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Iracema Rech e outros x Fundacao De Protecao Especial Do Rio Grande Do Sul

ID: 280986197

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020283-51.2023.5.04.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRACEMA RECH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBERTO MARIO ANDRADE GARIAZZO RUTE SANTOS MACHADO SUZANA EVARISTA BERRIEL TEOLIDE ERMIDA RESMINI

Polo Passivo:

FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL

Notificação

Advogados:

LUCIANA BLATTNER MARTHA

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AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0020283-51.2023.5.04.0018 : ROBERTO MARIO ANDRADE GARIAZZO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0020283-51.2023.5.04.0018 : ROBERTO MARIO ANDRADE GARIAZZO E OUTROS (4) : FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1801c27 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido(a)(s): 1. IRACEMA RECH 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. ROBERTO MARIO ANDRADE GARIAZZO 4. RUTE SANTOS MACHADO 5. SUZANA EVARISTA BERRIEL 6. TEOLIDE ERMIDA RESMINI O recurso de revista da reclamada ID 8ad6da4, aponta erro material "uma vez que a Corte Regional se referiu aos dispositivos da Lei/RS 14.474/12, que diz respeito à Fundação de Atendimento Sócio-educativo do Estado do Rio Grande do Sul, que NÃO é parte na presente demanda." RECURSO DE: FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 91a5c0c; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 8ad6da4). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O § 3º do artigo 12 da Lei Estadual nº 13.419/2010, reproduzido no § 3º do art. 15 da Lei nº 14.474/2014, dispõe: "O Adicional de Incentivo Socioeducativo deverá ser destacado no contracheque, com natureza salarial, servindo de base de cálculo exclusivamente para as seguintes parcelas: gratificação natalina, férias, adicional de tempo de serviço, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, horas extras, sobreaviso e adicional de penosidade". Já o art. 14 da Lei nº 14.474/2014 mencionada, prevê: "Art. 14. Os integrantes do Quadro de Empregos Permanentes perceberão uma parcela mensal denominada 'Adicional de Incentivo à Capacitação', decorrente do nível de escolaridade formal superior ao previsto para o exercício do emprego, a partir da data de publicação desta Lei cujo valor corresponde à incidência de percentual não cumulativo sobre o salário básico, conforme a tabela a seguir: [...] § 1.º O Adicional de Incentivo à Capacitação, previsto no 'caput' deste artigo, com natureza salarial, deverá ser destacado no contracheque e servirá de base de cálculo, exclusivamente, para a Gratificação Natalina, Férias, Adicional de Tempo de Serviço, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Horas Extras, Aviso Prévio e Adicional de Penosidade. [...]" Por outro lado, o adicional noturno, na forma do art. 73 da CLT, representa o acréscimo de no mínimo 20% sobre o valor da hora diurna, ou seja, a base de cálculo do adicional noturno é idêntica à da hora diurna. O § 1º do art. 457, da CLT dispõe que: "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Em que pese as normas estaduais pretendam afastar os adicionais de incentivo (parcelas de cunho reconhecidamente salarial, conforme expressa previsão sublinhada acima) da base de cálculo do adicional noturno dos empregados, não há como prevalecer tal interpretação. Destaco que a matéria trabalhista de competência exclusiva da União, com fulcro no art. 22, inc. I, da CF, existindo, pois, prevalência da Lei Federal (no caso, a Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho) sobre as leis estaduais mencionadas. Assim, tenho que os reclamantes fazem jus ao pagamento de diferenças do adicional noturno pela integração dos incentivos socioeducativo e à capacitação em sua base de cálculo." Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que a previsão legal a respeito das verbas integrantes da base de cálculo de parcela instituída por lei estadual deve ser respeitada, em observância ao princípio da legalidade estrita e às normas constitucionais de fixação de vencimento de servidores públicos, de modo que não podem os benefícios instituídos por lei estadual incidir sobre a base de cálculo de outras parcelas salariais sem que haja previsão legal expressa para tanto. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "[[...] II - RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.0015/2014. PARCELA DENOMINADA 'SEXTA PARTE'. PREVISÃO NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES CUJAS LEIS ESTADUAIS INSTITUIDORAS VEDAM A INTEGRAÇÃO NO CÔMPUTO DE OUTRAS PARCELAS. 1. Trata-se de recurso de embargos interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão da Turma que não conheceu do seu recurso de revista, quanto à base de cálculo da parcela 'sexta parte', mantendo a decisão do Tribunal Regional que determinou a inclusão, na sua base de cálculo, das gratificações e vantagens cujas leis instituidoras as tenham expressamente excluído. 2. A parcela em exame foi instituída no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, o qual expressamente determina para sua base de cálculo os proventos integrais. De outra parte, é incontroversa a existência de Leis Estaduais que determinam que algumas gratificações não refletirão sobre outras parcelas de natureza pecuniária. 3. Nesse caso, deve-se adotar o método de interpretação restritiva, pois a lei complementar foi editada com a finalidade de balizar o alcance da lei maior, devendo prevalecer as Leis Complementares Estaduais que vedam a integração de determinadas gratificações da base de cálculo da parcela sexta parte. Neste sentido me posicionei no julgamento do TST-ERR- 1216-23.2011.5.15.0113, publicado no DJ de 13/05/2016, que fui designado Redator para acórdão. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido." (E-ED-RR - 1682-20.2012.5.15.0036, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/08/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 01/09/2017.) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). O entendimento desta Corte, consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1 do TST, é no sentido de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no artigo 129 da Constituição Estadual, incide apenas sobre o vencimento básico do servidor público estadual . Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS EXPRESSAMENTE RESSALVADAS PELAS NORMAS INSTITUIDORAS. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. Esta Corte pacificou o entendimento de que a parcela denominada "sexta-parte", prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do servidor. Evoluindo na interpretação da questão, a SBDI-1, no julgamento do ERR-1216-23.2011.5.15.0113, DEJT 13.5.2016, ressaltou que determinadas gratificações, criadas por leis que expressamente vedam a sua integração em outras vantagens, não deverão compor a base de cálculo da sexta-parte, em face do princípio da legalidade e da especificidade da legislação instituidora. Em relação à Gratificação Executiva, há precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000339-34.2022.5.02.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/10/2023; grifo atual). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES CRIADAS POR LEIS COMPLEMENTARES VEDANDO SUA INTEGRAÇÃO PARA CÁLCULO DE QUAISQUER VERBAS PECUNIÁRIAS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao assegurar o adicional denominado sexta-parte, estabeleceu a sua base de cálculo sobre a integralidade dos vencimentos do servidor estadual, ou seja, sem limitação. Nesse sentido caminhou a jurisprudência dominante do TST. No entanto, a discussão alcançou a Subseção de Dissídios Individuais - 1 desta Corte, a qual conferiu contornos restritivos, como, por exemplo, excluir da base de cálculo da parcela sexta-parte aqueles benefícios que a lei instituidora vedou expressamente a integração respectiva para efeito de cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001686-44.2019.5.02.0719 , 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/08/2021; grifo atual). E ainda, no mesmo sentido: RR-1000711-21.2019.5.02.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022; RR-11158-40.2016.5.15.0037, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/12/2020; RR-1000336-69.2019.5.02.0024, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/11/2021; RR-1000431-93.2016.5.02.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; RR-1595-02.2015.5.02.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/04/2022; RR-1001686-44.2019.5.02.0719 , 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/08/2021; RR-1000050-28.2015.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/05/2021; RR-1000652-93.2016.5.02.0701, 8ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Aplicando o mesmo entendimento, o TST considera que as parcelas "adicional de incentivo socioeducativo" e "adicional de incentivo à capacitação", criadas pelas Leis Estaduais n. 13.419/2010 e 14.474/2014, devem repercutir somente nas parcelas expressamente previstas nas normas que as instituíram, dentre as quais não se encontra o adicional noturno, conforme os julgados que seguem: (...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ART. 5º, II, E ART. 37, CAPUT E X, CF/88. Conforme o teor do inciso X do art. 37 da Carta Magna, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Por outro lado, o empregador público, da Administração direta, autárquica e fundacional, está sujeito, cumulativamente, às regras e princípios do Direito do Trabalho, que têm significativo fundo constitucional, e às regras e princípios objetivos do caput do art. 37 da Carta Magna (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência). Desse modo, as vantagens materiais concedidas aos empregados públicos não podem ser criadas informalmente ou irregularmente, obedecendo, regra geral, aos critérios procedimentais inerentes ao Poder Público e enfatizados pelo caput do art. 37 da Constituição. Na hipótese dos autos, em razão de a Reclamada ostentar a condição de ente público, deve ser respeitado o princípio da legalidade, de maneira a se exigir a observância das Leis Estaduais 13.419/10 e 14.474/14, que, ao criarem o "adicional de incentivo socioeducativo" e o "adicional de incentivo à capacitação", determinou, expressamente, em quais parcelas haveria a incidência dos adicionais em sua base de cálculo, entre as quais não incluiu o adicional noturno. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20452-48.2017.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/10/2023; grifos atuais). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO INDEVIDA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 118, INCISO X, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO C/C O ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CPC/2015. No caso, o Regional registrou que "as Lei Estaduais 13.419/2010 e 14.474/2014 estabelecem expressamente que o "Adicional de Incentivo Socioeducativo" e "Adicional de Incentivo à Capacitação" incidem "exclusivamente" sobre verbas específicas, como gratificação natalina, férias, horas extras e FGTS, dentre as quais não se encontra prevista a incidência em adicional noturno". Esta Corte entende que os benefícios instituídos por lei estadual não podem ser incorporados aos salários dos trabalhadores, tampouco incidir sobre a base de cálculo de outras parcelas salariais sem que haja previsão legal expressa para tanto. Assim, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema "INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO", pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Agravo desprovido" (Ag-RR-21343-06.2016.5.04.0018, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; grifo atual). No mesmo sentido, quanto a essas parcelas, decisões das outras Turmas: AIRR - 20041-34.2019.5.04.0018, decisão monocrática, Relator: Joao Pedro Silvestrin (1ª Turma), Publicação: 25/09/2023; RR - 20693-51.2019.5.04.0018, decisão monocrática, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior (1ª Turma); Publicação: 07/06/2023; Ag-RR-21343-06.2016.5.04.0018, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; RR-21070-84.2017.5.04.0020, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023; RR-21311-64.2017.5.04.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022; RR-20060-11.2017.5.04.0018, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/07/2021. Dessa forma, diante da possível afronta ao art. 37, caput, e inciso X, da Constituição Federal, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INDEVIDA INTEGRAÇÃO DE ADICIONAL DE INCENTIVO CRI-ADO POR LEI ESTADUAL NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO.", com base no art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (gko) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TEOLIDE ERMIDA RESMINI - IRACEMA RECH - SUZANA EVARISTA BERRIEL - ROBERTO MARIO ANDRADE GARIAZZO - RUTE SANTOS MACHADO

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Processo nº 1023941-05.2025.8.11.0001

ID: 319736642

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023941-05.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIVAN ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE MINETTO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1023941-05.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCIVAN ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1023941-05.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCIVAN ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de reclassificação funcional proposta por Marcivan Alves dos Santos em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a promoções funcionais retroativas, desde à graduação de cabo, a contar desde 19/04/2012, com fundamento no art. 17 da Lei Complementar Estadual nº 10.076/2014, bem como seus efeitos financeiros e funcionais sucessivo até a graduação de subtenente, a contar desde 21/04/2023, sem observância do interstício legal mínimo previsto. O Estado requerido foi devidamente citado, mas permaneceu inerte, deixando de apresentar contestação. Contudo, os efeitos da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, tendo em vista a indisponibilidade dos direitos do ente estatal, conforme dispõe o art. 345, II, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Considerando que o feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 335, I do CPC, passo a analisar o mérito. O Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, prevê o prazo prescricional quinquenal para as ações de qualquer natureza contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, vejamos: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Em se tratando de ação judicial, cuja pretensão é a revisão de atos administrativos de promoção de militar, o termo a quo do prazo prescricional inicia-se a partir da data do ato que se pretende revisar e o termo ad quem é a propositura da ação judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO E RESSARCIMENTO EQUIVALENTE À PARTENTE DE CAPITÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.954.268/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022 No caso, o autor alega que deveria ter sido promovido à graduação de cabo em 19/04/2012, data em que teria completado 13 anos como soldado, e a partir disso, ascender automaticamente às demais graduações subsequentes, com efeitos retroativos até a patente de subtenente, em 21/04/2023. Contudo, observa-se que o marco inicial da pretensão se dá com a suposta omissão da Administração Pública em promover o autor à graduação de Cabo, em 2012, com revisão retroativa em seus vencimentos, de uma situação jurídica supostamente lesada em 2014, e como a demanda foi ajuizada somente em 2025, tal pretensão se encontra fulminada pela prescrição, circunstância que inclusive prejudica o seu direito em relação às pretensas promoções subsequentes nas datas indicadas. Destaca-se, ainda, que as promoções posteriores postuladas (a 3º, 2º, 1º sargento e subtenente) são meras consequências do primeiro ato omissivo, não reiniciando nem interrompendo o curso do prazo prescricional. Trata-se, pois, de ato único de efeitos permanentes, e não de relação jurídica de trato sucessivo, afastando-se a aplicação da Súmula 85 do STJ. Acerca disso, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda que versa sobre retificação de ato de promoção não é de trato sucessivo, de modo que está sujeita à prescrição do fundo de direito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ERRO NAS DATAS DAS PROMOÇÕES, AO LONGO DA CARREIRA. RETIFICAÇÃO, COM CONSEQUÊNCIAS NO ATO QUE TRANSFERIU O MILITAR DA AERONÁUTICA PARA A RESERVA REMUNERADA E POSTERIOR REFORMA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, a fim de retificar as datas de suas promoções, sujeita-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 225.949/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2015). Ainda: STJ, REsp 1.567.513/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2016; EDcl no AREsp 384.415/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2015. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 512.734/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016) No mesmo sentido, “é de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/1932, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a data da propositura do feito.”. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 225.948/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/10/2014 e EDcl. nos EAREsp 305.543/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 05/12/2013; AgRg no AREsp 312.896/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também usou a mesma regra: (...) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INCIDÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO N. 20.910/32 – TENTATIVA DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO AFASTADA NO CASO CONCRETO – INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, DO REFERIDO DECRETO E DAS SÚMULAS 443/STF E 85/STJ – FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CORREÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Regra geral, nas ações contra a Fazenda Pública a prescrição é disciplinada pelo art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, pelo qual “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”, tendo o prazo prescricional seu início com a efetiva lesão do direito reclamado, por aplicação do princípio da actio nata. 2. Quando a ação busca configurar ou restabelecer uma situação jurídica fundamental, isto é, relativa ao direito de ser servidor público, o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do momento em que a parte teve ciência da violação de seu direito pela Administração, sob pena de configuração da prescrição do próprio fundo de direito. 3. Diversamente, porém, se a pretensão se volta apenas aos efeitos pecuniários decorrentes de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, fala-se em prescrição de trato sucessivo, que atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos antes do ajuizamento da ação proposta contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 3º, do Decreto n. 20.910/32 e das Súmulas 443/STF e 85/STJ. 4. Nesse sentido, ensina Yussef Said Cahali, que havendo “necessidade de se reconhecer um direito através de uma ação, para só então se reconhecerem as prestações vencidas, a prescrição se inicia da data em que o mesmo direito deixa de ser observado”, de modo que, ao revés, apenas se configura a prescrição das prestações de trato sucessivo, quando “as parcelas em débito decorrem de um direito já reconhecido”. (in Prescrição e Decadência, RT, 2008, p.304) (...) (Ap 99383/2013, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/08/2014, Publicado no DJE 11/08/2014) Outrossim, as regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014 não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. Esse o entendimento sedimentado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedente. (STJ - T1 - AgInt no REsp: 1954268 AL 2021/0105606-3 - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – j. 28/03/2022 - DJe 30/03/2022). 2- As regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014, não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1002273-23.2022.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedente. (STJ - T1 - AgInt no REsp: 1954268 AL 2021/0105606-3 - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – j. 28/03/2022 - DJe 30/03/2022). 2- As regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014, não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1000652-23.2020.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Portanto, a pretensão deduzida na inicial, está fulminada pela prescrição quinquenal, não restando alternativa, senão, a extinção do processo. DISPOSITIVO Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, reconheço a ocorrência da prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1016530-08.2025.8.11.0001

ID: 304783958

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016530-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANTUNES FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARLETE DE FATIMA FURINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1016530-08.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de promoção retroativa pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1016530-08.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de promoção retroativa proposta por Rodrigo Antunes Fernandes em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a promoções funcionais retroativas, desde à graduação de Cabo, a contar desde 27/10/2012, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 10.076/2014, bem como seus efeitos financeiros e funcionais sucessivo até a graduação de Primeiro-Sargento, a contar desde 27/10/2023, sem observância do interstício legal mínimo previsto. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 193001142, sustentando, em sede de preliminar, a ocorrência de prescrição, com fundamento no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32, sob o argumento de que a pretensão do autor surgiu em 27/10/2012, data em que este teria completado o tempo necessário para sua promoção à graduação de Cabo. A ação, contudo, somente foi ajuizada em 2025, após decorrido lapso superior a 12 (doze) anos. A impugnação à contestação foi anexada no id. 195674172. É o relatório. DECIDO. Considerando que o feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 335, I do CPC, passo a analisar o mérito. O Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, prevê o prazo prescricional quinquenal para as ações de qualquer natureza contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, vejamos: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Em se tratando de ação judicial, cuja pretensão é a revisão de atos administrativos de promoção de militar, o termo a quo do prazo prescricional inicia-se a partir da data do ato que se pretende revisar e o termo ad quem é a propositura da ação judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO E RESSARCIMENTO EQUIVALENTE À PARTENTE DE CAPITÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.954.268/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022 No caso, o autor alega que deveria ter sido promovido à graduação de Cabo em 27/10/2012, data em que teria completado 9 anos como Soldado, e a partir disso, ascender automaticamente às demais graduações subsequentes, com efeitos retroativos até a patente de Primeiro Sargento, em 27/10/2023. Contudo, observa-se que o marco inicial da pretensão se dá com a suposta omissão da Administração Pública em promover o autor à graduação de Cabo, em 2012, com revisão retroativa em seus vencimentos, de uma situação jurídica supostamente lesada em 2014, e como a demanda foi ajuizada somente em 2025, tal pretensão se encontra fulminada pela prescrição, circunstância que inclusive prejudica o seu direito em relação às pretensas promoções subsequentes nas datas indicadas. Destaca-se, ainda, que as promoções posteriores postuladas (a 3º, 2º e 1º Sargento) são meras consequências do primeiro ato omissivo, não reiniciando nem interrompendo o curso do prazo prescricional. Trata-se, pois, de ato único de efeitos permanentes, e não de relação jurídica de trato sucessivo, afastando-se a aplicação da Súmula 85 do STJ. Acerca disso, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda que versa sobre retificação de ato de promoção não é de trato sucessivo, de modo que está sujeita à prescrição do fundo de direito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ERRO NAS DATAS DAS PROMOÇÕES, AO LONGO DA CARREIRA. RETIFICAÇÃO, COM CONSEQUÊNCIAS NO ATO QUE TRANSFERIU O MILITAR DA AERONÁUTICA PARA A RESERVA REMUNERADA E POSTERIOR REFORMA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, a fim de retificar as datas de suas promoções, sujeita-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 225.949/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2015). Ainda: STJ, REsp 1.567.513/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2016; EDcl no AREsp 384.415/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2015. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 512.734/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016) No mesmo sentido, “é de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/1932, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a data da propositura do feito.”. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 225.948/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/10/2014 e EDcl. nos EAREsp 305.543/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 05/12/2013; AgRg no AREsp 312.896/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também usou a mesma regra: (...) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INCIDÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO N. 20.910/32 – TENTATIVA DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO AFASTADA NO CASO CONCRETO – INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, DO REFERIDO DECRETO E DAS SÚMULAS 443/STF E 85/STJ – FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CORREÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Regra geral, nas ações contra a Fazenda Pública a prescrição é disciplinada pelo art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, pelo qual “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”, tendo o prazo prescricional seu início com a efetiva lesão do direito reclamado, por aplicação do princípio da actio nata. 2. Quando a ação busca configurar ou restabelecer uma situação jurídica fundamental, isto é, relativa ao direito de ser servidor público, o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do momento em que a parte teve ciência da violação de seu direito pela Administração, sob pena de configuração da prescrição do próprio fundo de direito. 3. Diversamente, porém, se a pretensão se volta apenas aos efeitos pecuniários decorrentes de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, fala-se em prescrição de trato sucessivo, que atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos antes do ajuizamento da ação proposta contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 3º, do Decreto n. 20.910/32 e das Súmulas 443/STF e 85/STJ. 4. Nesse sentido, ensina Yussef Said Cahali, que havendo “necessidade de se reconhecer um direito através de uma ação, para só então se reconhecerem as prestações vencidas, a prescrição se inicia da data em que o mesmo direito deixa de ser observado”, de modo que, ao revés, apenas se configura a prescrição das prestações de trato sucessivo, quando “as parcelas em débito decorrem de um direito já reconhecido”. (in Prescrição e Decadência, RT, 2008, p.304) (...) (Ap 99383/2013, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/08/2014, Publicado no DJE 11/08/2014) Outrossim, as regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014 não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. Esse o entendimento sedimentado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedente. (STJ - T1 - AgInt no REsp: 1954268 AL 2021/0105606-3 - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – j. 28/03/2022 - DJe 30/03/2022). 2- As regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014, não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1002273-23.2022.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedente. (STJ - T1 - AgInt no REsp: 1954268 AL 2021/0105606-3 - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – j. 28/03/2022 - DJe 30/03/2022). 2- As regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014, não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1000652-23.2020.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Portanto, a pretensão deduzida na inicial encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal, não restando alternativa senão a extinção do processo. Por outro lado, em consulta ao sistema PJE, constata-se que os pedidos de promoção retroativa realizada em 24/12/2014, com efeitos a partir de 27/10/2012 (Cabo); em 21/04/2019, com efeitos a partir de 27/10/2016 (Terceiro-Sargento); e em 21/04/2023 com efeitos a partir de 27/10/2020 (Segundo-Sargento), encontram-se alcançados pela coisa julgada, eis que já fora objeto de julgamento parcialmente procedente nos autos n. 1050600-27.2020.8.11.0001, conforme art. 485, V, do CPC. Insta ressaltar que a coisa julgada é matéria de ordem pública, devendo ser examinada de ofício, consoante dispõe o § 3º, do artigo 485, do CPC. A tentativa do autor de utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal, propondo demandas repetitivas e buscando duplo recebimento pelos mesmos direitos, configura inequívoca litigância de má-fé, nos termos do art. 80, III e V, do CPC. Tal conduta afronta diretamente o princípio da boa-fé processual, previsto no art. 5º do CPC, e caracteriza abuso do direito de ação. Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, reconheço a ocorrência da prescrição quanto ao pedido de promoção à graduação de Primeiro-Sargento, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno o reclamante ao pagamento no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do CPC, além das custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 5040771-83.2024.8.13.0024

ID: 316166675

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040771-83.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5040771-83.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA CPF: 119.043.806-20 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA Vistos, etc. JOSÉ PEREIRA DA SILVA propõe a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A , dizendo que é beneficiário do INSS firmou com o réu empréstimo consignado no valor de R$ 8.095,98, pagamento do empréstimo foi em 60 parcelas de R$ 242,97. E que o réu cobra juros acima do permitido para débito consignado. Assim, pede sejam os encargos do CET reduzidos ao teto de juros remuneratórios e ilegal juros de carência, com repetição de valores. Despacho inicial recebido pedido e determinando citação, ID 10173172088. Pedido contestado, ID 10198060850. Alega em preliminar prescrição quinquenal, e impugna a assistência judiciária deferida à autora. No mérito, nega irregularidade na contatação e que os juros pactuados seguiram o que determina ato normativo do INSS. Nega vício e pede improcedência da ação. Réplica da autora de ID 10219811850, rebatendo defesa. O autor pediu prova pericial, ID 10241523680, que foi deferida, ID 10255543290. Laudo pericial de ID 10437011878. Laudo pericial homologado, ID 10458804533. Sem pedido de outras provas. Em síntese, os fatos. Segue a DECISÃO: Processo em ordem. Nada a sanear. A impugnação à assistência judiciária antes deferida, veio desacompanhada de provas e fatos aptos a autorizar a revisão da decisão anterior, ou a autorizar a revogação do benefício. Como sabido, a CF, em seu art. 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recurso; entretanto, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal conceder assistência judiciária gratuita, mediante a presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, de forma que nega-se a impugnação, dmv. Também não é caso de prescrição, já que a pretensão se funda em declaração de nulidade e o fato gerador decorre de parcelas mensais, sucessivas, em que os encargos são diluídos em cada fração mensal, renovando-se sempre o direito pelo ato omissivo do fornecedor e mais que: ''Em demandas em que se discute revisão contratual, ou seja, pretensão de natureza pessoal, a prescrição segue o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e não o prazo trienal aplicável à pretensão de reparação civil decorrente de responsabilidade extracontratual, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do mesmo diploma legal.'' (TJDFT, APC nº 20150111034430 (948541), 1ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Simone Costa Lucindo Ferreira. j. 15.06.2016, DJe 23.06.2016). Passa-se ao mérito. A prova pericial (Laudo de ID 10437011878) apurou que com a cobrança de juros no prazo de carência, extrapolou os juros contidos no contrato, conforme resposta ao Quesito 2: Considerando a situação descrita no quesito, e sem adentrar em aspectos jurídicos no caso de vedação de estabelecimento do prazo de carência, a taxa de juros praticada pelo banco seria superior à pactuada. Segundo o mesmo Laudo, com esse plus, os juros mensais foram a 2,18%: Através do quadro abaixo, é possível informa que sem o prazo de carência a taxa incidente foi de 2,18% e a taxa contratada foi de 2,13%. É abusiva a cobrança de juros de carência por inexistir qualquer autorização expressa ou resolução do Banco Central que referende tal cobrança, bem como quando sequer consta previsão contratual neste sentido, conforme TJMG: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS DE CARÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - FORMA SIMPLES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. É abusiva a cobrança de juros de carência por inexistir qualquer autorização expressa ou resolução do Banco Central que referende tal cobrança, bem como quando sequer consta previsão contratual neste sentido. Se a instituição financeira não atuou com má-fé ao cobrar encargos abusivos, a repetição de indébito deverá ser simples. A mera cobrança de encargos abusivos não enseja indenização por danos morais. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (art. 86, CPC)." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.063095-0/001, Relator(a): Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2021, publicação da súmula em 07/05/2021). E conforme Quesito 4 do Laudo em exame: 4.º QUESITO: Após a resposta do quesito de n° 2, observando a vedação de estabelecimento de prazo de carência para o início do pagamento das parcelas, é possível afirmar que a taxa de juros remuneratórios cobrada na prática, encontra-se maior do que a disposta pela Portaria do INSS, sendo esta, o percentual legal de 2,14% a.m.? RESPOSTA: Considerando a situação descrita no quesito, e sem adentrar em aspectos jurídicos no caso de vedação de estabelecimento do prazo de carência, a taxa de juros praticada pelo banco seria superior à de 2,14% informada no quesito. FLUXO TEÓRICO DO EMPRÉSTIMO SEM PRAZO DE CARÊNCIA Através do quadro abaixo, é possível informa que sem o prazo de carência a taxa incidente foi de 2,18% e a taxa informada no quesito foi de 2,13%. No caso, os pedidos da parte autora são: e) Requer que seja julgado procedente limitando o CET e os juros remuneratórios ao percentual fixado no instrumento contratual, ou seja, 2,13% a.m; e.1) Na eventualidade de ser não ser o entendimento de V. Exa., requer que seja limitado o CET e os juros remuneratórios ao percentual disposto pela Portaria do INSS, ou seja, 2,14% a.m f) Requer ainda a declaração de ilegalidade do valor cobrado a título de juros de carência, nos termos do artigo 13, inciso IV da Instrução Normativa 28; g) Seja restituído “em dobro” todos os valores cobrados a maior, indevidamente, apurados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC; Quanto aos pedidos “e” e “e.1.” indefiro, já que o CET não se confunde com juros remuneratórios. Ocorre que o autor entende que o CET (Custo Efetivo Total) seja também enquadrado dentro do limite dos juros remuneratórios, ou seja, também o CET estaria abrangido pelo TETO fixado pelo INSS. Como se vê, a parte autora confunde juros remuneratórios com o CET. Custo Efetivo Total (CET) é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte e engloba não apenas, além da taxa de juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Nos contratos referidos vem-se Tarifas bancárias, Tributo IOF, Seguro, que são encargos que compõem o CET, e desvinculados dos juros mensais. Por se tratarem de encargos diferentes, não há que se falar em qualquer ilegalidade na cobrança de percentual diferenciado na taxa de juros mensais e no CET. Isto porque o valor das parcelas, expressamente destacado em todas as cédulas de crédito, não se compõe apenas dos juros, mas de outros encargos contratados, especialmente o CET (custo efetivo total) que corresponde à somatória dos encargos ofertados e contratados pelo consumidor nas operações de crédito, conforme se extrai da Resolução n. 3.517, de 2007 do BACEN: "Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento." De acordo: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - DIFERENÇA ENTRE A TAXA DE JUROS CONTRATADA E A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA - NÃO OCORRÊNCIA. Se a sentença proferida expõe motivadamente as razões que ampararam o posicionamento adotado, não há falar em nulidade por ausência de fundamentação. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada" (STJ, Súm. 539). Tendo em vista que a MP 2.170/-36/2001 atende as exigências formais impostas constitucionalmente de relevância e urgência e que a medida cautelar na ADI 2316 ainda não foi julgada, não há que se falar em declaração incidental do art. 5º da MP 2.170-36/2001. É autorizada a capitalização dos juros nas Cédulas de Crédito Bancário, nos termos do art. 28, §1º, inciso I, da Lei n. 10.931, de 2004. Tendo em vista que o valor total do financiamento, bem assim das parcelas mensais não se compõe apenas da taxa de juros, mas de outros encargos incidentes no pacto, especialmente o CET (custo efetivo total), não há falar em cobrança de taxa de juros diversa da contratada. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.059464-0/001 Rel. Des. MANOEL DOS REIS MORAIS, j. 11/07/2018) APELAÇÃO. Reserva de Margem Consignável (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado. Crédito disponibilizado. Ilícito não verificado. CUSTO EFETIVO TOTAL. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, não se confundindo com a taxa dos juros remuneratórios. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. Sentença de improcedência confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1000652-31.2019.8.26.0326, 38ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Flávio Cunha da Silva. j. 22.01.2020, Publ. 22.01.2020). Por isso, se afirma que o Custo Efetivo Total - CET, com caráter informativo, não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, porquanto engloba todos os encargos e despesas incidentes na operação contratada, os quais são aferidos individualmente. Argui ainda a autor a ilegalidade no valor contratado e cobrado a título de juros de carência, nos termos do artigo 13, inciso IV da Instrução Normativa 28. Neste ponto tem razão, conforme apurado no Laudo Pericial. Assim, defere-se pedido de alínea f, com a declaração de ilegalidade do valor cobrado a título de juros de carência, nos termos do artigo 13, inciso IV da Instrução Normativa 28, deferindo ainda a repetição em dobro, já que confisco de benefício previdenciário (alínea ‘g’ do pedido inicial). Sendo desconto indevido, e sem causa, houve apropriação de renda, e deve a repetição ser em dobro, já que evidencia-se má-fé no confisco do benefício da autora. De ressaltar, ainda que, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (STJ. EAREsp 600.663/RS). Assim, independentemente da existência de má-fé e não comprovado engano justificável, a repetição deve ocorrer de forma dobrada. O eg. TJMG no julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.24.097327-1/001, firmou esse entendimento da repetição em dobro em caso semelhante, vazando na ementa do acórdão fundamento que: “ O art. 42 do CDC em seu paragrafo único diz que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. Valido, portanto, entender pela devolução em dobro dos valores descontados.” Defere-se ainda a repetição de indébito, em dobro, já que sem causa válida o desconto. Posto isso, Diante do exposto, julgo procedentes em parte os pedidos da inicial e resolvido o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I, do CPC, para declarara ilegalidade do valor cobrado a título de juros de carência, nos termos do artigo 13, inciso IV da Instrução Normativa 28, deferindo ainda a repetição em dobro, já que confisco de benefício previdenciário (alínea ‘g’ do pedido inicial), como se apurar em liquidação de sentença, com com correção monetária, segundo os índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, desde cada desconto, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), a partir da qual deverá ser aplicada a taxa Selic para os juros e o IPCA para a correção monetária, na forma prevista pela nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, observada a dedução do índice de atualização monetária da taxa Selic prevista no art. 406, § 1º do CC, até final pagamento. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno cada parte em 50% das custas do processo e mais honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado (50% de 10% do valor da causa para cada causídico da lide), observando-se a gratuidade para a parte autora – artigo 98 § 3º do CPC. Transitada em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO DAVID CAMARGO Juiz(íza) de Direito 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Jose Pereira Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 319272355

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040771-83.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5040771-83.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA CPF: 119.043.806-20 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA Vistos, etc. JOSÉ PEREIRA DA SILVA propõe a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A , dizendo que é beneficiário do INSS firmou com o réu empréstimo consignado no valor de R$ 8.095,98, pagamento do empréstimo foi em 60 parcelas de R$ 242,97. E que o réu cobra juros acima do permitido para débito consignado. Assim, pede sejam os encargos do CET reduzidos ao teto de juros remuneratórios e ilegal juros de carência, com repetição de valores. Despacho inicial recebido pedido e determinando citação, ID 10173172088. Pedido contestado, ID 10198060850. Alega em preliminar prescrição quinquenal, e impugna a assistência judiciária deferida à autora. No mérito, nega irregularidade na contatação e que os juros pactuados seguiram o que determina ato normativo do INSS. Nega vício e pede improcedência da ação. Réplica da autora de ID 10219811850, rebatendo defesa. O autor pediu prova pericial, ID 10241523680, que foi deferida, ID 10255543290. Laudo pericial de ID 10437011878. Laudo pericial homologado, ID 10458804533. Sem pedido de outras provas. Em síntese, os fatos. Segue a DECISÃO: Processo em ordem. Nada a sanear. A impugnação à assistência judiciária antes deferida, veio desacompanhada de provas e fatos aptos a autorizar a revisão da decisão anterior, ou a autorizar a revogação do benefício. Como sabido, a CF, em seu art. 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recurso; entretanto, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal conceder assistência judiciária gratuita, mediante a presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, de forma que nega-se a impugnação, dmv. Também não é caso de prescrição, já que a pretensão se funda em declaração de nulidade e o fato gerador decorre de parcelas mensais, sucessivas, em que os encargos são diluídos em cada fração mensal, renovando-se sempre o direito pelo ato omissivo do fornecedor e mais que: ''Em demandas em que se discute revisão contratual, ou seja, pretensão de natureza pessoal, a prescrição segue o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e não o prazo trienal aplicável à pretensão de reparação civil decorrente de responsabilidade extracontratual, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do mesmo diploma legal.'' (TJDFT, APC nº 20150111034430 (948541), 1ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Simone Costa Lucindo Ferreira. j. 15.06.2016, DJe 23.06.2016). Passa-se ao mérito. A prova pericial (Laudo de ID 10437011878) apurou que com a cobrança de juros no prazo de carência, extrapolou os juros contidos no contrato, conforme resposta ao Quesito 2: Considerando a situação descrita no quesito, e sem adentrar em aspectos jurídicos no caso de vedação de estabelecimento do prazo de carência, a taxa de juros praticada pelo banco seria superior à pactuada. Segundo o mesmo Laudo, com esse plus, os juros mensais foram a 2,18%: Através do quadro abaixo, é possível informa que sem o prazo de carência a taxa incidente foi de 2,18% e a taxa contratada foi de 2,13%. É abusiva a cobrança de juros de carência por inexistir qualquer autorização expressa ou resolução do Banco Central que referende tal cobrança, bem como quando sequer consta previsão contratual neste sentido, conforme TJMG: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS DE CARÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - FORMA SIMPLES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. É abusiva a cobrança de juros de carência por inexistir qualquer autorização expressa ou resolução do Banco Central que referende tal cobrança, bem como quando sequer consta previsão contratual neste sentido. Se a instituição financeira não atuou com má-fé ao cobrar encargos abusivos, a repetição de indébito deverá ser simples. A mera cobrança de encargos abusivos não enseja indenização por danos morais. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (art. 86, CPC)." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.063095-0/001, Relator(a): Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2021, publicação da súmula em 07/05/2021). E conforme Quesito 4 do Laudo em exame: 4.º QUESITO: Após a resposta do quesito de n° 2, observando a vedação de estabelecimento de prazo de carência para o início do pagamento das parcelas, é possível afirmar que a taxa de juros remuneratórios cobrada na prática, encontra-se maior do que a disposta pela Portaria do INSS, sendo esta, o percentual legal de 2,14% a.m.? RESPOSTA: Considerando a situação descrita no quesito, e sem adentrar em aspectos jurídicos no caso de vedação de estabelecimento do prazo de carência, a taxa de juros praticada pelo banco seria superior à de 2,14% informada no quesito. FLUXO TEÓRICO DO EMPRÉSTIMO SEM PRAZO DE CARÊNCIA Através do quadro abaixo, é possível informa que sem o prazo de carência a taxa incidente foi de 2,18% e a taxa informada no quesito foi de 2,13%. No caso, os pedidos da parte autora são: e) Requer que seja julgado procedente limitando o CET e os juros remuneratórios ao percentual fixado no instrumento contratual, ou seja, 2,13% a.m; e.1) Na eventualidade de ser não ser o entendimento de V. Exa., requer que seja limitado o CET e os juros remuneratórios ao percentual disposto pela Portaria do INSS, ou seja, 2,14% a.m f) Requer ainda a declaração de ilegalidade do valor cobrado a título de juros de carência, nos termos do artigo 13, inciso IV da Instrução Normativa 28; g) Seja restituído “em dobro” todos os valores cobrados a maior, indevidamente, apurados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC; Quanto aos pedidos “e” e “e.1.” indefiro, já que o CET não se confunde com juros remuneratórios. Ocorre que o autor entende que o CET (Custo Efetivo Total) seja também enquadrado dentro do limite dos juros remuneratórios, ou seja, também o CET estaria abrangido pelo TETO fixado pelo INSS. Como se vê, a parte autora confunde juros remuneratórios com o CET. Custo Efetivo Total (CET) é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte e engloba não apenas, além da taxa de juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Nos contratos referidos vem-se Tarifas bancárias, Tributo IOF, Seguro, que são encargos que compõem o CET, e desvinculados dos juros mensais. Por se tratarem de encargos diferentes, não há que se falar em qualquer ilegalidade na cobrança de percentual diferenciado na taxa de juros mensais e no CET. Isto porque o valor das parcelas, expressamente destacado em todas as cédulas de crédito, não se compõe apenas dos juros, mas de outros encargos contratados, especialmente o CET (custo efetivo total) que corresponde à somatória dos encargos ofertados e contratados pelo consumidor nas operações de crédito, conforme se extrai da Resolução n. 3.517, de 2007 do BACEN: "Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento." De acordo: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - DIFERENÇA ENTRE A TAXA DE JUROS CONTRATADA E A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA - NÃO OCORRÊNCIA. Se a sentença proferida expõe motivadamente as razões que ampararam o posicionamento adotado, não há falar em nulidade por ausência de fundamentação. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada" (STJ, Súm. 539). Tendo em vista que a MP 2.170/-36/2001 atende as exigências formais impostas constitucionalmente de relevância e urgência e que a medida cautelar na ADI 2316 ainda não foi julgada, não há que se falar em declaração incidental do art. 5º da MP 2.170-36/2001. É autorizada a capitalização dos juros nas Cédulas de Crédito Bancário, nos termos do art. 28, §1º, inciso I, da Lei n. 10.931, de 2004. Tendo em vista que o valor total do financiamento, bem assim das parcelas mensais não se compõe apenas da taxa de juros, mas de outros encargos incidentes no pacto, especialmente o CET (custo efetivo total), não há falar em cobrança de taxa de juros diversa da contratada. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.059464-0/001 Rel. Des. MANOEL DOS REIS MORAIS, j. 11/07/2018) APELAÇÃO. Reserva de Margem Consignável (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado. Crédito disponibilizado. Ilícito não verificado. CUSTO EFETIVO TOTAL. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, não se confundindo com a taxa dos juros remuneratórios. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. Sentença de improcedência confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1000652-31.2019.8.26.0326, 38ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Flávio Cunha da Silva. j. 22.01.2020, Publ. 22.01.2020). Por isso, se afirma que o Custo Efetivo Total - CET, com caráter informativo, não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, porquanto engloba todos os encargos e despesas incidentes na operação contratada, os quais são aferidos individualmente. Argui ainda a autor a ilegalidade no valor contratado e cobrado a título de juros de carência, nos termos do artigo 13, inciso IV da Instrução Normativa 28. Neste ponto tem razão, conforme apurado no Laudo Pericial. Assim, defere-se pedido de alínea f, com a declaração de ilegalidade do valor cobrado a título de juros de carência, nos termos do artigo 13, inciso IV da Instrução Normativa 28, deferindo ainda a repetição em dobro, já que confisco de benefício previdenciário (alínea ‘g’ do pedido inicial). Sendo desconto indevido, e sem causa, houve apropriação de renda, e deve a repetição ser em dobro, já que evidencia-se má-fé no confisco do benefício da autora. De ressaltar, ainda que, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (STJ. EAREsp 600.663/RS). Assim, independentemente da existência de má-fé e não comprovado engano justificável, a repetição deve ocorrer de forma dobrada. O eg. TJMG no julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.24.097327-1/001, firmou esse entendimento da repetição em dobro em caso semelhante, vazando na ementa do acórdão fundamento que: “ O art. 42 do CDC em seu paragrafo único diz que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. Valido, portanto, entender pela devolução em dobro dos valores descontados.” Defere-se ainda a repetição de indébito, em dobro, já que sem causa válida o desconto. Posto isso, Diante do exposto, julgo procedentes em parte os pedidos da inicial e resolvido o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I, do CPC, para declarara ilegalidade do valor cobrado a título de juros de carência, nos termos do artigo 13, inciso IV da Instrução Normativa 28, deferindo ainda a repetição em dobro, já que confisco de benefício previdenciário (alínea ‘g’ do pedido inicial), como se apurar em liquidação de sentença, com com correção monetária, segundo os índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, desde cada desconto, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), a partir da qual deverá ser aplicada a taxa Selic para os juros e o IPCA para a correção monetária, na forma prevista pela nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, observada a dedução do índice de atualização monetária da taxa Selic prevista no art. 406, § 1º do CC, até final pagamento. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno cada parte em 50% das custas do processo e mais honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado (50% de 10% do valor da causa para cada causídico da lide), observando-se a gratuidade para a parte autora – artigo 98 § 3º do CPC. Transitada em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO DAVID CAMARGO Juiz(íza) de Direito 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1012381-85.2024.8.11.0006

ID: 263211795

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012381-85.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADELINO BRAZ VENUTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERSON PEDRO CORREIA MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1012381-85.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ADELINO BRAZ VENUTI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I. RELATÓRIO Dispen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1012381-85.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ADELINO BRAZ VENUTI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINAR Ausente quaisquer nulidades, passo a análise do mérito. II. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” proposta por ADELINO BRAZ VENUTI em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual parte Requerente alega que é servidor público estadual, no cargo de apoio administrativo profissionalizado, onde exerce a função de vigilância na rede pública de educação estadual. Aduz que não recebe o adicional de periculosidade garantido pelo art. 82, inciso II, da LC 04 de 15 de outubro de 1990. Defende que tem direito do adicional de periculosidade de 30% para vigias, fundamentado no Anexo 3 da NR-16, Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, complementado pela Lei Complementar Estadual 04/1990. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) tem aplicação na relação de emprego a quase todas essas classes, em sua maioria os trabalhadores comuns, urbano e rural, em todo território nacional. No entanto, os servidores públicos integram uma classe distinta de trabalhadores comuns tem um regimento jurídico próprio, instruída por estatutos, essas classes diferem em relevantes direitos consagrados na CLT em relação aos trabalhadores comum. Na categoria de servidores públicos há a divisão de: servidores públicos estatutários, servidores públicos trabalhistas (celetistas) e servidores públicos temporários. Servidores públicos estatutários, como é o caso do Autor, são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, denominados estatutos. Os servidores públicos regidos pela CLT (celetistas) são aqueles que possuem a CLT como disciplinadora nas relações jurídicas de trabalho e não um estatuto próprio, o que não é o caso do autor, nem se trata de servidor público temporário. A Constituição Federal, no capítulo que trata dos servidores públicos estatutários, em seu art. 39 dispõe: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. Assim, o poder público pode e deve estabelecer as leis e regulamentos para o exercício da função pública, e o servidor público estatutário está intrínseco ao interesse do ente público. Como o Autor é servidor público estadual, deve ser analisado, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, que em seu artigo 87 e 89 dispõe: “Art. 87. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional nos termos da legislação pertinente. § 1º O servidor que fizer jus a mais de um adicional será concedido o pagamento, de acordo com a legislação pertinente. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão”. (...) Art. 89 Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações especificadas na legislação pertinente aplicável ao servidor público. (grifei) A respeito das atribuições do cargo ocupado pelo Autor, eis o que dispõe na lei regulamentadora de sua carreira, a saber, na Lei Complementar nº 50/1998, in verbis: “Art. 7º São atribuições do Técnico Administrativo Educacional e do Apoio Administrativo Educacional: (...) II - Apoio Administrativo Educacional: (...) d) Vigilância, cujas principais atividades são: fazer a vigilância das áreas internas e externas das unidades escolares e órgão central, comunicar ao diretor das unidades escolar todas as situações de risco à integridade física das pessoas e do patrimônio público;” (grifei) Em que pese à pretensão autoral, verifico que na Lei regulamentadora de sua carreira, Lei Complementar nº 50/1998, não há qualquer previsão de pagamento do adicional de periculosidade. Em outras palavras o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, para o pagamento de adicional de periculosidade exige que haja legislação pertinente, mas esta inexiste. A concessão de qualquer vantagem a servidor público depende de expressa previsão legal, porque a Administração Pública deve observar o Princípio da Legalidade impondo a obrigatoriedade de que a concessão de qualquer vantagem a servidor público deve estar amparada por expressa previsão legal, pois o art. 37 da Carta Magna estabelece: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...” Além disso, a Súmula Vinculante nº 37 do excelso Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Deve ser ressaltado que antes de o enunciado acima ser transformado em Súmula Vinculante nº 37, já existia a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, com a mesma redação, aprovado em 13/12/1963. As normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, por meio de Portaria, referente ao adicional de periculosidade, na relação empregatícia, não obrigam o poder público a cumpri-las, quando se trata de servidor público estatutário, pois o regime jurídico é diverso. Neste caso, por inexistência de previsão legal, não há como aplicar aos servidores públicos, as regras previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas e Portaria do Ministério do Trabalho, para fins de pagamento adicional de periculosidade, como pretende o Recorrido. Entendo que há necessidade de haver expressa previsão legal para possibilitar o pagamento de adicional de periculosidade ao servidor púbico estatutário. A respeito desse tema o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido: RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – OCUPANTE DO CARGO AGENTE PENITENCIÁRIO– DIREITO AO RECEBIMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. Não se pode reconhecer direito não previsto em lei, sob pena do Poder Judiciário legislar; o que não é permitido. Inexistindo na lei vigente a previsão de adicional, não se pode cria-lo por decisão judicial. (N.U 1023310-32.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 28/09/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA MATÉRIA DE DIREITO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI DO MUNICÍPIO PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. Não há falar-se em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, especialmente no caso em que a matéria é tão-somente de direito. Só é cabível o adicional de insalubridade se existir, na legislação local, norma definindo quais as atividades e os graus de insalubridade respectivos. A ausência de regulamentação do adicional de insalubridade pela lei local, impossibilita o deferimento da gratificação, em face do princípio da legalidade que rege a Administração Pública. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL 93848/2006 - Julgamento: 9/4/2007 – Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES – Disp. DJ. Nº 7600, DE 18/04/2007, PÁG. 27) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ESCRIVÃES DA POLÍCIA CIVIL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. O adicional de periculosidade é garantido constitucionalmente (art. 7º, inciso XXIII) àquelas atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, ou, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, nos termos da legislação. Sendo assim, ausente legislação que prevê o adicional de periculosidade para a categoria de Escrivães da Polícia Civil, não é possível sua concessão, sob pena de violação ao princípio da legalidade. (TJMT - N.U 0003891-45.2008.8.11.0041, REL. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2018, Publicado no DJE 14/05/2018) ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PAGAMENTO QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO – CONCESSÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – DESPROVIMENTO. Só é cabível o adicional de insalubridade se existir, na legislação local, norma definindo quais as atividades e os graus de insalubridade respectivos. A ausência de regulamentação do adicional de insalubridade pela lei local, impossibilita o deferimento da gratificação, em face do princípio da legalidade que rege a Administração Pública. (TJMT - N.U 0001175-36.2017.8.11.0039, REL. DES. MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/05/2020, Publicado no DJE 03/06/2020). Eis entendimentos firmados por outros Tribunais de Justiça pátrio a respeito do pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade a servidores públicos estatutários quando há omissão legislativa: “ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO QUE DEPENDE DE PREVISÃO NA LEI LOCAL - O DIREITO DO SERVIDOR AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INICIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOR EDITADA LEI REGULAMENTANDO AS ATIVIDADES E OS PERCENTUAIS DEVIDOS - INEXISTENTE ESTA PREVISAO LEGAL NO AMBITO MUNICIPAL, NÃO ESTÁ OBRIGADO O MUNICIPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Apelo desprovido. (TJRS - Rac 70009669896, Rel. Des. João Carlos Branco Cardoso, j. em 24.11.2004)”. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE ARATIBA. LEI MUNICIPAL N. 1866/2002. Estando o administrador público vinculado ao Princípio da Legalidade, somente pode a municipalidade atuar conforme a lei. Verificando-se, no caso concreto, que as atividades desempenhadas pelo demandante, no período reclamado (1996 e 2002), não eram caracterizadas como insalubres, mostra-se inviável a concessão do adicional pretendido. O adicional de insalubridade somente é devido, em grau médio, a partir da edição da Lei Municipal n. 1866/2002, que atribuiu aos motoristas a responsabilidade pela lavagem dos veículos, tendo sido regularmente implementado em folha de pagamento a partir de 01.01.2003. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS - Apelação Cível Nº 70017948449, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Rogerio Gesta Leal, Julgado em 15/02/2007) AÇÃO ORDINÁRIA MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – GUARDA MUNICIPAL ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A gratificação RETP já é paga pelas condições precárias de segurança, de modo que percepção de adicional de periculosidade insalubridade implicaria em “bis in idem”, o que e vedado, nos termos do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Improcedência do pedido. Sentença Mantida – Recurso não Provido. (TJSP 10193395220168260576 – 1019332-95-2016.8.26.0576) Relator: Camargo Pereira. Data do Julgamento: 07/11/2017, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2017. Recurso Inominado. Servidor Púbico Municipal. Adicional de periculosidade. Improcedência. Insurgência. Aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o percentual devido. Impossibilidade ante o Princípio da Autonomia Municipal e o Principio da Legalidade. Omissão legislativa que deve ser suprida por meio de mandado de injunção. Recurso improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJSP - RI: 10006528320188260417 SP 1000652-83.2018.8.26.0417, Relator: Adilson Russo de Moraes, Data de Julgamento: 19/11/2020, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/11/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - MUNICÍPIO DE NANUQUE - ESTATUTO DO SERVIDOR - PREVISÃO GENÉRICA - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - OMISSÃO - APLICAÇÃO DA CLT - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A "lei específica" a que faz menção o art. 80 do Estatuto dos Servidores Públicos de Nanuque é a lei editada pelo município, no exercício de sua capacidade legislativa (art. 30, I, do CF/88) e não a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, posto que se trata de servidor estatutário e não celetista. 2. Não tendo a municipalidade editada a "lei específica", resta obstada a percepção do adicional de periculosidade, uma vez que a Administração Pública é regida, em toda atividade, pelo princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88), somente podendo agir quando autorizada por lei, dentro dos limites que a lei estabelecer e seguindo o procedimento que a lei exigir, não podendo dela se afastar, sob pena, inclusive, de responsabilização administrativa, civil e penal. 3. Negar provimento ao recurso. (TJMG - AC: 10443140038151001 MG, Relatora: Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 23/04/0019, Data de Publicação: 14/05/2019) Desta forma, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e de outros Tribunais, não há como acolher a pretensão do Autor, de recebimento de adicional de periculosidade, o qual não tem previsão legal. O fato de o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso em seu artigo 87 e 89 prever a hipótese de pagamento de adicional de periculosidade não autoriza o seu pagamento, posto que se faz necessária a devida regulamentação, o que ainda não existe. O pagamento do adicional de periculosidade depende de regulamentação, indicando os critérios legais para a sua concessão, em obediência ao princípio da legalidade estrita, que rege o direito administrativo brasileiro. A previsão de concessão de adicional de periculosidade a servidores que se exponham a algum tipo de risco, deve estar previsto pelo ente federativo, até mesmo porque ele tem o poder de fixar remuneração já em patamar diferenciado para esses servidores. Não se trata de imposição constitucional, pois nela não está contida expressamente. O adicional de periculosidade deve ser regulamentado por legislação específica, ausente no Estado de Mato Grosso. Deste modo, embora conste no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso a previsão de pagamento de adicional de periculosidade, trata-se de norma de eficácia limitada que depende de regulamentação no âmbito da administração pública estadual, e não há como aplicar a CLT, de forma supletiva ou por analogia, aos servidores estatutários. Por tais motivos, ante a ausência de regulamentação no âmbito estadual a respeito do pagamento do adicional de periculosidade aos servidores públicos lotados na função de Vigilante da Carreira dos profissionais da Secretaria de Educação Básica do Estado de Mato Grosso, deve ser julgado improcedente o pedido inicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1000298-06.2025.8.11.0102

ID: 328500639

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000298-06.2025.8.11.0102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOEDNA DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISABELLY FURTUNATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELLY FURTUNATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000298-06.2025.8.11.0102. AUTOR(A): AMAURI DOS SANTOS SOARES REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000298-06.2025.8.11.0102. AUTOR(A): AMAURI DOS SANTOS SOARES REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação de promoção retroativa proposta por Amauri dos Santos Soares em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a promoções funcionais retroativas, desde à graduação de Cabo, a contar desde 25/03/2012, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 10.076/2014, bem como seus efeitos financeiros e funcionais sucessivos. Aduz o autor que ingressou nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso em 25 de março de 2003, na graduação de Soldado, integrando o Quadro de Praças. Relata que, à época, a legislação vigente (Lei Complementar Estadual nº 271/2007) previa como requisito para a promoção à graduação de Cabo o cumprimento de 15 (quinze) anos de efetivo serviço prestado. Contudo, com a edição do Decreto Estadual nº 2.468/2010, o interstício foi reduzido para 12 (doze) anos e, posteriormente, com o advento da Lei Estadual nº 10.076/2014, houve nova redução do interstício mínimo para 09 (nove) anos. O autor afirma que foi promovido à graduação de Cabo em 05 de setembro de 2014, entretanto, sustenta que, observando-se a alteração legislativa, teria direito à promoção a contar de 25 de março de 2012, data em que completou 09 (nove) anos na graduação de Soldado, fazendo jus, ainda, ao reenquadramento nas promoções subsequentes. Requer, assim, que o Estado de Mato Grosso seja condenado a promover o autor à graduação de Cabo, com efeitos retroativos a 25/03/2012, e, sucessivamente, às graduações de 3º Sargento a partir de 25/03/2016, e 2º Sargento desde 25/04/2020, com os devidos reflexos financeiros e funcionais. Pleiteia, ainda, que seja computado o tempo transcorrido durante o trâmite processual para efeito das promoções posteriores. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação no Id. 194414799, refutando as alegações do autor e defendendo a legalidade dos atos administrativos praticados, nos termos da legislação vigente à época de cada ato de promoção. A impugnação à contestação foi anexada no id. 196193333. É o relatório. DECIDO. Considerando que o feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 335, I do CPC, passo a analisar o mérito. No caso em análise, verifico que não merece prosperar a preliminar de litispendência arguida pelo requerido. De fato, conforme consulta aos autos do processo nº 1016762-02.2022.8.11.0041, em trâmite perante a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, constata-se que a demanda anterior foi extinta sem resolução do mérito, uma vez que a sentença ali proferida não analisou o pedido do autor, limitando-se a reconhecer o cumprimento de obrigação alheia à controvérsia dos presentes autos. Assim, ausente decisão de mérito acerca das pretensões ora deduzidas, não há que se falar em litispendência, tampouco em coisa julgada, conforme dispõe o art. 337, §§1º a 3º, do CPC. Dessa forma, afasto a preliminar suscitada e passo ao exame do mérito. Pois bem. A respeito da prescrição, o Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, prevê o prazo prescricional quinquenal para as ações de qualquer natureza contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, vejamos: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Em se tratando de ação judicial, cuja pretensão é a revisão de atos administrativos de promoção de militar, o termo a quo do prazo prescricional inicia-se a partir da data do ato que se pretende revisar e o termo ad quem é a propositura da ação judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO E RESSARCIMENTO EQUIVALENTE À PARTENTE DE CAPITÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.954.268/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022 No caso, o autor alega que deveria ter sido promovido à graduação de Cabo em 25/03/2012, data em que teria completado 9 anos como Soldado, e a partir disso, ascender automaticamente às demais graduações subsequentes. Contudo, observa-se que o marco inicial da pretensão se dá com a suposta omissão da Administração Pública em promover o autor à graduação de Cabo, em 2012, com revisão retroativa em seus vencimentos, de uma situação jurídica supostamente lesada em 2014, e como a demanda foi ajuizada somente em 2025, tal pretensão se encontra fulminada pela prescrição, circunstância que inclusive prejudica o seu direito em relação às pretensas promoções subsequentes nas datas indicadas. Destaca-se, ainda, que as promoções posteriores postuladas (a 3º, 2º e 1º Sargento) são meras consequências do primeiro ato omissivo, não reiniciando nem interrompendo o curso do prazo prescricional. Trata-se, pois, de ato único de efeitos permanentes, e não de relação jurídica de trato sucessivo, afastando-se a aplicação da Súmula 85 do STJ. Acerca disso, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda que versa sobre retificação de ato de promoção não é de trato sucessivo, de modo que está sujeita à prescrição do fundo de direito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ERRO NAS DATAS DAS PROMOÇÕES, AO LONGO DA CARREIRA. RETIFICAÇÃO, COM CONSEQUÊNCIAS NO ATO QUE TRANSFERIU O MILITAR DA AERONÁUTICA PARA A RESERVA REMUNERADA E POSTERIOR REFORMA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, a fim de retificar as datas de suas promoções, sujeita-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 225.949/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2015). Ainda: STJ, REsp 1.567.513/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2016; EDcl no AREsp 384.415/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2015. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 512.734/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016) No mesmo sentido, “é de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/1932, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a data da propositura do feito.”. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 225.948/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/10/2014 e EDcl. nos EAREsp 305.543/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 05/12/2013; AgRg no AREsp 312.896/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também usou a mesma regra: (...) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INCIDÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO N. 20.910/32 – TENTATIVA DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO AFASTADA NO CASO CONCRETO – INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, DO REFERIDO DECRETO E DAS SÚMULAS 443/STF E 85/STJ – FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CORREÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Regra geral, nas ações contra a Fazenda Pública a prescrição é disciplinada pelo art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, pelo qual “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”, tendo o prazo prescricional seu início com a efetiva lesão do direito reclamado, por aplicação do princípio da actio nata. 2. Quando a ação busca configurar ou restabelecer uma situação jurídica fundamental, isto é, relativa ao direito de ser servidor público, o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do momento em que a parte teve ciência da violação de seu direito pela Administração, sob pena de configuração da prescrição do próprio fundo de direito. 3. Diversamente, porém, se a pretensão se volta apenas aos efeitos pecuniários decorrentes de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, fala-se em prescrição de trato sucessivo, que atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos antes do ajuizamento da ação proposta contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 3º, do Decreto n. 20.910/32 e das Súmulas 443/STF e 85/STJ. 4. Nesse sentido, ensina Yussef Said Cahali, que havendo “necessidade de se reconhecer um direito através de uma ação, para só então se reconhecerem as prestações vencidas, a prescrição se inicia da data em que o mesmo direito deixa de ser observado”, de modo que, ao revés, apenas se configura a prescrição das prestações de trato sucessivo, quando “as parcelas em débito decorrem de um direito já reconhecido”. (in Prescrição e Decadência, RT, 2008, p.304) (...) (Ap 99383/2013, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/08/2014, Publicado no DJE 11/08/2014) Outrossim, as regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014 não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. Esse o entendimento sedimentado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedente. (STJ - T1 - AgInt no REsp: 1954268 AL 2021/0105606-3 - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – j. 28/03/2022 - DJe 30/03/2022). 2- As regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014, não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1002273-23.2022.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedente. (STJ - T1 - AgInt no REsp: 1954268 AL 2021/0105606-3 - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – j. 28/03/2022 - DJe 30/03/2022). 2- As regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014, não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1000652-23.2020.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Portanto, a pretensão deduzida na inicial encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal, não restando alternativa senão a extinção do processo. No tocante ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, verifico que não há elementos suficientes nos autos que evidenciem conduta dolosa ou temerária apta a ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 80 e 81 do CPC. O mero exercício do direito de ação, ainda que posteriormente considerado improcedente ou baseado em interpretação divergente da legislação, não configura, por si só, má-fé processual. Não restou demonstrado que o autor tenha alterado a verdade dos fatos, deduzido pretensão contra texto expresso de lei de forma consciente ou utilizado o processo para fim manifestamente ilegal. Dessa forma, deixo de aplicar ao autor as penalidades por litigância de má-fé. Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, reconheço a ocorrência da prescrição na pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Aline Mara Pretel Da Costa x Cerâmica Cristofoletti Ltda e outros

ID: 316105577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000514-75.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MARA PRETEL DA COSTA

Polo Passivo:

CERâMICA CRISTOFOLETTI LTDA LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM (FILIAL)

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA NOVAIS

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LILIANE DE SOUZA LIMA

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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ANDRÉ SOCOLOWSKI

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Processo 1000514-75.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aline Mara Pretel da Costa - Cerâmica Cristofoletti Ltda - - Leroy Merlin Companhia Brasileira de Br… Processo 1000514-75.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aline Mara Pretel da Costa - Cerâmica Cristofoletti Ltda - - Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem (filial) - Vistos. Trata-se de "ação de reconhecimento de ato ilícito, com pedido de obrigação de fazer e de não fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais" ALINE MARA PRETEL DA COSTA em face de CERÂMICA CRISTOFOLETTI LTDA e LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM. Aduz a requerente, em síntese, que adquiriu pisos de cerâmica fabricados pela ré CERÂMICA CRISTOFOLETTI LTDA e vendidos pela ré LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM em 29/01/2024 (fls. 22). Após a instalação notou que o produto apresentava diferença nas tonalidades. Após entrar em contato com a loja e a fabricante, a empresa ré CERÂMICA CRISTOFOLETTI LTDA enviou o técnico João Castral Júnior até a residência para averiguar o ocorrido. Foi elaborado relatório (fls. 24/38), no qual foi reconhecida a diferença nas tonalidades, contudo foi alegada ausência de falha na fabricação. Argumenta a autora que a ré é responsável pelos defeitos nos produtos. Diante disso, requer que as requeridas sejam obrigadas a trocar o piso danificado e arquem com as despesas de hospedagem durante a obra. Versa sobre a ocorrência de danos morais e indenização pelo desvio produtivo do consumidor. Pugna pela condenação da requerida em indenizá-la pelos danos materiais no valor do piso danificado (R$ 2.769,84, conforme documentos anexos), além dos danos morais e indenização pelo desvio produtivo estimados em R$ 25.000,00. A fls. 63 e 90 foram negados a autora os benefícios da gratuidade de justiça. A tutela de urgência foi negada às fls. 109/110. Citada, a requerida LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM apresentou contestação e documentos às fls. 117/216. Arguiu, em preliminar, a inépcia da inicial, sua ilegitimidade passiva e inexistência de pretensão resistida. No mérito, alega culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, uma vez que os defeitos seriam visíveis, razão pela qual os pisos não poderiam ter sido assentados, conforme embalagem do produto. Impugna a existência de danos morais e materiais por ausência de comprovação. Pede o acolhimento das preliminares ou a improcedência da lide. Citada, por sua vez, a requerida CERÂMICA CRISTOFOLETTI LTDA apresentou contestação e documentos a fls. 225/268. Alega, em preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, alega ausência de vício de fabricação e culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, uma vez que os defeitos seriam visíveis, razão pela qual os pisos não poderiam ter sido assentados, conforme embalagem do produto. Impugna a existência de danos morais e materiais. Pede o acolhimento da preliminar ou a improcedência total da lide. Instadas as partes a manifestarem-se e especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 269), sobrevieram as manifestações de fls. 272 e 274/285. A ré CERÂMICA CRISTOFOLETTI LTDA não se manifestou (fls. 273). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito as preliminares de inépcia da inicial, uma vez que a inicial é apta, preenche os requisitos legais e permite o exercício do direito de defesa. Eventual não comprovação de danos, por sua vez, é matéria de mérito, a ensejar a procedência ou não da ação. Rejeito, também, a preliminar de ausência de pretensão resistida. A requerida alega que não houve prestação resistida, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo para a resolução do suposto problema relatado pela autora. No entanto, a despeito de o Novo Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Rejeito, ademais, a preliminar de ilegitimidade passiva da ré LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM. A relação jurídica é de consumo e, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados. A corré LEROY MERLIN participou da relação ao vender o produto defeituoso, enquanto a corré CERÂMICA CRISTOFOLETTI é a fabricante dos pisos. Ambas, portanto, são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda, conforme artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Assim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Mesmo porque, quando instadas, as rés não especificaram provas (fls. 272) ou mantiveram-se inertes (fls. 273), o que afasta qualquer cerceamento de defesa: A parte que admite a suficiência da prova não pode reclamar da falta de oportunidade para produzi-la (REsp. 207.785/MG, rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR). Quanto ao mérito, a ação é parcialmente procedente. Com efeito, pela versão dos litigantes resta incontroverso que os pisos adquiridos pela parte requerente possuem vício, qual seja, diferença de tonalidades, conforme admitido pelas próprias rés (fls. 124 e 230) e indicado no documento de fls. 254/268 (fls. 263). Nesta esteira, as controvérsias se cingem à responsabilidade das rés em arcarem com eventuais danos suportados pela autora e, em caso positivo, à extensão de tais danos. Incontroverso o defeito no produto, como já fundamentado, germina a responsabilidade civil das rés comerciante e fabricante dos pisos para a reparação de eventuais danos causados. Neste aspecto, embora ambas requeridas aleguem que existe excludente de responsabilidade pela culpa do consumidor ou de terceiro (fls. 123 e 231/235), tais fatos não restaram suficientemente demonstrados pelas rés. Isso porque as teses defensivas das demandadas se sustentam na premissa de que os vícios seriam aparentes ao consumidor, argumentando ainda que referidas falhas impediriam o próprio assentamento dos porcelanatos, conforme instruções na embalagem. Todavia, tal embalagem, constando legível informação, sequer foi trazida aos autos, revelando-se inviável imputar a autora, consumidora, a responsabilidade pelo ocorrido. Reconhecida a responsabilidade civil das rés, resta avaliar os danos suportados pela requerente e sua respectiva extensão. Nesse sentido, também não merecem amparo as alegações defensivas de que a autora não comprovou os gastos em questão, já que a própria requerente reconhece que ainda não teria efetuado os reparos devidos, pleiteando que as requeridas assumam a obrigação de fazer, qual seja, trocar os pisos defeituosos por pisos novos e sem defeitos. Insta pontuar que configura-se, na espécie, relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora figura como destinatária final dos produtos e serviços fornecidos pelas requeridas, que os oferecem de forma habitual no mercado de consumo. Tratando-se de relação consumerista, aplicam-se as disposições protetivas da Lei nº 8.078/90, inclusive a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios do produto e do serviço, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal. Não bastasse, o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2°São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Fornecimento de produto e prestação de serviço. Vícios denunciados após instalação de piso de mármore. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação do serviço comprovada por parecer de empresa especializada e laudo pericial elaborado em ação antecipada de produção de provas. Fabricante que havia de responder solidariamente com a vendedora pelos vícios reclamados, já que se integrou à cadeia de fornecimento ao atuar como parceira da corré. Falha na prestação do serviço que decorreu não somente do emprego de má técnica na instalação, mas também do fornecimento de peças de mármore em padrões inferiores ao que constava no projeto de instalação. Valor da indenização por danos materiais que havia de corresponder ao orçado pelo perito judicial. Danos morais não configurados. Indenização cassada. Honorários de advogado ede parecerista que não haviam de integrar o valor da indenização por danos materiais. Ação parcialmente procedente. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1067948-69.2019.8.26.0100; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro:09/05/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Venda e instalação de piso tipo vinílico -Defeitos - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra vendedora e fabricante - Sentença de procedência parcial Apelos das rés - Cerceamento de defesa, ilegitimidade ativa e passiva e inépcia da inicial - Preliminares rejeitadas - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Legitimidade passiva de ambas as rés - Prescrição e decadência afastadas - Falha na instalação do piso demonstrada em laudo pericial - Indenização por danos materiais exigível - Danos morais, porém, não caracterizados - Inadimplemento contratual que não torna exigível a indenização por danos morais - Afronta à honra objetiva de pessoa jurídica, ademais, não evidenciada - Apelações providas em parte (TJSP; Apelação Cível 1000268-68.2018.8.26.0111; Relator (a): Carlos Henrique MiguelTrevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru -Vara Única; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro:21/03/2023) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Serviço de instalação de revestimento industrial. Causa submetida ao Código de Defesa do Consumidor, sem oposição das partes. Fundamentação baseada nas provas documentais apresentadas pelas partes e na prova oral. Testemunhas arroladas pela ré que, ouvidas na qualidade de informantes, apenas comprovaram a consecução do serviço, restando incólume a prova documental, formada pelo contrato escrito firmado pelas partes, em que não houve observação técnica sobre a necessidade de secagem do piso para a aplicação do revestimento. Dever de informação não observado pelo fornecedor do serviço. Inteligência do art. 6º, inc. III, do CDC. Vício do serviço constatado. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Culpa exclusiva do consumidor não comprovada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004133-93.2021.8.26.0564; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro:14/06/2022). Fato é que a autora não pode suportar os prejuízos de peças que foram comercializadas com defeito de fabricação. A solução justa, portanto, é que as rés arquem com a troca de todos os pisos por outros iguais (ou equivalentes), suportando também os gastos necessários (mão-de-obra e insumos) à remoção do piso já assentado e os gastos necessários ao assentamento do novo material (sem defeito). Dessa forma, a reparação à título de danos materiais será cumprida ante a obrigação das rés em trocar o piso danificado. No que concerne aos danos morais, porém, entende-se que a situação narrada pela autora não ultrapassa o mero aborrecimento, sendo insuficiente a ensejar danos morais indenizáveis, considerando ainda que a requerida Cerâmica Cristofoletti LTDA logrou êxito em demonstrar boa-fé na tentativa de resolução dos problemas. Dessa maneira, considerando que o mero inadimplemento contratual no caso em tela, a falha na fabricação dos produtos não implica, por si só, em indenização por danos morais, o pedido deve ser rejeitado. Além disso, em que pese a alegação de perda de tempo útil e desvio produtivo, não houve efetiva comprovação de injustificada resistência das requeridas, qualificada pela reverberação no cotidiano da consumidora, de modo a acarretar manifesto prejuízo. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. A perda de tempo útil e o desvio produtivo do consumidor somente serão causas exclusivas de indenização por danos morais se houver efetiva comprovação de injustificada resistência do fornecedor, qualificada pela reverberação no cotidiano do consumidor, de modo a acarretar manifesto prejuízo, ainda que de ordem moral, o que, no caso, não houve. Danos morais não configurados. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10028104320218260438 SP 1002810-43.2021.8.26 .0438, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 27/10/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021). No mais, a autora não comprovou que o imóvel é usado como sua residência e de sua família para que faça jus ao custeio com hospedagem durante o período das obras. Além disso, a reparação a ser realizada cuidará apenas da área externa da residência, motivo pelo qual não vislumbro necessidade do custeio de estadia. Assim também entende este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. DEFEITO DO PORCELANATO PROVENIENTE DE FÁBRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. MANCHAS NO PISO DEVIDAMENTE CONSTATADAS POR PERÍCIA JUDICIAL. INVIABILIDADE DE LIMPEZA TÉCNICA. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DAS RÉS NO CUSTEIO DE MÃO DE OBRA E DE MATERIAL PARA SUBSTITUIÇÃO DO PORCELANATO MANCHADO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR VISLUMBRADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. CUSTEIO COM ESTADIA DA PARTE AUTORA DURANTE A OBRA DE SUBSTITUIÇÃO DO PISO . DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE O IMÓVEL É USADO COMO MORADIA DO AUTOR E DE SUA FAMÍLIA. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar o pedido inicial de indenização referente às despesas de hospedagem. Recurso de apelação parcialmente provido (TJ-SP - Apelação Cível: 1000652-28 .2017.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 19/06/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023). Por essas razões, a parcial procedência da demanda é de rigor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALINE MARA PRETEL DA COSTA contra CERÂMICA CRISTOFOLETTI LTDA e LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM para condenar solidariamente as rés na obrigação de fazer consistente na substituição dos pisos defeituosos, código do produto 90709892, de modo a uniformizar todo o piso da área externa da residência constante no documento às fls. 34/38, devendo arcar com todos os custos relacionados à mão de obra e materiais necessários (quantia a ser eventualmente apurada em fase de cumprimento de sentença), no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta, sob pena de incidência de multa diária, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), limitada sua incidência a 45 (quarenta e cinco) dias. Com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento na proporção de 1/3 das custas e despesas processuais cada. Tendo em vista que o valor da causa, quando não calcado em critérios objetivos e desconexo com a realidade processual não serve para o cálculo dos honorários de sucumbência, bem como que as pretensões de condenação por danos morais apresentam valores meramente estimativos, que não justificam de modo coerente o cálculo dos honorários, é necessária a fixação por equidade, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, fixo os honorários advocatícios, por equidade, em R$2.000,00 (dois mil reais) para o patrono da autora e para os patronos das requeridas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LILIANE DE SOUZA LIMA (OAB 397730/SP), THIAGO FERREIRA NOVAIS (OAB 432879/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP)

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Rosa Angelo De Carvalho x Estado De São Paulo

ID: 315811183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199826-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSA ANGELO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

WAGNER MANZATTO DE CASTRO

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CRISTIANE DO NASCIMENTO ROCHA CUSTODIO

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DESPACHO Nº 2199826-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199826-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pompéia - Agravante: Rosa Angelo de Carvalho - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROSA ÂNGELO DE CARVALHO contra a r. decisão de fls. 93 a 94 e 110 a 111, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer autuada sob o nº 1000652-92.2025.8.26.0464, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para compelir a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao fornecimento do medicamento Ruxolitinibe 20mg (Jakavi), destinado ao tratamento de Mielofibrose Avançada (CID D47.1) associada à mutação V617F. A Agravante, diagnosticada com Mielofibrose Avançada, alega a imprescindibilidade do medicamento Ruxolitinibe, não incorporado ao SUS para a indicação pretendida, e sua incapacidade financeira para arcar com os custos do tratamento. Sustenta que a decisão agravada ignorou o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no RE 566.471 (Tema 6) e RE 1.366.243 (Tema 1.234), colocando em risco iminente sua saúde e vida. Argumenta que o laudo médico apresentado demonstra a gravidade da doença e a ausência de alternativas terapêuticas eficazes no SUS, além de mencionar uma Nota Técnica nº 1442/2025 do SUS que recomendaria a incorporação do Ruxolitinibe para casos com as mesmas características da Agravante. A decisão de primeira instância indeferiu a tutela de urgência sob o fundamento de que o medicamento não foi incorporado ao SUS para a indicação pleiteada, com parecer desfavorável da CONITEC, e que não houve comprovação da ilegalidade do ato de não incorporação. Após pedido de reconsideração, o juízo a quo manteve o indeferimento, mas deferiu a solicitação de Nota Técnica ao NATJUS para subsidiar a análise do pedido. É o relatório. O pedido de antecipação da tutela recursal não merece acolhimento. O direito ao tratamento de saúde tem um contorno legal: não é possível ao paciente escolher qualquer medicamento e, muito menos obrigar o Estado a comprar uma determinada marca de fármaco, ou de quaisquer insumos. Note-se que não se trata de fornecer o medicamento, mas de fornecer medicamento específico, não necessariamente superior a outros existentes no mercado. Por esse motivo, o C. Supremo Tribunal Federal fixou balizas ao Poder Judiciário para a resolução de demandas envolvendo pedidos de medicamentos registrados na Anvisa, mas não padronizados nas listagens do SUS, em sede de julgamentos de repercussão geral reconhecida. No Tema nº 1.234, a Corte Suprema estabeleceu critérios de definição de competência nas demandas envolvendo entrega de medicamentos não padronizados, de acordo com o valor anual dos medicamentos requeridos: COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) O entendimento foi consolidado na Súmula Vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. Os efeitos da decisão, quanto à competência, foram modulados para atingir apenas as demandas ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento: 3. Embargos de declaração da União parcialmente acolhidos, quanto à modulação de efeitos, em relação à competência, também no que tange aos medicamentos incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.9.2024). (RE 1366243 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-02-2025 PUBLIC 05-02-2025) No caso em tela, a demanda tramita perante a Justiça Estadual, pois o valor anual do medicamento é inferior a 210 salários-mínimos (R$ 267.119,76, conforme retificação de ofício do valor da causa, fls. 93, dos autos de origem). A modulação de efeitos da decisão do Tema 1.234, quanto à competência, aplica-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito (19.09.2024), o que é o caso, já que a ação foi ajuizada em 2025. Já o Tema nº 6 do STF (RE 566.471) estabelece os requisitos para a análise dos pedidos de medicamentos não incorporados, independentemente do valor: [...] Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. [...] (RE 566471, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024). Sobre o assunto, o C. Supremo Tribunal Federal aprovou nova Súmula Vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).. No presente caso, embora a agravante tenha comprovado a negativa administrativa (fls. 38, do processo de origem) e sua incapacidade financeira, os demais requisitos não foram demonstrados de forma satisfatória para justificar a concessão da tutela de urgência. Primeiramente, a decisão agravada aponta que o medicamento Ruxolitinibe não foi incorporado ao SUS para a indicação pretendida, havendo parecer desfavorável da CONITEC, que o considerou de eficácia limitada, com atuação paliativa, alto custo e risco elevado de eventos adversos. A agravante não logrou êxito em demonstrar a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, requisito essencial para a excepcional concessão judicial. Em segundo lugar, o laudo médico apresentado pela Agravante (fls. 26, dos autos de origem), embora ateste a gravidade da doença e a necessidade do medicamento, é unilateral e, por si só, não é suficiente para demonstrar a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, nem a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Conforme a tese firmada no Tema 6, a decisão judicial não pode ser fundamentada unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação, sendo necessária a prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) ou a entes com expertise técnica na área. A decisão de primeira instância (fls. 110 a 111, dos autos de origem), ao deferir a solicitação de Nota Técnica ao NATJUS, agiu com prudência e em conformidade com as diretrizes do STF, buscando subsídios técnicos e imparciais para uma decisão fundamentada. A ausência dessa manifestação técnica e de prova robusta sobre a ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS impede a concessão da tutela de urgência neste momento processual. Conforme reiterado pela jurisprudência deste Tribunal, em casos semelhantes: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu liminar para fornecimento do medicamento Ruxolitinibe 20mg, não incorporado ao SUS, a paciente com Mielofibrose Primária. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para concessão judicial de medicamento não incorporado no SUS, conforme estabelecido pelo STF nos Temas 6 e 1234. III.Razões de Decidir3. A decisão agravada não atendeu aos requisitos estabelecidos pelo STF, como a eficácia e segurança do medicamento, e a imprescindibilidade clínica do tratamento. 4. A documentação apresentada não demonstra a inviabilidade de substituição do medicamento, a ineficácia de outros medicamentos do SUS, ou a segurança e eficácia do Ruxolitinibe, conforme exigido pela medicina baseada em evidências. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A concessão judicial de medicamento não incorporado no SUS exige comprovação cumulativa de requisitos, incluída negativa de fornecimento administrativo e eficácia baseada em evidências científicas de alto nível. 2. A ausência de comprovação dos requisitos impede o deferimento do pedido. Legislação Citada: Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; CPC/2015, art. 489, § 1º, incisos V e VI. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 566.471/RN, Tema nº 6; STF, Tema nº 1234.(TJSP; Agravo de Instrumento 3004747-68.2025.8.26.0000; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025); TUTELA DE URGÊNCIA. Saúde. Agravado portador de mielofibrose. Pretensão de fornecimento do fármaco ruxolitinibe. Decisão que concedeu a tutela de urgência. Medicamento não incorporado à rede pública. Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61 (Temas 1234 e 6 do STF)). Fixação de novos requisitos para o deferimento, em caráter excepcional, de medicamentos não incorporado ao SUS. Existência de relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (CONITEC) que recomenda a não incorporação do fármaco à rede pública. Elementos dos autos insuficientes para demonstrar a indispensabilidade de fornecimento do medicamento à luz da medicina baseada em evidências. Circunstâncias que justificam a revogação da decisão. Agravo provido para tal finalidade. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003934-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025); DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento "JAKAVI (RUXOLITINIBE) 15mg" ao autor, portador de miofibrose. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão antecipada de medicamento não incorporado ao SUS, conforme os Temas 6 e 1234 do STF. III. Razões de Decidir: A concessão judicial de medicamentos deve se limitar a casos excepcionais, conforme critérios estabelecidos pelo STF. O relatório médico apresentado não demonstrou a probabilidade do direito alegado, ausentes, ademais, outros elementos probatórios que indiquem o atendimento aos requisitos estabelecidos pelo STF. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento ao recurso, indeferida a tutela de urgência para o fornecimento do medicamento. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS é excepcional e deve observar os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF. Legislação Citada: Constituição Federal, arts. 2º, 5º, 6º, 196 e 198, §§ 1º e 2º; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011; CPC, art. 300, art. 489, § 1º, incisos V e VI, art. 927, inciso III, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, RE 566.471, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26.09.2024; STF, RE 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes; TJSP, Agravo de Instrumento 2258754-77.2024.8.26.0000, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 07.10.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 0037037-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de São Joaquim da Barra -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Assim, ao menos com base nos elementos presentes nos autos na atual etapa processual, não se justifica a concessão antecipada do remédio pleiteado, sendo necessária a produção de prova técnica complementar, como a Nota Técnica do NATJUS, para uma análise mais aprofundada da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela recursal. À contraminuta. Int.. São Paulo, 1º de julho de 2025. - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Cristiane do Nascimento Rocha Custodio (OAB: 361579/SP) - Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) (Procurador) - 1° andar

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Ministério Público Federal (Procuradoria) x Uelton Carvalho Gomes

ID: 323853368

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-86.2020.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

UELTON CARVALHO GOMES

Sentença Tipo D

Advogados:

MORGANA BARBOSA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo D Processo: 1000652-86.2020.4.01.3507 AÇÃO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo D Processo: 1000652-86.2020.4.01.3507 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) INVESTIGADO: UELTON CARVALHO GOMES S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Uelton Carvalho Gomes, imputando-lhe a prática do crime de contrabando, previsto no art. 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal, combinado com o art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968. Narra o MPF, em síntese, que no dia 26 de junho de 2019, por volta das 18h50min, na BR 060, km 469, no município de Jataí/GO, o denunciado transportava, em um caminhão Ford/Cargo 1419S, placas GGZ6929/SP, uma carga de 276.500 maços de cigarros da marca Euro, de origem paraguaia, sem registro na ANVISA, importada de forma clandestina. O veículo foi abordado por policiais rodoviários federais durante patrulhamento de rotina, ocasião em que o denunciado confessou a natureza da carga. Segundo o Ministério Público, a carga foi posteriormente apreendida e quantificada pela Receita Federal, constando no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0120100-58371/2019. O Laudo de Perícia Criminal Federal (merceológico) nº 695/2019-SETEC/SR/PF/GO atestou que os produtos estavam em desacordo com as normas da ANVISA e pertenciam a fabricante estrangeiro sem autorização para operar no Brasil. O réu também foi flagrado com um rádio comunicador YAESU FT-1900, que operava fora da faixa autorizada pela ANATEL, sendo o bem posteriormente encaminhado para destruição por determinação judicial. (ID 1125748262) O MPF deixou de oferecer proposta de ANPP em razão da habitualidade delitiva. Denúncia recebida em 13/02/2023, nos termos da decisão de ID 1488970370. A resposta à acusação (ID 2162856023) foi apresentada pela defensora dativa nomeada, Dra. Morgana Barbosa Borges – OAB/GO 50.145, que não apresentou preliminares e não requereu produção probatória nesse momento, reservando-se ao direito de manifestação nas alegações finais. Em nova decisão (ID 2163099776), o juízo afastou a absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP e designou audiência de instrução. A audiência foi realizada em 11/03/2025 (ID 2176150724). Foram ouvidas as testemunhas de acusação Daniel Fernandes de Oliveira e Yuri Iago Biano, policiais rodoviários federais, e, posteriormente, foi realizado o interrogatório do réu, que confessou a prática delitiva, confirmando que tinha conhecimento da natureza da carga transportada. As partes não requereram diligências complementares, passando-se à fase final do procedimento. Nas alegações finais do Ministério Público Federal (ID 2183394448), foi requerida a condenação do réu, destacando-se a confissão e a reincidência específica, já que Uelton teria sido condenado por fato análogo na Ação Penal nº 5000278-14.2020.4.03.6007, com trânsito em julgado em 09/11/2021. O MPF considerou presentes os elementos de autoria, materialidade e tipicidade, requerendo a aplicação das sanções legais correspondentes. A defesa nomeada, por sua vez, apresentou suas alegações finais reiterando a confissão espontânea do réu e requerendo o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, sustentando tratar-se de direito subjetivo do acusado. Postulou a fixação da pena no mínimo legal. (ID 2186533722) É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRELIMINARES Não foram suscitadas preliminares relevantes capazes de obstar o conhecimento do mérito. O processo seguiu o rito ordinário, previsto no art. 394, §1º, I, do Código de Processo Penal, tendo sido respeitados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. EXAME DO MÉRITO Imputa-se ao réu a prática do fato tipificado no artigo 334-A, do Código Penal. No caso, uma vez que transportava cigarros eletrônicos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. No caso do contrabando (art. 334-A do Código Penal), se exige a complementação por norma definindo se a mercadoria importada é proibida. Por exemplo, o contrabando de cigarros, cuja complementação da norma penal em branco é dada pelo art. 3º do Decreto-Lei n.º 399/68. Insta consignar que “Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, vez que o bem jurídico tutelado pela norma penal transcende o aspecto meramente patrimonial, pois busca resguardar a saúde pública, a economia e a indústria nacional, a segurança pública e a coletividade como um todo” (TRF-1 - ACR: 00018525620164013000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 15/03/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 17/03/2022). Ademais, a reiteração de comportamentos antinormativos por parte do agente impede a aplicação do princípio da insignificância, já que não se pode considerar irrelevantes repetidas lesões a bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal. Quanto à busca veicular perpetrada pelas autoridades policiais, vislumbro que estas, realizadas no contexto das abordagens de rotina das forças de segurança e após as entrevistas realizadas com os ocupantes do veículo, estão embasadas em fundadas suspeitas decorrentes da experiência dos policiais, pela rota de viagem escolhida (rota do tráfico, contrabando, descaminho, etc) e pelas características do veículo utilizado. A abordagem policial seguiu, portanto, a intelecção do art. 240, § 2º, c/c. art. 244, ambos do CPP, aplicáveis por analogia para a busca veicular. No caso concreto, o réu foi preso em flagrante (APF 500-89.2019.4.01.3507), sendo-lhe concedida a liberdade provisória mediante pagamento de fiança no valor de R$ 5.087,45. Fiança paga e alvará de soltura expedido em 28/06/2019 (id 210080383 - Pág. 56) Com base nos elementos colhidos no curso da instrução, resta plenamente comprovada a materialidade delitiva, conforme Laudo de Perícia Criminal Federal (id 210080383 - Pág. 60/67), Termo de Apreensão (id 210080383 - Pág. 9) e demais documentos de polícia judiciária que confirmam a natureza estrangeira dos cigarros e a ausência de regularização sanitária e fiscal da mercadoria. A carga totalizou 276.500 maços de cigarros da marca EURO, originária do Paraguai, e estava armazenada em caminhão Ford/Cargo 1419S, placas GGZ6929/SP, quando apreendida na BR 060, km 469, no município de Jataí/GO. Com efeito, as provas colhidas nos autos confirmam a tese da acusação. Vejamos: As testemunhas de acusação, Daniel Fernandes de Oliveira e Yuri Iago Biano, policiais rodoviários federais responsáveis pela abordagem do veículo, ao serem questionados sobre os fatos, afirmaram, de forma uníssona, que durante patrulhamento ostensivo na BR-060, km 469, neste município, abordaram o caminhão baú Ford, cor branca, placas GGZ 6929/SP, cujo condutor não acatou de imediato a ordem de parada, o que gerou suspeita. O motorista foi identificado como UELTON CARVALHO SOARES, portador de CNH vencida, tendo apresentado CRLV autêntico. Indagado sobre a carga, confessou prontamente tratar-se de cigarros oriundos do Paraguai. Conduzido à unidade da PRF em Jataí/GO, constatou-se que o baú estava completamente carregado com cigarros da marca EURO, sem a devida autorização legal. Nenhum outro ilícito foi encontrado. Diante da materialidade delitiva, foi dada voz de prisão em flagrante ao abordado, que admitiu ter recebido o caminhão já carregado em Campo Grande/MS, com destino a Goiânia/GO, onde o entregaria no Posto Tabocão a pessoa não identificada, recebendo R$ 2.500,00 pelo transporte. A carga foi estimada em aproximadamente 30.000 maços, totalizando cerca de 600.000 carteiras de cigarros. Em seu interrogatório, o réu atualizou seus dados pessoais, disse ser motorista e técnico em eletrônica e ganhar em média de R$3.000,00. Já foi processado por contrabando de cigarros em Campo Grande/MS. Ao ser questionada sobre os fatos, disse que estava na condução do caminhão abordado e que este estava carregado de cigarros de origem estrangeira. Pegou a carga em Campo Grande/MS, no Posto Caravaggio. Já pegou o caminhão com a carga. Mora em Mineiros desde 1996. Só foi para Campo Grande buscar o caminhão e levá-lo até Goiânia. Receberia R$ 2.500,00 pelo trabalho. Sabia que a carga era de cigarros contrabandeados. Com efeito, a materialidade e autoria foram devidamente comprovadas. Observa-se, portanto, não conter nos autos qualquer circunstância justificantes da conduta da acusada ou causas que afastem a culpabilidade desta, porquanto era imputável, possuía potencial consciência da ilicitude e de que lhe era exigida conduta diversa, de sorte que a procedência do pedido de condenação deduzido é medida que se impõe na espécie. Quanto ao pedido de reconhecimento da agravante da reincidência, verifico que o delito em análise foi cometido em 26/06/2019, data anterior ao trânsito em julgado na ação penal 5000278-14.2020.4.03.6007 – 1ª Vara Federal de Coxim/MS, que se deu em 09/11/2021. Não há, portanto, reincidência a ser aplicada, na inteligência do art. 63 do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR o acusado Uelton Carvalho Gomes, pelos crimes previstos no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68 c/c RDC-ANVISA nº. 46, de 28/08/2009 (cigarros). Atento ao princípio constitucional da individualização da pena, assim como aos ditames traçados pelos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a reprimenda. Dosimetria: No que diz respeito à culpabilidade do réu, considerada como juízo de reprovabilidade que recai sobre o denunciado, é gravíssima, uma vez que ele transportava significativa carga de 276.500 maços de cigarros da marca EURO, originária do Paraguai. (desfavorável) Os antecedentes são neutros, O réu não possui maus antecedentes, uma vez que não há trânsito em julgado de condenação em processo criminal anterior ao fato. Sobreleva anotar, ainda, que inquéritos/processos eventualmente em andamento não podem ser reputados como antecedentes, sob pena de violação ao princípio do estado de inocência (Súmula 444 do STJ) A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, lhe é favorável, não havendo nos autos elementos que nos levem a crer de modo diverso (neutra). A personalidade do agente. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a valoração negativa da personalidade não reclama a existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de elementos probatórios dos autos, o que efetivamente ocorreu na hipótese, em decorrência da reiteração delitiva caracterizadora do modus vivendi do réu. (vide: STJ - HC: 621348 AL 2020/0278209-4, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 13/04/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021). No caso, o réu possui condenação pela prática dos crimes de contrabando e do art. 183 da Lei nº 9.472/1997 transitada em julgado em 09/11/2021, na ação penal 5000278-14.2020.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim/MS e sentença condenatória pela prática dos crimes de contrabando e do art. 183 da Lei nº 9.472/1997, datada de 13/03/2025, na ação penal 5005495-59.2020.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande. (desfavorável) Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas, que faz alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos ao delito praticado (neutra), pois, objetivam apenas à tentativa de obter vantagem, correspondendo à atividade ilícita. As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, restringindo-se ao momento da prática delituosa, são normais a esta infração penal (neutra). As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, são as próprias do delito (neutra). O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente (neutra). Considerando que a pena prevista para o delito de contrabando (art. 334-A, CP) é de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, pode-se aferir que o legislador conferiu ao julgador a margem de 03 (três) anos para se individualizar a pena no caso concreto. O art. 59 do CP, por sua vez, prevê oito circunstâncias judiciais para a referida individualização, do que se conclui que para cada circunstância judicial negativa pode-se incrementar 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Partindo-se do mínimo legal previsto para o delito de contrabando (02 anos), considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, sendo duas desfavoráveis, acresço 09 (nove) meses na sanção, fixando a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. In casu, ausentes agravantes. Presente a atenuante da confissão, reduzo a pena base em 1/6, fixando a pena intermediária em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Não há causas de aumento ou de diminuição de pena, portanto, fixo a pena definitiva em detrimento do réu em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Regime inicial e substituição da pena Determino que a Secretaria deste juízo certifique nestes autos o tempo de custódia cautelar e informe ao Juízo das Execuções Penais, no momento da expedição da guia provisórias e/ou definitiva de execução de pena, o período da prisão preventiva/cautelar. Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo que o regime inicial da pena será o semiaberto (art. 33, §3º, CP). Deixo de aplicar a substituição da pena restritiva de liberdade em virtude das circunstâncias desfavoráveis, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal. Incabível, na espécie, a aplicação da suspensão condicional da pena. Das disposições finais Deixo de fixar desde já o valor mínimo da indenização (art. 387, IV, CPP), uma vez que os produtos foram apreendidos antes mesmo de serem descarregados, não havendo prejuízo econômico aos bens jurídicos tutelados pela norma penal em comento. Nos termos dos arts. 387, § 1º e 319, ambos do CPP, aplico as seguintes medidas cautelares em desfavor do réu: a) proibição de viajar para qualquer região de fronteira internacional do Brasil; b) recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga de trabalho; c) proibição de ausentar-se do País, sem autorização do juízo. Haja vista o quantitativo da pena e as circunstâncias específicas do crime, e não vislumbrando os requisitos da prisão preventiva (arts. 132 e 313 do CPP), terá o réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, §1º do CPP). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Em relação aos bens apreendidos, aplico-lhes a perda em favor da União, os quais deverão ser destruídos, uma vez que independentemente do resultado do processo são bens ilícitos. Desse modo, determino que se oficie a Receita Federal do Brasil para tomar ciência da presente sentença e para que proceda ao que determina as normas legais acerca de bens apreendidos, nos termos do artigo 1º, X, §1º da Resolução CJF n. 428, de 07/04/2005, devendo encaminhar a este Juízo o comprovante do ato, no prazo de 10 (dez) dias. Servirá a cópia desta Sentença como OFÍCIO. Sobrevindo o trânsito em julgado da condenação, da fiança arbitrada no APF 500-89.2019.4.01.3507, no valor de R$ 5.087,45, deverá ser abatido o valor das custas e as despesas processuais. Apresentando-se o condenado para o cumprimento da pena, devolva-lhe o remanescente. Caso contrário, a fiança será perdida em sua totalidade (Art. 344, CPP). Em caso de absolvição, pela instância recursal, restitua-se a fiança sem qualquer desconto (art. 337, do CPP). Nos ternos do art. 294, c/c art. 278-A, § 2º, do CTB, decreto cautelarmente a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor e a proibição de sua obtenção, pelo prazo de 05 anos, tendo em vista as provas dos autos que indicam que o réu reiteradamente utiliza-se de tais meios para prática de crimes de contrabando. Oficie-se, de imediato, o Detran/GO para cumprimento dessa determinação. Com o trânsito em julgado dessa sentença: (a) lance-se o nome do réu no rol de culpados; (b) proceda-se ao cálculo das custas processuais. (c) expeça-se ofício ao DETRAN expedidor, para providenciar a suspensão da CNH do réu, ou o impedimento de obter a habilitação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro. . (d) oficie-se o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88. (e) anote-se no SINIC. (f) remeta-se o aparelho eletrônico de rádio transceptor apreendido para a ANATEL para fins de destinação/destruição. Fixo os honorários à defensora dativa, Dra. Morgana Borges, em R$ 781,93, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014, alterada pela Resolução nº 937/2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal/SSJ Jataí-GO

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