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"1000581-54.2022.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 184 de 191

Jose Augusto Dos Santos x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 257713153

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000581-02.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000581-02.2025.5.02.0467 : JOSE AUGUSTO DOS SANTOS : CERVEJARIA PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000581-02.2025.5.02.0467 : JOSE AUGUSTO DOS SANTOS : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2cb868 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. PAULO EDUARDO MACHADO Trata-se de pedido de antecipação de tutela, para que seja determinada a reintegração ao trabalho, em virtude de eventual estabilidade a que teria direito o reclamante por ter sido beneficiário de auxílio previdenciário, bem ainda o restabelecimento do convênio médico. Em suma, relata o autor sofrer de estrabismo, após infecção por Covid-19, no ano de 2021, tendo indicação de novo procedimento cirúrgico para o mês de julho (fl. 10). Decido: O artigo 118 da Lei 8.213/91 prevê a manutenção do contrato de trabalho pelo prazo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos (Id. 95becdd, fl. 33), o reclamante esteve sob gozo de auxílio-doença (código 31), modalidade diversa do auxílio-doença acidentário, autorizador da concessão de estabilidade pelo prazo de 12 meses. Sendo assim, indefiro, por ora, a reintegração e o restabelecimento do plano de saúde pretendidos, posto que ausentes os pressupostos que permitem a concessão da medida nos termos do art. 294 e ss., do NCPC. Por enquanto, aguarde-se a audiência e regular instrução processual. DESIGNO audiência UNA para 15/05/2025, às 08h40, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, 8º andar, Baeta Neves, SAO. BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência do(a) reclamado(a) à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A ausência do autor importará no arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es). Cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO DOS SANTOS

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Marisa De Jesus Santos x Manserv Facilities Ltda

ID: 255968615

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000581-24.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARISA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

MANSERV FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL CAVALCANTI BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000581-24.2025.5.02.0007 : MARISA DE JESUS SANTOS : MANSERV FACILITIES LTDA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000581-24.2025.5.02.0007 : MARISA DE JESUS SANTOS : MANSERV FACILITIES LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. MARISA DE JESUS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à videoaudiência UNA-rs que se realizará no dia 09/06/2025 11:10 horas, quando as partes deverão comparecer sob as penas da lei. Tendo em vista o teor da portaria CR 07/2020 e a orientação da Corregedoria deste E.Tribunal, a videoaudiência será realizada por meio da plataforma oficial de Videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento na Justiça do Trabalho instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 - ZOOM. É possível acessar a plataforma por meio de computadores pessoais e dispositivos móveis (tablets e smartphones, por exemplo), desde que contenham recursos de captação de áudio e vídeo. A petição inicial poderá ser consultada pela página , digitando o https://pje.trtsp.jus.br/documentos, regularmente impresso no rodapé desta correspondência Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017,deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT . Abaixo seguem os dados para que as partes possam participar da sessão virtual: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85219758860?pwd=2aCgNCEskFh6mYzSHqZpBT1GXgYbrZ.1 ID da reunião: 852 1975 8860 Senha de acesso: 715050 A própria parte deve enviar os dados a todos que participarão da videoaudiência, inclusive testemunhas. Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima; Ressalta-se que é necessário ter o aplicativo ZOOM instalado no equipamento que será usado na videoaudiência; dispensando, porém, qualquer cadastramento na plataforma. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação inicial, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá a V.Sª a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados até 05 dias antes da audiência designada pelo(a) autor(a) - independente de intimação. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUIS FABIANO LOPES DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARISA DE JESUS SANTOS

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Caio Henrique Cristiano Bueno Dos Santos Farias x Grm Comercio E Representacoes Ltda e outros

ID: 255966310

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000581-67.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE CRISTIANO BUENO DOS SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

GRM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

THAYNA DE MENEZES PORTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE OLIVEIRA MOURA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000581-67.2024.5.02.0004 : CAIO HENRIQUE CRISTIANO BUENO DOS SANTOS FARIAS : G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000581-67.2024.5.02.0004 : CAIO HENRIQUE CRISTIANO BUENO DOS SANTOS FARIAS : GRM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7731337 proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que atribui visibilidade da pesquisa INFOJUD, à parte requerente. MAURO MEIRA DA SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 5808269. Resposta do GAEPP/ARGOS. Mantenho a visibilidade das pesquisas INFOJUD providenciada pela Secretaria da Vara. Atente a parte requerente que os documentos das pesquisas INFOJUD, bem como seus dados, são protegidos por sigilo. Portanto, é vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo. Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos. No que se refere à imóveis, eventual requerimento de penhora deverá estar acompanhado das informações abaixo, sob pena de não prosseguimento. a) página ou id. onde se encontra a cópia da matrícula. b) endereço completo do imóvel (inclusive CEP). c) percentual do bem a ser penhorado. d) dados dos coproprietários (nomes e CPFS), se existentes. Por sua vez, anoto que, no caso de eventual alegação de declaração de ineficácia da alienação de imóvel (fraude a execução), deverá a parte interessada observar o quanto disposto no art. 792 do CPC, que trata do momento exato a fim de considerar a fraude à execução, qual seja: a citação quanto à instauração do incidente. Vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…) § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. (…) Destaquei) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no artigo 792, IV, e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO . Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). (destaquei) Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá a parte autora indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - GRM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

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Caio Henrique Cristiano Bueno Dos Santos Farias x Grm Comercio E Representacoes Ltda e outros

ID: 255966315

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000581-67.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE CRISTIANO BUENO DOS SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

GRM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

THAYNA DE MENEZES PORTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE OLIVEIRA MOURA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000581-67.2024.5.02.0004 : CAIO HENRIQUE CRISTIANO BUENO DOS SANTOS FARIAS : G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000581-67.2024.5.02.0004 : CAIO HENRIQUE CRISTIANO BUENO DOS SANTOS FARIAS : GRM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7731337 proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que atribui visibilidade da pesquisa INFOJUD, à parte requerente. MAURO MEIRA DA SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 5808269. Resposta do GAEPP/ARGOS. Mantenho a visibilidade das pesquisas INFOJUD providenciada pela Secretaria da Vara. Atente a parte requerente que os documentos das pesquisas INFOJUD, bem como seus dados, são protegidos por sigilo. Portanto, é vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo. Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos. No que se refere à imóveis, eventual requerimento de penhora deverá estar acompanhado das informações abaixo, sob pena de não prosseguimento. a) página ou id. onde se encontra a cópia da matrícula. b) endereço completo do imóvel (inclusive CEP). c) percentual do bem a ser penhorado. d) dados dos coproprietários (nomes e CPFS), se existentes. Por sua vez, anoto que, no caso de eventual alegação de declaração de ineficácia da alienação de imóvel (fraude a execução), deverá a parte interessada observar o quanto disposto no art. 792 do CPC, que trata do momento exato a fim de considerar a fraude à execução, qual seja: a citação quanto à instauração do incidente. Vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…) § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. (…) Destaquei) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no artigo 792, IV, e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO . Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). (destaquei) Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá a parte autora indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIO HENRIQUE CRISTIANO BUENO DOS SANTOS FARIAS

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Nathalia Alves Da Cunha x Atento Brasil S/A

ID: 256545486

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000581-37.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NATHALIA ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000581-37.2025.5.02.0714 : NATHALIA ALVES DA CUNHA : ATENTO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000581-37.2025.5.02.0714 : NATHALIA ALVES DA CUNHA : ATENTO BRASIL S/A DESTINATÁRIO: ATENTO BRASIL S/A NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 18/06/2025 11:20 horas, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Comprovante de desoneração INSS 2014 a 2024 Documento Diverso 25041017262169200000395879609 SUBSTABELECIMENTO E PREPOSIÇÃO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041017262108200000395879604 PROCURAÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS (JULHO-24) Procuração 25041017262019000000395879597 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041017254932500000395879428 Certidão de Distribuição Certidão 25040818132702800000395441923 09_CCT_SINTRATEL_2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040818121535700000395441592 08_CCT_SINTRATEL_2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040818121510400000395441591 07_LAUDO PERICIAL T.I Prova Emprestada 25040818121422400000395441588 06_LAUDO PERICIAL CATRACA Prova Emprestada 25040818121361100000395441585 05_DOCUMENTOS ADICIONAIS_NATHALIA ALVES DA CUNHA Documento Diverso 25040818121317100000395441582 04_CTPS_NATHALIA ALVES DA CUNHA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040818121277700000395441579 03_RG_NATHALIA ALVES DA CUNHA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040818121223300000395441575 02_DECLARAÇÃO_NATHALIA ALVES DA CUNHA Declaração de Hipossuficiência 25040818121175400000395441573 01_PROCURAÇÃO_NATHALIA ALVES DA CUNHA Procuração 25040818121159700000395441571 Petição Inicial Petição Inicial 25040818104211700000395441214 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. Vossa senhoria poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento desta notificação. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Ressalto que mesmo com a opção das partes e deferimento pelo juízo do “Juízo 100% Digital”, as audiências deste processo serão PRESENCIAIS, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022, Ato GP nº 10/2021, Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022 e Provimento GP/CR N. 1 deste TRT da 2 região, de 24 de janeiro de 2023. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Ante os princípios da cooperação, celeridade e economia processuais, ficam as partes advertidas que deverão informar a este Juízo, no prazo preclusivo de 05 dias, eventual impossibilidade de comparecimento de sua patrona ou patrono à audiência ora (re)designada em decorrência de outra audiência anteriormente marcada para a mesma data em Juízo diverso. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CATHARINE LUIZE DE BRITO SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Processo nº 1000581-47.2025.8.11.0096

ID: 336230784

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1000581-47.2025.8.11.0096

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ROSA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAICON SEGANFREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000581-47.2025.8.11.0096 - Autor: TEREZINHA ROSA DA SILVEIRA - Réu: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000581-47.2025.8.11.0096 - Autor: TEREZINHA ROSA DA SILVEIRA - Réu: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado por Terezinha Rosa da Silveira, visando a restituição de um maquinário automotor, trator de pneu, de marca CBT, equipado com lâmina, n. de motor 3441887002, apreendido no Inquérito Policial n. 1000991-42.2024.8.11.0096. Consta dos autos que em 15 de agosto de 2024, a equipe policial, em cumprimento à ordem de serviço n. 004/4ªCIPMPA/COMESP/2024, realizou fiscalização na propriedade rural; que ao percorrer 120 km pela BR-163, a equipe encontrou, a cerca de 4 km dentro da área, explanadas com toras de diversas espécies de madeira; que também foi localizado um trator CBT com lâmina, escondido na vegetação, com motor quente, indicando atividade recente de extração ilegal; que além disso, uma motocicleta CG FAN 125, sem placas, foi encontrada no local, a qual supostamente estaria sendo utilizada pelos infratores como meio de transporte; que após consulta no "GeoPortal", constatou-se que a área estava embargada e que a atividade rural era ilegal; que o trator e a motocicleta foram apreendidos e removidos para o pátio da SEMA em Cuiabá/MT. A requerente aduz que o trator apreendido é de sua propriedade, adquirido em novembro de 2023, do Sr. Ronaldo dos Santos Vieira; que em 10 de julho de 2024, celebrou contrato de locação do maquinário com o Sr. Weliton dos Santos Belmonte, pelo prazo de 60 dias, mediante pagamento mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo de responsabilidade do locatário as despesas de manutenção e a revisão ao final do contrato; que a finalidade da locação seria a execução de serviços de limpeza de pastagens e aceiros de cerca. Em parecer de mérito, o Ministério Público pugnou pela rejeição do pedido de restituição, sob o argumento de que a propriedade do referido bem não ficou esclarecida (id. 201820817). É o relatório. Decido. A pretensão não merece prosperar. A restituição de coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado, ainda está condicionada ao disposto nos artigos 120 e 121, ambos do Código de Processo Penal. Ou seja, não pode haver dúvida quanto à propriedade do bem, bem como quanto à licitude de sua origem. Em que pese Terezinha Rosa da Silveira alegue ser a legítima proprietária do bem em questão e terceira de boa-fé, totalmente alheia aos atos criminosos que foram investigados no Inquérito Policial n. 1000991-42.2024.8.11.0096, não há nos autos elementos suficientes que comprovem, de forma inequívoca, a propriedade do bem por parte dela. A propriedade e o direito da requerente sobre o maquinário agrícola foram ligeiramente demonstrados, por meio dos contratos de compra e venda e de locação do trator (ids. 199628547 e 199628548). Contudo, tais documentos, embora formalmente apresentados, não preenchem os requisitos mínimos de fé pública e segurança jurídica capazes de afastar, de plano, a dúvida razoável acerca da titularidade da coisa apreendida. Isso porque, não foram devidamente registrados em cartório, o que lhes retira presunção de veracidade ou oponibilidade a terceiros. Além disso, não há assinaturas de testemunhas, o que compromete ainda mais a validade e a força probatória das avenças. Ademais, a requerente não apresentou outros documentos que poderiam reforçar sua alegação de propriedade, como notas fiscais de aquisição, comprovantes de pagamento, registro do bem em seu nome junto ao órgão competente, ou qualquer outro elemento idôneo e contemporâneo aos fatos que demonstrasse, com segurança, a origem lícita e a titularidade do maquinário. Dessa forma, ausente prova cabal da propriedade do bem, não resta alternativa senão o indeferimento do pleito aventado na inicial. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, indefiro o pedido de restituição formulado pela requerente Terezinha Rosa da Silveira e julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Custas pela requerente (art. 804 do CPP), contudo, ante a afirmação da parte autora de que não possui condições de arcar com as custas judiciais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo a parte ser advertida que a exigibilidade fica suspensa, por até 5 anos, quando prescreverá, mas poderá ser novamente cobrada nesse período, se superado o estado de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, o que deverá ser certificado, anote-se, baixe-se e arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Valmir Carrilho Marciano x Pujante Transportes Ltda

ID: 337009715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000581-66.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR CARRILHO MARCIANO

Polo Passivo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

VALMIR CARRILHO MARCIANO

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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Processo 1000581-66.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Valmir Carrilho Marciano - Pujante Transportes Ltda - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresari… Processo 1000581-66.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Valmir Carrilho Marciano - Pujante Transportes Ltda - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PUJANTE TRANSPORTES LTDA., já qualificada nos autos, em face da Sentença de fls. 65-67, proferida por este Juízo no incidente de Habilitação de Crédito promovido por VALMIR CARRILHO MARCIANO. A Sentença embargada julgou procedente o pedido de habilitação de crédito no valor de R$ 1.102,40, determinando sua inclusão no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial da Embargante. Adicionalmente, condenou a Recuperanda ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do crédito habilitado, sob o fundamento da "litigiosidade e resistência infundada ao pleito legítimo". A Embargante opôs os presentes Embargos de Declaração, alegando contradição na sentença por desconsiderar o princípio da preservação da empresa ao fixar os honorários, postulando sua exclusão ou modulação. A Administradora Judicial manifestou-se refutando as alegações da Embargante, sustentando a existência de litigiosidade e defendendo a manutenção da condenação em honorários, conforme jurisprudência aplicável. É o relatório. Os Embargos de Declaração são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso em tela, os presentes embargos foram opostos tempestivamente e atendem aos requisitos formais, razão pela qual CONHEÇO dos mesmos. Todavia, quanto ao mérito, entendo que as razões invocadas pela Embargante não se coadunam com a finalidade do recurso interposto. A Embargante alega contradição sob o argumento de que a sentença teria desconsiderado o princípio da preservação da empresa ao fixar honorários advocativos. Contudo, a análise da Sentença revela que o Juízo foi expresso em sua fundamentação, tanto para o acolhimento do crédito quanto para a condenação em honorários. No que tange à habilitação do crédito, a decisão embargada pontuou que o crédito trabalhista de R$ 1.102,40 foi devidamente comprovado e que sua inclusão "não compromete a recuperação da empresa nos moldes propostos, mas respeita o direito essencial do trabalhador", e que os créditos trabalhistas "recebem tratamento prioritário em processos de recuperação judicial, sem ferir o princípio da preservação da empresa, mas garantindo a justiça equitativa no devido processo". Ou seja, o princípio da preservação da empresa foi sim considerado e ponderado no que tange à admissibilidade do crédito em questão. Quanto à condenação em honorários sucumbenciais, a Sentença foi clara ao fundamentá-la na "litigiosidade e resistência infundada ao pleito legítimo" por parte da Recuperanda. A manifestação da Administradora Judicial corrobora esta constatação, detalhando a reiterada oposição da Embargante ao pedido de habilitação, mesmo diante de pareceres técnicos favoráveis da própria AJ e do Ministério Público. A imposição de honorários sucumbenciais decorre do princípio da causalidade e da litigiosidade instaurada no incidente processual. A mera condição de recuperanda não confere à parte imunidade a encargos processuais decorrentes de sua própria resistência infundada a um direito reconhecido e validado pelos auxiliares do juízo. Não há, portanto, a contradição alegada na decisão. O Juízo avaliou a questão do princípio da preservação da empresa no momento adequado (análise da admissibilidade do crédito) e aplicou a norma processual relativa à sucumbência quando verificada a litigiosidade. A fixação dos honorários em 10% sobre o valor do crédito habilitado mostra-se razoável e equitativa para o caso concreto, especialmente considerando-se o baixo valor do crédito e o fato de que tal quantia não representa um óbice real à continuidade da recuperação judicial. A jurisprudência, inclusive, tem admitido a condenação em honorários em incidentes de habilitação/impugnação de crédito quando configurada a litigiosidade, admitindo a fixação por equidade ou percentual, sem que isso implique em violação ao princípio da preservação da empresa, salvo em casos de valores desproporcionais, o que não se verifica na presente hipótese. Assim, a Sentença embargada não padece de contradição, omissão ou obscuridade, buscando a Embargante, por meio deste recurso, a rediscussão de matéria já analisada e fundamentada, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. Isto posto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a Sentença de fls. 65-67, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. - ADV: VALMIR CARRILHO MARCIANO (OAB 259525/SP), BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA (OAB 142208/MG), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP)

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Helga Goncalves Resende Rodrigues Goes e outros

ID: 279634188

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000789-60.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

HELGA GONCALVES RESENDE RODRIGUES GOES RUBENS PLACIDO GOES JUNIOR

Decisão

Advogados:

ADRIANO HENRIQUE LUIZON

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARKO ADRIANO KREFTA

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RODRIGO BARBOSA MATHEUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000789-60.2022.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença vertido pela ENERGISA MATO GROSSO em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000789-60.2022.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença vertido pela ENERGISA MATO GROSSO em face de RUBENS PLACIDO GOES JUNIOR e HELGA GONCALVES RESENDE RODRIGUES GOES, nos termos da inicial. O pedido provisório encontra-se embasado na decisão liminar proferida nos autos de n. 1000581-13.2021.8.11.0088, a qual impôs aos executados a obrigação de fazer (ID 86625002): “Ante ao exposto, uma vez que me convenço da probabilidade do direito demonstrada pelas provas inequívocas apresentadas, bem como diante do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no abastecimento de energia elétrica nesta urbe e na cidade de Colniza, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e determino que os requeridos ou terceiros desobstruam a passagem para a continuidade das obras de construção da linha de distribuição de energia no imóvel descrito na inicial, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais).” Afirma a parte exequente que, mesmo intimados, os executados estão impondo óbices ao cumprimento da referida decisão, ao passo que “o requerido RUBENS PLACIDO, com a única finalidade de atrapalhar o andamento da obra e tumultuar o andamento processual, resolveu impedir o acesso dos construtores aos pontos de fixação das estruturas através estradas vicinais já existentes na fazenda, impondo que o trânsito das máquinas ocorra tão somente pela faixa de servidão” (ID 86624998, pág. 2). Diante disso, requereu a execução da astreinte fixada, referente a 56 dias de descumprimento, no patamar de R$ 56.000,00. Recolhidas as custas processuais em ID 87329579. Deferido o processamento do cumprimento provisório de sentença, os executados foram intimados a pagar voluntariamente o débito, em 15 dias, sob pena de multa de 10% e expedição de mandado de penhora (ID 87521596). Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que após a distribuição deste feito, houve nova decisão nos autos da ação originária, reconhecendo que a exequente poderia utilizar o restante da área do imóvel, mas que a multa fixada em sede liminar não seria devida até aquele momento. Afirma ainda que nunca houve descumprimento da obrigação por parte dos executados, bem como que a área encontra-se totalmente desobstruída, razão pela qual não é cabível a aplicação da astreinte (ID 97546007). A parte exequente requereu o bloqueio de valores nas contas bancárias dos executados, pelo suposto descumprimento da obrigação (IDs 127867166 e 187023859), e manifestou expressamente sobre o conteúdo da impugnação ao cumprimento de sentença (ID 190640995). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, vale ressaltar que a anterior jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentava que era inadmissível a execução provisória de multa cominatória fixada em tutela provisória, antes da confirmação desta em sentença de mérito (REsp 1200856/RS, Corte Especial, Relator Sidnei Beneti, DJe 17.9.2014, Tema n. 743/STJ). Entretanto, tal precedente qualificado foi superado com o advento do CPC/2015, que passou a admitir a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. Assim, não há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em sentença de mérito para que haja a execução provisória da multa cominatória, conforme a redação do art. 537, § 3º, CPC/2015, sendo este o novo entendimento firmado pelo STJ (REsp 1958679/GO , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021). Vale ressaltar que a execução provisória será, todavia, incompleta, pois o levantamento do depósito correspondente somente ocorrerá após o trânsito em julgado favorável à parte beneficiada pela multa cominatória. Ultrapassada essa questão, passo a decidir. Compulsando os autos da ação originária (n. 1000581-13.2021.8.11.0088), verifico que a decisão liminar que ensejou a propositura do presente cumprimento provisório de sentença foi proferida na data de 07/06/2021, conforme ID 86625002. Naquela ocasião, os executados foram compelidos a “desobstruir a passagem para a continuidade das obras de construção da linha de distribuição de energia no imóvel descrito na inicial”, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$1.000,00 (ID 86625002). Aqui, merece destaque o fato de que a multa não chegou a ser efetivamente arbitrada pelo juízo, ficando resguardada tão somente a possibilidade de arbitramento da astreinte, em caso de descumprimento da ordem por parte dos requeridos. Ocorre que, diante da inércia dos executados em dar cumprimento à obrigação, o juízo originário foi novamente provocado, ocasião em que decidiu pela aplicação da multa diária caso a desídia permanecesse após nova intimação dos requeridos (ID 86625001), vejamos: “Por fim, há nos autos a informação de que os requeridos estão obstruindo a passagem para a continuidade das obras, de modo a não respeitar a decisão judicial que concedeu a liminar Id. 57443550. Nesses moldes, afastado o pedido de reconsideração da liminar, e dada a recalcitrância dos requeridos em atenderem ao comando judicial, expeça-se mandado de intimação para os demandados, a fim de desobstruírem imediatamente a passagem para a continuidade das obras de construção da linha de distribuição de LD 138 KV, no imóvel descrito na inicial, sob pena de (a) aplicação da multa fixada; (b) incorrer às penas do crime de desobediência, devendo o mandado ser expedido com as advertências de sanções civis e criminais previstas no art. 380 da CNGC/MT. Ademais, certificada a permanência da situação, sejam oficiados o MP e a DelPol para as medidas cabíveis à instauração de inquéritos civis e penais contra os agentes recalcitrantes no cumprimento do dever de obedecer à decisão. Autorizo o reforço policial, no cumprimento do mandado.” Em consulta ao PJe, verifico que a referida decisão foi proferida na data de 30/11/2021, sendo que os requeridos foram intimados sobre o seu teor em 17/12/2021, via mandado, conforme Id 72969625 daqueles autos. Sobre a decisão de fixação da astreinte, foi interposto agravo de instrumento, o qual deferiu a concessão de efeito suspensivo, na data de 20/12/2021, conforme Id 73063820. Assim, a confirmação da decisão somente ocorreu em 17/03/2022, após o desprovimento do recurso, conforme Id 79939700. Nesse sentido, os requeridos tomaram ciência da possibilidade de aplicação da astreinte na data de 18/04/2022, por meio da manifestação de Id 82479350. Salienta-se que naquela ocasião, os requeridos informaram que a parte autora estaria utilizando vários pontos de passagem do imóvel, mas que isso não era necessário, uma vez que a utilização somente da faixa de servidão já supriria a necessidade da empresa. Requereram, inclusive, a abstenção da empresa em utilizar outros locais de passagem (Id 82479350). Contudo, na data de 13/06/2022, por meio da decisão de Id 87393190, o juízo originário pôs fim à controvérsia, resguardando o acesso da empresa autora a todas as passagens do imóvel, sem qualquer tipo de obstrução. No mesmo ato, majorou o patamar da astreinte para R$ 10.000,00 por dia de descumprimento: “Noutro lado, observo que os requeridos foram devidamente cientificados e advertidos que a pratica de qualquer ato que obstrua a passagem da autora, para a continuidade das obras de construção da linha de distribuição de energia no imóvel descrito na inicial, desembocaria na aplicação de multa diária no valor de R$1.000,00, porém, mesmo assim, continuaram a colocar empecilhos para que as obras não sejam concluídas, alongando ainda mais o litigio na presente demanda. Portanto, dada a recalcitrância dos requeridos e terceiros em atenderem ao comando judicial, MAJORO a pena de multa para R$10.000,00 por dia de descumprimento, expeça-se mandado de INTIMAÇÃO PESSOAL para aos demandados, a fim de DESOBSTRUÍREM IMEDIATAMENTE as passagens, estradas vicinais, pontes, cercas e outros, para a continuidade das obras de construção da linha de distribuição de LD 138 KV, no imóvel descrito na inicial, sob pena de (a) aplicação da multa fixada; (b) incorrer às penas do crime de desobediência, devendo o mandado ser expedido com as advertências de sanções civis e criminais previstas no art. 380 da CNGC/MT.” Assim, considerando que o juízo originário reconheceu expressamente o descumprimento da decisão liminar por parte dos requeridos, até aquela data, não há se falar em afastamento da astreinte. Ao contrário do alegado pela parte executada, a nova decisão não afastou a aplicação da multa, não tendo havido menção expressa nesse sentido. Em verdade, a decisão apenas determinou a sua majoração da astreinte, por entender que o patamar anteriormente fixado não estava sendo suficiente para compelir a parte ré ao cumprimento, através da premissa conferida ao juízo pelo art. 537, §1º do CPC, o que não impede a execução pelo valor devido até então. Desse modo, é plenamente cabível a execução da astreinte pelo período de descumprimento da parte executada, ou seja, entre 18/04/2022 (data de ciência do desprovimento do agravo) e 02/06/2022 (ajuizamento da presente ação), razão pela qual rejeito neste ponto as alegações da parte devedora. Não obstante, entendo pela possibilidade de redução equitativa da astreinte. Embora este juízo não tenha fixado limitação à multa, decerto que se deve interpretá-la como mera sanção ao desacordo, e não como forma de onerar excessivamente o devedor. A desproporcionalidade do débito não só inviabilizaria a quitação da dívida pelos réus, mas ultrapassaria, em tese, o valor da própria ação originária, o que não se pode admitir. Diante disso, utilizando-me da premissa conferida pelos arts. 413, do Código Civil e 537, §1°, I, do CPC, reduzo equitativamente o valor da dívida, para limitá-la ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor este proporcional aos empecilhos colocados pela parte executada ao cumprimento da obrigação. Intime-se a parte executada para o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários, nos termos do art. 520, §2º do CPC. Assevero que em caso de pagamento, o levantamento da quantia ficará condicionada ao trânsito em julgado da ação originária, ou ao depósito de caução idônea, por parte da exequente, prestada nos próprios autos, conforme art. 520, IV, do CPC. Poderão as partes, ainda, se o caso, optar para que o valor seja abatido do montante depositado nos autos da ação principal, referente à indenização pela servidão administrativa, caso em que o presente cumprimento de sentença será extinto, na forma do art. 924 do CPC, com posterior juntada da referida decisão de quitação nos autos daquela ação, para conhecimento das partes e ciência do juízo, para providências ulteriores. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Rosemeire Trindade Pais De Abreu x Oi Móvel S.A.

ID: 279767202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002765-17.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE TRINDADE PAIS DE ABREU

Polo Passivo:

OI MÓVEL S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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CECILIA MIRANDA DE ALMEIDA

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ANDREA VIEIRA MONDANI

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ADV: Andrea Vieira Mondani (OAB 187465/SP), Cecilia Miranda de Almeida (OAB 285088/SP), Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 0002765-17.2023.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosemeire … ADV: Andrea Vieira Mondani (OAB 187465/SP), Cecilia Miranda de Almeida (OAB 285088/SP), Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 0002765-17.2023.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosemeire Trindade Pais de Abreu - Exectdo: OI MÓVEL S.A. - Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do artigo 920, inciso III, combinado com o artigo 272, § 2º, artigo 280 e artigo 281, todos do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 , para anular o processo a partir da publicação de fls. 352/353. Deste forma, com fulcro no artigo 282 do Código de Processo Civil, DETERMINO QUE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO DE FLS. 340/346 (dos autos principais, processo nº 1000581-08.2022.8.26.0590) SEJA REPETIDA NO DJE - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, dela devendo constar os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados, tudo nos termos do artigo 272, § 2º, do mesmo diploma legal. Após, iniciar-se-á contagem de novo prazo para interposição de eventual recurso. Em interpretação "contrario sensu" do artigo 55, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, não condeno o embargado ao pagamento de custas. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989 e 30/2013). Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado, com as alterações do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando NÃO SE TRATAR de execução de título extrajudicial); b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando SE TRATAR de execução de título extrajudicial); c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". Por fim, providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias quanto à RETIFICAÇÃO DO NOME DO RÉU, para que passe a constar: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tanto no cadastro dos autos principais quanto deste apenso (fls 45/70).

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Marilia Da Costa Leoncio x Neobpo Servicos De Processos De Negocios E Tecnologia S.A.

ID: 279809456

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000581-77.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILIA DA COSTA LEONCIO

Polo Passivo:

NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000581-77.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: MARILIA DA COSTA LEONCIO RECLAMADO: NEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000581-77.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: MARILIA DA COSTA LEONCIO RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1b5fd9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. MATHEUS ROSCIA DOMENES PADOVAN VALENTE Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência, como intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação aos demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 2ª VT de Santos-SP ocorrerão de forma presencial, afastados, portanto, os requerimentos de “Juízo 100% Digital” . Ante o acima exposto, designo audiência UNA-RS para o dia 05/08/2025 09:15, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE, no Fórum Trabalhista de Santos, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos, localizado à Rua Amador Bueno nº 333, 10º andar, Ed. Tribuna Square, CEP 11013-151, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, nos termos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do parágrafo 2º, do artigo 852-H, da CLT. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Cite-se(em) a(s) reclamada(s) por carta ou mandado. Intime-se o autor pelo DEJT. Cumpra-se. SANTOS/SP, 24 de maio de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA DA COSTA LEONCIO

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