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Cyrela Greenwood De Investimentos Ltda e outros x Denis Roberto Fernandes Piedade e outros

ID: 308941004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057090-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CYRELA GREENWOOD DE INVESTIMENTOS LTDA NOGUEIRA, ELIAS, LASKOWSKI E MATIAS ADVOGADOS

Polo Passivo:

DENIS ROBERTO FERNANDES PIEDADE VALÉRIA DA SILVA FERNANDES PIEDADE

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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RODRIGO CURY BICALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FONSECA BOAVENTURA

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CARLA MALUF ELIAS

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ANA CLARA VENANCIO PELISSER

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Processo 0057090-20.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1011474-88.2013.8.26.0100) (processo principal 1011474-88.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - CYRELA GREENW… Processo 0057090-20.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1011474-88.2013.8.26.0100) (processo principal 1011474-88.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - CYRELA GREENWOOD DE INVESTIMENTOS LTDA - - Nogueira, Elias, Laskowski e Matias Advogados - DENIS ROBERTO FERNANDES PIEDADE - - VALÉRIA DA SILVA FERNANDES PIEDADE - Vistos. Valor: R$ 131.118,09, atualizado em 01/02/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: DENIS ROBERTO FERNANDES PIEDADE VALÉRIA DA SILVA FERNANDES PIEDADE Valor atualizado: R$ 131.118,09 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: ANA CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), MARCELO FONSECA BOAVENTURA (OAB 151515/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), MARCELO FONSECA BOAVENTURA (OAB 151515/SP)

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Cyrela Greenwood De Investimentos Ltda e outros x Denis Roberto Fernandes Piedade e outros

ID: 308941015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057090-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CYRELA GREENWOOD DE INVESTIMENTOS LTDA NOGUEIRA, ELIAS, LASKOWSKI E MATIAS ADVOGADOS

Polo Passivo:

DENIS ROBERTO FERNANDES PIEDADE VALÉRIA DA SILVA FERNANDES PIEDADE

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CURY BICALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FONSECA BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MALUF ELIAS

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ANA CLARA VENANCIO PELISSER

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Processo 0057090-20.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1011474-88.2013.8.26.0100) (processo principal 1011474-88.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - CYRELA GREENW… Processo 0057090-20.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1011474-88.2013.8.26.0100) (processo principal 1011474-88.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - CYRELA GREENWOOD DE INVESTIMENTOS LTDA - - Nogueira, Elias, Laskowski e Matias Advogados - DENIS ROBERTO FERNANDES PIEDADE - - VALÉRIA DA SILVA FERNANDES PIEDADE - Vistos. Valor: R$ 131.118,09, atualizado em 01/02/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: DENIS ROBERTO FERNANDES PIEDADE VALÉRIA DA SILVA FERNANDES PIEDADE Valor atualizado: R$ 131.118,09 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: ANA CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), MARCELO FONSECA BOAVENTURA (OAB 151515/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), MARCELO FONSECA BOAVENTURA (OAB 151515/SP)

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Carvalho Engenharia E Gestão Ltda. x Banco Pan S/A.

ID: 301248851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017584-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARVALHO ENGENHARIA E GESTãO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1017584-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carvalho Engenharia e Gestão Ltda. - Banco Pan S/a. - Fl.213 - Republicação: "Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de co… Processo 1017584-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carvalho Engenharia e Gestão Ltda. - Banco Pan S/a. - Fl.213 - Republicação: "Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por CARVALHO ENGENHARIA E GESTÃO LTDA. em face de BANCO PAN S/A.. Sustentou o autor ser empresa de pátio de armazenamento de automóveis apreendidos pelas autoridades rodoviárias na região de Araraquara - P. Apontou que a motocicleta Suzuki Yes 125, Chassi 9CDNF41LJ7M074063, Renavan 00959092048, de propriedade da parte ré, deu entrada em seu pátio em 07/04/2022. Entretanto, por não comparecer para retirada do bem após notificação, a motocicleta da parte requerida foi leiloada em 19/10/2022, cujo valor obtido na arrematação não cobriu o débito em aberto das diárias. Objetiva a condenação da parte ré ao pagamento do saldo devedor de R$ 12.908,41. Apresentou: edital do leilão, fls; 10/27 e 28/29; nota fiscal da arrematação, fls. 30. Regularmente citada, fls. 50, a parte ré ofereceu contestação, fls. 51/63. Arguiu preliminar de inépcia por carência documental e ilegitimidade passiva, visto que não comprovada a propriedade da moto. No mérito, defendeu que o credor fiduciário não possui responsabilidade sobre os danos causados pelo possuidor direto do bem. Outrossim, não demonstrados de forma contábil os débitos em aberto, o que configura enriquecimento sem causa. Impugnou o valor das diárias cobradas, para que seja aceito como o valor aquele apontado pelo Comunicado CAT - nº 14 de 2021, valor de R$ 35,17, fls. 84/86. Requereu a extinção sem resolução do mérito ou a improcedência. Sobreveio réplica à contestação, fls. 90/98. A parte autora apontou que o valor da diária de estadia para o ano de 2022, era de R$. 71,61, o qual, multiplicado por 180, perfez a importância de R$ 12.889,80, acrescendo-se ainda o valor de R$ 367,50 (serviço de guincho), chegando-se ao valor de R$ 13.257,30. Descontado o valor da arrematação e corrigindo-se monetariamente o resultado, o valor em aberto é de R$ 12.908,41. Reiterou as suas teses iniciais. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 132/133 e 134/135). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora cobra do Banco Pan as despesas de remoção e estadia do veículo: marca JTA, Modelo SUZUKI EN125 YES, Placas DZO8044 alienado fiduciariamente em favor da Instituição Financeira requerida, não cobertas integralmente pelo valor de arrematação do veículo. As teses da defesa, resumem-se em: i) ausência de responsabilidade da Instituição Financeira, não demonstrada a propriedade do veículo; ii) a possibilidade de enriquecimento ilícito da Autora, em razão da desproporcionalidade do montante cobrado em relação ao valor do veículo e iii) a inobservância do valor das diárias fixado no Comunicado CAT nº 14, do DETRAN-SP. De fato, da inicial constou a indicação dos dados do veículo, a data de remoção ao pátio e o valor obtido com o leilão. Juntou-se, ainda, a notificação encaminhada ao Banco Panamericano contendo a relação dos veículos removidos ao estabelecimento para oportuna retirada, mediante o pagamento dos serviços: diária de R$ 71,61 e guincho, valor de R$ 218,67, fls. 99/101. Dessa relação constou a moto em questão (fls. 100). Com efeito, após a notificação, cumpria à requerida demonstrar que o veículo não lhe pertencia, juntando documento comprobatório emitido pelo DETRAN, nos termos do art. 373, II do CPC. Fato é que não o fez, limitando-se à alegação genérica de ausência de legitimidade passiva, a qual não persiste, porquanto não demonstrada. No que toca ao mérito, também não prospera a tese de ausência de responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas relativas às diárias pelo armazenamento do veículo em pátio administrado pela autora. Como cediço, as despesas decorrentes do depósito de bem alienado fiduciariamente em pátio privado apresentam-se como obrigações propter rem. Com efeito, competem ao credor fiduciário, o qual detém a propriedade do veículo, sendo o devedor fiduciante mero possuidor da posse direta, perdida após a apreensão do bem. Nesse sentido, destacos os julgados do E. STJ: "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COMCOBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada comcobrança, por meio da qual se objetiva a remoção de veículos depositados em pátio particular, após o pagamento das despesas relativas à remoção e estadia dos bens. 2. Ação ajuizada em 14/12/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/10/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se o credor fiduciário é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos em pátio de propriedade privada quando a apreensão dos bens não se deu a pedido ou por qualquer fato imputável ao mesmo. 4. As despesas decorrentes do depósito de bem alienado fiduciariamente em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. 5. O credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas a sua posse direta. 6. Recurso especial conhecido e provido." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.752 - SP (2013/0362159-4). Relatora Ministra Nancy Andrighi. Data do Julgamento: 13/11/2018). Grifei. Ainda: "O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária" (AgRg no REsp 1016906/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 21/11/2013). Com efeito, assiste à parte autora o direito ao ressarcimento das despesas, nos termos dos artigos 37 da Resolução 623 do CONTRAN e §5º do artigo 328 do CTB, visto que o depósito do veículo ocorreu por motivos administrativos. Outrossim, o valor da diária de estadia é de R$ 71,61, conforme Portaria SUP/DER- 140-29/12/2021 (fls. 102/103). Não há provas de negligência por parte da empresa responsável pela guarda do bem que justifique o abatimento do preço. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação decobrançapara condenar o réu ao pagamento de R$12.908,41, devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios ao mês, ambos a partir do vencimento da obrigação, eis que configurada mora ex re, em conformidade com o art. 397 do Código Civil (STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1744329 PR 2018/0129005-7). Até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para as condenações judiciais em geral, e os juros da mora serão de 1% ao mês e de forma simples (sem capitalização). A partir de 30/08/2024 (data de produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo IPCA, e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo. Conden-o, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor total da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se." - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), WILLIANS CESAR FRANCO NALIM (OAB 277378/SP)

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Paulo Sérgio Macedo Alves Dos Santos x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 279073699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181029-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO MACEDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Filipe Dias Coelho Rodrigues (OAB 74150/BA) Processo 1181029-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Sérgio Macedo Alves dos Santos -… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Filipe Dias Coelho Rodrigues (OAB 74150/BA) Processo 1181029-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Sérgio Macedo Alves dos Santos - Reqdo: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. - Vistos. PAULO SÉRGIO MACEDO ALVES DOS SANTOS ajuizou ação em face de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Argumentou, em resumo, que é titular do perfil @paulosma no TikTok, utilizado para fins profissionais, por meio do qual cria conteúdos de tendências do momento. Narrou que, em 15/07/2024, seu perfil fora arbitrariamente banido, sob alegação de que não cumpria com as diretrizes da comunidade, sem fornecer outras explicações. Discorreu que, após o banimento, tentou resolver a questão de forma administrativa, sem sucesso. Salientou que não violou quaisquer diretrizes da comunidade. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Afirmou sobre a ilicitude da conduta da ré, que inviabilizou o exercício do devido contraditório. Asseverou a existência de danos morais indenizáveis, uma vez que, com o banimento, ficou impedido de exercer sua atividade como influenciador digital, sua única fonte de renda. Em sede de tutela de urgência, pugnou pelo restabelecimento de sua conta na plataforma em comento. Pugnou, ao final, pela confirmação da tutela de urgência, bem como pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Vieram documentos. A decisão de fls. 31 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 37/59. Teceu considerações sobre os seus serviços e sobre os Termos de Uso da plataforma TikTok. Defendeu que o banimento da conta autoral se deu em decorrência de violação aos termos e diretrizes da comunidade, em razão de conteúdo explícito e impactante que retratava agressões físicas. Informou ter agido em exercício regular do direito e ter informado a parte autora sobre as violações. Aduziu sobre a inviabilidade da preservação da conta, sendo tão somente obrigada a conservar o registro de acesso pelo período de seis meses. Impugnou a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Afastou o pedido de indenização por danos morais e, subsidiariamente, requereu a sua redução, bem como afastou os ônus de sucumbência. Informou não ter dado causa ao ajuizamento da presente demanda. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 78/93, na qual o autor aduziu que produz conteúdo estritamente de humor, e que não possui qualquer relação com as violações apontadas pela requerida, que sequer teria comprovado minimamente o alegado. Juntou link com o conteúdo publicado a fim de comprovar a regularidade de suas postagens (fls. 81/82). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e ambas informaram não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (fls. 98 e 99). A decisão de fls. 100 intimou a requerida para juntar documentação que comprovasse as violações das diretrizes da comunidade, conforme alegado em contestação. A requerida peticionou às fls. 103/105 e informou estar impossibilitada de juntar a documentação, tendo em vista o transcurso do prazo legal de 6 (seis) meses para armazenamento de dados em plataformas virtuais. Por fim, às fls. 109/111, o autor reiterou inexistirem elementos que fundamentassem as alegações da ré sobre a desativação em comento. Informou que o prazo mencionado pela requerida não havia se esgotado no tempo da contestação, tendo podido, a parte, naquele momento, juntar as mencionadas comprovações. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e não informaram interesse na sua produção. Imperioso salientar que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos. Isso porque, o próprio requerente afirmou na exordial que utilizava a rede social em comento para divulgação de sua atividade como influenciador digital, o que não o qualifica como consumidor, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Não se olvida que a ré, enquanto operadora de serviços na internet, pode estabelecer regramento próprio de boas práticas e governança, bem como fixar, nos seus Termos de Uso, preceitos a serem observados pelos usuários, sob risco de exclusão da plataforma social. Tais balizas, no entanto, devem estar em consonância com o disposto na lei, máxime a previsão de acesso aos próprios dados contida na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPDP e os ditames do Marco Civil da Internet. Observo, nesse sentido, que, conquanto a ré afirme, em sede de contestação, que o banimento em questão teria se dado em razão da publicação de conteúdos que retratam agressões físicas, em nenhum momento comprovou a suposta infração alegada, não obstante ter sido intimada para tal, deixando de apontar qual postagem teria fundamentado a alegada violação. Importante salientar que a requerida foi intimada para informar as provas que pretendia produzir, sob pena de preclusão, e afirmou que não tinha o interesse em outras provas, pleiteando pelo julgamento antecipado da lide (fls. 98), bem como, posteriormente, informou não poder apresentar os conteúdos violadores que fundamentavam suas alegações (fls. 103/105), os quais teriam se perdido com o transcurso do tempo. Ocorre que, de fato, como apontado pelo autor, à época da contestação, o prazo de guarda de dados estabelecido pelo marco civil da internet ainda não havia transcorrido, de sorte que a requerida possuía plenas condições de juntar a documentação acerca das publicações banidas, e de eventual procedimento administrativo instaurado, o que não ocorreu. Dessa forma, não tendo carreado aos autos nenhuma prova a indicar a violação perpetrada, como eventual procedimento administrativo aberto, não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor de reativação da sua conta, não tendo se desincumbido minimamente do ônus a si imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o autor demonstrou ser titular da conta em comento e em sede de réplica afirmou que produz conteúdo estritamente de humor, não possuindo qualquer relação com as violações apontadas (fls. 81/82). Isso se comprovou pelo link colacionado às fls. 81, o qual traz amostras do conteúdo divulgado, que se resume a simples pegadinhas, denotando a regularidade de suas atividades como influenciador digital, o que sequer foi impugnado pela parte contrária. Ademais, comprovou o demandante ter tentado resolver a questão por meio de recurso administrativo (fls. 20), sem sucesso, tendo sido obstado o seu exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, não foi possível verificar, no caso concreto, qualquer violação que justificasse a desativação da conta indicada na inicial, sendo forçoso concluir pela procedência da demanda em relação à obrigação de fazer consistente no seu restabelecimento. Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, este não pode ser acolhido. A responsabilidade civil depende da conjunção de três requisitos, quais sejam, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. Não restou demonstrado, no caso dos autos a ocorrência de dano ou o prejuízo moral alegado, ressalvando-se que o mero inadimplemento contratual, consubstanciado na desativação indevida da conta do autor, não é apto, por si só, a gerar danos de ordem moral, devendo estes serem observados em concreto, o que não se verificou no caso em comento. A desativação temporária do perfil em rede social, conquanto possa gerar aborrecimentos e dissabores para o titular, máxime nas hipóteses em que o perfil é utilizado também para exploração de atividade comercial, não se desdobra em abalo extrapatrimonial, notadamente em virtude da ausência de violação à sua honra. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, apenas para confirmar condenar a ré à obrigação de fazer consistente no restabelecimento da conta indicada na inicial, de titularidade do autor, na plataforma TikTok. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais já despendidas, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por equidade, de acordo com a natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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Izilda Gomes Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 335026162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0041764-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IZILDA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO CETELEM S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA

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MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0041764-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Izilda Gomes da Silva - Banco do Brasil S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO BRADES… Processo 0041764-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Izilda Gomes da Silva - Banco do Brasil S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO BRADESCO S/A - - Banco Cetelem S.A. e outros - Vistos. Fls. 1.085/1.088, 1.092/1.095. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA (OAB 44248/PR), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1004619-58.2023.8.11.0004

ID: 299385706

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004619-58.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA

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BRUNO COSTA ALVARES SILVA

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FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004619-58.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compromisso] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004619-58.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compromisso] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 00.791.061/0001-14 (APELANTE), FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM - CPF: 007.471.911-40 (ADVOGADO), BRUNO COSTA ALVARES SILVA - CPF: 019.346.011-44 (ADVOGADO), JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA - CPF: 015.078.971-89 (ADVOGADO), VALDO DE SOUSA registrado(a) civilmente como VALDO DE SOUSA - CPF: 262.920.686-68 (APELADO), WEINER LOPES FRANCO - CPF: 284.228.721-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS SINDICAIS. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que julgou improcedente Ação de Cobrança ajuizada contra VALDO DE SOUSA. A sentença reconheceu a prescrição trienal das contribuições anteriores a maio de 2020 e, quanto às demais mensalidades, julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação de atas assembleares relativas aos exercícios de 2020 a 2023. O Apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da prescrição trienal, a nulidade da sentença por julgamento de improcedência em vez de extinção sem resolução de mérito e a validade da ata de assembleia de 2017 como prova da fixação do valor das contribuições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional aplicável às contribuições associativas sindicais é trienal ou quinquenal; (ii) estabelecer se a ausência de atas assembleares posteriores compromete a validade da cobrança; e (iii) determinar se a causa encontra-se madura para julgamento imediato do mérito pelo Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável às contribuições associativas sindicais é o quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, afastando-se a aplicação da prescrição trienal por prestação de serviços. 4. A ata de assembleia geral extraordinária de dezembro de 2017, juntada aos autos em grau recursal, comprova a fixação válida e eficaz da contribuição mensal em R$ 100,00 a partir de janeiro de 2018, sendo desnecessárias deliberações anuais posteriores na ausência de alteração ou revogação. 5. A juntada do referido documento não configura inovação recursal nem má-fé, pois visa apenas elucidar fato já alegado, observando-se o contraditório, conforme admite a jurisprudência do STJ. 6. O vínculo associativo do Apelado encontra-se comprovado por ficha de sindicalização de 2004, inexistindo prova de desfiliação anterior ao ajuizamento da ação. 7. A relação obrigacional está suficientemente demonstrada, com valor mensal fixado, vencimentos determinados e inadimplemento evidenciado, configurando dívida líquida, certa e exigível. 8. Estando o processo em condições de imediato julgamento, aplica-se a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º), sendo cabível a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial, promovendo a efetividade e a duração razoável do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal às contribuições associativas sindicais, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. A deliberação assemblear que fixa o valor das contribuições tem validade contínua até deliberação modificadora, sendo desnecessária sua renovação anual. 3. A teoria da causa madura autoriza o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal quando o processo estiver em condições para tanto, evitando-se o retorno à instância de origem. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 1.013, § 3º, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.408.344/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17.06.2024, DJe 19.06.2024; TJMT, RAC 1036402-59.2020.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05.11.2024, DJe 07.11.2024; STJ, REsp 1.483.930/DF (Tema 949), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 23.11.2016, DJe 01.02.2017. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, Dr. Michell Lotfi Rocha da Silva, que julgou improcedente Ação de Cobrança proposta pela ora Apelante em face de VALDO DE SOUSA, reconhecendo prescrição trienal das contribuições associativas anteriores a maio de 2020 e, quanto às mensalidades remanescentes, declarando a improcedência por ausência de comprovação das atas assembleares dos exercícios de 2020 a 2023 (vide ID. 288078858). Em suas razões recursais de ID. 288078860, o Apelante insurge-se especificamente contra: (i) a aplicação da prescrição trienal em detrimento da quinquenal; (ii) o julgamento de improcedência quando caberia extinção sem resolução de mérito; (iii) a não consideração da ata de assembleia de 2017 que fixou contribuição de R$ 100,00. Argumenta, nesse contexto, que as contribuições associativas constituem dívida líquida sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e que a ausência momentânea das atas não justificaria improcedência com trânsito em julgado. Requer, no mérito, a nulidade da sentença. Alternativamente, pugnou pela procedência com base na teoria da causa madura, juntando a ata de assembleia de 2017. Subsidiariamente, requereu a reforma quanto ao prazo prescricional, sustentando a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. VALDO DE SOUSA apresentou contrarrazões no ID. 288078863, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença recorrida, alegando inovação recursal na juntada de documentos e confirmação da prescrição trienal aplicada. Recurso tempestivo e preparado (ID. 288124888). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: A parte apelada sustenta a inovação recursal quanto à juntada da ata de assembleia-geral de dezembro de 2017 – que fixou contribuição associativa em R$ 100,00 –, por se tratar de “documento ANTIGO cuja parte já o tinha ao momento da propositura da ação”, não sendo documento novo passível apresentação com o presente recurso, eis que configurada a preclusão consumativa. Embora se trate de documento preexistente a época da propositura da ação, a jurisprudência do STJ admite juntada de documentos em sede recursal quando destinados a esclarecer fatos já alegados ou servir de contraprova, desde que observado o contraditório e ausente má-fé. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. SÚMULA 83/STJ. 1. 'Não se tratando de documento indispensável à propositura da ação, seja por não ser ele substancial (exigido por lei) ou fundamental (o que constitui o fundamento da causa de pedir), mas apenas probatório, esclarecedor dos fatos', não há óbice à sua juntada 'em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e a intenção de surpreender o juízo' (REsp n. 181 .627/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 18/3/1999, DJ de 21/6/1999, p. 164). 2. Como o documento apresentado pela agravada não era indispensável à propositura da demanda ou essencial à defesa, não há que se falar em violação à legislação de regência, por ter sido juntado ao processo em grau de recurso, haja vista que foi respeitado, no caso, o princípio do contraditório e não houve má-fé da parte. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AREsp 2.408.344/SP. Relator Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma. Julgamento: 17/06/2024, DJe: 19/06/2024). No caso, o documento visa comprovar a fixação do valor já discutido nos autos, não configurando inovação vedada sequer má-fé da parte, e sobre o qual a parte apelada se manifestou em contrarrazões recursais, restando respeitado, a toda evidência, o princípio do contraditório. Assim sendo, rejeito a aludida preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro ao mérito recursal. Na origem, extrai-se que o SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou Ação de Cobrança em face de VALDO DE SOUSA, alegando que o Requerido é médico associado ao sindicato desde 13/02/2004, conforme ficha de sindicalização anexada aos autos. Narrou que o Requerido encontra-se inadimplente com as contribuições associativas (mensalidades) do sindicato, cujos valores não alcançados pela prescrição totalizam R$ 10.029,90, referentes ao período de abril de 2018 a abril de 2023. Sustentou que as mensalidades foram aprovadas em assembleia-geral, conforme previsão estatutária, e que realizou tentativas de cobrança administrativa mediante notificação extrajudicial, contatos telefônicos, e-mails e mensagens via WhatsApp, todas sem sucesso. Assim, requereu a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento do débito com os acréscimos legais. Citado, VALDO DE SOUSA apresentou contestação alegando, preliminarmente, a existência de anatocismo contábil, sustentando que as mensalidades originalmente eram de R$ 20,00, mas os valores cobrados foram apresentados já atualizados com acréscimos de juros, multas e correção monetária. No mérito, arguiu que não foi devidamente notificado sobre a inadimplência, pois havia autorização de débito em conta-corrente e presumia que as contribuições estavam sendo quitadas. Requereu que o Autor apresentasse os valores originais das mensalidades à época do fato gerador, acompanhados das portarias autorizativas das majorações, para cálculo correto do débito, inclusive mediante perícia contábil. Informou, por fim, ter formulado pedido de desfiliação do sindicato após o ajuizamento da ação e requereu a improcedência. O Juízo a quo rejeitou a preliminar de anatocismo contábil, considerando-a matéria de mérito, e fixou como ponto controvertido o quantum debeatur das contribuições associativas. Posteriormente, indeferiu o pedido de perícia contábil formulado pelo Requerido, determinando o julgamento antecipado da lide. Finda a instrução processual, o magistrado de primeiro grau reconheceu a prescrição trienal das contribuições associativas anteriores a maio de 2020, aplicando o art. 206, VII, do Código Civil. Quanto ao mérito, julgou improcedente o pedido, in verbis: “Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito privado, em face de VALDO DE SOUZA, médico e associado do sindicato, objetivando a condenação do réu ao pagamento de contribuições associativas inadimplidas no valor total de R$ 10.029,90 (dez mil e vinte e nove reais e noventa centavos), já atualizado com juros, multa e correções. 2. Narra o autor que o requerido é filiado ao sindicato desde o dia 13/02/2004, conforme ficha de sindicalização. Alega que o réu deixou de adimplir as mensalidades associativas, valor detalhado em planilhas anexas. Afirma ainda que, em conformidade com o estatuto da entidade, as mensalidades foram aprovadas em assembleia geral e são de pagamento obrigatório pelos filiados. O autor informa que foram realizadas tentativas de cobrança administrativa, por meio de notificação extrajudicial, contatos telefônicos, e-mails e mensagens via WhatsApp, sem sucesso. 3. Por tais razões, requer o reconhecimento do dever do réu de pagar as contribuições associativas, referentes ao período de abril de 2018 a abril de 2023, não alcançado pela prescrição, perfazendo o montante de R$ 10.029,90. 4. Audiência de conciliação, id. 122972281. 5. Em contestação (id. 124465263), o réu alega existência de anatocismo contábil, pois as mensalidades originalmente eram de R$ 20,00, mas que os valores cobrados foram apresentados já atualizados, com acréscimos de juros, multas e correção monetária. Ressalta que não foi devidamente notificado sobre a inadimplência, sustentando que, em razão de autorização de débito em conta corrente, presumiu que as contribuições estavam sendo quitadas. Requer que o autor apresente os valores originais das mensalidades à época do fato gerador, acompanhados das portarias autorizativas das majorações, para que se proceda ao cálculo correto do débito, inclusive mediante a realização de perícia contábil. Declara ter formulado pedido de desfiliação do sindicato após o ajuizamento da ação, apresentando documento formalizando sua intenção. Ao final, requer a improcedência da ação. 6. O autor apresentou impugnação à contestação (id. 126696068), rebatendo a tese de anatocismo contábil e afirmando que as mensalidades associativas foram definidas em assembleia geral, fixadas em R$ 100,00 à época do débito, com aplicação apenas de correções legais. Argumentou que o requerido nunca contestou sua filiação nem negou a inadimplência, buscando apenas, por meio de alegações infundadas, eximir-se de suas obrigações. 7. Despacho saneador, id. 131551073. 8. Foi indeferido o pedido de prova pericial contábil formulado pelo requerido (id. 163819487). A autora pugnou pelo julgamento antecipado. 9. Após, vieram conclusos para sentença. 10. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO. 11. No tocante à prescrição das contribuições associativas, é sabido que, quando possuem natureza parafiscal ou tributária, aplicam-se os ditames legais dispostos no Código Tributário Nacional (CTN), cuja prescrição é de cinco anos. 12. Contudo, tratando-se de contribuições de natureza exclusivamente interna, limitadas à relação jurídica entre o sindicato e seus filiados, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil, que é de três anos. 13. Na presente situação, observa-se que a contribuição mensal em questão configura-se como obrigação de caráter interno, restrita aos interesses dos próprios filiados. Assim, aplica-se o disposto no art. 206, inciso VII, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de três anos. 14. A jurisprudência reconhece a aplicação do Código Civil e da prescrição trienal às contribuições associativas que não possuem natureza tributária, decotando as parcelas vencidas há mais de três anos antes do ajuizamento da ação: (...) 15. Diante disso, não há que se falar em prescrição quinquenal, mas sim trienal. Portanto, se procedente a ação, a parte autora fará jus ao recebimento das mensalidades a partir de MAIO DE 2020. DO MÉRITO. 16. A pretensão inicial refere-se à cobrança de contribuições associativas não atingidas pela prescrição, compreendendo o período de 05/2020 a 05/2023. 17. A contribuição associativa, também conhecida como mensalidade sindical, é uma prestação voluntária paga ao sindicato pelos filiados, com fundamento no estatuto ou nas atas das assembleias gerais da entidade. 18. Por não ter origem legal e possuir caráter voluntário, a contribuição associativa não possui natureza jurídica tributária, configurando-se como uma fonte de receita dos sindicatos, conforme o disposto no art. 548 da CLT, que fundamenta essas contribuições no estatuto ou na ata da assembleia geral da entidade. 19. O art. 548, b, da CLT dispõe: (...) 20. No presente caso, a relação jurídica entre as partes está comprovada pela ficha de credenciamento assinada em 13/02/2004 (id. 116676618). 21. Todavia, não foram juntadas aos autos as atas das assembleias gerais referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023, que fixaram os valores das contribuições associativas cobradas. 22. Inclusive, o Estatuto anexado (id. 116676612), em seu art. 8º, estabelece que: "Art. 8º - São deveres dos associados: a) Pagar pontualmente a mensalidade estipulada pela Assembléia Geral" 23. Assim, caberia ao autor comprovar a estipulação das contribuições por meio das atas das assembleias gerais competentes, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I, CPC). 24. Além disso, existia autorização expressa para o desconto automático das contribuições associativas diretamente na conta corrente do associado (id. 116676620). No entanto, a autora não justificou por que não utilizou esse procedimento, nem apresentou qualquer tentativa de efetivá-lo, limitando-se a alegar inadimplência sem esclarecimentos. 25. Diante de tais ponderações, é inviável acolher a pretensão inicial, uma vez que o direito invocado na demanda não foi devidamente comprovado, especialmente pela ausência de provas acerca da estipulação das contribuições associativas. DISPOSITIVO: 26. Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO das contribuições associativas anteriores a maio de 2020 e, quanto às mensalidades não alcançadas pela prescrição, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I e II, CPC. 27. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 15% sobre o valor da causa, com fundamento no art.85, §2º, do CPC.” Pois bem. O Apelante SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO sustenta, inicialmente, que as contribuições associativas constituem dívida líquida sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, insurgindo-se contra a aplicação da prescrição trienal do art. 206, VII, do mesmo diploma. Nesse ponto, vê-se que a controvérsia central reside na adequada subsunção da natureza jurídica das contribuições associativas sindicais aos dispositivos prescricionais do Código Civil, matéria que demanda análise aprofundada tanto sob o aspecto dogmático quanto jurisprudencial. As contribuições associativas sindicais, embora desprovidas de natureza tributária stricto sensu, constituem dívida líquida constante de instrumento particular, enquadrando-se perfeitamente na hipótese do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que estabelece prescrição quinquenal, in verbis: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Aliás, este próprio Tribunal já se manifestou favoravelmente à prescrição quinquenal em caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – TAXA ASSOCIATIVA EM SINDICATO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – FACULDADE DO AUTOR EM DEMANDAR NA JUSTIÇA COMUM AÇÃO QUE VERSE SOBRE VALOR DA CAUSA ABAIXO DO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO – QUESTÃO OBRIGACIONAL EM DISCUSSÃO – AUSÊNCIA DE DEMANDA QUE VERSE SOBRE A QUESTÃO SINDICALISTA PROPRIAMENTE DITA – PRELIMINAR REJEITADA – VIABILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA – DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA DE DESFILIAÇÃO – INADIMPLÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESDE JUNHO/2015 – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – PRETENSÃO DE COBRANÇA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - APELO DESPROVIDO. (...). Não há falar em prescrição, eis que a cobrança foi firmada dentro do prazo quinquenal, à luz do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.” (TJ/MT. RAC 1036402-59.2020.8.11.0041. Relator Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 05/11/2024, DJe: 07/11/2024; g. n.). Partindo de tais premissas, compreendo que a aplicação do art. 206, VII, do Código Civil (prazo trienal para prestação de serviços) mostra-se inadequada e juridicamente equivocada, pois as contribuições associativas não constituem contraprestação específica por serviços prestados, mas obrigação pecuniária decorrente da adesão voluntária ao quadro associativo. A distinção é fundamental: enquanto a prestação de serviços caracteriza-se pela bilateralidade sinalagmática, com prestação e contraprestação específicas e determinadas, a contribuição associativa constitui obrigação unilateral do associado, decorrente do vínculo associativo, destinada ao custeio das atividades gerais da entidade, sem correlação direta com serviços individualizados. Em realidade, o sindicato não presta serviços específicos ao associado em contrapartida às mensalidades pagas, mas desenvolve atividades de representação coletiva, negociação sindical e defesa da categoria, beneficiando indistintamente todos os filiados, independentemente da adimplência individual. Esta natureza jurídica peculiar afasta a aplicação do regime jurídico-prescricional das prestações de serviços, aproximando-se, ao revés, do regime das dívidas líquidas documentalmente comprovadas. Relevante paralelo pode ser traçado com as contribuições condominiais, cuja natureza jurídica guarda semelhança estrutural com as contribuições associativas sindicais, sendo que ambas decorrem de vínculo jurídico voluntário (aquisição de unidade condominial ou filiação sindical), destinam-se ao custeio de atividades coletivas (manutenção do condomínio ou atividades sindicais) e constituem obrigações pecuniárias liquidas e certas. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 949 - REsp 1.483.930/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2º Seção, j. 23/11/2016, DJe 01/02/2017), firmou a tese de que: “Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.” Essa orientação jurisprudencial superior, embora não vinculante para as contribuições sindicais, oferece relevante paradigma interpretativo, considerando a similaridade estrutural das obrigações e a aplicação do mesmo dispositivo legal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Acolhe-se, portanto, a insurgência recursal para aplicar o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, reconhecendo como não prescritas as contribuições associativas posteriores a maio de 2018, em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício e em observância aos princípios da segurança jurídica e isonomia. Superada a questão prescricional, resta analisar se o direito material foi adequadamente comprovado, perscrutando-se os elementos essenciais à configuração da obrigação e sua exigibilidade. A ata de assembleia-geral extraordinária de dezembro de 2017, juntada em sede recursal, demonstra inequivocamente a deliberação que fixou a contribuição associativa em R$ 100,00 mensais a partir de janeiro de 2018 (Cf. ID. 288078854), preenchendo o requisito estatutário de deliberação assemblear para fixação das mensalidades. O documento revela deliberação regular, com observância dos requisitos formais (convocação, quórum, deliberação e registro), conferindo legitimidade e eficácia jurídica à fixação do valor contributivo, que se projeta temporalmente sobre todo o período objeto da cobrança. Embora o estatuto determine que as mensalidades sejam estipuladas pela Assembleia Geral, a ata de 2017 comprova a fixação do valor para todo o período objeto da cobrança (abril de 2018 a abril de 2023), não sendo necessárias deliberações anuais específicas para manutenção do valor já estabelecido, salvo expressa revogação ou alteração posterior, que não restou demonstrada nos autos. A interpretação sistemática do estatuto sindical não exige deliberações anuais específicas, mas apenas que os valores sejam fixados em assembleia-geral, requisito plenamente atendido pela deliberação de dezembro de 2017, que estabeleceu critério temporal específico, “a partir de janeiro de 2018”, com vocação de permanência até ulterior deliberação modificativa. A relação jurídica entre as partes está cabalmente comprovada pela ficha de sindicalização de 13/02/2004 (vide IDs. 288077960 e 288077961), documento inequívoco da adesão voluntária do Apelado VALDO DE SOUZA ao quadro associativo do sindicato Apelante, inexistindo prova de desfiliação anterior ao ajuizamento da ação em maio de 2023. A permanência do vínculo associativo presume-se até prova em contrário, considerando que a desfiliação constitui ato formal que exige manifestação expressa do associado, não se presumindo pelo simples inadimplemento das contribuições ou pelo decurso temporal. Logo, considerando que a ata de 2017 comprova inequivocamente a fixação da contribuição em R$ 100,00 mensais, abrangendo todo o período não atingido pela prescrição quinquenal, e estando demonstrada a relação associativa e a inadimplência, configura-se hipótese de aplicação da teoria da causa madura prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC: “Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 ; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.” A teoria da causa madura autoriza o julgamento direto pelo tribunal quando, reformada a sentença por vício processual, a causa apresenta-se em condições de imediato julgamento, evitando-se o retorno desnecessário à instância originária e promovendo-se a celeridade processual. No presente caso, todos os elementos probatórios necessários ao julgamento de mérito encontram-se presentes nos autos: (i) relação jurídica comprovada pela ficha de sindicalização; (ii) fixação do valor contributivo demonstrada pela ata de assembleia; (iii) inadimplência evidenciada pela ausência de comprovação de pagamento; (iv) ausência de desfiliação formal. A aplicação da teoria da causa madura mostra-se não apenas possível, mas recomendável, considerando os princípios da duração razoável do processo e da efetividade jurisdicional, evitando-se o prolongamento desnecessário da lide com retorno à primeira instância para novo julgamento de mérito. Destarte, in casu, a liquidez da obrigação resta indubitável, considerando que o valor mensal encontra-se expressamente fixado em deliberação assemblear (R$ 100,00), com vencimentos determinados (mensalmente), constituindo crédito certo quanto à existência, determinado quanto ao objeto e exigível quanto ao tempo, preenchendo todos os requisitos da liquidez no conceito jurídico-processual. Outrossim, a certeza deriva da própria ata de assembleia que fixa o valor contributivo, a determinação decorre da especificação do montante mensal, e a exigibilidade advém do vencimento periódico das parcelas, configurando-se, assim, dívida líquida em sua acepção técnico-jurídica mais rigorosa. Por todo o exposto, REJEITO a preliminar e conheço do Apelo interposto pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença singular para: a) reconhecer a prescrição quinquenal das contribuições associativas, aplicando-se o art. 206, § 5º, I, do Código Civil; b) julgar PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, CPC); c) condenar VALDO DE SOUSA ao pagamento das contribuições associativas no valor de R$ 100,00 mensais, vencidas no período de maio de 2018 a maio de 2023, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento. Por corolário lógico, inverto o ônus de sucumbência, mantendo o percentual fixado na origem, nos termos do art. 86 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1004619-58.2023.8.11.0004

ID: 299385728

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004619-58.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDO DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

WEINER LOPES FRANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004619-58.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compromisso] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004619-58.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compromisso] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 00.791.061/0001-14 (APELANTE), FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM - CPF: 007.471.911-40 (ADVOGADO), BRUNO COSTA ALVARES SILVA - CPF: 019.346.011-44 (ADVOGADO), JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA - CPF: 015.078.971-89 (ADVOGADO), VALDO DE SOUSA registrado(a) civilmente como VALDO DE SOUSA - CPF: 262.920.686-68 (APELADO), WEINER LOPES FRANCO - CPF: 284.228.721-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS SINDICAIS. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que julgou improcedente Ação de Cobrança ajuizada contra VALDO DE SOUSA. A sentença reconheceu a prescrição trienal das contribuições anteriores a maio de 2020 e, quanto às demais mensalidades, julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação de atas assembleares relativas aos exercícios de 2020 a 2023. O Apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da prescrição trienal, a nulidade da sentença por julgamento de improcedência em vez de extinção sem resolução de mérito e a validade da ata de assembleia de 2017 como prova da fixação do valor das contribuições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional aplicável às contribuições associativas sindicais é trienal ou quinquenal; (ii) estabelecer se a ausência de atas assembleares posteriores compromete a validade da cobrança; e (iii) determinar se a causa encontra-se madura para julgamento imediato do mérito pelo Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável às contribuições associativas sindicais é o quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, afastando-se a aplicação da prescrição trienal por prestação de serviços. 4. A ata de assembleia geral extraordinária de dezembro de 2017, juntada aos autos em grau recursal, comprova a fixação válida e eficaz da contribuição mensal em R$ 100,00 a partir de janeiro de 2018, sendo desnecessárias deliberações anuais posteriores na ausência de alteração ou revogação. 5. A juntada do referido documento não configura inovação recursal nem má-fé, pois visa apenas elucidar fato já alegado, observando-se o contraditório, conforme admite a jurisprudência do STJ. 6. O vínculo associativo do Apelado encontra-se comprovado por ficha de sindicalização de 2004, inexistindo prova de desfiliação anterior ao ajuizamento da ação. 7. A relação obrigacional está suficientemente demonstrada, com valor mensal fixado, vencimentos determinados e inadimplemento evidenciado, configurando dívida líquida, certa e exigível. 8. Estando o processo em condições de imediato julgamento, aplica-se a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º), sendo cabível a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial, promovendo a efetividade e a duração razoável do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal às contribuições associativas sindicais, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. A deliberação assemblear que fixa o valor das contribuições tem validade contínua até deliberação modificadora, sendo desnecessária sua renovação anual. 3. A teoria da causa madura autoriza o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal quando o processo estiver em condições para tanto, evitando-se o retorno à instância de origem. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 1.013, § 3º, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.408.344/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17.06.2024, DJe 19.06.2024; TJMT, RAC 1036402-59.2020.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05.11.2024, DJe 07.11.2024; STJ, REsp 1.483.930/DF (Tema 949), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 23.11.2016, DJe 01.02.2017. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, Dr. Michell Lotfi Rocha da Silva, que julgou improcedente Ação de Cobrança proposta pela ora Apelante em face de VALDO DE SOUSA, reconhecendo prescrição trienal das contribuições associativas anteriores a maio de 2020 e, quanto às mensalidades remanescentes, declarando a improcedência por ausência de comprovação das atas assembleares dos exercícios de 2020 a 2023 (vide ID. 288078858). Em suas razões recursais de ID. 288078860, o Apelante insurge-se especificamente contra: (i) a aplicação da prescrição trienal em detrimento da quinquenal; (ii) o julgamento de improcedência quando caberia extinção sem resolução de mérito; (iii) a não consideração da ata de assembleia de 2017 que fixou contribuição de R$ 100,00. Argumenta, nesse contexto, que as contribuições associativas constituem dívida líquida sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e que a ausência momentânea das atas não justificaria improcedência com trânsito em julgado. Requer, no mérito, a nulidade da sentença. Alternativamente, pugnou pela procedência com base na teoria da causa madura, juntando a ata de assembleia de 2017. Subsidiariamente, requereu a reforma quanto ao prazo prescricional, sustentando a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. VALDO DE SOUSA apresentou contrarrazões no ID. 288078863, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença recorrida, alegando inovação recursal na juntada de documentos e confirmação da prescrição trienal aplicada. Recurso tempestivo e preparado (ID. 288124888). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: A parte apelada sustenta a inovação recursal quanto à juntada da ata de assembleia-geral de dezembro de 2017 – que fixou contribuição associativa em R$ 100,00 –, por se tratar de “documento ANTIGO cuja parte já o tinha ao momento da propositura da ação”, não sendo documento novo passível apresentação com o presente recurso, eis que configurada a preclusão consumativa. Embora se trate de documento preexistente a época da propositura da ação, a jurisprudência do STJ admite juntada de documentos em sede recursal quando destinados a esclarecer fatos já alegados ou servir de contraprova, desde que observado o contraditório e ausente má-fé. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. SÚMULA 83/STJ. 1. 'Não se tratando de documento indispensável à propositura da ação, seja por não ser ele substancial (exigido por lei) ou fundamental (o que constitui o fundamento da causa de pedir), mas apenas probatório, esclarecedor dos fatos', não há óbice à sua juntada 'em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e a intenção de surpreender o juízo' (REsp n. 181 .627/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 18/3/1999, DJ de 21/6/1999, p. 164). 2. Como o documento apresentado pela agravada não era indispensável à propositura da demanda ou essencial à defesa, não há que se falar em violação à legislação de regência, por ter sido juntado ao processo em grau de recurso, haja vista que foi respeitado, no caso, o princípio do contraditório e não houve má-fé da parte. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AREsp 2.408.344/SP. Relator Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma. Julgamento: 17/06/2024, DJe: 19/06/2024). No caso, o documento visa comprovar a fixação do valor já discutido nos autos, não configurando inovação vedada sequer má-fé da parte, e sobre o qual a parte apelada se manifestou em contrarrazões recursais, restando respeitado, a toda evidência, o princípio do contraditório. Assim sendo, rejeito a aludida preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro ao mérito recursal. Na origem, extrai-se que o SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou Ação de Cobrança em face de VALDO DE SOUSA, alegando que o Requerido é médico associado ao sindicato desde 13/02/2004, conforme ficha de sindicalização anexada aos autos. Narrou que o Requerido encontra-se inadimplente com as contribuições associativas (mensalidades) do sindicato, cujos valores não alcançados pela prescrição totalizam R$ 10.029,90, referentes ao período de abril de 2018 a abril de 2023. Sustentou que as mensalidades foram aprovadas em assembleia-geral, conforme previsão estatutária, e que realizou tentativas de cobrança administrativa mediante notificação extrajudicial, contatos telefônicos, e-mails e mensagens via WhatsApp, todas sem sucesso. Assim, requereu a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento do débito com os acréscimos legais. Citado, VALDO DE SOUSA apresentou contestação alegando, preliminarmente, a existência de anatocismo contábil, sustentando que as mensalidades originalmente eram de R$ 20,00, mas os valores cobrados foram apresentados já atualizados com acréscimos de juros, multas e correção monetária. No mérito, arguiu que não foi devidamente notificado sobre a inadimplência, pois havia autorização de débito em conta-corrente e presumia que as contribuições estavam sendo quitadas. Requereu que o Autor apresentasse os valores originais das mensalidades à época do fato gerador, acompanhados das portarias autorizativas das majorações, para cálculo correto do débito, inclusive mediante perícia contábil. Informou, por fim, ter formulado pedido de desfiliação do sindicato após o ajuizamento da ação e requereu a improcedência. O Juízo a quo rejeitou a preliminar de anatocismo contábil, considerando-a matéria de mérito, e fixou como ponto controvertido o quantum debeatur das contribuições associativas. Posteriormente, indeferiu o pedido de perícia contábil formulado pelo Requerido, determinando o julgamento antecipado da lide. Finda a instrução processual, o magistrado de primeiro grau reconheceu a prescrição trienal das contribuições associativas anteriores a maio de 2020, aplicando o art. 206, VII, do Código Civil. Quanto ao mérito, julgou improcedente o pedido, in verbis: “Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito privado, em face de VALDO DE SOUZA, médico e associado do sindicato, objetivando a condenação do réu ao pagamento de contribuições associativas inadimplidas no valor total de R$ 10.029,90 (dez mil e vinte e nove reais e noventa centavos), já atualizado com juros, multa e correções. 2. Narra o autor que o requerido é filiado ao sindicato desde o dia 13/02/2004, conforme ficha de sindicalização. Alega que o réu deixou de adimplir as mensalidades associativas, valor detalhado em planilhas anexas. Afirma ainda que, em conformidade com o estatuto da entidade, as mensalidades foram aprovadas em assembleia geral e são de pagamento obrigatório pelos filiados. O autor informa que foram realizadas tentativas de cobrança administrativa, por meio de notificação extrajudicial, contatos telefônicos, e-mails e mensagens via WhatsApp, sem sucesso. 3. Por tais razões, requer o reconhecimento do dever do réu de pagar as contribuições associativas, referentes ao período de abril de 2018 a abril de 2023, não alcançado pela prescrição, perfazendo o montante de R$ 10.029,90. 4. Audiência de conciliação, id. 122972281. 5. Em contestação (id. 124465263), o réu alega existência de anatocismo contábil, pois as mensalidades originalmente eram de R$ 20,00, mas que os valores cobrados foram apresentados já atualizados, com acréscimos de juros, multas e correção monetária. Ressalta que não foi devidamente notificado sobre a inadimplência, sustentando que, em razão de autorização de débito em conta corrente, presumiu que as contribuições estavam sendo quitadas. Requer que o autor apresente os valores originais das mensalidades à época do fato gerador, acompanhados das portarias autorizativas das majorações, para que se proceda ao cálculo correto do débito, inclusive mediante a realização de perícia contábil. Declara ter formulado pedido de desfiliação do sindicato após o ajuizamento da ação, apresentando documento formalizando sua intenção. Ao final, requer a improcedência da ação. 6. O autor apresentou impugnação à contestação (id. 126696068), rebatendo a tese de anatocismo contábil e afirmando que as mensalidades associativas foram definidas em assembleia geral, fixadas em R$ 100,00 à época do débito, com aplicação apenas de correções legais. Argumentou que o requerido nunca contestou sua filiação nem negou a inadimplência, buscando apenas, por meio de alegações infundadas, eximir-se de suas obrigações. 7. Despacho saneador, id. 131551073. 8. Foi indeferido o pedido de prova pericial contábil formulado pelo requerido (id. 163819487). A autora pugnou pelo julgamento antecipado. 9. Após, vieram conclusos para sentença. 10. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO. 11. No tocante à prescrição das contribuições associativas, é sabido que, quando possuem natureza parafiscal ou tributária, aplicam-se os ditames legais dispostos no Código Tributário Nacional (CTN), cuja prescrição é de cinco anos. 12. Contudo, tratando-se de contribuições de natureza exclusivamente interna, limitadas à relação jurídica entre o sindicato e seus filiados, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil, que é de três anos. 13. Na presente situação, observa-se que a contribuição mensal em questão configura-se como obrigação de caráter interno, restrita aos interesses dos próprios filiados. Assim, aplica-se o disposto no art. 206, inciso VII, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de três anos. 14. A jurisprudência reconhece a aplicação do Código Civil e da prescrição trienal às contribuições associativas que não possuem natureza tributária, decotando as parcelas vencidas há mais de três anos antes do ajuizamento da ação: (...) 15. Diante disso, não há que se falar em prescrição quinquenal, mas sim trienal. Portanto, se procedente a ação, a parte autora fará jus ao recebimento das mensalidades a partir de MAIO DE 2020. DO MÉRITO. 16. A pretensão inicial refere-se à cobrança de contribuições associativas não atingidas pela prescrição, compreendendo o período de 05/2020 a 05/2023. 17. A contribuição associativa, também conhecida como mensalidade sindical, é uma prestação voluntária paga ao sindicato pelos filiados, com fundamento no estatuto ou nas atas das assembleias gerais da entidade. 18. Por não ter origem legal e possuir caráter voluntário, a contribuição associativa não possui natureza jurídica tributária, configurando-se como uma fonte de receita dos sindicatos, conforme o disposto no art. 548 da CLT, que fundamenta essas contribuições no estatuto ou na ata da assembleia geral da entidade. 19. O art. 548, b, da CLT dispõe: (...) 20. No presente caso, a relação jurídica entre as partes está comprovada pela ficha de credenciamento assinada em 13/02/2004 (id. 116676618). 21. Todavia, não foram juntadas aos autos as atas das assembleias gerais referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023, que fixaram os valores das contribuições associativas cobradas. 22. Inclusive, o Estatuto anexado (id. 116676612), em seu art. 8º, estabelece que: "Art. 8º - São deveres dos associados: a) Pagar pontualmente a mensalidade estipulada pela Assembléia Geral" 23. Assim, caberia ao autor comprovar a estipulação das contribuições por meio das atas das assembleias gerais competentes, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I, CPC). 24. Além disso, existia autorização expressa para o desconto automático das contribuições associativas diretamente na conta corrente do associado (id. 116676620). No entanto, a autora não justificou por que não utilizou esse procedimento, nem apresentou qualquer tentativa de efetivá-lo, limitando-se a alegar inadimplência sem esclarecimentos. 25. Diante de tais ponderações, é inviável acolher a pretensão inicial, uma vez que o direito invocado na demanda não foi devidamente comprovado, especialmente pela ausência de provas acerca da estipulação das contribuições associativas. DISPOSITIVO: 26. Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO das contribuições associativas anteriores a maio de 2020 e, quanto às mensalidades não alcançadas pela prescrição, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I e II, CPC. 27. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 15% sobre o valor da causa, com fundamento no art.85, §2º, do CPC.” Pois bem. O Apelante SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO sustenta, inicialmente, que as contribuições associativas constituem dívida líquida sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, insurgindo-se contra a aplicação da prescrição trienal do art. 206, VII, do mesmo diploma. Nesse ponto, vê-se que a controvérsia central reside na adequada subsunção da natureza jurídica das contribuições associativas sindicais aos dispositivos prescricionais do Código Civil, matéria que demanda análise aprofundada tanto sob o aspecto dogmático quanto jurisprudencial. As contribuições associativas sindicais, embora desprovidas de natureza tributária stricto sensu, constituem dívida líquida constante de instrumento particular, enquadrando-se perfeitamente na hipótese do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que estabelece prescrição quinquenal, in verbis: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Aliás, este próprio Tribunal já se manifestou favoravelmente à prescrição quinquenal em caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – TAXA ASSOCIATIVA EM SINDICATO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – FACULDADE DO AUTOR EM DEMANDAR NA JUSTIÇA COMUM AÇÃO QUE VERSE SOBRE VALOR DA CAUSA ABAIXO DO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO – QUESTÃO OBRIGACIONAL EM DISCUSSÃO – AUSÊNCIA DE DEMANDA QUE VERSE SOBRE A QUESTÃO SINDICALISTA PROPRIAMENTE DITA – PRELIMINAR REJEITADA – VIABILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA – DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA DE DESFILIAÇÃO – INADIMPLÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESDE JUNHO/2015 – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – PRETENSÃO DE COBRANÇA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - APELO DESPROVIDO. (...). Não há falar em prescrição, eis que a cobrança foi firmada dentro do prazo quinquenal, à luz do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.” (TJ/MT. RAC 1036402-59.2020.8.11.0041. Relator Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 05/11/2024, DJe: 07/11/2024; g. n.). Partindo de tais premissas, compreendo que a aplicação do art. 206, VII, do Código Civil (prazo trienal para prestação de serviços) mostra-se inadequada e juridicamente equivocada, pois as contribuições associativas não constituem contraprestação específica por serviços prestados, mas obrigação pecuniária decorrente da adesão voluntária ao quadro associativo. A distinção é fundamental: enquanto a prestação de serviços caracteriza-se pela bilateralidade sinalagmática, com prestação e contraprestação específicas e determinadas, a contribuição associativa constitui obrigação unilateral do associado, decorrente do vínculo associativo, destinada ao custeio das atividades gerais da entidade, sem correlação direta com serviços individualizados. Em realidade, o sindicato não presta serviços específicos ao associado em contrapartida às mensalidades pagas, mas desenvolve atividades de representação coletiva, negociação sindical e defesa da categoria, beneficiando indistintamente todos os filiados, independentemente da adimplência individual. Esta natureza jurídica peculiar afasta a aplicação do regime jurídico-prescricional das prestações de serviços, aproximando-se, ao revés, do regime das dívidas líquidas documentalmente comprovadas. Relevante paralelo pode ser traçado com as contribuições condominiais, cuja natureza jurídica guarda semelhança estrutural com as contribuições associativas sindicais, sendo que ambas decorrem de vínculo jurídico voluntário (aquisição de unidade condominial ou filiação sindical), destinam-se ao custeio de atividades coletivas (manutenção do condomínio ou atividades sindicais) e constituem obrigações pecuniárias liquidas e certas. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 949 - REsp 1.483.930/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2º Seção, j. 23/11/2016, DJe 01/02/2017), firmou a tese de que: “Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.” Essa orientação jurisprudencial superior, embora não vinculante para as contribuições sindicais, oferece relevante paradigma interpretativo, considerando a similaridade estrutural das obrigações e a aplicação do mesmo dispositivo legal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Acolhe-se, portanto, a insurgência recursal para aplicar o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, reconhecendo como não prescritas as contribuições associativas posteriores a maio de 2018, em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício e em observância aos princípios da segurança jurídica e isonomia. Superada a questão prescricional, resta analisar se o direito material foi adequadamente comprovado, perscrutando-se os elementos essenciais à configuração da obrigação e sua exigibilidade. A ata de assembleia-geral extraordinária de dezembro de 2017, juntada em sede recursal, demonstra inequivocamente a deliberação que fixou a contribuição associativa em R$ 100,00 mensais a partir de janeiro de 2018 (Cf. ID. 288078854), preenchendo o requisito estatutário de deliberação assemblear para fixação das mensalidades. O documento revela deliberação regular, com observância dos requisitos formais (convocação, quórum, deliberação e registro), conferindo legitimidade e eficácia jurídica à fixação do valor contributivo, que se projeta temporalmente sobre todo o período objeto da cobrança. Embora o estatuto determine que as mensalidades sejam estipuladas pela Assembleia Geral, a ata de 2017 comprova a fixação do valor para todo o período objeto da cobrança (abril de 2018 a abril de 2023), não sendo necessárias deliberações anuais específicas para manutenção do valor já estabelecido, salvo expressa revogação ou alteração posterior, que não restou demonstrada nos autos. A interpretação sistemática do estatuto sindical não exige deliberações anuais específicas, mas apenas que os valores sejam fixados em assembleia-geral, requisito plenamente atendido pela deliberação de dezembro de 2017, que estabeleceu critério temporal específico, “a partir de janeiro de 2018”, com vocação de permanência até ulterior deliberação modificativa. A relação jurídica entre as partes está cabalmente comprovada pela ficha de sindicalização de 13/02/2004 (vide IDs. 288077960 e 288077961), documento inequívoco da adesão voluntária do Apelado VALDO DE SOUZA ao quadro associativo do sindicato Apelante, inexistindo prova de desfiliação anterior ao ajuizamento da ação em maio de 2023. A permanência do vínculo associativo presume-se até prova em contrário, considerando que a desfiliação constitui ato formal que exige manifestação expressa do associado, não se presumindo pelo simples inadimplemento das contribuições ou pelo decurso temporal. Logo, considerando que a ata de 2017 comprova inequivocamente a fixação da contribuição em R$ 100,00 mensais, abrangendo todo o período não atingido pela prescrição quinquenal, e estando demonstrada a relação associativa e a inadimplência, configura-se hipótese de aplicação da teoria da causa madura prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC: “Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 ; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.” A teoria da causa madura autoriza o julgamento direto pelo tribunal quando, reformada a sentença por vício processual, a causa apresenta-se em condições de imediato julgamento, evitando-se o retorno desnecessário à instância originária e promovendo-se a celeridade processual. No presente caso, todos os elementos probatórios necessários ao julgamento de mérito encontram-se presentes nos autos: (i) relação jurídica comprovada pela ficha de sindicalização; (ii) fixação do valor contributivo demonstrada pela ata de assembleia; (iii) inadimplência evidenciada pela ausência de comprovação de pagamento; (iv) ausência de desfiliação formal. A aplicação da teoria da causa madura mostra-se não apenas possível, mas recomendável, considerando os princípios da duração razoável do processo e da efetividade jurisdicional, evitando-se o prolongamento desnecessário da lide com retorno à primeira instância para novo julgamento de mérito. Destarte, in casu, a liquidez da obrigação resta indubitável, considerando que o valor mensal encontra-se expressamente fixado em deliberação assemblear (R$ 100,00), com vencimentos determinados (mensalmente), constituindo crédito certo quanto à existência, determinado quanto ao objeto e exigível quanto ao tempo, preenchendo todos os requisitos da liquidez no conceito jurídico-processual. Outrossim, a certeza deriva da própria ata de assembleia que fixa o valor contributivo, a determinação decorre da especificação do montante mensal, e a exigibilidade advém do vencimento periódico das parcelas, configurando-se, assim, dívida líquida em sua acepção técnico-jurídica mais rigorosa. Por todo o exposto, REJEITO a preliminar e conheço do Apelo interposto pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença singular para: a) reconhecer a prescrição quinquenal das contribuições associativas, aplicando-se o art. 206, § 5º, I, do Código Civil; b) julgar PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, CPC); c) condenar VALDO DE SOUSA ao pagamento das contribuições associativas no valor de R$ 100,00 mensais, vencidas no período de maio de 2018 a maio de 2023, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento. Por corolário lógico, inverto o ônus de sucumbência, mantendo o percentual fixado na origem, nos termos do art. 86 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1036402-95.2024.4.01.3900

ID: 321928036

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036402-95.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALANA DOS SANTOS CARNEIRO

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RENATA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036402-95.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036402-95.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS RODRIGUES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALANA DOS SANTOS CARNEIRO - PA19587 e RENATA RODRIGUES DA SILVA - PA24790 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que a parte autora pede a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, com pagamento das parcelas vencidas. É a breve síntese. Decido. A aposentadoria por idade será devida ao segurado especial que, cumprida a carência exigida, completar 60 (homem) ou 55 (mulher) anos (art. 48, caput e § 1º, da Lei 8.213/91). O período de carência para a concessão deste benefício é de 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/91). Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). Desde o advento da MPV 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, que incluiu os §§ 2 e 4ºº no art. 38-B da Lei 8.213/91, a comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser realizada exclusivamente por documentos na seara administrativa, através da autodeclaração de exercício do tempo de atividade rural ratificada por entidades públicas, acompanhada de documentos que comprovem o labor campesino e consultas às informações constantes nos cadastros públicos, dispensada a justificação administrativa. Por conseguinte, se a legislação disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao julgador deliberar sobre a necessidade de prova oral em cada caso concreto, considerando o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. Sobre o tema, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá consignou a possibilidade de julgamento do processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta prova material acerca da qualidade de segurado especial, sem elementos contrários à pretensão autoral. Confira-se a ementa do acórdão proferido no Processo: 1019988-61.2020.4.01.3900, julgado em 30/11/2021: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 03/03/2018 nasceu a criança. 4. É desnecessária a produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, hipótese dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. CERTIDÃO FUNAI. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE OFÍCIO NA FORMA MCJF. 1- Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença de fl. 119/126, que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo aposentadoria por idade rural - segurado especial - com DIB em 14/10/2016 (data da citação). Não houve antecipação de tutela nem indicação de índices de correção monetária e juros na sentença, proferida em junho/2018. Em razões de apelação (fl. 134/138), o INSS alega que a qualidade de segurado especial não foi reconhecida pela autarquia, encontrando-se, portanto, controversa, razão pela qual se torna necessária a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunha. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação do INSS. 3- Aposentadoria rural. No caso de aposentadoria rural, deverão ser observados os requisitos dispostos nos artigos 48, 55 § 3º e 142, todos da Lei 8.213/91. Faço constar ainda que, no tocante à aposentadoria rural, a possibilidade de descontinuidade (prevista no art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91) não pode abranger situações em que o segurado parou com a atividade rural por período muito longo, pois do contrário burlaria o tempo mínimo necessário à concessão do benefício: 15 anos de labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao preenchimento dos requisitos. Pois bem. O autor nasceu em 06/10/1954, completando, portanto, 60 anos de idade em 06/10/2014. Assim, para concessão do benefício postulado, deveria comprovar o período de 180 meses de atividade rural para fins de carência (art. 142 da Lei 8.213/91), ainda que de forma descontínua, a ser demonstrado em período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo (DER em 10/10/2014 - fl. 31). Portanto, o período de prova será de 1999 a 2014 (idade/DER). No caso em apreço, os documentos apresentados como início de prova material do labor rural foram: a) certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 2014, constando a ocupação de agricultor (fl. 21); b) certidão de nascimento em que consta ser nascido em Autazes - AM "Etnia Mura" (fl. 22) e registro administrativo de nascimento de índio - RANI (fl. 23); c) recebimento de auxílio-doença como segurado especial em 2002 (fl. 32) e 2003 (fl. 33); d) certidão de exercício de atividade rural da FUNAI em que consta os períodos laborados como segurado especial indígena na Aldeia Lago do Iguapenú de 06/10/1972 a 05/05/2005 e de 25/04/1974 a 10/10/2014 (fl. 36). Considerando a certidão emitida pela FUNAI, em que há afirmação de desempenho de labor rural exercido por indígena entre 1972 e 2014, entendo ser desnecessária a oitiva de testemunhas, uma vez que o referido documento goza de presunção de veracidade. Vale dizer que o próprio INSS reconheceu a condição de segurado especial do autor em 2002/2003 e não houve impugnação específica contra a mencionada certidão, emitida pelo Poder Público. Por fim, quanto ao requerimento administrativo efetuado em 2014, para aposentadoria rural (fl. 31), não foi apresentado cópia, nos autos, do procedimento administrativo pelo INSS. Ademais, cumpre acrescentar a existência de Nota Técnica, de 02/junho/2020, elaborada pelo Centro de Inteligência das Seções Judiciárias que compõem o TRF da 4ª Região (Nota Técnica Conjunta nº 01/2020 - CLIPR/CLISC/CLIRS) no sentido de ser avaliada a desnecessidade de produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos. Na mesma linha, vem atuando a própria autarquia ré. Este o quadro, concluo que a prova material é suficiente para comprovação do labor rural entre 1999 e 2014, período de carência, impondo-se a manutenção do benefício desde a data da citação. 4- Correção monetária e juros moratórios. Deverá ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já observa o RE 870.947/SE (tema 810), sob a sistemática da repercussão geral e com trânsito em julgado em 03/03/2020. 5- Custas e honorários. Custas e honorários ficam mantidos na forma arbitrada na sentença. 6- Apelação do INSS não provida. Aplicação de ofício do MCJF.”. (TRF/1ª Região. 0006403-61.2016.4.01.3200. APELAÇÃO CIVEL (AC). Relatora: JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS. Órgão Julgador: 2ª C MARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. e-DJF1 07/05/2021) 5. No caso, a parte autora juntou certidão de casamento de seus avós paternos dando conta da profissão de seu avô como lavrador, o CNIS e o CadÚnico confirmam a residência em zona rural do casal, no mesmo endereço da conta de energia juntada à exordial, em nome da mãe da autora, a certidão eleitoral informa que vota em zona rural, bem como não há registros de vínculos empregatícios no CNIS em seu nome ou de seu companheiro. Por fim, há informação nos autos do INSS de que já houve o pagamento administrativo do benefício. 6. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da lei 9099/95) ACÓRDÃO Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. Na mesma linha, foi aprovado o Enunciado n. 222 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, com a seguinte redação: "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial". Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedadede sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental para esse fim, especialmente diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. No caso em apreço, a parte autora implementou a idade mínima para gozo da aposentadoria rural em 30/05/2024, conforme documento de identificação juntado aos autos. A parte demandante também apresentou a autodeclaração de atividade rural, em que informa o exercício de atividade campesina de subsistência em regime de economia familiar, em conformidade com o art. 38-B, §2º, da Lei 8.213/91 e art. 19-D do Decreto 3.048/99. Além disso, acostou os seguintes documentos: documento da terra em nome da esposa datado de 2009; documento que comprova beneficiária da Reforma Agrária, termo do Programa Bolsa Verde em nome da esposa, entre outros. Tais documentos, considerados conjuntamente, são idôneos e adequados à demonstração do tempo de atividade rural, tendo em vista que são contemporâneos ao período informado na autodeclaração e estão listados nos arts. 47 e 54 da IN INSS/PRES 77/2015, que enumeram os documentos aceitos administrativamente pelo INSS para caracterização da qualidade de segurado especial da Previdência Social. Por outro lado, o INSS não apresentou documentos que infirmem as alegações da petição inicial na contestação. Não há registro de vínculos empregatícios da autora ou de seus familiares no período de carência, nem indicação de endereço urbano nos cadastros públicos. Em verdade, a autarquia previdenciária se limitou a desqualificar genericamente a documentação juntada pela requerente, inexistindo motivação legítima e concreta para indeferimento do benefício. Nesse cenário, reputo comprovada a qualidade de segurado especial e o exercício de atividade rurícola durante todo o período de carência, independentemente da colheita de prova oral, motivo pelo qual a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, conforme previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91. Logo, a pretensão deduzida em juízo merece acolhimento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, com implantação no prazo de 60 (sessenta) dias, e pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo (DIB 22/04/2024),correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e o limite de 60 salários-mínimos na data de propositura da ação. Os cálculos devem observar o que determina a Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Adverte-se que com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passou a ser substituída pela indicação separada dos valores. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal

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Processo nº 1064845-44.2025.8.26.0100

ID: 300251047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064845-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES DE BARSANULFO RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1064845-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Euripedes de Barsanulfo Rodrigues Rosa - Vistos. Euripedes de Barsanulfo Rodrigues Rosa propôs ação em face de Banco C6 S/A… Processo 1064845-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Euripedes de Barsanulfo Rodrigues Rosa - Vistos. Euripedes de Barsanulfo Rodrigues Rosa propôs ação em face de Banco C6 S/A. Em virtude da forma genérica por meio da qual deduzida a pretensão inicial, veiculada em petição inicial semelhante a milhares de outras distribuídas pelo mesmo patrono, e identificados indícios de litigância abusiva, foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse aos autos documentos necessários a demonstrar sua ciência da existência deste processo e dos fatos nele alegados, atualidade e legitimidade da contratação de advogado, presença de interesse de agir, bem como, para tornar a petição inicial apta, para atendimento dos requisitos legais pertinentes, no que diz respeito à dedução de causa de pedir adequada e individualizada ao caso, com apresentação dos documentos pertinentes, e aos pedidos, para torna-los certos e determinados. Decorrido o prazo concedido, tais determinações não foram atendidas em sua integralidade, o que permite o indeferimento da inicial por inépcia. Destaca-se, em primeiro ponto, a atipicidade da demanda, visto que o mesmo patrono ajuíza centenas de ações idênticas em um curto período de tempo, todas sobre o mesmo tema e com as mesmas características, em que, em sua maior parte, inexiste qualquer vínculo entre o domicílio da parte autora com o do patrono e, mesmo, com esta Comarca, a despeito de se tratar de relação de consumo, que permitiria a opção pelo domicílio do consumidor como meio de facilitar a defesa de seus interesses. As petições iniciais são praticamente idênticas, apenas se diferenciando por poucas informações sobre o contrato ou crédito objeto do pedido. Tais características, nos termos da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, impõe ao juiz, no exercício de seu poder geral de cautela, que adote protocolo de análise criteriosa das petições iniciais, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. O e. Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e os Estaduais vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir o exercício abusivo do direito de ação, considerando a relevância de tal medida para salvaguardar a capacidade de prestar jurisdição do órgão jurisdicional respectivo, de acordo com a estrutura judiciária local, dimensionada para a população inserida no território de sua competência, de acordo com o comportamento padrão de distribuição (ADI 3.995, STF, Resolução CNJ n.º 349/20). Por isso a exigência de documentos atuais, de declarações da parte para demonstrar sua plena ciência da existência do processo e dos fundamentos da petição inicial, bem como, de provas mínimas do direito alegado e do respectivo interesse de agir, medidas estas previstas na própria Recomendação editada pelo e. CNJ, acima citada. Diante disso, a não apresentação dos documentos solicitados, que se prestam a demonstrar a idoneidade da pretensão da parte, resulta na extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação no sentido da juntada de declaração de próprio punho da autora, com firma reconhecida por autenticidade, confirmando ter ciência do feito e seu objeto, sob as penas da lei - Providências desatendidas pela parte e sua patrona - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados 1 e 4 (DJE de 19/06/2024) - Precedentes desta c. Câmara e jurisprudência do TJSP - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." - Patrona deverá arcar pessoalmente com os custos do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DA PATRONA PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. (TJSP; Apelação Cível 1060121-68.2023.8.26.0002; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de apresentação de declaração pela própria autora de que tem conhecimento do objeto da ação e esclarecendo a causa de pedir. Cabimento, em razão do alto número de ações semelhantes ajuizadas em massa. Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada. Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC. Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas. Recurso da autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018239-53.2023.8.26.0576; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Apelação cível. Ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para apresentação de declaração de próprio punho e procuração específica com firmas reconhecidas não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG nº 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1001865-83.2024.8.26.0007; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal consignado. Mais de uma determinação para que a autora emendasse a petição inicial a fim de juntar o contrato que pretendia revisar. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, I e 485, I e IV ambos do Código de Processo Civil. Apelo da autora. Sem razão. Falta de interesse de agir. O feito se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Injustificável o ingresso da demanda revisional de contrato bancário totalmente genérica, que se limita a invocar tese - abusividade da taxa de juros remuneratórios frente à média do mercado -, sem que o contrato acompanhe a exordial, conforme Enunciado 9 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, constante no Comunicado CG nº 424/2024. Enunciado que consagra o entendimento de que "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória". Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida na íntegra. Honorários advocatícios fixados. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008466-20.2024.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV; 102, parágrafo único; 321; 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da inépcia da inicial. Considerando os elementos de prova juntados aos autos pela parte autora, a comprovar sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais, defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB 463220/SP)

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Elaine Do Nascimento Vicente De Mello e outros x Emirates Airlines

ID: 298309759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002160-63.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DO NASCIMENTO VICENTE DE MELLO MANUELA NASCIMENTO VICENTE DE MELLO

Polo Passivo:

EMIRATES AIRLINES

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONIO FERREIRA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1002160-63.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elaine do Nascimento Vicente de Mello - - Manuela Nascimento Vicente de Mello - EMIRATES AIRLINES -… Processo 1002160-63.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elaine do Nascimento Vicente de Mello - - Manuela Nascimento Vicente de Mello - EMIRATES AIRLINES - É o relatório. Fundamento e decido. De início, observo que não há que se falar na aplicação da Convenção de Montreal ao caso, pois ela somente prevalece ante o Código de Defesa do Consumidor nos casos em que consumidores buscam indenização por danos materiais decorrente de falhas na prestação de serviço de voos internacionais. Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Extravio definitivo de bagagem - Aplicabilidade do entendimento consolidado pelo STF, no julgamento do RE 636331 e do ARE 766618, com repercussão geral (tema 210) para os danos materiais, sem abranger os danos morais que continuam regidos pelo Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos ao passageiro (art. 14 do CDC) - Falha na prestação de serviços evidenciada - Danos materiais - Danos materiais evidenciados com o extravio definitivo da bagagem - Aplicação do art. 22 da Convenção de Montreal - Valor da indenização limitada a 1.000 DES (direitos especiais de saque) - Recurso provido."(TJSP; Apelação Cível 1039306-47.2023.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) (destaquei) Portanto, vez que a questão tratada nos autos é nitidamente de consumo, já que tanto a autora enquadra-se no conceito de consumidor nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, quanto a empresa ré integra a cadeia consumerista, aplicável ao caso as regras e princípios contidas do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, o pedido deve ser acolhido em parte. Trata-se de ação de indenização por danos morais em que as autoras alegam que sofreram danos extrapatrimoniais em virtude de cancelamento de voo internacional e falha na prestação dos serviços por parte da empresa aérea. Ouvida em juízo, a representante legal da empresa, Luiza Garcia Facco, disse que durante a viagem para Dubai contratado pelas requerentes, houve um problema na turbina do avião, onde a requerente foi reacomodada no voo mais próximo. Não soube informar quantos dias após o prazo previsto a requerente chegou em Dubai, bem como sobre qual foi o tempo de espera dessa para poder embarcar na outra aeronave. A testemunha Aparecida Maria Queiroz Vulcano afirmou que o voo era para sair 01h10 da madrugada, onde houve um problema na turbina do avião, tendo ela junto com a requerente esperado até cerca 03h00 dentro da aeronave. Após, disse que pegaram um voucher e pegaram uma fila a qual esperaram cerca de quatro horas, onde foram informados que houve uma mudança no voo. Relata que o novo trajeto foi programado para iniciar as 17h30. Reforçou que havia comprado uma passagem sem escalas para Dubai, mas no voo onde a Emirates as realocaram foi realizado com várias paradas. Disse que era para chegarem em Dubai no dia 15, mas acabaram chegando apenas no dia 18 e que, por tal motivo, não puderam conhecer o local. Pois bem. É consabido que, quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo (CC, arts. 186 e 927). Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). Dessa forma, podemos afirmar que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos. Quanto ao dano moral, à luz da Constituição Federal, nada mais é do que a ofensa à dignidade da pessoa humana e, nos dizeres de Carlos Roberto Gonçalves: O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano (...). O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente (...) (Gonçalves, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 11. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 616). A responsabilidade civil da empresa requerida restou configurada nos autos, pois comprovada a falha na prestação dos serviços por parte da ré. Com efeito, restou incontroverso nos autos que, apesar de realocar as autoras em outro voo e de prestar assistência material, as autoras sofreram considerável atraso na viagem, chegando ao destino final somente dois dias depois da data programada, de modo que ficaram impedidas de realizar os passeios programados na cidade de Dubai (fls. 22/23). Tal situação representa clara violação dos direitos de personalidade da autora, que em muitosuperamomeroaborrecimento. Inclusive, no mesmo sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Sentença de procedência em parte. Inconformismo dos Coautores. Acolhimento em parte. Relação de consumo. Chegada dos passageiros ao destino com cerca de cinco horas de atraso. Necessidade de manutenção não programada na aeronave. Fortuito interno. Evidente falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da Empresa Ré caracterizada. Danos morais configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente desta Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1137185-20.2024.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) "DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. I.CASO EM EXAME - Ação de indenização por danos morais devido a atraso de voo nacional de aproximadamente 9 horas, com sentença de improcedência. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Configuração de dano moral em razão do atraso do voo. III.RAZÕES DE DECIDIR - Dano moral de natureza in re ipsa, prescindindo de prova. Indenização de R$ 8.000,00 adequada ao caso. IV.DISPOSITIVO E TESE - Sentença reformada. Tese de julgamento: "1. O atraso de voo nacional por fortuito interno configura dano moral. 2. O valor da indenização deve ser proporcional às circunstâncias do caso." RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014102-64.2024.8.26.0003; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Quanto à quantificação do valor indenizatório, sabe-se que o quantum não pode ser de tal monta a configurar enriquecimento sem causa por parte do requerente, nem tão ínfimo a ponto de ensejar novas condutas semelhantes. Deve, então, o magistrado pautar-se na proporcionalidade e razoabilidade do valor, levando em consideração todos os fatores do caso concreto. De modo que o arbitramento da condenação a título de indenização pretendida deve operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e capacidade econômica do réu e, considerando a natureza dos fatos, seu alcance e a situação econômica das partes, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autora, de modo a atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que o faço para condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada uma das autoras, a título de danos morais, com acréscimos de correção monetária, a contar da presente data, eis que para hoje fixei o valor da indenização (Súmula 362 do STJ), mais juros de mora, contados da citação, na forma do artigo 406 do Código Civil. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Considerando a sucumbência em maior parte e o princípio da causalidade, condeno o réu ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência que fixo em 12% (doze por cento) do valor da condenação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: THIAGO ANTONIO FERREIRA (OAB 254427/SP), THIAGO ANTONIO FERREIRA (OAB 254427/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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