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Elaine Cristina Ribeiro Da Costa x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 260121907

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000626-75.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA OS ELOFORT SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000626-75.2025.5.02.0056 : ELAINE CRISTINA RIBEIRO DA COSTA : OS ELOFORT SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000626-75.2025.5.02.0056 : ELAINE CRISTINA RIBEIRO DA COSTA : OS ELOFORT SERVICOS S.A. E OUTROS (1) Destinatário: ELAINE CRISTINA RIBEIRO DA COSTA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 26/06/2025 11:45 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DANILO BUENO IPOLITO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CRISTINA RIBEIRO DA COSTA

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Robert De Lima x Trisoft Mantas De Poliester Ltda.

ID: 259847310

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000626-68.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROBERT DE LIMA

Polo Passivo:

TRISOFT MANTAS DE POLIESTER LTDA.

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000626-68.2025.5.02.0511 : ROBERT DE LIMA : TRISOFT MANTAS DE POLIESTER LTDA. DESTINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000626-68.2025.5.02.0511 : ROBERT DE LIMA : TRISOFT MANTAS DE POLIESTER LTDA. DESTINATÁRIO: ROBERT DE LIMA ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 29/07/2025 13:15 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --13:15 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82473568916?pwd=egZoFl8t4uTxk0CIRJfiNG4IMjcm0I.1 ID da reunião: 824 7356 8916 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERT DE LIMA

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Paulo Ricardo Miranda Rosa Rodrigues Da Costa e outros x Agropecuaria Nossa Senhora Do Carmo S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256387518

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução IV de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011681-45.2019.5.15.0070

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO MIRANDA ROSA RODRIGUES DA COSTA UNIÃO FEDERAL (PGF) WENDHEL DARLAN DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL USINA CATANDUVA S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

KAMYLA DE SOUZA SILVA TAKEMOTO

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FABIANO RENATO DIAS PERIN

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MATHEUS TESTA DIAS FURTADO

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ANA CAROLINA CARNELOSSI

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LUCAS FERNANDO GOES

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MAURO FERNANDO VANIGLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011681-45.2019.5.15.0070 : WENDHEL DARLAN DE JESUS SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011681-45.2019.5.15.0070 : WENDHEL DARLAN DE JESUS SILVA E OUTROS (1) : USINA CATANDUVA S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11531af proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur), bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Com efeito, tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO QUANTUM DEVIDO neste feito, e a decretação do PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo tramita por essa Vara Única da Comarca de Santa Adélia/SP, sob nº 1000626-29.2021.8.26.0531, solicito a Vossa Excelência as providências necessárias para habilitação do crédito da parte exequente, seu advogado e Perito do Juízo, conforme segue: Processo nº 0011681-45.2019.5.15.0070 Data do ajuizamento 04/10/2019 16:51:42 Vara, comarca, tribunal 2ª Vara do Trabalho de Catanduva Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da sentença/ acórdão 27/08/2022 Data do trânsito em julgado (fase de conhecimento) 24/04/2023 Data da homologação de cálculos 25/02/2025 Data do trânsito em julgado da sentença de liquidação 24/03/2025 Nome do devedor - CNPJ do devedor USINA CATANDUVA S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 44.330.983/0001-08 AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 50.031.780/0001-05 VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 49.911.589/0001-79 Nome e endereço do credor CPF ou CNPJ do credor WENDHEL DARLAN DE JESUS SILVA CPF: 433.133.038-97 UNIÃO FEDERAL (PGF) CNPJ: 05.489.410/0001-61 Endereço: Rua Bandeirantes, 8, centro, PALMARES PAULISTA/SP - CEP: 15828-000 AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, 1020, 2 andar, JARDIM MARACANA, SAO JOSE DO RIO PRETO/SP - CEP: 15092-175 Natureza do crédito Alimentar Valor do crédito exequente (valor atualizado até 01/05/2023) R$ 36.484,21 Honorários de sucumbência advogado do autor (valor atualizado até 01/05/2023) R$ 3.648,42 Nome do advogado e CPF/ Nome da sociedade de advogados e CNPJ FABIANO RENATO DIAS PERIN CPF: 180.892.538-65 MAURO FERNANDO VANIGLI CPF: 142.058.098-16 Discriminação de cada verba Principal Líquido: R$ 36.484,21 Honorários advocatícios de sucumbência: R$ 3.648,42 Honorários periciais de insalubridade e periculosidade: R$ 4.000,00 Custas processuais: R$ 440,00 Honorários periciais de insalubridade e periculosidade para PAULO RICARDO MIRANDA ROSA RODRIGUES DA COSTA - (CPF: 246.923.558-83) (valor atualizado até 27/08/2022) R$ 4.000,00 Para comprovar o débito da reclamada, por economia e celeridade processuais, atribuo à PRESENTE DECISÃO força de OFÍCIO/CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Ficam as partes exequentes cientes de que deverão imprimir esta decisão para as providências que entenderem necessárias. Para conferir a autenticidade desta decisão, fazer a leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou através do sitehttps://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo ficará SOBRESTADO por 05 anos. Intimem-se; cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 10 de abril de 2025. MARGARETE APARECIDA GULMANELI Juíza do Trabalho Substituta JCSL Intimado(s) / Citado(s) - WENDHEL DARLAN DE JESUS SILVA

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Paulo Ricardo Miranda Rosa Rodrigues Da Costa e outros x Agropecuaria Nossa Senhora Do Carmo S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256387527

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução IV de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011681-45.2019.5.15.0070

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO MIRANDA ROSA RODRIGUES DA COSTA UNIÃO FEDERAL (PGF) WENDHEL DARLAN DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL USINA CATANDUVA S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

KAMYLA DE SOUZA SILVA TAKEMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO RENATO DIAS PERIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TESTA DIAS FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARNELOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO FERNANDO VANIGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011681-45.2019.5.15.0070 : WENDHEL DARLAN DE JESUS SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011681-45.2019.5.15.0070 : WENDHEL DARLAN DE JESUS SILVA E OUTROS (1) : USINA CATANDUVA S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11531af proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur), bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Com efeito, tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO QUANTUM DEVIDO neste feito, e a decretação do PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo tramita por essa Vara Única da Comarca de Santa Adélia/SP, sob nº 1000626-29.2021.8.26.0531, solicito a Vossa Excelência as providências necessárias para habilitação do crédito da parte exequente, seu advogado e Perito do Juízo, conforme segue: Processo nº 0011681-45.2019.5.15.0070 Data do ajuizamento 04/10/2019 16:51:42 Vara, comarca, tribunal 2ª Vara do Trabalho de Catanduva Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da sentença/ acórdão 27/08/2022 Data do trânsito em julgado (fase de conhecimento) 24/04/2023 Data da homologação de cálculos 25/02/2025 Data do trânsito em julgado da sentença de liquidação 24/03/2025 Nome do devedor - CNPJ do devedor USINA CATANDUVA S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 44.330.983/0001-08 AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 50.031.780/0001-05 VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 49.911.589/0001-79 Nome e endereço do credor CPF ou CNPJ do credor WENDHEL DARLAN DE JESUS SILVA CPF: 433.133.038-97 UNIÃO FEDERAL (PGF) CNPJ: 05.489.410/0001-61 Endereço: Rua Bandeirantes, 8, centro, PALMARES PAULISTA/SP - CEP: 15828-000 AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, 1020, 2 andar, JARDIM MARACANA, SAO JOSE DO RIO PRETO/SP - CEP: 15092-175 Natureza do crédito Alimentar Valor do crédito exequente (valor atualizado até 01/05/2023) R$ 36.484,21 Honorários de sucumbência advogado do autor (valor atualizado até 01/05/2023) R$ 3.648,42 Nome do advogado e CPF/ Nome da sociedade de advogados e CNPJ FABIANO RENATO DIAS PERIN CPF: 180.892.538-65 MAURO FERNANDO VANIGLI CPF: 142.058.098-16 Discriminação de cada verba Principal Líquido: R$ 36.484,21 Honorários advocatícios de sucumbência: R$ 3.648,42 Honorários periciais de insalubridade e periculosidade: R$ 4.000,00 Custas processuais: R$ 440,00 Honorários periciais de insalubridade e periculosidade para PAULO RICARDO MIRANDA ROSA RODRIGUES DA COSTA - (CPF: 246.923.558-83) (valor atualizado até 27/08/2022) R$ 4.000,00 Para comprovar o débito da reclamada, por economia e celeridade processuais, atribuo à PRESENTE DECISÃO força de OFÍCIO/CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Ficam as partes exequentes cientes de que deverão imprimir esta decisão para as providências que entenderem necessárias. Para conferir a autenticidade desta decisão, fazer a leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou através do sitehttps://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo ficará SOBRESTADO por 05 anos. Intimem-se; cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 10 de abril de 2025. MARGARETE APARECIDA GULMANELI Juíza do Trabalho Substituta JCSL Intimado(s) / Citado(s) - VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL - USINA CATANDUVA S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL - AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000626-95.2022.4.06.3825

ID: 332989662

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000626-95.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERIK MARCIO BARBOSA OLIVEIRA MONICA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA FAGUNDES DE QUEIROZ NETA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000626-95.2022.4.06.3825/MG REQUERENTE : ERIK MARCIO BARBOSA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIA FAGUNDES DE QUEIROZ NETA (OAB MG091110) REQUERENTE : MONICA BARBOSA DOS SA… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000626-95.2022.4.06.3825/MG REQUERENTE : ERIK MARCIO BARBOSA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIA FAGUNDES DE QUEIROZ NETA (OAB MG091110) REQUERENTE : MONICA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIA FAGUNDES DE QUEIROZ NETA (OAB MG091110) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Renato Ezarchi x Hs Administradora De Consórcios Ltda

ID: 308445761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000626-17.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO EZARCHI

Polo Passivo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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CÍCERO SCHOLL ARNOLD

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Processo 1000626-17.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abatimento proporcional do preço - Renato Ezarchi - Hs Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto, com fundamen… Processo 1000626-17.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abatimento proporcional do preço - Renato Ezarchi - Hs Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por RENATO EZARCHI contra HS ADM DE CONSÓRCIOS LTDA, para: a) Declarar a nulidade das cláusulas contratuais que preveem: 1) a retenção integral da taxa de administração; 2) a cláusula penal por simples exclusão/desistência; 3) a retenção do fundo de reserva; b) Condenar a requerida à restituição ao autor dos valores por ele pagos ao grupo de consórcio, autorizando-se a dedução das seguintes parcelas: 1) taxa de administração proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo; 2) valor referente à taxa de adesão, quando comprovadamente destacada no contrato, nos termos do art. 27, §3º, da Lei nº 11.795/2008; 3) valores pagos a título de seguro prestamista; c) Determinar que a restituição seja realizada em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo consorcial ou a contemplação da cota do autor por sorteio entre os excluídos, o que ocorrer primeiro, nos termos do Tema 312 do STJ; d) a correção monetária incidirá a partir do desembolso de cada parcela, conforme a tabela prática do TJSP até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e, a partir de então, com base no IPCA. Fixo os juros moratórios em 1% ao mês, contados do 31º (trigésimo primeiro) dia após a data-limite para restituição. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art.745, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento). Não efetuado o pagamento do débito, deverá a parte interessada apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016. Em caso de depósito nos autos para cumprimento da condenação (antes de instaurada a execução), expeça-se mandado de levantamento. Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente. - ADV: CÍCERO SCHOLL ARNOLD (OAB 89475/RS), LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP)

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Processo nº 1043845-11.2025.8.11.0001

ID: 309962290

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043845-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JONIL CORREA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARIADNE SELLA SIMOES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIADNE SELLA SIMOES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1043845-11.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: JONIL CORREA DE ARRUDA EXECUTADO: MACRO CAMPO CONSTRUCOES LTDA, ROD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1043845-11.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: JONIL CORREA DE ARRUDA EXECUTADO: MACRO CAMPO CONSTRUCOES LTDA, RODOLFO RABITO SOARES, CLAUDIO PRADO MACHADO Vistos, etc. Processo em fase admissibilidade da petição inicial. Ainda em tempo, compulsando os documentos acostados juntos à exordial, verifica-se com o Instrumento Particular de Distrato do Contrato de Locação (ID. 198646461), que não há a assinatura das partes e nem de duas testemunhas para que este termo constitua força de título executivo extrajudicial, conforme o artigo 784, III, do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; No tocante ao entendimento jurisprudencial acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento da exigibilidade das assinaturas de duas testemunhas para que o contrato particular possa ser executado como Título Extrajudicial. Vejamos: No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas (NCPC, art. 784, III), já tendo o STJ reconhecido que, na sua ausência, não há falar em executividade do título. (REsp 1453949/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 15/08/2017). Consoante a esse entendimento, cito escólios de jurisprudência: AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DESPROVIDO DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – VÍCIO FORMAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO MANTIDA. O título executivo é entendido na sua natureza jurídica como ato ou documento constituído regularmente ao qual a lei confere o status de objeto da execução. Os títulos executivos concebidos num sistema fechado carregam os atributos do ato escolhido pela norma jurídica para desempenhar tal função, mas, faltando um dos requisitos do ato ou da formação do documento, ele não produz os efeitos necessários a constituir um título executivo, embora possa servir de prova à ação de conhecimento. (N.U 1000626-69.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. A extinção da execução é medida que se impõe, ante a ausência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível que a instrua. (TJ-MG - AC: 10024095726493002 Belo Horizonte, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - O contrato particular de compra e venda de imóvel sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 585, inciso II, do CPC/73), desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para obrigar o vendedor ao seu cumprimento. (TJ-MG - AC: 10109090150102002 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 16/06/2020, Data de Publicação: 01/07/2020). APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O contrato particular desprovido da assinatura de duas testemunhas não é título executivo. 2. Descumpridos os requisitos estabelecidos no art. 784, inciso III, do CPC, restou ausente pressuposto indispensável à propositura da ação. 3. Apelo não provido. (TJ-DF 07384613520178070001 DF 0738461-35.2017.8.07.0001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 14/03/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/03/2019). No que se refere ao cálculo apresentado (ID. 198646464), denota-se que não há no contrato de distrato a previsão para a cobrança de honorários advocatícios, sendo indevida a inclusão do referido valor, devendo a parte apresentar novo cálculo discriminado, com atualização do valor devido nos termos da cláusula 4ª (ID. 198646461). Isto posto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente emenda à inicial, sob pena de indeferimento. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1041203-65.2025.8.11.0001

ID: 300829759

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041203-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ODONTO PROSPER LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

YARA SANTOS OLIVEIRA NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YARA SANTOS OLIVEIRA NEVES

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YURI SANTOS OLIVEIRA NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1041203-65.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ODONTO PROSPER LTDA EXECUTADO: MAURO XAVIER DE QUEIROZ Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1041203-65.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ODONTO PROSPER LTDA EXECUTADO: MAURO XAVIER DE QUEIROZ Vistos, etc. Processo em fase admissibilidade da petição inicial. Ainda em tempo, compulsando os documentos acostados juntos à exordial, verifica-se com o Contrato de Prestação de Serviços N° 9275770 (ID. 197625132), negociado entre as partes, não contém a assinatura das duas testemunhas para que este contrato constitua força de título executivo extrajudicial, conforme o artigo 784, III, do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; No tocante ao entendimento jurisprudencial acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento da exigibilidade da assinaturas de duas testemunhas para que o contrato particular possa ser executado como Título Extrajudicial. Vejamos: No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas (NCPC, art. 784, III), já tendo o STJ reconhecido que, na sua ausência, não há falar em executividade do título. (REsp 1453949/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 15/08/2017). Consoante a esse entendimento, cito escólios de jurisprudência: AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DESPROVIDO DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – VÍCIO FORMAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO MANTIDA. O título executivo é entendido na sua natureza jurídica como ato ou documento constituído regularmente ao qual a lei confere o status de objeto da execução. Os títulos executivos concebidos num sistema fechado carregam os atributos do ato escolhido pela norma jurídica para desempenhar tal função, mas, faltando um dos requisitos do ato ou da formação do documento, ele não produz os efeitos necessários a constituir um título executivo, embora possa servir de prova à ação de conhecimento. (N.U 1000626-69.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. A extinção da execução é medida que se impõe, ante a ausência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível que a instrua. (TJ-MG - AC: 10024095726493002 Belo Horizonte, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - O contrato particular de compra e venda de imóvel sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 585, inciso II, do CPC/73), desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para obrigar o vendedor ao seu cumprimento. (TJ-MG - AC: 10109090150102002 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 16/06/2020, Data de Publicação: 01/07/2020). APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O contrato particular desprovido da assinatura de duas testemunhas não é título executivo. 2. Descumpridos os requisitos estabelecidos no art. 784, inciso III, do CPC, restou ausente pressuposto indispensável à propositura da ação. 3. Apelo não provido. (TJ-DF 07384613520178070001 DF 0738461-35.2017.8.07.0001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 14/03/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/03/2019). Isto posto, oportunizo, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação do contrato particular devidamente assinado por duas testemunhas para o prosseguimento da ação de execução, sob pena de exclusão do valor referente ao título sem força executiva, ou requerer a retificação da natureza da ação. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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B. L. A. e outros x D. Z. S. e outros

ID: 297581017

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2170641-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. L. A. P. G. Z.

Polo Passivo:

D. Z. S. M. T. Z. M. Z. S.

Despacho

Advogados:

LUIZ VICENTE PELLEGRINI PORTO

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LUIZ VICENTE PELLEGRINI PORTO

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LUIZ VICENTE PELLEGRINI PORTO

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ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO

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ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO

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DESPACHO Nº 2170641-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2170641-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Pardo - Agravante: P. G. Z. - Agravante: B. L. A. - Agravada: M. T. Z. - Agravado: D. Z. S. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: M. Z. S. (Menor(es) representado(s)) - Vistos, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Bruna Luisa Anadão e Pedro Grillo Zambrone contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Pardo/SP, nos autos da ação indenizatória de nº 1000626-86.2024.8.26.0575, promovida por Davi Zanetti Silva e outro, representados por sua genitora Manuela Toquetti Zanetti. A ação de origem versa sobre indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito que resultou no falecimento do genitor dos autores, atribuindo-se aos ora agravantes a responsabilidade pelos fatos. Após a apresentação da contestação, os ora recorrentes pleitearam, desde então, a produção de provas, especificamente a oitiva de testemunhas, das partes, bem como a expedição de ofício à Delegacia da Polícia Militar para obtenção de boletins de ocorrência relativos ao local do acidente e antecedentes do falecido. Sobreveio despacho judicial determinando que as partes se manifestassem acerca do interesse na produção de provas. Os agravantes, então, apresentaram petição reiterando os pedidos já formulados na contestação. Contudo, os agravados arguiram a intempestividade da manifestação, alegando preclusão. Ato contínuo, o Juízo de origem proferiu decisão determinando o desentranhamento da petição de especificação de provas, por considerá-la intempestiva, com fulcro na certidão de cartório que assim atestou. Contra essa decisão se insurgem os agravantes, sustentando, em síntese, que a manifestação desentranhada não formulava novo pedido, mas apenas reiterava expressamente o que já havia sido tempestivamente requerido na contestação, razão pela qual não haveria preclusão. Alegam que a desconsideração da petição configura cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), além de contrariar o modelo cooperativo de processo adotado pelo CPC/2015. Os agravantes requerem, em sede de tutela provisória de urgência, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar o andamento do feito originário até o julgamento definitivo deste agravo, evitando o risco de prolação de sentença sem a devida produção de provas. No mérito, requerem a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da validade da petição desentranhada e o deferimento das diligências probatórias pleiteadas. É o relatório. O recurso foi interposto de forma tempestiva, com fundamento no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. Contudo, verifica-se que apresentado com vício que compromete sua admissibilidade: a ausência de comprovação do preparo recursal, visto que foi formulado pedido de concessão de gratuidade da justiça não apreciado na origem. Nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade judiciária é garantido à pessoa natural ou jurídica que demonstre não possuir recursos suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei. No entanto, não há nos autos qualquer documento que comprove adequadamente a alegada hipossuficiência financeira do recorrente. O agravante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, apresentar qualquer documento comprobatório de sua alegada hipossuficiência financeira. Diante do exposto, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo à parte agravante o prazo de cinco dias para que comprove integralmente o preparo recursal, sob pena de deserção. No mesmo prazo, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, poderá demonstrar a sua efetiva necessidade de concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos que comprovem sua situação financeira, tais como declarações de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de rendimentos e relação de bens. Caso seja empresário, autônomo ou profissional liberal, deverá apresentar a respectiva Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE), conforme disposto na Resolução CFC nº 1.364/2011 do Conselho Federal de Contabilidade. Com o cumprimento da determinação ou o decurso do prazo devidamente certificado, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - Advs: André Braga Bertoleti Carrieiro (OAB: 230894/SP) - Luiz Vicente Pellegrini Porto (OAB: 26389/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000626-50.2025.8.26.0220

ID: 293734808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000626-50.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIEL SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

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Processo 1000626-50.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000626-50.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Josiel Santos Alves - Isto posto, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial e determino à Fazenda Pública Estadual a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional e da licença prêmio convertida em pecúnia recebidas pelo autor. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores incidirão juros e correção monetária conforme Lei 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF no RE870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros monetários segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC 113/2021 deverá ser observada a taxa SELIC. Julgo extinta a ação nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação a custas e honorários sucumbenciais por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Tem-se por prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se ser pacífico que, tratando-se de prequestionamento, desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Observo, ainda, que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, somente se mostram admissíveis caso a decisão embargada esteja eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição/dessa espécie recursal. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guiaDARE;C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Naplanilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça(GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP)

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