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Abreu Manutencao Operacao Industrial Ltda e outros x Abreu Manutencao Operacao Industrial Ltda e outros

ID: 332636263

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010241-85.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA RENATO SATURNINO DE SENA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA RENATO SATURNINO DE SENA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

GEOVANE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALEXANDRE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA DA SILVA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira ROT 0010241-85.2024.5.03.0033 RECORRENTE: RENATO SATURNINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira ROT 0010241-85.2024.5.03.0033 RECORRENTE: RENATO SATURNINO DE SENA E OUTROS (2) RECORRIDO: RENATO SATURNINO DE SENA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b1e84a proferida nos autos. ROT 0010241-85.2024.5.03.0033 - 04ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (MG200745) Recorrente: Advogado(s): 2. ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA LUANA DA SILVA MORAES (SP429405) SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA (SP232731) Recorrente: Advogado(s): 3. RENATO SATURNINO DE SENA GEOVANE GOMES DA SILVA (MG169585) MAURICIO ALEXANDRE SILVA (MG229647) Recorrido: Advogado(s): ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA LUANA DA SILVA MORAES (SP429405) SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA (SP232731) Recorrido: Advogado(s): RENATO SATURNINO DE SENA GEOVANE GOMES DA SILVA (MG169585) MAURICIO ALEXANDRE SILVA (MG229647) Recorrido: Advogado(s): USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (MG200745) RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id ac9d0a6; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 7614196). Regular a representação processual (Id 49fc9b8). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c384a65: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id c384a65: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a672efc: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ae449cc, 915691b; Depósito recursal recolhido no RR, id cb1989d: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Com relação ao tópico "4.1. Da Inexistência da Responsabilidade Subsidiária", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É incontroverso que a 2ª reclamada (Usiminas) firmou contrato de prestação de serviços para fornecimento de materiais, insumos e matéria prima pela 1ª reclamada (Abreu Manutenção Operação Industrial Ltda.). Trata-se, portando, de terceirização de serviços, mostrando-se correta a condenação subsidiária imposta à recorrente, na forma do item IV da Súmula 331 do TST. (...) A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, exceto eventuais obrigações de caráter personalíssimo, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Portanto, é irrelevante que a recorrente não tenha sido empregadora do reclamante. Basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal para que a execução possa recair sobre a responsável subsidiária, nos moldes da Súmula 331, item IV, do TST. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Ademais, a invocação genérica de contrariedade à Súmula 331 do TST, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. Quanto à abrangência da condenação, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária abrange toda e qualquer inadimplência do real empregador. Nesse passo, a admissibilidade do recurso encontra óbice intransponível no § 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No tópico "4.2. Da necessidade de Responsabilização dos Sócios da 1ª Ré. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85; Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Com relação ao tópico "4.3. Da validade da jornada. Hora extra acima da 8ª hora/ 44ª semanal indevida. Existência de previsão em ACT", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Não apresentados os controles de ponto pelas reclamadas, correta a jornada fixada pelo juízo de origem, considerando-se a jornada apontada na inicial, não afastada por outros elementos de prova dos autos (Súmula 338, I, do TST). Compulsando os autos, verifico a existência de acordos coletivos de trabalho apresentados pela 1ª reclamada, cujas normas estabelecem a compensação de jornada, sem diferenciação de ambientes salubres ou insalubres. Cito, por amostragem, a cláusula 15ª do ACT 2021/2022, Id. c2219b9. Esta Turma Julgadora possui o entendimento de que não há necessidade da indicação expressa nos instrumentos coletivos da compensação em ambiente insalubre, mormente após a lei 13.467/2017, sendo possível a negociação coletiva sobre a matéria, sem qualquer discriminação específica. Dessarte, não há falar em invalidade da compensação de jornada por ter trabalho o autor exposto a agente insalubre. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, possível contrariedade à OJ 233 da SDI-1 do TST. Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Por fim, a invocação genérica de contrariedade às Súmulas 85 e 338, ambas do TST, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "4.4. Horas Extras. Intervalo de Recuperação Térmica", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na esteira do que restou decidido em perícia, o autor tem direito às pausas térmicas de 14/03/2018 até 08/12/2019, eis que o Anexo 03 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego foi alterado pela Portaria SEPRT nº 1.359, de 9 de dezembro de 2019, que deixou de estabelecer limites fixos de descanso a depender da intensidade da atividade em exposição ao calor acima dos limites de tolerância. Esta Turma entende que, sendo matéria relativa à saúde e segurança no trabalho, o intervalo tinha caráter cogente até 08/12/2019. (...) Considerando-se que a perita constatou que atividade exercida pelo reclamante era moderada, e que ele esteve exposto a temperatura acima de 31,1ºC, ele faz jus ao intervalo de 45 (quarenta e cinco) minutos extras a cada 15 (quinze) minutos de labor, nos termos do Quadro nº 1, Anexo 3, da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTB. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão Virtual de 16 a 27/06/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg - 0000318-26.2023.5.23.0126 (Tema 161), no sentido de que a não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao tópico "4.3. Da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Encerrado o contrato na vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se a nova redação do parágrafo 6º do art. 477 da CLT, in verbis: "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Como constou da sentença, o TRCT de Id. 83ad5ae registra que a entrega das guias rescisórias ocorreu em 23/02/2024, além do prazo de 10 dias da extinção contratual. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Quanto à abrangência da condenação, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária abrange toda e qualquer inadimplência do real empregador. Nesse passo, a admissibilidade do recurso encontra óbice intransponível no § 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id dfef1b1; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id d00d25f). Regular a representação processual (Id e9fb601). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c384a65: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id c384a65: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id af519ec, 9100bd1: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8ae64b1, 9e1c99c, 5ebc483, 0cf5d3f; Depósito recursal recolhido no RR, id ad02485: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Quanto ao tópico "1) DA PRESCRIÇÃO", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registro, por oportuno, que o trecho transcrito à Id. d00d25f - fl. 6 não consta nas decisões ora recorridas (Id. 57391b, b336fe4 e 5840058). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "2) DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA" e demais subtópicos, é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na esteira do que restou decidido em perícia, o autor tem direito às pausas térmicas de 14/03/2018 até 08/12/2019, eis que o Anexo 03 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego foi alterado pela Portaria SEPRT nº 1.359, de 9 de dezembro de 2019, que deixou de estabelecer limites fixos de descanso a depender da intensidade da atividade em exposição ao calor acima dos limites de tolerância. Esta Turma entende que, sendo matéria relativa à saúde e segurança no trabalho, o intervalo tinha caráter cogente até 08/12/2019. (...) Considerando-se que a perita constatou que atividade exercida pelo reclamante era moderada, e que ele esteve exposto a temperatura acima de 31,1ºC, ele faz jus ao intervalo de 45 (quarenta e cinco) minutos extras a cada 15 (quinze) minutos de labor, nos termos do Quadro nº 1, Anexo 3, da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTB. Dessarte, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar que ele faz jus a 45 (quarenta e cinco) minutos extras a cada 15 (quinze) minutos de labor, de 14/03/2018 a 08/12/2019. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão Virtual de 16 a 27/06/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg - 0000318-26.2023.5.23.0126 (Tema 161), no sentido de que a não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Ademais, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a cumulação do pagamento de horas extras e de intervalos interjornadas não configura "bis in idem", pois possuem fatos geradores distintos, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-E-RR-48-62.2013.5.09.0022, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-ARR-790-83.2014.5.09.0594, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT: 20/09/2019; Ag-RR-431-97.2010.5.04.0761, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/02/2020; AIRR-1386- 85.2016.5.0 6.0172, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020; RR-101560-48.2016.5.01.0041,3 ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022; RR-10961-50.2017.5.03.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos , DEJT 21/08/2020; RR Ag-0011158-40.2020.5.0 3.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2024; EDCiv-Ag-RR-1000999-85.2020.5.02.0443, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 26/05/2023; AIRR-12279-94.2014.5.15.0095, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023 e ED-RR Ag-187400-41. 2008.5.02.0441, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 28/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7o do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Quanto ao tópico "3) DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE DE SOLDA DURANTE A JORNADA DE TRABALHO NO TELHADO, OU SEJA COM EXPOSIÇÃO À FONTES DE CALOR NATURAL E ARTIFICIAL, QUESTÃO ESTA FUNDAMENTAL PARA QUANTIFICAÇÃO DO TEMPO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA", verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto ao tópico "5) DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO PERÍODO DESTINADO AO INTERVALO PARA REFEIÇÃO TÉRMICA", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RENATO SATURNINO DE SENA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id fec444d; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 4ad0f71). Regular a representação processual (Id a90ed27). Preparo dispensado (Id c384a65). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Com relação ao tópico "III - DO TEMPO DESPENDIDO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE TRABALHO", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nos termos do art. 58, §2º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, o tempo de deslocamento do empregado nas dependências da reclamada deixou de ser considerado tempo à disposição do empregador: (...). Desprovejo. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os acima transcritos, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal (art. 58, §§ 1º e 2º, da CLT). Ademais, considerando que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou as Súmulas 366 e 429, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, não há como aferir a contrariedade alegada a ela. Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao art. 4º, da CLT, sem a indicação expressa do correspondente inciso e/ou parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. Além disso, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA Alegação(ões): - violação da(o) incisos III e IV do artigo 1º; inciso XXXV do artigo 5º; incisos VI e XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto aos tópicos "IV - DA INAPLICABILIDADE DA REVISÃO DO ANEXO 3 DA NR15 DO MTE, COM A PORTARIA Nº 1359 DA SEPRT PERÍODO POSTERIOR A 08/12/2019 – CONTRATO ANTERIOR A ALTERAÇÃO DO ANEXO 3 DA NR15 DO TEM – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA – DIREITO ADQUIRIDO" e "V - DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PARA O PERÍODO POSTERIOR A 08/12/2019", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na esteira do que restou decidido em perícia, o autor tem direito às pausas térmicas de 14/03/2018 até 08/12/2019, eis que o Anexo 03 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego foi alterado pela Portaria SEPRT nº 1.359, de 9 de dezembro de 2019, que deixou de estabelecer limites fixos de descanso a depender da intensidade da atividade em exposição ao calor acima dos limites de tolerância. Esta Turma entende que, sendo matéria relativa à saúde e segurança no trabalho, o intervalo tinha caráter cogente até 08/12/2019. (...) Considerando-se que a perita constatou que atividade exercida pelo reclamante era moderada, e que ele esteve exposto a temperatura acima de 31,1ºC, ele faz jus ao intervalo de 45 (quarenta e cinco) minutos extras a cada 15 (quinze) minutos de labor, nos termos do Quadro nº 1, Anexo 3, da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTB. Dessarte, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar que ele faz jus a 45 (quarenta e cinco) minutos extras a cada 15 (quinze) minutos de labor, de 14/03/2018 a 08/12/2019. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com a alteração do Anexo n° 3 da NR 15 pela Portaria SEPRT n.º 1.359, de 9.12.2019, as pausas térmicas deixaram de ser previstas, razão pela qual não cabe mais condenação a horas extras por ausência de intervalos para recuperação térmica em razão de calor excessivo a partir de então, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-392-67.2019.5.13.0007, SBDI-I, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 31/03/2023; Ag-E-ARR-116-59.2015.5.18.0129, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022; Ag-RR-27-17.2022.5.23.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024; RR-643-22.2021.5.08.0115, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-1076-60.2020.5.07.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/04/2022; RR-171-47.2020.5.13.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/05/2022; Ag-AIRR-864-24.2020.5.07.0032, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/04/2022; RR-421-90.2021.5.06.0412, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RRAg-211-74.2019.5.23.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 25/02/2022 e Ag-AIRR-865-09.2020.5.07.0032, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Quanto ao tópico "II - DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES A 8ª DIÁRIA. TRABALHO NO DIA DESTINADO A COMPENSAÇÃO (SÁBADO). PRÁTICA HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO EM AMBIENTE INSALUBRE SEM A LIBERAÇÃO DO MTE (SÚMULA 85, IV, VI, DO C. TST, ART. 7°, XIII E XXII, DA CF/88; ART. 60 DA CLT). ART. 60 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NOS ACT’S DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ÁREA INSALUBRE." e demais subtópicos, consta do acórdão (Id. 5840058): Não apresentados os controles de ponto pelas reclamadas, correta a jornada fixada pelo juízo de origem, considerando-se a jornada apontada na inicial, não afastada por outros elementos de prova dos autos (Súmula 338, I, do TST). Compulsando os autos, verifico a existência de acordos coletivos de trabalho apresentados pela 1ª reclamada, cujas normas estabelecem a compensação de jornada, sem diferenciação de ambientes salubres ou insalubres. Cito, por amostragem, a cláusula 15ª do ACT 2021/2022, Id. c2219b9. Esta Turma Julgadora possui o entendimento de que não há necessidade da indicação expressa nos instrumentos coletivos da compensação em ambiente insalubre, mormente após a lei 13.467/2017, sendo possível a negociação coletiva sobre a matéria, sem qualquer discriminação específica. Dessarte, não há falar em invalidade da compensação de jornada por ter trabalho o autor exposto a agente insalubre. RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 85, VI, do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. (lcd) BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA - RENATO SATURNINO DE SENA - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Abreu Manutencao Operacao Industrial Ltda e outros x Abreu Manutencao Operacao Industrial Ltda e outros

ID: 332636296

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010241-85.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA RENATO SATURNINO DE SENA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA RENATO SATURNINO DE SENA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

GEOVANE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALEXANDRE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA DA SILVA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira ROT 0010241-85.2024.5.03.0033 RECORRENTE: RENATO SATURNINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira ROT 0010241-85.2024.5.03.0033 RECORRENTE: RENATO SATURNINO DE SENA E OUTROS (2) RECORRIDO: RENATO SATURNINO DE SENA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b1e84a proferida nos autos. ROT 0010241-85.2024.5.03.0033 - 04ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (MG200745) Recorrente: Advogado(s): 2. ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA LUANA DA SILVA MORAES (SP429405) SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA (SP232731) Recorrente: Advogado(s): 3. RENATO SATURNINO DE SENA GEOVANE GOMES DA SILVA (MG169585) MAURICIO ALEXANDRE SILVA (MG229647) Recorrido: Advogado(s): ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA LUANA DA SILVA MORAES (SP429405) SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA (SP232731) Recorrido: Advogado(s): RENATO SATURNINO DE SENA GEOVANE GOMES DA SILVA (MG169585) MAURICIO ALEXANDRE SILVA (MG229647) Recorrido: Advogado(s): USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (MG200745) RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id ac9d0a6; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 7614196). Regular a representação processual (Id 49fc9b8). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c384a65: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id c384a65: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a672efc: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ae449cc, 915691b; Depósito recursal recolhido no RR, id cb1989d: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Com relação ao tópico "4.1. Da Inexistência da Responsabilidade Subsidiária", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É incontroverso que a 2ª reclamada (Usiminas) firmou contrato de prestação de serviços para fornecimento de materiais, insumos e matéria prima pela 1ª reclamada (Abreu Manutenção Operação Industrial Ltda.). Trata-se, portando, de terceirização de serviços, mostrando-se correta a condenação subsidiária imposta à recorrente, na forma do item IV da Súmula 331 do TST. (...) A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, exceto eventuais obrigações de caráter personalíssimo, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Portanto, é irrelevante que a recorrente não tenha sido empregadora do reclamante. Basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal para que a execução possa recair sobre a responsável subsidiária, nos moldes da Súmula 331, item IV, do TST. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Ademais, a invocação genérica de contrariedade à Súmula 331 do TST, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. Quanto à abrangência da condenação, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária abrange toda e qualquer inadimplência do real empregador. Nesse passo, a admissibilidade do recurso encontra óbice intransponível no § 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No tópico "4.2. Da necessidade de Responsabilização dos Sócios da 1ª Ré. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85; Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Com relação ao tópico "4.3. Da validade da jornada. Hora extra acima da 8ª hora/ 44ª semanal indevida. Existência de previsão em ACT", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Não apresentados os controles de ponto pelas reclamadas, correta a jornada fixada pelo juízo de origem, considerando-se a jornada apontada na inicial, não afastada por outros elementos de prova dos autos (Súmula 338, I, do TST). Compulsando os autos, verifico a existência de acordos coletivos de trabalho apresentados pela 1ª reclamada, cujas normas estabelecem a compensação de jornada, sem diferenciação de ambientes salubres ou insalubres. Cito, por amostragem, a cláusula 15ª do ACT 2021/2022, Id. c2219b9. Esta Turma Julgadora possui o entendimento de que não há necessidade da indicação expressa nos instrumentos coletivos da compensação em ambiente insalubre, mormente após a lei 13.467/2017, sendo possível a negociação coletiva sobre a matéria, sem qualquer discriminação específica. Dessarte, não há falar em invalidade da compensação de jornada por ter trabalho o autor exposto a agente insalubre. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, possível contrariedade à OJ 233 da SDI-1 do TST. Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Por fim, a invocação genérica de contrariedade às Súmulas 85 e 338, ambas do TST, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "4.4. Horas Extras. Intervalo de Recuperação Térmica", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na esteira do que restou decidido em perícia, o autor tem direito às pausas térmicas de 14/03/2018 até 08/12/2019, eis que o Anexo 03 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego foi alterado pela Portaria SEPRT nº 1.359, de 9 de dezembro de 2019, que deixou de estabelecer limites fixos de descanso a depender da intensidade da atividade em exposição ao calor acima dos limites de tolerância. Esta Turma entende que, sendo matéria relativa à saúde e segurança no trabalho, o intervalo tinha caráter cogente até 08/12/2019. (...) Considerando-se que a perita constatou que atividade exercida pelo reclamante era moderada, e que ele esteve exposto a temperatura acima de 31,1ºC, ele faz jus ao intervalo de 45 (quarenta e cinco) minutos extras a cada 15 (quinze) minutos de labor, nos termos do Quadro nº 1, Anexo 3, da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTB. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão Virtual de 16 a 27/06/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg - 0000318-26.2023.5.23.0126 (Tema 161), no sentido de que a não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao tópico "4.3. Da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Encerrado o contrato na vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se a nova redação do parágrafo 6º do art. 477 da CLT, in verbis: "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Como constou da sentença, o TRCT de Id. 83ad5ae registra que a entrega das guias rescisórias ocorreu em 23/02/2024, além do prazo de 10 dias da extinção contratual. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Quanto à abrangência da condenação, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária abrange toda e qualquer inadimplência do real empregador. Nesse passo, a admissibilidade do recurso encontra óbice intransponível no § 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id dfef1b1; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id d00d25f). Regular a representação processual (Id e9fb601). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c384a65: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id c384a65: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id af519ec, 9100bd1: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8ae64b1, 9e1c99c, 5ebc483, 0cf5d3f; Depósito recursal recolhido no RR, id ad02485: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Quanto ao tópico "1) DA PRESCRIÇÃO", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registro, por oportuno, que o trecho transcrito à Id. d00d25f - fl. 6 não consta nas decisões ora recorridas (Id. 57391b, b336fe4 e 5840058). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "2) DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA" e demais subtópicos, é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na esteira do que restou decidido em perícia, o autor tem direito às pausas térmicas de 14/03/2018 até 08/12/2019, eis que o Anexo 03 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego foi alterado pela Portaria SEPRT nº 1.359, de 9 de dezembro de 2019, que deixou de estabelecer limites fixos de descanso a depender da intensidade da atividade em exposição ao calor acima dos limites de tolerância. Esta Turma entende que, sendo matéria relativa à saúde e segurança no trabalho, o intervalo tinha caráter cogente até 08/12/2019. (...) Considerando-se que a perita constatou que atividade exercida pelo reclamante era moderada, e que ele esteve exposto a temperatura acima de 31,1ºC, ele faz jus ao intervalo de 45 (quarenta e cinco) minutos extras a cada 15 (quinze) minutos de labor, nos termos do Quadro nº 1, Anexo 3, da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTB. Dessarte, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar que ele faz jus a 45 (quarenta e cinco) minutos extras a cada 15 (quinze) minutos de labor, de 14/03/2018 a 08/12/2019. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão Virtual de 16 a 27/06/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg - 0000318-26.2023.5.23.0126 (Tema 161), no sentido de que a não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Ademais, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a cumulação do pagamento de horas extras e de intervalos interjornadas não configura "bis in idem", pois possuem fatos geradores distintos, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-E-RR-48-62.2013.5.09.0022, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-ARR-790-83.2014.5.09.0594, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT: 20/09/2019; Ag-RR-431-97.2010.5.04.0761, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/02/2020; AIRR-1386- 85.2016.5.0 6.0172, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020; RR-101560-48.2016.5.01.0041,3 ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022; RR-10961-50.2017.5.03.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos , DEJT 21/08/2020; RR Ag-0011158-40.2020.5.0 3.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2024; EDCiv-Ag-RR-1000999-85.2020.5.02.0443, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 26/05/2023; AIRR-12279-94.2014.5.15.0095, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023 e ED-RR Ag-187400-41. 2008.5.02.0441, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 28/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7o do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Quanto ao tópico "3) DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE DE SOLDA DURANTE A JORNADA DE TRABALHO NO TELHADO, OU SEJA COM EXPOSIÇÃO À FONTES DE CALOR NATURAL E ARTIFICIAL, QUESTÃO ESTA FUNDAMENTAL PARA QUANTIFICAÇÃO DO TEMPO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA", verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto ao tópico "5) DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO PERÍODO DESTINADO AO INTERVALO PARA REFEIÇÃO TÉRMICA", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RENATO SATURNINO DE SENA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id fec444d; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 4ad0f71). Regular a representação processual (Id a90ed27). Preparo dispensado (Id c384a65). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Com relação ao tópico "III - DO TEMPO DESPENDIDO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE TRABALHO", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nos termos do art. 58, §2º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, o tempo de deslocamento do empregado nas dependências da reclamada deixou de ser considerado tempo à disposição do empregador: (...). Desprovejo. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os acima transcritos, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal (art. 58, §§ 1º e 2º, da CLT). Ademais, considerando que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou as Súmulas 366 e 429, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, não há como aferir a contrariedade alegada a ela. Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao art. 4º, da CLT, sem a indicação expressa do correspondente inciso e/ou parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. Além disso, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA Alegação(ões): - violação da(o) incisos III e IV do artigo 1º; inciso XXXV do artigo 5º; incisos VI e XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto aos tópicos "IV - DA INAPLICABILIDADE DA REVISÃO DO ANEXO 3 DA NR15 DO MTE, COM A PORTARIA Nº 1359 DA SEPRT PERÍODO POSTERIOR A 08/12/2019 – CONTRATO ANTERIOR A ALTERAÇÃO DO ANEXO 3 DA NR15 DO TEM – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA – DIREITO ADQUIRIDO" e "V - DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PARA O PERÍODO POSTERIOR A 08/12/2019", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na esteira do que restou decidido em perícia, o autor tem direito às pausas térmicas de 14/03/2018 até 08/12/2019, eis que o Anexo 03 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego foi alterado pela Portaria SEPRT nº 1.359, de 9 de dezembro de 2019, que deixou de estabelecer limites fixos de descanso a depender da intensidade da atividade em exposição ao calor acima dos limites de tolerância. Esta Turma entende que, sendo matéria relativa à saúde e segurança no trabalho, o intervalo tinha caráter cogente até 08/12/2019. (...) Considerando-se que a perita constatou que atividade exercida pelo reclamante era moderada, e que ele esteve exposto a temperatura acima de 31,1ºC, ele faz jus ao intervalo de 45 (quarenta e cinco) minutos extras a cada 15 (quinze) minutos de labor, nos termos do Quadro nº 1, Anexo 3, da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTB. Dessarte, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar que ele faz jus a 45 (quarenta e cinco) minutos extras a cada 15 (quinze) minutos de labor, de 14/03/2018 a 08/12/2019. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com a alteração do Anexo n° 3 da NR 15 pela Portaria SEPRT n.º 1.359, de 9.12.2019, as pausas térmicas deixaram de ser previstas, razão pela qual não cabe mais condenação a horas extras por ausência de intervalos para recuperação térmica em razão de calor excessivo a partir de então, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-392-67.2019.5.13.0007, SBDI-I, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 31/03/2023; Ag-E-ARR-116-59.2015.5.18.0129, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022; Ag-RR-27-17.2022.5.23.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024; RR-643-22.2021.5.08.0115, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-1076-60.2020.5.07.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/04/2022; RR-171-47.2020.5.13.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/05/2022; Ag-AIRR-864-24.2020.5.07.0032, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/04/2022; RR-421-90.2021.5.06.0412, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RRAg-211-74.2019.5.23.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 25/02/2022 e Ag-AIRR-865-09.2020.5.07.0032, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Quanto ao tópico "II - DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES A 8ª DIÁRIA. TRABALHO NO DIA DESTINADO A COMPENSAÇÃO (SÁBADO). PRÁTICA HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO EM AMBIENTE INSALUBRE SEM A LIBERAÇÃO DO MTE (SÚMULA 85, IV, VI, DO C. TST, ART. 7°, XIII E XXII, DA CF/88; ART. 60 DA CLT). ART. 60 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NOS ACT’S DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ÁREA INSALUBRE." e demais subtópicos, consta do acórdão (Id. 5840058): Não apresentados os controles de ponto pelas reclamadas, correta a jornada fixada pelo juízo de origem, considerando-se a jornada apontada na inicial, não afastada por outros elementos de prova dos autos (Súmula 338, I, do TST). Compulsando os autos, verifico a existência de acordos coletivos de trabalho apresentados pela 1ª reclamada, cujas normas estabelecem a compensação de jornada, sem diferenciação de ambientes salubres ou insalubres. Cito, por amostragem, a cláusula 15ª do ACT 2021/2022, Id. c2219b9. Esta Turma Julgadora possui o entendimento de que não há necessidade da indicação expressa nos instrumentos coletivos da compensação em ambiente insalubre, mormente após a lei 13.467/2017, sendo possível a negociação coletiva sobre a matéria, sem qualquer discriminação específica. Dessarte, não há falar em invalidade da compensação de jornada por ter trabalho o autor exposto a agente insalubre. RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 85, VI, do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. (lcd) BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATO SATURNINO DE SENA - ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Processo nº 1000886-26.2023.8.11.0088

ID: 306366626

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000886-26.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ RODRIGUES SILVA

Acórdão

Advogados:

ELISANGELA MAXIR PACHECO CEOLIN

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ALEXSANDRA VORTMANN FABRIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000886-26.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000886-26.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JOSE LUIZ RODRIGUES SILVA - CPF: 250.390.599-49 (APELADO), ELISANGELA MAXIR PACHECO CEOLIN - CPF: 024.836.211-98 (ADVOGADO), ALEXSANDRA VORTMANN FABRIN - CPF: 856.346.201-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. CONSUMIDOR IDOSO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E ESCLARECIDA. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES E NOVA SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco C6 Consignado S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por José Luiz Rodrigues Silva, idoso de 68 anos, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital, com restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e compensação de valores, além de aplicação da nova sistemática legal de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a validade de contratação de empréstimo por meio digital com consumidor idoso; (ii) aferir a existência de vício de consentimento e consequente nulidade contratual; (iii) definir a possibilidade de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro; e (iv) confirmar a compensação de valores e a incidência da Lei nº 14.905/2024 quanto à atualização monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de empréstimo por meio digital, firmada em tempo ínfimo e com consumidor idoso, presume-se viciada na ausência de comprovação inequívoca de consentimento livre e esclarecido, notadamente diante da hipervulnerabilidade reconhecida pela jurisprudência do STJ. A apresentação de dossiê eletrônico com geolocalização e selfie não supre a obrigação do fornecedor de assegurar plena compreensão do contrato, sobretudo quando há indícios de equívoco quanto às condições pactuadas. A ausência de manifestação de vontade qualificada e a divergência entre a proposta aceita e as cláusulas contratadas invalidam o contrato, autorizando sua nulidade com base no art. 46 do CDC e no princípio da boa-fé objetiva. Configura-se o dano moral indenizável quando o consumidor é exposto à contratação indevida e a descontos em benefício previdenciário, sendo razoável o valor fixado em R$ 4.000,00, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A restituição em dobro dos valores descontados é devida quando o pagamento indevido ocorre após 30/03/2021, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor. A compensação entre os valores devidos pelo banco e aqueles eventualmente retidos pelo autor é medida adequada para evitar enriquecimento sem causa, conforme previsto na sentença complementada por embargos declaratórios. A nova sistemática de correção monetária e juros moratórios estabelecida pela Lei nº 14.905/2024 aplica-se à condenação, devendo-se observar o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic como parâmetro de juros, com os devidos ajustes conforme o § 3º do art. 406 do CC/2002. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato de empréstimo digital celebrado com consumidor idoso quando não demonstrada a manifestação de vontade livre e esclarecida, diante da hipervulnerabilidade. 2. A configuração de vício de consentimento autoriza a declaração de nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mesmo sem comprovação de má-fé do fornecedor. 3. A contratação indevida de empréstimo gera dano moral indenizável, sobretudo quando compromete verba de natureza alimentar. 4. É admissível a compensação entre valores indevidamente pagos e montante efetivamente creditado ao consumidor, para evitar enriquecimento sem causa. 5. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se às condenações civis, devendo-se observar o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic como juros moratórios, com as adaptações previstas no § 3º do art. 406 do CC/2002.” R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra a sentença prolatada pela MM. Juíza Substituta Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa, da Vara Única de Aripuanã, que, nos autos da presente Ação de Consignação em Pagamento c/c Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por José Luiz Rodrigues da Silva para (1) declarar a nulidade da Cédula de Crédito Bancário – CCB n. 010111139672, e determinar a imediata suspensão dos débitos realizados no benefício previdenciário do autor; (2) condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados do autor, e a pagar indenização pelos danos morais causados ao autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); (3) autorizar a compensação de valores entre as partes; e (4) determinar a retificação dos índices de atualização monetária, em conformidade com a nova Lei 14.905/2024, de 01/07/2024. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, irregularidade na análise unilateral da assinatura pelo juízo. Defende a validade da contratação digital com apresentação de dossiê probatório, a ausência de dano moral por inexistência de ato ilícito e a desproporcionalidade do valor fixado a título de danos morais. Alega ainda que descabida a repetição do indébito em dobro, uma vez que os descontos decorrem de exercício regular do direito. Diante do exposto, requer a reforma integral da decisão para julgar improcedente a demanda ajuizada em seu desfavor. Contrarrazões em ID 289129378. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Banco C6 Consignado S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por José Luiz Rodrigues da Silva para (1) declarar a nulidade da Cédula de Crédito Bancário – CCB n. 010111139672, e determinar a imediata suspensão dos débitos realizados no benefício previdenciário do autor; (2) condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados do autor, e a pagar indenização pelos danos morais causados ao autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); (3) autorizar a compensação de valores entre as partes; e (4) determinar a retificação dos índices de atualização monetária, em conformidade com a nova Lei 14.905/2024, de 01/07/2024. Na petição inicial, o autor (beneficiário de pensão por morte previdenciária junto ao INSS) narrou que teve interesse em contratar empréstimo consignado no valor de R$ 31.000,00, com pagamento em 48 parcelas de R$ 680,00. Contudo, ao consultar extrato do INSS, verificou que havia sido vítima de fraude, pois o contrato efetivamente firmado previa 84 parcelas de R$ 830,00, condições diversas das inicialmente propostas. Destacou também que os dados de captura na contratação indicavam número telefônico com DDD 71, de outro estado, não sendo de seu conhecimento. À vista disso, requereu a declaração de nulidade do contrato, suspensão dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O requerido contestou alegando que a contratação ocorreu regularmente por meio digital, com emissão da Cédula de Crédito Bancário nº 010111139672, no valor de R$ 32.659,77, dividido em 84 parcelas de R$ 830,00. Sustentou a validade da contratação eletrônica e a ausência de irregularidades no procedimento. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “[...] II – FUNDAMENTAÇÃO Em que pese o pedido do requerido de depoimento pessoal do autor, de início, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito, dispensando dilação probatória. Ademais, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade do magistrado, mas dever que a lei impõe ao julgador em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Da impugnação à gratuidade da justiça A parte requerida afirma que o autor não faz jus à gratuidade da justiça. Ocorre, todavia, que o magistrado antecessor já deferiu o benefício, conforme decisão proferida em id. 117580365. Não trazendo aos autos nenhuma prova de que o autor não preenche os requisitos de hipossuficiência, mantenho a gratuidade de justiça, uma vez não desconstituída, pelorequerido, a presunção de veracidade da declaração de necessidade. Da alegação de inépcia de inicial Alega o BANCO que a petição é inepta, pois não está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que o autor deixou de juntar documento pessoal e comprovante de residência à inicial. Sem razão, contudo. Em poucas palavras, petição inepta consiste na petição em que há omissão dos requisitos legais, reputados como insanáveis, ou se mostra profundamente contraditória e obscura, ou em conflito patente com a lei, o que não observo no presente caso. Vejamos o que estabelece o “caput” e parágrafos do artigo 330 do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Quanto à ausência de juntada de comprovante de residência, nos termos do artigo310 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação. Ademais, os documentos apresentados pelo autor com a inicial são suficientes para a comprovação do seu local de domicílio. Destaco o documento juntado em id. 116659689, no qual consta o mesmo endereço de residência apontado na inicial - Rua Vanderlei Steink, n.º 73, Centro - CEP 78325-000 – Aripuanã/MT. Nesse sentido, é a seguinte jurisprudência: [...] De igual forma, a ausência de juntada aos autos de documento pessoal não conduz a extinção da ação. Ademais, acolher a preliminar seria tecnicismo exacerbado. [...] Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. MÉRITO De início destaco que a presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Destaco, ainda, que a responsabilidade do requerido é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Verifica-se no caso em análise que o autor discute a emissão de Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010111139672, referente a um empréstimo consignado vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor total de R$ 32.659,77 (trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), dividido em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais). O autor afirma que não anuiu com a contratação. Esclareceu que recebeu oferta para contratar empréstimo consignado no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), tendo como forma de pagamento 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais). O Banco requerido, por sua vez, afirma que o autor realizou o empréstimo de forma virtual. Pois bem. O autor, na data da celebração do contrato, contava com 68 (sessenta e oito) anos. Sabe-se que a senilidade, por si só, não é causa de incapacidade dapessoafísica, entretanto, a formalização de negócios jurídicos comesse grupo, considerado vulnerável, exige a comprovação de que tenha compreensão das cláusulas. O contrato foi firmado de forma virtual, tendo sido enviado ao requerente uma via do contrato (CCB) em formato digital com os dados da operação, conforme apontado pelo requerido. Analisando o documento juntado em id. 116663094 – Dossiê Probatório, constato que o acesso se deu pelo celular com DDD 71, número este que o autor afirma nunca ter sido titular da referida linha telefônica. Ainda que o fosse e tivesse de fato entrado em contato com o BANCO requerido, percebe-se pelas informações constantes no documento que a transação não durou mais que 05 (cinco) minutos: “1ª interação na Plataforma – 10:54:29 (....) Cláusulas da CCB lidas e aceitas – 10:59:50”. Nota-se que a questão que ora se apresenta envolve a análise da validade de um contrato firmado por um idoso de forma virtual, por meio de plataformas digitais, sem a devida explicação e esclarecimento das cláusulas contratuais. O direito do consumidor, conforme estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), garante que os contratos sejam firmados de maneira clara e acessível, especialmente em relação a consumidores vulneráveis, como os idosos. A dificuldade dos idosos em realizar contratações de forma virtual está atrelada a diversos fatores, como a falta de familiaridade com a tecnologia, a insegurança nas transações online e, muitas vezes, a impossibilidade de compreender completamente os termos e condições de um contrato quando não há o devido esclarecimento. No caso dos autos, impossível obter as informações necessárias em menos de 5 (cinco) minutos para finalizar a contratação de um crédito. O processo de contratação virtual, especialmente quando realizado de forma rápida e impessoal, pode induzir o idoso a decisões apressadas, sem a reflexão necessária sobre o conteúdo do contrato. A rapidez com que a transação é realizada, somada à falta de um contato presencial, dificulta a análise das cláusulas que podem ser desfavoráveis ao consumidor. Não há tempo suficiente para questionamentos, esclarecimentos ou até mesmo a leitura completa do contrato. Ademais, é imperativo que o fornecedor de serviços ou produtos adote medidas mais cuidadosas para garantir que o idoso tenha acesso às informações de forma clara, compreensível e acessível. A ausência dessa providência pode configurar uma violação ao princípio da transparência e boa-fé objetiva, previstos no Código Civil, prejudicando a formação do consentimento do consumidor idoso e, consequentemente, a validade do contrato firmado. Portanto, é de suma importância que, em transações envolvendo idosos, as empresas adotem uma postura mais responsável, oferecendo explicações detalhadas sobre as cláusulas contratuais e assegurando que o idoso compreenda adequadamente os termos aos quais estará se vinculando. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar na nulidade do contrato ou na aplicação de medidas protetivas em favor do consumidor vulnerável, a fim de resguardar seus direitos e sua dignidade. De fato, o requerido apresentou o contrato virtual, assinado eletronicamente pelo consumidor, acompanhado de fotografia pessoal (selfie) e de coordenadas de geolocalização, todavia, é nítida a ausência de informações precisas em relação às cláusulas contratuais. Conforme se depreende dos autos, anteriormente, o autor já tinha recebido uma proposta por parte do requerido com a qual teria concordado, todavia, diversa da que realmente restou pactuada. A forma em que se deu a operação financeira contestada, ante a singularidade e complexidade do ambiente virtual, principalmente paraidosos, os quais têm vulnerabilidade informacional agravada, demonstra que não houve por parte do autor um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação, tendo confundido a proposta com uma outra anteriormente recebida – 48 prestações de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), e não 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais). Nota-se, inclusive, que o valor do crédito concedido foi similar à proposta anterior, ou seja: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), diferenciando significativamente na quantidade e no valor da parcela. Desta forma, a declaração de nulidade do contrato é medida que se impõe, eis que a a parte autora afirma não ter contratado o empréstimo nas condições constantes do CCB, ou seja, restou evidente a ausência de informações claras e precisas acerca do contrato, o que o torna nulo. Da Repetição de Indébito A respeito da restituição dos valores indevidamente cobrados do consumidor, é de conhecimento a divergência doutrinária e jurisprudencial existente sobre os requisitos para que a repetição se dê na forma dobrada, como previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Em recente julgamento, a Corte Especial do STJ, na apreciação do EAREsp 676.608/RS, fixou tese de que seria desnecessária a prova da má-fé do fornecedor, verbis: [...] Ocorre que a Corte Superior modulou os efeitos em relação à primeira tese, assentando a sua aplicabilidade apenas aos pagamentos indevidos realizados após a publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Confira-se: [...] No caso dos autos, portanto, como o desconto da primeira parcela ocorreu na data de 07/03/2022, o autor deve receber os valores debitados em dobro. Dano moral Quanto aosdanos morais, entendo configurados, na medida em que a hipótese em comento ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, principalmente levando-se em consideração que o autor tentou resolver amigavelmente, inclusive tendo procurado o PROCON, e mesmo assim não obteve êxito. Para o arbitramento do valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, deve-se levar em conta que a indenização há de ser proporcional ao dano sofrido e suficiente para repará-lo, conforme a sua extensão. No caso dos autos, deve-se ainda considerar a demora na propositura da demanda, conforme apontou a instituição financeira requerida. Verifico que o desconto da primeira parcela teve início em 07/03/2022, sendo a ação proposta em 03 de maio de 2023. Assim, na hipótese, considero justa e, além disso, proporcional em razão da gravidade do dano, a natureza e a situação econômica do ofensor e do ofendido que declara ser aposentada pelo INSS, bem como as circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, o valor da indenização arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) declarar a nulidade da Cédula de Crédito Bancário – CCB n. 010111139672, e determinar a imediata suspensão dos débitos realizados no benefício previdenciário do autor; b) condenar o requerido, BANCO C6 CONSIGNADO S.A, a restituir em dobro os valores descontados do autor, com correção monetária desde o efetivo prejuízo, e juros de mora a partir da citação, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. c) condenar o requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cuja correção monetária deve ser feita pelo índice INPC, a partir desta decisão, nos termos da Sumula 362 do Superior Tribunal de Justiça (“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”), e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso. d) Determinar ao autor que deposite judicialmente em favor do BANCO requerido o valor do crédito, o qual foi disponibilizado em sua conta bancária, a fim de evitar enriquecimento sem causa, sendo descontado do valor as parcelas já debitadas da conta. Condeno, ainda, o requerido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% da condenação, conforme dispõe o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. [...]” Contra a sentença a instituição financeira opôs embargos de declaração, na qual pugnou pela possibilidade de compensação dos valores, a fim de facilitar o cumprimento de sentença. Alegou ainda que houve erro na fixação dos índices de atualização monetária, uma vez que não observaram as teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp n. 1795982/SP. O magistrado acolheu os embargos, nestes termos: “[...] Recebo os embargos opostos, pois presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. Com efeito, os vícios arguidos se verificam no decisório atacado, tendo em vista que a parte ré havia formulado requerimento expresso no item “8.2”, da contestação de ID 124631677, o qual não foi apreciado pelo juízo por ocasião da sentença. In casu, considerando que não houve oposição da parte autora, aliado ao fato de que a parte não depositou nos autos o montante recebido pelo contrato indevido, até a presente data, bem como que tal medida facilita a liquidação e concretização do pagamento do valor devido a título de condenação, entendo que deve ser garantido às partes o direito à compensação do montante que foi comprovadamente transferido à parte autora, como forma de prevenir seu enriquecimento ilícito, o qual, se necessário, poderá ser apurado em liquidação de sentença. Quanto a atualização monetária sobre os valores da condenação, por sua vez, acrescento que em razão do advento da Lei nº 14.905/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice do IPCA, desde a data do arbitramento, com juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA), a partir da citação, a partir da data da sua publicação, em 01/07/2024, com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos em ID 183019461, para autorizar a compensação de valores entre as partes, bem como determinar a retificação dos índices de atualização monetária, em conformidade com a nova Lei 14.905/2024, de 01/07/2024, acrescentando a fundamentação acima ao dispositivo da sentença. Quanto ao mais, mantenho íntegra a decisão embargada. [...]” Contra a sentença se insurge a instituição financeira, na qual sustenta, em síntese, irregularidade na análise unilateral da assinatura pelo juízo. Defende a validade da contratação digital com apresentação de dossiê probatório, a ausência de dano moral por inexistência de ato ilícito e a desproporcionalidade do valor fixado a título de danos morais. Alega, ainda, que descabida a repetição do indébito em dobro, uma vez que os descontos decorrem de exercício regular do direito. Pois bem. Estabelecido esse panorama fático, imperioso ressaltar que a relação jurídica entre as partes se caracteriza inequivocamente como de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento cristalizado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, a análise da controvérsia deve necessariamente considerar a vulnerabilidade do consumidor e os princípios basilares das relações consumeristas, notadamente a boa-fé objetiva, a transparência e o dever de informação, em conformidade com o disposto no art. 47 do CDC. In casu, cinge-se a controvérsia à validade da contratação de empréstimo consignado realizada por meio digital entre as partes, envolvendo consumidor idoso de 68 anos à época dos fatos, e das consequências jurídicas daí decorrentes. O presente caso revela peculiaridades que merecem especial atenção desta Corte. O apelado, à época da contratação, contava com 68 anos de idade, enquadrando-se na categoria de consumidor idoso, que a doutrina e jurisprudência contemporâneas reconhecem como hipervulnerável. Não é outra a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]” (STJ, REsp 1.995.458/SP, Ministra Nancy Andrighi, j. 09/08/2022). “É passível de nulidade o contrato firmado por consumidor idoso, amparado em sua hipervulnerabilidade, notadamente quando a empresa pactuante não se desincumbiu do ônus de provar ter prestado todos os esclarecimentos necessários, bem como respeitado o seu direito à livre escolha. [...]” (STJ, AREsp 1.895.636/ GO, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, p. 04/08/2021). Nos casos em que o consumidor se mostra mais vulnerável do que ordinariamente e se verifica limitação de conhecimento em razão de sua idade ou condição social, a legislação consumerista o protege de forma mais intensa, exigindo do prestador de serviço maior diligência durante a contratação, para que deixe cristalino o que efetivamente está oferecendo ao consumidor, sob pena de se constatar vício no consentimento. O Código de Defesa do Consumidor é expresso ao vedar ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços" (art. 39, IV). Desse modo, referido dispositivo ganha especial relevância quando analisamos contratações realizadas por meio eletrônico com pessoas idosas. Por sua vez, a doutrina especializada, na pessoa de Bruno Miragem, esclarece que "a vulnerabilidade agravada do idoso será critério para interpretação das circunstâncias negociais, e do atendimento, pelo fornecedor, do dever de informar, considerando o direito básico do consumidor à informação eficiente e compreensível. A vulnerabilidade agravada do consumidor idoso, neste sentido, será critério para aplicação, na hipótese, de diversas disposições do CDC, como as estabelecidas no artigo 30, 35 (sobre oferta), 39, IV (sobre prática abusiva), 46 (sobre ineficácia das obrigações não informadas), e 51 (nulidade de cláusulas abusivas)". (Curso de Direito do Consumidor. Editora Revista dos Tribunais, 8a edição, 2019, pg. 207) Assim, o apelante sustenta a validade do contrato firmado com base na apresentação de dossiê eletrônico que reúne dados biométricos e registros de geolocalização. Todavia, tenho que no caso em análise tais elementos, embora constituam indícios formais de contratação, não se mostram suficientes para comprovar a existência de uma manifestação de vontade livre, consciente e esclarecida por parte do consumidor — especialmente quando se trata de pessoa idosa, presumidamente hipervulnerável. É notório que, com o passar dos anos e a chegada da idade avançada, as regras de experiência demonstram que as pessoas usualmente necessitam de auxílio para realizar transações bancárias por meio de aplicativos tecnológicos, notadamente pela falta de familiaridade com o manejo de aparelhos eletrônicos. Além disso, a análise dos registros temporais da contratação revela que todo o procedimento, desde a primeira interação na plataforma até a aceitação das cláusulas contratuais, ocorreu em aproximadamente cinco minutos, tempo manifestamente insuficiente para que qualquer pessoa, e especialmente um consumidor idoso, possa compreender adequadamente os termos e condições de um contrato de empréstimo consignado, considerando a complexidade das cláusulas financeiras envolvidas. No caso concreto, há indícios objetivos de que o autor se encontrava em erro quanto às condições efetivas do contrato celebrado, o que compromete a validade do negócio jurídico. Destaca-se que o autor juntou aos autos cópia de uma proposta contratual anteriormente recebida, com termos substancialmente distintos do contrato efetivado. A similitude entre os valores e os padrões numéricos — a exemplo das parcelas de R$ 680,00, em 48 vezes, na proposta original, em contraste com as parcelas de R$ 830,00, em 84 vezes, no contrato formalizado — revela a plausibilidade do equívoco, reforçando a hipótese de vício de consentimento. Importante ressaltar o entendimento jurisprudencial em relação aos contratos firmados à distância, em especial quando contratado por consumidores idosos, mutatis mutandis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - FORMAÇÃO DO CONTRATO EM AMBIENTE VIRTUAL E POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR IDOSO - HIPERVULNERABILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA ENTREGUE AO CONSUMIDOR - ELEMENTOS QUE DENOTAM A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo a negativa do consumidor quanto à contratação do empréstimo consignado, impõe-se a suspensão da cobrança durante o trâmite do processo. - Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação da operação de crédito, desloca-se para o fornecedor de serviços bancários o ônus de comprovar a regularidade da cobrança. - Ao fornecedor de serviços e/ou produtos incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável, devendo a causa reger-se pelo diálogo entre oEstatuto do Idosoe o CDC. - A plataforma eletrônica em que se deu a operação financeira contestada, diante da singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (e.g. idosos), leva a crer, em princípio, que não houve por parte do autor um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação, máxime diante da ausência de exibição de instrumento essencial sobre a vontade manifestada no negócio jurídico. - Recurso ao qual se nega provimento" (TJMG,AI 1.0000.21.193177-9/001, j. 09/03/2022) (g.n) Nessa linha de intelecção, considerando que as instituições financeiras assumem os riscos inerentes à atividade que exercem, verifica-se que a ausência de diligência adequada ao formalizar a contratação, especialmente diante das peculiaridades do caso concreto, configura falha na prestação do serviço. Ao permitir a celebração do contrato sob evidente erro, a instituição ré deixou de adotar as cautelas mínimas exigidas para garantir a segurança da relação jurídica, atraindo, assim, sua responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. De outro modo, impõe-se à instituição financeira o dever de indenizar o consumidor pelos danos de ordem moral e/ou material por ele suportados. Com isso, é cediço que o valor fixado deve observar a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima, ao mesmo tempo que o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. O quantum não deve representar mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Na presente situação, a indenização por danos morais imposta no ato sentencial, no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade. Aliás, quanto ao pleito subsidiário de redução do montante indenizatório devido, entendo que não deve prosperar, ante o risco de esgotar o caráter punitivo-pedagógico da medida. Perfilhando este entendimento, destaca-se: “Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado, tem-se por inexistente a dívida. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC)”. (TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024) (g.n) “Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (TJMT, ApCiv 1000289-70.2022.8.11.0095, r. GUIOMAR TEODORO BORGES, j. 08/11/2023) (g.n) Quanto ao termo inicial para juros e correção monetária, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária ocorrerá a partir da data do arbitramento da indenização por danos morais (Súmula 362/STJ). Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – [...] – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – [...] – CONTRATO INVÁLIDO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO CONSOANTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO. [...] O valor da indenização por dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade e extensão da lesão causada ao consumidor, observada a conduta e o perfil das partes, e com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade de natureza extracontratual, dada a inexistência de relação jurídica entre as partes, os juros de mora dos danos morais devem incidir a partir do evento danoso” (Súmula 54/STJ). (TJMT, ApCiv 1000752-13.2023.8.11.0051, r. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, j. 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado) (g.n) Por sua vez, no tocante à restituição dos valores indevidamente descontados, é certo que, uma vez declarada a inexistência do contrato, impõe-se o dever de devolução do indébito. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp 676.608/RS, publicado em 30/03/2021, firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro dos valores indevidamente pagos independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a constatação de cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé objetiva. Todavia, na mesma oportunidade, a Corte promoveu a modulação dos efeitos da decisão, restringindo a eficácia temporal da tese fixada. Segundo o acórdão, nos casos de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, a restituição em dobro somente será cabível em relação às cobranças efetuadas após a data da publicação do referido julgado, ou seja, a partir de 30 de março de 2021. No caso em análise, considerando que os descontos indevidos ocorreram posteriormente a essa data (a partir de 07/03/2022), mostra-se plenamente aplicável o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo devida, portanto, a devolução em dobro dos valores, conforme prevê o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, estes deverão incidir, respectivamente, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Por fim, cumpre destacar que a sentença, devidamente complementada por meio dos embargos de declaração, determinou de forma expressa a possibilidade de compensação entre o valor a ser restituído pela instituição financeira e aquele efetivamente creditado na conta do autor. Trata-se de medida que se revela equilibrada e juridicamente adequada, porquanto visa evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio nas relações obrigacionais. Ademais, observa-se que, na mesma oportunidade, o juízo de origem acolheu o pedido de retificação dos critérios de atualização monetária, passando a adotar os parâmetros fixados pela Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 1º de julho de 2024, determinação que está em perfeita harmonia com a legislação superveniente e assegura a correta aplicação dos índices legais no cumprimento da obrigação imposta. À vista do exposto, constata-se que a sentença proferida em primeiro grau se encontra em consonância com o ordenamento jurídico vigente, com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e com os princípios que regem as relações de consumo, especialmente quando envolvem consumidores hipervulneráveis, razão pela qual deve ser mantida em sua integralidade. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Banco C6 Consignado S.A., por estes e seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1000886-26.2023.8.11.0088

ID: 306366622

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000886-26.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000886-26.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000886-26.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JOSE LUIZ RODRIGUES SILVA - CPF: 250.390.599-49 (APELADO), ELISANGELA MAXIR PACHECO CEOLIN - CPF: 024.836.211-98 (ADVOGADO), ALEXSANDRA VORTMANN FABRIN - CPF: 856.346.201-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. CONSUMIDOR IDOSO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E ESCLARECIDA. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES E NOVA SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco C6 Consignado S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por José Luiz Rodrigues Silva, idoso de 68 anos, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital, com restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e compensação de valores, além de aplicação da nova sistemática legal de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a validade de contratação de empréstimo por meio digital com consumidor idoso; (ii) aferir a existência de vício de consentimento e consequente nulidade contratual; (iii) definir a possibilidade de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro; e (iv) confirmar a compensação de valores e a incidência da Lei nº 14.905/2024 quanto à atualização monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de empréstimo por meio digital, firmada em tempo ínfimo e com consumidor idoso, presume-se viciada na ausência de comprovação inequívoca de consentimento livre e esclarecido, notadamente diante da hipervulnerabilidade reconhecida pela jurisprudência do STJ. A apresentação de dossiê eletrônico com geolocalização e selfie não supre a obrigação do fornecedor de assegurar plena compreensão do contrato, sobretudo quando há indícios de equívoco quanto às condições pactuadas. A ausência de manifestação de vontade qualificada e a divergência entre a proposta aceita e as cláusulas contratadas invalidam o contrato, autorizando sua nulidade com base no art. 46 do CDC e no princípio da boa-fé objetiva. Configura-se o dano moral indenizável quando o consumidor é exposto à contratação indevida e a descontos em benefício previdenciário, sendo razoável o valor fixado em R$ 4.000,00, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A restituição em dobro dos valores descontados é devida quando o pagamento indevido ocorre após 30/03/2021, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor. A compensação entre os valores devidos pelo banco e aqueles eventualmente retidos pelo autor é medida adequada para evitar enriquecimento sem causa, conforme previsto na sentença complementada por embargos declaratórios. A nova sistemática de correção monetária e juros moratórios estabelecida pela Lei nº 14.905/2024 aplica-se à condenação, devendo-se observar o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic como parâmetro de juros, com os devidos ajustes conforme o § 3º do art. 406 do CC/2002. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato de empréstimo digital celebrado com consumidor idoso quando não demonstrada a manifestação de vontade livre e esclarecida, diante da hipervulnerabilidade. 2. A configuração de vício de consentimento autoriza a declaração de nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mesmo sem comprovação de má-fé do fornecedor. 3. A contratação indevida de empréstimo gera dano moral indenizável, sobretudo quando compromete verba de natureza alimentar. 4. É admissível a compensação entre valores indevidamente pagos e montante efetivamente creditado ao consumidor, para evitar enriquecimento sem causa. 5. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se às condenações civis, devendo-se observar o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic como juros moratórios, com as adaptações previstas no § 3º do art. 406 do CC/2002.” R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra a sentença prolatada pela MM. Juíza Substituta Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa, da Vara Única de Aripuanã, que, nos autos da presente Ação de Consignação em Pagamento c/c Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por José Luiz Rodrigues da Silva para (1) declarar a nulidade da Cédula de Crédito Bancário – CCB n. 010111139672, e determinar a imediata suspensão dos débitos realizados no benefício previdenciário do autor; (2) condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados do autor, e a pagar indenização pelos danos morais causados ao autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); (3) autorizar a compensação de valores entre as partes; e (4) determinar a retificação dos índices de atualização monetária, em conformidade com a nova Lei 14.905/2024, de 01/07/2024. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, irregularidade na análise unilateral da assinatura pelo juízo. Defende a validade da contratação digital com apresentação de dossiê probatório, a ausência de dano moral por inexistência de ato ilícito e a desproporcionalidade do valor fixado a título de danos morais. Alega ainda que descabida a repetição do indébito em dobro, uma vez que os descontos decorrem de exercício regular do direito. Diante do exposto, requer a reforma integral da decisão para julgar improcedente a demanda ajuizada em seu desfavor. Contrarrazões em ID 289129378. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Banco C6 Consignado S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por José Luiz Rodrigues da Silva para (1) declarar a nulidade da Cédula de Crédito Bancário – CCB n. 010111139672, e determinar a imediata suspensão dos débitos realizados no benefício previdenciário do autor; (2) condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados do autor, e a pagar indenização pelos danos morais causados ao autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); (3) autorizar a compensação de valores entre as partes; e (4) determinar a retificação dos índices de atualização monetária, em conformidade com a nova Lei 14.905/2024, de 01/07/2024. Na petição inicial, o autor (beneficiário de pensão por morte previdenciária junto ao INSS) narrou que teve interesse em contratar empréstimo consignado no valor de R$ 31.000,00, com pagamento em 48 parcelas de R$ 680,00. Contudo, ao consultar extrato do INSS, verificou que havia sido vítima de fraude, pois o contrato efetivamente firmado previa 84 parcelas de R$ 830,00, condições diversas das inicialmente propostas. Destacou também que os dados de captura na contratação indicavam número telefônico com DDD 71, de outro estado, não sendo de seu conhecimento. À vista disso, requereu a declaração de nulidade do contrato, suspensão dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O requerido contestou alegando que a contratação ocorreu regularmente por meio digital, com emissão da Cédula de Crédito Bancário nº 010111139672, no valor de R$ 32.659,77, dividido em 84 parcelas de R$ 830,00. Sustentou a validade da contratação eletrônica e a ausência de irregularidades no procedimento. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “[...] II – FUNDAMENTAÇÃO Em que pese o pedido do requerido de depoimento pessoal do autor, de início, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito, dispensando dilação probatória. Ademais, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade do magistrado, mas dever que a lei impõe ao julgador em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Da impugnação à gratuidade da justiça A parte requerida afirma que o autor não faz jus à gratuidade da justiça. Ocorre, todavia, que o magistrado antecessor já deferiu o benefício, conforme decisão proferida em id. 117580365. Não trazendo aos autos nenhuma prova de que o autor não preenche os requisitos de hipossuficiência, mantenho a gratuidade de justiça, uma vez não desconstituída, pelorequerido, a presunção de veracidade da declaração de necessidade. Da alegação de inépcia de inicial Alega o BANCO que a petição é inepta, pois não está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que o autor deixou de juntar documento pessoal e comprovante de residência à inicial. Sem razão, contudo. Em poucas palavras, petição inepta consiste na petição em que há omissão dos requisitos legais, reputados como insanáveis, ou se mostra profundamente contraditória e obscura, ou em conflito patente com a lei, o que não observo no presente caso. Vejamos o que estabelece o “caput” e parágrafos do artigo 330 do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Quanto à ausência de juntada de comprovante de residência, nos termos do artigo310 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação. Ademais, os documentos apresentados pelo autor com a inicial são suficientes para a comprovação do seu local de domicílio. Destaco o documento juntado em id. 116659689, no qual consta o mesmo endereço de residência apontado na inicial - Rua Vanderlei Steink, n.º 73, Centro - CEP 78325-000 – Aripuanã/MT. Nesse sentido, é a seguinte jurisprudência: [...] De igual forma, a ausência de juntada aos autos de documento pessoal não conduz a extinção da ação. Ademais, acolher a preliminar seria tecnicismo exacerbado. [...] Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. MÉRITO De início destaco que a presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Destaco, ainda, que a responsabilidade do requerido é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Verifica-se no caso em análise que o autor discute a emissão de Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010111139672, referente a um empréstimo consignado vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor total de R$ 32.659,77 (trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), dividido em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais). O autor afirma que não anuiu com a contratação. Esclareceu que recebeu oferta para contratar empréstimo consignado no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), tendo como forma de pagamento 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais). O Banco requerido, por sua vez, afirma que o autor realizou o empréstimo de forma virtual. Pois bem. O autor, na data da celebração do contrato, contava com 68 (sessenta e oito) anos. Sabe-se que a senilidade, por si só, não é causa de incapacidade dapessoafísica, entretanto, a formalização de negócios jurídicos comesse grupo, considerado vulnerável, exige a comprovação de que tenha compreensão das cláusulas. O contrato foi firmado de forma virtual, tendo sido enviado ao requerente uma via do contrato (CCB) em formato digital com os dados da operação, conforme apontado pelo requerido. Analisando o documento juntado em id. 116663094 – Dossiê Probatório, constato que o acesso se deu pelo celular com DDD 71, número este que o autor afirma nunca ter sido titular da referida linha telefônica. Ainda que o fosse e tivesse de fato entrado em contato com o BANCO requerido, percebe-se pelas informações constantes no documento que a transação não durou mais que 05 (cinco) minutos: “1ª interação na Plataforma – 10:54:29 (....) Cláusulas da CCB lidas e aceitas – 10:59:50”. Nota-se que a questão que ora se apresenta envolve a análise da validade de um contrato firmado por um idoso de forma virtual, por meio de plataformas digitais, sem a devida explicação e esclarecimento das cláusulas contratuais. O direito do consumidor, conforme estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), garante que os contratos sejam firmados de maneira clara e acessível, especialmente em relação a consumidores vulneráveis, como os idosos. A dificuldade dos idosos em realizar contratações de forma virtual está atrelada a diversos fatores, como a falta de familiaridade com a tecnologia, a insegurança nas transações online e, muitas vezes, a impossibilidade de compreender completamente os termos e condições de um contrato quando não há o devido esclarecimento. No caso dos autos, impossível obter as informações necessárias em menos de 5 (cinco) minutos para finalizar a contratação de um crédito. O processo de contratação virtual, especialmente quando realizado de forma rápida e impessoal, pode induzir o idoso a decisões apressadas, sem a reflexão necessária sobre o conteúdo do contrato. A rapidez com que a transação é realizada, somada à falta de um contato presencial, dificulta a análise das cláusulas que podem ser desfavoráveis ao consumidor. Não há tempo suficiente para questionamentos, esclarecimentos ou até mesmo a leitura completa do contrato. Ademais, é imperativo que o fornecedor de serviços ou produtos adote medidas mais cuidadosas para garantir que o idoso tenha acesso às informações de forma clara, compreensível e acessível. A ausência dessa providência pode configurar uma violação ao princípio da transparência e boa-fé objetiva, previstos no Código Civil, prejudicando a formação do consentimento do consumidor idoso e, consequentemente, a validade do contrato firmado. Portanto, é de suma importância que, em transações envolvendo idosos, as empresas adotem uma postura mais responsável, oferecendo explicações detalhadas sobre as cláusulas contratuais e assegurando que o idoso compreenda adequadamente os termos aos quais estará se vinculando. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar na nulidade do contrato ou na aplicação de medidas protetivas em favor do consumidor vulnerável, a fim de resguardar seus direitos e sua dignidade. De fato, o requerido apresentou o contrato virtual, assinado eletronicamente pelo consumidor, acompanhado de fotografia pessoal (selfie) e de coordenadas de geolocalização, todavia, é nítida a ausência de informações precisas em relação às cláusulas contratuais. Conforme se depreende dos autos, anteriormente, o autor já tinha recebido uma proposta por parte do requerido com a qual teria concordado, todavia, diversa da que realmente restou pactuada. A forma em que se deu a operação financeira contestada, ante a singularidade e complexidade do ambiente virtual, principalmente paraidosos, os quais têm vulnerabilidade informacional agravada, demonstra que não houve por parte do autor um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação, tendo confundido a proposta com uma outra anteriormente recebida – 48 prestações de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), e não 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais). Nota-se, inclusive, que o valor do crédito concedido foi similar à proposta anterior, ou seja: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), diferenciando significativamente na quantidade e no valor da parcela. Desta forma, a declaração de nulidade do contrato é medida que se impõe, eis que a a parte autora afirma não ter contratado o empréstimo nas condições constantes do CCB, ou seja, restou evidente a ausência de informações claras e precisas acerca do contrato, o que o torna nulo. Da Repetição de Indébito A respeito da restituição dos valores indevidamente cobrados do consumidor, é de conhecimento a divergência doutrinária e jurisprudencial existente sobre os requisitos para que a repetição se dê na forma dobrada, como previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Em recente julgamento, a Corte Especial do STJ, na apreciação do EAREsp 676.608/RS, fixou tese de que seria desnecessária a prova da má-fé do fornecedor, verbis: [...] Ocorre que a Corte Superior modulou os efeitos em relação à primeira tese, assentando a sua aplicabilidade apenas aos pagamentos indevidos realizados após a publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Confira-se: [...] No caso dos autos, portanto, como o desconto da primeira parcela ocorreu na data de 07/03/2022, o autor deve receber os valores debitados em dobro. Dano moral Quanto aosdanos morais, entendo configurados, na medida em que a hipótese em comento ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, principalmente levando-se em consideração que o autor tentou resolver amigavelmente, inclusive tendo procurado o PROCON, e mesmo assim não obteve êxito. Para o arbitramento do valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, deve-se levar em conta que a indenização há de ser proporcional ao dano sofrido e suficiente para repará-lo, conforme a sua extensão. No caso dos autos, deve-se ainda considerar a demora na propositura da demanda, conforme apontou a instituição financeira requerida. Verifico que o desconto da primeira parcela teve início em 07/03/2022, sendo a ação proposta em 03 de maio de 2023. Assim, na hipótese, considero justa e, além disso, proporcional em razão da gravidade do dano, a natureza e a situação econômica do ofensor e do ofendido que declara ser aposentada pelo INSS, bem como as circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, o valor da indenização arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) declarar a nulidade da Cédula de Crédito Bancário – CCB n. 010111139672, e determinar a imediata suspensão dos débitos realizados no benefício previdenciário do autor; b) condenar o requerido, BANCO C6 CONSIGNADO S.A, a restituir em dobro os valores descontados do autor, com correção monetária desde o efetivo prejuízo, e juros de mora a partir da citação, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. c) condenar o requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cuja correção monetária deve ser feita pelo índice INPC, a partir desta decisão, nos termos da Sumula 362 do Superior Tribunal de Justiça (“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”), e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso. d) Determinar ao autor que deposite judicialmente em favor do BANCO requerido o valor do crédito, o qual foi disponibilizado em sua conta bancária, a fim de evitar enriquecimento sem causa, sendo descontado do valor as parcelas já debitadas da conta. Condeno, ainda, o requerido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% da condenação, conforme dispõe o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. [...]” Contra a sentença a instituição financeira opôs embargos de declaração, na qual pugnou pela possibilidade de compensação dos valores, a fim de facilitar o cumprimento de sentença. Alegou ainda que houve erro na fixação dos índices de atualização monetária, uma vez que não observaram as teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp n. 1795982/SP. O magistrado acolheu os embargos, nestes termos: “[...] Recebo os embargos opostos, pois presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. Com efeito, os vícios arguidos se verificam no decisório atacado, tendo em vista que a parte ré havia formulado requerimento expresso no item “8.2”, da contestação de ID 124631677, o qual não foi apreciado pelo juízo por ocasião da sentença. In casu, considerando que não houve oposição da parte autora, aliado ao fato de que a parte não depositou nos autos o montante recebido pelo contrato indevido, até a presente data, bem como que tal medida facilita a liquidação e concretização do pagamento do valor devido a título de condenação, entendo que deve ser garantido às partes o direito à compensação do montante que foi comprovadamente transferido à parte autora, como forma de prevenir seu enriquecimento ilícito, o qual, se necessário, poderá ser apurado em liquidação de sentença. Quanto a atualização monetária sobre os valores da condenação, por sua vez, acrescento que em razão do advento da Lei nº 14.905/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice do IPCA, desde a data do arbitramento, com juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA), a partir da citação, a partir da data da sua publicação, em 01/07/2024, com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos em ID 183019461, para autorizar a compensação de valores entre as partes, bem como determinar a retificação dos índices de atualização monetária, em conformidade com a nova Lei 14.905/2024, de 01/07/2024, acrescentando a fundamentação acima ao dispositivo da sentença. Quanto ao mais, mantenho íntegra a decisão embargada. [...]” Contra a sentença se insurge a instituição financeira, na qual sustenta, em síntese, irregularidade na análise unilateral da assinatura pelo juízo. Defende a validade da contratação digital com apresentação de dossiê probatório, a ausência de dano moral por inexistência de ato ilícito e a desproporcionalidade do valor fixado a título de danos morais. Alega, ainda, que descabida a repetição do indébito em dobro, uma vez que os descontos decorrem de exercício regular do direito. Pois bem. Estabelecido esse panorama fático, imperioso ressaltar que a relação jurídica entre as partes se caracteriza inequivocamente como de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento cristalizado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, a análise da controvérsia deve necessariamente considerar a vulnerabilidade do consumidor e os princípios basilares das relações consumeristas, notadamente a boa-fé objetiva, a transparência e o dever de informação, em conformidade com o disposto no art. 47 do CDC. In casu, cinge-se a controvérsia à validade da contratação de empréstimo consignado realizada por meio digital entre as partes, envolvendo consumidor idoso de 68 anos à época dos fatos, e das consequências jurídicas daí decorrentes. O presente caso revela peculiaridades que merecem especial atenção desta Corte. O apelado, à época da contratação, contava com 68 anos de idade, enquadrando-se na categoria de consumidor idoso, que a doutrina e jurisprudência contemporâneas reconhecem como hipervulnerável. Não é outra a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]” (STJ, REsp 1.995.458/SP, Ministra Nancy Andrighi, j. 09/08/2022). “É passível de nulidade o contrato firmado por consumidor idoso, amparado em sua hipervulnerabilidade, notadamente quando a empresa pactuante não se desincumbiu do ônus de provar ter prestado todos os esclarecimentos necessários, bem como respeitado o seu direito à livre escolha. [...]” (STJ, AREsp 1.895.636/ GO, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, p. 04/08/2021). Nos casos em que o consumidor se mostra mais vulnerável do que ordinariamente e se verifica limitação de conhecimento em razão de sua idade ou condição social, a legislação consumerista o protege de forma mais intensa, exigindo do prestador de serviço maior diligência durante a contratação, para que deixe cristalino o que efetivamente está oferecendo ao consumidor, sob pena de se constatar vício no consentimento. O Código de Defesa do Consumidor é expresso ao vedar ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços" (art. 39, IV). Desse modo, referido dispositivo ganha especial relevância quando analisamos contratações realizadas por meio eletrônico com pessoas idosas. Por sua vez, a doutrina especializada, na pessoa de Bruno Miragem, esclarece que "a vulnerabilidade agravada do idoso será critério para interpretação das circunstâncias negociais, e do atendimento, pelo fornecedor, do dever de informar, considerando o direito básico do consumidor à informação eficiente e compreensível. A vulnerabilidade agravada do consumidor idoso, neste sentido, será critério para aplicação, na hipótese, de diversas disposições do CDC, como as estabelecidas no artigo 30, 35 (sobre oferta), 39, IV (sobre prática abusiva), 46 (sobre ineficácia das obrigações não informadas), e 51 (nulidade de cláusulas abusivas)". (Curso de Direito do Consumidor. Editora Revista dos Tribunais, 8a edição, 2019, pg. 207) Assim, o apelante sustenta a validade do contrato firmado com base na apresentação de dossiê eletrônico que reúne dados biométricos e registros de geolocalização. Todavia, tenho que no caso em análise tais elementos, embora constituam indícios formais de contratação, não se mostram suficientes para comprovar a existência de uma manifestação de vontade livre, consciente e esclarecida por parte do consumidor — especialmente quando se trata de pessoa idosa, presumidamente hipervulnerável. É notório que, com o passar dos anos e a chegada da idade avançada, as regras de experiência demonstram que as pessoas usualmente necessitam de auxílio para realizar transações bancárias por meio de aplicativos tecnológicos, notadamente pela falta de familiaridade com o manejo de aparelhos eletrônicos. Além disso, a análise dos registros temporais da contratação revela que todo o procedimento, desde a primeira interação na plataforma até a aceitação das cláusulas contratuais, ocorreu em aproximadamente cinco minutos, tempo manifestamente insuficiente para que qualquer pessoa, e especialmente um consumidor idoso, possa compreender adequadamente os termos e condições de um contrato de empréstimo consignado, considerando a complexidade das cláusulas financeiras envolvidas. No caso concreto, há indícios objetivos de que o autor se encontrava em erro quanto às condições efetivas do contrato celebrado, o que compromete a validade do negócio jurídico. Destaca-se que o autor juntou aos autos cópia de uma proposta contratual anteriormente recebida, com termos substancialmente distintos do contrato efetivado. A similitude entre os valores e os padrões numéricos — a exemplo das parcelas de R$ 680,00, em 48 vezes, na proposta original, em contraste com as parcelas de R$ 830,00, em 84 vezes, no contrato formalizado — revela a plausibilidade do equívoco, reforçando a hipótese de vício de consentimento. Importante ressaltar o entendimento jurisprudencial em relação aos contratos firmados à distância, em especial quando contratado por consumidores idosos, mutatis mutandis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - FORMAÇÃO DO CONTRATO EM AMBIENTE VIRTUAL E POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR IDOSO - HIPERVULNERABILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA ENTREGUE AO CONSUMIDOR - ELEMENTOS QUE DENOTAM A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo a negativa do consumidor quanto à contratação do empréstimo consignado, impõe-se a suspensão da cobrança durante o trâmite do processo. - Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação da operação de crédito, desloca-se para o fornecedor de serviços bancários o ônus de comprovar a regularidade da cobrança. - Ao fornecedor de serviços e/ou produtos incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável, devendo a causa reger-se pelo diálogo entre oEstatuto do Idosoe o CDC. - A plataforma eletrônica em que se deu a operação financeira contestada, diante da singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (e.g. idosos), leva a crer, em princípio, que não houve por parte do autor um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação, máxime diante da ausência de exibição de instrumento essencial sobre a vontade manifestada no negócio jurídico. - Recurso ao qual se nega provimento" (TJMG,AI 1.0000.21.193177-9/001, j. 09/03/2022) (g.n) Nessa linha de intelecção, considerando que as instituições financeiras assumem os riscos inerentes à atividade que exercem, verifica-se que a ausência de diligência adequada ao formalizar a contratação, especialmente diante das peculiaridades do caso concreto, configura falha na prestação do serviço. Ao permitir a celebração do contrato sob evidente erro, a instituição ré deixou de adotar as cautelas mínimas exigidas para garantir a segurança da relação jurídica, atraindo, assim, sua responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. De outro modo, impõe-se à instituição financeira o dever de indenizar o consumidor pelos danos de ordem moral e/ou material por ele suportados. Com isso, é cediço que o valor fixado deve observar a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima, ao mesmo tempo que o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. O quantum não deve representar mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Na presente situação, a indenização por danos morais imposta no ato sentencial, no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade. Aliás, quanto ao pleito subsidiário de redução do montante indenizatório devido, entendo que não deve prosperar, ante o risco de esgotar o caráter punitivo-pedagógico da medida. Perfilhando este entendimento, destaca-se: “Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado, tem-se por inexistente a dívida. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC)”. (TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024) (g.n) “Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (TJMT, ApCiv 1000289-70.2022.8.11.0095, r. GUIOMAR TEODORO BORGES, j. 08/11/2023) (g.n) Quanto ao termo inicial para juros e correção monetária, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária ocorrerá a partir da data do arbitramento da indenização por danos morais (Súmula 362/STJ). Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – [...] – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – [...] – CONTRATO INVÁLIDO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO CONSOANTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO. [...] O valor da indenização por dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade e extensão da lesão causada ao consumidor, observada a conduta e o perfil das partes, e com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade de natureza extracontratual, dada a inexistência de relação jurídica entre as partes, os juros de mora dos danos morais devem incidir a partir do evento danoso” (Súmula 54/STJ). (TJMT, ApCiv 1000752-13.2023.8.11.0051, r. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, j. 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado) (g.n) Por sua vez, no tocante à restituição dos valores indevidamente descontados, é certo que, uma vez declarada a inexistência do contrato, impõe-se o dever de devolução do indébito. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp 676.608/RS, publicado em 30/03/2021, firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro dos valores indevidamente pagos independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a constatação de cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé objetiva. Todavia, na mesma oportunidade, a Corte promoveu a modulação dos efeitos da decisão, restringindo a eficácia temporal da tese fixada. Segundo o acórdão, nos casos de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, a restituição em dobro somente será cabível em relação às cobranças efetuadas após a data da publicação do referido julgado, ou seja, a partir de 30 de março de 2021. No caso em análise, considerando que os descontos indevidos ocorreram posteriormente a essa data (a partir de 07/03/2022), mostra-se plenamente aplicável o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo devida, portanto, a devolução em dobro dos valores, conforme prevê o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, estes deverão incidir, respectivamente, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Por fim, cumpre destacar que a sentença, devidamente complementada por meio dos embargos de declaração, determinou de forma expressa a possibilidade de compensação entre o valor a ser restituído pela instituição financeira e aquele efetivamente creditado na conta do autor. Trata-se de medida que se revela equilibrada e juridicamente adequada, porquanto visa evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio nas relações obrigacionais. Ademais, observa-se que, na mesma oportunidade, o juízo de origem acolheu o pedido de retificação dos critérios de atualização monetária, passando a adotar os parâmetros fixados pela Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 1º de julho de 2024, determinação que está em perfeita harmonia com a legislação superveniente e assegura a correta aplicação dos índices legais no cumprimento da obrigação imposta. À vista do exposto, constata-se que a sentença proferida em primeiro grau se encontra em consonância com o ordenamento jurídico vigente, com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e com os princípios que regem as relações de consumo, especialmente quando envolvem consumidores hipervulneráveis, razão pela qual deve ser mantida em sua integralidade. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Banco C6 Consignado S.A., por estes e seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Banco Pan S.A. x Alcir Barbeta Moriyasu

ID: 315336514

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001117-79.2019.5.02.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ALCIR BARBETA MORIYASU

ACORDAO

Advogados:

DR. EYDER LINI

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DR. FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/FPF AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE À SUSE… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/FPF AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE À SUSEP NO PRAZO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente, no prazo alusivo ao recurso, apresentar a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Além disso, é igualmente pacífico o entendimento de que não é obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Dessa forma, constatado pelo Regional que o reclamado não apresentou, no momento processual oportuno, a referida certidão, não há como afastar a deserção do recurso de revista, nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg-1001117-79.2019.5.02.0028, em que é Agravante BANCO PAN S.A. e é Agravado ALCIR BARBETA MORIYASU. Trata-se de agravo interposto à decisão proferida pela Desembargadora Convocada Relatora Margareth Rodrigues Costa que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformada, a agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 - MÉRITO 2.1 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE À SUSEP NO PRAZO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. O agravo de instrumento da parte teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos: 2.2 - DESERÇÃO - SEGURO GARANTIA - APÓLICE No caso dos autos, a Corte regional negou seguimento ao recurso de revista do reclamado por deserção, pois verificou que a apólice do seguro garantia não atende os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, estando ausente o registro da apólice na SUSEP. Nas razões do agravo de instrumento, o reclamado aponta violação dos artigos 5º, II, V, XXXVI, 7º, 8º II, III E IV, 170 da Constituição Federal; 2º, 3º, 62, I, 466, 511 e 818, da CLT; 373 e 489 do CPC; e afronta à OJ 140 da SDI-1 do TST. Sustenta que o recurso de revista foi interposto em 22/03/2023, já informando o prazo de 7 dias para a disponibilização do registro da certidão da apólice no sítio digital da SUSEP. Afirma que não há, no ato conjunto, especificação quanto à forma de comprovação do registro da apólice na Susep, sendo que a conferência deve ser feita no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 899 da CLT, compete à parte vencida efetuar o depósito recursal em relação a cada novo recurso interposto no valor integral previsto, até atingir o total da condenação, sob pena de deserção do apelo. Neste exato sentido é a Súmula nº 128, I, do TST, ad litteram: DEPÓSITO RECURSAL I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Por sua vez, o art. 899, §11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, autorizou a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia, cujo procedimento foi regulado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No exercício da ampla defesa, deve a parte observar o ônus processual de zelar pelo cumprimento dos requisitos de admissibilidade legalmente impostos, justamente para que possa ter assegurado o pleno exercício de suas faculdades processuais. Nesse sentido, o recolhimento ou o oferecimento da garantia do depósito recursal e a sua comprovação nos autos, no valor correto, deve ocorrer no prazo alusivo ao recurso, consoante o disposto no art. 899, § 1º, da CLT e na Súmula nº 245 do TST, e constitui providência obrigatória e de fiscalização necessária pela parte interessada, cuja omissão resulta na impossibilidade de admissão do recurso. No caso, é incontroversa a ausência de juntada tempestiva do registro da apólice perante a SUSEP, condição essencial para a validade do seguro garantia, na forma prevista no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Diante disso, o preparo do recurso de revista apresentado pelo reclamado não foi corretamente realizado. No mais, vale acrescentar que a jurisprudência atual desta Corte tem se manifestado no sentido de não ser obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados recentes desta Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Na hipótese, a Corte Regional, analisando fatos e provas, concluiu que "o registro de apólice na SUSEP não corresponde à apólice juntada aos autos. Os dados do segurado, a data de emissão, a data de vigência e o prêmio divergem daqueles constantes da apólice de seguro apresentada pela ré". Sem abrir prazo para a regularização do preparo, o Tribunal não conheceu do recurso ordinário ante a inobservância das exigências dos arts. 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto nº1 do TST.CSJT.CGJT. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o oferecimento de seguro garantia sem a apresentação tempestiva de comprovação de registro da apólice na SUSEP, documento de apresentação obrigatória por ocasião do oferecimento da garantia, conforme o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, equivale à ausência de depósito recursal. Nos termos da Súmula nº 245 do TST, "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ". Em se tratando de apólice apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019, tem-se por inaplicável a concessão de prazo para regularização do depósito recursal. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Inviável o provimento do apelo, ante o óbice da Súmula 333, do TST. Agravo não provido. (Ag-AIRR-195-86.2021.5.12.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, ao manter o acórdão regional que declarou a deserção do recurso ordinário. O oferecimento de seguro garantia sem a apresentação tempestiva da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, documento de apresentação obrigatória por ocasião do oferecimento da garantia, conforme o art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, equivale à ausência de depósito recursal. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-463-04.2019.5.19.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2022). RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. APRESENTAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 245 DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/ 2019 , a apresentação de apólice sem a observância dos requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserto. 2. Acrescente-se que a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale a ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e, por consequência, implica na deserção do apelo. Precedentes. 3. Por fim, a comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST) e a Súmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-101164-90.2019.5.01.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PREPARO. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. DESERÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º, II E III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, não foi juntada a comprovação de registro da apólice na SUSEP, tampouco a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, documentos necessários para o reconhecimento da validade da apólice, conforme o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR-20255-35.2018.5.04.0026, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP . CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserto, ao fundamento de que a Reclamada não juntou a comprovação de registro da apólice na SUSEP, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não sendo possível a concessão de prazo para regularização, por ausência de previsão legal. 2. Com o advento do CPC de 2015, ganhou relevância e prestígio a nota cooperativa do processo (CPC, art. 6º), da qual decorrem deveres de prevenção, esclarecimento, auxílio e consulta, competindo ao magistrado ordenar todas as medidas de saneamento e ordenação do processo em primeiro (arts. 15, 321 e 357, todos do CPC c/c o art. 769 da CLT) ou segundo graus de jurisdição (art. 932, par. único, do CPC), de modo a permitir a edição de julgamentos de mérito justos e em tempo razoável (CPC, art. 4º). Nesse sentido, a apresentação de documento comprobatório do preparo com vício de ordem formal ou mesmo com o pagamento de valor inferior ao devido impõe a adoção de diligência de saneamento, sob pena de ofensa ao devido processo legal e afronta à ampla defesa, na forma dos arts. 932, par. único, e 1.007, § 2º, do CPC, plenamente aplicáveis ao processo do trabalho (arts. 15 do CPC e 769 da CLT c/c o art. 10 da IN/TST 39/2016). No caso, o vício detectado na apólice do seguro-garantia apresentado, envolvendo a não comprovação do registro da apólice na SUSEP, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, é plenamente sanável, segundo expressamente prevê o próprio art. 12 do referido ato normativo. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao julgar deserto o recurso ordinário interposto, sem antes conceder à parte prazo para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LV, da CF/88. Nesse contexto, não superados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. (Ag-RR-10062-03.2019.5.18.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2022). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. NÃO APRESENTAÇÃO. DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. O Agravo de Instrumento interposto pela reclamada encontra-se deserto. Conquanto a Apólice de Seguro Garantia apresentada, no ato da interposição do apelo, contenha o respectivo número de registro na SUSEP, sendo possível, portanto, a consulta no sítio eletrônico daquela autarquia e a consequente verificação da regularidade da apólice, não consta nos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora. 3 . Importante salientar que a juntada da certidão mencionada no artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 deve ocorrer no prazo alusivo ao recurso. 4 . Esta Sexta Turma tem decidido que a concessão de prazo para a adequação prevista no artigo 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, não se aplica às apólices apresentadas sob sua vigência. 5 . Constata-se, portanto, que o Agravo de Instrumento interposto pela reclamada não preencheu um dos seus requisitos extrínsecos de admissibilidade, estando manifestamente deserto. 6. Agravo Interno não provido. (Ag-AIRR-11889-47.2015.5.15.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/06/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTEA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. A garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, III, do referido ato), motivo pela qual não há como afastar a deserção do recurso de revista (art. 6º, II). Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-101060-11.2018.5.01.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE IRREGULAR. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APOLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, II, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O recurso de revista da reclamada foi interposto em 28/01/2021, na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019, que, ressalte-se, não foi observado pela parte (artigo 5º, II - comprovação de registro de apólice na SUSEP, III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP), motivo pelo qual, se encontra deserto o recurso de revista, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto 1/2019. Ressalva de entendimento deste relator. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-20257-48.2018.5.04.0141, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/06/2022). Assim, ante a ausência da efetivação e comprovação do depósito recursal (seguro garantia) no prazo do recurso de revista, não restam preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. Por conseguinte, nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado. A parte alega que não houve deserção do recurso de revista, pois a certidão de regularidade da apólice de seguro foi juntada dentro do prazo, ainda que após o despacho denegatório. Sustenta que a simples consulta ao site da SUSEP pelo juízo bastaria para comprovar a validade da apólice e que a OJ 140 da SDI-1 do TST e a Súmula 245 do TST foram desrespeitadas. Alega violação dos arts. 5º, II, V, XXXVI, 7º, 8º II, III e IV, 170 da Constituição Federal, 2º, 3º, 466, 511 e 818 da CLT, 373 e 489 do CPC, 894, II, artigo 896, § 1º, da CLT e contrariedades à OJ 140 da SDI-1 do TST e súmulas 245 e 353 do TST. Ao exame. Vale destacar que, ao contrário do alegado pela parte, a decisão foi publicada em 16/05/2023, e o prazo para interposição do Recurso de Revista findou em 26/05/2023. Não obstante, a certidão de regularidade foi apresentada apenas em 31/05/2023, ou seja, após o transcurso do prazo recursal. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente, no prazo alusivo ao recurso, apresentar a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, bem como de que é despicienda a intimação do recorrente para correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Dessa forma, constatado pelo Regional que o reclamado não apresentou no momento processual oportuno, no ato da interposição do recurso ordinário perante aquela Corte, a referida certidão, não há como afastar a deserção do referido apelo, nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT. No mesmo sentido os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO S.A. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA NA SUSEP. INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia acerca da regularização de apólice de seguro garantia. No caso, como a interposição do recurso ordinário ocorreu em 10/03/2020, após a edição do Ato Conjunto 1/2019, sem observância ao disposto no art. 5º, I e III, do respectivo diploma, cujo art. 12 sequer estabelecia o dever do magistrado de intimar o recorrente para regularizar a apólice e antes, ainda, da vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020, que entrou em vigor em maio de 2020, não há como afastar a deserção do recurso, não havendo de ser falar, por conseguinte, na concessão de prazo para regularização, a teor a OJ 140 da SBDI-1 do TST ou no artigo 1.007, § 2º, do CPC. Ausente a transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido' (AIRR-21014-08.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022)". "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, ofereceu apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, encargo que lhe competia, consoante o artigo 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação da certidão de regularidade após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-ED-AIRR-1000752-74.2018.5.02.0605, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 03/03/2023 - destaques acrescidos) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, II, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que a parte não apresentou a certidão de regularidade da sociedade reguladora perante a SUSEP. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ademais, comungo do entendimento de que a certidão deve ser juntada no ato da interposição do recurso, de modo que tal dever da parte não pode ser excluído em razão do quanto disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Nesse sentido, cito precedente oriundo da e. 3ª Turma do TST. Ressalte-se, mais uma vez, que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso ordinário (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0100114-12.2022.5.01.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. A Vice-Presidência do TRT, com fundamento no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, por deserção, em virtude de o seguro garantia ter sido apresentado sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, requisito previsto no inciso III do art. 5º do referido Ato Conjunto. Convém registrar que a apresentação da certidão em apreço no momento da interposição do presente agravo de instrumento é extemporânea, uma vez que a comprovação do preenchimento do preparo deve ser comprovado no prazo alusivo ao apelo, in casu, o recurso de revista, consoante previsto na Súmula 245 do TST e art. 899, § 1º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-20544-90.2016.5.04.0202, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 10/09/2021 - destaques acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária, em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. No caso vertente , constata-se, que o seguro garantia judicial descumpriu os requisitos previstos no art. 5º, II, do referido Ato. Isso porque a apólice de seguro garantia foi apresentada sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º, do Ato Conjunto, visto que, nos termos do § 4º do referido dispositivo, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Reclamada de acostar os documentos pertinentes, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no Ato Conjunto. Constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-914-82.2015.5.05.0193, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PREPARO. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. DESERÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º, II E III, DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, não foi juntada a comprovação de registro da apólice na SUSEP, tampouco a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, documentos necessários para o reconhecimento da validade da apólice, conforme o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC." (TST-Ag-AIRR-20255-35.2018.5.04.0026, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 17/6/2022 - destaques acrescidos) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP 1 - Foi negado seguimento do recurso de revista da reclamada porque não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade (deserção), ficando prejudicada a análise da transcendência.2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. Firmou-se jurisprudência no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Julgados.3 - O próprio art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos arts. 3º, 4º e 5º, implica 'o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção'. Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato.4 - No caso dos autos, as apólices de seguro garantia judicial foram emitidas na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, em 14/04/2021 e em 03/09/2021, porém juntadas aos autos desacompanhadas das certidões de regularidade das seguradoras perante o órgão fiscalizador.5 - A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválidas as apólices ofertadas como garantias do juízo. Logo, tendo em vista que as apólices foram apresentadas na vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se aplica ao caso o disposto no art. 12 do referido ato normativo, considerando-se absolutamente intempestiva a apresentação da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP em momento posterior à apresentação do recurso garantido, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso a que se refere (Súmula nº 245 do TST). Julgados. 6 - Agravo a que se nega provimento" (TST-RR-0000915-86.2020.5.05.0421, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Katia Magalhaes Arruda, DEJT de 28/03/2023) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. APÓLICE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Ao interpor o recurso ordinário a parte colacionou a apólice do seguro-garantia, sem, entretanto, juntar o comprovante de registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que desatende o contido no Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. Está deserto, portanto, o recurso ordinário, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, do mesmo Ato Conjunto. Registre-se que, apesar de o recurso ordinário ter sido interposto antes do referido Ato Conjunto (acórdão publicado em 04/10/2019), foi aberto prazo para que a parte adequasse o seguro garantia (fl. 1080), o que não foi atendido. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR-10261-89.2019.5.15.0042, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT de 24/6/2022 - destaques acrescidos) "AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CCJT Nº 1/2019. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Conquanto o aludido dispositivo autorize, de forma expressa, a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Segundo o inciso II do artigo 5º do aludido normativo, a parte deverá comprovar o registro da apólice na SUSEP. O artigo 5º do referido ato determina que a parte, ao oferecer a garantia, deve apresentar a apólice do seguro garantia; a comprovação de registro da apólice na SUSEP; e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. O artigo 6º, II, por sua vez, autoriza o não conhecimento do recurso, se inobservados tais requisitos. Ocorre que a deserção do recurso de revista está fundamentada na ausência de apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, a qual deveria ter sido juntada no momento da interposição do apelo, conforme exige o citado artigo 5º, III. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, denegou seguimento ao apelo por deserção, nos termos da Súmula nº 245 e do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Esclareceu, para tanto, que o seguro garantia judicial apresentado pela reclamada está desacompanhado da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Sendo assim, a ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP é suficiente para manter a deserção do recurso de revista, na forma do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000228-66.2021.5.02.0704, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Cumpre salientar que o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, que determina o deferimento de prazo razoável para a devida adequação, tem aplicação restrita aos recursos interpostos entre a Lei 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020, consoante se verifica no seguinte precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DERSERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária, em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. No caso vertente , o Tribunal Regional não conheceu do recurso de revista por deserção uma vez que o seguro garantia judicial descumpriu os requisitos previstos no art. 5º, II e III, do referido Ato. Isso porque a apólice de seguro garantia foi apresentada sem os comprovante de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20095-30.2017.5.04.0451, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Claudenilton Ferreira Do Nascimento e outros x Claudenilton Ferreira Do Nascimento e outros

ID: 260710457

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000612-04.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000612-04.2023.5.02.0431 : CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000612-04.2023.5.02.0431 : CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de2efab proferida nos autos. 1000612-04.2023.5.02.0431 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO Advogados do RECORRENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO, JOSE PAULO D ANGELO, LUCIANA ARDUIN FONSECA Recorrido(a)(s): 1. CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO 2. PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do RECORRIDO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO, JOSE PAULO D ANGELO, LUCIANA ARDUIN FONSECA RECURSO DE: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Id. 5e489ce: A reclamada pugna pela suspensão do feito, tendo em vista a decretação da sua recuperação judicial. Indefiro, pois, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, as ações trabalhistas devem ser processadas nesta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito. Nesse sentido: "I - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Corte consolidou o entendimento de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento, caso dos autos. As reclamações trabalhistas deverão tramitar, na forma do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, até a liquidação dos créditos trabalhistas deferidos, quando então serão inscritos no quadro-geral de credores. Precedentes. Pedido de suspensão do feito indeferido." (AIRR-369-51.2015.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id a088f2f; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 5e489ce). Regular a representação processual (Id 77c8563). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DESCONTO RELATIVO À TAXA NEGOCIAL DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SINDICATO Nos termos do v. acórdão, competia à empresa recorrente colacionar aos autos o instrumento coletivo que autoriza tais descontos referentes às as contribuições (assistencial/taxa negocial), sendo inócua a expedição de ofício como requerido. O aresto transcrito nas razões recursais não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL A Turma assentou que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu com a ciência inequívoca acerca da enfermidade, que atinge do autor, ocorrida em 01/12/2023, consoante laudo pericial. As razões recursais, pautadas em suposta ciência da incapacidade laboral em data anterior, revelam a intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do conhecimento inequívoco da lesão. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1650-83.2011.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-370-08.2010.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; AIRR-1002593-44.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11556-21.2017.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-10835-03.2015.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-1000495-58.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/11/2021; AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; RRAg-21431-05.2015.5.04.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL BUSCA DA VERDADE REAL NEXO CAUSAL PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL A turma consignou que a perícia realizada não deixou margem à dúvida quanto à incapacidade parcial e permanente, bem como do nexo causal entre a doença em ombro direito e as tarefas realizadas, quando do trabalho na reclamada, e que tal constatação fora obtida após exame dos documentos presentes nos autos e ofertados no momento da perícia, juntos à anamnese, exame clínico, vistoria ambiental e literatura médica a respeito, tudo em conjunto das informações prestadas na oportunidade. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$15.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a incapacidade para o trabalho é pressuposto para a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, não sendo suficiente a constatação de nexo de causalidade entre a patologia que acomete o trabalhador e a atividade por ele exercida. Nesse sentido: RR-10422-25.2020.5.15.0120, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 25/10/2024; AIRR-20782-74.2017.5.04.0752, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 16/04/2021; Ag-AIRR-10896-45.2020.5.15.0039, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-ARR-1001491-87.2016.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-10828-18.2018.5.15.0152, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023; Ag-ARR-20119-33.2016.5.04.0406, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023; RR-577-17.2013.5.08.0117, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024; AIRR-0000088-44.2024.5.13.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2024. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, preenchidos os requisitos para a aquisição da estabilidade acidentária, a obtenção de novo emprego não limita o direito à garantia prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-97-34.2014.5.04.0305, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/02/2019; RR-1180-31.2011.5.09.0021, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2019; AgR-AIRR-154500-39.2005.5.02.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/12/2017; RR-279-44.2010.5.09.0653, 4ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/02/2013; RR-1000271-65.2015.5.02.0719, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; RR-12-42.2010.5.07.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2019; RR-469-15.2019.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/03/2022; ARR-209885-37.2007.5.12.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 10/04/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No que concerne à alegada limitação da PLR aos meses efetivamente trabalhados, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão (limitando-se a conferir "eventual valor inerente à PLR"), sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL No E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que, em relação à indenização por danos morais e materiais, a atualização monetária dos créditos trabalhistas incidirá a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Eis a ementa da referida decisão: "[...] ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)' (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: 'Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).'. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver 'diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns'. (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido." (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, sublinhei). No mesmo sentido: E-RR-24600-71.2009.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/09/2023; Ag-ED-ARR-1002161-66.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024; RRAg-22000-26.2009.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-32000-79.2007.5.05.0281, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; RR-1466-37.2010.5.05.0641, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024; RR-100273-21.2018.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-53500-59.2008.5.01.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RR-1000879-86.2020.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 3.1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável norma coletiva que previa descontos relativos à contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados. 3.2. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, havia fixado, em 2017, a seguinte tese: 'É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados' (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). Todavia, transcorridos seis anos dessa decisão, ao apreciar o recurso de embargos de declaração relativo ao mesmo processo, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. A nova tese jurídica fixada pelo STF, portanto, passou a ser a seguinte: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição' (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). 3.3. No caso dos autos, não se extrai do acórdão recorrido que tenha sido oportunizado à reclamante o direito de oposição. Pelo contrário, a própria agravante deixa evidente que os descontos eram impostos na norma coletiva, a serem repassados até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa de 5%, além de 1% de juros ao mês. Dessa forma, por não ter sido assegurado à autora o direito de se opor ao desconto, é nula a respectiva cláusula, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1000703-25.2020.5.02.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023, sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SENTENÇA NORMATIVA - COMPULSORIEDADE - TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - DIREITO À OPOSIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no ARE-1018459 (Tema de Repercussão Geral 935), houve por bem conferir efeitos infringentes para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador, contudo, o direito de oposição. 2. Efetivamente, foi adotada pela Suprema Corte, no julgamento virtual realizado em 12/9/2023, a tese de que 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 3. Cabe esclarecer, no entanto, que não consta do acórdão regional proferido nestes autos nenhum registro sobre a concessão aos empregados não sindicalizados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Consta, em verdade, que as cláusulas dispostas no Dissídio Coletivo Econômico não prescindem da autorização do empregado para os descontos requeridos pelo Sindicato. 4. Para adotar-se entendimento diverso, no sentido de que teria sido assegurado o direito de oposição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável por esta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000319-48.2019.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 2949190; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 09d49f5). Regular a representação processual (Id df7259b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Sustenta que desde a inicial informou que o valor atribuído a causa era para fins de alçada e que os valores corretos deveriam ser apurados em liquidação, ou seja, os valores da exordial eram estimados. Consta do v. acórdão: "Da limitação do valor da condenação Nada obstante minhas decisões proferidas anteriormente, em sentido contrário, por questão de uniformização de jurisprudência e em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, passo a adotar o entendimento de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Nesse sentido, aliás, tem se posicionado o C. TST: "RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 3660720185120048, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 22/11/2019). Dou provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A turma consignou que a perícia realizada não deixou margem à dúvida quanto à incapacidade parcial e permanente, bem como do nexo causal entre a doença em ombro direito e as tarefas realizadas, quando do trabalho na recorrida. O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal, o que não foi observado pela parte recorrente. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Valor da Causa / Limitação da Condenação" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /abbsb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO

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Claudenilton Ferreira Do Nascimento e outros x Claudenilton Ferreira Do Nascimento e outros

ID: 260710483

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000612-04.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000612-04.2023.5.02.0431 : CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000612-04.2023.5.02.0431 : CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de2efab proferida nos autos. 1000612-04.2023.5.02.0431 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO Advogados do RECORRENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO, JOSE PAULO D ANGELO, LUCIANA ARDUIN FONSECA Recorrido(a)(s): 1. CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO 2. PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do RECORRIDO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO, JOSE PAULO D ANGELO, LUCIANA ARDUIN FONSECA RECURSO DE: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Id. 5e489ce: A reclamada pugna pela suspensão do feito, tendo em vista a decretação da sua recuperação judicial. Indefiro, pois, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, as ações trabalhistas devem ser processadas nesta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito. Nesse sentido: "I - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Corte consolidou o entendimento de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento, caso dos autos. As reclamações trabalhistas deverão tramitar, na forma do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, até a liquidação dos créditos trabalhistas deferidos, quando então serão inscritos no quadro-geral de credores. Precedentes. Pedido de suspensão do feito indeferido." (AIRR-369-51.2015.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id a088f2f; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 5e489ce). Regular a representação processual (Id 77c8563). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DESCONTO RELATIVO À TAXA NEGOCIAL DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SINDICATO Nos termos do v. acórdão, competia à empresa recorrente colacionar aos autos o instrumento coletivo que autoriza tais descontos referentes às as contribuições (assistencial/taxa negocial), sendo inócua a expedição de ofício como requerido. O aresto transcrito nas razões recursais não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL A Turma assentou que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu com a ciência inequívoca acerca da enfermidade, que atinge do autor, ocorrida em 01/12/2023, consoante laudo pericial. As razões recursais, pautadas em suposta ciência da incapacidade laboral em data anterior, revelam a intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do conhecimento inequívoco da lesão. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1650-83.2011.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-370-08.2010.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; AIRR-1002593-44.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11556-21.2017.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-10835-03.2015.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-1000495-58.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/11/2021; AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; RRAg-21431-05.2015.5.04.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL BUSCA DA VERDADE REAL NEXO CAUSAL PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL A turma consignou que a perícia realizada não deixou margem à dúvida quanto à incapacidade parcial e permanente, bem como do nexo causal entre a doença em ombro direito e as tarefas realizadas, quando do trabalho na reclamada, e que tal constatação fora obtida após exame dos documentos presentes nos autos e ofertados no momento da perícia, juntos à anamnese, exame clínico, vistoria ambiental e literatura médica a respeito, tudo em conjunto das informações prestadas na oportunidade. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$15.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a incapacidade para o trabalho é pressuposto para a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, não sendo suficiente a constatação de nexo de causalidade entre a patologia que acomete o trabalhador e a atividade por ele exercida. Nesse sentido: RR-10422-25.2020.5.15.0120, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 25/10/2024; AIRR-20782-74.2017.5.04.0752, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 16/04/2021; Ag-AIRR-10896-45.2020.5.15.0039, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-ARR-1001491-87.2016.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-10828-18.2018.5.15.0152, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023; Ag-ARR-20119-33.2016.5.04.0406, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023; RR-577-17.2013.5.08.0117, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024; AIRR-0000088-44.2024.5.13.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2024. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, preenchidos os requisitos para a aquisição da estabilidade acidentária, a obtenção de novo emprego não limita o direito à garantia prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-97-34.2014.5.04.0305, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/02/2019; RR-1180-31.2011.5.09.0021, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2019; AgR-AIRR-154500-39.2005.5.02.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/12/2017; RR-279-44.2010.5.09.0653, 4ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/02/2013; RR-1000271-65.2015.5.02.0719, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; RR-12-42.2010.5.07.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2019; RR-469-15.2019.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/03/2022; ARR-209885-37.2007.5.12.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 10/04/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No que concerne à alegada limitação da PLR aos meses efetivamente trabalhados, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão (limitando-se a conferir "eventual valor inerente à PLR"), sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL No E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que, em relação à indenização por danos morais e materiais, a atualização monetária dos créditos trabalhistas incidirá a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Eis a ementa da referida decisão: "[...] ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)' (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: 'Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).'. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver 'diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns'. (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido." (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, sublinhei). No mesmo sentido: E-RR-24600-71.2009.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/09/2023; Ag-ED-ARR-1002161-66.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024; RRAg-22000-26.2009.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-32000-79.2007.5.05.0281, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; RR-1466-37.2010.5.05.0641, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024; RR-100273-21.2018.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-53500-59.2008.5.01.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RR-1000879-86.2020.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 3.1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável norma coletiva que previa descontos relativos à contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados. 3.2. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, havia fixado, em 2017, a seguinte tese: 'É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados' (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). Todavia, transcorridos seis anos dessa decisão, ao apreciar o recurso de embargos de declaração relativo ao mesmo processo, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. A nova tese jurídica fixada pelo STF, portanto, passou a ser a seguinte: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição' (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). 3.3. No caso dos autos, não se extrai do acórdão recorrido que tenha sido oportunizado à reclamante o direito de oposição. Pelo contrário, a própria agravante deixa evidente que os descontos eram impostos na norma coletiva, a serem repassados até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa de 5%, além de 1% de juros ao mês. Dessa forma, por não ter sido assegurado à autora o direito de se opor ao desconto, é nula a respectiva cláusula, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1000703-25.2020.5.02.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023, sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SENTENÇA NORMATIVA - COMPULSORIEDADE - TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - DIREITO À OPOSIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no ARE-1018459 (Tema de Repercussão Geral 935), houve por bem conferir efeitos infringentes para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador, contudo, o direito de oposição. 2. Efetivamente, foi adotada pela Suprema Corte, no julgamento virtual realizado em 12/9/2023, a tese de que 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 3. Cabe esclarecer, no entanto, que não consta do acórdão regional proferido nestes autos nenhum registro sobre a concessão aos empregados não sindicalizados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Consta, em verdade, que as cláusulas dispostas no Dissídio Coletivo Econômico não prescindem da autorização do empregado para os descontos requeridos pelo Sindicato. 4. Para adotar-se entendimento diverso, no sentido de que teria sido assegurado o direito de oposição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável por esta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000319-48.2019.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 2949190; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 09d49f5). Regular a representação processual (Id df7259b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Sustenta que desde a inicial informou que o valor atribuído a causa era para fins de alçada e que os valores corretos deveriam ser apurados em liquidação, ou seja, os valores da exordial eram estimados. Consta do v. acórdão: "Da limitação do valor da condenação Nada obstante minhas decisões proferidas anteriormente, em sentido contrário, por questão de uniformização de jurisprudência e em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, passo a adotar o entendimento de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Nesse sentido, aliás, tem se posicionado o C. TST: "RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 3660720185120048, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 22/11/2019). Dou provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A turma consignou que a perícia realizada não deixou margem à dúvida quanto à incapacidade parcial e permanente, bem como do nexo causal entre a doença em ombro direito e as tarefas realizadas, quando do trabalho na recorrida. O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal, o que não foi observado pela parte recorrente. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Valor da Causa / Limitação da Condenação" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /abbsb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 332639601

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010342-80.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. WALDENER FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. WALDENER FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010342-80.2024.5.03.0144 RECORRENTE: WALDENER FERREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010342-80.2024.5.03.0144 RECORRENTE: WALDENER FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WALDENER FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8289d2b proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id e43c797; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id ce1c9e1). Regular a representação processual (Id 362789e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 54734d8 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 54734d8 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6376df8 , f29053b : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9f3777a , e50c285 ; Condenação no acórdão, id bc8c62f : R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id bc8c62f : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 92a23e1 , 9844707 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id100e027 , a0ecf1f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §§ 1º e 3º da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/70, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT). Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre os mesmos, inclusive, juros e correção monetária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, §§ 1º e 3º da CLT e 141 e 492 do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: (...) entendo que o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do reclamante, no importe de 5% "sobre o crédito da condenação", de fato, deverá ser majorado para 10%, eis que se mostra mais condizente com os parâmetros previstos no art. 791-A da CLT e no art. 85, § 11, do CPC, bem como se encontra em consonância com julgados análogos, remunerando, assim, adequadamente os trabalhos do causídico. Por sua vez, assevero que, no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, o Exmo Ministro Relator, Alexandre de Morais, esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, há de ser interpretada em congruência com os pedidos formulados na petição inicial. Em relação ao art. 791-A, § 4º, da CLT, o pedido formulado pela PGR teve por alvo apenas a expressão "'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa'", de modo que, como destacado pelo Ministro Relator, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] § 4º do art. 791-A, da CLT.". (...) Assim, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade), mas obsta qualquer pretensa compensação desta verba honorária com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 466, da CLT da CLT; 844 do CC; 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57. Consta do acórdão: O procedimento adotado pela empresa mostra-se ilegal porque a aprovação da venda pela empregadora ultima a transação, ressalvada a hipótese de insolvência do comprador, condição que não foi comprovada nos autos (artigo 466 da CLT c/c artigos 3º e 7º da Lei n. 3.207/1957). O artigo 466 da CLT não pode ser interpretado isoladamente, mas em harmonia com o Diploma Celetista, especialmente com o artigo 2º, que estabelece que os riscos do negócio correm por conta exclusiva do empregador. Assim, uma vez concluído o negócio com a aceitação da compra, o vendedor faz jus ao recebimento das comissões pelo êxito do serviço de intermediação da venda, ainda que o consumidor possa vir a não pagar o valor integral do produto comercializado, buscar a troca do produto ou cancelar o negócio. Nesse sentido o Precedente Normativo n. 97 do TST, verbis: "Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Diante das normas legais sobre a matéria, ainda que o contrato de trabalho do empregado contenha cláusula prevendo que "as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões", não se pode conferir eficácia ao termo ajustado, pois, o estorno das comissões não se insere na liberdade de estipulação das cláusulas contratuais, conforme o art. 444 da CLT, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 3.207/57. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: (...) considerando as informações extraídas da prova testemunhal, entendo, ao contrário do posicionamento de origem, que a veracidade dos registros constantes dos cartões de ponto sucumbiu diante da prova oral. Como se vê, a testemunha ouvida a rogo do autor confirmou a alegação obreira de que a sua jornada de trabalho não era integralmente marcada, uma vez que os horários de ativação eram registrados conforme determinado pelos prepostos do empregador, havendo labor extraordinário não consignado nos cartões de ponto. O depoente também apontou a irregularidade na fruição do intervalo intrajornada, o qual era apenas parcialmente concedido, a despeito do horário marcado nos controles. Por outro lado, tenho que o depoimento prestado pela testemunha convidada pelo reclamado não é capaz de contrariar as informações prestadas pela testemunha indicada pelo reclamante, porque tal depoente não laborou junto com o autor e informou desconhecer os aspectos da sua rotina de trabalho. Não obstante, seu depoimento ainda revelou que poderia haver labor sem o registro nos cartões de ponto. As circunstâncias acima constatadas conferem credibilidade à tese obreira de que os apontamentos acostados pela empresa não retratam a jornada integralmente laborada. Logo, concluo que os cartões de ponto colacionados com a defesa não merecem ser considerados como elemento de prova da jornada de trabalho do reclamante. Uma vez afastada a validade dos registros constantes dos cartões de ponto, como regra, incidir-se-ia neste caso o disposto na Súmula 338 do TST, cujo entendimento permite presumir como verdadeira a jornada declinada na inicial. Entretanto, tratando-se apenas de presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na peça de ingresso, devem ser analisadas as pretensões autorais em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos e com as especificidades do caso sub judice. Assim, tendo em conta os horários de trabalho indicados na inicial e as informações extraídas da prova oral, fixo a jornada de trabalho do autor, nos seguintes termos: 2 semanas consecutivas com labor de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h30 e, aos sábados, das 8h às 16h30; intervalo de 30 minutos 3 vezes por semana e, nos demais dias, de 1 hora; alternadas com 2 semanas laborando de segunda-feira a sexta-feira, das 10h às 19h15 e, aos sábados, das 8h às 16h30; intervalo de 30 minutos 3 vezes por semana e, nos demais dias, de 1 hora. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 74 §2º da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXV, LV, da CR; 373, I, do CPC, 818, I, da CLT. - violação da(o) Lei nº 1346/2017. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso (Lei 1346/2017) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; Lei nº 10101/2000. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : (...) evidenciada a existência da parcela relativa aos exercícios de 2020 a 2023, competia ao réu coligir aos autos o regramento acerca do benefício, a fim de possibilitar a averiguação do seu regular pagamento, ônus do qual não se desvencilhou. Desse modo, não tendo sido comprovados os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 a respeito da pactuação de PLR por meio de regular negociação coletiva, impossibilitando a aferição quanto à adequação dos critérios fixados por Lei, tal circunstância corrobora a versão obreira de que o pagamento, na realidade, é verdadeiro 14º salário, ou seja, gratificação ajustada, de nítida natureza salarial. A ausência de elementos objetivos para se aferir o valor da parcela permite concluir como verdadeira também a alegação inicial quanto ao valor devido, sendo ele "correspondente a 90% da média remuneratória". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (Lei 10101/000, bem como contrariedade à Súmula 451 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão: (...) o reclamado não produziu prova alguma para justificar tal lançamento, pois, não se demonstrou ter o autor recebido tal montante e porque não eventualmente não seria devido. Com efeito, a prova da licitude das cobranças citadas é ônus que compete ao empregador, por ser fato obstativo da pretensão obreira. Inteligência do artigo 373, II, do CPC c/c artigo 818 da CLT. Assim, inexistindo provas nesse sentido, conclui-se pela ilicitude dos descontos referidos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: (...) o art. 477, caput e §6º, da CLT, na sua nova redação, não impõem apenas a obrigação de realizar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, uma vez que também determinam a obrigação de, no mesmo prazo, o empregador proceder à entrega de documentos relativos à rescisão do contrato de trabalho ao trabalhador. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: WALDENER FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id c1c6bb4; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id b6056e1). Regular a representação processual (Id f05429d ). Preparo dispensado (Id 54734d8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XXII, da CR; arts. 74,818 da CLT, 373 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Uma vez afastada a validade dos registros constantes dos cartões de ponto, como regra, incidir-se-ia neste caso o disposto na Súmula 338 do TST, cujo entendimento permite presumir como verdadeira a jornada declinada na inicial. Entretanto, tratando-se apenas de presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na peça de ingresso, devem ser analisadas as pretensões autorais em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos e com as especificidades do caso sub judice. Assim, tendo em conta os horários de trabalho indicados na inicial e as informações extraídas da prova oral, fixo a jornada de trabalho do autor, nos seguintes termos: 2 semanas consecutivas com labor de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h30 e, aos sábados, das 8h às 16h30; intervalo de 30 minutos 3 vezes por semana e, nos demais dias, de 1 hora; alternadas com 2 semanas laborando de segunda-feira a sexta-feira, das 10h às 19h15 e, aos sábados, das 8h às 16h30; intervalo de 30 minutos 3 vezes por semana e, nos demais dias, de 1 hora. No particular, assevero que a teor da prova testemunhal, não havia alteração substancial na jornada laborada pelo empregado em períodos festivos, como narrado na inicial, devendo ser observada a jornada acima fixada para todo o período de vigência do contrato de trabalho do autor. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas apontadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ademais a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338, II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (ART. 7º, XXII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aos aspectos fáticos (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade SÚMULA 340 TST - violação ARTIGO 7º, XVI, da CF/88 Consta dos embargos de declaração: (...) considerando que a remuneração da reclamante era composta tão somente de verbas variáveis, para a apuração das horas extras, o cálculo do valor-hora do salário por ele recebido no mês, deve considerar como divisor o número de horas efetivamente trabalhada, conforme disposto na Súmula 340 do TST, sendo inaplicável, portanto, o divisor 220. Entretanto, em relação às horas suprimidas do intervalo intrajornada não se aplica a Súmula 340 do TST, pois se trata de período não remunerado por comissões, devendo ser apurado consoante base de cálculo da Súmula 264 do TST e divisor 220. Nesses termos, sanando-se, pois, o equívoco apontado pelo embargante, dou provimento parcial ao apelo para determinar que, para a apuração das horas extras, deverá ser considerado como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, conforme disposto na Súmula 340 do TST e, na apuração da indenização correspondente à hora intervalar, o divisor 220. Ao contrário do que afirma a parte recorrente, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 340 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, caput, da Constituição da República. - violação dos arts. 464 e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) competia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, a existência da alegada irregularidade no procedimento adotado pelo réu para apuração das comissões, ou a existência de diferenças a seu favor, o que também não foi feito. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, caput), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao aspecto fático acima delineado (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts.2º , 9º, 457 e 462 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) verifico que há previsão expressa no contrato de trabalho pactuado com o autor de que os juros não seriam computados para o cálculo da comissão. Nesse sentido, assim consta da cláusula 4ª, alíneas "a" e "c", (...) Com efeito, o empregado vendedor tem direito ao recebimento de comissões pelas vendas que realizar, sendo de livre estipulação das partes a forma de apuração dos valores correlatos, desde que não haja contrariedade ao ordenamento jurídico. Sob esta perspectiva, não há ilicitude em se convencionar que os juros não serão computados para os cálculos das comissões, data venia do posicionamento adotado na origem, notadamente, tendo em vista que não há exclusão total do pagamento das comissões, como verificado em relação às vendas canceladas. Desse modo, assiste razão ao reclamado no aspecto, devendo ser excluída da condenação o pagamento de diferenças de comissões decorrentes da reversão e seus reflexos. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema . 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 456, 461, 464, 468 e 818 da CLT; arts. 141, 373 e 489 do CPC; art. 5º, II, XXXV, LIV, LV, da CR - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 65 de IRR do TST Consta do acórdão : (...) em que pese os argumentos do recorrente, compartilho do posicionamento adotado na origem, pois, as atividades que o autor confessou ter executado além das vendas são compatíveis com a sua condição pessoal, não se verificando sequer o acúmulo de função qualitativo e quantitativo, de modo a desnaturar o equilíbrio contratual e ensejar o pagamento de um plus salarial. Incide na espécie o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, pois entendo que as atividades mencionadas são perfeitamente compatíveis com aquelas para as quais o autor foi contratado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a violação apontada. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Igualmente, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. De qualquer modo, não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso III do artigo 1º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : (...) dou provimento ao recurso interposto pelo reclamado para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado na forma estipulada pelo § 4º do art. 791-A da CLT, vedada qualquer compensação da aludida verba honorária com os créditos apurados no presente feito ou mesmo em outras demandas. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do art. 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) foi revelado pela prova oral que foram fornecidos ao reclamante as "blusas" que compõem o uniforme, o que ficou incontroverso. A pretensão obreira, tal como deduzida na inicial, refere-se a "reembolso de despesas", porém, o reclamante não fez prova alguma de que suportou gastos com aquisição do uniforme. Portanto, considerando que a pretensão obreira se refere ao ressarcimento de despesas, competia-lhe o encargo de fazer prova dos gastos suportados. Inexistindo provas nesse sentido, nada há para ser ressarcido, sendo mesmo indevida a condenação, nesse aspecto. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que (...) foram fornecidos ao reclamante as "blusas" que compõem o uniforme (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALDENER FERREIRA DA SILVA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 332639576

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010342-80.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. WALDENER FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. WALDENER FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010342-80.2024.5.03.0144 RECORRENTE: WALDENER FERREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010342-80.2024.5.03.0144 RECORRENTE: WALDENER FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WALDENER FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8289d2b proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id e43c797; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id ce1c9e1). Regular a representação processual (Id 362789e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 54734d8 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 54734d8 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6376df8 , f29053b : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9f3777a , e50c285 ; Condenação no acórdão, id bc8c62f : R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id bc8c62f : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 92a23e1 , 9844707 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id100e027 , a0ecf1f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §§ 1º e 3º da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/70, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT). Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre os mesmos, inclusive, juros e correção monetária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, §§ 1º e 3º da CLT e 141 e 492 do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: (...) entendo que o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do reclamante, no importe de 5% "sobre o crédito da condenação", de fato, deverá ser majorado para 10%, eis que se mostra mais condizente com os parâmetros previstos no art. 791-A da CLT e no art. 85, § 11, do CPC, bem como se encontra em consonância com julgados análogos, remunerando, assim, adequadamente os trabalhos do causídico. Por sua vez, assevero que, no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, o Exmo Ministro Relator, Alexandre de Morais, esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, há de ser interpretada em congruência com os pedidos formulados na petição inicial. Em relação ao art. 791-A, § 4º, da CLT, o pedido formulado pela PGR teve por alvo apenas a expressão "'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa'", de modo que, como destacado pelo Ministro Relator, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] § 4º do art. 791-A, da CLT.". (...) Assim, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade), mas obsta qualquer pretensa compensação desta verba honorária com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 466, da CLT da CLT; 844 do CC; 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57. Consta do acórdão: O procedimento adotado pela empresa mostra-se ilegal porque a aprovação da venda pela empregadora ultima a transação, ressalvada a hipótese de insolvência do comprador, condição que não foi comprovada nos autos (artigo 466 da CLT c/c artigos 3º e 7º da Lei n. 3.207/1957). O artigo 466 da CLT não pode ser interpretado isoladamente, mas em harmonia com o Diploma Celetista, especialmente com o artigo 2º, que estabelece que os riscos do negócio correm por conta exclusiva do empregador. Assim, uma vez concluído o negócio com a aceitação da compra, o vendedor faz jus ao recebimento das comissões pelo êxito do serviço de intermediação da venda, ainda que o consumidor possa vir a não pagar o valor integral do produto comercializado, buscar a troca do produto ou cancelar o negócio. Nesse sentido o Precedente Normativo n. 97 do TST, verbis: "Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Diante das normas legais sobre a matéria, ainda que o contrato de trabalho do empregado contenha cláusula prevendo que "as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões", não se pode conferir eficácia ao termo ajustado, pois, o estorno das comissões não se insere na liberdade de estipulação das cláusulas contratuais, conforme o art. 444 da CLT, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 3.207/57. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: (...) considerando as informações extraídas da prova testemunhal, entendo, ao contrário do posicionamento de origem, que a veracidade dos registros constantes dos cartões de ponto sucumbiu diante da prova oral. Como se vê, a testemunha ouvida a rogo do autor confirmou a alegação obreira de que a sua jornada de trabalho não era integralmente marcada, uma vez que os horários de ativação eram registrados conforme determinado pelos prepostos do empregador, havendo labor extraordinário não consignado nos cartões de ponto. O depoente também apontou a irregularidade na fruição do intervalo intrajornada, o qual era apenas parcialmente concedido, a despeito do horário marcado nos controles. Por outro lado, tenho que o depoimento prestado pela testemunha convidada pelo reclamado não é capaz de contrariar as informações prestadas pela testemunha indicada pelo reclamante, porque tal depoente não laborou junto com o autor e informou desconhecer os aspectos da sua rotina de trabalho. Não obstante, seu depoimento ainda revelou que poderia haver labor sem o registro nos cartões de ponto. As circunstâncias acima constatadas conferem credibilidade à tese obreira de que os apontamentos acostados pela empresa não retratam a jornada integralmente laborada. Logo, concluo que os cartões de ponto colacionados com a defesa não merecem ser considerados como elemento de prova da jornada de trabalho do reclamante. Uma vez afastada a validade dos registros constantes dos cartões de ponto, como regra, incidir-se-ia neste caso o disposto na Súmula 338 do TST, cujo entendimento permite presumir como verdadeira a jornada declinada na inicial. Entretanto, tratando-se apenas de presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na peça de ingresso, devem ser analisadas as pretensões autorais em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos e com as especificidades do caso sub judice. Assim, tendo em conta os horários de trabalho indicados na inicial e as informações extraídas da prova oral, fixo a jornada de trabalho do autor, nos seguintes termos: 2 semanas consecutivas com labor de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h30 e, aos sábados, das 8h às 16h30; intervalo de 30 minutos 3 vezes por semana e, nos demais dias, de 1 hora; alternadas com 2 semanas laborando de segunda-feira a sexta-feira, das 10h às 19h15 e, aos sábados, das 8h às 16h30; intervalo de 30 minutos 3 vezes por semana e, nos demais dias, de 1 hora. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 74 §2º da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXV, LV, da CR; 373, I, do CPC, 818, I, da CLT. - violação da(o) Lei nº 1346/2017. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso (Lei 1346/2017) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; Lei nº 10101/2000. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : (...) evidenciada a existência da parcela relativa aos exercícios de 2020 a 2023, competia ao réu coligir aos autos o regramento acerca do benefício, a fim de possibilitar a averiguação do seu regular pagamento, ônus do qual não se desvencilhou. Desse modo, não tendo sido comprovados os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 a respeito da pactuação de PLR por meio de regular negociação coletiva, impossibilitando a aferição quanto à adequação dos critérios fixados por Lei, tal circunstância corrobora a versão obreira de que o pagamento, na realidade, é verdadeiro 14º salário, ou seja, gratificação ajustada, de nítida natureza salarial. A ausência de elementos objetivos para se aferir o valor da parcela permite concluir como verdadeira também a alegação inicial quanto ao valor devido, sendo ele "correspondente a 90% da média remuneratória". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (Lei 10101/000, bem como contrariedade à Súmula 451 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão: (...) o reclamado não produziu prova alguma para justificar tal lançamento, pois, não se demonstrou ter o autor recebido tal montante e porque não eventualmente não seria devido. Com efeito, a prova da licitude das cobranças citadas é ônus que compete ao empregador, por ser fato obstativo da pretensão obreira. Inteligência do artigo 373, II, do CPC c/c artigo 818 da CLT. Assim, inexistindo provas nesse sentido, conclui-se pela ilicitude dos descontos referidos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: (...) o art. 477, caput e §6º, da CLT, na sua nova redação, não impõem apenas a obrigação de realizar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, uma vez que também determinam a obrigação de, no mesmo prazo, o empregador proceder à entrega de documentos relativos à rescisão do contrato de trabalho ao trabalhador. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: WALDENER FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id c1c6bb4; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id b6056e1). Regular a representação processual (Id f05429d ). Preparo dispensado (Id 54734d8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XXII, da CR; arts. 74,818 da CLT, 373 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Uma vez afastada a validade dos registros constantes dos cartões de ponto, como regra, incidir-se-ia neste caso o disposto na Súmula 338 do TST, cujo entendimento permite presumir como verdadeira a jornada declinada na inicial. Entretanto, tratando-se apenas de presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na peça de ingresso, devem ser analisadas as pretensões autorais em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos e com as especificidades do caso sub judice. Assim, tendo em conta os horários de trabalho indicados na inicial e as informações extraídas da prova oral, fixo a jornada de trabalho do autor, nos seguintes termos: 2 semanas consecutivas com labor de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h30 e, aos sábados, das 8h às 16h30; intervalo de 30 minutos 3 vezes por semana e, nos demais dias, de 1 hora; alternadas com 2 semanas laborando de segunda-feira a sexta-feira, das 10h às 19h15 e, aos sábados, das 8h às 16h30; intervalo de 30 minutos 3 vezes por semana e, nos demais dias, de 1 hora. No particular, assevero que a teor da prova testemunhal, não havia alteração substancial na jornada laborada pelo empregado em períodos festivos, como narrado na inicial, devendo ser observada a jornada acima fixada para todo o período de vigência do contrato de trabalho do autor. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas apontadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ademais a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338, II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (ART. 7º, XXII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aos aspectos fáticos (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade SÚMULA 340 TST - violação ARTIGO 7º, XVI, da CF/88 Consta dos embargos de declaração: (...) considerando que a remuneração da reclamante era composta tão somente de verbas variáveis, para a apuração das horas extras, o cálculo do valor-hora do salário por ele recebido no mês, deve considerar como divisor o número de horas efetivamente trabalhada, conforme disposto na Súmula 340 do TST, sendo inaplicável, portanto, o divisor 220. Entretanto, em relação às horas suprimidas do intervalo intrajornada não se aplica a Súmula 340 do TST, pois se trata de período não remunerado por comissões, devendo ser apurado consoante base de cálculo da Súmula 264 do TST e divisor 220. Nesses termos, sanando-se, pois, o equívoco apontado pelo embargante, dou provimento parcial ao apelo para determinar que, para a apuração das horas extras, deverá ser considerado como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, conforme disposto na Súmula 340 do TST e, na apuração da indenização correspondente à hora intervalar, o divisor 220. Ao contrário do que afirma a parte recorrente, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 340 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, caput, da Constituição da República. - violação dos arts. 464 e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) competia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, a existência da alegada irregularidade no procedimento adotado pelo réu para apuração das comissões, ou a existência de diferenças a seu favor, o que também não foi feito. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, caput), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao aspecto fático acima delineado (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts.2º , 9º, 457 e 462 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) verifico que há previsão expressa no contrato de trabalho pactuado com o autor de que os juros não seriam computados para o cálculo da comissão. Nesse sentido, assim consta da cláusula 4ª, alíneas "a" e "c", (...) Com efeito, o empregado vendedor tem direito ao recebimento de comissões pelas vendas que realizar, sendo de livre estipulação das partes a forma de apuração dos valores correlatos, desde que não haja contrariedade ao ordenamento jurídico. Sob esta perspectiva, não há ilicitude em se convencionar que os juros não serão computados para os cálculos das comissões, data venia do posicionamento adotado na origem, notadamente, tendo em vista que não há exclusão total do pagamento das comissões, como verificado em relação às vendas canceladas. Desse modo, assiste razão ao reclamado no aspecto, devendo ser excluída da condenação o pagamento de diferenças de comissões decorrentes da reversão e seus reflexos. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema . 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 456, 461, 464, 468 e 818 da CLT; arts. 141, 373 e 489 do CPC; art. 5º, II, XXXV, LIV, LV, da CR - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 65 de IRR do TST Consta do acórdão : (...) em que pese os argumentos do recorrente, compartilho do posicionamento adotado na origem, pois, as atividades que o autor confessou ter executado além das vendas são compatíveis com a sua condição pessoal, não se verificando sequer o acúmulo de função qualitativo e quantitativo, de modo a desnaturar o equilíbrio contratual e ensejar o pagamento de um plus salarial. Incide na espécie o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, pois entendo que as atividades mencionadas são perfeitamente compatíveis com aquelas para as quais o autor foi contratado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a violação apontada. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Igualmente, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. De qualquer modo, não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso III do artigo 1º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : (...) dou provimento ao recurso interposto pelo reclamado para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado na forma estipulada pelo § 4º do art. 791-A da CLT, vedada qualquer compensação da aludida verba honorária com os créditos apurados no presente feito ou mesmo em outras demandas. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do art. 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) foi revelado pela prova oral que foram fornecidos ao reclamante as "blusas" que compõem o uniforme, o que ficou incontroverso. A pretensão obreira, tal como deduzida na inicial, refere-se a "reembolso de despesas", porém, o reclamante não fez prova alguma de que suportou gastos com aquisição do uniforme. Portanto, considerando que a pretensão obreira se refere ao ressarcimento de despesas, competia-lhe o encargo de fazer prova dos gastos suportados. Inexistindo provas nesse sentido, nada há para ser ressarcido, sendo mesmo indevida a condenação, nesse aspecto. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que (...) foram fornecidos ao reclamante as "blusas" que compõem o uniforme (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALDENER FERREIRA DA SILVA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Caique Alves Vasconcelos Patricio e outros x Caique Alves Vasconcelos Patricio e outros

ID: 337484062

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010390-44.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE ALVES VASCONCELOS PATRICIO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CAIQUE ALVES VASCONCELOS PATRICIO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010390-44.2023.5.03.0186 RECORRENTE: GRUPO CASAS BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010390-44.2023.5.03.0186 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIQUE ALVES VASCONCELOS PATRICIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acd785f proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 672760b; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id d4ce02a). Regular a representação processual (Id 0ece27b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5a596dc : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 5a596dc : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7c551a6 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 5c27ab5, c39408e ; Condenação no acórdão, id ebae26f : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id ebae26f : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2a4eae8, daf556e : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idcd997d9, 9bb5f6f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da CF/88 - violação dos arts.794, 818 da CLT, 8º, 130 e 373 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : Conforme demonstram os autos, a Reclamada, em sua primeira justificativa pela ausência da testemunha Kênia, alegou problemas técnicos que impediram o acesso à sala de audiência. Entretanto, trata-se de alegação frágil e juridicamente insustentável, uma vez que a testemunha poderia (e deveria) ter comparecido presencialmente ao juízo. Nesse sentido, reitere-se que o art. 825 da CLT dispõe que "as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação", Em nova tentativa de justificar a ausência da Sra. Kênia, a Reclamada alegou seu desligamento da empresa e a consequente impossibilidade de contato. No entanto, essa alegação apena revela a falta de diligência por parte da Ré, tendo em vista que, desde a primeira audiência, deixou claro que Kênia seria a única testemunha a ser ouvida, tanto é que a audiência foi adiada, oportunizando-se nova chance para a apresentação da testemunha. A Reclamada, ciente dessa circunstância, deveria ter tomado as providências necessárias para garantir a presença da Sra. Kênia na audiência remarcada. Contudo, novamente a testemunha deixou de comparecer à audiência, em 30/10/2024, configurando-se a preclusão consumativa da prova testemunhal. Consequentemente, a pretensão da Reclamada em substituir Kênia por Yuri é totalmente infundada. A ausência de qualquer justificativa para tal substituição, além da preclusão já consumada, reforça a negligência da Ré já demonstrada ao longo do processo. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as destacadas acima, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação do arts. 5º, LV e 7º, XVI,da Constituição da República. - violação da(o) artigos 59, 74 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: Como se infere do testemunho, não obstante a insurgência obreira, o pleito de afastamento do critério de frequência adotado na sentença não merece acolhida, uma vez que a testemunha confirmou que os dias trabalhados eram registrados no cartão de ponto e que, acaso este apresentasse algum defeito, o registro era feito pelo gerente, com base no horário contratual. Prevalece, assim, a veracidade quanto à frequência, na ausência de prova capaz de invalidá-la. No tocante ao cabimento de horas extras além da 7h20min, melhor sorte assiste ao Reclamante, visto que a própria Reclamada confirmou a jornada contratada, qual seja, 07h20min diárias e 44ª semanal (ID. 4a29021 - Pág. 85). Assim, a sentença merece pequeno reparo neste particular, para alterar o julgado, determinando o pagamento das horas laboradas além da 7h20min diária ou 44ª hora semanal, observado o critério que for mais benéfico ao obreiro, conforme se apurar em liquidação. Quanto ao mais, considerando que corriqueiramente vem à apreciação da Turma processos da Ré em que são comprovadamente inválidos os registros contidos nos controles de ponto, entendo que a controvérsia é similar aos demais processos analisados, sendo imprestáveis as assinalações de entrada, saída e intervalo. Por conseguinte, prevalece a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo Autor na exordial, que deve ser analisada conjuntamente com os demais elementos de convicção dos autos. Com relação ao labor em feriados, observo expressa condenação na r. sentença nesse aspecto, contudo o d. juízo não fixou a respectiva jornada, a qual, com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixo como sendo aquela prestada aos domingos, das 08h30 às 17h, com 30 minutos de intervalo. E, uma vez declarado pela testemunha que havia labor em dias festivos, razoável conceber que estes englobavam também os dias dos namorados, das crianças e dos saldões que realizados anualmente em janeiro, ocasiões as quais não constaram do decisum a quo. No tocante ao expediente referente aos períodos de substituição, arbitro que o autor laborava das 07h30 às 18h, com 30 minutos de intervalo, tendo em vista a jornada fixada na r. sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa indicada. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Também não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, § 1º da CLT, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 818 da CLT, 373 do CPC, 884 do CC, 2º, da Lei 3.207/57. Consta do acórdão quanto às diferenças de comissões nas vendas parceladas: (...) o C. TST recentemente consolidou entendimento no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo Tema nº 57, com acórdão publicado em 11/03/2025, firmando a seguinte tese: "Tema 57 - Tese firmada As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos nanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." No presente caso, o contrato de trabalho celebrado entre as partes, colacionado no Id e4f405b não contém previsão expressa a respeito do calculo das comissões em razão de vendas a prazo. Em verdade, sequer há previsão para o pagamento de comissões, uma vez que, a princípio, havia sido estipulado apenas o pagamento de salário fixo. Enquadrando-se, portanto, na regra fixada na tese firmada. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CF. - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 927 e 944 do Código Civil; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão quanto à despesas com uniforme: Data venia, resta claro que a Reclamada fornecia apenas uma camisa ao empregado, conforme esclarecimentos prestados na defesa (ID. 4a29021 - Pág. 33). Ademais, efetivamente havia a exigência de um padrão de vestimenta para o trabalho, de acordo com a norma interna "Uniforme Lojas Físicas" anexada no ID. af6a67d. Referida conduta patronal não pode ser chancelada pelo Judiciário Trabalhista, em respeito ao princípio da alteridade, art. 2º/CLT, pois o empregador não pode transferir os ônus do empreendimento aos empregados. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 818, 883 da CLT, 373 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto aos juros e correção monetária: Por força do efeito translativo recursal, quanto aos juros e correção monetária, determina-se: a) fase extrajudicialIPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, a partir do vencimento da obrigação, conforme v. acórdão, ADC 58; b) fase judicial,a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC; c) fase judicial, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA e, quanto aos juros, a SELIC, deduzindo-se o IPCA (Lei 14.905/2024). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade Súmula 159 DO TST - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição da República. - violação arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Consta do acórdão: No caso vertente, a prova oral confirmou que o Reclamante laborou em substituição a outros empregados, conforme consignado na sentença: "A testemunha trazida pelo reclamante foi enfática ao corroborar a narrativa descrita na exordial no sentido de que o autor substituiu a Sra. Kênia, por um período de férias. E o autor, em depoimento, a pedido da advogada da ré, confirmou as substituições: agosto de 2019 (Sra. Kênia) e outubro de 2019 (Sr. Luis Fernando) e setembro de 2020 (Sra. Josiane)" (ID. 5a596dc - Pág. 7) Lado outro, a Reclamada não demonstrou o pagamento do salário substituição, ônus que lhe cabia, por se tratar de fato impeditivo do direito do demandante (art. 818, II, da CLT). Ao contrário do que afirma a parte recorrente, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 159, I, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. Consta do acórdão : Com efeito, referida Súmula foi editada em 2015, considerando a redação antiga do § 6º do art. 477, que fazia referência expressa aos prazos de pagamento de verbas rescisórias, pelo que o entendimento jurisprudencial se referia às situações ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.1467/2017. No caso dos autos, o TRCT de ID. 465dd2e consigna que o afastamento do empregado ocorreu em 13/08/2024, ao passo que o referido documento foi assinado somente em 25/08/2022, extrapolando o prazo definido pela legislação trabalhista. Portanto, devida a condenação da Reclamada ao pagamento da multa em comento. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: (...) à luz do §4º do art. 791-A ainda aplicável, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador deverá pagar honorários quando for comprovado, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Neste ponto, não se pode olvidar a natureza alimentar de que se revestem os créditos decorrentes da relação de emprego. Com isto, os honorários advocatícios somente podem ser cobrados da trabalhadora beneficiada pela justiça gratuita se o seu pagamento não colocar em risco a sobrevivência própria e familiar. Tanto isto é verdade, que, de acordo com a parte final do citado comando legal, sendo suspensa a exigibilidade do crédito, a trabalhadora somente poderá ser executada se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Assim, ainda que tenha a trabalhadora obtido crédito neste ou em outro processo, os honorários somente deverão ser dele cobrados se for comprovado que o seu pagamento não colocará em risco a sobrevivência própria e familiar. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT, 373, I, do CPC e 884 do CC. Consta do acórdão: (...) verifica-se que de fato houve descontos sob as rubricas intituladas "insuf. Saldo. Mês" (código 0833), "ajuste de líquido" (código 7037/7035), "prêmio antecipado" (código 3720) e "Desconto Adto Empregado" (código 4350), vide contracheques de ID. 1cea291 e seguintes. Embora a Reclamada alegue a correção dos descontos a título de "insul. Saldo. Mês" (código 0833) e "ajuste de líquido" (códigos 7037 e 7035), os quais estariam relacionados à insuficiência de saldo nos meses em que o total de descontos superou os proventos, notadamente em face de dívidas contraídas pela Reclamante, não foram produzidas provas robustas no aspecto. Assim, por não comprovada nos autos a regularidade dos descontos realizados nos contracheques do Autor, estes devem ser considerados indevidos e serem restituídos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso V do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 126 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 944 do Código Civil. Consta do acórdão: Na hipótese, tenho que o Reclamante logrou êxito em comprovar a ocorrência de fatos que ensejam ofensa moral, como sobressai da prova oral, da qual se infere que o gerente Alexandre possuía um perfil mais severo e era bastante exigente nas cobranças de serviços por parte dos seus subordinados. Assim, sendo incontroverso o nexo de causalidade entre os danos e a atividade desenvolvida no curso do contrato de trabalho, além da culpa por omissão da Reclamada, o Reclamante faz jus à reparação na forma da lei. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: No caso em tela, o Reclamante apresentou nos autos declaração de hipossuficiência financeira (ID. 086c994), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º, do referido art. 99, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Porém, não houve produção de provas pelo Reclamado que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica do Autor. Cumpre ressaltar que o entendimento desta Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 1º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 2 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: Diferentemente do que sustenta o Reclamante, os extratos do ID. 13093cc discriminam a data e o valor da venda, a identificação do produto, a forma de pagamento (VV: à vista/VF: financiada), o valor da comissão, a incidência tributária (ICMS), os estornos e a data em que efetuados, e a chave de acesso ao cupom fiscal. Sendo incontroversa a percepção de comissões, considerando o princípio da aptidão para a prova, cabia à Reclamada, entretanto, demonstrar de forma detalhada como era realizado o cálculo da remuneração variável, a fim de comprovar a base de cálculo utilizada e o correto pagamento desta parcela ao Reclamante, o que não ocorreu. Ademais, ao alegar fato impeditivo do direito pleiteado, a Reclamada atraiu para si o ônus probatório (art. 818, II, da CLT), do qual não se desvencilhou a contento. Assim, é medida que se impõe a reforma da r. sentença a fim de que seja acrescida à condenação o pagamento das diferenças de comissões pela não correção dos cálculos sobre as vendas realizadas. No que se refere ao parâmetro de cálculo, considerando que, embora a Reclamada tenha juntado ao feito os documentos pertinentes, não elucidou a forma detalhada como era realizado o cálculo da remuneração variável. Assim, à míngua de critério mais objetivo, e considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo que o Reclamante deveria receber, mensalmente, a quantia apontada na inicial, equivalente a R$225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) mensais, a título de comissões. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 14.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO IN NATURA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 3 e 7 da Lei nº 3207/1957. Consta do acórdão : O tema foi pacificado pelo c. TST no julgamento do IRR Tema 65, RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027, com acórdão publicado em 11/03/2025,sendo firmada a seguinte tese: "Tema 65 - Tese firmada. A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Portanto, a prática adotada pela parte reclamada não é permitida por expressa vedação legal contida no artigo 466 da CLT. Destarte, se parte trabalhadora realizou as vendas, deve receber, em contrapartida, as comissões pactuadas, pouco importando que os produtos vendidos não tenham sido entregues aos clientes por problemas logísticos, administrativos ou operacionais da empresa, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CAIQUE ALVES VASCONCELOS PATRICIO

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