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Daniel Belo Da Silva x Angular Aparecidinha Incorporacoes Spe Ltda e outros

ID: 323869416

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010324-53.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BELO DA SILVA

Polo Passivo:

ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ANGULAR INCORPORACOES LTDA. ANTONIO MARCOS DOS SANTOS ATENGECON CONSTRUCOES LTDA BRUNO CESAR DE SOUZA BRUNO FERREIRA DA SILVA CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR COSME FERREIRA DA SILVA DAMIAO ENOQUE DA SILVA DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME DORIVAL PEREIRA ALVES ELIAS PEREIRA JUNIOR ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO FERNANDA CATARINO DA SILVA GERSON ALVES DOS SANTOS GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA I.B.M. IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO ANTONIO COSTA JOSE CARLOS BATISTA ROSA JOSE JOSINALDO DA SILVA JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO KEDMAN FERREIRA DE SOUZA MARCELO ANTONIO DA SILVA MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR MOACIR DONIZETE DE SOUZA ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA ROSANGELA MARIA DA SILVA SUZAN CRISTIANE GREGORIO TIAGO BATISTA SILVA VALDECIR DE MELO VALDECIR DE MELO - ME VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES WAGNER DA SILVA ZILTO JORGE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JOAO JOSE FORAMIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEDERSON FORAMIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA CRISTINA PIMENTA

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RENATO VIEIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE OLIVEIRA

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EMERSON GALHEIRA CAITANO

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AIR ALVES MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO EDUARDO ASCENCIO

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MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CONTO COSTA

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JESSICA DE MELLO AFFONSO

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HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR

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EDUARDO ALAMINO SILVA

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ANTONIO RENATO RAMOS

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JOSE CARLOS MARGARIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AVOLI JUNIOR

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VITOR CRISPIM COSTA

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ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE PELOSO

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MICHELE FERNANDES BELO

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RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) AP 0010324-53.2024.5.15.0135 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL BELO DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido: ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA Recorrido: ANGULAR INCORPORACOES LTDA. Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS DOS SANTOS JOSE CARLOS MARGARIDO (SP111846) MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO (SP255198) Recorrido: ATENGECON CONSTRUCOES LTDA Recorrido: Advogado(s): BRUNO CESAR DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): BRUNO FERREIRA DA SILVA DENISE PELOSO (SP146701) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR ELIEDERSON FORAMIGLIO (SP173897) JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): COSME FERREIRA DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): DAMIAO ENOQUE DA SILVA EMERSON GALHEIRA CAITANO (SP233709) Recorrido: Advogado(s): DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: Advogado(s): DORIVAL PEREIRA ALVES PRISCILA DE OLIVEIRA (SP345579) Recorrido: Advogado(s): ELIAS PEREIRA JUNIOR AIR ALVES MOREIRA JUNIOR (SP357733) Recorrido: ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO Recorrido: Advogado(s): FERNANDA CATARINO DA SILVA VALERIA CRUZ (SP138268) Recorrido: Advogado(s): GERSON ALVES DOS SANTOS FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): ISABELLY BARBOSA MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO EDUARDO ASCENCIO (SP321938) MICHELE FERNANDES BELO (SP368293) RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA (SP235342) Recorrido: Advogado(s): JOAO ANTONIO COSTA ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS BATISTA ROSA RENATO VIEIRA DE MORAES (SP297423) Recorrido: Advogado(s): JOSE JOSINALDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO ANTONIO RENATO RAMOS (SP247586) Recorrido: Advogado(s): JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: Advogado(s): KEDMAN FERREIRA DE SOUZA CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (SP133153) Recorrido: Advogado(s): MARCELO ANTONIO DA SILVA CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (SP75739) Recorrido: Advogado(s): MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI VITOR CRISPIM COSTA (SP270963) Recorrido: Advogado(s): MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR (SP178592) Recorrido: Advogado(s): MOACIR DONIZETE DE SOUZA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA FRANCINE CONTO COSTA (SP339407) Recorrido: ROSANGELA MARIA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): SUZAN CRISTIANE GREGORIO EDUARDO ALAMINO SILVA (SP246987) Recorrido: Advogado(s): TIAGO BATISTA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): VALDECIR DE MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): VALDECIR DE MELO - ME ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): WAGNER DA SILVA DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES (SP355501) FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): ZILTO JORGE DOS SANTOS MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (SP251964) MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (SP402991) RECURSO DE: DANIEL BELO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id 9c2f4a3,8ea24a9,a80dc45; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b4d7739). Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual (id. 7e4d779). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recorrente impugna o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo v. acórdão proferido em embargos de declaração. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE Quanto ao tópico em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

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Daniel Belo Da Silva x Angular Aparecidinha Incorporacoes Spe Ltda e outros

ID: 323869576

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010324-53.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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DANIEL BELO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) AP 0010324-53.2024.5.15.0135 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL BELO DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido: ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA Recorrido: ANGULAR INCORPORACOES LTDA. 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Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual (id. 7e4d779). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recorrente impugna o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo v. acórdão proferido em embargos de declaração. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE Quanto ao tópico em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SUZAN CRISTIANE GREGORIO

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Daniel Belo Da Silva x Angular Aparecidinha Incorporacoes Spe Ltda e outros

ID: 323869756

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010324-53.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BELO DA SILVA

Polo Passivo:

ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ANGULAR INCORPORACOES LTDA. ANTONIO MARCOS DOS SANTOS ATENGECON CONSTRUCOES LTDA BRUNO CESAR DE SOUZA BRUNO FERREIRA DA SILVA CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR COSME FERREIRA DA SILVA DAMIAO ENOQUE DA SILVA DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME DORIVAL PEREIRA ALVES ELIAS PEREIRA JUNIOR ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO FERNANDA CATARINO DA SILVA GERSON ALVES DOS SANTOS GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA I.B.M. IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO ANTONIO COSTA JOSE CARLOS BATISTA ROSA JOSE JOSINALDO DA SILVA JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO KEDMAN FERREIRA DE SOUZA MARCELO ANTONIO DA SILVA MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR MOACIR DONIZETE DE SOUZA ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA ROSANGELA MARIA DA SILVA SUZAN CRISTIANE GREGORIO TIAGO BATISTA SILVA VALDECIR DE MELO VALDECIR DE MELO - ME VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES WAGNER DA SILVA ZILTO JORGE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JOAO JOSE FORAMIGLIO

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ELIEDERSON FORAMIGLIO

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MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO

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CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES

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VALERIA CRUZ

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FABIO LUIS CORTEZ

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ERICA CRISTINA PIMENTA

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RENATO VIEIRA DE MORAES

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PRISCILA DE OLIVEIRA

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EMERSON GALHEIRA CAITANO

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AIR ALVES MOREIRA JUNIOR

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JOAO EDUARDO ASCENCIO

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MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO

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MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR

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FRANCINE CONTO COSTA

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JESSICA DE MELLO AFFONSO

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HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR

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EDUARDO ALAMINO SILVA

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ANTONIO RENATO RAMOS

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JOSE CARLOS MARGARIDO

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DOUGLAS AVOLI JUNIOR

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VITOR CRISPIM COSTA

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ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

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DENISE PELOSO

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MICHELE FERNANDES BELO

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RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) AP 0010324-53.2024.5.15.0135 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL BELO DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido: ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA Recorrido: ANGULAR INCORPORACOES LTDA. Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS DOS SANTOS JOSE CARLOS MARGARIDO (SP111846) MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO (SP255198) Recorrido: ATENGECON CONSTRUCOES LTDA Recorrido: Advogado(s): BRUNO CESAR DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): BRUNO FERREIRA DA SILVA DENISE PELOSO (SP146701) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR ELIEDERSON FORAMIGLIO (SP173897) JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): COSME FERREIRA DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): DAMIAO ENOQUE DA SILVA EMERSON GALHEIRA CAITANO (SP233709) Recorrido: Advogado(s): DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: Advogado(s): DORIVAL PEREIRA ALVES PRISCILA DE OLIVEIRA (SP345579) Recorrido: Advogado(s): ELIAS PEREIRA JUNIOR AIR ALVES MOREIRA JUNIOR (SP357733) Recorrido: ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO Recorrido: Advogado(s): FERNANDA CATARINO DA SILVA VALERIA CRUZ (SP138268) Recorrido: Advogado(s): GERSON ALVES DOS SANTOS FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): ISABELLY BARBOSA MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO EDUARDO ASCENCIO (SP321938) MICHELE FERNANDES BELO (SP368293) RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA (SP235342) Recorrido: Advogado(s): JOAO ANTONIO COSTA ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS BATISTA ROSA RENATO VIEIRA DE MORAES (SP297423) Recorrido: Advogado(s): JOSE JOSINALDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO ANTONIO RENATO RAMOS (SP247586) Recorrido: Advogado(s): JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: Advogado(s): KEDMAN FERREIRA DE SOUZA CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (SP133153) Recorrido: Advogado(s): MARCELO ANTONIO DA SILVA CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (SP75739) Recorrido: Advogado(s): MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI VITOR CRISPIM COSTA (SP270963) Recorrido: Advogado(s): MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR (SP178592) Recorrido: Advogado(s): MOACIR DONIZETE DE SOUZA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA FRANCINE CONTO COSTA (SP339407) Recorrido: ROSANGELA MARIA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): SUZAN CRISTIANE GREGORIO EDUARDO ALAMINO SILVA (SP246987) Recorrido: Advogado(s): TIAGO BATISTA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): VALDECIR DE MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): VALDECIR DE MELO - ME ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): WAGNER DA SILVA DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES (SP355501) FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): ZILTO JORGE DOS SANTOS MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (SP251964) MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (SP402991) RECURSO DE: DANIEL BELO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id 9c2f4a3,8ea24a9,a80dc45; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b4d7739). Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual (id. 7e4d779). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recorrente impugna o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo v. acórdão proferido em embargos de declaração. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE Quanto ao tópico em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO FERREIRA DA SILVA

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Daniel Belo Da Silva x Angular Aparecidinha Incorporacoes Spe Ltda e outros

ID: 323869938

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010324-53.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BELO DA SILVA

Polo Passivo:

ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ANGULAR INCORPORACOES LTDA. ANTONIO MARCOS DOS SANTOS ATENGECON CONSTRUCOES LTDA BRUNO CESAR DE SOUZA BRUNO FERREIRA DA SILVA CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR COSME FERREIRA DA SILVA DAMIAO ENOQUE DA SILVA DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME DORIVAL PEREIRA ALVES ELIAS PEREIRA JUNIOR ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO FERNANDA CATARINO DA SILVA GERSON ALVES DOS SANTOS GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA I.B.M. IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO ANTONIO COSTA JOSE CARLOS BATISTA ROSA JOSE JOSINALDO DA SILVA JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO KEDMAN FERREIRA DE SOUZA MARCELO ANTONIO DA SILVA MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR MOACIR DONIZETE DE SOUZA ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA ROSANGELA MARIA DA SILVA SUZAN CRISTIANE GREGORIO TIAGO BATISTA SILVA VALDECIR DE MELO VALDECIR DE MELO - ME VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES WAGNER DA SILVA ZILTO JORGE DOS SANTOS

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JOAO JOSE FORAMIGLIO

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ELIEDERSON FORAMIGLIO

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MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO

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CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES

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VALERIA CRUZ

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FABIO LUIS CORTEZ

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ERICA CRISTINA PIMENTA

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RENATO VIEIRA DE MORAES

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PRISCILA DE OLIVEIRA

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EMERSON GALHEIRA CAITANO

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AIR ALVES MOREIRA JUNIOR

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JOAO EDUARDO ASCENCIO

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MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO

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MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR

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FRANCINE CONTO COSTA

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JESSICA DE MELLO AFFONSO

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HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR

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EDUARDO ALAMINO SILVA

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ANTONIO RENATO RAMOS

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JOSE CARLOS MARGARIDO

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VITOR CRISPIM COSTA

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ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

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DENISE PELOSO

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MICHELE FERNANDES BELO

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RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) AP 0010324-53.2024.5.15.0135 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL BELO DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido: ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA Recorrido: ANGULAR INCORPORACOES LTDA. Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS DOS SANTOS JOSE CARLOS MARGARIDO (SP111846) MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO (SP255198) Recorrido: ATENGECON CONSTRUCOES LTDA Recorrido: Advogado(s): BRUNO CESAR DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): BRUNO FERREIRA DA SILVA DENISE PELOSO (SP146701) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR ELIEDERSON FORAMIGLIO (SP173897) JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): COSME FERREIRA DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): DAMIAO ENOQUE DA SILVA EMERSON GALHEIRA CAITANO (SP233709) Recorrido: Advogado(s): DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: Advogado(s): DORIVAL PEREIRA ALVES PRISCILA DE OLIVEIRA (SP345579) Recorrido: Advogado(s): ELIAS PEREIRA JUNIOR AIR ALVES MOREIRA JUNIOR (SP357733) Recorrido: ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO Recorrido: Advogado(s): FERNANDA CATARINO DA SILVA VALERIA CRUZ (SP138268) Recorrido: Advogado(s): GERSON ALVES DOS SANTOS FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): ISABELLY BARBOSA MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO EDUARDO ASCENCIO (SP321938) MICHELE FERNANDES BELO (SP368293) RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA (SP235342) Recorrido: Advogado(s): JOAO ANTONIO COSTA ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS BATISTA ROSA RENATO VIEIRA DE MORAES (SP297423) Recorrido: Advogado(s): JOSE JOSINALDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO ANTONIO RENATO RAMOS (SP247586) Recorrido: Advogado(s): JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: Advogado(s): KEDMAN FERREIRA DE SOUZA CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (SP133153) Recorrido: Advogado(s): MARCELO ANTONIO DA SILVA CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (SP75739) Recorrido: Advogado(s): MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI VITOR CRISPIM COSTA (SP270963) Recorrido: Advogado(s): MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR (SP178592) Recorrido: Advogado(s): MOACIR DONIZETE DE SOUZA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA FRANCINE CONTO COSTA (SP339407) Recorrido: ROSANGELA MARIA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): SUZAN CRISTIANE GREGORIO EDUARDO ALAMINO SILVA (SP246987) Recorrido: Advogado(s): TIAGO BATISTA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): VALDECIR DE MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): VALDECIR DE MELO - ME ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): WAGNER DA SILVA DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES (SP355501) FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): ZILTO JORGE DOS SANTOS MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (SP251964) MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (SP402991) RECURSO DE: DANIEL BELO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id 9c2f4a3,8ea24a9,a80dc45; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b4d7739). Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual (id. 7e4d779). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recorrente impugna o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo v. acórdão proferido em embargos de declaração. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE Quanto ao tópico em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RIBEIRO DE SOUZA

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Daniel Belo Da Silva x Angular Aparecidinha Incorporacoes Spe Ltda e outros

ID: 323870086

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010324-53.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BELO DA SILVA

Polo Passivo:

ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ANGULAR INCORPORACOES LTDA. ANTONIO MARCOS DOS SANTOS ATENGECON CONSTRUCOES LTDA BRUNO CESAR DE SOUZA BRUNO FERREIRA DA SILVA CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR COSME FERREIRA DA SILVA DAMIAO ENOQUE DA SILVA DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME DORIVAL PEREIRA ALVES ELIAS PEREIRA JUNIOR ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO FERNANDA CATARINO DA SILVA GERSON ALVES DOS SANTOS GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA I.B.M. IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO ANTONIO COSTA JOSE CARLOS BATISTA ROSA JOSE JOSINALDO DA SILVA JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO KEDMAN FERREIRA DE SOUZA MARCELO ANTONIO DA SILVA MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR MOACIR DONIZETE DE SOUZA ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA ROSANGELA MARIA DA SILVA SUZAN CRISTIANE GREGORIO TIAGO BATISTA SILVA VALDECIR DE MELO VALDECIR DE MELO - ME VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES WAGNER DA SILVA ZILTO JORGE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JOAO JOSE FORAMIGLIO

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ELIEDERSON FORAMIGLIO

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MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO

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CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES

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VALERIA CRUZ

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FABIO LUIS CORTEZ

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ERICA CRISTINA PIMENTA

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RENATO VIEIRA DE MORAES

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PRISCILA DE OLIVEIRA

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EMERSON GALHEIRA CAITANO

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AIR ALVES MOREIRA JUNIOR

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JOAO EDUARDO ASCENCIO

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MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO

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MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR

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FRANCINE CONTO COSTA

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JESSICA DE MELLO AFFONSO

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HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALAMINO SILVA

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ANTONIO RENATO RAMOS

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JOSE CARLOS MARGARIDO

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DOUGLAS AVOLI JUNIOR

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VITOR CRISPIM COSTA

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ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

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DENISE PELOSO

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MICHELE FERNANDES BELO

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RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) AP 0010324-53.2024.5.15.0135 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL BELO DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido: ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA Recorrido: ANGULAR INCORPORACOES LTDA. Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS DOS SANTOS JOSE CARLOS MARGARIDO (SP111846) MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO (SP255198) Recorrido: ATENGECON CONSTRUCOES LTDA Recorrido: Advogado(s): BRUNO CESAR DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): BRUNO FERREIRA DA SILVA DENISE PELOSO (SP146701) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR ELIEDERSON FORAMIGLIO (SP173897) JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): COSME FERREIRA DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): DAMIAO ENOQUE DA SILVA EMERSON GALHEIRA CAITANO (SP233709) Recorrido: Advogado(s): DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: Advogado(s): DORIVAL PEREIRA ALVES PRISCILA DE OLIVEIRA (SP345579) Recorrido: Advogado(s): ELIAS PEREIRA JUNIOR AIR ALVES MOREIRA JUNIOR (SP357733) Recorrido: ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO Recorrido: Advogado(s): FERNANDA CATARINO DA SILVA VALERIA CRUZ (SP138268) Recorrido: Advogado(s): GERSON ALVES DOS SANTOS FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): ISABELLY BARBOSA MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO EDUARDO ASCENCIO (SP321938) MICHELE FERNANDES BELO (SP368293) RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA (SP235342) Recorrido: Advogado(s): JOAO ANTONIO COSTA ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS BATISTA ROSA RENATO VIEIRA DE MORAES (SP297423) Recorrido: Advogado(s): JOSE JOSINALDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO ANTONIO RENATO RAMOS (SP247586) Recorrido: Advogado(s): JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: Advogado(s): KEDMAN FERREIRA DE SOUZA CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (SP133153) Recorrido: Advogado(s): MARCELO ANTONIO DA SILVA CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (SP75739) Recorrido: Advogado(s): MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI VITOR CRISPIM COSTA (SP270963) Recorrido: Advogado(s): MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR (SP178592) Recorrido: Advogado(s): MOACIR DONIZETE DE SOUZA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA FRANCINE CONTO COSTA (SP339407) Recorrido: ROSANGELA MARIA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): SUZAN CRISTIANE GREGORIO EDUARDO ALAMINO SILVA (SP246987) Recorrido: Advogado(s): TIAGO BATISTA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): VALDECIR DE MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): VALDECIR DE MELO - ME ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): WAGNER DA SILVA DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES (SP355501) FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): ZILTO JORGE DOS SANTOS MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (SP251964) MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (SP402991) RECURSO DE: DANIEL BELO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id 9c2f4a3,8ea24a9,a80dc45; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b4d7739). Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual (id. 7e4d779). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recorrente impugna o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo v. acórdão proferido em embargos de declaração. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE Quanto ao tópico em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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Daniel Belo Da Silva x Angular Aparecidinha Incorporacoes Spe Ltda e outros

ID: 323870210

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010324-53.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BELO DA SILVA

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ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ANGULAR INCORPORACOES LTDA. ANTONIO MARCOS DOS SANTOS ATENGECON CONSTRUCOES LTDA BRUNO CESAR DE SOUZA BRUNO FERREIRA DA SILVA CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR COSME FERREIRA DA SILVA DAMIAO ENOQUE DA SILVA DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME DORIVAL PEREIRA ALVES ELIAS PEREIRA JUNIOR ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO FERNANDA CATARINO DA SILVA GERSON ALVES DOS SANTOS GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA I.B.M. IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO ANTONIO COSTA JOSE CARLOS BATISTA ROSA JOSE JOSINALDO DA SILVA JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO KEDMAN FERREIRA DE SOUZA MARCELO ANTONIO DA SILVA MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR MOACIR DONIZETE DE SOUZA ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA ROSANGELA MARIA DA SILVA SUZAN CRISTIANE GREGORIO TIAGO BATISTA SILVA VALDECIR DE MELO VALDECIR DE MELO - ME VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES WAGNER DA SILVA ZILTO JORGE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JOAO JOSE FORAMIGLIO

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ELIEDERSON FORAMIGLIO

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MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO

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CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES

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VALERIA CRUZ

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FABIO LUIS CORTEZ

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ERICA CRISTINA PIMENTA

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RENATO VIEIRA DE MORAES

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PRISCILA DE OLIVEIRA

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EMERSON GALHEIRA CAITANO

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AIR ALVES MOREIRA JUNIOR

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JOAO EDUARDO ASCENCIO

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MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO

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MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR

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FRANCINE CONTO COSTA

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JESSICA DE MELLO AFFONSO

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HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR

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EDUARDO ALAMINO SILVA

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ANTONIO RENATO RAMOS

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JOSE CARLOS MARGARIDO

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DOUGLAS AVOLI JUNIOR

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VITOR CRISPIM COSTA

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ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

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DENISE PELOSO

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MICHELE FERNANDES BELO

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RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) AP 0010324-53.2024.5.15.0135 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL BELO DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido: ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA Recorrido: ANGULAR INCORPORACOES LTDA. Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS DOS SANTOS JOSE CARLOS MARGARIDO (SP111846) MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO (SP255198) Recorrido: ATENGECON CONSTRUCOES LTDA Recorrido: Advogado(s): BRUNO CESAR DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): BRUNO FERREIRA DA SILVA DENISE PELOSO (SP146701) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR ELIEDERSON FORAMIGLIO (SP173897) JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): COSME FERREIRA DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): DAMIAO ENOQUE DA SILVA EMERSON GALHEIRA CAITANO (SP233709) Recorrido: Advogado(s): DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: Advogado(s): DORIVAL PEREIRA ALVES PRISCILA DE OLIVEIRA (SP345579) Recorrido: Advogado(s): ELIAS PEREIRA JUNIOR AIR ALVES MOREIRA JUNIOR (SP357733) Recorrido: ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO Recorrido: Advogado(s): FERNANDA CATARINO DA SILVA VALERIA CRUZ (SP138268) Recorrido: Advogado(s): GERSON ALVES DOS SANTOS FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): ISABELLY BARBOSA MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO EDUARDO ASCENCIO (SP321938) MICHELE FERNANDES BELO (SP368293) RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA (SP235342) Recorrido: Advogado(s): JOAO ANTONIO COSTA ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS BATISTA ROSA RENATO VIEIRA DE MORAES (SP297423) Recorrido: Advogado(s): JOSE JOSINALDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO ANTONIO RENATO RAMOS (SP247586) Recorrido: Advogado(s): JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: Advogado(s): KEDMAN FERREIRA DE SOUZA CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (SP133153) Recorrido: Advogado(s): MARCELO ANTONIO DA SILVA CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (SP75739) Recorrido: Advogado(s): MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI VITOR CRISPIM COSTA (SP270963) Recorrido: Advogado(s): MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR (SP178592) Recorrido: Advogado(s): MOACIR DONIZETE DE SOUZA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA FRANCINE CONTO COSTA (SP339407) Recorrido: ROSANGELA MARIA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): SUZAN CRISTIANE GREGORIO EDUARDO ALAMINO SILVA (SP246987) Recorrido: Advogado(s): TIAGO BATISTA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): VALDECIR DE MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): VALDECIR DE MELO - ME ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): WAGNER DA SILVA DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES (SP355501) FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): ZILTO JORGE DOS SANTOS MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (SP251964) MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (SP402991) RECURSO DE: DANIEL BELO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id 9c2f4a3,8ea24a9,a80dc45; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b4d7739). Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual (id. 7e4d779). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recorrente impugna o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo v. acórdão proferido em embargos de declaração. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE Quanto ao tópico em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DORIVAL PEREIRA ALVES

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Daniel Belo Da Silva x Angular Aparecidinha Incorporacoes Spe Ltda e outros

ID: 323870366

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010324-53.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BELO DA SILVA

Polo Passivo:

ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ANGULAR INCORPORACOES LTDA. ANTONIO MARCOS DOS SANTOS ATENGECON CONSTRUCOES LTDA BRUNO CESAR DE SOUZA BRUNO FERREIRA DA SILVA CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR COSME FERREIRA DA SILVA DAMIAO ENOQUE DA SILVA DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME DORIVAL PEREIRA ALVES ELIAS PEREIRA JUNIOR ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO FERNANDA CATARINO DA SILVA GERSON ALVES DOS SANTOS GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA I.B.M. IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO ANTONIO COSTA JOSE CARLOS BATISTA ROSA JOSE JOSINALDO DA SILVA JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO KEDMAN FERREIRA DE SOUZA MARCELO ANTONIO DA SILVA MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR MOACIR DONIZETE DE SOUZA ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA ROSANGELA MARIA DA SILVA SUZAN CRISTIANE GREGORIO TIAGO BATISTA SILVA VALDECIR DE MELO VALDECIR DE MELO - ME VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES WAGNER DA SILVA ZILTO JORGE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JOAO JOSE FORAMIGLIO

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ELIEDERSON FORAMIGLIO

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MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO

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CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES

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VALERIA CRUZ

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FABIO LUIS CORTEZ

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ERICA CRISTINA PIMENTA

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RENATO VIEIRA DE MORAES

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PRISCILA DE OLIVEIRA

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EMERSON GALHEIRA CAITANO

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AIR ALVES MOREIRA JUNIOR

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JOAO EDUARDO ASCENCIO

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MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO

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MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR

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FRANCINE CONTO COSTA

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JESSICA DE MELLO AFFONSO

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HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR

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EDUARDO ALAMINO SILVA

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ANTONIO RENATO RAMOS

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JOSE CARLOS MARGARIDO

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DOUGLAS AVOLI JUNIOR

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VITOR CRISPIM COSTA

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ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

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DENISE PELOSO

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MICHELE FERNANDES BELO

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RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) AP 0010324-53.2024.5.15.0135 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL BELO DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido: ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA Recorrido: ANGULAR INCORPORACOES LTDA. Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS DOS SANTOS JOSE CARLOS MARGARIDO (SP111846) MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO (SP255198) Recorrido: ATENGECON CONSTRUCOES LTDA Recorrido: Advogado(s): BRUNO CESAR DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): BRUNO FERREIRA DA SILVA DENISE PELOSO (SP146701) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR ELIEDERSON FORAMIGLIO (SP173897) JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): COSME FERREIRA DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): DAMIAO ENOQUE DA SILVA EMERSON GALHEIRA CAITANO (SP233709) Recorrido: Advogado(s): DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido: Advogado(s): DORIVAL PEREIRA ALVES PRISCILA DE OLIVEIRA (SP345579) Recorrido: Advogado(s): ELIAS PEREIRA JUNIOR AIR ALVES MOREIRA JUNIOR (SP357733) Recorrido: ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO Recorrido: Advogado(s): FERNANDA CATARINO DA SILVA VALERIA CRUZ (SP138268) Recorrido: Advogado(s): GERSON ALVES DOS SANTOS FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): ISABELLY BARBOSA MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO EDUARDO ASCENCIO (SP321938) MICHELE FERNANDES BELO (SP368293) RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA (SP235342) Recorrido: Advogado(s): JOAO ANTONIO COSTA ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS BATISTA ROSA RENATO VIEIRA DE MORAES (SP297423) Recorrido: Advogado(s): JOSE JOSINALDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO ANTONIO RENATO RAMOS (SP247586) Recorrido: Advogado(s): JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido: Advogado(s): JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: Advogado(s): KEDMAN FERREIRA DE SOUZA CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (SP133153) Recorrido: Advogado(s): MARCELO ANTONIO DA SILVA CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (SP75739) Recorrido: Advogado(s): MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI VITOR CRISPIM COSTA (SP270963) Recorrido: Advogado(s): MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR (SP178592) Recorrido: Advogado(s): MOACIR DONIZETE DE SOUZA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA FRANCINE CONTO COSTA (SP339407) Recorrido: ROSANGELA MARIA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): SUZAN CRISTIANE GREGORIO EDUARDO ALAMINO SILVA (SP246987) Recorrido: Advogado(s): TIAGO BATISTA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): VALDECIR DE MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): VALDECIR DE MELO - ME ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido: Advogado(s): VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): WAGNER DA SILVA DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES (SP355501) FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido: Advogado(s): ZILTO JORGE DOS SANTOS MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (SP251964) MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (SP402991) RECURSO DE: DANIEL BELO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id 9c2f4a3,8ea24a9,a80dc45; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b4d7739). Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual (id. 7e4d779). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recorrente impugna o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo v. acórdão proferido em embargos de declaração. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE Quanto ao tópico em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - KEDMAN FERREIRA DE SOUZA

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Municipio De Piracicaba e outros x Michele Ferreira De Carvalho e outros

ID: 261744911

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011205-25.2023.5.15.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PIRACICABA WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

MICHELE FERREIRA DE CARVALHO MUNICIPIO DE PIRACICABA WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MATHEUS CORREA ALVES

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JACKSON PEARGENTILE

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LINDOMAR SACHETTO CORREA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0011205-25.2023.5.15.0051 : WORKS CONSTRUCAO & SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0011205-25.2023.5.15.0051 : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) : MICHELE FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d0dc61 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI Recorrido(a)(s): 1. MICHELE FERREIRA DE CARVALHO 2. MUNICIPIO DE PIRACICABA Advogado(a)(s): JACKSON PEARGENTILE, OAB: 0145694 LINDOMAR SACHETTO CORREA ALVES, OAB: 0112691 MATHEUS CORREA ALVES, OAB: 295926 JACKSON PEARGENTILE, OAB: 0145694 Interessado(a)(s): RECURSO DE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id 81c4190; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 5527149). Oportuno salientar que, embora no dia 14/02/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO GRAU DE INSALUBRIDADE No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 448, II, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. Ademais, cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas se trata de direito absolutamente indisponível, conforme se extrai do seguinte trecho do v. julgado de embargos de declaração: "De notar que a questão discutida versava sobre adicional de insalubridade, sendo que, quanto a tal ponto esta Câmara decidiu conforma as provas do processo, inclusive mencionando a razão pela qual não foi aplicado o instrumento coletivo de trabalho, qual seja, o direito era absolutamente indisponível, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1046, como segue (f. 470): (...) Portanto, ao contrário do que alegou o réu não ocorreu violação ao pactuado em instrumento coletivo. A autora limpava banheiros e catava o lixo de ambiente de grande circulação de pessoas. Ressalto que o empregador concordou com as atividades exercidas pela autora descritas no laudo no momento da realização da perícia. O fato de o labor não ser exclusivo e permanente em limpeza de banheiro e catação de lixo não retira o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, pois ficava exposta à contaminação, o que violava o seu direito à saúde, o qual é absolutamente indisponível, nos termos da decisão proferida no Tema 1046, do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Nestes termos, nego provimento ao recurso do primeiro réu neste ponto." 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

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Municipio De Piracicaba e outros x Michele Ferreira De Carvalho e outros

ID: 261744912

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011205-25.2023.5.15.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PIRACICABA WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

MICHELE FERREIRA DE CARVALHO MUNICIPIO DE PIRACICABA WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MATHEUS CORREA ALVES

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JACKSON PEARGENTILE

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LINDOMAR SACHETTO CORREA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0011205-25.2023.5.15.0051 : WORKS CONSTRUCAO & SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0011205-25.2023.5.15.0051 : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) : MICHELE FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d0dc61 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI Recorrido(a)(s): 1. MICHELE FERREIRA DE CARVALHO 2. MUNICIPIO DE PIRACICABA Advogado(a)(s): JACKSON PEARGENTILE, OAB: 0145694 LINDOMAR SACHETTO CORREA ALVES, OAB: 0112691 MATHEUS CORREA ALVES, OAB: 295926 JACKSON PEARGENTILE, OAB: 0145694 Interessado(a)(s): RECURSO DE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id 81c4190; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 5527149). Oportuno salientar que, embora no dia 14/02/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO GRAU DE INSALUBRIDADE No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 448, II, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. Ademais, cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas se trata de direito absolutamente indisponível, conforme se extrai do seguinte trecho do v. julgado de embargos de declaração: "De notar que a questão discutida versava sobre adicional de insalubridade, sendo que, quanto a tal ponto esta Câmara decidiu conforma as provas do processo, inclusive mencionando a razão pela qual não foi aplicado o instrumento coletivo de trabalho, qual seja, o direito era absolutamente indisponível, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1046, como segue (f. 470): (...) Portanto, ao contrário do que alegou o réu não ocorreu violação ao pactuado em instrumento coletivo. A autora limpava banheiros e catava o lixo de ambiente de grande circulação de pessoas. Ressalto que o empregador concordou com as atividades exercidas pela autora descritas no laudo no momento da realização da perícia. O fato de o labor não ser exclusivo e permanente em limpeza de banheiro e catação de lixo não retira o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, pois ficava exposta à contaminação, o que violava o seu direito à saúde, o qual é absolutamente indisponível, nos termos da decisão proferida no Tema 1046, do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Nestes termos, nego provimento ao recurso do primeiro réu neste ponto." 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE FERREIRA DE CARVALHO - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

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Lareiras Grill Churrascaria E Restaurante Ltda - Me e outros x Adenilson Rigo e outros

ID: 259841628

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011610-93.2016.5.15.0152

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAREIRAS GRILL CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA - ME RESTAURANTE RECANTO GAUCHO ATIBAIA LTDA - ME

Polo Passivo:

ADENILSON RIGO ARILDO CARLOS RIGO CICERA FERNANDES DE OLIVEIRA DANIELA SANTOS DE OLIVEIRA GERSON JUSTINO DOS SANTOS JESULINO DE SOUZA FREITAS LAREIRAS GRILL CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA - ME LEONARDO SANTOS AGUIAR DE SOUZA MANOEL PEREIRA DE MELO MARIA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA MIRIAM DOS SANTOS RESTAURANTE RECANTO GAUCHO ATIBAIA LTDA - ME RIGO & OLIVEIRA RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA - ME SOLINEIDE FRANCIELI DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FILIPE LACERDA GODINHO

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FRANCISCO ODAIR NEVES

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EDUARDO GUTIERREZ

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LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO

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LEONARDO AUGUSTO ARAGAO ARAUJO

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LIGIA VALIM SOARES DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011610-93.2016.5.15.0152 : LAREIRAS GR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011610-93.2016.5.15.0152 : LAREIRAS GRILL CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (1) : GERSON JUSTINO DOS SANTOS E OUTROS (13) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011610-93.2016.5.15.0152 : LAREIRAS GRILL CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (1) : GERSON JUSTINO DOS SANTOS E OUTROS (13) Recorrente(s): 1. RESTAURANTE RECANTO GAUCHO ATIBAIA LTDA - ME 2. LAREIRAS GRILL CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. ADENILSON RIGO 2. ARILDO CARLOS RIGO 3. CICERA FERNANDES DE OLIVEIRA 4. DANIELA SANTOS DE OLIVEIRA 5. GERSON JUSTINO DOS SANTOS 6. JESULINO DE SOUZA FREITAS 7. LEONARDO SANTOS AGUIAR DE SOUZA 8. MANOEL PEREIRA DE MELO 9. MARIA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA 10. MIRIAM DOS SANTOS 11. SOLINEIDE FRANCIELI DE OLIVEIRA 12. RIGO & OLIVEIRA RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA - ME Advogado(a)(s): LIGIA VALIM SOARES DE MELLO, OAB: 346011 LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO, OAB: 0084253 FRANCISCO ODAIR NEVES, OAB: 90953 EDUARDO GUTIERREZ, OAB: 137057 LIGIA VALIM SOARES DE MELLO, OAB: 346011 LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO, OAB: 0084253 FILIPE LACERDA GODINHO, OAB: 0347659 LEONARDO AUGUSTO ARAGAO ARAUJO, OAB: 402737 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RESTAURANTE RECANTO GAUCHO ATIBAIA LTDA - ME (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id ccd60ae,8a64645,b5b90cd; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id b47b1b4). Oportuno salientar que, embora no dia 14/02/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Insurgem-se as recorrentes (item III.1 do apelo) contra o v. acórdão que asseverou: As agravantes dizem estar consumada a prescrição intercorrente em relação à pretensão da agravada (fls. 746/749). No entanto, de acordo com o disposto no art. 11, §1°, CLT, "a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". No caso, ao suscitar o fato extintivo da pretensão, cabia às agravantes especificar quais as determinações judiciais descumpridas pela requerente da desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução,que ensejaram o início desse específico prazo prescricional (arts. 11 e 818, II, CLT), encargo processual do qual elas não se desvencilharam. Inexistindo negligência da exequente Cícera Fernandes Oliveira sobre incumbência específica, na execução, inviável também cogitar de prescrição intercorrente, à luz do art. 11 da CLT. Rejeita-se o apelo, no particular. Nesse contexto, inviável o recurso, pois não verifico ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado (art. 7º, XXIX), nos termos do art. 896, §2º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA As recorrentes apresentam impugnação (item III.2 do apelo) ao v. acórdão que asseverou: As empresa executadas alegam que "(...) não há que se falar em desconsideração inversa da personalidade, pois nem a empresa Executada e nem as empresas Agravantes mantêm relação de propriedade sobre a outra" (fl. 751) e, por isso, requerem a reforma da r. sentença. Vejamos. A desconsideração inversa da personalidade jurídica consiste na responsabilização da empresa por dívidas de um ou mais sócios e se dá, em caráter excepcional. Com efeito, ao requerer a responsabilidade trabalhista das agravantes, cabe à agravada apresentar prova cabal sobre as práticas que consubstanciaram desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a empresa e os executados (art. 50, CC/02 c/c art. 818, II, CLT), encargo do qual ela se desincumbiu satisfatoriamente. Compulsando-se os autos, ficou demonstrado o manifesto intuito dos devedores de se evadirem das medidas executivas, mediante atividades relacionadas à estrutura empresarial das agravantes. Isto porque, embora frustrada a execução pela ausência de patrimônio dos devedores primitivos, estes mantêm atividades econômicas perenes como sócios unipessoais das pessoas jurídicas executadas, especificamente, o Sr. Arildo Carlos Rigo, como se vê às fls. 605/613. Ao julgar os embargos de declaração, o Juízo de 2º grau também consignou: Ademais, para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, inexigível sejam os sócios da empresa inversamente desconsiderada incluídos no polo passivo da demanda, uma vez que ela integra o processo em razão do devedor originário, pessoa física, utilizá-la como forma jurídica escamoteadora de patrimônio suscetível de excussão. Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não verifico ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados (arts. 5º, caput e XXII, XXIII, LIV e LV, art. 170, II e III, da Constituição Federal), nos termos do art. 896, §2º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ANA MARIA MAIA FRISCHENBRUDER Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM DOS SANTOS

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