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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 317940544

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0804600-05.2024.8.19.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

IVAN CAMARA GOMES TRINDADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, 0, ROD. CHRISTIANO JOSE DA SLVA JUNIOR,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, 0, ROD. CHRISTIANO JOSE DA SLVA JUNIOR, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo: 0804600-05.2024.8.19.0028 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA CURATELADO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE MACAÉ ( 620 ) Trata-se de ação de curatela proposta por Em segredo de justiça objetivando a interdição de MARCO AURÉLIO GOMES MAIA originariamente distribuída a este juízo. O art. 43 do CPC consagra o princípio do perpetuatiojurisdictionis, segundo o qual "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Entende-se por absoluta a (in)competência que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como conhecida de ofício pelo juiz (art. 64, § 1°, do CPC). O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 62, dispõe que "a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes", ou seja, consistem em espécies de competência absoluta. Na vigência da Lei Estadual n. 6.956/2015, competia aos juízos de direito de família o processo e julgamento das ações de interdição (art. 43, I, "c", da Lei Estadual n. 6.956/2015). Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, em 19 de janeiro de 2025, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a competência para processo e julgamento das ações de curatela, excetuadas as relativas a idosos, passou aos juízos de sucessões (art. 67, I, "g, da Lei Estadual n. 10.633/2024). É evidente que a competência acima mencionada é definida sob o critério da matéria, estando abrangida a curatela pelo direito sucessório, de acordo com a organização judiciária estadual. Observa-se, assim, ter havido alteração de competência absoluta (em razão da matéria), consistindo em exceção legalmente prevista ao princípio da perpetuatiojurisdictionis, o que autoriza a modificação do juízo competente no curso do processo, na forma do art. 43, parte final, do CPC. Como argumento de reforço, em situação semelhante (alteração das matérias de competência dos Juizados Especiais Cíveis de Fazenda Pública), a E. Vigésima Câmara Cível deste Tribunal admitiu o deslocamento posterior de competência, excepcionando-se o princípio da perpetuatiojurisdictionis: "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada com vistas ao fornecimento gratuito de medicamentos. Demanda movida em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro e distribuída à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Decisão interlocutória de declínio da competência em favor de um dos Juizados Fazendários da mesma Comarca. Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da decisão interlocutória alvejada. A competência para processar e julgar as causas que versem sobre a entrega de medicamentos e outros insumos de saúde, realizações de exames, de cirurgias, de internações e outras fundadas no direito à saúde contra entes públicos (matéria constante do Artigo 49, inciso I, da Lei nº 5.781/2010), passou a ser dos Juizados Fazendários a partir da alteração da competência das matérias elencadas no Ato Executivo nº 3.447/2013, que alterou a redação do Artigo 10, do Ato Executivo nº 6.340/2010. Em decorrência da modificação da competência absoluta, não há que se falar na aplicação do Princípio da perpetuatiojurisdictionis, já que se está diante de exceção estabelecida na parte final do Artigo 43, do CPC.A orientação firmada no Incidente de Assunção de Competência de nº 0053667-03.2017.8.19.0000, que reconheceu a admissibilidade de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre ente público e particular, nos processos de competência dos Juizados Fazendários, não foi adotado pela Douta Juíza Singular como fundamento para a prolação da decisão interlocutória guerreada e tampouco guarda relação com a hipótese em exame já que a ação de obrigação de fazer ajuizada pelo ora Agravado foi movida apenas em face de entes públicos (Estado e Município do Rio de Janeiro). Destarte, mostra-se correto o declínio da competência exofficiopara um dos Juizados Fazendários levado a efeito pela Douta Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Precedentes do TJERJ. Acolhimento do Parecer da Ilustre Procuradora de Justiça. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0001154-82.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 14/09/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)" Em suma, com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, que, em seu art. 67, I, "g", incluiu no elenco de matérias de competência do juízo de sucessões as ações de curatela de pessoas não idosas, modificando, assim, regra de competência absoluta, há de se reconhecer a superveniente incompetência deste juízo para o presente feito, visto que, nesta Comarca, a competência sucessória é do r. Juízo da 1ª Vara de Família. Pelo exposto, DECLINO da competência para processo e julgamento do presente feito em favor do r. Juízo da 1ª Vara de Família desta Comarca. Dê-se baixa e remetam-se os autos com as nossas homenagens. Publique-se e intimem-se. MACAÉ, 4 de julho de 2025. JULIA LINHARES COSTA Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 325153202

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805104-85.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

MURILO BARRETO DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARD… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARDIM CAMPOMAR, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo: 0805104-85.2024.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Trata-se de ação de curatela proposta por Em segredo de justiça objetivando a interdição deEm segredo de justiça,originariamente distribuída a este juízo. O art. 43 do CPC consagra o princípio do perpetuatiojurisdictionis, segundo o qual "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Entende-se por absoluta a (in)competência que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como conhecida de ofício pelo juiz (art. 64, § 1°, do CPC). O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 62, dispõe que "a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes", ou seja, consistem em espécies de competência absoluta. Na vigência da Lei Estadual n. 6.956/2015, competia aos juízos de direito de família o processo e julgamento das ações de interdição (art. 43, I, "c", da Lei Estadual n. 6.956/2015). Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, em 19 de janeiro de 2025, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a competência para processo e julgamento das ações de curatela, excetuadas as relativas a idosos, passou aos juízos de sucessões (art. 67, I, "g, da Lei Estadual n. 10.633/2024). É evidente que a competência acima mencionada é definida sob o critério da matéria, estando abrangida a curatela pelo direito sucessório, de acordo com a organização judiciária estadual. Observa-se, assim, ter havido alteração de competência absoluta (em razão da matéria), consistindo em exceção legalmente prevista ao princípio da perpetuatiojurisdictionis, o que autoriza a modificação do juízo competente no curso do processo, na forma do art. 43, parte final, do CPC. Como argumento de reforço, em situação semelhante (alteração das matérias de competência dos Juizados Especiais Cíveis de Fazenda Pública), a E. Vigésima Câmara Cível deste Tribunal admitiu o deslocamento posterior de competência, excepcionando-se o princípio da perpetuatiojurisdictionis: "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada com vistas ao fornecimento gratuito de medicamentos. Demanda movida em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro e distribuída à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Decisão interlocutória de declínio da competência em favor de um dos Juizados Fazendários da mesma Comarca. Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da decisão interlocutória alvejada. A competência para processar e julgar as causas que versem sobre a entrega de medicamentos e outros insumos de saúde, realizações de exames, de cirurgias, de internações e outras fundadas no direito à saúde contra entes públicos (matéria constante do Artigo 49, inciso I, da Lei nº 5.781/2010), passou a ser dos Juizados Fazendários a partir da alteração da competência das matérias elencadas no Ato Executivo nº 3.447/2013, que alterou a redação do Artigo 10, do Ato Executivo nº 6.340/2010. Em decorrência da modificação da competência absoluta, não há que se falar na aplicação do Princípio da perpetuatiojurisdictionis, já que se está diante de exceção estabelecida na parte final do Artigo 43, do CPC.A orientação firmada no Incidente de Assunção de Competência de nº 0053667-03.2017.8.19.0000, que reconheceu a admissibilidade de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre ente público e particular, nos processos de competência dos Juizados Fazendários, não foi adotado pela Douta Juíza Singular como fundamento para a prolação da decisão interlocutória guerreada e tampouco guarda relação com a hipótese em exame já que a ação de obrigação de fazer ajuizada pelo ora Agravado foi movida apenas em face de entes públicos (Estado e Município do Rio de Janeiro). Destarte, mostra-se correto o declínio da competência exofficiopara um dos Juizados Fazendários levado a efeito pela Douta Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Precedentes do TJERJ. Acolhimento do Parecer da Ilustre Procuradora de Justiça. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0001154-82.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 14/09/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)" Em suma, com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, que, em seu art. 67, I, "g", incluiu no elenco de matérias de competência do juízo de sucessões as ações de curatela de pessoas não idosas, modificando, assim, regra de competência absoluta, há de se reconhecer a superveniente incompetência deste juízo para o presente feito, visto que, nesta Comarca, a competência sucessória é do r. Juízo da 1ª Vara (art. 3°, § 1°, da RESOLUÇÃO OE/TJ n. 31/2022). Pelo exposto, DECLINO da competência para processo e julgamento do presente feito em favor do r. Juízo da 1ª Vara desta Comarca. Dê-se baixa e remetam-se os autos. Publique-se e intimem-se. RIO DAS OSTRAS, 14 de julho de 2025. SANDRO WURLITZER Juiz Titular

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 258641800

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Rio das Ostras- Cartório da Vara de Família, Inf e Juventude Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0035039-82.2019.8.19.0068

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Decisão

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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Trata-se de pedido de interdição de RENILCE MARI SANTOS NEGREIROS em face de JOSÉ EDUARDO SANTOS NEGREIROS, no qual a parte requerente pretende a concessão da curatela provisória./r/r/n/nCompulsando … Trata-se de pedido de interdição de RENILCE MARI SANTOS NEGREIROS em face de JOSÉ EDUARDO SANTOS NEGREIROS, no qual a parte requerente pretende a concessão da curatela provisória./r/r/n/nCompulsando os autos, verifico que o réu, ora interditando, nasceu em 15 de agosto de 1984 (fl. 7), contando com 40 anos de idade./r/n /r/nO art. 43 do CPC consagra o princípio do perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. /r/n /r/nEntende-se por absoluta a (in)competência que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como conhecida de ofício pelo juiz (art. 64, § 1°, do CPC)./r/n /r/nO Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 62, dispõe que a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes , ou seja, consistem em espécies de competência absoluta./r/n /r/nNa vigência da Lei Estadual n. 6.956/2015, competia aos juízos de direito de família o processo e julgamento das ações de interdição (art. 43, I, c , da Lei Estadual n. 6.956/2015)./r/n /r/nCom a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, em 19 de janeiro de 2025, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a competência para processo e julgamento das ações de curatela, excetuadas as relativas a idosos, passou aos juízos de sucessões (art. 67, I, g, da Lei Estadual n. 10.633/2024)./r/n /r/nÉ evidente que a competência acima mencionada é definida sob o critério da matéria, estando abrangida a curatela pelo direito sucessório, de acordo com a organização judiciária estadual./r/n /r/nObserva-se, assim, ter havido alteração de competência absoluta (em razão da matéria), consistindo em exceção legalmente prevista ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, o que autoriza a modificação do juízo competente no curso do processo, na forma do art. 43, parte final, do CPC./r/n /r/nComo argumento de reforço, em situação semelhante (alteração das matérias de competência dos Juizados Especiais Cíveis de Fazenda Pública), a E. Vigésima Câmara Cível deste Tribunal admitiu o deslocamento posterior de competência, excepcionando-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis:/r/n /r/n Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada com vistas ao fornecimento gratuito de medicamentos. Demanda movida em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro e distribuída à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Decisão interlocutória de declínio da competência em favor de um dos Juizados Fazendários da mesma Comarca. Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da decisão interlocutória alvejada. A competência para processar e julgar as causas que versem sobre a entrega de medicamentos e outros insumos de saúde, realizações de exames, de cirurgias, de internações e outras fundadas no direito à saúde contra entes públicos (matéria constante do Artigo 49, inciso I, da Lei nº 5.781/2010), passou a ser dos Juizados Fazendários a partir da alteração da competência das matérias elencadas no Ato Executivo nº 3.447/2013, que alterou a redação do Artigo 10, do Ato Executivo nº 6.340/2010. Em decorrência da modificação da competência absoluta, não há que se falar na aplicação do Princípio da perpetuatio jurisdictionis, já que se está diante de exceção estabelecida na parte final do Artigo 43, do CPC. A orientação firmada no Incidente de Assunção de Competência de nº 0053667-03.2017.8.19.0000, que reconheceu a admissibilidade de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre ente público e particular, nos processos de competência dos Juizados Fazendários, não foi adotado pela Douta Juíza Singular como fundamento para a prolação da decisão interlocutória guerreada e tampouco guarda relação com a hipótese em exame já que a ação de obrigação de fazer ajuizada pelo ora Agravado foi movida apenas em face de entes públicos (Estado e Município do Rio de Janeiro). Destarte, mostra-se correto o declínio da competência ex officio para um dos Juizados Fazendários levado a efeito pela Douta Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Precedentes do TJERJ. Acolhimento do Parecer da Ilustre Procuradora de Justiça. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO./r/n(0001154-82.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 14/09/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) /r/n /r/nEm suma, com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, que, em seu art. 67, I, g , incluiu no elenco de matérias de competência do juízo de sucessões as ações de curatela de pessoas não idosas, modificando, assim, regra de competência absoluta, há de se reconhecer a superveniente incompetência deste juízo para o presente feito, visto que, nesta Comarca, a competência sucessória é do r. Juízo da 1ª Vara (art. 3°, § 1°, da RESOLUÇÃO OE/TJ n. 31/2022)./r/n /r/nPelo exposto, DECLINO da competência para processo e julgamento do presente feito em favor do r. Juízo da 1ª Vara desta Comarca./r/n /r/nDê-se baixa e remetam-se os autos./r/n /r/nPublique-se e intimem-se.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 255770518

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras Classe: CURATELA Nº Processo: 0803108-86.2023.8.19.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

HERON WAINE JARDIM DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARD… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARDIM CAMPOMAR, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo: 0803108-86.2023.8.19.0068 Classe: CURATELA (12234) REQUERENTE: JANE KELE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça CURATELADO: Em segredo de justiça Trata-se de ação de curatela proposta por Em segredo de justiça objetivando a interdição de Em segredo de justiça, originariamente distribuída a este juízo. O art. 43 do CPC consagra o princípio do perpetuatiojurisdictionis, segundo o qual "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Entende-se por absoluta a (in)competência que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como conhecida de ofício pelo juiz (art. 64, § 1°, do CPC). O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 62, dispõe que "a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes", ou seja, consistem em espécies de competência absoluta. Na vigência da Lei Estadual n. 6.956/2015, competia aos juízos de direito de família o processo e julgamento das ações de interdição (art. 43, I, "c", da Lei Estadual n. 6.956/2015). Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, em 19 de janeiro de 2025, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a competência para processo e julgamento das ações de curatela, excetuadas as relativas a idosos, passou aos juízos de sucessões (art. 67, I, "g, da Lei Estadual n. 10.633/2024). É evidente que a competência acima mencionada é definida sob o critério da matéria, estando abrangida a curatela pelo direito sucessório, de acordo com a organização judiciária estadual. Observa-se, assim, ter havido alteração de competência absoluta (em razão da matéria), consistindo em exceção legalmente prevista ao princípio da perpetuatiojurisdictionis, o que autoriza a modificação do juízo competente no curso do processo, na forma do art. 43, parte final, do CPC. Como argumento de reforço, em situação semelhante (alteração das matérias de competência dos Juizados Especiais Cíveis de Fazenda Pública), a E. Vigésima Câmara Cível deste Tribunal admitiu o deslocamento posterior de competência, excepcionando-se o princípio da perpetuatiojurisdictionis: "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada com vistas ao fornecimento gratuito de medicamentos. Demanda movida em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro e distribuída à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Decisão interlocutória de declínio da competência em favor de um dos Juizados Fazendários da mesma Comarca. Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da decisão interlocutória alvejada. A competência para processar e julgar as causas que versem sobre a entrega de medicamentos e outros insumos de saúde, realizações de exames, de cirurgias, de internações e outras fundadas no direito à saúde contra entes públicos (matéria constante do Artigo 49, inciso I, da Lei nº 5.781/2010), passou a ser dos Juizados Fazendários a partir da alteração da competência das matérias elencadas no Ato Executivo nº 3.447/2013, que alterou a redação do Artigo 10, do Ato Executivo nº 6.340/2010. Em decorrência da modificação da competência absoluta, não há que se falar na aplicação do Princípio da perpetuatiojurisdictionis, já que se está diante de exceção estabelecida na parte final do Artigo 43, do CPC.A orientação firmada no Incidente de Assunção de Competência de nº 0053667-03.2017.8.19.0000, que reconheceu a admissibilidade de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre ente público e particular, nos processos de competência dos Juizados Fazendários, não foi adotado pela Douta Juíza Singular como fundamento para a prolação da decisão interlocutória guerreada e tampouco guarda relação com a hipótese em exame já que a ação de obrigação de fazer ajuizada pelo ora Agravado foi movida apenas em face de entes públicos (Estado e Município do Rio de Janeiro). Destarte, mostra-se correto o declínio da competência exofficiopara um dos Juizados Fazendários levado a efeito pela Douta Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Precedentes do TJERJ. Acolhimento do Parecer da Ilustre Procuradora de Justiça. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0001154-82.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 14/09/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)" Em suma, com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, que, em seu art. 67, I, "g", incluiu no elenco de matérias de competência do juízo de sucessões as ações de curatela de pessoas não idosas, modificando, assim, regra de competência absoluta, há de se reconhecer a superveniente incompetência deste juízo para o presente feito, visto que, nesta Comarca, a competência sucessória é do r. Juízo da 1ª Vara (art. 3°, § 1°, da RESOLUÇÃO OE/TJ n. 31/2022). Pelo exposto, DECLINO da competência para processo e julgamento do presente feito em favor do r. Juízo da 1ª Vara desta Comarca. Dê-se baixa e remetam-se os autos. Publique-se e intimem-se. RIO DAS OSTRAS, 9 de abril de 2025. SANDRO WURLITZER Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 336196083

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0806607-67.2024.8.19.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

CLAUDIA THOMAZ DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, 0, ROD. CHRISTIANO JOSE DA SLVA JUNIOR,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, 0, ROD. CHRISTIANO JOSE DA SLVA JUNIOR, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo: 0806607-67.2024.8.19.0028 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA INTERDITANDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de ação de curatela proposta por E.V.N.D.S. objetivando a interdição de F.V.N.D.S.F., originariamente distribuída a este juízo. O art. 43 do CPC consagra o princípio do perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Entende-se por absoluta a (in)competência que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como conhecida de ofício pelo juiz (art. 64, § 1°, do CPC). O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 62, dispõe que "a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes", ou seja, consistem em espécies de competência absoluta. Na vigência da Lei Estadual n. 6.956/2015, competia aos juízos de direito de família o processo e julgamento das ações de interdição (art. 43, I, "c", da Lei Estadual n. 6.956/2015). Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, em 19 de janeiro de 2025, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a competência para processo e julgamento das ações de curatela, excetuadas as relativas a idosos, passou aos juízos de sucessões (art. 67, I, "g, da Lei Estadual n. 10.633/2024). É evidente que a competência acima mencionada é definida sob o critério da matéria, estando abrangida a curatela pelo direito sucessório, de acordo com a organização judiciária estadual. Observa-se, assim, ter havido alteração de competência absoluta (em razão da matéria), consistindo em exceção legalmente prevista ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, o que autoriza a modificação do juízo competente no curso do processo, na forma do art. 43, parte final, do CPC. Como argumento de reforço, em situação semelhante (alteração das matérias de competência dos Juizados Especiais Cíveis de Fazenda Pública), a E. Vigésima Câmara Cível deste Tribunal admitiu o deslocamento posterior de competência, excepcionando-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis: "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada com vistas ao fornecimento gratuito de medicamentos. Demanda movida em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro e distribuída à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Decisão interlocutória de declínio da competência em favor de um dos Juizados Fazendários da mesma Comarca. Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da decisão interlocutória alvejada. A competência para processar e julgar as causas que versem sobre a entrega de medicamentos e outros insumos de saúde, realizações de exames, de cirurgias, de internações e outras fundadas no direito à saúde contra entes públicos (matéria constante do Artigo 49, inciso I, da Lei nº 5.781/2010), passou a ser dos Juizados Fazendários a partir da alteração da competência das matérias elencadas no Ato Executivo nº 3.447/2013, que alterou a redação do Artigo 10, do Ato Executivo nº 6.340/2010. Em decorrência da modificação da competência absoluta, não há que se falar na aplicação do Princípio da perpetuatio jurisdictionis, já que se está diante de exceção estabelecida na parte final do Artigo 43, do CPC.A orientação firmada no Incidente de Assunção de Competência de nº 0053667-03.2017.8.19.0000, que reconheceu a admissibilidade de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre ente público e particular, nos processos de competência dos Juizados Fazendários, não foi adotado pela Douta Juíza Singular como fundamento para a prolação da decisão interlocutória guerreada e tampouco guarda relação com a hipótese em exame já que a ação de obrigação de fazer ajuizada pelo ora Agravado foi movida apenas em face de entes públicos (Estado e Município do Rio de Janeiro). Destarte, mostra-se correto o declínio da competência ex officio para um dos Juizados Fazendários levado a efeito pela Douta Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Precedentes do TJERJ. Acolhimento do Parecer da Ilustre Procuradora de Justiça. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0001154-82.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 14/09/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)" Em suma, com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, que, em seu art. 67, I, "g", incluiu no elenco de matérias de competência do juízo de sucessões as ações de curatela de pessoas não idosas, modificando, assim, regra de competência absoluta, há de se reconhecer a superveniente incompetência deste juízo para o presente feito, visto que, nesta Comarca, a competência sucessória é do r. Juízo da 1ª Vara de Família. Pelo exposto, DECLINO da competência para processo e julgamento do presente feito em favor do r. Juízo da 1ª Vara de Família desta Comarca. Dê-se baixa e remetam-se os autos com as nossas homenagens. Publique-se e intimem-se. MACAÉ, 25 de julho de 2025. JULIA LINHARES COSTA Juiz Titular

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Marlene Da Silva Anchieta x Lucindio Paula Da Silva

ID: 336469848

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Macaé- Cartório da 2ª Vara de Família, da Inf. da Juv. e do Idoso Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0003764-36.2022.8.19.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA ANCHIETA

Polo Passivo:

LUCINDIO PAULA DA SILVA

Decisão

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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DOUGLAS PONCIANO NOGUEIRA

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Trata-se de ação de curatela proposta por M.D.S.A. em face de L.P.D.S., objetivando interdição com pedido de curatela provisória, originariamente distribuída a este juízo. Em síntese, a autora aduz… Trata-se de ação de curatela proposta por M.D.S.A. em face de L.P.D.S., objetivando interdição com pedido de curatela provisória, originariamente distribuída a este juízo. Em síntese, a autora aduz que o interditando não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo portador de demência, conforme atestado médico. Ainda, que é sobrinha do réu e vem gerindo seus negócios junto a diversos órgãos públicos. O art. 43 do CPC consagra o princípio do perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Entende-se por absoluta a (in)competência que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como conhecida de ofício pelo juiz (art. 64, § 1°, do CPC). O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 62, dispõe que a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes , ou seja, consistem em espécies de competência absoluta. Na vigência da Lei Estadual n. 6.956/2015, competia aos juízos de direito de família o processo e julgamento das ações de interdição (art. 43, I, c , da Lei Estadual n. 6.956/2015). Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, em 19 de janeiro de 2025, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a competência para processo e julgamento das ações de curatela, excetuadas as relativas a idosos, passou aos juízos de sucessões (art. 67, I, g, da Lei Estadual n. 10.633/2024). É evidente que a competência acima mencionada é definida sob o critério da matéria, estando abrangida a curatela pelo direito sucessório, de acordo com a organização judiciária estadual. Observa-se, assim, ter havido alteração de competência absoluta (em razão da matéria), consistindo em exceção legalmente prevista ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, o que autoriza a modificação do juízo competente no curso do processo, na forma do art. 43, parte final, do CPC. Como argumento de reforço, em situação semelhante (alteração das matérias de competência dos Juizados Especiais Cíveis de Fazenda Pública), a E. Vigésima Câmara Cível deste Tribunal admitiu o deslocamento posterior de competência, excepcionando-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada com vistas ao fornecimento gratuito de medicamentos. Demanda movida em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro e distribuída à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Decisão interlocutória de declínio da competência em favor de um dos Juizados Fazendários da mesma Comarca. Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da decisão interlocutória alvejada. A competência para processar e julgar as causas que versem sobre a entrega de medicamentos e outros insumos de saúde, realizações de exames, de cirurgias, de internações e outras fundadas no direito à saúde contra entes públicos (matéria constante do Artigo 49, inciso I, da Lei nº 5.781/2010), passou a ser dos Juizados Fazendários a partir da alteração da competência das matérias elencadas no Ato Executivo nº 3.447/2013, que alterou a redação do Artigo 10, do Ato Executivo nº 6.340/2010. Em decorrência da modificação da competência absoluta, não há que se falar na aplicação do Princípio da perpetuatio jurisdictionis, já que se está diante de exceção estabelecida na parte final do Artigo 43, do CPC. A orientação firmada no Incidente de Assunção de Competência de nº 0053667-03.2017.8.19.0000, que reconheceu a admissibilidade de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre ente público e particular, nos processos de competência dos Juizados Fazendários, não foi adotado pela Douta Juíza Singular como fundamento para a prolação da decisão interlocutória guerreada e tampouco guarda relação com a hipótese em exame já que a ação de obrigação de fazer ajuizada pelo ora Agravado foi movida apenas em face de entes públicos (Estado e Município do Rio de Janeiro). Destarte, mostra-se correto o declínio da competência ex officio para um dos Juizados Fazendários levado a efeito pela Douta Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Precedentes do TJERJ. Acolhimento do Parecer da Ilustre Procuradora de Justiça. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0001154-82.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 14/09/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) Em suma, com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, que, em seu art. 67, I, g , incluiu no elenco de matérias de competência do juízo de sucessões as ações de curatela de pessoas não idosas, modificando, assim, regra de competência absoluta, há de se reconhecer a superveniente incompetência deste juízo para o presente feito, visto que, nesta Comarca, a competência sucessória é do r. Juízo da 1ª Vara de Família. Pelo exposto, DECLINO da competência para processo e julgamento do presente feito em favor do r. Juízo da 1ª Vara de Família desta Comarca. Dê-se baixa e remetam-se os autos com as nossas homenagens. Publique-se e intimem-se.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 337155616

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras Classe: CURATELA Nº Processo: 0808622-31.2022.8.19.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ELIAS GOMES BARRETO

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FELIPE ISIDORIO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARD… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARDIM CAMPOMAR, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo: 0808622-31.2022.8.19.0011 Classe: CURATELA (12234) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de ação de curatela proposta por GILMARA COELHO DA CONCEIÇÃO objetivando a interdição de seu marido Em segredo de justiça, originariamente distribuída a este juízo. O art. 43 do CPC consagra o princípio do perpetuatiojurisdictionis, segundo o qual "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Entende-se por absoluta a (in)competência que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como conhecida de ofício pelo juiz (art. 64, § 1°, do CPC). O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 62, dispõe que "a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes", ou seja, consistem em espécies de competência absoluta. Na vigência da Lei Estadual n. 6.956/2015, competia aos juízos de direito de família o processo e julgamento das ações de interdição (art. 43, I, "c", da Lei Estadual n. 6.956/2015). Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, em 19 de janeiro de 2025, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a competência para processo e julgamento das ações de curatela, excetuadas as relativas a idosos, passou aos juízos de sucessões (art. 67, I, "g, da Lei Estadual n. 10.633/2024). É evidente que a competência acima mencionada é definida sob o critério da matéria, estando abrangida a curatela pelo direito sucessório, de acordo com a organização judiciária estadual. Observa-se, assim, ter havido alteração de competência absoluta (em razão da matéria), consistindo em exceção legalmente prevista ao princípio da perpetuatiojurisdictionis, o que autoriza a modificação do juízo competente no curso do processo, na forma do art. 43, parte final, do CPC. Como argumento de reforço, em situação semelhante (alteração das matérias de competência dos Juizados Especiais Cíveis de Fazenda Pública), a E. Vigésima Câmara Cível deste Tribunal admitiu o deslocamento posterior de competência, excepcionando-se o princípio da perpetuatiojurisdictionis: "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada com vistas ao fornecimento gratuito de medicamentos. Demanda movida em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro e distribuída à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Decisão interlocutória de declínio da competência em favor de um dos Juizados Fazendários da mesma Comarca. Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da decisão interlocutória alvejada. A competência para processar e julgar as causas que versem sobre a entrega de medicamentos e outros insumos de saúde, realizações de exames, de cirurgias, de internações e outras fundadas no direito à saúde contra entes públicos (matéria constante do Artigo 49, inciso I, da Lei nº 5.781/2010), passou a ser dos Juizados Fazendários a partir da alteração da competência das matérias elencadas no Ato Executivo nº 3.447/2013, que alterou a redação do Artigo 10, do Ato Executivo nº 6.340/2010. Em decorrência da modificação da competência absoluta, não há que se falar na aplicação do Princípio da perpetuatiojurisdictionis, já que se está diante de exceção estabelecida na parte final do Artigo 43, do CPC.A orientação firmada no Incidente de Assunção de Competência de nº 0053667-03.2017.8.19.0000, que reconheceu a admissibilidade de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre ente público e particular, nos processos de competência dos Juizados Fazendários, não foi adotado pela Douta Juíza Singular como fundamento para a prolação da decisão interlocutória guerreada e tampouco guarda relação com a hipótese em exame já que a ação de obrigação de fazer ajuizada pelo ora Agravado foi movida apenas em face de entes públicos (Estado e Município do Rio de Janeiro). Destarte, mostra-se correto o declínio da competência exofficiopara um dos Juizados Fazendários levado a efeito pela Douta Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Precedentes do TJERJ. Acolhimento do Parecer da Ilustre Procuradora de Justiça. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0001154-82.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 14/09/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)" Em suma, com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, que, em seu art. 67, I, "g", incluiu no elenco de matérias de competência do juízo de sucessões as ações de curatela de pessoas não idosas, modificando, assim, regra de competência absoluta, há de se reconhecer a superveniente incompetência deste juízo para o presente feito, visto que, nesta Comarca, a competência sucessória é do r. Juízo da 1ª Vara (art. 3°, § 1°, da RESOLUÇÃO OE/TJ n. 31/2022). Pelo exposto, DECLINO da competência para processo e julgamento do presente feito em favor do r. Juízo da 1ª Vara desta Comarca. Dê-se baixa e remetam-se os autos. Publique-se e intimem-se. RIO DAS OSTRAS, 25 de julho de 2025. SANDRO WURLITZER Juiz Titular

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S. L. De M. A. x P. C. E R. De P. M. E I. L.

ID: 309801037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045325-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. L. DE M. A.

Polo Passivo:

P. C. E R. DE P. M. E I. L.

Intimação

Advogados:

FABIANO LIMA DE MORAIS

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ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA

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Processo 0045325-52.2024.8.26.0100 (processo principal 0198650-04.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Siqueira Lazzareschi de Mesquita Advogados - P.C.R.P.M.I. - Vis… Processo 0045325-52.2024.8.26.0100 (processo principal 0198650-04.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Siqueira Lazzareschi de Mesquita Advogados - P.C.R.P.M.I. - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Plumbum Comercio e Representações de Produtos Minerais e Industriais Ltda Valor atualizado: R$ 28.359,71 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. 10. Defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema Infojud, limitada ao último exercício fiscal disponível, em nome da parte executada (CPF/CNPJ acima indicado). Ao promover a juntada do resultado positivo da pesquisa, classifique-se o documento como sigiloso, de forma que fique acessível apenas para as partes. Outrossim, defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema Renajud e Sniper. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), FABIANO LIMA DE MORAIS (OAB 74277/RS)

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Victor Hugo Dos Santos Brito x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 292079027

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1165675-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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DESPACHO Nº 1165675-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1165675-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Victor Hugo dos Santos Brito - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária pode ser formulado a qualquer tempo, até mesmo em sede recursal (STJ, REsp nº 166.083/TO - rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Nos termos do art. 101, § 1º, do CPC, cabe ao relator, preliminarmente, analisar a questão do indeferimento/revogação da gratuidade judiciária. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." A fim de apreciar o pedido, a relatoria determinou a apresentação de documentos (fls. 327) e, então, o recorrente ofertou relatório de contas e relacionamento (fls. 331/2), extratos bancários emitidos pela Caixa Econômica Federal (fls. 333/5 e 340), Santander (fls. 336/9) e Nubank (fls. 341/2), sem prejuízo da declaração de imposto de renda (fls. 290/317), carteira de trabalho (fls. 284/9) e faturas de cartão de crédito (fls. 205/36) juntados anteriormente. Consta dos autos que o autor é analista administrativo, possui salário contratual de R$ 6.094,00 por mês (fls. 284) e aufere R$ 62.498,53 por ano (fls. 309), renda superior aos vencimentos médios do brasileiro apurado pelo IBGE no importe de R$ 2.069,00. A pesquisa de contas e relacionamentos (fls. 331) sugere a existência de vínculos com sete instituições financeiras diferentes, cujos extratos das contas demonstram intensa movimentação financeira naquelas administradas pelo Santander (fls. 241/2 e 337/8) e PicPay (fls. 246/73), além de saldo positivo nas demais (fls. 237/9, 274/5, 276/7, 278/81 e 282/3) e faturas de cartão de crédito de valores significativos pagas regularmente (fls. 215/29), a comprovar saúde de suas finanças. Diante desse cenário, ausentes documentos a demonstrar despesas expressivas ou insuficiência de bens, pois consta dos autos apontamento de débitos diminutos (fls. 203/4), não foi cabalmente demonstrada a carência de receitas e patrimônio que pudesse inviabilizar a assunção dos ônus financeiros da demanda, a tornar frágil o argumento de hipossuficiência financeira. Não se pode concluir que, pela circunstancial necessidade de ter de recolher custas e despesas e, eventualmente, pagar honorários advocatícios sucumbenciais, haja impedimento ao sustento do autor ou de sua família. Eventual dificuldade, aqui não provada, não se confundiria com impossibilidade, também não demonstrada, de arcar com os ônus do processo. Denego, portanto, a benesse e, pelas mesmas razões, indefiro parcelamento, redução ou diferimento do preparo, ausentes os requisitos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Em cinco dias, recolha o apelante o preparo, em guia e código corretos, calculado sobre valor atualizado da causa, pena de deserção. - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Misael Gonçalves Ramos Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 291609855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165287-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MISAEL GONçALVES RAMOS PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1165287-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Misael Gonçalves Ramos Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 3 - [DISPOSITIVO] Isso posto… Processo 1165287-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Misael Gonçalves Ramos Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 3 - [DISPOSITIVO] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e a) procedente o pedido para condenar a ré na obrigação de fazer de recuperar o acesso da conta ao autor. Para tanto, confirmo a tutela provisória de urgência de natureza antecipada deferida às fls. 31/32, devendo o réu providenciar a recuperação da conta do autor no prazo de cinco dias após o fornecimento pelo autor de e-mail válido para tanto. b) improcedente o pedido de indenização por danos morais Tendo ocorrido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, condeno a parte autora a pagar 50% das custas e despesas processuais, e a parte ré a pagar os 50% restantes. Ainda, condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da parte ré honorários advocatícios que arbitro em 10% do montante que sucumbiu (valor do pedido de indenização por danos morais), e a parte ré a pagar ao(s) procurador(es) da parte autora honorários advocatícios que arbitro R$ 1.000,00. Considerei, para tanto, o alto zelo dos procuradores das partes, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daqueles, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto ao enunciado da Súmula n. 326 do STJ, é anterior ao CPC/2015. E tal diploma passou a considerar o valor da indenização por danos morais no valor da causa (art. 292, V, do CPC), que é também um dos critérios para o arbitramento da sucumbência. O CPC/2015, portanto, inaugurou situação legal novel que justifica a inaplicabilidade do entendimento sumulado, já que se trata de um argumento não abarcado pela então pacífica jurisprudência. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: i) até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE,quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se aparte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autosao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se assim transitar em julgado, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i.. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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