdenciário n. 145.552.041-09, realizados desde abril de 2023 até março de 2025 (ev. 01, arq. 07), deverá ser realizada de maneira dobrada. A restituição referente aos descontos efetuados no benefício previdenciário n. 15561081-81, deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, levando-se em conta a amortização entre o valor pago pela parte autora a título de RCC e o valor objeto de empréstimo em discussão.IV. Danos moraisA autora pugnou ainda pelo pagamento de indenização moral no valor de R$ 8.000,00. Nesse tocante, importa analisar se a conduta ilícita gerou dano passível de reparação, ou seja, se a falha na prestação do serviço causou transtornos ao consumidor, que refogem aos aborrecimentos habituais e corriqueiros, importando em violação aos direitos integrantes da personalidade.No presente caso, vislumbro a ocorrência de dano moral indenizável, nos moldes do direito consumerista, assentado na existência do ato ilícito – falha de prestação de serviços, visualizando a responsabilidade objetiva da reclamada no episódio.Isso porque a autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário pensão por morte n. 145.552.041-09 - ainda que em valor ínfimo – durante anos, descontos estes que foram realizados sem a efetiva contratação de qualquer serviço, uma vez que a requerida deixou de juntar o contrato assinado pela autora aos autos. Denota-se que a situação retratada não se insere nos dissabores da hodierna vida em sociedade. Houve frustração quanto aos descontos realizados sem que a parte autora recebesse a contraprestação por parte da requerida. Para a fixação do dano moral em casos análogos, adota-se o entendimento de que a indenização não deve importar em vantagem desproporcional ao ofendido, tampouco ser inexpressiva a ponto de não cumprir sua função pedagógica e inibitória da conduta lesiva por parte da fornecedora. Assim, arbitro, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que, no caso concreto, se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.V. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR inexistente a contratação do empréstimo na modalidade no benefício previdenciário n. 145.552.041-9;b) DECLARAR a abusividade da cláusula contratual atinente ao desconto mensal da reserva de margem consignável referente ao empréstimo-cartão de proposta n. 59865927, inserido no benefício n. 155.610.818-1;c) DETERMINAR a conversão do empréstimo-cartão de proposta n. 59865927 na modalidade de empréstimo pessoal consignado, respeitada as condições para as operações de igual natureza, devendo incidir, desde o início da adesão, a taxa média de juros remuneratórios aplicada em operações de empréstimo consignado (taxa do BACEN de 1,95% à época da contratação) ao mês, com o consequente cancelamento das taxas descontadas mensalmente, cuja amortização de valor indevido pago deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, considerando o valor pago pela parte autora a título de RCC e o valor objeto de empréstimo em discussão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária fixa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada ao trigésimo dia;d) CONDENAR a requerida à restituição dos descontos realizados no benefício n. 145.552.041-9 no valor variável de R$ 50,37 (cinquenta reais e trinta e sete centavos), de maneira dobrada, referente ao período de abril de 2023 até março de 2025.O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data de cada desconto, e de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC) a partir da data da citação. e) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora pela taxa Selic, calculados a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido no benefício previdenciário n. 145.552.041-9), nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).f) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência de ev. 07.Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G4Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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