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Liliane De Jesus Carvalho x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 330253909

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-69.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JANDER DAURICIO FILHO

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO REC…

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Liliane De Jesus Carvalho x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 330253922

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-69.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JANDER DAURICIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO REC…

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Joao Francisco De Oliveira x Dirceu Tokarski Borges

ID: 332011942

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-38.2025.5.09.0654

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIRCEU TOKARSKI BORGES

Notificação

Advogados:

DICESAR BECHES VIEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATOrd 0000769-38.2025.5.09.0654 RECLAMANTE: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA RECLAMAD…

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Angelo Roberto Pereira x Amon Duarte Silva

ID: 299400253

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Porecatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-03.2019.8.16.0137

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO ROBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

AMON DUARTE SILVA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ANGELO BARRUECO CEREZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-03.2019.8.16.0137 Processo: 0000769-03.2019.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.369,49 Exequente(s): ANGELO ROBERTO PEREIRA Executado(s): Amon Duarte Silva Vistos Trata-se de requerimento para a penhora de créditos da parte executada existentes no programa “Nota Paraná” (mov. 373.1). É o relato. Decido. Por meio da Lei Estadual nº 18451 foi criado o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil. Dispõe o artigo 2º, da mencionada Lei: Art. 2º A pessoa natural ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual de estabelecimento fornecedor localizado no Estado do Paraná, que seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado. Considerando que os créditos decorrentes desse programa são em dinheiro e que a ordem de penhora é preferencial (art. 835, I do CPC), não se mostra necessário o esgotamento de todos os meios à disposição na tentativa de localizar bens do devedor. Sobre a penhora dos mencionados créditos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV DO CPC, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE CRÉDITOS E PRÊMIOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA PARANÁ. MEDIDA QUE SE COMPATIBIZA COM AS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS, BEM COMO SE MOSTRA APTA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.[...].3. A compatibilidade com as disposições processuais, bem como a aptidão para assegurar o cumprimento da obrigação, torna cabível a medida que determina a penhora sobre créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná.4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025219-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019) Cabe mencionar que a informação sobre a existência ou não de eventuais créditos em nome do executado junto ao programa “Nota Paraná” está protegida por sigilo. Assim, passível de intervenção judicial para fins de obtenção de informações quanto a existência de valores passíveis de penhora para satisfação do crédito. Deste modo, defiro o requerimento retro. 2. Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para fins de verificação e, em caso positivo, penhora de crédito em nome da parte executada, oriundos do Programa Nota Paraná. 2.1. Os valores penhorados deverão ser depositados em conta vinculada aos autos. 3. Sobrevindo informações quanto a inexistência da penhora, ao Exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 4. Sobrevindo informações de valores penhorados, intimem-se, e, em caso de inércia, expeça-se alvará em favor da parte exequente ou seu procurador, desde que possua poderes para tanto. Diligências e intimações necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0000769-56.2024.8.17.5130

ID: 317047367

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Petrolina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-56.2024.8.17.5130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RODRIGUES DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Petrolina O: AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 49/50 a 1428/1429, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Petrolina O: AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 49/50 a 1428/1429, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56328-010 Telefone': (81) 38669806 - E-mail*: vmulher.petrolina@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0000769-56.2024.8.17.5130 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: PETROLINA (CENTRO) - 3ª DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - 3ª DEAM, CENTRAL DE INQUÉRITOS DE PETROLINA, 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PETROLINA - INVESTIGADO(A): JOSE RODRIGUES DA SILVA - O(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Petrolina, PETROLINA, Estado de Pernambuco, Dr(ª) SYDNEI ALVES DANIEL, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do art. 129, § 13, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006 , o(ª) Sr(ª). JOSE RODRIGUES DA SILVA, , CPF: 09940247460, trabalhador rural, nascido aos 02/10/1985, filho de MARIA INEZ RODRIGUES DA SILVA e FRANCISCO PEREIIRA DA SILVA , residente à MUNICIPIO DE PETROLINA (), conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0000769-56.2024.8.17.5130, que tramita no Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Petrolina, situada no AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 49/50 a 1428/1429, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56328-010. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) INVESTIGADO(A): JOSE RODRIGUES DA SILVA, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, ROSA MARIA DA SILVA SANTOS , digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. PETROLINA, 4 de junho de 2025.

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Luiz H O Souza Serviços De Engenharia Ltda x Tim S/A

ID: 318636836

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Wenceslau Braz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-70.2025.8.16.0176

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ H O SOUZA SERVIçOS DE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

TIM S/A

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Celular: (43) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Celular: (43) 99880-9259 - E-mail: cartoriocivelwb@hotmail.com Autos nº. 0000769-70.2025.8.16.0176 Processo: 0000769-70.2025.8.16.0176 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.880,78 Autor(s): LUIZ H O SOUZA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA Réu(s): TIM S/A DECISÃO 1. Recebo a petição inicial e sua emenda, uma vez que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. 2. Paute a Secretaria data para realização de audiência de conciliação presencial ou semipresencial, a ser presidido pelo CEJUSC desta Comarca, em conformidade com o Provimento n. 316/2022 - CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Não havendo a possibilidade de realização do ato dessa forma, o que deverá ser certificado, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, fica dispensada, por ora, a realização do ato, sem prejuízo, todavia, de sua posterior oportunização, e sem prejuízo ainda da formalização de propostas escritas de acordo entre as partes. 4. Cite-se a parte ré e intimem-se as partes para comparecimento à audiência de conciliação e/ou mediação via CEJUSC (art. 165 do CPC) a ser designada pela Serventia, observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada para efetivação da citação do réu (art. 334 do CPC). Em complemento, caso o endereço seja insuficiente ou não atendido pela entrega domiciliar dos Correios, determino, desde logo, que a citação e intimação se dê por mandado judicial ou carta precatória, conforme o caso. No caso de necessidade de expedição de carta precatória, registre-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do objeto deprecado (art. 261 do CPC), intimando-se a parte autora para acompanhar o cumprimento da diligência perante o Juízo Deprecado. Intime-se a parte autora para comparecimento, por meio de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). 5. As partes deverão ser cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório, e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. No entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). 6. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do CPC), terá início a partir da audiência. 7. Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na realização da audiência de conciliação, ou não sendo possível a sua realização o prazo para resposta correrá nos moldes do art. 335, inc. II, do CPC. 8. Com o decurso do prazo da contestação, ou com sua apresentação, deverá ser intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 9. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, a Escrivania deverá intimar as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, ressaltando-se que a especificação de provas não o se confunde com o protesto genérico por elas, forte art. 370 do CPC. 10. Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. 11. Diligências e intimações necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Reginaldo Ferreira Da Silva Junior x Via Varejo S/A

ID: 318966792

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-46.2023.5.19.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000769-46.2023.5.19.0002 RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000769-46.2023.5.19.0002 RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: VIA VAREJO S/A PROCESSO nº 0000769-46.2023.5.19.0002 (ED) EMBARGANTE: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR EMBARGADO: VIA VAREJO S/A RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA Ementa Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APURAÇÃO DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E PARCELADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que deferiu diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, canceladas e parceladas, determinando a apuração em liquidação de sentença com base nos relatórios de vendas e declarações das partes. O embargante alega omissão quanto aos parâmetros de apuração, requerendo a fixação de um prejuízo de 30% sobre as comissões pagas, conforme a inicial, para as vendas não faturadas. Alega omissão semelhante quanto às comissões sobre vendas parceladas e ao prêmio de estímulo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) O acórdão foi omisso ao não definir parâmetros específicos para a apuração das diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, limitando-se a mencionar os "relatórios de vendas e as declarações das partes"? (ii) O acórdão foi omisso quanto aos parâmetros de cálculo das diferenças de comissões sobre vendas parceladas? (iii) O acórdão foi omisso ao não fixar a base de cálculo e o percentual do prêmio de estímulo? III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão não foi omisso. A determinação de apuração em liquidação de sentença, considerando os relatórios de vendas e declarações das partes, é suficiente para definir o "an debeatur". A definição do "quantum debeatur" é própria da fase de liquidação, onde se analisará todo o acervo probatório, inclusive a aplicação do art. 400 do CPC, se necessário. A pretensão do embargante de fixar um percentual antecipadamente é incabível em sede de embargos. 4. A situação é análoga para as comissões sobre vendas parceladas. O acórdão reconheceu o direito às diferenças, cabendo a apuração detalhada em liquidação. A fixação antecipada de percentuais é inadequada. 5. O acórdão não foi omisso quanto ao prêmio de estímulo. A fundamentação define claramente o percentual (0,4%) e a base de cálculo (totalidade das vendas, incluindo as diferenças deferidas), observando o correto adimplemento das comissões e a superação da meta de 140%. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A apuração das diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, canceladas e parceladas, bem como do prêmio de estímulo, deve ocorrer na fase de liquidação de sentença, considerando-se o conjunto probatório dos autos, sem a necessidade de fixação antecipada de percentuais ou parâmetros de cálculo pelo acórdão. 2. A menção expressa no acórdão aos relatórios de vendas e declarações das partes, bem como a definição do percentual e critérios para o cálculo do prêmio de estímulo, demonstra a ausência de omissão." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 400; CLT, art. 897-A; CPC, art. 1022. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos. Maceió, 1º de julho de 2025. VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA Desembargadora Relatora MACEIO/AL, 07 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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Reginaldo Ferreira Da Silva Junior x Via Varejo S/A

ID: 318966842

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-46.2023.5.19.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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JULIANA ERBS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000769-46.2023.5.19.0002 RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000769-46.2023.5.19.0002 RECORRENTE: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: VIA VAREJO S/A PROCESSO nº 0000769-46.2023.5.19.0002 (ED) EMBARGANTE: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR EMBARGADO: VIA VAREJO S/A RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA Ementa Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APURAÇÃO DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E PARCELADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que deferiu diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, canceladas e parceladas, determinando a apuração em liquidação de sentença com base nos relatórios de vendas e declarações das partes. O embargante alega omissão quanto aos parâmetros de apuração, requerendo a fixação de um prejuízo de 30% sobre as comissões pagas, conforme a inicial, para as vendas não faturadas. Alega omissão semelhante quanto às comissões sobre vendas parceladas e ao prêmio de estímulo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) O acórdão foi omisso ao não definir parâmetros específicos para a apuração das diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, limitando-se a mencionar os "relatórios de vendas e as declarações das partes"? (ii) O acórdão foi omisso quanto aos parâmetros de cálculo das diferenças de comissões sobre vendas parceladas? (iii) O acórdão foi omisso ao não fixar a base de cálculo e o percentual do prêmio de estímulo? III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão não foi omisso. A determinação de apuração em liquidação de sentença, considerando os relatórios de vendas e declarações das partes, é suficiente para definir o "an debeatur". A definição do "quantum debeatur" é própria da fase de liquidação, onde se analisará todo o acervo probatório, inclusive a aplicação do art. 400 do CPC, se necessário. A pretensão do embargante de fixar um percentual antecipadamente é incabível em sede de embargos. 4. A situação é análoga para as comissões sobre vendas parceladas. O acórdão reconheceu o direito às diferenças, cabendo a apuração detalhada em liquidação. A fixação antecipada de percentuais é inadequada. 5. O acórdão não foi omisso quanto ao prêmio de estímulo. A fundamentação define claramente o percentual (0,4%) e a base de cálculo (totalidade das vendas, incluindo as diferenças deferidas), observando o correto adimplemento das comissões e a superação da meta de 140%. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A apuração das diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, canceladas e parceladas, bem como do prêmio de estímulo, deve ocorrer na fase de liquidação de sentença, considerando-se o conjunto probatório dos autos, sem a necessidade de fixação antecipada de percentuais ou parâmetros de cálculo pelo acórdão. 2. A menção expressa no acórdão aos relatórios de vendas e declarações das partes, bem como a definição do percentual e critérios para o cálculo do prêmio de estímulo, demonstra a ausência de omissão." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 400; CLT, art. 897-A; CPC, art. 1022. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos. Maceió, 1º de julho de 2025. VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA Desembargadora Relatora MACEIO/AL, 07 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIA VAREJO S/A

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Eudes Monteiro De Oliveira e outros x Eudes Monteiro De Oliveira e outros

ID: 260919975

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-82.2023.5.07.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EUDES MONTEIRO DE OLIVEIRA PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

EUDES MONTEIRO DE OLIVEIRA PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Acórdão

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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ISABELLA CORDEIRO DA COSTA

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VITOR LEANDRO DE OLIVEIRA

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STEVIA JULIA ANGELIN MEDEIROS

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MARIANA CRISTO LASSERRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR 0000769-82.2023.5.07.0001 : EUDES MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR 0000769-82.2023.5.07.0001 : EUDES MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO E OUTROS (1) A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000769-82.2023.5.07.0001 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) MARIA ROSELI MENDES ALENCAR está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Recurso Ordinário da reclamada e deu parcial provimento ao recurso do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A embargante alega omissão quanto à análise da validade das cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho e afirma que os descontos realizados não configurariam enriquecimento ilícito, pois teriam respaldo na norma coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise da validade do Acordo Coletivo de Trabalho para legitimar os descontos realizados; (ii) avaliar se a pretensão da embargante configura tentativa de reexame de matéria fática, incompatível com a via dos Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão apta a justificar Embargos de Declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante capaz de modificar o resultado da decisão. No caso, não há omissão a ser suprida, pois o acórdão abordou a matéria relacionada aos descontos realizados, fundamentando a decisão com base na análise documental e no disposto no art. 477, § 5º, da CLT, considerando, inclusive, o período de gozo de auxílio-doença da reclamante. Não cabe, em sede de Embargos de Declaração, reexaminar a valoração da prova ou rediscutir o mérito da decisão, conforme prevê a Súmula nº 126 do TST. A pretensão da embargante, ao alegar que o Acordo Coletivo de Trabalho deveria prevalecer sobre a condenação imposta, revela tentativa de reavaliação da matéria já decidida. A alegação de omissão quanto à análise do Acordo Coletivo de Trabalho é improcedente, pois o acórdão fundamentou a rejeição da tese recursal patronal com base na insuficiência da prova documental e no respeito aos limites legais de desconto salarial previstos no art. 477, § 5º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A omissão que enseja Embargos de Declaração ocorre apenas quando o julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante capaz de influenciar o resultado da decisão. A revisão da prova ou reanálise do mérito são incabíveis na via dos Embargos de Declaração. A validade de Acordo Coletivo de Trabalho deve ser apreciada à luz do contexto fático e dos limites legais, não sendo suficiente a mera alegação de sua prevalência para afastar condenações fundadas em elementos probatórios concretos. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 462, § 1º, e 477, § 5º e § 8º; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 126. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

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Eudes Monteiro De Oliveira e outros x Eudes Monteiro De Oliveira e outros

ID: 260920024

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-82.2023.5.07.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EUDES MONTEIRO DE OLIVEIRA PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

EUDES MONTEIRO DE OLIVEIRA PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Acórdão

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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ISABELLA CORDEIRO DA COSTA

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VITOR LEANDRO DE OLIVEIRA

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STEVIA JULIA ANGELIN MEDEIROS

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MARIANA CRISTO LASSERRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR 0000769-82.2023.5.07.0001 : EUDES MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR 0000769-82.2023.5.07.0001 : EUDES MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO E OUTROS (1) A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000769-82.2023.5.07.0001 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) MARIA ROSELI MENDES ALENCAR está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Recurso Ordinário da reclamada e deu parcial provimento ao recurso do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A embargante alega omissão quanto à análise da validade das cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho e afirma que os descontos realizados não configurariam enriquecimento ilícito, pois teriam respaldo na norma coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise da validade do Acordo Coletivo de Trabalho para legitimar os descontos realizados; (ii) avaliar se a pretensão da embargante configura tentativa de reexame de matéria fática, incompatível com a via dos Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão apta a justificar Embargos de Declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante capaz de modificar o resultado da decisão. No caso, não há omissão a ser suprida, pois o acórdão abordou a matéria relacionada aos descontos realizados, fundamentando a decisão com base na análise documental e no disposto no art. 477, § 5º, da CLT, considerando, inclusive, o período de gozo de auxílio-doença da reclamante. Não cabe, em sede de Embargos de Declaração, reexaminar a valoração da prova ou rediscutir o mérito da decisão, conforme prevê a Súmula nº 126 do TST. A pretensão da embargante, ao alegar que o Acordo Coletivo de Trabalho deveria prevalecer sobre a condenação imposta, revela tentativa de reavaliação da matéria já decidida. A alegação de omissão quanto à análise do Acordo Coletivo de Trabalho é improcedente, pois o acórdão fundamentou a rejeição da tese recursal patronal com base na insuficiência da prova documental e no respeito aos limites legais de desconto salarial previstos no art. 477, § 5º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A omissão que enseja Embargos de Declaração ocorre apenas quando o julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante capaz de influenciar o resultado da decisão. A revisão da prova ou reanálise do mérito são incabíveis na via dos Embargos de Declaração. A validade de Acordo Coletivo de Trabalho deve ser apreciada à luz do contexto fático e dos limites legais, não sendo suficiente a mera alegação de sua prevalência para afastar condenações fundadas em elementos probatórios concretos. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 462, § 1º, e 477, § 5º e § 8º; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 126. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - EUDES MONTEIRO DE OLIVEIRA

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