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Ailton Dos Santos Lemes x Buonny Projetos E Servicos De Riscos Securitarios Ltda.

ID: 299536337

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000570-91.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AILTON DOS SANTOS LEMES

Polo Passivo:

BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA.

Sentença

Advogados:

ALYNNE KAROLYNNE HUGUINEY DE MENEZES VOLPATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000570-91.2025.8.11.0007 REQUERENTE: AILTON DOS SANTOS LEMES REQUERIDO: BUONNY PROJETOS E SERVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000570-91.2025.8.11.0007 REQUERENTE: AILTON DOS SANTOS LEMES REQUERIDO: BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não havendo questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. I – DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por AILTON DOS SANTOS LEMES em desfavor de BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA, na qual o requerente busca, liminarmente, a reativação de seu cadastro perante o requerido e, ao final, a condenação deste ao pagamento de indenização por danos morais. Na petição inicial o requerente sustenta que atua há mais de 05 (cinco) anos como motorista profissional e que teve seu cadastro bloqueado em novembro de 2024 pelo requerido sob justificativa genérica de envolvimento em “sinistro”, sem que lhe fossem fornecidos maiores esclarecimentos. Alega que, em razão desse bloqueio, tem sido impedido de realizar carregamentos para diversas transportadoras, o que tem causado sérios prejuízos financeiros e morais. Afirma que não possui antecedentes criminais nem ações judiciais em curso, apresentando certidões negativas e documentos comprobatórios, e que, apesar de reiteradas tentativas de regularização, não obteve retorno do requerido, motivo pelo qual pleiteia tutela de urgência e reparação por danos morais. A liminar foi indeferida no Id n. 183194268, ante a necessidade de dilação probatória. Por sua vez, citado, o requerido apresentou contestação e em sua defesa nega ter cometido qualquer ato ilícito ou discriminatório, esclarecendo que sua atuação se limita à prestação de serviços de gerenciamento de riscos, com fornecimento de informações públicas e lícitas às empresas contratantes. Argumenta que não interfere na contratação de motoristas e que o cadastro do requerente constava apenas com ressalva por “insuficiência ou divergência de informações”, decorrente da ausência de documentos como referências de transportadoras e certidão de antecedentes atualizada. Afirma inexistir qualquer anotação negativa ou impedimento formal criado por sua parte, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de culpa e de nexo de causalidade. Pois bem. Anoto inicialmente que não se aplicam ao caso posto as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que inexiste relação de consumo entre motorista candidato a vaga de emprego e a empresa gerenciadora de riscos, responsável por informar às transportadoras dados sobre o perfil dos motoristas profissionais. Como sabido, para que se configura o dever de indenizar é indispensável a existência do nexo causal, elemento que deve ser comprovado para a caracterização da responsabilidade tanto pela forma objetiva como subjetiva. Da análise dos argumentos de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho que a presente ação não merece acolhimento, pois, em que pese a versão trazida na peça de ingresso, entendo que não há provas suficientes a demonstrar que a culpa pela ocorrência do fato narrado na exordial deva ser atribuído ao requerido. O requerido exerce atividade de gerenciamento de risco e tão somente passa informações acerca dos riscos de transporte de cargas, de forma que não atua diretamente para realizar o bloqueio ou impor restrição ao nome do requerente, pois cabe às contratantes a decisão pela manutenção ou não dos funcionários em suas atividades. No caso, entendo que o requerente não logrou se desvencilhar do ônus probatório de demonstrar que houve abuso na conduta do requerido, ao ministrar informações a seu respeito. Dessa feita, resta evidente a inexistência de nexo causal entre a conduta do requerido e o suposto dano sofrido pelo requerente, o que afasta a existência do dano moral. Nesse contexto, destacam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais proferidos em casos análogos, os quais corroboram a tese ora sustentada: AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. EMPRESA RÉ ATUANTE COMO GERENCIADORA DE RISCOS. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E CADASTROS DE MOTORISTAS ÀS TRANSPORTADORAS E SEGURADORAS. ATIVIDADE LÍCITA. INOCORRÊNCIA DE AGIR ILÍCITO PERPETRADO PELA REQUERIDA NO CASO CONCRETO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010292605, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 14-12-2021) - destaquei APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA GERENCIADORA DE RISCOS. TRANSPORTES. CADASTROS DE MOTORISTAS E ANÁLISE DE RISCOS. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por motorista/condutor em face de empresa gerenciadora de riscos. Pretende o demandante, em suma, a abstenção da ré em prestar qualquer tipo de informação sobre sua pessoa que o impeça de transportar cargas, bem como indenização por danos morais alegadamente suportados em razão dos percalços enfrentados por conta da conduta abusiva e imoral da ré (sic). 2. Versando a presente demanda sobre a perquirição acerca do dever do réu de indenizar o demandante e de se abster de prática alegadamente ilícita, atrai, como pressuposto da reparação por danos morais, a conjugação dos elementos elencados nos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam, conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. 3. Destaca-se a licitude do exercício da atividade empresarial exercida pela sociedade empresária ré, a qual tem por finalidade amparar as transportadoras e as seguradoras de dados essenciais sobre motoristas, cargas, tipos de rastreamentos, entre outros, para que aquelas possam analisar o risco envolvido na atividade de transporte de carga para cada situação fática. 4. Não há, portanto, atividade ilícita sendo exercida pela gerenciadora de risco quando concede pareceres negativos sobre determinados indivíduos a outras empresas envolvidas na atividade de transporte de carga. É, portanto, uma atividade consultiva para que a parte segurada em um contrato de seguro de responsabilidade civil por transporte de carga adeque as condições do transporte futuro ao previsto pela seguradora. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. 5. Diante do reconhecimento da conduta lícita da parte ré, não há falar em caracterização de danos morais, uma vez não preenchidos os requisitos ensejadores responsabilidade civil. 6. Majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, em conformidade com o que preconiza o artigo 85, §11, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70085076107, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 30-06-2021) - destaquei Portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Thays Luar Da Silva x Google Brasl Internet Ltda.

ID: 293528846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000570-22.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAYS LUAR DA SILVA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASL INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

NAIRINE DINIZ LUZ PAPAVAITSIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000570-22.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thays Luar da Silva - Google Brasl Internet Ltda. - Vistos. A autora informa ter sido víti… Processo 1000570-22.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thays Luar da Silva - Google Brasl Internet Ltda. - Vistos. A autora informa ter sido vítima de roubo, tendo sido subtraído seu celular, conforme se depreende do boletim de ocorrência de fls. 16/18, e que, após, foi vítima de crimes virtuais (fls. 19/20), posto que os autores do crime mudaram as senhas dos e-mails da autora, bem como dos e-mails cadastrados para verificação das contas, tendo a autora perdido o acesso ao seu e-mail thaysluar@gmail.com, administrado pela ré, e consequentemente, do serviço Google One, não conseguindo recuperá-lo administrativamente, o que alega, ainda, ter lhe causado danos morais, por ter fotos de muitos anos armazenadas no local. Em antecipação de tutela, foi determinado que a ré restabelecesse a conta da autora (fls. 28/29), o que, em contestação, esta afirma ter feito. A autora foi intimada a se manifestar em réplica, mas ficou inerte. É o breve relatório, embora dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n 9.099/95. Fundamento e decido. Não há que se falar em falta de interesse de agir superveniente, posto que a reativação da conta só ocorreu após determinação nestes autos. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Ora, observadas as peculiaridades do caso em tela, a ré deveria, no mínimo, informar, especificamente em relação ao caso da autora, a razão pela qual não foi possível reaver a conta administrativamente, o que não fez. Entendo que, neste caso, tendo a autora noticiado ter sido vítima de crime, cabia à ré ser diligente e cuidadosa no momento de permitir a troca dos e-mails e contatos de verificação por terceiro, bem como verificar a data das trocas com as peculiaridades do caso apresentado por ela, permitindo a recuperação de forma segura e eficaz. Assim, restando incontroverso se tratar de conta da autora, ausente comprovação de culpa exclusiva da autora ou de terceiros, é de rigor a condenação da ré na obrigação de fazer de promover o restabelecimento da conta à autora, anotando-se que isso já ocorreu, conforme noticiado em contestação. No mais, entendo ser incabível a pretensão de indenização pordanomoral, porque não há necessariamentedano moral, em razão de inadimplemento contratual, mormente se não comprovados os dissabores. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanomoral. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor da autora, tal fato não a dispensava de produzir ummínimode prova, propugnando, se caso fosse, pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ela, o que não fez. Assim, ante a ausência de prova de danos específicos, e especialmente considerando que o acesso à conta foi reestabelecido, considero que os transtornos sofridos pela autora não são suficientes para a configuração dodanomoral, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral- 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação a dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanomoralnesta hipótese. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré na obrigação de fazer de proceder o restabelecimento dos dados de acesso da conta de e-mail e do Google One pertencentes à autora "@thaysluar@gmail.Com", anotando-se que a obrigação já foi cumprida. Consequentemente, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), NAIRINE DINIZ LUZ PAPAVAITSIS (OAB 197950/RJ)

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Processo nº 1000570-03.2025.4.01.3500

ID: 296151771

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000570-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AUDIONES LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANGELA JULIA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000570-03.2025.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000570-03.2025.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: AUDIONES LUIZ DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANGELA JULIA DA COSTA - GO28108 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência. Após a propositura de acordo (ID 2186835172), a parte autora manifestou-se pela concordância com a proposta "apresentada pelo INSS, requerendo desde logo, a HOMOLOGAÇÃO desta por sentença e a determinação de Expedição da RPV, tendo em vista que o valor de R$ 86.526,00, conforme tabela dos atrasados, permite o pagamento por requisição ao TRF1" (ID 2187153460). Ocorre, entretanto, que a homologação de acordo deu-se em conformidade com os termos propostos, ou seja, o valor dos atrasados de limitaria ao pagamento do atual exercício (ano de 2025), vejamos: Verifica-se, portanto, que ocorreu erro de interpretação da proposta de acordo por parte da autora, que se ateve a planilha de cálculos apresentada no final da petição de ID 2186835172, que continha o valor dos atrasados a partir de 01/2018. Por outro lado, verifico que houve falha desde juízo no cumprimento do Princípio da Cooperação, tendo em vista não ter havido o esclarecimento dos termos propostos antes da homologação do acordo de forma que, em obediência ao princípio mencionado e da proteção ao assistido, anulo a sentença homologatória proferida (ID2188777265) e passo à análise do mérito: O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada/atividades condizentes com a sua idade (Id. 2176849437). Comprovado, portanto, o requisito da deficiência. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social, após informar dados a respeito da composição do grupo e da renda familiar, condições de moradia, entre outros, concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2179391441). Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora tem direito ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício anterior de NB 7049543412 (31/12/2020), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais, conforme o CNIS a seguir: Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: AUDIONES LUIZ DA SILVA CPF: 993.403.721-15 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 31/12/2020 DIP:01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se a CEAB/INSS para ciência. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para cumprimento da decisão judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquive-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Jose Carlos De Oliveira Batista e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 324301973

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000570-14.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA BATISTA WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA SHOPPING CENTER MORUMBI LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA PATRICIA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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IRACEMA MARTINS PEREIRA

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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DANIELA ALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000570-14.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA BATISTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000570-14.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA BATISTA RECLAMADO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01dd9ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 07/04/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA BATISTA em face de BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COMÉRCIO LTDA (1ª reclamada) e SHOPPING CENTER MORUMBI LTDA (2ª reclamada), para condenar apenas a primeira reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - saldo de salário de fevereiro de 2025 (02 dias); - férias proporcionais (02/12), acrescidas de 1/3; - 13º salário proporcional (01/12) de 2025; - FGTS sobre as verbas rescisórias (depositado na conta vinculada). Julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária de SHOPPING CENTER MORUMBI LTDA (2ª reclamada), determinando a exclusão dessa reclamada do polo passivo. Considerando o que dispõe a Portaria nº 1.065 de 23/09/2019 do Ministério da Economia; o fato de que a Carteira de Trabalho Digital encontra-se previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); bem como a equivalência das anotação realizadas em meio digital, em relação às anotações a que se refere o Decreto-Lei 5.452/1943 (art.5ª, II da Portaria nº1.065 de 23/09/2019 do Ministério da Economia), deverá a primeira reclamada proceder à baixa na Carteira de Trabalho Digital da parte autora, por meio de atualização dos registros eletrônicos da reclamante no eSocial, com a data de 02/02/2025, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Caso não haja obrigatoriedade por parte do empregador de uso do Sistema do eSocial, deverá informar no processo, no mesmo prazo supra estabelecido. Na inércia da primeira reclamada, a anotação deverá ser providenciada pela Secretaria da Vara, sem menção a essa decisão, independentemente da execução da multa. Correção monetária e juros de mora conforme o quanto decidido pela SDBI-1 do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, com V. Acórdão publicado no DJE em 25/10/2024, nos seguintes termos: “aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Esclarece-se que a SELIC engloba juros de mora, de modo que, com sua incidência, fica vedada sua cumulação com os índices previstos no art. 883 da CLT, no art. 39 da Lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 381 do TST. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da primeira reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do empregado mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do empregado (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). A Lei nº 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta, com a consequente desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas. O artigo 8º estabelece de forma clara que a referida norma legal possui aplicabilidade tão somente quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), na medida em que o recolhimento incide sobre a receita bruta, e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, comprovadas durante a fase de conhecimento. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos ao advogado da primeira reclamada, e de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa, devidos ao advogado da segunda reclamada, observada a condição suspensiva de exigibilidade de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, somente podendo ser executado caso o advogado credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte autora, extinguindo-se a obrigação caso passado esse prazo, conforme decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, com decisão transitada em julgado, e pelo C. TST (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022). Honorários periciais ora fixados em R$ 806,00, nos termos do Anexo 1 do Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT-2, a cargo da União Federal, nos termos da Resolução n.º 66/2010 do CSJT e do Ato GP/CR nº 02/2021 deste E. TRT-2 e conforme decisão do C. TST (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022) e conforme o Tema 188 de Precedentes Vinculantes do C. TST. Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 70,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 3.500,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793-B da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes pelo DJEN. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. Cumpra-se. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPING CENTER MORUMBI LTDA - BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

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Jose Carlos De Oliveira Batista e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 324301981

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000570-14.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA BATISTA WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA SHOPPING CENTER MORUMBI LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA PATRICIA DA SILVA PEREIRA

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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IRACEMA MARTINS PEREIRA

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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DANIELA ALVES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000570-14.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA BATISTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000570-14.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA BATISTA RECLAMADO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01dd9ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 07/04/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA BATISTA em face de BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COMÉRCIO LTDA (1ª reclamada) e SHOPPING CENTER MORUMBI LTDA (2ª reclamada), para condenar apenas a primeira reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - saldo de salário de fevereiro de 2025 (02 dias); - férias proporcionais (02/12), acrescidas de 1/3; - 13º salário proporcional (01/12) de 2025; - FGTS sobre as verbas rescisórias (depositado na conta vinculada). Julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária de SHOPPING CENTER MORUMBI LTDA (2ª reclamada), determinando a exclusão dessa reclamada do polo passivo. Considerando o que dispõe a Portaria nº 1.065 de 23/09/2019 do Ministério da Economia; o fato de que a Carteira de Trabalho Digital encontra-se previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); bem como a equivalência das anotação realizadas em meio digital, em relação às anotações a que se refere o Decreto-Lei 5.452/1943 (art.5ª, II da Portaria nº1.065 de 23/09/2019 do Ministério da Economia), deverá a primeira reclamada proceder à baixa na Carteira de Trabalho Digital da parte autora, por meio de atualização dos registros eletrônicos da reclamante no eSocial, com a data de 02/02/2025, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Caso não haja obrigatoriedade por parte do empregador de uso do Sistema do eSocial, deverá informar no processo, no mesmo prazo supra estabelecido. Na inércia da primeira reclamada, a anotação deverá ser providenciada pela Secretaria da Vara, sem menção a essa decisão, independentemente da execução da multa. Correção monetária e juros de mora conforme o quanto decidido pela SDBI-1 do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, com V. Acórdão publicado no DJE em 25/10/2024, nos seguintes termos: “aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Esclarece-se que a SELIC engloba juros de mora, de modo que, com sua incidência, fica vedada sua cumulação com os índices previstos no art. 883 da CLT, no art. 39 da Lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 381 do TST. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da primeira reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do empregado mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do empregado (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). A Lei nº 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta, com a consequente desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas. O artigo 8º estabelece de forma clara que a referida norma legal possui aplicabilidade tão somente quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), na medida em que o recolhimento incide sobre a receita bruta, e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, comprovadas durante a fase de conhecimento. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos ao advogado da primeira reclamada, e de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa, devidos ao advogado da segunda reclamada, observada a condição suspensiva de exigibilidade de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, somente podendo ser executado caso o advogado credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte autora, extinguindo-se a obrigação caso passado esse prazo, conforme decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, com decisão transitada em julgado, e pelo C. TST (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022). Honorários periciais ora fixados em R$ 806,00, nos termos do Anexo 1 do Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT-2, a cargo da União Federal, nos termos da Resolução n.º 66/2010 do CSJT e do Ato GP/CR nº 02/2021 deste E. TRT-2 e conforme decisão do C. TST (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022) e conforme o Tema 188 de Precedentes Vinculantes do C. TST. Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 70,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 3.500,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793-B da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes pelo DJEN. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. Cumpra-se. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA BATISTA

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Joelma Ruas Alcantara x Big Asseio Comercio E Prestacao De Servicos Ltda e outros

ID: 261853590

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000570-62.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOELMA RUAS ALCANTARA

Polo Passivo:

BIG ASSEIO COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA BIG QUALITY SERVICOS - EIRELI BIG QUALITY TERCEIRIZACAO DE SERVICOS - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MONICA BARBOSA DA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000570-62.2025.5.02.0502 : JOELMA RUAS ALCANTARA : BIG QUALITY SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000570-62.2025.5.02.0502 : JOELMA RUAS ALCANTARA : BIG QUALITY SERVICOS - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b49c9c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. RICARDO TEIXEIRA LACERDA DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 27/05/2025 10:15 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 28 de abril de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA RUAS ALCANTARA

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Pfizer Brasil Ltda x Claudia Bonfim Rodrigues

ID: 255850520

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000570-90.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PFIZER BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIA BONFIM RODRIGUES

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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EUSTELIA MARIA TOMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000570-90.2025.5.02.0719 : PFIZER BRASIL LTDA : CLAUDIA BONFIM RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. int… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000570-90.2025.5.02.0719 : PFIZER BRASIL LTDA : CLAUDIA BONFIM RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e8d045 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIOLA DE SOUZA COSTA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com base no art. 855-B e ss. da CLT. Cabe a este Órgão a apreciação dos termos de acordo extrajudicial. Pontue-se, por oportuno que, ficam os requerentes cientes de que as condições para homologação também serão analisadas em audiência, quais sejam: – assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; – a inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT, que não poderão ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador. Por medida de economia e celeridade processual, requisitos da homologação, designa-se audiência telepresencial para oitiva das requerentes para dia 07/05/2025 às 09h00 , na sala HTE/RPP do CEJUSC-JT Sul. [1] a) O Juízo que adota, como regra, a realização da audiência na forma telepresencial, uma vez, que identifica a economia de tempo e custo para as partes, mas o modo de comparecimento das partes é por elas decidido. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência; b) Ficam os requerentes cientes de que é indispensável atender aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas; c) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade. Além disso, devem ser anexados os cálculos corretos das verbas rescisórias, bem como, se aplicável, o comprovante de pagamento total ou parcial das referidas verbas, garantindo a transparência e a precisão na análise da rescisão contratual; d) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no mesmo artigo. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; e) Nos processos de homologação de acordo extrajudicial não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe ao empregador assegurar ao empregado acesso aos respectivos benefícios, conforme legislação vigente, respeitado, em qualquer caso, o disposto no art. 855-C da CLT; f) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); g) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; h) Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação, aplicável à espécie, será analisada, caso a caso, diante do cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública para tanto, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação atentando-se, especialmente aos arts. 1º, IV, e art. 4º da referida norma (Resolução CNJ nº 586/2024); i) Dá-se aos requerentes prazo preclusivo de 5 (cinco) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos acima indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, observado que eventual direito à gratuidade de justiça, como no caso de trabalhador que receba menos do que o limite de que trata o art. 790, §3º, da CLT ou demais casos legais, não isentará o beneficiário do recolhimento da sua respectiva cota-parte (1% do valor do acordo), nos termos do Protocolo para Homologações de Acordos Individuais CEJUSC-JT-CI. No presente caso, tendo a requerente ex-empregadora assumido a responsabilidade no pagamento das custas integrais, determino o recolhimento, no importe de 2% do valor da causa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). ou Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - PFIZER BRASIL LTDA

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Pfizer Brasil Ltda x Claudia Bonfim Rodrigues

ID: 255850539

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000570-90.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PFIZER BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIA BONFIM RODRIGUES

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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EUSTELIA MARIA TOMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000570-90.2025.5.02.0719 : PFIZER BRASIL LTDA : CLAUDIA BONFIM RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. int… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000570-90.2025.5.02.0719 : PFIZER BRASIL LTDA : CLAUDIA BONFIM RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e8d045 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIOLA DE SOUZA COSTA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com base no art. 855-B e ss. da CLT. Cabe a este Órgão a apreciação dos termos de acordo extrajudicial. Pontue-se, por oportuno que, ficam os requerentes cientes de que as condições para homologação também serão analisadas em audiência, quais sejam: – assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; – a inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT, que não poderão ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador. Por medida de economia e celeridade processual, requisitos da homologação, designa-se audiência telepresencial para oitiva das requerentes para dia 07/05/2025 às 09h00 , na sala HTE/RPP do CEJUSC-JT Sul. [1] a) O Juízo que adota, como regra, a realização da audiência na forma telepresencial, uma vez, que identifica a economia de tempo e custo para as partes, mas o modo de comparecimento das partes é por elas decidido. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência; b) Ficam os requerentes cientes de que é indispensável atender aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas; c) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade. Além disso, devem ser anexados os cálculos corretos das verbas rescisórias, bem como, se aplicável, o comprovante de pagamento total ou parcial das referidas verbas, garantindo a transparência e a precisão na análise da rescisão contratual; d) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no mesmo artigo. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; e) Nos processos de homologação de acordo extrajudicial não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe ao empregador assegurar ao empregado acesso aos respectivos benefícios, conforme legislação vigente, respeitado, em qualquer caso, o disposto no art. 855-C da CLT; f) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); g) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; h) Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação, aplicável à espécie, será analisada, caso a caso, diante do cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública para tanto, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação atentando-se, especialmente aos arts. 1º, IV, e art. 4º da referida norma (Resolução CNJ nº 586/2024); i) Dá-se aos requerentes prazo preclusivo de 5 (cinco) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos acima indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, observado que eventual direito à gratuidade de justiça, como no caso de trabalhador que receba menos do que o limite de que trata o art. 790, §3º, da CLT ou demais casos legais, não isentará o beneficiário do recolhimento da sua respectiva cota-parte (1% do valor do acordo), nos termos do Protocolo para Homologações de Acordos Individuais CEJUSC-JT-CI. No presente caso, tendo a requerente ex-empregadora assumido a responsabilidade no pagamento das custas integrais, determino o recolhimento, no importe de 2% do valor da causa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). ou Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA BONFIM RODRIGUES

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Processo nº 5580811-77.2024.8.09.0051

ID: 305327088

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5580811-77.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NAZARE RIBEIRO DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE CRÉDITO (SCR/BACEN). SENTENÇA FUNDAMENTADA EM DOCUMENTO INEXISTENTE. ANULAÇÃO EX OFFICIO. RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO REG… DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE CRÉDITO (SCR/BACEN). SENTENÇA FUNDAMENTADA EM DOCUMENTO INEXISTENTE. ANULAÇÃO EX OFFICIO. RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO REGULAR. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidora contra instituição financeira em razão de inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central sem notificação prévia.2. A autora pleiteou a exclusão do registro no sistema e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a sentença, ao determinar a exclusão do registro e afastar o pedido de danos morais, poderia se fundar em documento inexistente nos autos, além de não oportunizar emenda à inicial quanto à individualização das inscrições impugnadas.III. Razões de decidir4. Verifica-se que a sentença baseou-se em suposto relatório de informações extraído do SCR, que não foi anexado aos autos, tampouco indicado com precisão nos eventos mencionados, o que configura vício de fundamentação à luz dos arts. 371 e 489 do CPC.5. A inexistência do documento e a ausência de instrução adequada, especialmente quanto ao período das anotações e à vinculação com os valores citados na inicial, impedem o julgamento do mérito e ensejam a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para saneamento e regular processamento.6. A jurisprudência tem reconhecido como nulas as decisões que se fundamentam em provas inexistentes, por configurarem cerceamento de defesa e supressão de instância.IV. Dispositivo e tese7. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. Retorno dos autos à origem.Tese de julgamento:“1. A sentença fundada em prova inexistente nos autos e sem observância à necessidade de instrução adequada viola os arts. 371 e 489 do CPC, sendo nula por vício de fundamentação, com necessidade de retorno dos autos à origem para regular processamento.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 489, 1.013, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Ap. Cível 1000570-68.2017.8.26.0035, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 26/10/2021; TRF5, Recurso Inominado 0812514-13.2020.4.05.8200, Rel. Juiz Federal Rudival Gama do Nascimento, j. 18/06/2024. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.brAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5580811-77.2024.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA – 29ª VARA CÍVELAPELANTE: NAZARE RIBEIRO DA CRUZ SILVAAPELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por NAZARE RIBEIRO DA CRUZ SILVA, em face da sentença (evento 35) proferida pelo Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL SA.Na sentença recorrida, julgou-se parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos (evento 35):Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a obrigação de fazer à parte ré de exclusão dos dados da parte autora no Sistema de Informações de Crédito – SCR da dívida questionada na petição inicial dos campos “vencido” e “prejuízo”.Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% cada, ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, e Tabela da OAB. Todavia, fica suspensa a exigibilidade da cota parte devida pelo autor em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Irresignada com a referida sentença, a autora interpõe recurso de apelação (evento 42). Em suas razões, alega que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), embora não seja formalmente um cadastro negativo, é usado como tal pelas instituições financeiras, e sua utilização indevida sem notificação prévia gera impacto direto na concessão de crédito, configurando dano presumido.Invoca o artigo 14 do CDC e os artigos 186 e 927 do Código Civil para sustentar a responsabilidade objetiva da instituição. A autora requer provimento do recurso para condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais, além da exclusão da sucumbência recíproca e majoração dos honorários advocatícios.Pois bem.A controvérsia recursal cinge-se à análise da eventual configuração do dever de indenizar por danos morais em decorrência dos apontamentos contestados na inicial junto ao SCR BACEN.Analisando detidamente os autos, constata-se inequívoca nulidade da sentença proferida pelo juízo a quo, em que assim constou:No caso em comento, o Relatório de Informações Detalhadas extraído pelo autor do Sistema de Informações de Crédito indica a inscrição preexistente no campo “vencido” e “prejuízo” vinculada ao nome do autor, cuja inclusão foi feita pelo réu (evento 1 e 24).Com efeito, a parte ré não comprovou que notificou previamente a parte autora da inscrição do seu nome no Sistema de Informações de Crédito – SCR, ônus esse que não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ainda que haja previsão contratual autorizando a instituição bancária a inserir os dados do contrato no Banco Central, compete àquela comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, conforme dispõe o art. 13, da Resolução BACEN nº 5.037/2022, veja-se: A decisão agravada fundamenta-se em suposto Relatório de Informações Detalhadas extraído do Sistema de Informações de Crédito, o qual não consta dos autos, uma vez que não foi juntado pela parte autora, tampouco pela parte ré.A sentença menciona os “eventos 1 e 24” como local onde estaria inserido o referido documento. No entanto, a análise detida desses eventos evidencia a completa inexistência do relatório mencionado.Ademais, cumpre destacar que o documento intitulado “Consulta Maio”, acostado pela ré no evento 24, é manifestamente insuficiente para a adequada solução da controvérsia.Isso porque a parte autora não especificou na inicial a data das anotações impugnadas, sendo certo que, conforme se depreende do próprio evento 24, algumas das inscrições parecem decorrer de financiamento imobiliário celebrado em 2013 — informações que, por si sós, não esclarecem o teor, nem o período das supostas anotações questionadas.Ora, não se pode admitir que a decisão judicial se baseie em documento inexistente nos autos, sobretudo quando se trata de elemento essencial à solução da lide. Hipótese diversa constitui ofensa ao art. 371 e 489, caput, inciso II, ambos do CPC, o que resulta em vício na fundamentação.Oportunamente, a doutrina:(...) A fundamentação constitui pressuposto de legitimidade das decisões judiciais. A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário. A inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, precisamente por traduzir grave transgressão de natureza constitucional, afeta a legitimidade jurídica do ato decisório e gera, de maneira irremissível, a consequente nulidade do pronunciamento judicial. (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, São Paulo -Ed. Saraiva, 2003, p. 1294). Em linha:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE OSTENTA VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EM DOCUMENTO INEXISTENTE NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 371 E 489, CAPUT E INCISO II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação especial cível de cobrança de seguro por morte, cuja sentença julgou improcedente o pedido autoral. 2. Recurso interposto pela parte autora. 3. A sentença fundamentada em prova documental que não consta dos autos viola os arts. 371 e 489, caput e inciso II, do CPC. Apesar de o juiz ter liberdade na apreciação da prova, não pode se amparar em prova inexistente, sob pena de nulidade. 4. Configurada a nulidade, deve a sentença ser cassada e os autos remetidos a origem para que seja prolatada nova decisão fundamentada em provas existentes nos autos, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. 5. No presente caso, a sentença de improcedência foi proferida com base na apólice de seguro, cláusula 8.1, letra o, que estabelece um dos casos de exclusão da cobertura do seguro. Entretanto, a referida apólice não foi acostada aos autos. 6. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com remessa dos autos à origem para regular processamento 7. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, ANULOU DE OFÍCIO A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM para que seja prolatada nova decisão fundamentada em provas existentes nos autos, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Rudival Gama do Nascimento Juiz Federal Relator DEMAIS VOTOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juizes da Turma Recursal da Seção Judiciária da Paraiba, POR UNANIMIDADE, em ANULAR A SENTENCA, nos termos do voto do Relator. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO 1ª Relatoria da 1ª TR/PB (PROCESSO: 08125141320204058200, RECURSO INOMINADO CÍVEL, RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO, 1ª RELATORIA DA 1ª TR/PB, JULGAMENTO: 18/06/2024) PROCESSO CIVIL – COMPRA E VENDA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – IMPERTINÊNCIA – SENTENÇA QUE OSTENTA VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO EM PROVA INEXISTENTE NOS AUTOS – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 371 E 489, § 4º, DO CPC – DECISÃO ANULADA – RECURSO PROVIDO. Considerando que o reconhecimento da prescrição da pretensão contido na sentença está fundado em prova inexistente nos autos, qual seja, em depoimento pessoal do autor não realizado, tendo sido deferida tão-somente a oitiva de testemunhas arroladas pelas partes, além de ausência de análise de ponto relevante ao deslinde da causa, como os laudos periciais produzidos, de rigor o reconhecimento de nulidade insanável por violação aos arts. 371 e 489, § 4º, do CPC, com necessidade de prolação de nova sentença, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa, com remessa dos autos à Vara de Origem para regular processamento. (TJ-SP - AC: 10005706820178260035 SP 1000570-68.2017.8.26 .0035, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 26/10/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2021) Nesse contexto, deveria o magistrado ter ordenado a emenda a inicial para que a parte autora esclarecesse o período das anotações informadas na inicial nos valores de R$ 648,14, R$ 931,05, R$ 855,09, R$ 900,15,R$ 729,44,R$ 751,46 e R$ 691,86 e, ainda, ter determinado a juntada do relatório de registro.Portanto, não há outra conclusão possível senão a de que a sentença padece de vício insanável, porquanto fundamentada em prova inexistente nos autos e por ter deixado de analisar ponto relevante para o deslinde da causa — notadamente o período das anotações informadas na inicial. Assim, impõe-se, com o devido rigor, a anulação do decisum.Atente-se, ainda, para o fato de que não é possível a aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC, pela ausência de elementos probatórios essenciais.Ante o exposto, RECONHEÇO de ofício a nulidade da sentença por vício de fundamentação e ANULO a sentença proferida nos autos, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que seja prolatada nova decisão, após regular instrução processual, observadas as considerações expendidas neste voto. Ficam prejudicadas as insurgências arguidas no apelo.É como voto. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5580811-77.2024.8.09.0051.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em julgar prejudicada a Apelação Cível e anular a sentença proferida, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

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Processo nº 1000570-69.2025.8.11.0079

ID: 314521320

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000570-69.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000570-69.2025.8.11.0079. AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA REU: SERGIO LUIZ FERRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000570-69.2025.8.11.0079. AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA REU: SERGIO LUIZ FERREIRA DE SOUSA 1. Relatório Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA em face de SERGIO LUIZ FERREIRA DE SOUSA, já qualificados, pleiteando liminarmente a busca e apreensão do seguinte bem: MOTOCICLETA, MARCA HONDA, MODELO NXR160 BROS ESDD, ANO/MODELO 2021/2022, COR BRANCA, CÓDIGO DE RENAVAM 01289352426, CHASSI N.º 9C2KD0810NR154493 E PLACA RAX-2F11. A parte autora argumenta, em síntese, que o requerido aderiu ao grupo de consórcio nº 0275, cota 428, onde foi contemplado com o veículo acima indicado, tendo este sido gravado sob o ônus da alienação fiduciária por meio de Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia. No entanto, a requerente argumenta que a parte requerida encontra-se inadimplente, totalizando o débito do contrato o valor de R$11.211,62 (onze mil duzentos e onze reais e sessenta e dois centavos). Documentos comprobatórios anexos à exordial. Expedida a notificação extrajudicial ao endereço do requerido indicado no instrumento contratual, conforme documento de ID. 191096889. Intimada para recolher as custas judiciais, a parte requerente juntou as guias de recolhimento em anexo a petição de ID. 193819819. Vieram-me os autos conclusos. É o relato essencial. Decido. 2. Do recebimento Diante do recolhimento das custas de distribuição e de diligência (IDs. 193819823 e 193819824), bem como presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial. Passo à análise da liminar. 3. Da Liminar Pois bem, nos termos do art. 300 do CPC/2015, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em tela, tenho que o pedido liminar referente a busca e apreensão e apreensão do veículo informado merece prosperar, eis que a parte autora traz aos autos documentos que demonstram a probabilidade do direito deduzido, existindo prova da inadimplência (mora) da parte requerida por meio da notificação extrajudicial com aviso de recebimento enviados ao endereço indicado no instrumento contratual (ID. 191096887). A propósito, convém registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1.132), estabeleceu que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – VÍCIO VERIFICADO – NULIDADE DO JULGAMENTO – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES PARA ANULAR O JULGAMENTO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO PARA CASSAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. (TJ-MT - EMBDECCV: 10000405320238110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2023). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – AR DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Na esteira do art. 3º, c/c o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a liminar de busca e apreensão será deferida quando a instituição financeira fizer prova da relação contratual e da constituição em mora do devedor, esta última através da comprovação de envio da notificação, através de carta com aviso de recebimento, ao endereço fornecido no contrato. II - É dever do contratante, informar o seu endereço correto, em respeito aos princípios da boa-fé contratual e da probidade, sob pena de ser tida como válida a notificação entregue no endereço do contrato. (TJMT, Recurso de Apelação nº 1004768-70.2017.8.11.0002, segunda Câmara Cível, relator: Sebastião de Moraes Filho). (Destaquei). Encontra-se presente, ainda, o perigo grave justificador do deferimento da medida pleiteada, especialmente no que tange a eventuais alienações, danos ou perecimento que o requerido possa efetivar em face do bem. Por outro lado, não vislumbro na antecipação do provimento jurisdicional almejado o perigo de irreversibilidade, tanto sob o aspecto jurídico quanto sob o aspecto fático, pois, nos termos do art. 296, do CPC, a tutela provisória pode ser a qualquer tempo revogada ou modificada, surgindo novos fatos que assim autorizem, procedendo-se novamente à notificação extrajudicial. Contudo, no que tange ao pedido de decretação do segredo de justiça sobre os autos, tem-se que a publicidade é a regra, sendo o sigilo a exceção, cujas hipóteses encontram-se previstas no art. 189 do CPC. Nesse sentido, ainda que haja no processo dados pessoais de ambas as partes, o que é inerente a qualquer demanda judicial, não há comprovação, ao menos por ora, de eventual tentativa de ocultação do bem ou mesmo de atitudes que atestem a ausência de boa-fé da parte requerida. Além disso, não restou demonstrado o interesse público ou social, bem como a necessidade de proteção da intimidade das partes como requisito essencial ao deslinde processual ou para evitar eventual dano material, físico e/ou psíquico aos envolvidos. Assim, INDEFIRO o pedido de decretação do segredo de justiça sobre os autos, determinando a sua imediata retirada e prosseguimento do feito nos moldes do princípio da publicidade. 4. Deliberações Posto isso, entendo desnecessária a prestação de caução e DEFIRO o pedido liminar para imediata Busca e Apreensão do seguinte bem, atentando-se para a previsão contida no art. 3º, §14 do Decreto-Lei nº 911/1969: MOTOCICLETA, MARCA HONDA, MODELO NXR160 BROS ESDD, ANO/MODELO 2021/2022, COR BRANCA, CÓDIGO DE RENAVAM 01289352426, CHASSI N.º 9C2KD0810NR154493 E PLACA RAX-2F11. DEPOSITE-O em mãos da pessoa a ser indicada pela parte autora, mediante termo de compromisso, lavrando-se auto circunstanciado sobre o estado de conservação do bem. Consigne-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte requerida PODERÁ pagar a integralidade da dívida que se encontra pendente, observando-se os valores indicados pelo credor na exordial, onde o bem lhe será restituído livre do ônus, conforme preconiza o art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, fazendo constar que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Expeça-se o competente mandado, ficando autorizado, acaso necessário, o rompimento de obstáculos e a requisição do auxílio da força policial. O documento em questão deverá constar, dentre as demais informações relevantes ao cumprimento da determinação, o número do chassi do veículo, informado no instrumento contratual. Diante da ausência de manifestação da parte autora quanto a realização de audiência de conciliação e da possibilidade de haver eventual confusão quanto ao momento oportuno para a apresentação da contestação, POSTERGO a remessa dos autos ao CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL para momento posterior a eventual manifestação das partes quanto ao interesse na designação de audiência conciliatória, caso assim peticionem. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, observando os servidores as previsões contidas no art. 212, e parágrafos, do CPC. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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