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"1000814-06.2025.5.02.0303" - Resultados da Busca – Página 183 de 185

Maria Helena Faustino De Oliveira e outros x Maria Helena Faustino De Oliveira e outros

ID: 256095106

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000530-87.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO APARECIDO ESPOSITO BARBATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT 0000530-87.2023.5.09.0562 : MARIA HELENA FAUSTINO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT 0000530-87.2023.5.09.0562 : MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfb829c proferida nos autos. 0000530-87.2023.5.09.0562 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id a0484f2; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 5953ec1). Representação processual regular (Id d7c3fda). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c96453e: R$ 36.000,00; Custas fixadas, id c96453e: R$ 720,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cb1e350, 08bd660, fb8cbe9: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 23983aa, e79310b; Depósito recursal recolhido no RR, id 6bf0b1e, bad6511, 7f9cc29: R$ 29.726,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos I, II, X, XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, X e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 3º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao julgamento do Tema 1046 proferido pelo STF. Sustenta a Ré que houve comum acordo entre as partes, sendo firmada a implementação de acordo de compensação de jornada; que as disposições sobre jornada de trabalho, banco e horas e compensação de jornada - inclusive em atividade insalubre - previstas em acordos coletivos prevalecem sobre a lei; que foi firmada por acordo coletivo a implementação de acordo de compensação de jornada, em que eventual labor dos empregados aos sábados compensados não descaracterizaria o referido acordo; que não havia labor habitual nos dias compensados; que a implementação do acordo atende todas as exigências legais, não sendo necessária a autorização prévia por autoridades competentes. Requer a reforma do acórdão com o afastamento de todo e qualquer pagamento de horas extras decorrentes de invalidade de acordo de compensação. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 05/07/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 06/03/2015, exercendo a reclamante a função de auxiliar de fábrica I. A compensação permite a extrapolação do labor em alguns dias da semana no tempo suficiente para compensar total ou parcialmente o labor em outro dia da semana. Os requisitos para a validade do acordo de compensação semanal são os seguintes, à luz das alterações trazidas pela Lei n.º 13.467/2017: a) existência de acordo individual (tácito ou escrito) ou de previsão em norma coletiva; b) ausência de labor extraordinário por mais de duas horas diárias; c) ausência de labor em dia destinado à compensação. No que diz respeito às atividades insalubres, exige-se inspeção prévia e permissão da autoridade competente (art. 60 da CLT), que eventualmente pode ser dispensada por meio de autorização expressa e específica em norma coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT). A inobservância dessa exigência não se enquadra como mera infração de requisito formal e acarreta a invalidade total do acordo de compensação. Trata-se de vício grave que envolve norma de proteção à saúde e redução de riscos do ambiente de trabalho, o que afasta a incidência do art. 59-B da CLT, nos termos do item VI da Súmula 85 do TST, razão por que nesse caso são devidas como extras (hora + adicional), as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa. No caso dos autos, consoante visto no tópico anterior relativo ao adicional de insalubridade, foi mantida a r. sentença no que concerne ao reconhecimento do trabalho da reclamante sob condições insalubres durante todo o período do contrato de trabalho sobre o qual versa a ação trabalhista, resultando na condenação da reclamada ao pagamento do respectivo adicional. Dessa maneira, seria necessário, conforme esclarecido acima, para validar a compensação de jornada, demonstração inequívoca de inspeção e licença prévias da autoridade competente de Ministério do Trabalho ou dispensa expressa e específica, estabelecida por meio de negociação coletiva, da necessidade dessa licença (artigos 60 c/c 611-A da CLT). Contudo, não consta nos autos a licença da autoridade competente e tampouco previsão de dispensa em instrumento coletivo, motivo pelo qual a compensação semanal de jornada é inválida, porquanto maculada de vício grave que atinge a saúde da trabalhadora. Quanto à Súmula 85 do C. TST já está sendo aplicada, pois adotado na fundamentação o item VI do enunciado, nos termos acima delineados. No que concerne à Súmula 36 deste E. TRT, não se refere a casos em que identificado trabalho sob condições insalubres, de modo que é descabida sua aplicação. Ressalto que a cláusula coletiva segundo as quais basta a mera celebração do acordo para que sejam consideradas "cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção do trabalho (da mulher e do menor)" (fl. 520), não dispensa de forma expressa e específica a necessidade de licença da autoridade competente do Ministério do Trabalho para adesão a sistema de compensação. Não é possível inferir que cláusula coletiva genérica teve intenção de afastar a exigência prevista no art. 60 da CLT, de suma importância para preservação da saúde do trabalhador. Nessa direção, acórdão deste Colegiado nos autos do RORSum 0000404-71.2022.5.09.0562, de minha relatoria (julgado em 13/12/2023). Cabe ressaltar também que os cartões de ponto revelam trabalho habitual em dia destinado à compensação (por exemplo: 27/10/2018 - fl. 255; 01/12/2018 - fl. 256; 14/04/2018 - fl. 261; 16 e 23/01/2021 - fl. 440; 08 e 22/01/2022 - fl. 428; 14/05/2022 - fl. 432; 25/06/2022 - fl. 433;18/03/2023 - fl. 423), o que também macula o acordo. Friso que foi reconhecido labor sob condições insalubres durante todo o período imprescrito contemplado pela presente ação trabalhista, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos pedidos sucessivos. Nego provimento." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Conforme constou expressamente no acórdão, para adesão a acordo de compensação no caso de trabalho sob condições insalubres "exige-se inspeção prévia e permissão da autoridade competente (art. 60 da CLT), que eventualmente pode ser dispensada por meio de autorização expressa e específica em norma coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT)", sendo que a "inobservância dessa exigência não se enquadra como mera infração de requisito formal e acarreta a invalidade total" do sistema de compensação. Logo, o julgado deixou claro que o fato de haver acordo, seja individual ou coletivo para compensação da jornada não supre a imposição legal prevista no art. 60 da CLT. Ainda, a Turma frisou que cláusulas coletivas segundo as quais basta a mera celebração do acordo para que sejam consideradas cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, não dispensam de forma expressa e específica a necessidade de licença da autoridade competente do Ministério do Trabalho para adesão à compensação. O colegiado explicou que, por tratar-se de "vício grave que envolve norma de proteção à saúde e redução de riscos do ambiente de trabalho", fica afastada "a incidência do art. 59-B da CLT, nos termos do item VI da Súmula 85 do TST". Cabe sublinhar também, a fim de eliminar quaisquer dúvidas, que a "imperiosa necessidade" e os "serviços inadiáveis" autorizados por instrumento coletivo (fl. 61) devem ser provados e não podem ser presumidos, não tendo a empresa demonstrado categoricamente a ocorrência dessas hipóteses. De todo modo, consoante constou no acórdão embargado, a compensação de jornada é nula porque descumprido o art. 60 da CLT. Em suma, inexiste omissão, contradição ou qualquer outro vício a ser sanado. Acrescento que a Turma não é obrigada a rebater todos os argumentos, precedentes jurisprudenciais e dispositivos legais invocados pela parte que não são capazes de alterar a conclusão adotada. Considerando que o acórdão expressa de forma clara e fundamentada o entendimento adotado sobre o tema, é suficiente a motivação do julgado para fins de prequestionamento (Súmula 297 do C. TST). Nego provimento." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se vislumbra contrariedade ao Tema 1.046 do STF. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT-2 (1000814- 49.2021.5.02.0431, 1001192-27.2020.5.02.0435), TRT-3 (0010496-74.2022.5.03.0013), TRT4 (0020856- 74.2018.5.04.0403, 0021065- 50.2017.5.04.0121, 0020392- 80.2018.5.04.0102), TRT 15 (0010853- 22.2021.5.15.0024) e SBDI-1/TST (11286- 75.2016.5.18.0102) e a descrita no Acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (0000365-74.2022.5.09.0562, 0000346-68.2022.5.09.0562) não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput e único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. A Reclamada requer, caso mantida a decisão, que seja aplicado ao caso o art. 59-B da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No que diz respeito às atividades insalubres, exige-se inspeção prévia e permissão da autoridade competente (art. 60 da CLT), que eventualmente pode ser dispensada por meio de autorização expressa e específica em norma coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT). A inobservância dessa exigência não se enquadra como mera infração de requisito formal e acarreta a invalidade total do acordo de compensação. Trata-se de vício grave que envolve norma de proteção à saúde e redução de riscos do ambiente de trabalho, o que afasta a incidência do art. 59-B da CLT, nos termos do item VI da Súmula 85 do TST, razão por que nesse caso são devidas como extras (hora + adicional), as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa." Fundamentos dos embargos de declarção: "(...) O colegiado explicou que, por tratar-se de "vício grave que envolve norma de proteção à saúde e redução de riscos do ambiente de trabalho", fica afastada "a incidência do art. 59-B da CLT, nos termos do item VI da Súmula 85 do TST". Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré afirma que, ainda que pagos de maneira habitual, os prêmios não integram a remuneração; que essa parcela não possui natureza jurídica de salário por expressa vedação legal; que, sendo uma liberalidade do empregador em realizar o pagamento, não há que se determinar o pagamento de seus reflexos em outras verbas trabalhistas. Postula a reforma, “afastando todo e qualquer pagamento de reflexos de prêmios nas verbas contratuais”. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 05/07/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 06/03/2015, exercendo a reclamante a função de auxiliar de fábrica I. O pagamento habitual das parcelas "prêmio assiduidade" e "prêmio permanência" à reclamante é evidente nos holerites juntados pela ré (ex.: fls. 247/250). A reclamada afirmou na contestação que esses prêmios não tem natureza salarial, por força do art. 457, §2º da CLT com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Contudo, observo nos holerites que a reclamada inclui o valor dos prêmios assiduidade e permanência na base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias. Para ilustrar, menciono o demonstrativo de pagamento do mês de outubro/2018, quando o FGTS e o "INSS" foram apurados sobre a quantia de R$1.581,95, correspondente à soma das parcelas salário; horas extras 50%; DSR reflexo h. extras; prêmio assiduidade e permanência, abatido o desconto de "horas normais" (fl. 250). Embora o art. 457, §2º da CLT disponha que os prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", ainda que pagos com habitualidade, no caso dos autos a própria reclamada atribuiu natureza salarial às parcelas quando decidiu integrá-las à base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, condição mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho. Nesse sentido decidiu este Colegiado nos autos do ROT 0000106-49.2022.5.09.0669, de minha relatoria (julgado em 13/09/2023), em caso semelhante. Cabe destacar também que a cláusula do ACT 2019/2020 (juntado pela reclamada), que trata do Prêmio Permanência, estabelece o seguinte (fl. 513): CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PREMIO PERMANENCIA (...) Parágrafo Terceiro:O Prêmio Permanência tem natureza salarial. Como se vê, o instrumento coletivo juntado ao processo que aborda a matéria atribui natureza salarial ao prêmio. A reclamada não apresenta nenhum outro regulamento ou política interna para pagamento desses prêmios, de modo que as provas disponíveis permitem dessumir tratar-se de verba remuneratória que não se enquadra no art. 457, §2º da CLT. Portanto, os reflexos deferidos são, de fato, devidos, nos termos da r. sentença. Nego provimento." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) O Colegiado manifestou expressamente o entendimento de que, embora "o art. 457, §2º da CLT disponha que os prêmios 'não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário', ainda que pagos com habitualidade, no caso dos autos a própria reclamada atribuiu natureza salarial às parcelas quando decidiu integrá-las à base de cálculo do FGTS, condição mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho". Ainda, o acórdão destacou que, a despeito disso, "o instrumento coletivo juntado ao processo que aborda a matéria atribui natureza salarial ao prêmio" e a "reclamada não apresenta nenhum outro regulamento ou política interna para pagamento desses prêmios, de modo que as provas disponíveis permitem dessumir tratar-se de verba remuneratória que não se enquadra no art. 457, §2º da CLT". Portanto, inexiste omissão, contradição ou qualquer outro vício a ser sanado. Conforme já dito em linhas pretéritas, a Turma não é obrigada a rebater todos os argumentos, precedentes jurisprudenciais e dispositivos legais invocados pela parte que não são capazes de alterar a conclusão adotada. Ainda, considerando que o acórdão expressa de forma clara e fundamentada o entendimento adotado sobre o tema, é suficiente a motivação do julgado para fins de prequestionamento (Súmula 297 do C. TST). Nego provimento." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial (TRT 4ª Região, ROT 0020239-30.2021.5.04.0203; TRT 3ª Região, ROT 0011128-92.2021.5.03.002; e TRT 23ª Região, ROT 0000282-75.2021.5.23.008) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Norma Regulamentadora nº 36 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Ré alega que é incontroverso nos autos que concedia para seus trabalhadores 3 pausas de 20 minutos cada; que os empregados gozavam das pausas previstas na NR nº 36, não sendo possível usufruir de forma cumulativa com os intervalos térmicos. Requer a reforma "para que seja afastada a condenação da reclamada ao pagamento de intervalo previsto no art. 253 da CLT, eis a contundente comprovação da concessão dos intervalos em quantidade suficiente para a jornada de trabalho do obreiro". Sucessivamente, caso a decisão seja mantida, pede que seja reconhecido como fruído, pela Reclamante, 3 pausas de 18/16 minutos, com o devido abatimento do intervalo do art. 253 da CLT e a impossibilidade de sua acumulação com a pausa da NR 36 do MTE. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Examino. Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 05/07/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 06/03/2015, exercendo a reclamante a função de auxiliar de fábrica I. Dispõe o art. 253 da CLT: (...) A NR 36, por sua vez, prevê: (...) Em síntese, o art. 253 da CLT determina intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho quando a atividade é exercida em ambiente artificialmente frio e a NR 36 estabelece pausas para os trabalhadores atuantes em atividades que demandam "sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores". No caso dos autos, a reclamante trabalhou em ambiente considerado ambiente artificialmente frio, conforme apontou a perícia. A reclamada defende que concedia as pausas da NR 36 à reclamante, o que leva à conclusão de que sua função exigia sobrecarga muscular. Logo, a autora se enquadra nas hipótese de concessão tanto do intervalo para recuperação térmica do art. 253 da CLT quanto das pausas da NR 36. O entendimento deste Colegiado é de que "nas hipóteses em que o empregado preenche os requisitos legais para a fruição de ambas os tipos de pausa, como é o caso dos autos, são devidas apenas as previstas no art. 253 da CLT, pois mais benéficas ao obreiro, sem prejuízo do abatimento de eventuais pausas psicofisiológicas comprovados nos autos" (precedente: ROT 0000879-16.2020.5.09.0653, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez, julgado em 13/07/2022). Por conseguinte, embora a reclamante tenha direito a ambos os descansos, é devido apenas o mais benéfico, assim compreendido aquele do art. 253 da CLT, abatendo-se as pausas da NR 36 que eram concedidas, sob pena de enriquecimento ilícito. Seja em relação aos intervalos do art. 253 da CLT ou às pausas da NR 36, incumbe ao empregador controlar e comprovar a fruição das pausas, pois aplicável à hipótese por analogia o art. 74, §2º da CLT, que dispõe sobre a obrigatoriedade de controle de jornada para empresas com mais de 20 empregados (art. 74, §2º da CLT). Nesse sentido, decidiu esta 3ª Turma nos autos do RORSum 0000710-64.2022.5.09.0069, de minha relatoria (julgado em 29/03/2023). A reclamada não apresenta documentos hábeis a comprovar a fruição regular das pausas que alega ter concedido à reclamante durante todo o contrato de trabalho, A inspeção judicial utilizada pelas partes como prova emprestada verificou, consoante bem pontuado pelo Juízo de origem, que havia a fruição em média de 3 pausas de 20 minutos no setor da reclamante (fl. 666), as quais devem ser de fato abatidas nos termos em que corretamente determinou a r. sentença, conforme já esclarecido acima. Cabe ressaltar que, partindo-se da premissa de que deveriam ser fruídos intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos, a reclamante fazia jus a pelo menos 4 intervalos diários - e não apenas 3 -, considerando a jornada de 8 horas e 48 minutos. Conquanto o tempo gasto com colocação/retirada/higienização de EPI's, deva ser, em regra, excluído do período de pausa térmica, pois este destina-se efetivamente à recuperação do trabalhador, não a outras atividades (precedente deste Colegiado nos autos do ROT 0001574-82.2021.5.09.0669, de minha relatoria, julgado em 13/09/2023), cabe à parte autora demonstrar que apenas parte dos 20 minutos de pausa eram de efetivo descanso (art. 818, I da CLT), ônus do qual a reclamante não se desincumbiu no caso concreto, porquanto ausente qualquer prova inequívoca nesse sentido. Evidente, portanto, que a r. sentença não merece reparo algum. Nego provimento aos recursos ordinários das partes". Primeiramente, ressalta-se que a alegação de afronta à Norma Regulamentar não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Ainda, a verificação quanto à correta fruição do intervalo remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho ou contrariedade à Súmula nº 438 do TST. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (00000346-68.2022.5.09.0562) não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, o Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo do TRT da 2ª Região 1000450-86.2023.5.02.0373 e a descrita no acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, quanto ao pleito sucessivo, observa-se que a Turma não se manifestou sobre o pedido. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (lsm) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Lucas Gabriel Da Silva x Compagno Educacao Infantil Ltda e outros

ID: 321859957

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000814-03.2021.5.02.0511

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

COMPAGNO EDUCACAO INFANTIL LTDA ELIDE COMPAGNO TATIANA FERREIRA LEITE

ACORDAO

Advogados:

DRA. INAJAI COSTA DOS SANTOS

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DR. MARCIO BRUNELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/RSM/dao RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO NA… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/RSM/dao RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Trata-se de hipótese em que foi determinada a penhora parcial de valores oriundos de salários/aposentadoria, com a limitação de que o percentual se aplique apenas sobre o que exceder 40% do teto dos benefícios do RGPS. 2. Esta Corte Superior considera legítima a penhora de valores oriundos de salário, benefício previdenciário e seguro desemprego, desde que determinada na vigência do CPC/15, em razão de o art. 833, IV, § 2º ter passado a excepcionar a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, mas com observância do limite de 50% previsto no art. 529, § 3º. Precedentes. 3. No caso em tela, em que pese o Tribunal Regional tenha autorizado a penhora do salário/aposentadoria, entendeu que o percentual deve ser aplicado ao que sobejar o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, indo de encontro à jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 100, § 1º, da CR e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000814-03.2021.5.02.0511, em que é Recorrente LUCAS GABRIEL DA SILVA e são Recorridos COMPAGNO EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA, ELIDE COMPAGNO e TATIANA FERREIRA LEITE. O eg. TRT, por meio do v. acórdão às págs. 254-262, deu parcial provimento ao agravo de petição do exequente, o qual, inconformado, interpõe o presente recurso de revista (págs. 270-279). O recurso foi admitido pelo r. despacho de admissibilidade às págs. 281-285. Não foram apresentadas contrarrazões, sendo dispensada, na forma regimental, a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1 - CONHECIMENTO 1.1 - EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O exequente se insurge quanto à limitação imposta pelo e. TRT, que autorizou a penhora de salários e proventos de aposentadoria a 30% (trinta por cento) do quanto sobejar o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Alega que não há previsão legal, nem entendimento jurisprudencial para tal limitação. Indica violação dos arts. 5º, II, XXXIII, XXXIV, XXXV, LXXVIII, 100, §1°, e 170, V, da CF, 833, IV, §2º, do CPC e contrariedade à OJ nº 153 da SBDI-2 do C. TST. Colaciona arestos. Transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional, com destaques: 2.4. Limites. Dignidade humana do devedor e percentual do salário. No julgamento proferido pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça, acima referida (Embargos de Divergência em RESP Nº 1.582.475 - MG - 20160041683-1), entretanto, ficou claro que a autorização para penhora de salários deve preservar a dignidade humana do devedor, que é um bem maior protegido pela Constituição Federal. Confira-se: "Quando esses limites são estabelecidos em virtude de necessidades naturais do executado, as regras respectivas devem ser interpretadas teleologicamente, de modo que as restrições às medidas executivas amoldem-se adequadamente a tais necessidades. Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a situação indigna; no entanto, não se autoriza que o executado abuse desse princípio, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva de um direito. Isso se aplica às limitações à responsabilidade patrimonial estabelecidas pela impenhorabilidade. [...] Isto considerado, é de se notar que estão em questão, potencialmente contrapostos, direitos fundamentais das partes. De um lado, o credor tem direito ao Estado de Direito, ao acesso à ordem jurídica justa, ao devido processo legal processual e material. De outro, também o devedor tem direito ao devido processo legal, que preserve o mínimo existencial e sua dignidade. Sob essa ótica da preservação de direitos fundamentais, o direito do credor a ver satisfeito seu crédito não pode encontrar restrição injustificada, desproporcional, desnecessária. No que diz respeito, portanto, aos casos de impenhorabilidade (e sua extensão), só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. É nesta linha a ponderação de Hermes Zaneti Júnior ("Comentários ao Código de Processo Civil", v. XIV, ed. 2016): Vale dizer que, embora a execução do crédito trabalhista, de natureza alimentar, seja algo de extrema importância para a ordem jurídica, não será mais importante do que a manutenção da dignidade humana do devedor. O precedente indica a necessidade de um claro equilíbrio entre os dois valores constitucionais, quais sejam, o direito do credor em valer-se do Estado de Direito para cobrar sua dívida e o direito do devedor em ter protegida sua dignidade. ("De um lado, o credor tem direito ao Estado de Direito, ao acesso à ordem jurídica justa, ao devido processo legal processual e material. De outro, também o devedor tem direito ao devido processo legal, que preserve o mínimo existencial e sua dignidade.") Há que se ter, portanto, em conta, o direito do devedor a um mínimo existencial que preserve sua dignidade, ou seja, um valor que possa ser considerado como um "piso" salarial de impenhorabilidade. Dito de outra forma, qualquer salário ou provento de aposentadoria que deve ser preservado neste valor e somente o que acima disso for percebido pelo devedor poderá ser penhorado em determinado percentual. E, considerando que este conceito é indeterminado, não havendo no ordenamento jurídico pátrio qualquer preceito normativo a definir qual valor haveria de ser considerado como garantidor deste mínimo existencial, até que venha a ser promulgada legislação a respeito, há que se aplicar a analogia. O art. 790, § 3º da CLT estabelece: § 3oÉ facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. É de se considerar, assim, que a lei fixa uma presunção absoluta de estado de pobreza àquele que percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Destarte, é justo e equânime que se preserve este valor do salário/proventos de aposentadoria, na medida em que não se concebe a possibilidade de penhorar os meios de subsistência daquele que a lei, por presunção absoluta, considera pobre. Na ausência de lei que trate do tema, cabe o julgamento por equidade e analogia (Art. 8º, CLT). Busca-se, assim, o equilíbrio entre os dois direitos constitucionais supramencionados. Destarte, autoriza-se a penhora de salários e proventos de aposentadoria, de 30% (trinta por cento) do quanto sobejar o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Tal critério deverá ser observado inclusive com relação aos valores já bloqueados nos autos, considerando o módulo mensal. Vejamos. Trata-se de hipótese em que foi determinada a penhora parcial de valores oriundos de salários/aposentadoria, com a limitação de que o percentual se aplique sobre o que exceder 40% do teto dos benefícios do RGPS. Esta Corte Superior considera legítima a penhora de valores oriundos de salário, benefício previdenciário e seguro desemprego, desde que determinada na vigência do CPC/15, em razão de o art. 833, IV, § 2º ter passado a excepcionar a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, mas com observância do limite de 50% previsto no art. 529, § 3º. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/09/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca dos limites da penhora que recai sobre os salários/proventos recebidos pelo executado, para pagamento do débito trabalhista, em hipótese na qual o Tribunal Regional autorizou a penhora apenas do que exceder 40% do teto de benefícios pagos pelo RGPS. 2. Este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo artigo 833, IV, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015, para o pagamento de crédito de natureza alimentar, observando-se que a penhora não poderá reduzir os ganhos do devedor a valor inferior ao salário mínimo. Precedentes. 3. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de admitir a penhora de salários/proventos de aposentadoria apenas do que exceder 40% do teto de benefícios pagos pelo RGPS, revela-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1002943-25.2015.5.02.0241, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025). III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/15 - POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15 . Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos salários dos executados para a satisfação dos créditos devidos ao exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios os quais, expressamente, estabelecem ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia, minimamente, necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/09/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 100, § 1º, da Constituição da República e provido" (RR-122900-35.2004.5.02.0431, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/10/2023). RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. 1. Constata-se que o art. 833, inciso X, do CPC/2015 estabelece serem impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". 2. Contudo, o § 2º do referido dispositivo excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 3. O caso dos autos está inserido na exceção legal referida, em que são devidas verbas trabalhistas de natureza salarial, estando autorizada a penhora pretendida, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC, observado o limite de 50%, previsto no § 3º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-53400-22.2002.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/10/2023). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE SALDO DE CONTA POUPANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 833, X E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, é impenhorável " a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ". Todavia, de acordo com o art. 833, § 2.º, do CPC/2015, " o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º " . 2. No caso em exame, a penhora determinada pelo Ato Coator preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada em 6/2/2020, na vigência do CPC/2015; e, b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar. 3. Afigura-se inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2, visto que a nova redação conferida ao aludido verbete jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade do saldo de até 40 salários mínimos da poupança está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973, situação na qual não se insere o caso dos autos. 4. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do Ato Coator, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão recorrido, na linha da jurisprudência consolidada desta SBDI-2. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT-1000936-31.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2022) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à possibilidade de penhora de conta poupança e foi provido o recurso de revista do Reclamante para determinar a penhora da quantia depositada em conta poupança da 2ª Executada . 2. No agravo, a 2ª Executada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RR-2956-08.2013.5.03.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 03/03/2023) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE DEPÓSITOS DA POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . É consabido que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional, com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo. Nesse contexto, quanto à possibilidade de penhora de depósitos da caderneta de poupança, cumpre registrar que o art. 833, § 2º, do CPC, faz ressalva à impenhorabilidade dos depósitos até quarenta salários mínimos, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como é o caso dos créditos trabalhistas . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido. (RR-10106-20.2017.5.15.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. PENHORA DA TOTALIDADE DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA . INTERPRETAÇÃO DO INCISO X E § 2º DO ART. 833 DO CPC/2015. DISCUSSÃO SOBRE A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, SE A EXPRESSÃO "INDEPENDENTEMENTE DA SUA ORIGEM" CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL ABRANGE OU NÃO OS CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso vertente, a decisão unipessoal agravada manteve o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista por descumprido o inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT e por não verificas as ofensas constitucionais indicadas. III. A parte agravante alega que o recurso de revista cumpriu os requisitos de admissibilidade, demonstrou a violação dos arts. 1º, III e 5º, LIV, da CRFB, "diante do descumprimento dos procedimentos legais previstos para os casos de inclusão de terceiros como responsáveis pelo pagamento de dívida do devedor principal ", e as decisões recorridas ofenderam os arts. 93, IX, da Constituição da República e 489, § 1º, IV do CPC, uma vez que os dispositivos invocados no recurso de revista não foram apreciados. IV . Quanto ao cumprimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT , tem razão a parte agravante quanto ao equívoco da decisão agravada, haja vista que o recurso de revista indicou a tese adotada pelo eg. Tribunal Regional e apresentou recurso motivado, confrontando os fundamentos da decisão recorrida com as violações indicadas. V. No que diz respeito à alegação de impenhorabilidade da conta poupança e da interpretação da expressão "independentemente de sua origem" relativamente ao inciso X e § 2º do art. 833 do CPC , o eg. TRT entendeu que, nos termos do mencionado dispositivo legal, a penhora de valores depositados em conta poupança para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, abrange os créditos trabalhistas, os quais não estariam, assim, restringidos pela regra de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. Nessa questão o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que, ao prever a penhora para pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", esta expressão abarca os créditos de natureza trabalhista, de modo que tais créditos estão inseridos na exceção de impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança . Logo, ilesos os arts. 1º, III e 5º, LIV, da CRFB. Nesse aspecto, portanto, o tema não oferece transcendência , uma vez quea questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visa a impugnar matéria já pacificada . VI . Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CRFB e 489, § 1º, IV, do CPC , pela falta nas decisões denegatória do recurso de revista e unipessoal agravada de menção e apreciação expressa sobre cada um dos dispositivos invocados pela parte recorrente, uma vez que os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista foram expressamente mencionados, transcritos e incorporados como razões de decidir, considerado o confronto entre os argumentos do recurso de revista e do agravo de instrumento e a expressão da decisão do Tribunal Regional em conformidade com a jurisprudência do c. TST, o que revela a correção da decisão denegatória. VII . Constatada a harmonia da decisão do Tribunal com a jurisprudência desta c. Corte Superior e não se tratando de situação que contenha particularidades distinguir o presente caso dos demais decididos sobre a mesma matéria, deve ser mantida a decisão agravada na parte em que manteve o r. despacho denegatório do recurso de revista porque não demonstradas as violações constitucionais indicadas. VIII. Ausente a transcendência do tema, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IX. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-1238-92.2012.5.04.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE . ARTIGO 833, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Não há falar em transcendência política, quando a decisão regional mostra-se consonante com a atual jurisprudência deste c. Tribunal Superior, no sentido de que se admite a penhora de conta salário e de conta poupança para o pagamento de prestação alimentícia, bem como em relação às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC, uma vez que essa penhora tenha sido determinada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, como é o caso dos autos. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1724-37.2010.5.02.0057, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022) No caso, em que pese o Tribunal Regional tenha autorizado a penhora do salário/aposentadoria, entendeu que o percentual deve ser aplicado apenas ao que sobejar o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, indo de encontro à jurisprudência desta Corte. Em face do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 100, § 1º, da CR. 2 - MÉRITO 2.1 - EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Conhecido o recurso de revista por violação do art. 100, § 1º, da CR, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a limitação imposta pelo Tribunal Regional, determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, autorizando-se a penhora dos salários/proventos do(s) executado(s), com vistas à satisfação do crédito exequendo, com explícita determinação de que seja observado o limite estabelecido pelo art. 529, § 3º, do CPC e o direito da executada à percepção de pelo menos um salário mínimo (art. 7º, IV, da CR). ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 100, § 1º, da CR e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a limitação imposta pelo Tribunal Regional, determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, autorizando-se a penhora dos salários/proventos do(s) executado(s), com vistas à satisfação do crédito exequendo, com explícita determinação de que seja observado o limite estabelecido pelo art. 529, § 3º, do CPC e o direito da executada à percepção de pelo menos um salário mínimo (art. 7º, IV, da CR). Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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Nercilia Moura De Jesus e outros x Nercilia Moura De Jesus e outros

ID: 317249752

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000583-68.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NERCILIA MOURA DE JESUS SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

NERCILIA MOURA DE JESUS SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

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OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000583-68.2023.5.09.0562 RECORRENTE: SEARA ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000583-68.2023.5.09.0562 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: NERCILIA MOURA DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7f93d1 proferida nos autos. ROT 0000583-68.2023.5.09.0562 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): NERCILIA MOURA DE JESUS MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO (PR84902) RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 3ae711b; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 73f839a). Representação processual regular (Id 7b5e585). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 25377b6: R$ 36.000,00; Custas fixadas, id 25377b6: R$ 720,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 47975b8, e4ce2a4, ddc8aa8: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 01671b1, 014be4d; Condenação no acórdão, id 27b2615: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 27b2615: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4391b73, f47497d, f942a16: R$ 34.146,99; Custas processuais pagas no RR: idaed0cce, 814e1c3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à NR 36 do MTE. A Ré requer seja reconhecida a impossibilidade de cumular o intervalo térmico previsto na CLT com as pausas psicofisilógicas/ergonômicas previstas em NR do MTE, bem como seja reconhecida a fruição de intervalos em periodicidade suficiente. Acrescenta que a mesma pausa é válida tanto para a recuperação térmica quanto para repouso/recuperação psicofisiológica. Fundamentos do acórdão recorrido: "Sobre a fruição de pausas durante a jornada de trabalho, as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, do laudo e inspeção judicial produzido nos autos RTOrd 0000535-85.2018.5.09.0562, conforme termo de audiência de fl. 843: "Em relação às pausas do NR-36, as partes convencionam a juntada do auto de inspeção produzido nos autos ATOrd 0000535-85.2018.5.09.0562, aplicado à parte autora durante todo o seu contrato de trabalho, para além dos controles juntados aos autos. Proceda a Secretaria a juntada aos presentes autos." Referido laudo (fl. 637) traz que no setor de corte, setor em que a reclamante trabalhou por todo o período aqui analisado, havia fruição de três pausas de 20 minutos a partir de maio/2018. Embora conste nas razões recursais que a reclamante não fruiu a integralidade do tempo do intervalo fora do ambiente artificialmente frio, pois precisava tirar os EPIs, passar pela barreira sanitária, não fez prova de tal situação, a atrair como verdadeira a informação constante do laudo de inspeção, de integral fruição de três intervalos de 20 minutos durante a jornada, e que em média duas vezes no mês não realizavam essas pausas em virtude de quebra de equipamentos: Por fim, o oitavo grupo, lotados na sala de corte, o juiz indagou a funcionária mais antiga, a qual informou que no setor de corte, até março/abril de 2018, não era concedida de forma regular as 3 pausas de 20 minutos, destacando que após uma "rebelião" de funcionárias, a empresa, a partir do período informado, conseguiu regularizar a situação. A informação foi ratificada pelas demais empregadas que estavam ao lado do juiz no momento da inspeção. Informa uma das funcionárias que às vezes não realizam as pausas de 20 minutos, quando quebra o equipamento, fato que ocorre cerca de duas vezes por mês. A adoção do auto de inspeção acima como prova emprestada afasta a obrigatoriedade de a ré trazer prova documental sobre a regular concessão dos intervalos/pausas nele consignados. E, tendo em vista a vedação da cumulação do intervalo de recuperação térmica com as pausas psicofisiológicas constante do item 36.13.3 (acima transcrito), bem como que restou reconhecida a fruição de três pausas de 20 minutos, MANTÉM-SE a sentença que reconheceu ter ficado "demonstrado que eram concedidas 3 pausas de 20 minutos para o período abrangido pelo contrato da reclamante, de sorte que fica deferido o seu abatimento do intervalo térmico no que couber." NEGA-SE PROVIMENTO a ambos os recursos." (grifei e sublinhei). Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré requer seja excluído o tempo de deslocamento do posto de trabalho até a casa do trabalhador, por não ser tempo à disposição, conforme legislação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na audiência de instrução as partes convencionaram que o tempo de espera para tomar o transporte de volta para Lupianópolis era de 20 minutos (fl. 843) e, consoante entendimento já adotado por este Colegiado, o tempo de espera aguardando transporte fornecido pela Reclamada é considerado tempo à disposição, nos termos do art. 4º da CLT. (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para acrescer à jornada 20 minutos do tempo de espera pelo transporte fornecido pela ré (período à disposição e para fins de pagamento de horas extras). Evidenciado que a parte autora tinha de permanecer aguardando a saída do transporte fornecido pela empresa, é cabível o acréscimo de 20 minutos à jornada. Assim, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante para o fim de determinar que os 20 minutos diários relativos ao tempo de espera pelo ônibus ao final da trabalho sejam computados em sua jornada de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive para pagamento de eventual jornada extraordinária, acaso extrapolado o horário pactuado." (grifei). A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de seguinte teor: "MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA POR TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. Segundo o entendimento prevalente nesta Turma, o tempo de espera após o desembarque da condução até o início do labor e o tempo em que se aguarda o transporte após o término da jornada, por si sós, não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Isso porque não há possibilidade, nem mesmo em potencial, de efetiva prestação de serviços neste ínterim, pois o trabalhador não se encontra aguardando ordens da empresa, tampouco as executando. É essa a interpretação que decorre do art. 4º da CLT, que deixa claro que só se considera como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, o que não ocorre no tempo de espera por transporte. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010045-04.2022.5.03.0028 (ROT); Disponibilização: 18/12/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida Data do julgamento: 18/12/2023) https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/detalheprocesso/0010045-04.2022.5.03.0028/2#fe073b8". (grifei). Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré alega que o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado pela parte autora na petição inicial, em obediência à proibição de condenação da parte ré em quantidade superior ao que lhe foi demandado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da mesma forma, a Tese Jurídica fixada no Tema nº 09 pelo Tribunal Pleno deste Regional no (IAC) 0001088-38.2019.5.09.0000, reconhecendo a "possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido", sem que tal estimativa limite os valores na liquidação da sentença: (...) Em conclusão, havendo na petição inicial pedidos certos e determinados com indicação de valores estimados, resultam atendidas as exigências dos artigos 852-B, I, e 840, §1º, da CLT, ao mesmo tempo em que viabiliza à parte contrária o pleno exercício de defesa e do contraditório, garantindo-se a ambas as partes o amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Da mesma forma, considera-se que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimados e não limitam a condenação. NEGA-SE PROVIMENTO." Não é possível aferir contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF e violação direta e literal ao art. 97 da Constituição Federal porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré alega que os prêmios possuem natureza indenizatória, ainda que pagos de forma habitual. Pleiteia, assim, a reforma, excluindo-se a condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Sobre o tema, a atual redação do art. 457, § 2º, da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, estabelece que os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, pois consistem em liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades (art. 457, § 4º, da CLT). Sendo assim, a natureza salarial da parcela é afastada se o respectivo pagamento é vinculado ao desempenho superior das atividades; entretanto, caso a parcela seja paga de forma habitual e desvinculada de tal pressuposto - incremento de desempenho -, assume natureza salarial. Pela análise dos recibos salariais juntados nas fls. 382 e 392, por exemplo, é possível observar que quando foi pago o prêmio assiduidade e o prêmio permanência, eles integraram a base de cálculo para o FGTS e, quando da manifestação, a parte autora ressaltou a habitualidade do pagamento no importe de R$ 125,00, porém a não integração da verba ao salário para cálculo das horas extras adimplidas, por exemplo. Conforme bem destacado em sentença, embora ausente previsão normativa explícita, a própria reclamada promovia a repercussão dos prêmios ora discutidos em FGTS. Trata-se, pois, de condição mais benéfica estabelecida por iniciativa do empregador, e que passou a integrar definitivamente o contrato de trabalho do reclamante (lógica dos arts. 9º, 444 e 468 da CLT e da Súmula 51 do TST). (...) Portanto, de acordo com o entendimento desta 4ª Turma, irretocável a sentença que determinou a integração da parcela (prêmio) à remuneração, para fins de gerar reflexos em horas extras, adicional noturno, férias + 1/3 e 13º salários. NEGA-SE PROVIMENTO." (grifo no original). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas ( TRT 3, 4 e 23) e as delineadas no acórdão recorrido, porquanto neste constou "a própria reclamada promovia a repercussão dos prêmios ora discutidos em FGTS", ao passo que nos paradigmas não. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 5.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º, 3º, 5º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, X e XIII do §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -contrariedade ao entendimento exarado no Tema 1046, de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. A Ré postula a reforma, a fim de que seja excluída a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Sustenta a prevalência do pactuado em âmbito de Acordo Coletivo de Trabalho (Sindicato de Trabalhadores e empresa) e Convenção Coletiva de Trabalho (entre sindicato dos trabalhadores e sindicato patronal) sobre o legislado. Alega que o fato de ter ou não havido labor em atividade insalubre ou aos sábados não descaracteriza o acordo de compensação de jornada firmado entre as partes e que a invalidade do acordo de compensação por suposta ausência de uma licença prévia quando há atividade insalubre vai de encontro ao princípio da autonomia negocial coletiva e ao princípio da intervenção mínima na autonomia coletiva. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com a manifestação de comum acordo antes referido, têm-se como cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção do trabalho (da mulher e do menor). O ACT traz igual disciplina (fl. 628): CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO A empresa e empregados que optarem pelo regime de compensação da jornada de trabalho, o horário será o seguinte: a) Extinção completa de trabalho aos sábados: às sete horas e vinte minutos de trabalho correspondente aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segundas às sextas-feiras, com acréscimo de até no máximo, 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de Lei; b) Extinção parcial de trabalho aos sábados: as horas correspondentes à redução do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho de segunda às sextas-feiras, observadas as condições básicas referidas no item anterior. 1º - Compete a empresa, de comum acordo com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito de compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados, dentro das normas aqui estabelecidas. 2º - Com a manifestação de comum acordo antes referido, têm-se como cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção do trabalho (da mulher e do menor). Assim, tendo em vista que inexiste acordo pactuado entre a ré e a parte autora para implemento de compensação semanal, na forma estabelecida pela norma coletiva, a compensação praticada resulta formalmente inválida em todo o período contratual. Quanto ao banco de horas, as CCTs aplicáveis ao contrato de trabalho nada dispõem sobre a matéria. Logo, também o banco de horas adotado mostra-se formalmente inválido durante o período contratual. Assim, ambas as modalidades de compensação são formalmente inválidas. Sob o ponto de vista material também se verificam violações, pois há trabalho em dias destinados à compensação (dia 29/5/2021, fl. 551), além de não terem sido considerados na jornada o tempo destinados à troca de uniforme e o tempo de espera pelo ônibus no final da jornada. Em consequência, há tempo de trabalho efetivo não anotado nos cartões-ponto. Ademais, apesar do implemento do banco de horas, vê-se pelos cartões-ponto que não é possível à empregada acompanhar o saldo existente no banco de horas, pois há apenas lançamento de horas crédito e horas negativas, sem apresentação do saldo, o que impede o empregado de aferir a regularidade (por exemplo, fls. 555). Desta forma, materialmente inválida a compensação implementada pela parte ré na modalidade banco de horas e compensação semanal em relação a todo o período contratual. Portanto, em definitivo, há também invalidade material dos ajustes, a qual fica, desde já, declarada. Por fim, conforme capítulo 2.2.3 desta decisão, foi mantida a sentença de origem quanto ao labor em ambiente insalubre e, consoante art. 60 da CLT, para as prorrogações de jornada em atividade insalubre faz-se necessária a inspeção prévia e permissão da autoridade competente, o que inexiste nos autos. Assim, como não há notícia e nem prova nos autos de que a ré tenha permissão para demandar prorrogações de jornada em ambiente insalubre, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, II, da CLT, tem-se que a compensação semanal e o banco de horas implementados são inválidos também por esta razão. (...) Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo da reclamada." (grifos acrescidos). Fundamentos do acórdão dos embargos de declaração: "O Acórdão foi claro, preciso e devidamente fundamentado quando às razões de fato e de direito que levaram ao deferimento das horas extras, invalidade do acordo de compensação semanal e do banco de horas inclusive por violação material (não atendimento dos requisitos do acordo individual para compensação semanal e ausência de dado explicitando o saldo de banco de horas), não aplicação do art. 59-B, da CLT. Além disso, não se invalidou os termos da negociação coletiva, mas ao contrário, elas foram consideradas válidas, sendo deferidas horas extras exatamente porque não foram observadas, conforme exaustivamente explicitado no acórdão". No que se refere às alegações referentes à possibilidade de labor aos sábados sem que descaracterize o acordo de compensação e do labor em atividade insalubre, consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula mencionada e violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-2 1001192-27.2020.5.02.0435, 1000814-49.2021.5.02.0431; TRT-3 0010496-74.2022.5.03.0013; TRT-4 0021065-50.2017.5.04.0121, 0020392-80.2018.5.04.0102; TRT-8 0000520-44.2023.5.08.0118; TRT-15 0010853-22.2021.5.15.0024; TRT-18 0010253-93.2024.5.18.0191; TST-SBDI-1 11286-75.2016.5.18.0102), e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, o entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de considerar inválido o banco de horas quando constatada a impossibilidade de o empregado acompanhar o controle de créditos e débitos. "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BANCO DE HORAS - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTROLE DE SALDO - INVALIDADE DO REGIME. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da invalidade do banco de horas em que não permitido ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime . Precedentes de todas as Turmas do TST. Embargos conhecidos e providos" (E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023).” Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do Recurso de Revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré alega que "caso mantida a invalidade do acordo de compensação, o que não se espera, imperioso se faz a aplicação dos termos do art. 59-B da CLT e da Súmula 85, IV do C. TST". Fundamentos do acórdão recorrido: "Ademais, diante da invalidade material de ambos os sistemas, é inaplicável a Súmula nº 85, do c. TST, notadamente porque tal súmula não se aplica ao banco de horas. Também em razão da invalidade material, não há falar-se na aplicação das disposições constantes do artigo 59-B, da CLT, pois o nulo não produz efeitos. Por fim, quanto à pretensão da ré de aplicação da Súmula 36 deste Regional, adverte-se que o Pleno do c. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028, publicado em 14/12/2024, suspendeu a aplicação do verbete: Decisão: em prosseguimento: 1 - por maioria, nos termos da divergência apresentada pelo Ex.mo Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes: I - acolher o incidente de recursos de revista repetitivos e fixar a seguinte tese jurídica: Ainda que descaracterizado com efeitos retroativos o acordo de compensação, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal diária até o limite de 44 horas semanais, incide apenas o adicional de horas extraordinárias, pois essas horas já foram remuneradas mediante o pagamento de salário. Esse é o sentido e o alcance da parte final do item IV da Súmula n° 85 do TST, igualmente externada no item III do verbete sumular em apreço, com a força vinculativa que lhe confere a lei; II - reafirmar o entendimento dominante consolidado no item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior, o que torna desnecessária a modulação de efeitos da presente decisão (art. 927, § 3º, do CPC); III - declarar que as questões intertemporais derivadas das alterações promovidas nos arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT não constam da decisão de afetação e, em razão disso, não integram o escopo da presente decisão (art. 291, § 1º, do RITST); IV - suspender a Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC); (...) Desta forma, improcede a pretensão também neste aspecto." (grifei). Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 59-B, caput, da CLT, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (gspj) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA - NERCILIA MOURA DE JESUS

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Nercilia Moura De Jesus e outros x Nercilia Moura De Jesus e outros

ID: 317249745

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000583-68.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NERCILIA MOURA DE JESUS SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

NERCILIA MOURA DE JESUS SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

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OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000583-68.2023.5.09.0562 RECORRENTE: SEARA ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000583-68.2023.5.09.0562 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: NERCILIA MOURA DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7f93d1 proferida nos autos. ROT 0000583-68.2023.5.09.0562 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): NERCILIA MOURA DE JESUS MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO (PR84902) RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 3ae711b; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 73f839a). Representação processual regular (Id 7b5e585). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 25377b6: R$ 36.000,00; Custas fixadas, id 25377b6: R$ 720,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 47975b8, e4ce2a4, ddc8aa8: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 01671b1, 014be4d; Condenação no acórdão, id 27b2615: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 27b2615: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4391b73, f47497d, f942a16: R$ 34.146,99; Custas processuais pagas no RR: idaed0cce, 814e1c3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à NR 36 do MTE. A Ré requer seja reconhecida a impossibilidade de cumular o intervalo térmico previsto na CLT com as pausas psicofisilógicas/ergonômicas previstas em NR do MTE, bem como seja reconhecida a fruição de intervalos em periodicidade suficiente. Acrescenta que a mesma pausa é válida tanto para a recuperação térmica quanto para repouso/recuperação psicofisiológica. Fundamentos do acórdão recorrido: "Sobre a fruição de pausas durante a jornada de trabalho, as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, do laudo e inspeção judicial produzido nos autos RTOrd 0000535-85.2018.5.09.0562, conforme termo de audiência de fl. 843: "Em relação às pausas do NR-36, as partes convencionam a juntada do auto de inspeção produzido nos autos ATOrd 0000535-85.2018.5.09.0562, aplicado à parte autora durante todo o seu contrato de trabalho, para além dos controles juntados aos autos. Proceda a Secretaria a juntada aos presentes autos." Referido laudo (fl. 637) traz que no setor de corte, setor em que a reclamante trabalhou por todo o período aqui analisado, havia fruição de três pausas de 20 minutos a partir de maio/2018. Embora conste nas razões recursais que a reclamante não fruiu a integralidade do tempo do intervalo fora do ambiente artificialmente frio, pois precisava tirar os EPIs, passar pela barreira sanitária, não fez prova de tal situação, a atrair como verdadeira a informação constante do laudo de inspeção, de integral fruição de três intervalos de 20 minutos durante a jornada, e que em média duas vezes no mês não realizavam essas pausas em virtude de quebra de equipamentos: Por fim, o oitavo grupo, lotados na sala de corte, o juiz indagou a funcionária mais antiga, a qual informou que no setor de corte, até março/abril de 2018, não era concedida de forma regular as 3 pausas de 20 minutos, destacando que após uma "rebelião" de funcionárias, a empresa, a partir do período informado, conseguiu regularizar a situação. A informação foi ratificada pelas demais empregadas que estavam ao lado do juiz no momento da inspeção. Informa uma das funcionárias que às vezes não realizam as pausas de 20 minutos, quando quebra o equipamento, fato que ocorre cerca de duas vezes por mês. A adoção do auto de inspeção acima como prova emprestada afasta a obrigatoriedade de a ré trazer prova documental sobre a regular concessão dos intervalos/pausas nele consignados. E, tendo em vista a vedação da cumulação do intervalo de recuperação térmica com as pausas psicofisiológicas constante do item 36.13.3 (acima transcrito), bem como que restou reconhecida a fruição de três pausas de 20 minutos, MANTÉM-SE a sentença que reconheceu ter ficado "demonstrado que eram concedidas 3 pausas de 20 minutos para o período abrangido pelo contrato da reclamante, de sorte que fica deferido o seu abatimento do intervalo térmico no que couber." NEGA-SE PROVIMENTO a ambos os recursos." (grifei e sublinhei). Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré requer seja excluído o tempo de deslocamento do posto de trabalho até a casa do trabalhador, por não ser tempo à disposição, conforme legislação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na audiência de instrução as partes convencionaram que o tempo de espera para tomar o transporte de volta para Lupianópolis era de 20 minutos (fl. 843) e, consoante entendimento já adotado por este Colegiado, o tempo de espera aguardando transporte fornecido pela Reclamada é considerado tempo à disposição, nos termos do art. 4º da CLT. (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para acrescer à jornada 20 minutos do tempo de espera pelo transporte fornecido pela ré (período à disposição e para fins de pagamento de horas extras). Evidenciado que a parte autora tinha de permanecer aguardando a saída do transporte fornecido pela empresa, é cabível o acréscimo de 20 minutos à jornada. Assim, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante para o fim de determinar que os 20 minutos diários relativos ao tempo de espera pelo ônibus ao final da trabalho sejam computados em sua jornada de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive para pagamento de eventual jornada extraordinária, acaso extrapolado o horário pactuado." (grifei). A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de seguinte teor: "MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA POR TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. Segundo o entendimento prevalente nesta Turma, o tempo de espera após o desembarque da condução até o início do labor e o tempo em que se aguarda o transporte após o término da jornada, por si sós, não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Isso porque não há possibilidade, nem mesmo em potencial, de efetiva prestação de serviços neste ínterim, pois o trabalhador não se encontra aguardando ordens da empresa, tampouco as executando. É essa a interpretação que decorre do art. 4º da CLT, que deixa claro que só se considera como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, o que não ocorre no tempo de espera por transporte. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010045-04.2022.5.03.0028 (ROT); Disponibilização: 18/12/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida Data do julgamento: 18/12/2023) https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/detalheprocesso/0010045-04.2022.5.03.0028/2#fe073b8". (grifei). Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré alega que o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado pela parte autora na petição inicial, em obediência à proibição de condenação da parte ré em quantidade superior ao que lhe foi demandado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da mesma forma, a Tese Jurídica fixada no Tema nº 09 pelo Tribunal Pleno deste Regional no (IAC) 0001088-38.2019.5.09.0000, reconhecendo a "possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido", sem que tal estimativa limite os valores na liquidação da sentença: (...) Em conclusão, havendo na petição inicial pedidos certos e determinados com indicação de valores estimados, resultam atendidas as exigências dos artigos 852-B, I, e 840, §1º, da CLT, ao mesmo tempo em que viabiliza à parte contrária o pleno exercício de defesa e do contraditório, garantindo-se a ambas as partes o amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Da mesma forma, considera-se que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimados e não limitam a condenação. NEGA-SE PROVIMENTO." Não é possível aferir contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF e violação direta e literal ao art. 97 da Constituição Federal porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré alega que os prêmios possuem natureza indenizatória, ainda que pagos de forma habitual. Pleiteia, assim, a reforma, excluindo-se a condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Sobre o tema, a atual redação do art. 457, § 2º, da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, estabelece que os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, pois consistem em liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades (art. 457, § 4º, da CLT). Sendo assim, a natureza salarial da parcela é afastada se o respectivo pagamento é vinculado ao desempenho superior das atividades; entretanto, caso a parcela seja paga de forma habitual e desvinculada de tal pressuposto - incremento de desempenho -, assume natureza salarial. Pela análise dos recibos salariais juntados nas fls. 382 e 392, por exemplo, é possível observar que quando foi pago o prêmio assiduidade e o prêmio permanência, eles integraram a base de cálculo para o FGTS e, quando da manifestação, a parte autora ressaltou a habitualidade do pagamento no importe de R$ 125,00, porém a não integração da verba ao salário para cálculo das horas extras adimplidas, por exemplo. Conforme bem destacado em sentença, embora ausente previsão normativa explícita, a própria reclamada promovia a repercussão dos prêmios ora discutidos em FGTS. Trata-se, pois, de condição mais benéfica estabelecida por iniciativa do empregador, e que passou a integrar definitivamente o contrato de trabalho do reclamante (lógica dos arts. 9º, 444 e 468 da CLT e da Súmula 51 do TST). (...) Portanto, de acordo com o entendimento desta 4ª Turma, irretocável a sentença que determinou a integração da parcela (prêmio) à remuneração, para fins de gerar reflexos em horas extras, adicional noturno, férias + 1/3 e 13º salários. NEGA-SE PROVIMENTO." (grifo no original). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas ( TRT 3, 4 e 23) e as delineadas no acórdão recorrido, porquanto neste constou "a própria reclamada promovia a repercussão dos prêmios ora discutidos em FGTS", ao passo que nos paradigmas não. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 5.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º, 3º, 5º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, X e XIII do §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -contrariedade ao entendimento exarado no Tema 1046, de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. A Ré postula a reforma, a fim de que seja excluída a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Sustenta a prevalência do pactuado em âmbito de Acordo Coletivo de Trabalho (Sindicato de Trabalhadores e empresa) e Convenção Coletiva de Trabalho (entre sindicato dos trabalhadores e sindicato patronal) sobre o legislado. Alega que o fato de ter ou não havido labor em atividade insalubre ou aos sábados não descaracteriza o acordo de compensação de jornada firmado entre as partes e que a invalidade do acordo de compensação por suposta ausência de uma licença prévia quando há atividade insalubre vai de encontro ao princípio da autonomia negocial coletiva e ao princípio da intervenção mínima na autonomia coletiva. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com a manifestação de comum acordo antes referido, têm-se como cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção do trabalho (da mulher e do menor). O ACT traz igual disciplina (fl. 628): CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO A empresa e empregados que optarem pelo regime de compensação da jornada de trabalho, o horário será o seguinte: a) Extinção completa de trabalho aos sábados: às sete horas e vinte minutos de trabalho correspondente aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segundas às sextas-feiras, com acréscimo de até no máximo, 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de Lei; b) Extinção parcial de trabalho aos sábados: as horas correspondentes à redução do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho de segunda às sextas-feiras, observadas as condições básicas referidas no item anterior. 1º - Compete a empresa, de comum acordo com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito de compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados, dentro das normas aqui estabelecidas. 2º - Com a manifestação de comum acordo antes referido, têm-se como cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção do trabalho (da mulher e do menor). Assim, tendo em vista que inexiste acordo pactuado entre a ré e a parte autora para implemento de compensação semanal, na forma estabelecida pela norma coletiva, a compensação praticada resulta formalmente inválida em todo o período contratual. Quanto ao banco de horas, as CCTs aplicáveis ao contrato de trabalho nada dispõem sobre a matéria. Logo, também o banco de horas adotado mostra-se formalmente inválido durante o período contratual. Assim, ambas as modalidades de compensação são formalmente inválidas. Sob o ponto de vista material também se verificam violações, pois há trabalho em dias destinados à compensação (dia 29/5/2021, fl. 551), além de não terem sido considerados na jornada o tempo destinados à troca de uniforme e o tempo de espera pelo ônibus no final da jornada. Em consequência, há tempo de trabalho efetivo não anotado nos cartões-ponto. Ademais, apesar do implemento do banco de horas, vê-se pelos cartões-ponto que não é possível à empregada acompanhar o saldo existente no banco de horas, pois há apenas lançamento de horas crédito e horas negativas, sem apresentação do saldo, o que impede o empregado de aferir a regularidade (por exemplo, fls. 555). Desta forma, materialmente inválida a compensação implementada pela parte ré na modalidade banco de horas e compensação semanal em relação a todo o período contratual. Portanto, em definitivo, há também invalidade material dos ajustes, a qual fica, desde já, declarada. Por fim, conforme capítulo 2.2.3 desta decisão, foi mantida a sentença de origem quanto ao labor em ambiente insalubre e, consoante art. 60 da CLT, para as prorrogações de jornada em atividade insalubre faz-se necessária a inspeção prévia e permissão da autoridade competente, o que inexiste nos autos. Assim, como não há notícia e nem prova nos autos de que a ré tenha permissão para demandar prorrogações de jornada em ambiente insalubre, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, II, da CLT, tem-se que a compensação semanal e o banco de horas implementados são inválidos também por esta razão. (...) Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo da reclamada." (grifos acrescidos). Fundamentos do acórdão dos embargos de declaração: "O Acórdão foi claro, preciso e devidamente fundamentado quando às razões de fato e de direito que levaram ao deferimento das horas extras, invalidade do acordo de compensação semanal e do banco de horas inclusive por violação material (não atendimento dos requisitos do acordo individual para compensação semanal e ausência de dado explicitando o saldo de banco de horas), não aplicação do art. 59-B, da CLT. Além disso, não se invalidou os termos da negociação coletiva, mas ao contrário, elas foram consideradas válidas, sendo deferidas horas extras exatamente porque não foram observadas, conforme exaustivamente explicitado no acórdão". No que se refere às alegações referentes à possibilidade de labor aos sábados sem que descaracterize o acordo de compensação e do labor em atividade insalubre, consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula mencionada e violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-2 1001192-27.2020.5.02.0435, 1000814-49.2021.5.02.0431; TRT-3 0010496-74.2022.5.03.0013; TRT-4 0021065-50.2017.5.04.0121, 0020392-80.2018.5.04.0102; TRT-8 0000520-44.2023.5.08.0118; TRT-15 0010853-22.2021.5.15.0024; TRT-18 0010253-93.2024.5.18.0191; TST-SBDI-1 11286-75.2016.5.18.0102), e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, o entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de considerar inválido o banco de horas quando constatada a impossibilidade de o empregado acompanhar o controle de créditos e débitos. "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BANCO DE HORAS - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTROLE DE SALDO - INVALIDADE DO REGIME. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da invalidade do banco de horas em que não permitido ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime . Precedentes de todas as Turmas do TST. Embargos conhecidos e providos" (E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023).” Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do Recurso de Revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré alega que "caso mantida a invalidade do acordo de compensação, o que não se espera, imperioso se faz a aplicação dos termos do art. 59-B da CLT e da Súmula 85, IV do C. TST". Fundamentos do acórdão recorrido: "Ademais, diante da invalidade material de ambos os sistemas, é inaplicável a Súmula nº 85, do c. TST, notadamente porque tal súmula não se aplica ao banco de horas. Também em razão da invalidade material, não há falar-se na aplicação das disposições constantes do artigo 59-B, da CLT, pois o nulo não produz efeitos. Por fim, quanto à pretensão da ré de aplicação da Súmula 36 deste Regional, adverte-se que o Pleno do c. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028, publicado em 14/12/2024, suspendeu a aplicação do verbete: Decisão: em prosseguimento: 1 - por maioria, nos termos da divergência apresentada pelo Ex.mo Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes: I - acolher o incidente de recursos de revista repetitivos e fixar a seguinte tese jurídica: Ainda que descaracterizado com efeitos retroativos o acordo de compensação, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal diária até o limite de 44 horas semanais, incide apenas o adicional de horas extraordinárias, pois essas horas já foram remuneradas mediante o pagamento de salário. Esse é o sentido e o alcance da parte final do item IV da Súmula n° 85 do TST, igualmente externada no item III do verbete sumular em apreço, com a força vinculativa que lhe confere a lei; II - reafirmar o entendimento dominante consolidado no item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior, o que torna desnecessária a modulação de efeitos da presente decisão (art. 927, § 3º, do CPC); III - declarar que as questões intertemporais derivadas das alterações promovidas nos arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT não constam da decisão de afetação e, em razão disso, não integram o escopo da presente decisão (art. 291, § 1º, do RITST); IV - suspender a Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC); (...) Desta forma, improcede a pretensão também neste aspecto." (grifei). Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 59-B, caput, da CLT, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (gspj) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NERCILIA MOURA DE JESUS - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Cleide De Oliveira Goncalves Mendes e outros x Cleide De Oliveira Goncalves Mendes e outros

ID: 317240432

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000414-81.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

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GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000414-81.2023.5.09.0562 RECORRENTE: CLEIDE DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000414-81.2023.5.09.0562 RECORRENTE: CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES E OUTROS (1) RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 372f1fe proferida nos autos. ROT 0000414-81.2023.5.09.0562 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) Recorrente: Advogado(s): 2. SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) RECURSO DE: CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 5e33b6d; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 7d44d31). Representação processual regular (Id 0418903). Preparo inexigível (Id f79ede3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) alíneas "a", "c" e "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora alega que a Ré cometeu faltas graves ensejadoras da rescisão indireta, tis como: manutenção da Recorrente em função incompatível com sua capacidade física após diagnóstico de doença ocupacional; exposição contínua a condições ergonômicas inadequadas; falta de EPIs adequados e ausência de reabilitação; além do não pagamento de horas extras e adicional de insalubridade. Requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 02/06/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 20/03/2017, sendo a reclamante ocupante da função de operadora de produção. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho exige, ante o princípio da continuidade do emprego, que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave a ponto de tornar-se intolerável e inviável a manutenção do vínculo empregatício, em especial que viole direito de personalidade do empregado. Incumbe ao empregado demonstrar a falta grave do empregador, uma vez que trata-se de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT). No caso dos autos, a reclamante alega na inicial que "acabou sofrendo uma queda na caixa de dejetos, vindo a machucar sua perna e coluna, o que acabou tendo repercussões graves em seu cotidiano". Afirma que "sofre sérios prejuízos em sua saúde psíquica, em decorrência do rigor excessivo com que é tratada por seus superiores hierárquicos, pela constante e opressiva pressão por produção". Aduz que "jamais usufruiu do descanso térmico previsto no art. 253 CLT e muito menos daquele previsto na NR36, sendo-lhe exigida a realização diária de jornada extraordinária, bem como labor em péssimas condições de trabalho, ou seja, em ambiente extremamente frio, insalubre, exposto a ruídos constantes e umidade excessiva" (fls. 3/6). Todavia, inexiste qualquer indício de que a reclamante era tratada com rigor excessivo ou sofria cobranças para atingimento de metas ou qualquer outro tipo de pressão. Também não há prova de que a reclamante estava submetida a rotina de trabalho superior à sua capacidade, com risco ergonômico acima do ordinário que geralmente se identifica em atividades como a da autora (operadora de produção em linha de produção de frigorífico). Aliás, o reconhecimento de doença causada ou agravada pelo trabalho exercido sob risco ergonômico não autoriza, por si só, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nessa direção acórdão deste Colegiado no ROT 0000646-08.2023.5.09.0655, de relatoria da Exma. Des. Thereza Cristina Gosdal (julgado em 29/05/2024). Tampouco foi demonstrada a ocorrência de acidente de trabalho com "queda na caixa de dejetos". Ainda, a reclamada apresentou comprovantes de entrega de EPI (fls. 645/704), ainda que de forma insuficiente. De todo modo, a falha na disponibilização de EPI e o trabalho sob condições insalubres sem o pagamento do adicional respectivo não autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, sobretudo quando o direito é controvertido e foi reconhecido em Juízo. Nessa direção acórdão desta 3ª Turma nos autos do RORSum 0000072-88.2023.5.09.0071, de minha relatoria (julgado em 15/05/2024). Ressalto que não há demonstração alguma de fraude nos comprovantes de entrega juntados pela reclamada (ônus da prova que recai sobre a reclamante - art. 818, I da CLT). O mesmo raciocínio se aplica aos intervalos para recuperação térmica, cuja supressão também não culmina automaticamente na rescisão indireta do contrato de trabalho. A prestação habitual de labor extraordinário, inclusive quando há trabalho em dia destinado à compensação e diferenças pendentes de adicional noturno, também não torna - salvo em casos extremos, o que não se vislumbra nos presentes autos - insustentável a manutenção do vínculo de emprego nos termos do art. 483, "d" da CLT, que exige descumprimento grave de obrigação contratual. Nessa direção, precedente deste Colegiado nos autos do RORSum 0000135-46.2020.5.09.0095, de relatoria da Exma. Des. Thereza Cristina Gosdal (julgado em 24/08/2022). Ademais, o adicional de insalubridade, as horas extras com os adicionais cabíveis e os intervalos para recuperação térmica não concedidos durante o contrato já foram objeto de condenação específica. Quanto aos descontos indevidos, não foram apontados como causa de pedir da rescisão indireta, de modo que a reclamante inova no recurso. Mas, ainda que fossem, não ocorreram em valores expressivos (vide holerites - fls. 512/557, 607/630). Em resumo, a reclamante não esteve submetida a nenhuma situação hábil a tornar insuportável a manutenção do contrato de trabalho. (...)" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) O acórdão, como a própria autora destaca nos embargos de declaração, ponderou que "não há prova de que a reclamante estava submetida a rotina de trabalho superior à sua capacidade, com risco ergonômico acima do ordinário que geralmente se identifica em atividades como a da autora (operadora de produção em linha de produção de frigorífico)", sendo que "o reconhecimento de doença causada ou agravada pelo trabalho exercido sob risco ergonômico não autoriza, por si só, a rescisão indireta do contrato de trabalho". Em outras palavras, o Colegiado deixa claro no julgado que, embora o risco ergonômico tipicamente existente na função exercida pela autora (fl. 1222) tenha contribuído para o agravamento da doença, não é possível fundamentar a rescisão indireta do contrato de trabalho nesse fato, justamente por tratar-se de risco a que estão submetidos os empregados exercentes da função de operador de produção na reclamada, inexistindo prova de que a reclamante esteve exposta a risco mais acentuado que os demais trabalhadores. O risco já existia desde o momento da contratação, não se tratando de situação causada pela empregadora que passou a ocorrer na vigência do vínculo de emprego. A tese da reclamante leva à conclusão de que todos os trabalhadores ocupantes da função de operador de produção, apenas por estarem expostos a risco ergonômico, poderiam requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho, o que não tem cabimento. Acrescento ainda que a ausência de reabilitação em outra função não foi apontada como causa de pedir da rescisão indireta na petição inicial (fls. 3/6) e tampouco no recurso ordinário (fls. 1546/1549). (...)" A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente dos Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, de seguinte teor: "NÃO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O não pagamento do adicional de insalubridade constitui circunstância grave o suficiente para ensejar o rompimento do vinculo empregatício por culpa do empregador (art. 483, d da CLT). Isso porque se trata de norma de saúde e segurança do trabalhador. (TRT-18. ROT –0010685-55.2019.5.18.0008. Rel. Silene Aparecida Coelho, 3ª Turma. Data Publicação 20/02/2020–DEJT -04/03/2020)." Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id fb83f04; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 2e430cd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f79ede3: R$ 70.000,00; Custas fixadas, id f79ede3: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b79ffd2, 36c590b, 8940a4e: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 192e1bc, dd7c234; Condenação no acórdão, id b5bf24e: R$ 110.000,00; Custas no acórdão, id b5bf24e: R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9bd3040, c03e51c, a21d254: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré defende a impossibilidade de acumulação das pausas psicofisilógicas/ergonômicas da NR 36 concedidas com o intervalo térmico do art. 253 da CLT. Alega que: é incontroversa a concessão de 3 pausas de 20 minutos cada; os intervalos foram corretamente usufruídos; o tempo despendido na colocação e retirada de EPIs deve ser considerado como intervalar, visto os empregados já estarem usufruindo desta pausa nesses momentos. Sustenta, ainda, que não há obrigação legal em manter registro individual da fruição das pausas, e que o ônus de provar a irregularidade da concessão dos intervalos competia ao reclamante. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Em síntese, o art. 253 da CLT determina intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho quando a atividade é exercida em ambiente artificialmente frio e a NR 36 estabelece pausas para os trabalhadores atuantes em atividades que demandam "sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores". No caso dos autos, a reclamante trabalhou em ambiente considerado ambiente artificialmente frio, conforme apontou a perícia. A reclamada defende que concedia as pausas da NR 36 à reclamante, o que leva à conclusão de que sua função exigia sobrecarga muscular. Logo, a autora se enquadra nas hipótese de concessão tanto do intervalo para recuperação térmica do art. 253 da CLT quanto das pausas da NR 36. O entendimento deste Colegiado é de que "nas hipóteses em que o empregado preenche os requisitos legais para a fruição de ambas os tipos de pausa, como é o caso dos autos, são devidas apenas as previstas no art. 253 da CLT, pois mais benéficas ao obreiro, sem prejuízo do abatimento de eventuais pausas psicofisiológicas comprovados nos autos" (precedente: ROT 0000879-16.2020.5.09.0653, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez, julgado em 13/07/2022). Por conseguinte, embora a reclamante tenha direito a ambos os descansos, é devido apenas o mais benéfico, assim compreendido aquele do art. 253 da CLT, abatendo-se as pausas da NR 36 que eram concedidas, independentemente da observância dos ditames previstos nos itens 36.13.2.5 e 36.13.2.6 da NR 36. Seja em relação aos intervalos do art. 253 da CLT ou às pausas da NR 36, incumbe ao empregador controlar e comprovar a fruição das pausas, pois aplicável à hipótese por analogia o art. 74, §2º da CLT, que dispõe sobre a obrigatoriedade de controle de jornada para empresas com mais de 20 empregados (art. 74, §2º da CLT). Nesse sentido, decidiu esta 3ª Turma nos autos do RORSum 0000710-64.2022.5.09.0069, de minha relatoria (julgado em 29/03/2023). A reclamada não apresenta documentos hábeis a comprovar a fruição regular das pausas que alega ter concedido à reclamante durante todo o contrato de trabalho. A inspeção judicial utilizada pelas partes como prova emprestada verificou, consoante bem pontuado pelo Juízo de origem, que havia a fruição em média de 3 pausas de 20 minutos no setor da reclamante (fl. 1430), as quais devem ser de fato abatidas nos termos em que corretamente determinou a r. sentença, conforme já esclarecido acima. Cabe ressaltar que, partindo-se da premissa de que deveriam ser fruídos intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos, a reclamante fazia jus a pelo menos 4 intervalos diários - e não apenas 3 -, considerando a jornada de 8 horas e 48 minutos. Conquanto o tempo gasto com colocação/retirada/higienização de EPI's, deva ser, em regra, excluído do período de pausa térmica, pois este destina-se efetivamente à recuperação do trabalhador, não a outras atividades (precedente deste Colegiado nos autos do ROT 0001574-82.2021.5.09.0669, de minha relatoria, julgado em 13/09/2023), cabe à parte autora demonstrar que apenas parte dos 20 minutos de pausa eram de efetivo descanso (art. 818, I da CLT), ônus do qual a reclamante não se desincumbiu no caso concreto, porquanto ausente qualquer prova inequívoca nesse sentido. Em outras palavras,as alegações de que as pausas registradas não eram usufruídas fora de ambiente frio e que parte do tempo de pausa era tomado por procedimentos como retirada de EPI e passagem em barreira sanitária, não foram comprovadas cabalmente pela reclamante (art. 818, I da CLT). (...)" A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, de seguinte teor: "Embora o art. 253 da CLT, norma com nítido caráter tutelar e que merece interpretação e aplicação que mais se aproximem da proteção à saúde do trabalhador, como antes assentado, preveja a concessão do intervalo de 20 minutos para recuperação térmica, não parece razoável que a empresa seja obrigada a conceder duas pausas que na prática têm a mesma finalidade, sendo justo que se concedida pausa psicofisiológica, seja o tempo alusivo a ela compensado, até mesmo para se evitar enriquecimento injusto pelo trabalhador. Dessa forma, o fato de a empresa não adotar pausas para descanso e recuperação térmica fora do ambiente frio, ultrapassando o tempo de permanência em ambiente refrigerado artificialmente, reforça a incidência do agente insalubre sobre o ambiente laboral a que se submetia a autora." (PROCESSO nº 0024438-74.2016.5.24.0022 - RO, A C Ó R D Ã O, 2ª Turma, Relator: Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO, disponível em https://pje.trt24.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0024438-74.2016.5.24.0022/2#ac21973)" Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, II e VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIII e XXVI do artigo 7º; artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, X e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.046. A Recorrente insurge-se contra a invalidação do regime de compensação. Sustenta que a cláusula coletiva prevendo a dispensa da autorização da autoridade competente para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre prevalecerá sobre a lei. Fundamenta na autonomia da negociação coletiva. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso dos autos, o acordo de compensação é formalmente válido, pois previsto no contrato de trabalho (cláusula 4 - fl. 742). Porém, consoante visto no tópico anterior relativo ao adicional de insalubridade, foi mantida a r. sentença no que concerne ao reconhecimento do trabalho da reclamante sob condições insalubres durante todo o período do contrato de trabalho sobre o qual versa a ação trabalhista, resultando na condenação da reclamada ao pagamento do respectivo adicional. Dessa maneira, seria necessário, conforme esclarecido acima, para validar a compensação de jornada, demonstração inequívoca de inspeção e licença prévias da autoridade competente de Ministério do Trabalho ou dispensa expressa e específica, estabelecida por meio de negociação coletiva, da necessidade dessa licença (artigos 60 c/c 611-A da CLT). Contudo, não consta nos autos a licença da autoridade competente e tampouco previsão de dispensa em instrumento coletivo, motivo pelo qual a compensação semanal de jornada é inválida, porquanto maculada de vício grave que atinge a saúde da trabalhadora. Quanto à Súmula 85 do C. TST já está sendo aplicada, pois adotado na fundamentação o item VI do enunciado, nos termos acima delineados. No que concerne à Súmula 36 deste E. TRT, não se refere a casos em que identificado trabalho sob condições insalubres, de modo que é descabida sua aplicação. Ressalto que a cláusula coletiva segundo as quais basta a mera celebração do acordo para que sejam consideradas "cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção do trabalho (da mulher e do menor)" (fls. 130, 152, 181, 224, 1012), não dispensa de forma expressa e específica a necessidade de licença da autoridade competente do Ministério do Trabalho para adesão a sistema de compensação. Não é possível inferir que cláusula coletiva genérica teve intenção de afastar a exigência prevista no art. 60 da CLT, de suma importância para preservação da saúde do trabalhador. Nessa direção, acórdão deste Colegiado nos autos do RORSum 0000404-71.2022.5.09.0562, de minha relatoria (julgado em 13/12/2023). Cabe ressaltar também que os cartões de ponto revelam trabalho habitual em dia destinado à compensação (por exemplo: 23/10/2021 - fl. 568; 20/11/2021 - fl. 569; 16 e 23/05/2020 - fl. 575; 17 e 31/10/2020 - fl. 580; 13/07/2019 - fl. 589; 09 e 23/11/2019 e 07/12/2019 - fl. 593), o que também macula o acordo. Friso que foi reconhecido labor sob condições insalubres durante todo o período imprescrito contemplado pela presente ação trabalhista, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos pedidos sucessivos. (...)" A invocação genérica de violação ao artigo 611-B, da CLT, não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando que a decisão não declara a nulidade de cláusula normativa, não se verifica, na hipótese, que a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral tenha sido contrariada. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula mencionada e violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula apontada. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-2 1001192-27.2020.5.02.0435, 1000814-49.2021.5.02.0431; TRT-3 0010496-74.2022.5.03.0013; TRT-4 0021065-50.2017.5.04.0121; TRT-8 0000520-44.2023.5.08.0118; TRT-15 0010853-22.2021.5.15.0024; TRT-18 0010253-93.2024.5.18.0191; TST-SBDI-1 11286-75.2016.5.18.0102), e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré requer seja afastada a natureza salarial atribuída aos prêmios (assiduidade e permanência). Alega que mesmo sendo habituais, os prêmios têm natureza indenizatória. Argumenta, ainda, que o prêmio se trata de mera liberalidade do empregador. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 02/06/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 20/03/2017, sendo a reclamante ocupante da função de operadora de produção. O pagamento habitual das parcelas "prêmio assiduidade" e "prêmio permanência" à reclamante é evidente nos holerites juntados pela ré (ex.: fls. 512, 516, 520, 609, 613). A reclamada afirmou na contestação que esses prêmios não tem natureza salarial, por força do art. 457, §2º da CLT com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 (fls. 487/488). Contudo, observo nos holerites que a reclamada inclui o valor dos prêmios assiduidade e permanência na base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias. Para ilustrar, menciono o demonstrativo de pagamento do mês de agosto/2018, quando o FGTS e o "INSS" foram apurados sobre a quantia de R$1.413,76, correspondente à soma das parcelas salário; horas extras 50%; DSR reflexo h. extras; prêmio assiduidade e prêmio permanência (fl. 609). Embora o art. 457, §2º da CLT disponha que os prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", ainda que pagos com habitualidade, no caso dos autos a própria reclamada atribuiu natureza salarial às parcelas quando decidiu integrá-las à base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, condição mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho. Nesse sentido decidiu este Colegiado nos autos do ROT 0000106-49.2022.5.09.0669, de minha relatoria (julgado em 13/09/2023), em caso semelhante. Cabe destacar também que a cláusula do ACT 2019/2020 (juntado pela reclamada), que trata do Prêmio Permanência, estabelece o seguinte (fl. 1005): CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PREMIO PERMANENCIA (...) Parágrafo Terceiro: O Prêmio Permanência tem natureza salarial. Como se vê, o instrumento coletivo juntado ao processo que aborda a matéria atribui natureza salarial ao prêmio. Acrescento também que a reclamada não apresenta nenhum outro regulamento ou política interna para pagamento desses prêmios, de modo que é possível presumir, ainda que não houvesse integração à base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, tratar-se de verba remuneratória que não se enquadra no art. 457, §2º da CLT, como bem entendeu o Juízo de origem. (...)" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRTs da 3ª, 4ª e 23ª Regiões) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré pretende que a condenação se restrinja aos valores indicados na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Nos termos do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Se o valor deve ser estimado - e não exato -, não faz sentido que representem limite ao valor da execução. A mens legis do art. 840, §1º da CLT não é limitar o valor da condenação, mas estabelecer o rito processual e, ainda, a base de cálculo dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca (se integralmente vencida a parte autora no pedido), conforme se observa da parte final do art. 791-A, da CLT: (...) Ademais, de acordo com o julgamento do IAC 1088 pelo Pleno deste E. TRT, na sessão do dia 28/06/2021, fixou-se a seguinte tese jurídica, relativa ao Tema 09: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. (...)" O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Ademais, considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal e, por conseguinte, contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (esjs) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Cleide De Oliveira Goncalves Mendes e outros x Cleide De Oliveira Goncalves Mendes e outros

ID: 317240462

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000414-81.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

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GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000414-81.2023.5.09.0562 RECORRENTE: CLEIDE DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000414-81.2023.5.09.0562 RECORRENTE: CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES E OUTROS (1) RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 372f1fe proferida nos autos. ROT 0000414-81.2023.5.09.0562 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) Recorrente: Advogado(s): 2. SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) RECURSO DE: CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 5e33b6d; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 7d44d31). Representação processual regular (Id 0418903). Preparo inexigível (Id f79ede3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) alíneas "a", "c" e "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora alega que a Ré cometeu faltas graves ensejadoras da rescisão indireta, tis como: manutenção da Recorrente em função incompatível com sua capacidade física após diagnóstico de doença ocupacional; exposição contínua a condições ergonômicas inadequadas; falta de EPIs adequados e ausência de reabilitação; além do não pagamento de horas extras e adicional de insalubridade. Requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 02/06/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 20/03/2017, sendo a reclamante ocupante da função de operadora de produção. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho exige, ante o princípio da continuidade do emprego, que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave a ponto de tornar-se intolerável e inviável a manutenção do vínculo empregatício, em especial que viole direito de personalidade do empregado. Incumbe ao empregado demonstrar a falta grave do empregador, uma vez que trata-se de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT). No caso dos autos, a reclamante alega na inicial que "acabou sofrendo uma queda na caixa de dejetos, vindo a machucar sua perna e coluna, o que acabou tendo repercussões graves em seu cotidiano". Afirma que "sofre sérios prejuízos em sua saúde psíquica, em decorrência do rigor excessivo com que é tratada por seus superiores hierárquicos, pela constante e opressiva pressão por produção". Aduz que "jamais usufruiu do descanso térmico previsto no art. 253 CLT e muito menos daquele previsto na NR36, sendo-lhe exigida a realização diária de jornada extraordinária, bem como labor em péssimas condições de trabalho, ou seja, em ambiente extremamente frio, insalubre, exposto a ruídos constantes e umidade excessiva" (fls. 3/6). Todavia, inexiste qualquer indício de que a reclamante era tratada com rigor excessivo ou sofria cobranças para atingimento de metas ou qualquer outro tipo de pressão. Também não há prova de que a reclamante estava submetida a rotina de trabalho superior à sua capacidade, com risco ergonômico acima do ordinário que geralmente se identifica em atividades como a da autora (operadora de produção em linha de produção de frigorífico). Aliás, o reconhecimento de doença causada ou agravada pelo trabalho exercido sob risco ergonômico não autoriza, por si só, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nessa direção acórdão deste Colegiado no ROT 0000646-08.2023.5.09.0655, de relatoria da Exma. Des. Thereza Cristina Gosdal (julgado em 29/05/2024). Tampouco foi demonstrada a ocorrência de acidente de trabalho com "queda na caixa de dejetos". Ainda, a reclamada apresentou comprovantes de entrega de EPI (fls. 645/704), ainda que de forma insuficiente. De todo modo, a falha na disponibilização de EPI e o trabalho sob condições insalubres sem o pagamento do adicional respectivo não autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, sobretudo quando o direito é controvertido e foi reconhecido em Juízo. Nessa direção acórdão desta 3ª Turma nos autos do RORSum 0000072-88.2023.5.09.0071, de minha relatoria (julgado em 15/05/2024). Ressalto que não há demonstração alguma de fraude nos comprovantes de entrega juntados pela reclamada (ônus da prova que recai sobre a reclamante - art. 818, I da CLT). O mesmo raciocínio se aplica aos intervalos para recuperação térmica, cuja supressão também não culmina automaticamente na rescisão indireta do contrato de trabalho. A prestação habitual de labor extraordinário, inclusive quando há trabalho em dia destinado à compensação e diferenças pendentes de adicional noturno, também não torna - salvo em casos extremos, o que não se vislumbra nos presentes autos - insustentável a manutenção do vínculo de emprego nos termos do art. 483, "d" da CLT, que exige descumprimento grave de obrigação contratual. Nessa direção, precedente deste Colegiado nos autos do RORSum 0000135-46.2020.5.09.0095, de relatoria da Exma. Des. Thereza Cristina Gosdal (julgado em 24/08/2022). Ademais, o adicional de insalubridade, as horas extras com os adicionais cabíveis e os intervalos para recuperação térmica não concedidos durante o contrato já foram objeto de condenação específica. Quanto aos descontos indevidos, não foram apontados como causa de pedir da rescisão indireta, de modo que a reclamante inova no recurso. Mas, ainda que fossem, não ocorreram em valores expressivos (vide holerites - fls. 512/557, 607/630). Em resumo, a reclamante não esteve submetida a nenhuma situação hábil a tornar insuportável a manutenção do contrato de trabalho. (...)" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) O acórdão, como a própria autora destaca nos embargos de declaração, ponderou que "não há prova de que a reclamante estava submetida a rotina de trabalho superior à sua capacidade, com risco ergonômico acima do ordinário que geralmente se identifica em atividades como a da autora (operadora de produção em linha de produção de frigorífico)", sendo que "o reconhecimento de doença causada ou agravada pelo trabalho exercido sob risco ergonômico não autoriza, por si só, a rescisão indireta do contrato de trabalho". Em outras palavras, o Colegiado deixa claro no julgado que, embora o risco ergonômico tipicamente existente na função exercida pela autora (fl. 1222) tenha contribuído para o agravamento da doença, não é possível fundamentar a rescisão indireta do contrato de trabalho nesse fato, justamente por tratar-se de risco a que estão submetidos os empregados exercentes da função de operador de produção na reclamada, inexistindo prova de que a reclamante esteve exposta a risco mais acentuado que os demais trabalhadores. O risco já existia desde o momento da contratação, não se tratando de situação causada pela empregadora que passou a ocorrer na vigência do vínculo de emprego. A tese da reclamante leva à conclusão de que todos os trabalhadores ocupantes da função de operador de produção, apenas por estarem expostos a risco ergonômico, poderiam requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho, o que não tem cabimento. Acrescento ainda que a ausência de reabilitação em outra função não foi apontada como causa de pedir da rescisão indireta na petição inicial (fls. 3/6) e tampouco no recurso ordinário (fls. 1546/1549). (...)" A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente dos Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, de seguinte teor: "NÃO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O não pagamento do adicional de insalubridade constitui circunstância grave o suficiente para ensejar o rompimento do vinculo empregatício por culpa do empregador (art. 483, d da CLT). Isso porque se trata de norma de saúde e segurança do trabalhador. (TRT-18. ROT –0010685-55.2019.5.18.0008. Rel. Silene Aparecida Coelho, 3ª Turma. Data Publicação 20/02/2020–DEJT -04/03/2020)." Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id fb83f04; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 2e430cd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f79ede3: R$ 70.000,00; Custas fixadas, id f79ede3: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b79ffd2, 36c590b, 8940a4e: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 192e1bc, dd7c234; Condenação no acórdão, id b5bf24e: R$ 110.000,00; Custas no acórdão, id b5bf24e: R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9bd3040, c03e51c, a21d254: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré defende a impossibilidade de acumulação das pausas psicofisilógicas/ergonômicas da NR 36 concedidas com o intervalo térmico do art. 253 da CLT. Alega que: é incontroversa a concessão de 3 pausas de 20 minutos cada; os intervalos foram corretamente usufruídos; o tempo despendido na colocação e retirada de EPIs deve ser considerado como intervalar, visto os empregados já estarem usufruindo desta pausa nesses momentos. Sustenta, ainda, que não há obrigação legal em manter registro individual da fruição das pausas, e que o ônus de provar a irregularidade da concessão dos intervalos competia ao reclamante. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Em síntese, o art. 253 da CLT determina intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho quando a atividade é exercida em ambiente artificialmente frio e a NR 36 estabelece pausas para os trabalhadores atuantes em atividades que demandam "sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores". No caso dos autos, a reclamante trabalhou em ambiente considerado ambiente artificialmente frio, conforme apontou a perícia. A reclamada defende que concedia as pausas da NR 36 à reclamante, o que leva à conclusão de que sua função exigia sobrecarga muscular. Logo, a autora se enquadra nas hipótese de concessão tanto do intervalo para recuperação térmica do art. 253 da CLT quanto das pausas da NR 36. O entendimento deste Colegiado é de que "nas hipóteses em que o empregado preenche os requisitos legais para a fruição de ambas os tipos de pausa, como é o caso dos autos, são devidas apenas as previstas no art. 253 da CLT, pois mais benéficas ao obreiro, sem prejuízo do abatimento de eventuais pausas psicofisiológicas comprovados nos autos" (precedente: ROT 0000879-16.2020.5.09.0653, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez, julgado em 13/07/2022). Por conseguinte, embora a reclamante tenha direito a ambos os descansos, é devido apenas o mais benéfico, assim compreendido aquele do art. 253 da CLT, abatendo-se as pausas da NR 36 que eram concedidas, independentemente da observância dos ditames previstos nos itens 36.13.2.5 e 36.13.2.6 da NR 36. Seja em relação aos intervalos do art. 253 da CLT ou às pausas da NR 36, incumbe ao empregador controlar e comprovar a fruição das pausas, pois aplicável à hipótese por analogia o art. 74, §2º da CLT, que dispõe sobre a obrigatoriedade de controle de jornada para empresas com mais de 20 empregados (art. 74, §2º da CLT). Nesse sentido, decidiu esta 3ª Turma nos autos do RORSum 0000710-64.2022.5.09.0069, de minha relatoria (julgado em 29/03/2023). A reclamada não apresenta documentos hábeis a comprovar a fruição regular das pausas que alega ter concedido à reclamante durante todo o contrato de trabalho. A inspeção judicial utilizada pelas partes como prova emprestada verificou, consoante bem pontuado pelo Juízo de origem, que havia a fruição em média de 3 pausas de 20 minutos no setor da reclamante (fl. 1430), as quais devem ser de fato abatidas nos termos em que corretamente determinou a r. sentença, conforme já esclarecido acima. Cabe ressaltar que, partindo-se da premissa de que deveriam ser fruídos intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos, a reclamante fazia jus a pelo menos 4 intervalos diários - e não apenas 3 -, considerando a jornada de 8 horas e 48 minutos. Conquanto o tempo gasto com colocação/retirada/higienização de EPI's, deva ser, em regra, excluído do período de pausa térmica, pois este destina-se efetivamente à recuperação do trabalhador, não a outras atividades (precedente deste Colegiado nos autos do ROT 0001574-82.2021.5.09.0669, de minha relatoria, julgado em 13/09/2023), cabe à parte autora demonstrar que apenas parte dos 20 minutos de pausa eram de efetivo descanso (art. 818, I da CLT), ônus do qual a reclamante não se desincumbiu no caso concreto, porquanto ausente qualquer prova inequívoca nesse sentido. Em outras palavras,as alegações de que as pausas registradas não eram usufruídas fora de ambiente frio e que parte do tempo de pausa era tomado por procedimentos como retirada de EPI e passagem em barreira sanitária, não foram comprovadas cabalmente pela reclamante (art. 818, I da CLT). (...)" A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, de seguinte teor: "Embora o art. 253 da CLT, norma com nítido caráter tutelar e que merece interpretação e aplicação que mais se aproximem da proteção à saúde do trabalhador, como antes assentado, preveja a concessão do intervalo de 20 minutos para recuperação térmica, não parece razoável que a empresa seja obrigada a conceder duas pausas que na prática têm a mesma finalidade, sendo justo que se concedida pausa psicofisiológica, seja o tempo alusivo a ela compensado, até mesmo para se evitar enriquecimento injusto pelo trabalhador. Dessa forma, o fato de a empresa não adotar pausas para descanso e recuperação térmica fora do ambiente frio, ultrapassando o tempo de permanência em ambiente refrigerado artificialmente, reforça a incidência do agente insalubre sobre o ambiente laboral a que se submetia a autora." (PROCESSO nº 0024438-74.2016.5.24.0022 - RO, A C Ó R D Ã O, 2ª Turma, Relator: Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO, disponível em https://pje.trt24.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0024438-74.2016.5.24.0022/2#ac21973)" Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, II e VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIII e XXVI do artigo 7º; artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, X e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.046. A Recorrente insurge-se contra a invalidação do regime de compensação. Sustenta que a cláusula coletiva prevendo a dispensa da autorização da autoridade competente para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre prevalecerá sobre a lei. Fundamenta na autonomia da negociação coletiva. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso dos autos, o acordo de compensação é formalmente válido, pois previsto no contrato de trabalho (cláusula 4 - fl. 742). Porém, consoante visto no tópico anterior relativo ao adicional de insalubridade, foi mantida a r. sentença no que concerne ao reconhecimento do trabalho da reclamante sob condições insalubres durante todo o período do contrato de trabalho sobre o qual versa a ação trabalhista, resultando na condenação da reclamada ao pagamento do respectivo adicional. Dessa maneira, seria necessário, conforme esclarecido acima, para validar a compensação de jornada, demonstração inequívoca de inspeção e licença prévias da autoridade competente de Ministério do Trabalho ou dispensa expressa e específica, estabelecida por meio de negociação coletiva, da necessidade dessa licença (artigos 60 c/c 611-A da CLT). Contudo, não consta nos autos a licença da autoridade competente e tampouco previsão de dispensa em instrumento coletivo, motivo pelo qual a compensação semanal de jornada é inválida, porquanto maculada de vício grave que atinge a saúde da trabalhadora. Quanto à Súmula 85 do C. TST já está sendo aplicada, pois adotado na fundamentação o item VI do enunciado, nos termos acima delineados. No que concerne à Súmula 36 deste E. TRT, não se refere a casos em que identificado trabalho sob condições insalubres, de modo que é descabida sua aplicação. Ressalto que a cláusula coletiva segundo as quais basta a mera celebração do acordo para que sejam consideradas "cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção do trabalho (da mulher e do menor)" (fls. 130, 152, 181, 224, 1012), não dispensa de forma expressa e específica a necessidade de licença da autoridade competente do Ministério do Trabalho para adesão a sistema de compensação. Não é possível inferir que cláusula coletiva genérica teve intenção de afastar a exigência prevista no art. 60 da CLT, de suma importância para preservação da saúde do trabalhador. Nessa direção, acórdão deste Colegiado nos autos do RORSum 0000404-71.2022.5.09.0562, de minha relatoria (julgado em 13/12/2023). Cabe ressaltar também que os cartões de ponto revelam trabalho habitual em dia destinado à compensação (por exemplo: 23/10/2021 - fl. 568; 20/11/2021 - fl. 569; 16 e 23/05/2020 - fl. 575; 17 e 31/10/2020 - fl. 580; 13/07/2019 - fl. 589; 09 e 23/11/2019 e 07/12/2019 - fl. 593), o que também macula o acordo. Friso que foi reconhecido labor sob condições insalubres durante todo o período imprescrito contemplado pela presente ação trabalhista, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos pedidos sucessivos. (...)" A invocação genérica de violação ao artigo 611-B, da CLT, não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando que a decisão não declara a nulidade de cláusula normativa, não se verifica, na hipótese, que a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral tenha sido contrariada. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula mencionada e violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula apontada. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-2 1001192-27.2020.5.02.0435, 1000814-49.2021.5.02.0431; TRT-3 0010496-74.2022.5.03.0013; TRT-4 0021065-50.2017.5.04.0121; TRT-8 0000520-44.2023.5.08.0118; TRT-15 0010853-22.2021.5.15.0024; TRT-18 0010253-93.2024.5.18.0191; TST-SBDI-1 11286-75.2016.5.18.0102), e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré requer seja afastada a natureza salarial atribuída aos prêmios (assiduidade e permanência). Alega que mesmo sendo habituais, os prêmios têm natureza indenizatória. Argumenta, ainda, que o prêmio se trata de mera liberalidade do empregador. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 02/06/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 20/03/2017, sendo a reclamante ocupante da função de operadora de produção. O pagamento habitual das parcelas "prêmio assiduidade" e "prêmio permanência" à reclamante é evidente nos holerites juntados pela ré (ex.: fls. 512, 516, 520, 609, 613). A reclamada afirmou na contestação que esses prêmios não tem natureza salarial, por força do art. 457, §2º da CLT com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 (fls. 487/488). Contudo, observo nos holerites que a reclamada inclui o valor dos prêmios assiduidade e permanência na base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias. Para ilustrar, menciono o demonstrativo de pagamento do mês de agosto/2018, quando o FGTS e o "INSS" foram apurados sobre a quantia de R$1.413,76, correspondente à soma das parcelas salário; horas extras 50%; DSR reflexo h. extras; prêmio assiduidade e prêmio permanência (fl. 609). Embora o art. 457, §2º da CLT disponha que os prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", ainda que pagos com habitualidade, no caso dos autos a própria reclamada atribuiu natureza salarial às parcelas quando decidiu integrá-las à base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, condição mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho. Nesse sentido decidiu este Colegiado nos autos do ROT 0000106-49.2022.5.09.0669, de minha relatoria (julgado em 13/09/2023), em caso semelhante. Cabe destacar também que a cláusula do ACT 2019/2020 (juntado pela reclamada), que trata do Prêmio Permanência, estabelece o seguinte (fl. 1005): CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PREMIO PERMANENCIA (...) Parágrafo Terceiro: O Prêmio Permanência tem natureza salarial. Como se vê, o instrumento coletivo juntado ao processo que aborda a matéria atribui natureza salarial ao prêmio. Acrescento também que a reclamada não apresenta nenhum outro regulamento ou política interna para pagamento desses prêmios, de modo que é possível presumir, ainda que não houvesse integração à base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, tratar-se de verba remuneratória que não se enquadra no art. 457, §2º da CLT, como bem entendeu o Juízo de origem. (...)" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRTs da 3ª, 4ª e 23ª Regiões) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré pretende que a condenação se restrinja aos valores indicados na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Nos termos do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Se o valor deve ser estimado - e não exato -, não faz sentido que representem limite ao valor da execução. A mens legis do art. 840, §1º da CLT não é limitar o valor da condenação, mas estabelecer o rito processual e, ainda, a base de cálculo dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca (se integralmente vencida a parte autora no pedido), conforme se observa da parte final do art. 791-A, da CLT: (...) Ademais, de acordo com o julgamento do IAC 1088 pelo Pleno deste E. TRT, na sessão do dia 28/06/2021, fixou-se a seguinte tese jurídica, relativa ao Tema 09: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. (...)" O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Ademais, considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal e, por conseguinte, contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (esjs) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Gabriele Correia Rodrigues e outros x Gabriele Correia Rodrigues e outros

ID: 326837426

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000677-16.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE CORREIA RODRIGUES SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

GABRIELE CORREIA RODRIGUES SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

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GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000677-16.2023.5.09.0562 RECORRENTE: GABRIELE CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000677-16.2023.5.09.0562 RECORRENTE: GABRIELE CORREIA RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a34724e proferida nos autos. ROT 0000677-16.2023.5.09.0562 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 16.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GABRIELE CORREIA RODRIGUES THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) Recorrente: Advogado(s): 2. SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): GABRIELE CORREIA RODRIGUES THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) RECURSO DE: GABRIELE CORREIA RODRIGUES Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador indicado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 59aa8bd; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 2ec1093). Representação processual regular (Id aeb51ea). Preparo inexigível (Id 1b23236). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 13 do TRT 23. - violação do(s) inciso XII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à NR 36 do MTE. A Autora requer a reforma da decisão para que seja afastada a determinação de "abatimento das pausas da NR-36 inferiores a 20 minutos no intervalo térmico deferido (art. 253 da CLT), durante todo o período contratual". Alega que: faz jus a 4 pausas térmicas de 20 minutos cada, por dia trabalhado; os intervalos de vinte minutos concedidos após 1h40 não atingem o desiderato da norma; não atinge a finalidade da norma a concessão de intervalos com duração inferior ao previsto na lei ou o seu fracionamento; o intervalo da CLT visa à recuperação térmica e as pausas da NR visam a recuperação psicofisiológica, razão pela qual não podem ser compensadas/abatidas as pausas da NR-36. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso, conforme analisado no tópico "B" do recurso patronal, a Reclamante laborou em ambiente artificialmente frio conforme apontou a perícia produzida nos autos. Logo, faz jus ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT. Diante da vedação de cumulação do intervalo do artigo 253 da CLT com as pausas da NR 36 (item 36.13.3 da norma regulamentar), necessário analisar se a Reclamada comprova a efetiva fruição destas pela Autora para fins de abatimento, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato extintivo do direito da parte Autora (arts. 818 da CLT e 373, inc. II, do CPC). Nesse sentido, observadas as condições de trabalho previstas no parágrafo único do artigo 253 da CLT, será devida a concessão do referido intervalo. (...) A respeito do tema, a Reclamada não trouxe aos autos os documentos denominados "controle de pausas". Ao contrário do que alega a Reclamada, cabe à empresa controlar o horário dos seus empregados, nos termos do art. 74 da CLT. Ainda que o §2º do referido dispositivo permita a pré-assinalação dos períodos de repouso, no mínimo esse pré-registro é necessário. Avaliando-se os cartões-pontos da Autora (fls. 523 e seguintes), não se observa sequer a pré-assinalação das pausas sob comento, porque somente foi consignada a pausa de intervalo intrajornada. (...) Para o alcance do fim colimado pelo intervalo do art. 253 da CLT, é necessário que seu gozo ocorra fora do contato com o frio, o que não acontece se os empregados retornam antes ao setor para colocação de EPIs, motivo pelo qual o tempo gasto com colocação de EPIs não pode ser computado no período de pausa térmica. Nesse contexto, comprovada a concessão de 3 (três) pausas de 10 (dez) minutos cada, tem-se por correto o entendimento primeiro que determinou o seu abatimento dos intervalos térmicos devidos, no que couber. (...) Desse modo, os intervalos térmicos suprimidos após abatidas as pausas usufruídas (3 de 10 minutos cada) devem ser pagos acrescidos do adicional (mínimo de 50%), com natureza indenizatória, sem reflexos em outras parcelas. Do exposto, nega-se provimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes. Posto isso, mantém-se a r. sentença." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de seguinte teor: "PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO DO TRABALHADOR. EXPOSIÇÃO AO FRIO E A MOVIMENTOS DE SOBRECARGA MUSCULAR. APLICAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCESSÃO INFERIOR A 20 MINUTOS. INVIABILIDADADE. As pausas do art. 253 da CLT são distintas das pausas previstas no item 36.13 .2 da NR-36. A primeira é aplicável aos trabalhadores que prestam serviços em ambiente artificialmente refrigerado e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente/normal para o frio e vice-versa. A segunda é aplicável aos trabalhadores submetidos a movimentos repetitivos, com sobrecarga muscular. e quanto ao fato do item 36 .13.3 da NR 36 dispor não ser devida a aplicação cumulativa de ambas as pausas, esclareço que referida norma apenas estabelece que uma mesma pausa pode ser válida tanto para a recuperação térmica, quanto para a recuperação psicofisiológica. Essa hipótese, porém, só tem validade se a pausa psicofisiológica for de, no mínimo, 20 minutos, como previsto no artigo. 253 /CLT. No presente caso, porém, as pausas concedidas pela reclamada, com lastro no item 36.13.2, eram de 10 minutos, menos benéficas ao trabalhador do que as previstas no dispositivo celetista, com o que não se pode concordar. Provejo, assim, o recurso da reclamante para, aplicando analogicamente do artigo 71, § 4º da CLT, condenar a reclamada ao pagamento de 20 minutos diários, a cada 01h40 trabalhados, como extras, assim como seus reflexos . (TRT-15 - RO: 00102463620185150146 0010246-36.2018.5.15 .0146, Relator.: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA, 6ª Câmara, Data de Publicação: 21/05/2019)" (grifei). Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 910443d; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id c32680a). Representação processual regular (Id b0e75ff ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1b23236: R$ 16.000,00; Custas fixadas, id 1b23236: R$ 320,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ccf2b2f,b0b8ced,802d0e9: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id be5cf14, 6505f59. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré alega que o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado pela parte autora na petição inicial, em obediência à proibição de condenação da parte ré em quantidade superior ao que lhe foi demandado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Esta Turma interpreta o art. 840, § 1º, da CLT (com a alteração imposta pela Lei 13.467/17) no sentido de que o valor consignado para cada pedido limita a condenação, independentemente de ele ter sido alcançado por estimativa ou por liquidação, pois (a) o texto do dispositivo exige valor certo e determinado; (b) o somatório dos pedidos deve refletir o valor exato da causa; e (c) os arts. 141 e 492 do CPC proíbem o deferimento de pedido em parâmetros superiores aos postulados, em respeito ao princípio da congruência. Contudo, em sessão de julgamento realizada na data de 28/06/2021, o Tribunal Pleno deste TRT, no julgamento do IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, firmou tese jurídica em sentido contrário, declarando que o valor apontado a cada pedido, na petição inicial, não limita a condenação. A decisão proferida está assim ementada: (...) Nos termos dos arts. 927, III e V, e 947, § 3º, do CPC, a tese jurídica fixada no julgamento de Incidente de Assunção de Competência (IAC) vincula os Juízes e órgãos fracionários do Tribunal. E, de acordo com o art. 130, XIV, do Regimento Interno desta Corte, (...) Constatada a hipótese prevista nos preceitos apontados e por disciplina institucional, há que se impor efeito modificativo ao julgado, para adotar o entendimento firmado pelo Pleno deste TRT no julgamento do IAC 0001088-38.2019.5.09.0000 e, assim, declarar que os valores apontados para os pedidos, na petição inicial, não constituem limite da condenação. (...) Dessa forma, por disciplina institucional e com lastro no art. 927, V, do CPC, há que se adotar o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno deste e. TRT. Tendo em vista a teste jurídica firmada no julgamento do IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, e pelos fundamentos acima expostos (adotados como razões de decidir), entende-se que os valores apontados para os pedidos, na petição inicial, não constituem limite da condenação, conforme exposto na r. decisão. Qualquer argumentação em sentido contrário está superada pelo entendimento firmado no julgamento do IAC 0001088-38.2019.5.09.0000. Considera-se prequestionada a matéria disciplinada nos arts. 141 e 142 do CPC. Posto isso, mantém-se a r. sentença." (grifei). Não é possível aferir contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF e violação direta e literal ao art. 97 da Constituição Federal porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à NR 36 do MTE. A Ré requer seja reconhecida a impossibilidade de cumular o intervalo térmico previsto na CLT com as pausas psicofisilógicas/ergonômicas previstas em NR MTE, bem como seja reconhecida a fruição de intervalos em periodicidade suficiente. Acrescenta que a mesma pausa é válida tanto para a recuperação térmica quanto para repouso/recuperação psicofisiológica, bem como está desobrigada a manter registro individual da fruição das pausas, sendo ônus do trabalhador. Fundamentos do acórdão recorrido: "Incabível a cumulação do intervalo previsto no artigo 253 da CLT com a pausa psicofisiológica prevista no item 36.13.2 da NR 36. Por ser mais benéfico ao trabalhador, primeiro verifica-se se o empregado labora em ambiente frio, para fazer jus ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT e item 36.13.1 da NR 36. Em não sendo o caso de trabalho em ambiente artificialmente frio, passa o empregado a fazer jus à pausa prevista no item 36.13.2 da mesma Norma. A pausa prevista no item 36.13.2 da NR 36 se restringe para as atividades desempenhadas no setor produtivo e que não estejam enquadradas no artigo 253 da CLT, pois para tanto já é previsto intervalo compensatório, diante do que se observa do disposto no item 36.13.1 da NR 36. Pois bem. No que se refere ao intervalo para recuperação térmica após atividades realizadas em ambiente frio postulado na exordial, o artigo 253 e parágrafo único da CLT dispõe: (...) A matéria está regulada na jurisprudência por meio da Súmula nº 438 do c. TST: (...) Nesse sentido, observadas as condições de trabalho previstas no parágrafo único do artigo 253 da CLT, será devida a concessão do referido intervalo. No caso, conforme analisado no tópico "B" do recurso patronal, a Reclamante laborou em ambiente artificialmente frio conforme apontou a perícia produzida nos autos. Logo, faz jus ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT. Diante da vedação de cumulação do intervalo do artigo 253 da CLT com as pausas da NR 36 (item 36.13.3 da norma regulamentar), necessário analisar se a Reclamada comprova a efetiva fruição destas pela Autora para fins de abatimento, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato extintivo do direito da parte Autora (arts. 818 da CLT e 373, inc. II, do CPC). Nesse sentido, observadas as condições de trabalho previstas no parágrafo único do artigo 253 da CLT, será devida a concessão do referido intervalo. (...) A respeito do tema, a Reclamada não trouxe aos autos os documentos denominados "controle de pausas". Ao contrário do que alega a Reclamada, cabe à empresa controlar o horário dos seus empregados, nos termos do art. 74 da CLT. Ainda que o §2º do referido dispositivo permita a pré-assinalação dos períodos de repouso, no mínimo esse pré-registro é necessário. Avaliando-se os cartões-pontos da Autora (fls. 523 e seguintes), não se observa sequer a pré-assinalação das pausas sob comento, porque somente foi consignada a pausa de intervalo intrajornada. (...) Para o alcance do fim colimado pelo intervalo do art. 253 da CLT, é necessário que seu gozo ocorra fora do contato com o frio, o que não acontece se os empregados retornam antes ao setor para colocação de EPIs, motivo pelo qual o tempo gasto com colocação de EPIs não pode ser computado no período de pausa térmica. Nesse contexto, comprovada a concessão de 3 (três) pausas de 10 (dez) minutos cada, tem-se por correto o entendimento primeiro que determinou o seu abatimento dos intervalos térmicos devidos, no que couber. Em relação à natureza do pagamento de intervalo térmico do art. 253 da CLT, tratando-se de descanso intervalar, deve-se observar o art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, aplicado por analogia à hipótese. Nesse sentido, o precedente turmário: (...) Desse modo, os intervalos térmicos suprimidos após abatidas as pausas usufruídas (3 de 10 minutos cada) devem ser pagos acrescidos do adicional (mínimo de 50%), com natureza indenizatória, sem reflexos em outras parcelas. Do exposto, nega-se provimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes. Posto isso, mantém-se a r. sentença." O Recurso de Revista não se viabiliza por violação de ato administrativo de caráter normativo (NR do MTE) porque não contemplada na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. No que toca ao ônus da prova, o recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a(s) premissa(s) fática(s) retratadas no(s) aresto(s) paradigma(s) (TRT 3, 10, 12 e 18) e a descrita no acórdão recorrido, porquanto neste constou "cabe à empresa controlar o horário dos seus empregados, nos termos do art. 74 da CLT (...) avaliando-se os cartões-pontos da Autora (fls. 523 e seguintes), não se observa sequer a pré-assinalação das pausas", ao passo que nos paradigmas não. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, quanto à alegada impossibilidade de acumulação das pausas psicofisilógicas/ergonômicas concedidas com o intervalo térmico, os arestos transcritos nas razões recursais oriundos do TRT 1, 2, e 24 não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 23, do Tribunal Superior do Trabalho, porque os destaques não abrangem todos os fundamentos utilizados no Acórdão, como por exemplo "Por ser mais benéfico ao trabalhador, primeiro verifica-se se o empregado labora em ambiente frio, para fazer jus ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT e item 36.13.1 da NR 36. Em não sendo o caso de trabalho em ambiente artificialmente frio, passa o empregado a fazer jus à pausa prevista no item 36.13.2 da mesma Norma". Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 3.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º, 3º, 5º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, X e XIII do §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -contrariedade ao entendimento exarado no Tema 1046, de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. A Ré postula a reforma, a fim de que seja excluída a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Sustenta a prevalência do pactuado em âmbito de Acordo Coletivo de Trabalho (Sindicato de Trabalhadores e empresa) e Convenção Coletiva de Trabalho (entre sindicato dos trabalhadores e sindicato patronal) sobre o legislado. Alega que o fato de ter ou não havido labor em atividade insalubre ou aos sábados não descaracteriza o acordo de compensação de jornada firmado entre as partes e que a invalidade do acordo de compensação por suposta ausência de uma licença prévia quando há atividade insalubre vai de encontro ao princípio da autonomia negocial coletiva e ao princípio da intervenção mínima na autonomia coletiva. Fundamentos do acórdão recorrido: "Registre-se que a norma celetária não é inconstitucional, assim como não é o entendimento previsto na Súmula nº 85 do c. TST. Isso porque o art. 7º da CF/88 permite genericamente a compensação de jornada. Por outro lado, incumbe à lei, mais específica que a norma constitucional, definir os parâmetros e circunstâncias que merecem ser observados, o que foi respeitado no caso. Além disso, a previsão legal não impede a compensação em atividades insalubres, mas apenas exige que haja autorização da autoridade competente, o que encontra consonância com a necessidade de redução de riscos de saúde dos trabalhadores, conforme também determina o art. 7º, XXII, da CF/88 ("redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança"). Assim, constitucionalmente válidos o art. 60 da CLT e o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula nº 85 do c. TST. No caso, a Reclamada não comprovou que detinha autorização necessária para prorrogação da jornada (e a consequente compensação), pois nenhum documento nesse sentido foi juntado. Registre-se que a exigência de licença prévia não é afastada tão somente pelo registro do ACT no Ministério do Trabalho, pois referido dispositivo exige que a autorização seja específica para a prorrogação do labor, inclusive com análise dos métodos e processos de trabalho. Portanto, ausente referida licença, não é possível reconhecer a validade do ajuste compensatório praticado. Logo, devida a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras. (...) Logo, não há como se reconhecer a validade do acordo de compensação semanal e do "banco de horas" praticado, ficando prejudicada a análise dos demais aspectos dos ajustes compensatórios. Observa-se, ademais, que a partir de 11/11/2017, em que vigente a Lei nº 13.467/2017, não foi alterada a previsão do caput do art. 60 da CLT, quanto à exigência da licença prévia. Cabe salientar, ainda, que, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, faculta-se a prorrogação de jornada sem licença da autoridade sanitária, mediante prévia autorização em norma coletiva (artigo 611-A, XIII, da CLT). No caso, a Reclamada não carreou aos autos quaisquer instrumentos coletivos que previssem a possibilidade de compensação de jornada em ambiente insalubre e tampouco houve a comprovação de submissão da prorrogação de jornada, em local insalubre, à inspeção da autoridade sanitária, o que ratifica a invalidade do regime adotado. Portanto, o ajuste compensatório é nulo, pois a Autora trabalhava em ambiente insalubre e não há nos autos inspeção prévia e permissão da autoridade competente ou autorização prevista em norma coletiva para a prorrogação da jornada na forma dos arts. 60 e 611-A, ambos da CLT. Do exposto, não se cogita validar o acordo de compensação semanal e o banco de horas adotados pela Reclamada. Inaplicável a Súmula 36 deste Regional, uma vez que o c. TST, em decisão proferida no IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028, em 16/12/2024 (Tema 19), suspendeu sua aplicação até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão. Por outro lado, procede a aplicação do artigo 59-B, caput, da CLT, que dispõe: (...) Do exposto, impõe-se limitar a condenação ao pagamento de horas extras, observada a aplicação do art. 59-B, caput, da CLT. Posto isso, reforma-se, em parte, a r. sentença, para limitar a condenação ao pagamento de horas extras, observada a aplicação do art. 59-B, caput, da CLT, nos termos da fundamentação. " (grifei) No que toca ao argumento de labor aos sábados sem que descaracterize o acordo de compensação, os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, porquanto a fundamentação se pautou na ausência de licença prévia. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. No que se refere às alegações referentes à possibilidade de labor compensatório em atividade insalubre sem licença sanitária, consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula mencionada e violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-2 1001192-27.2020.5.02.0435, 1000814-49.2021.5.02.0431; TRT-3 0010496-74.2022.5.03.0013; TRT-4 0021065-50.2017.5.04.0121; TRT-8 0000520-44.2023.5.08.0118; TRT-15 0010853-22.2021.5.15.0024; TRT-18 0010253-93.2024.5.18.0191; TST-SBDI-1 11286-75.2016.5.18.0102), e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 15 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA - GABRIELE CORREIA RODRIGUES

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Gabriele Correia Rodrigues e outros x Gabriele Correia Rodrigues e outros

ID: 326837467

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000677-16.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE CORREIA RODRIGUES SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

GABRIELE CORREIA RODRIGUES SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

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GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

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OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000677-16.2023.5.09.0562 RECORRENTE: GABRIELE CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000677-16.2023.5.09.0562 RECORRENTE: GABRIELE CORREIA RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a34724e proferida nos autos. ROT 0000677-16.2023.5.09.0562 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 16.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GABRIELE CORREIA RODRIGUES THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) Recorrente: Advogado(s): 2. SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): GABRIELE CORREIA RODRIGUES THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) RECURSO DE: GABRIELE CORREIA RODRIGUES Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador indicado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 59aa8bd; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 2ec1093). Representação processual regular (Id aeb51ea). Preparo inexigível (Id 1b23236). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 13 do TRT 23. - violação do(s) inciso XII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à NR 36 do MTE. A Autora requer a reforma da decisão para que seja afastada a determinação de "abatimento das pausas da NR-36 inferiores a 20 minutos no intervalo térmico deferido (art. 253 da CLT), durante todo o período contratual". Alega que: faz jus a 4 pausas térmicas de 20 minutos cada, por dia trabalhado; os intervalos de vinte minutos concedidos após 1h40 não atingem o desiderato da norma; não atinge a finalidade da norma a concessão de intervalos com duração inferior ao previsto na lei ou o seu fracionamento; o intervalo da CLT visa à recuperação térmica e as pausas da NR visam a recuperação psicofisiológica, razão pela qual não podem ser compensadas/abatidas as pausas da NR-36. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso, conforme analisado no tópico "B" do recurso patronal, a Reclamante laborou em ambiente artificialmente frio conforme apontou a perícia produzida nos autos. Logo, faz jus ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT. Diante da vedação de cumulação do intervalo do artigo 253 da CLT com as pausas da NR 36 (item 36.13.3 da norma regulamentar), necessário analisar se a Reclamada comprova a efetiva fruição destas pela Autora para fins de abatimento, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato extintivo do direito da parte Autora (arts. 818 da CLT e 373, inc. II, do CPC). Nesse sentido, observadas as condições de trabalho previstas no parágrafo único do artigo 253 da CLT, será devida a concessão do referido intervalo. (...) A respeito do tema, a Reclamada não trouxe aos autos os documentos denominados "controle de pausas". Ao contrário do que alega a Reclamada, cabe à empresa controlar o horário dos seus empregados, nos termos do art. 74 da CLT. Ainda que o §2º do referido dispositivo permita a pré-assinalação dos períodos de repouso, no mínimo esse pré-registro é necessário. Avaliando-se os cartões-pontos da Autora (fls. 523 e seguintes), não se observa sequer a pré-assinalação das pausas sob comento, porque somente foi consignada a pausa de intervalo intrajornada. (...) Para o alcance do fim colimado pelo intervalo do art. 253 da CLT, é necessário que seu gozo ocorra fora do contato com o frio, o que não acontece se os empregados retornam antes ao setor para colocação de EPIs, motivo pelo qual o tempo gasto com colocação de EPIs não pode ser computado no período de pausa térmica. Nesse contexto, comprovada a concessão de 3 (três) pausas de 10 (dez) minutos cada, tem-se por correto o entendimento primeiro que determinou o seu abatimento dos intervalos térmicos devidos, no que couber. (...) Desse modo, os intervalos térmicos suprimidos após abatidas as pausas usufruídas (3 de 10 minutos cada) devem ser pagos acrescidos do adicional (mínimo de 50%), com natureza indenizatória, sem reflexos em outras parcelas. Do exposto, nega-se provimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes. Posto isso, mantém-se a r. sentença." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de seguinte teor: "PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO DO TRABALHADOR. EXPOSIÇÃO AO FRIO E A MOVIMENTOS DE SOBRECARGA MUSCULAR. APLICAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCESSÃO INFERIOR A 20 MINUTOS. INVIABILIDADADE. As pausas do art. 253 da CLT são distintas das pausas previstas no item 36.13 .2 da NR-36. A primeira é aplicável aos trabalhadores que prestam serviços em ambiente artificialmente refrigerado e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente/normal para o frio e vice-versa. A segunda é aplicável aos trabalhadores submetidos a movimentos repetitivos, com sobrecarga muscular. e quanto ao fato do item 36 .13.3 da NR 36 dispor não ser devida a aplicação cumulativa de ambas as pausas, esclareço que referida norma apenas estabelece que uma mesma pausa pode ser válida tanto para a recuperação térmica, quanto para a recuperação psicofisiológica. Essa hipótese, porém, só tem validade se a pausa psicofisiológica for de, no mínimo, 20 minutos, como previsto no artigo. 253 /CLT. No presente caso, porém, as pausas concedidas pela reclamada, com lastro no item 36.13.2, eram de 10 minutos, menos benéficas ao trabalhador do que as previstas no dispositivo celetista, com o que não se pode concordar. Provejo, assim, o recurso da reclamante para, aplicando analogicamente do artigo 71, § 4º da CLT, condenar a reclamada ao pagamento de 20 minutos diários, a cada 01h40 trabalhados, como extras, assim como seus reflexos . (TRT-15 - RO: 00102463620185150146 0010246-36.2018.5.15 .0146, Relator.: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA, 6ª Câmara, Data de Publicação: 21/05/2019)" (grifei). Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 910443d; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id c32680a). Representação processual regular (Id b0e75ff ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1b23236: R$ 16.000,00; Custas fixadas, id 1b23236: R$ 320,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ccf2b2f,b0b8ced,802d0e9: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id be5cf14, 6505f59. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré alega que o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado pela parte autora na petição inicial, em obediência à proibição de condenação da parte ré em quantidade superior ao que lhe foi demandado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Esta Turma interpreta o art. 840, § 1º, da CLT (com a alteração imposta pela Lei 13.467/17) no sentido de que o valor consignado para cada pedido limita a condenação, independentemente de ele ter sido alcançado por estimativa ou por liquidação, pois (a) o texto do dispositivo exige valor certo e determinado; (b) o somatório dos pedidos deve refletir o valor exato da causa; e (c) os arts. 141 e 492 do CPC proíbem o deferimento de pedido em parâmetros superiores aos postulados, em respeito ao princípio da congruência. Contudo, em sessão de julgamento realizada na data de 28/06/2021, o Tribunal Pleno deste TRT, no julgamento do IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, firmou tese jurídica em sentido contrário, declarando que o valor apontado a cada pedido, na petição inicial, não limita a condenação. A decisão proferida está assim ementada: (...) Nos termos dos arts. 927, III e V, e 947, § 3º, do CPC, a tese jurídica fixada no julgamento de Incidente de Assunção de Competência (IAC) vincula os Juízes e órgãos fracionários do Tribunal. E, de acordo com o art. 130, XIV, do Regimento Interno desta Corte, (...) Constatada a hipótese prevista nos preceitos apontados e por disciplina institucional, há que se impor efeito modificativo ao julgado, para adotar o entendimento firmado pelo Pleno deste TRT no julgamento do IAC 0001088-38.2019.5.09.0000 e, assim, declarar que os valores apontados para os pedidos, na petição inicial, não constituem limite da condenação. (...) Dessa forma, por disciplina institucional e com lastro no art. 927, V, do CPC, há que se adotar o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno deste e. TRT. Tendo em vista a teste jurídica firmada no julgamento do IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, e pelos fundamentos acima expostos (adotados como razões de decidir), entende-se que os valores apontados para os pedidos, na petição inicial, não constituem limite da condenação, conforme exposto na r. decisão. Qualquer argumentação em sentido contrário está superada pelo entendimento firmado no julgamento do IAC 0001088-38.2019.5.09.0000. Considera-se prequestionada a matéria disciplinada nos arts. 141 e 142 do CPC. Posto isso, mantém-se a r. sentença." (grifei). Não é possível aferir contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF e violação direta e literal ao art. 97 da Constituição Federal porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à NR 36 do MTE. A Ré requer seja reconhecida a impossibilidade de cumular o intervalo térmico previsto na CLT com as pausas psicofisilógicas/ergonômicas previstas em NR MTE, bem como seja reconhecida a fruição de intervalos em periodicidade suficiente. Acrescenta que a mesma pausa é válida tanto para a recuperação térmica quanto para repouso/recuperação psicofisiológica, bem como está desobrigada a manter registro individual da fruição das pausas, sendo ônus do trabalhador. Fundamentos do acórdão recorrido: "Incabível a cumulação do intervalo previsto no artigo 253 da CLT com a pausa psicofisiológica prevista no item 36.13.2 da NR 36. Por ser mais benéfico ao trabalhador, primeiro verifica-se se o empregado labora em ambiente frio, para fazer jus ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT e item 36.13.1 da NR 36. Em não sendo o caso de trabalho em ambiente artificialmente frio, passa o empregado a fazer jus à pausa prevista no item 36.13.2 da mesma Norma. A pausa prevista no item 36.13.2 da NR 36 se restringe para as atividades desempenhadas no setor produtivo e que não estejam enquadradas no artigo 253 da CLT, pois para tanto já é previsto intervalo compensatório, diante do que se observa do disposto no item 36.13.1 da NR 36. Pois bem. No que se refere ao intervalo para recuperação térmica após atividades realizadas em ambiente frio postulado na exordial, o artigo 253 e parágrafo único da CLT dispõe: (...) A matéria está regulada na jurisprudência por meio da Súmula nº 438 do c. TST: (...) Nesse sentido, observadas as condições de trabalho previstas no parágrafo único do artigo 253 da CLT, será devida a concessão do referido intervalo. No caso, conforme analisado no tópico "B" do recurso patronal, a Reclamante laborou em ambiente artificialmente frio conforme apontou a perícia produzida nos autos. Logo, faz jus ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT. Diante da vedação de cumulação do intervalo do artigo 253 da CLT com as pausas da NR 36 (item 36.13.3 da norma regulamentar), necessário analisar se a Reclamada comprova a efetiva fruição destas pela Autora para fins de abatimento, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato extintivo do direito da parte Autora (arts. 818 da CLT e 373, inc. II, do CPC). Nesse sentido, observadas as condições de trabalho previstas no parágrafo único do artigo 253 da CLT, será devida a concessão do referido intervalo. (...) A respeito do tema, a Reclamada não trouxe aos autos os documentos denominados "controle de pausas". Ao contrário do que alega a Reclamada, cabe à empresa controlar o horário dos seus empregados, nos termos do art. 74 da CLT. Ainda que o §2º do referido dispositivo permita a pré-assinalação dos períodos de repouso, no mínimo esse pré-registro é necessário. Avaliando-se os cartões-pontos da Autora (fls. 523 e seguintes), não se observa sequer a pré-assinalação das pausas sob comento, porque somente foi consignada a pausa de intervalo intrajornada. (...) Para o alcance do fim colimado pelo intervalo do art. 253 da CLT, é necessário que seu gozo ocorra fora do contato com o frio, o que não acontece se os empregados retornam antes ao setor para colocação de EPIs, motivo pelo qual o tempo gasto com colocação de EPIs não pode ser computado no período de pausa térmica. Nesse contexto, comprovada a concessão de 3 (três) pausas de 10 (dez) minutos cada, tem-se por correto o entendimento primeiro que determinou o seu abatimento dos intervalos térmicos devidos, no que couber. Em relação à natureza do pagamento de intervalo térmico do art. 253 da CLT, tratando-se de descanso intervalar, deve-se observar o art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, aplicado por analogia à hipótese. Nesse sentido, o precedente turmário: (...) Desse modo, os intervalos térmicos suprimidos após abatidas as pausas usufruídas (3 de 10 minutos cada) devem ser pagos acrescidos do adicional (mínimo de 50%), com natureza indenizatória, sem reflexos em outras parcelas. Do exposto, nega-se provimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes. Posto isso, mantém-se a r. sentença." O Recurso de Revista não se viabiliza por violação de ato administrativo de caráter normativo (NR do MTE) porque não contemplada na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. No que toca ao ônus da prova, o recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a(s) premissa(s) fática(s) retratadas no(s) aresto(s) paradigma(s) (TRT 3, 10, 12 e 18) e a descrita no acórdão recorrido, porquanto neste constou "cabe à empresa controlar o horário dos seus empregados, nos termos do art. 74 da CLT (...) avaliando-se os cartões-pontos da Autora (fls. 523 e seguintes), não se observa sequer a pré-assinalação das pausas", ao passo que nos paradigmas não. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, quanto à alegada impossibilidade de acumulação das pausas psicofisilógicas/ergonômicas concedidas com o intervalo térmico, os arestos transcritos nas razões recursais oriundos do TRT 1, 2, e 24 não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 23, do Tribunal Superior do Trabalho, porque os destaques não abrangem todos os fundamentos utilizados no Acórdão, como por exemplo "Por ser mais benéfico ao trabalhador, primeiro verifica-se se o empregado labora em ambiente frio, para fazer jus ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT e item 36.13.1 da NR 36. Em não sendo o caso de trabalho em ambiente artificialmente frio, passa o empregado a fazer jus à pausa prevista no item 36.13.2 da mesma Norma". Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 3.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º, 3º, 5º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, X e XIII do §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -contrariedade ao entendimento exarado no Tema 1046, de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. A Ré postula a reforma, a fim de que seja excluída a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Sustenta a prevalência do pactuado em âmbito de Acordo Coletivo de Trabalho (Sindicato de Trabalhadores e empresa) e Convenção Coletiva de Trabalho (entre sindicato dos trabalhadores e sindicato patronal) sobre o legislado. Alega que o fato de ter ou não havido labor em atividade insalubre ou aos sábados não descaracteriza o acordo de compensação de jornada firmado entre as partes e que a invalidade do acordo de compensação por suposta ausência de uma licença prévia quando há atividade insalubre vai de encontro ao princípio da autonomia negocial coletiva e ao princípio da intervenção mínima na autonomia coletiva. Fundamentos do acórdão recorrido: "Registre-se que a norma celetária não é inconstitucional, assim como não é o entendimento previsto na Súmula nº 85 do c. TST. Isso porque o art. 7º da CF/88 permite genericamente a compensação de jornada. Por outro lado, incumbe à lei, mais específica que a norma constitucional, definir os parâmetros e circunstâncias que merecem ser observados, o que foi respeitado no caso. Além disso, a previsão legal não impede a compensação em atividades insalubres, mas apenas exige que haja autorização da autoridade competente, o que encontra consonância com a necessidade de redução de riscos de saúde dos trabalhadores, conforme também determina o art. 7º, XXII, da CF/88 ("redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança"). Assim, constitucionalmente válidos o art. 60 da CLT e o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula nº 85 do c. TST. No caso, a Reclamada não comprovou que detinha autorização necessária para prorrogação da jornada (e a consequente compensação), pois nenhum documento nesse sentido foi juntado. Registre-se que a exigência de licença prévia não é afastada tão somente pelo registro do ACT no Ministério do Trabalho, pois referido dispositivo exige que a autorização seja específica para a prorrogação do labor, inclusive com análise dos métodos e processos de trabalho. Portanto, ausente referida licença, não é possível reconhecer a validade do ajuste compensatório praticado. Logo, devida a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras. (...) Logo, não há como se reconhecer a validade do acordo de compensação semanal e do "banco de horas" praticado, ficando prejudicada a análise dos demais aspectos dos ajustes compensatórios. Observa-se, ademais, que a partir de 11/11/2017, em que vigente a Lei nº 13.467/2017, não foi alterada a previsão do caput do art. 60 da CLT, quanto à exigência da licença prévia. Cabe salientar, ainda, que, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, faculta-se a prorrogação de jornada sem licença da autoridade sanitária, mediante prévia autorização em norma coletiva (artigo 611-A, XIII, da CLT). No caso, a Reclamada não carreou aos autos quaisquer instrumentos coletivos que previssem a possibilidade de compensação de jornada em ambiente insalubre e tampouco houve a comprovação de submissão da prorrogação de jornada, em local insalubre, à inspeção da autoridade sanitária, o que ratifica a invalidade do regime adotado. Portanto, o ajuste compensatório é nulo, pois a Autora trabalhava em ambiente insalubre e não há nos autos inspeção prévia e permissão da autoridade competente ou autorização prevista em norma coletiva para a prorrogação da jornada na forma dos arts. 60 e 611-A, ambos da CLT. Do exposto, não se cogita validar o acordo de compensação semanal e o banco de horas adotados pela Reclamada. Inaplicável a Súmula 36 deste Regional, uma vez que o c. TST, em decisão proferida no IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028, em 16/12/2024 (Tema 19), suspendeu sua aplicação até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão. Por outro lado, procede a aplicação do artigo 59-B, caput, da CLT, que dispõe: (...) Do exposto, impõe-se limitar a condenação ao pagamento de horas extras, observada a aplicação do art. 59-B, caput, da CLT. Posto isso, reforma-se, em parte, a r. sentença, para limitar a condenação ao pagamento de horas extras, observada a aplicação do art. 59-B, caput, da CLT, nos termos da fundamentação. " (grifei) No que toca ao argumento de labor aos sábados sem que descaracterize o acordo de compensação, os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, porquanto a fundamentação se pautou na ausência de licença prévia. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. No que se refere às alegações referentes à possibilidade de labor compensatório em atividade insalubre sem licença sanitária, consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula mencionada e violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-2 1001192-27.2020.5.02.0435, 1000814-49.2021.5.02.0431; TRT-3 0010496-74.2022.5.03.0013; TRT-4 0021065-50.2017.5.04.0121; TRT-8 0000520-44.2023.5.08.0118; TRT-15 0010853-22.2021.5.15.0024; TRT-18 0010253-93.2024.5.18.0191; TST-SBDI-1 11286-75.2016.5.18.0102), e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 15 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELE CORREIA RODRIGUES - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1005053-41.2018.4.01.3300

ID: 333105337

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005053-41.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA FERREIRA FREITAS UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILENA CINTRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005053-41.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005053-41.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CATARINA FERREIRA FR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005053-41.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005053-41.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CATARINA FERREIRA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA CINTRA DE SOUZA - BA24197-A, EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A e VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A POLO PASSIVO:UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A, VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A, MILENA CINTRA DE SOUZA - BA24197-A, VITOR MORAIS DE ANDRADE - SP182604-A e RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005053-41.2018.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por Catarina Ferreira Freitas em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da UNIME – União Metropolitana para o Desenvolvimento da Educação e Cultura Ltda. e da Caixa Econômica Federal – CEF. A autora pleiteou, em síntese, a regularização dos aditamentos do contrato de financiamento estudantil (FIES) a partir do semestre 2016.2 e seguintes, com a liberação de recursos à IES, correção das mensalidades cobradas pela UNIME, garantia de matrícula no semestre 2018.2 e suspensão de cobranças indevidas, inclusive referentes à rubrica “Serviços Educacionais FIES”. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, tornando definitiva a tutela antecipada e condenando os requeridos à correção dos aditamentos com observância do limite global previsto no contrato, afastando a incidência da Portaria FNDE nº 638/2017. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. Houve também condenação dos réus, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Inconformado, o FNDE interpôs apelação sustentando a legalidade da limitação do financiamento pelo teto da Portaria FNDE nº 638/2017, com base na Lei nº 10.260/2001 e normas regulamentares do MEC, defendendo a aplicação retroativa do referido teto e a inexistência de irregularidade nos aditamentos realizados. Por sua vez, a autora, Catarina Ferreira Freitas, também apelou, requerendo a reforma da sentença quanto ao indeferimento dos danos morais, alegando ter sofrido graves transtornos, constrangimentos e risco à continuidade do curso em razão das cobranças indevidas e impedimentos impostos pela IES, além da ausência de repasse integral pelo FNDE. A UNIME, por fim, interpôs apelação requerendo a reforma integral da sentença, aduzindo que não deu causa às cobranças contestadas, que os valores de repasse foram definidos pelo FNDE e que eventual saldo remanescente decorre da cláusula contratual que impõe à estudante a responsabilidade pelo percentual não coberto. Defende, ainda, que não houve negativação e que a cobrança dos valores devidos foi realizada dentro da legalidade. Contrarrazões apresentadas por todos os apelados. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHORelatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005053-41.2018.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A autora propôs ação de rito ordinário em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da UNIME – União Metropolitana para o Desenvolvimento da Educação e Cultura Ltda. e da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando, em síntese, a regularização dos aditamentos do contrato de financiamento estudantil (FIES) a partir do semestre 2016.2, a correção das mensalidades para observância do percentual contratual de 2,24%, a garantia de sua matrícula no semestre 2018.2 e o afastamento de cobranças indevidas. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a correção dos aditamentos contratuais sem a incidência da Portaria FNDE nº 638/2017, e indeferiu o pleito de indenização por danos morais. Contra essa decisão foram interpostas três apelações: pelo FNDE, pela autora e pela UNIME. I. Mérito 1. Apelação do FNDE Sustenta o FNDE a legalidade da limitação imposta pela Portaria FNDE nº 638/2017 aos contratos de financiamento estudantil, ainda que anteriores à sua edição, invocando os arts. 4º e 4º-B da Lei nº 10.260/2001, bem como regulamentos do Ministério da Educação. Não assiste razão ao apelante. A autora comprovou ter assinado contrato com a instituição de ensino superior (UNIME) em 25/01/2016 e com o FNDE, representado pela Caixa Econômica Federal, em 11/03/2016, datas anteriores à edição da Portaria FNDE nº 638/2017, de 17/08/2017 (ID 77772628, páginas 45/49 e ID 77772629, páginas 50/62 dos autos). Assim, não merece reparo a sentença por ter decidido que “o contrato discutido nos presentes autos fora firmado em data anterior à edição da Portaria FNDE nº. 638/17, razão pela qual devem prevalecer os limites de financiamento estabelecidos no pacto contratual, sendo descabida a incidência de teto limitador posterior” (ID 77769470, página 347 dos autos). Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que normas supervenientes, especialmente de natureza infralegal, não podem alterar unilateralmente condições pactuadas anteriormente, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LIMITAÇÃO DO VALOR DA SEMESTRALIDADE. CONTRATOS FIRMADOS ATÉ O 2º SEMESTRE DE 2016. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES EXCEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição de ensino contra sentença que declarou a inexistência de débitos relativos ao contrato de financiamento estudantil da parte autora. 2. A sentença reconheceu que o contrato firmado pela parte autora no ano de 2014 está submetido às regras do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) vigentes à época, as quais estabelecem que o valor da semestralidade deve observar o limite máximo de financiamento estabelecido pelo agente operador do programa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve a aplicação das normas que regulam o financiamento estudantil no âmbito do FIES, especialmente no que concerne à limitação do valor da semestralidade escolar cobrado das instituições de ensino superior participantes do programa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 10.260/2001 veda a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional além dos encargos educacionais financiáveis pelo FIES, salvo nos casos de contratos firmados a partir do 1º semestre de 2017, conforme previsto na Portaria FNDE nº 638/2017. 5. Nos termos do art. 4º da Lei nº 10.260/2001, o agente operador do programa possui a prerrogativa de estabelecer limites máximos e mínimos de financiamento, conforme disposto no art. 4º-B da mesma lei. No exercício dessa prerrogativa, a Resolução CG-FIES nº 16/2018 fixou o teto máximo de financiamento em R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos) para os contratos firmados até o 2º semestre de 2016, sem, contudo, impor aos estudantes a obrigação de arcar com eventual diferença entre esse valor e a mensalidade cobrada pela instituição de ensino. 6. No caso concreto, a parte autora firmou seu contrato de financiamento estudantil no ano de 2014, estando, portanto, vedada a cobrança de valores superiores ao limite estabelecido pelo agente operador do FIES, sob pena de violação às normas regulamentares do programa. 7. A apelante aderiu ao FIES e, portanto, deve observar as normas que regulamentam o programa, sendo ilegítima a cobrança de valores superiores ao limite de financiamento previsto para a época do contrato da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Tese de julgamento: "1. Nos contratos firmados até o 2º semestre de 2016 no âmbito do FIES, a instituição de ensino não pode cobrar dos estudantes valores superiores ao limite máximo de financiamento estabelecido pelo agente operador do programa, nos termos da Portaria FNDE nº 638/2017 e Resolução CG-FIES nº 15/2018" Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 4º e art. 4º-B. Jurisprudência relevante citada: TRF-5, Apelação Cível nº 0802164-34.2018.4.05.8200, Rel. Des. Fed. Luiz Bispo da Silva Neto, 3ª Turma, j. 03/12/2020. (AC 1014909-60.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025.) (Destaquei.) // ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADITAMENTO. PORTARIA 638/2017. TETO ORÇAMENTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. INVIABILIDADE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação e pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança para confirmar a tutela de urgência deferida e determinar "a) à Uninorte que permita o autor prosseguir no curso, sem a cobrança de eventuais diferenças não repassadas pelo FNDE; e b) ao FNDE e à União que adotem as providências necessárias ao processamento e renovação do financiamento estudantil do autor, não aplicando a limitação posterior ao contrato (Portaria n. 638/2017)". 2. A parte autora é estudante do curso de Medicina da Uninorte e apesar de ter firmado contrato com o FNDE para financiamento do seu curso, com cobertura de 98,22% da mensalidade, não conseguiu renovar o financiamento no 2º semestre de 2017 . Relata que a Uninorte não realizou o aditamento, ao argumento de que o FNDE não teria repassado os valores do financiamento estudantil e que teria sido compelido pela Instituição de Ensino a proceder aos pagamentos pendentes, sob pena de cancelamento da matrícula e de ser excluída do curso. 3.No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da União, importa consignar que a Lei nº 10.260/2001, em seu art . 3º, I, disciplinou que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, de supervisor do cumprimento das normas do programa e de administrador dos ativos e passivos do fundo, podendo essa última atribuição ser delegada ao FNDE. Portanto, a União tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. 4. Jurisprudência deste Tribunal em caso semelhante: "A Portaria FNDE 638/ 2017 estabelece em seu art. 1º que para o 2º semestre de 2017 o valor máximo de financiamento para realização de contratos e aditamentos de renovação semestral no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil para contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2017 é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cabendo ao estudante arcar com a eventual diferença. Hipótese em que no contrato firmado com a autora em 17/02/2017, há expressa previsão na cláusula terceira, do limite de crédito global concedido, por 12 semestres, no valor total de R$759.023,65, sendo R$35.625,59 para o semestre 1/2017. Dessa forma a limitação do teto de financiamento estabelecido pela Portaria 638/2017 não pode retroagir aos contratos já existentes, sob pena da violação do princípio da segurança jurídica".[TRF1, AC 1009702-38.2017 .4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 24/11/2020]. 5. No que tange a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não merece reparos a sentença recorrida, porquanto está em consonância com o entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1937/DF, realizado em 30/06/2017, no sentido de que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União e suas Autarquias ao pagamento de honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, afastando, assim, a aplicação do entendimento constante do enunciado nº 421 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. Negado provimento às apelações. (AC 1000788-57.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 – DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024.) (Destaquei.) // ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. RETROATIVIDADE DA RESOLUÇÃO N. 15/2018. IMPOSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO FIES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PASSIVA REJEITADA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada. 2. A parte autora pleiteia aplicação retroativa da Resolução n. 15/2018, que estabeleceu o valor de R$ 42.983,70 como teto máximo de financiamento para realização de aditamentos de renovação semestral no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), para aumentar o percentual de financiamento dos valores das mensalidades do curso de medicina da apelante. 3. Conforme afirma a própria parte apelante, seu contrato de financiamento foi firmado em 5 de abril de 2018, após a vigência da Resolução n. 15/2018, não sendo possível a aplicação de suas disposições em contrato de financiamento formalizado em data posterior, tendo em vista expressa restrição da norma quanto ao seu âmbito de aplicação, que contempla apenas contratos formalizados até 2º semestre de 2016. 4. A celebração de termo aditivo ao contrato de financiamento deve observar as disposições normativas vigentes à época e fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, não havendo que se falar em obrigatoriedade da concessão do financiamento integral do curso superior à parte apelante. 5. Apelação a que se dá parcial provimento, apenas para considerar a legitimidade passiva da União na demanda. 6. Majoração dos honorários advocatícios recursais, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC, ficando, porém, sua exigibilidade suspensa, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita, conforme disposição do art. 98, §3º, do CPC. (AC 1039980-87.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 11/09/2023.) (Destaquei.) // ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PORTARIA 638/2017. TETO ORÇAMENTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR. DIREITO À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Esta Corte Regional tem entendimento firmado no sentido de que, sendo fundo de natureza contábil, o FIES está sujeito a restrições de ordem orçamentária e financeira que subordina o interesse do estudante aos recursos disponibilizados pelo programa à instituição de ensino. Precedentes. II - A Portaria FNDE 638/2017, ato normativo secundário, não pode retroagir para restringir os valores fixados e pactuados pela Administração em relação contratual constituída anteriormente a sua publicação e estabelecer restrição não prevista em lei. Precedentes. III - Ademais, há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional buscada nestes autos se encontra em sintonia com o pleno acesso ao ensino superior, como garantia fundamental assegurada em nossa Constituição Federal, na determinação cogente e de eficácia imediata ( CF, art. 5º, § 1º), no sentido de que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho ( CF, art . 205), pois a restrição no limite do financiamento estudantil resultaria em grave prejuízo, em virtude de o impetrante não ter condições financeiras de custear a cobrança residual relativa ao curso de graduação. IV Apelação desprovida. Sentença mantida. A verba honorária, arbitrada na sentença recorrida, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (64 .088,00), deverá ser majorado em 2% (dois por cento), perfazendo um total de 12% (doze por cento), nos moldes do § 11, do art. 85, do CPC. (AC 1000671-66.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 – QUINTA TURMA, PJe 29/03/2023.) // ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO. PORTARIA N. 638/2017. TETO ORÇAMENTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. INVIABILIDADE. 1. Na sentença, determinou-se que o FNDE adote as providências necessárias ao processamento e renovação do financiamento estudantil do demandante, não aplicando a limitação posterior ao contrato (Portaria n. 638/2017), ao fundamento de que a Portaria nº 638, de agosto de 2017, ato normativo secundário, não possui poder para interferir em relação contratual firmada anteriormente à sua publicação e criar restrição não prevista em lei, para atos constituídos em data anterior a sua edição. 2. Jurisprudência desta Corte, em caso semelhante: A Portaria FNDE 638/ 2017 estabelece em seu art. 1º que para o 2º semestre de 2017 o valor máximo de financiamento para realização de contratos e aditamentos de renovação semestral no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil para contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2017 é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cabendo ao estudante arcar com a eventual diferença. Hipótese em que no contrato firmado com a autora em 17/02/2017, há expressa previsão na cláusula terceira, do limite de crédito global concedido, por 12 semestres, no valor total de R$ 759 .023,65, sendo R$ 35.625,59 para o semestre 1/2017. Dessa forma a limitação do teto de financiamento estabelecido pela Portaria 638/2017 não pode retroagir aos contratos já existentes, sob pena da violação do princípio da segurança jurídica [TRF1, AC 1009702-38.2017 .4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 24/11/2020]. Igualmente: AC 1000814-55 .2017.4.01.3000, Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 24/08/2021. 3. Negado provimento à apelação. AC 1000798-04.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 – SEXTA TURMA, PJe 30/08/2021.) (Destaquei.) Desse modo, correta a sentença ao determinar o cumprimento do contrato nos termos originalmente ajustados, sem incidência do limite posterior. 2. Apelação da UNIME – Instituição de Ensino Superior A IES UNIME defende que não deu causa às cobranças indevidas, que os valores a menor repassados decorrem de limitações impostas pelo agente operador do FIES, e que eventual saldo remanescente encontra respaldo contratual. Embora a UNIME alegue que não houve cobrança efetiva ou negativação do nome da autora, os documentos constantes dos autos revelam a emissão de boletos em valores significativamente superiores à parcela de responsabilidade da estudante (2,24%), inclusive com inclusão de encargos sob a rubrica de “Serviços Educacionais FIES”, em valor expressivo, chegando a ultrapassar R$ 27.000,00. Não se mostra legítima a transferência do ônus do repasse a menor à estudante, sobretudo quando essa diferença decorre de decisão administrativa alheia à sua vontade e à sua esfera de responsabilidade contratual. Nesse cenário, não merece reparo a sentença por ter determinado a correção dos aditamentos conforme os limites do contrato original, afastando a aplicação da Portaria objeto da controvérsia e, por consequência, eventual cobrança indevida dessa norma infralegal. 3. Apelação da autora – Catarina Ferreira Freitas A autora insurge-se contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, alegando ter sofrido constrangimento e risco de exclusão do curso em decorrência da imposição de encargos não previstos contratualmente. Todavia, no caso concreto, a apelante-autora não trouxe aos autos prova inequívoca hábil a afastar a conclusão do Juízo de origem de que “não houve constrangimento passível de ser indenizado. Com efeito, todos os aditamentos foram realizados e a Autora não chegou a ficar impedida de cursar os semestres, nem comprovou ter seus dados incluídos em cadastros restritivos de crédito” (ID 77769470, página 347 dos autos). Assim, a sentença recorrida não destoa do entendimento jurisprudencial sobre a questão. Vejamos: ADMINISTRATIVO. FNDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRELIMINAR DEILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF REJEITADA. ADITAMENTO DO CONTRATO DO FIES.POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS IMPROVIDOS. [...] 7. As restrições da Portaria MEC n. 15, de 08/07/2011, só se iniciam com a sua entrada em vigor, não podendo ser levado em conta fatos pretéritos. [AG 201202010047357, Desembargadora Federal Maria do Carmo Freitas Ribeiro, TRF2 - Quinta Turma Especializada, E-DJF2R - Data::22/07/2013.]. 8. Há que ser considerada a possibilidade de aditamento do contrato de financiamento estudantil da apelada, uma vez que seu contrato administrativo foi firmado com as apelantes desde maio de 2010. 9. O FNDE e a CEF devem proceder ao aditamento do contrato de financiamento estudantil, assegurando à estudante a liberação dos valores relativos ao pagamento das mensalidades à instituição de ensino em que se encontra matriculada. [...] 14. Quanto aos danos morais, inexiste responsabilidade a ser imputada à Administração, que, agindo dentro da legalidade a que está vinculada, não praticou ato ilícito a ensejar o direito à indenização. 15. O dano moral só se caracteriza quando configurado efetivo abalo à imagem ou à honra do indivíduo ou quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar, situações que não se observam na hipótese dos autos. Precedente desta Turma. 16. Apelações improvidas.” (AC 0800001-94.2012.4.05.8102, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, TRF5 – QUARTA TURMA.) A propósito da prova que possibilite a condenação a título de danos morais, “Reconhece-se ausência de provas de conduta dolosa ou desleal pela instituição, conforme entendimento consolidado do STJ, afastando a condenação por danos morais e a imposição de penalidades processuais” (AC 0001552-48.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024.) Ainda que se reconheça o transtorno gerado pela divergência contratual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional é pacífica ao exigir, para o reconhecimento de dano moral, a demonstração inequívoca da violação à esfera íntima da parte, com efetiva lesão a direito da personalidade, o que não se verifica no caso presente. II. Conclusão Ante o exposto, nego provimento às apelações, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da apelante-autora, considerando o não provimento dos recursos dos réus. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005053-41.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005053-41.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CATARINA FERREIRA FREITAS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. APELADO: CATARINA FERREIRA FREITAS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA., FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) FIRMADO EM 2016. LIMITAÇÃO. PORTARIA FNDE Nº 638/2017. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS ANTERIORES. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Catarina Ferreira Freitas, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e UNIME – União Metropolitana para o Desenvolvimento da Educação e Cultura Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada para regularização dos aditamentos do contrato FIES desde o semestre 2016.2, liberação de recursos à IES, correção de mensalidades, garantia de matrícula no semestre 2018.2 e suspensão de cobranças indevidas. 2. A sentença afastou a incidência da Portaria FNDE nº 638/2017 aos contratos firmados anteriormente à sua edição, determinando a observância dos limites contratuais e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Foram interpostos recursos pelas três partes: a autora visando à condenação por danos morais, o FNDE pela aplicação retroativa da portaria, e a UNIME pela reforma integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a Portaria FNDE nº 638/2017 pode ser aplicada retroativamente a contratos de financiamento estudantil firmados antes de sua vigência; (ii) verificar a legitimidade da cobrança de valores superiores àqueles pactuados no contrato firmado com a autora; e (iii) apurar a existência de dano moral passível de indenização decorrente de suposta falha na prestação do serviço educacional e de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência desta Corte reconhece a impossibilidade de aplicação retroativa da Portaria FNDE nº 638/2017 a contratos firmados anteriormente, como o da autora, celebrado em 11/03/2016. Assim, correta a sentença ao afastar a limitação posterior imposta por ato infralegal, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. 5. Comprovada a cobrança pela instituição de ensino de valores superiores ao percentual contratual de 2,24%, sob a rubrica “Serviços Educacionais FIES”, é legítima a determinação judicial de afastamento da exigência, uma vez que eventual diferença no repasse do financiamento não pode ser transferida ao estudante. 6. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a autora não demonstrou a existência de impedimento à continuidade do curso ou de inscrição em cadastros restritivos de crédito. Ausente prova de violação à sua esfera íntima, o indeferimento da pretensão indenizatória deve ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Apelações não providas. Mantida integralmente a sentença. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Teses de julgamento: “1. A Portaria FNDE nº 638/2017 não se aplica retroativamente aos contratos de financiamento estudantil firmados antes de sua vigência.”; “2. A instituição de ensino não pode transferir ao estudante o ônus decorrente de redução administrativa no repasse do FIES.”; “3. A configuração de dano moral exige a demonstração de lesão concreta à esfera íntima do autor, não bastando meros aborrecimentos decorrentes da relação contratual.” Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 4º e art. 4º-B; CPC, art. 85, §§ 2º e 11º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1014909-60.2022.4.01.3600; TRF1, AC 1000788-57.2017.4.01.3000; TRF1, AC 1039980-87.2019.4.01.3400; TRF1, AC 1000671-66.2017.4.01.3000; TRF1, AC 1000798-04.2017.4.01.3000; TRF1, AC 0001552-48.2008.4.01.3300. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Processo nº 1005053-41.2018.4.01.3300

ID: 333105342

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005053-41.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA FERREIRA FREITAS UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILENA CINTRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005053-41.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005053-41.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CATARINA FERREIRA FR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005053-41.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005053-41.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CATARINA FERREIRA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA CINTRA DE SOUZA - BA24197-A, EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A e VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A POLO PASSIVO:UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A, VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A, MILENA CINTRA DE SOUZA - BA24197-A, VITOR MORAIS DE ANDRADE - SP182604-A e RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005053-41.2018.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por Catarina Ferreira Freitas em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da UNIME – União Metropolitana para o Desenvolvimento da Educação e Cultura Ltda. e da Caixa Econômica Federal – CEF. A autora pleiteou, em síntese, a regularização dos aditamentos do contrato de financiamento estudantil (FIES) a partir do semestre 2016.2 e seguintes, com a liberação de recursos à IES, correção das mensalidades cobradas pela UNIME, garantia de matrícula no semestre 2018.2 e suspensão de cobranças indevidas, inclusive referentes à rubrica “Serviços Educacionais FIES”. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, tornando definitiva a tutela antecipada e condenando os requeridos à correção dos aditamentos com observância do limite global previsto no contrato, afastando a incidência da Portaria FNDE nº 638/2017. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. Houve também condenação dos réus, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Inconformado, o FNDE interpôs apelação sustentando a legalidade da limitação do financiamento pelo teto da Portaria FNDE nº 638/2017, com base na Lei nº 10.260/2001 e normas regulamentares do MEC, defendendo a aplicação retroativa do referido teto e a inexistência de irregularidade nos aditamentos realizados. Por sua vez, a autora, Catarina Ferreira Freitas, também apelou, requerendo a reforma da sentença quanto ao indeferimento dos danos morais, alegando ter sofrido graves transtornos, constrangimentos e risco à continuidade do curso em razão das cobranças indevidas e impedimentos impostos pela IES, além da ausência de repasse integral pelo FNDE. A UNIME, por fim, interpôs apelação requerendo a reforma integral da sentença, aduzindo que não deu causa às cobranças contestadas, que os valores de repasse foram definidos pelo FNDE e que eventual saldo remanescente decorre da cláusula contratual que impõe à estudante a responsabilidade pelo percentual não coberto. Defende, ainda, que não houve negativação e que a cobrança dos valores devidos foi realizada dentro da legalidade. Contrarrazões apresentadas por todos os apelados. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHORelatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005053-41.2018.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A autora propôs ação de rito ordinário em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da UNIME – União Metropolitana para o Desenvolvimento da Educação e Cultura Ltda. e da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando, em síntese, a regularização dos aditamentos do contrato de financiamento estudantil (FIES) a partir do semestre 2016.2, a correção das mensalidades para observância do percentual contratual de 2,24%, a garantia de sua matrícula no semestre 2018.2 e o afastamento de cobranças indevidas. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a correção dos aditamentos contratuais sem a incidência da Portaria FNDE nº 638/2017, e indeferiu o pleito de indenização por danos morais. Contra essa decisão foram interpostas três apelações: pelo FNDE, pela autora e pela UNIME. I. Mérito 1. Apelação do FNDE Sustenta o FNDE a legalidade da limitação imposta pela Portaria FNDE nº 638/2017 aos contratos de financiamento estudantil, ainda que anteriores à sua edição, invocando os arts. 4º e 4º-B da Lei nº 10.260/2001, bem como regulamentos do Ministério da Educação. Não assiste razão ao apelante. A autora comprovou ter assinado contrato com a instituição de ensino superior (UNIME) em 25/01/2016 e com o FNDE, representado pela Caixa Econômica Federal, em 11/03/2016, datas anteriores à edição da Portaria FNDE nº 638/2017, de 17/08/2017 (ID 77772628, páginas 45/49 e ID 77772629, páginas 50/62 dos autos). Assim, não merece reparo a sentença por ter decidido que “o contrato discutido nos presentes autos fora firmado em data anterior à edição da Portaria FNDE nº. 638/17, razão pela qual devem prevalecer os limites de financiamento estabelecidos no pacto contratual, sendo descabida a incidência de teto limitador posterior” (ID 77769470, página 347 dos autos). Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que normas supervenientes, especialmente de natureza infralegal, não podem alterar unilateralmente condições pactuadas anteriormente, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LIMITAÇÃO DO VALOR DA SEMESTRALIDADE. CONTRATOS FIRMADOS ATÉ O 2º SEMESTRE DE 2016. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES EXCEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição de ensino contra sentença que declarou a inexistência de débitos relativos ao contrato de financiamento estudantil da parte autora. 2. A sentença reconheceu que o contrato firmado pela parte autora no ano de 2014 está submetido às regras do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) vigentes à época, as quais estabelecem que o valor da semestralidade deve observar o limite máximo de financiamento estabelecido pelo agente operador do programa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve a aplicação das normas que regulam o financiamento estudantil no âmbito do FIES, especialmente no que concerne à limitação do valor da semestralidade escolar cobrado das instituições de ensino superior participantes do programa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 10.260/2001 veda a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional além dos encargos educacionais financiáveis pelo FIES, salvo nos casos de contratos firmados a partir do 1º semestre de 2017, conforme previsto na Portaria FNDE nº 638/2017. 5. Nos termos do art. 4º da Lei nº 10.260/2001, o agente operador do programa possui a prerrogativa de estabelecer limites máximos e mínimos de financiamento, conforme disposto no art. 4º-B da mesma lei. No exercício dessa prerrogativa, a Resolução CG-FIES nº 16/2018 fixou o teto máximo de financiamento em R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos) para os contratos firmados até o 2º semestre de 2016, sem, contudo, impor aos estudantes a obrigação de arcar com eventual diferença entre esse valor e a mensalidade cobrada pela instituição de ensino. 6. No caso concreto, a parte autora firmou seu contrato de financiamento estudantil no ano de 2014, estando, portanto, vedada a cobrança de valores superiores ao limite estabelecido pelo agente operador do FIES, sob pena de violação às normas regulamentares do programa. 7. A apelante aderiu ao FIES e, portanto, deve observar as normas que regulamentam o programa, sendo ilegítima a cobrança de valores superiores ao limite de financiamento previsto para a época do contrato da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Tese de julgamento: "1. Nos contratos firmados até o 2º semestre de 2016 no âmbito do FIES, a instituição de ensino não pode cobrar dos estudantes valores superiores ao limite máximo de financiamento estabelecido pelo agente operador do programa, nos termos da Portaria FNDE nº 638/2017 e Resolução CG-FIES nº 15/2018" Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 4º e art. 4º-B. Jurisprudência relevante citada: TRF-5, Apelação Cível nº 0802164-34.2018.4.05.8200, Rel. Des. Fed. Luiz Bispo da Silva Neto, 3ª Turma, j. 03/12/2020. (AC 1014909-60.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025.) (Destaquei.) // ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADITAMENTO. PORTARIA 638/2017. TETO ORÇAMENTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. INVIABILIDADE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação e pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança para confirmar a tutela de urgência deferida e determinar "a) à Uninorte que permita o autor prosseguir no curso, sem a cobrança de eventuais diferenças não repassadas pelo FNDE; e b) ao FNDE e à União que adotem as providências necessárias ao processamento e renovação do financiamento estudantil do autor, não aplicando a limitação posterior ao contrato (Portaria n. 638/2017)". 2. A parte autora é estudante do curso de Medicina da Uninorte e apesar de ter firmado contrato com o FNDE para financiamento do seu curso, com cobertura de 98,22% da mensalidade, não conseguiu renovar o financiamento no 2º semestre de 2017 . Relata que a Uninorte não realizou o aditamento, ao argumento de que o FNDE não teria repassado os valores do financiamento estudantil e que teria sido compelido pela Instituição de Ensino a proceder aos pagamentos pendentes, sob pena de cancelamento da matrícula e de ser excluída do curso. 3.No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da União, importa consignar que a Lei nº 10.260/2001, em seu art . 3º, I, disciplinou que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, de supervisor do cumprimento das normas do programa e de administrador dos ativos e passivos do fundo, podendo essa última atribuição ser delegada ao FNDE. Portanto, a União tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. 4. Jurisprudência deste Tribunal em caso semelhante: "A Portaria FNDE 638/ 2017 estabelece em seu art. 1º que para o 2º semestre de 2017 o valor máximo de financiamento para realização de contratos e aditamentos de renovação semestral no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil para contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2017 é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cabendo ao estudante arcar com a eventual diferença. Hipótese em que no contrato firmado com a autora em 17/02/2017, há expressa previsão na cláusula terceira, do limite de crédito global concedido, por 12 semestres, no valor total de R$759.023,65, sendo R$35.625,59 para o semestre 1/2017. Dessa forma a limitação do teto de financiamento estabelecido pela Portaria 638/2017 não pode retroagir aos contratos já existentes, sob pena da violação do princípio da segurança jurídica".[TRF1, AC 1009702-38.2017 .4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 24/11/2020]. 5. No que tange a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não merece reparos a sentença recorrida, porquanto está em consonância com o entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1937/DF, realizado em 30/06/2017, no sentido de que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União e suas Autarquias ao pagamento de honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, afastando, assim, a aplicação do entendimento constante do enunciado nº 421 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. Negado provimento às apelações. (AC 1000788-57.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 – DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024.) (Destaquei.) // ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. RETROATIVIDADE DA RESOLUÇÃO N. 15/2018. IMPOSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO FIES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PASSIVA REJEITADA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada. 2. A parte autora pleiteia aplicação retroativa da Resolução n. 15/2018, que estabeleceu o valor de R$ 42.983,70 como teto máximo de financiamento para realização de aditamentos de renovação semestral no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), para aumentar o percentual de financiamento dos valores das mensalidades do curso de medicina da apelante. 3. Conforme afirma a própria parte apelante, seu contrato de financiamento foi firmado em 5 de abril de 2018, após a vigência da Resolução n. 15/2018, não sendo possível a aplicação de suas disposições em contrato de financiamento formalizado em data posterior, tendo em vista expressa restrição da norma quanto ao seu âmbito de aplicação, que contempla apenas contratos formalizados até 2º semestre de 2016. 4. A celebração de termo aditivo ao contrato de financiamento deve observar as disposições normativas vigentes à época e fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, não havendo que se falar em obrigatoriedade da concessão do financiamento integral do curso superior à parte apelante. 5. Apelação a que se dá parcial provimento, apenas para considerar a legitimidade passiva da União na demanda. 6. Majoração dos honorários advocatícios recursais, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC, ficando, porém, sua exigibilidade suspensa, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita, conforme disposição do art. 98, §3º, do CPC. (AC 1039980-87.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 11/09/2023.) (Destaquei.) // ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PORTARIA 638/2017. TETO ORÇAMENTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR. DIREITO À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Esta Corte Regional tem entendimento firmado no sentido de que, sendo fundo de natureza contábil, o FIES está sujeito a restrições de ordem orçamentária e financeira que subordina o interesse do estudante aos recursos disponibilizados pelo programa à instituição de ensino. Precedentes. II - A Portaria FNDE 638/2017, ato normativo secundário, não pode retroagir para restringir os valores fixados e pactuados pela Administração em relação contratual constituída anteriormente a sua publicação e estabelecer restrição não prevista em lei. Precedentes. III - Ademais, há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional buscada nestes autos se encontra em sintonia com o pleno acesso ao ensino superior, como garantia fundamental assegurada em nossa Constituição Federal, na determinação cogente e de eficácia imediata ( CF, art. 5º, § 1º), no sentido de que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho ( CF, art . 205), pois a restrição no limite do financiamento estudantil resultaria em grave prejuízo, em virtude de o impetrante não ter condições financeiras de custear a cobrança residual relativa ao curso de graduação. IV Apelação desprovida. Sentença mantida. A verba honorária, arbitrada na sentença recorrida, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (64 .088,00), deverá ser majorado em 2% (dois por cento), perfazendo um total de 12% (doze por cento), nos moldes do § 11, do art. 85, do CPC. (AC 1000671-66.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 – QUINTA TURMA, PJe 29/03/2023.) // ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO. PORTARIA N. 638/2017. TETO ORÇAMENTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. INVIABILIDADE. 1. Na sentença, determinou-se que o FNDE adote as providências necessárias ao processamento e renovação do financiamento estudantil do demandante, não aplicando a limitação posterior ao contrato (Portaria n. 638/2017), ao fundamento de que a Portaria nº 638, de agosto de 2017, ato normativo secundário, não possui poder para interferir em relação contratual firmada anteriormente à sua publicação e criar restrição não prevista em lei, para atos constituídos em data anterior a sua edição. 2. Jurisprudência desta Corte, em caso semelhante: A Portaria FNDE 638/ 2017 estabelece em seu art. 1º que para o 2º semestre de 2017 o valor máximo de financiamento para realização de contratos e aditamentos de renovação semestral no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil para contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2017 é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cabendo ao estudante arcar com a eventual diferença. Hipótese em que no contrato firmado com a autora em 17/02/2017, há expressa previsão na cláusula terceira, do limite de crédito global concedido, por 12 semestres, no valor total de R$ 759 .023,65, sendo R$ 35.625,59 para o semestre 1/2017. Dessa forma a limitação do teto de financiamento estabelecido pela Portaria 638/2017 não pode retroagir aos contratos já existentes, sob pena da violação do princípio da segurança jurídica [TRF1, AC 1009702-38.2017 .4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 24/11/2020]. Igualmente: AC 1000814-55 .2017.4.01.3000, Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 24/08/2021. 3. Negado provimento à apelação. AC 1000798-04.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 – SEXTA TURMA, PJe 30/08/2021.) (Destaquei.) Desse modo, correta a sentença ao determinar o cumprimento do contrato nos termos originalmente ajustados, sem incidência do limite posterior. 2. Apelação da UNIME – Instituição de Ensino Superior A IES UNIME defende que não deu causa às cobranças indevidas, que os valores a menor repassados decorrem de limitações impostas pelo agente operador do FIES, e que eventual saldo remanescente encontra respaldo contratual. Embora a UNIME alegue que não houve cobrança efetiva ou negativação do nome da autora, os documentos constantes dos autos revelam a emissão de boletos em valores significativamente superiores à parcela de responsabilidade da estudante (2,24%), inclusive com inclusão de encargos sob a rubrica de “Serviços Educacionais FIES”, em valor expressivo, chegando a ultrapassar R$ 27.000,00. Não se mostra legítima a transferência do ônus do repasse a menor à estudante, sobretudo quando essa diferença decorre de decisão administrativa alheia à sua vontade e à sua esfera de responsabilidade contratual. Nesse cenário, não merece reparo a sentença por ter determinado a correção dos aditamentos conforme os limites do contrato original, afastando a aplicação da Portaria objeto da controvérsia e, por consequência, eventual cobrança indevida dessa norma infralegal. 3. Apelação da autora – Catarina Ferreira Freitas A autora insurge-se contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, alegando ter sofrido constrangimento e risco de exclusão do curso em decorrência da imposição de encargos não previstos contratualmente. Todavia, no caso concreto, a apelante-autora não trouxe aos autos prova inequívoca hábil a afastar a conclusão do Juízo de origem de que “não houve constrangimento passível de ser indenizado. Com efeito, todos os aditamentos foram realizados e a Autora não chegou a ficar impedida de cursar os semestres, nem comprovou ter seus dados incluídos em cadastros restritivos de crédito” (ID 77769470, página 347 dos autos). Assim, a sentença recorrida não destoa do entendimento jurisprudencial sobre a questão. Vejamos: ADMINISTRATIVO. FNDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRELIMINAR DEILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF REJEITADA. ADITAMENTO DO CONTRATO DO FIES.POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS IMPROVIDOS. [...] 7. As restrições da Portaria MEC n. 15, de 08/07/2011, só se iniciam com a sua entrada em vigor, não podendo ser levado em conta fatos pretéritos. [AG 201202010047357, Desembargadora Federal Maria do Carmo Freitas Ribeiro, TRF2 - Quinta Turma Especializada, E-DJF2R - Data::22/07/2013.]. 8. Há que ser considerada a possibilidade de aditamento do contrato de financiamento estudantil da apelada, uma vez que seu contrato administrativo foi firmado com as apelantes desde maio de 2010. 9. O FNDE e a CEF devem proceder ao aditamento do contrato de financiamento estudantil, assegurando à estudante a liberação dos valores relativos ao pagamento das mensalidades à instituição de ensino em que se encontra matriculada. [...] 14. Quanto aos danos morais, inexiste responsabilidade a ser imputada à Administração, que, agindo dentro da legalidade a que está vinculada, não praticou ato ilícito a ensejar o direito à indenização. 15. O dano moral só se caracteriza quando configurado efetivo abalo à imagem ou à honra do indivíduo ou quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar, situações que não se observam na hipótese dos autos. Precedente desta Turma. 16. Apelações improvidas.” (AC 0800001-94.2012.4.05.8102, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, TRF5 – QUARTA TURMA.) A propósito da prova que possibilite a condenação a título de danos morais, “Reconhece-se ausência de provas de conduta dolosa ou desleal pela instituição, conforme entendimento consolidado do STJ, afastando a condenação por danos morais e a imposição de penalidades processuais” (AC 0001552-48.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024.) Ainda que se reconheça o transtorno gerado pela divergência contratual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional é pacífica ao exigir, para o reconhecimento de dano moral, a demonstração inequívoca da violação à esfera íntima da parte, com efetiva lesão a direito da personalidade, o que não se verifica no caso presente. II. Conclusão Ante o exposto, nego provimento às apelações, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da apelante-autora, considerando o não provimento dos recursos dos réus. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005053-41.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005053-41.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CATARINA FERREIRA FREITAS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. APELADO: CATARINA FERREIRA FREITAS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA., FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) FIRMADO EM 2016. LIMITAÇÃO. PORTARIA FNDE Nº 638/2017. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS ANTERIORES. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Catarina Ferreira Freitas, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e UNIME – União Metropolitana para o Desenvolvimento da Educação e Cultura Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada para regularização dos aditamentos do contrato FIES desde o semestre 2016.2, liberação de recursos à IES, correção de mensalidades, garantia de matrícula no semestre 2018.2 e suspensão de cobranças indevidas. 2. A sentença afastou a incidência da Portaria FNDE nº 638/2017 aos contratos firmados anteriormente à sua edição, determinando a observância dos limites contratuais e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Foram interpostos recursos pelas três partes: a autora visando à condenação por danos morais, o FNDE pela aplicação retroativa da portaria, e a UNIME pela reforma integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a Portaria FNDE nº 638/2017 pode ser aplicada retroativamente a contratos de financiamento estudantil firmados antes de sua vigência; (ii) verificar a legitimidade da cobrança de valores superiores àqueles pactuados no contrato firmado com a autora; e (iii) apurar a existência de dano moral passível de indenização decorrente de suposta falha na prestação do serviço educacional e de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência desta Corte reconhece a impossibilidade de aplicação retroativa da Portaria FNDE nº 638/2017 a contratos firmados anteriormente, como o da autora, celebrado em 11/03/2016. Assim, correta a sentença ao afastar a limitação posterior imposta por ato infralegal, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. 5. Comprovada a cobrança pela instituição de ensino de valores superiores ao percentual contratual de 2,24%, sob a rubrica “Serviços Educacionais FIES”, é legítima a determinação judicial de afastamento da exigência, uma vez que eventual diferença no repasse do financiamento não pode ser transferida ao estudante. 6. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a autora não demonstrou a existência de impedimento à continuidade do curso ou de inscrição em cadastros restritivos de crédito. Ausente prova de violação à sua esfera íntima, o indeferimento da pretensão indenizatória deve ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Apelações não providas. Mantida integralmente a sentença. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Teses de julgamento: “1. A Portaria FNDE nº 638/2017 não se aplica retroativamente aos contratos de financiamento estudantil firmados antes de sua vigência.”; “2. A instituição de ensino não pode transferir ao estudante o ônus decorrente de redução administrativa no repasse do FIES.”; “3. A configuração de dano moral exige a demonstração de lesão concreta à esfera íntima do autor, não bastando meros aborrecimentos decorrentes da relação contratual.” Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 4º e art. 4º-B; CPC, art. 85, §§ 2º e 11º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1014909-60.2022.4.01.3600; TRF1, AC 1000788-57.2017.4.01.3000; TRF1, AC 1039980-87.2019.4.01.3400; TRF1, AC 1000671-66.2017.4.01.3000; TRF1, AC 1000798-04.2017.4.01.3000; TRF1, AC 0001552-48.2008.4.01.3300. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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