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Resultados para "1000623-09.2022.8.26.0218"

Processo nº 1000623-98.2024.8.13.0024

ID: 308729846

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000623-98.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

XEQUE MATE BEBIDAS LTDA

Decisão

Advogados:

JOÃO HENRIQUE GALVÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000623-98.2024.8.13.0024/MG EXECUTADO : XEQUE MATE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO HENRIQUE GALVÃO (OAB MG128863) DESPACHO Em atenção a manifestação retro, defiro o pedido de eve…

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Processo nº 1000623-64.2025.8.13.0024

ID: 332138522

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-64.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CORREA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA PEREIRA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ÁLDRIM ALBERTH RODRIGUES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSCIMAR DOS SANTOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MARTINS RUSSI

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FABRIZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000623-64.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEANDRO CORREA DE CASTRO ADVOGADO(A) : FABRIZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI (OAB MG075193) ADVOGADO(A) : RAFAELA MARTINS RUSSI (OAB RS08… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000623-64.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEANDRO CORREA DE CASTRO ADVOGADO(A) : FABRIZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI (OAB MG075193) ADVOGADO(A) : RAFAELA MARTINS RUSSI (OAB RS089929) ADVOGADO(A) : JUSCIMAR DOS SANTOS PEREIRA (OAB MG102354) ADVOGADO(A) : ÁLDRIM ALBERTH RODRIGUES SILVA (OAB MG235999) ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA OLIVEIRA (OAB MG231497) Local: Belo Horizonte Data: 14/07/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos Declaratórios opostos por Leandro Correa de Castro contra a decisão de 17.1 , alegando, em síntese, a ocorrência de omissão quanto à análise das teses de prescrição punitiva e intercorrente, que teriam sido detalhadamente expostas na petição inicial como prejudicial de mérito e sobre as quais a decisão embargada teria se silenciado por completo, violando o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, apontou uma suposta contradição interna na decisão, argumentando que, se a própria penalidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação fora imposta pelo DETRAN/MG, órgão integrante da estrutura estadual, seria manifesta a responsabilidade do Estado pelos atos administrativos impugnados, não se sustentando a declaração de ilegitimidade passiva. Por fim, a parte embargante arguiu omissão quanto aos documentos já acostados aos autos e ao pedido de realização de perícia técnica grafotécnica, asseverando que não haveria o que exibir, pois a documentação comprobatória já estaria devidamente apresentada. Por tais razões, pugnou pelo conhecimento e provimento dos embargos, com a finalidade de sanar as omissões e contradições, e, consequentemente, que a decisão fosse revista para analisar o pedido de tutela antecipada. Por sua vez a parte embargada, manifestou-se no 25.1 , requerendo a rejeição do recurso. Conheço dos embargos, posto que próprios e tempestivos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem o instrumento processual adequado para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. Nesse diapasão, a parte embargante almeja, por meio dos presentes embargos de declaração, a reanálise de questões substanciais que foram expressamente abordadas ou implicitamente decididas pela decisão embargada, ou cuja análise foi reservada para momento processual ulterior. A pretensão de ver modificada a substância do julgado, sob a roupagem de apontamento de vícios processuais, configura mero inconformismo com o resultado desfavorável, desvirtuando a vocação dos embargos declaratórios. Inicialmente, a parte embargante arguiu a existência de omissão quanto à análise das teses de prescrição punitiva e intercorrente. Conforme explicitado na decisão ora embargada, ao proceder à análise da legitimidade passiva, posicionou-se no sentido de que a pretensão principal da ação — qual seja, a declaração de nulidade do registro de propriedade do veículo em razão de suposta fraude na transferência entre particulares — não atrairia a legitimidade do Estado de Minas Gerais para o polo passivo da demanda. Essa premissa conduziu à conclusão de que o pedido de tutela de urgência, diretamente vinculado a essa pretensão, restaria prejudicado. Ao se reconhecer a ilegitimidade passiva para a pretensão principal, a análise de questões de mérito, como a prescrição, restaria inviabilizada ou diferida para o momento processual oportuno, após a devida regularização do polo passivo ou a adequação do rito processual. A ausência de manifestação expressa sobre a prescrição, nesse contexto específico, não representa omissão passível de ser sanada via embargos declaratórios, mas sim uma consequência lógica do entendimento do juízo acerca da estrutura processual e da ilegitimidade da parte ré para a discussão central. O debate sobre a ocorrência ou não da prescrição demanda aprofundada cognição meritória e probatória, incompatível com a via aclaratória, que se restringe à correção de vícios formais do julgado. A própria esfera administrativa, como demonstrado no relatório, já havia se manifestado sobre a não ocorrência da prescrição em momento anterior à propositura da ação judicial, o que reitera que a parte embargante busca a rediscussão do mérito da controvérsia, e não a complementação de um ponto omitido pela decisão, no que tange à análise propriamente dita do instituto prescricional. Quanto à alegada contradição interna no reconhecimento da ilegitimidade do Estado, a decisão embargada foi clara ao diferenciar a responsabilidade do Estado na formalização de atos administrativos, como o registro de veículos e a imposição de penalidades de trânsito, da responsabilidade pela fraude subjacente a uma transação de compra e venda entre particulares. A decisão manteve o entendimento de que a causa primeira da controvérsia reside na suposta falsificação da assinatura em um documento de transferência de propriedade, cuja validade primária se estabelece entre os supostos contratantes. O Estado, nesse cenário, agiu com base na presunção de legalidade e veracidade do documento que lhe foi apresentado. Assim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva não se baseou na ausência de responsabilidade do DETRAN/MG pelos seus próprios atos administrativos decorrentes de sua atuação como órgão de trânsito, mas sim na natureza do litígio principal, que versa sobre a validade de uma transação privada. A argumentação da parte embargante, ao insistir na legitimidade do Estado com base na imposição das penalidades, busca reverter a fundamentação da decisão sobre a ilegitimidade passiva, o que evidentemente transborda os limites dos embargos de declaração, configurando clara tentativa de reforma do julgado. A contradição alegada não é um vício intrínseco à decisão, mas sim a manifestação do desacordo da parte com o raciocínio jurídico adotado. Por fim, no que concerne à suscitada omissão quanto aos documentos já juntados e ao pedido de perícia técnica grafotécnica, a decisão embargada não incorreu em omissão ou contradição. Ao determinar a emenda da petição inicial para adequá-la a uma ação de exibição de documentos, visou precisamente à obtenção dos elementos probatórios necessários para que a parte autora pudesse instruir adequadamente uma eventual ação contra as partes que considerasse legítimas na cadeia da alegada fraude. Não se afirmou que os documentos já acostados seriam irrelevantes, mas sim que o rito processual e o polo passivo deveriam ser ajustados para permitir uma instrução probatória completa e eficaz, incluindo a eventual produção de perícia grafotécnica no momento oportuno e com as partes corretas no processo. A necessidade de perícia e a análise aprofundada dos documentos sobre a fraude, embora fundamentais para a tese da parte embargante, são questões que se inserem no mérito da prova a ser produzida em um processo com o rito e o polo passivo adequados, e não na fase inicial de uma ação que este juízo considerou inadequada em sua propositura. A decisão embargada não negou a importância da prova pericial ou dos documentos, mas sim direcionou o processo para a via que considerou mais apta à produção e valoração dessas provas. A insistência da parte embargante nesse ponto denota, mais uma vez, o mero inconformismo com a condução processual determinada pelo juízo, buscando, pela via imprópria dos embargos, forçar uma discussão de mérito e uma alteração na linha de instrução definida. É de se ressaltar que a superveniência de decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça em sede de Agravo de Instrumento, que concedeu parcialmente a tutela antecipada recursal para determinar a este juízo de primeiro grau a análise do pedido liminar formulado pela parte autora, não valida os presentes embargos declaratórios como meio de modificação da decisão. A decisão do Tribunal, ao determinar a análise da tutela de urgência, não adentrou o mérito da ilegitimidade passiva ou da prescrição para o processo em si, mas apenas afastou o entendimento de que a ilegitimidade passiva pudesse, naquele momento, prejudicar o exame da liminar. Essa determinação de instância superior será devidamente observada e balizará a próxima etapa processual, mas não altera o fato de que a decisão embargada, no contexto em que foi proferida e com os fundamentos então existentes, não incorreu nos vícios intrínsecos de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam a adequar o julgado a um entendimento diverso, ou a permitir a reanálise de questões já decididas, por mais que a parte embargante discorde da solução dada. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado, REJEITO os presentes Embargos de Declaração opostos pela parte embargante. Dando prosseguimento ao feito, consoante a decisão no bojo do agravo de instrumento nº 20003694920258130000 passo à análise do pedido liminar. A tese central da parte autora reside na alegação de fraude na transferência de propriedade do veículo, com falsificação de assinatura na "Comunicação de Venda". A parte autora argumenta que, em decorrência dessa fraude, as infrações e penalidades de trânsito que lhe foram impostas são nulas. A Administração Pública, ao registrar a transferência e aplicar as penalidades, agiu com base na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, incluindo o reconhecimento de firma no documento de venda. A comprovação da falsidade da assinatura, embora alegada e reforçada por indícios nos novos documentos, como os boletins de ocorrência e o histórico criminal do terceiro envolvido, demanda a produção de prova técnica especializada. A mera alegação de fraude, ainda que acompanhada de indícios, não se traduz, por si só, em probabilidade suficiente do direito para fins de liminar, especialmente quando a Administração agiu com base em documento dotado de fé pública, como o reconhecimento de firma. A doutrina de Hely Lopes Meirelles, ao tratar dos atos administrativos, ressalta a presunção de legitimidade e veracidade, que só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. Embora a parte autora tenha apresentado elementos que sugerem a fraude, a certeza ou alta probabilidade necessária para a tutela de urgência ainda não se encontra configurada de forma inequívoca neste estágio inicial do processo, que ainda carece de instrução probatória aprofundada. Quanto às teses de prescrição punitiva e intercorrente, a análise da sua ocorrência constitui matéria de mérito que exige cognição exauriente e aprofundada do processo administrativo, bem como a interpretação de prazos e marcos interruptivos. A própria esfera administrativa já se manifestou pela não ocorrência da prescrição, e a reversão desse entendimento em sede de liminar demandaria uma probabilidade do direito mais robusta do que a apresentada, que se baseia em interpretação de prazos que ainda serão objeto de contraditório e análise meritória. A parte autora alega o perigo de dano em razão da suspensão do direito de dirigir e da imposição de penalidades pecuniárias, que podem gerar restrições em seu nome e prejuízos pessoais e profissionais. Embora o periculum in mora seja perceptível, a sua existência, isoladamente, não é suficiente para a concessão da tutela de urgência. A jurisprudência pátria é uníssona ao exigir a concomitância dos dois requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano) para o deferimento da medida liminar. A ausência de um fumus boni iuris robusto, que demonstre de plano a ilegalidade ou a nulidade do ato administrativo impugnado, impede o acolhimento do pleito antecipatório. Diante do exposto, embora se reconheça o perigo de dano alegado pela parte autora, a probabilidade do direito, no que tange à nulidade dos atos administrativos por fraude na transferência de propriedade e às teses de prescrição, não se mostra suficientemente demonstrada em sede de cognição sumária. Isso posto, indefiro a liminar pleiteada por Leandro Correa de Castro em face do Estado de Minas Gerais. Comunique-se o juízo ad quem acerca da decisão proferida. Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento. P.I.C.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000623-09.2022.8.26.0218"

Processo nº 1000623-98.2024.8.13.0024

Processo nº 1000623-64.2025.8.13.0024