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Vinicius Pinotti x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 276625823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0052309-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PINOTTI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Plinio Kentaro de Britto Costa Higasi (OAB 302684/SP) Processo 0052309-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Pinotti - Reqdo: TAM LINHAS A… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Plinio Kentaro de Britto Costa Higasi (OAB 302684/SP) Processo 0052309-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Pinotti - Reqdo: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Trata-se de ação probatória autônoma cumulada com obrigação de fazer e tutela provisória de urgência ajuizada por VINÍCIUS PINOTTI em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Em síntese, alega suspeitar de que seus dados pessoais foram divulgados sem seu consentimento, possibilitando a terceiros sua utilização para a contratação de serviços em seu nome. Pede a condenação da ré no fornecimento de dados e informações. A tutela foi deferida a fls. 641. Citada, a ré apresentou contestação a fls. 646/652. Houve réplica (fls. 1008/1012). O autor comprovou o recolhimento das custas processuais (fls. 1083/1087). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. O autor manifestou suficiência das informações prestadas pela ré de modo que a parte ré não demonstrou resistência ao pedido. Tratando-se o caso de demanda necessária, ante o princípio da causalidade, deverá a parte autora arcar com as custas e despesas processuais, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Nesse sentido: "APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Identificação dos responsáveis pelo envio e e-mails ofensivos aos autores realizada - Impossibilidade justificada de fornecer eventual complementação de informação que ora se busca - Inexistência de obrigação legal à época de guarda dasinformaçõessem descumprimento à lei, ou evidência de má-fé na ocultação deinformações- Política de Privacidade do demandado que consigna a faculdade do mesmo armazenar alguns dados dos seus usuários, por determinado período de tempo caso a exclusão destes dados não tenha ocorrido anteriormente - Último "log de acesso" do usuário no Twitter que ocorreu 01 (um) ano antes da ciência do demandado quanto ao ajuizamento da presente ação - Inexistência de qualquer obrigação do provedor de hospedagem em armazenar, por lapso indeterminando, dados de seus usuários -informaçõesque existiam no banco de dados do demandado que, requisitadas, foram fornecidas - Incabível a conversão da tutela específica em perdas e danos, que consistiriam na indenização que seria pleiteada aos supostos transgressores - Sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e condenou cada parte em parcelas idênticas das custas processuais sem fixação de verba honorária - Ausência de resistência - Princípio do interesse em prevalência sobre o princípio da causalidade - Condenação sucumbencial indevida em relação à requerida - Sentença mantida - Recurso impróvido" (TJSP; Apelação Cível 0145817-72.2012.8.26.0100; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 23/11/2017) Dispositivo Diante do exposto, torno definitiva a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré às obrigações de fazer de fornecimento dos dados cadastrais completos e a abstenção da parte ré de efetuar a comunicação sobre esta demanda aos usuários identificados. Arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ante o princípio da causalidade, por se tratar o caso de demanda necessária. P.I.C.

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Arnaldo Gammal e outros x Condominio Edificio San Remo

ID: 327206978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180031-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO GAMMAL TELMA GAMMAL

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO SAN REMO

Intimação

Advogados:

MAICON GOMES PEREIRA

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LUCAS PRETO BARRELLA TEIXEIRA DE FREITAS

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KLEBER SANTI MARCIANO

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Processo 1180031-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arnaldo Gammal - - Telma Gammal - Condominio Edificio San Remo - Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de não… Processo 1180031-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arnaldo Gammal - - Telma Gammal - Condominio Edificio San Remo - Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com inexigibilidade de débitos com pedido liminar ajuizada por ARNALDO GAMMAL e TELMA GAMMAL contra CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAN REMO. Narram os autores que ARNALDO GAMMAL foi eleito presidente da mesa em assembleia geral ordinária realizada em 20 de agosto de 2024; que após as deliberações, recebeu da administradora a ata da assembleia, mas se recusou a assiná-la por entender que não continha a realidade dos fatos; que mesmo após solicitações de correções, a administradora, atendendo determinações do síndico, não aceitou os argumentos e submeteu a validação através de ata notarial; que posteriormente foram notificados para pagamento do valor de R$ 3.853,57 relativo aos custos da ata notarial. Pedem a procedência para declarar inexigível o valor cobrado e condenar o réu à obrigação de não fazer quanto a negativações e protestos (p. 01/14). Citado, o réu contestou (p. 73/78). Defende que as irresignações do primeiro autor quanto aos termos da ata são manifestamente políticas; que as "minúcias" pretendidas pelo presidente da mesa em nada mudariam o efeito final do que foi deliberado pela assembleia; que não restou ao condomínio outra alternativa senão o registro notarial diante da negativa de assinatura; que tal providência só teve que ser tomada por culpa do primeiro autor, gerando despesas desnecessárias que devem ser ressarcidas com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Requer a improcedência. Réplica (p. 99/103). A conciliação foi infrutífera (p. 130/131). É o relatório. Fundamento e decido. 2- Quanto às questões processuais pendentes, verifico que não há preliminares arguidas pelo réu nem vícios que maculem a relação processual. As partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível. O feito comporta o regular prosseguimento. Declaro o feito saneado. 3- Fixo como pontos controvertidos: a) Se a recusa do primeiro autor em assinar a ata da assembleia condominial foi justificada pelas circunstâncias do caso; b) Se tal recusa configura ato ilícito passível de gerar responsabilidade civil; c) Se há obrigação legal ou convencional do primeiro autor de ressarcir os custos da ata notarial; d) Se são devidos os valores cobrados pelo réu. 4- O ônus da prova recai sobre o autor (artigo 373, I do Código de Processo Civil). 5- Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de setembro de 2025, às 14:00 horas, em formato virtual, à falta de fundada oposição (art. 3º, §2º, da Resolução CNJ 354/2020, redação dada pelo art. 4º da Resolução CNJ 482/2022). 5.1- As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de quinze dias, limitado a três testemunhas por parte, com indicação da qualificação completa e do objeto do depoimento. 5.2- Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por si arrolada (art. 455, CPC). As testemunhas residentes fora desta Comarca serão ouvidas diretamente por este Juízo, dispensando-se a expedição de carta precatória. - ADV: MAICON GOMES PEREIRA (OAB 492290/SP), LUCAS PRETO BARRELLA TEIXEIRA DE FREITAS (OAB 493699/SP), KLEBER SANTI MARCIANO (OAB 152666/SP), MAICON GOMES PEREIRA (OAB 492290/SP), LUCAS PRETO BARRELLA TEIXEIRA DE FREITAS (OAB 493699/SP)

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Zhu Qunlong x Aldry Cantolino Dos Santos e outros

ID: 332877969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036983-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ZHU QUNLONG

Polo Passivo:

ALDRY CANTOLINO DOS SANTOS AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS ANGELICA JAMYLLI CANTOLINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAMELA CRISTINA TRINDADE ALMEIDA CAMPOS

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LEILIANNE BATISTA DE SOUZA

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ANGÉLICA TATIANE REIS VELAZQUEZ

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Processo 0036983-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1107356-96.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Zhu Qunlong - Amanda Oliveira dos Santos - - Angelica Jamylli Cantolin… Processo 0036983-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1107356-96.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Zhu Qunlong - Amanda Oliveira dos Santos - - Angelica Jamylli Cantolino dos Santos - - Aldry Cantolino dos Santos - Vistos. 1- Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ALDRY CANTOLINO DOS SANTOS, ANGELICA JAMYLLI CANTOLIINO DOS SANTOS e AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS. Alegam os executados excesso de execução e juntam comprovantes de pagamento dos débitos locatícios. Aduzem, ainda, que são beneficiários da justiça gratuita e, portanto, não são exigíveis honorários e custas processuais. Reconhecem o valor incontroverso de R$ 8.088,83. Em sua manifestação, o impugnado sustenta a intempestividade da impugnação. No mais, defende a regularidade dos valores executados e diz que não cabe rediscussão de mérito neste momento processual. A impugnação é, de fato, intempestiva. O prazo para apresentação encerrou-se no dia 09/10/24, mas ela somente foi protocolada no dia 15/10/24. A ocorrência de indisponibilidade de sistema, no curso do prazo, não o prorroga. Com efeito, a Resolução nº 551/2011 do TJSP dispõe, em seu artigo 8º, que, em caso de indisponibilidade do sistema, prorroga-se para o dia útil seguinte o termo final para o ato sujeito a prazo: "Art. 8º - Nos casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: I - prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, o termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo; II - serão permitidos o encaminhamento de petições e a prática de outros atos processuais em meio físico, nos casos de risco de perecimento de direito." Portanto, a resolução permite a prorrogação do último dia do prazo caso a parte seja impedida, por impossibilidade técnica do sistema, de manifestar-se. Aqui, porém, a indisponibilidade ocorreu em momentos anteriores, o que não autoriza a prorrogação por cada dia de indisponibilidade. Todavia, embora intempestiva, seu conteúdo deve ser conhecido e decidido. Isso porque, já na fase de conhecimento, os impugnantes apresentaram recibos de pagamento, que foram expressamente considerados na sentença de fls. 248/250. A própria sentença mencionou que, na fase de cumprimento de sentença, os recibos seriam analisados e os valores pagos, abatidos da dívida. Logo, os recibos aqui apresentados não são novos e, desse modo, devem ser considerados. Além disso, pagamento é exceção de direito material, que leva à extinção ou, ao menos, ao abatimento da dívida. Da mesma forma, os impugnantes são beneficiários da justiça gratuita e, por isso, não demonstrada modificação de suas condições financeiras, a exigibilidade de custas e honorários advocatícios continua suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo também tais valores serem excluídos da execução. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer excesso na execução, diante da necessidade de abatimento dos valores pagos, conforme fls. 173/186 do processo principal, e exclusão dos valores relativos a custas, despesas processuais e honorários advocatícios, acolhendo o valor apontado pelos impugnantes, à fl. 67. Em razão da sucumbência, condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor cobrado em excesso. 2- Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, apresentando nova memória de seu crédito. Int. - ADV: LEILIANNE BATISTA DE SOUZA (OAB 401687/SP), LEILIANNE BATISTA DE SOUZA (OAB 401687/SP), PAMELA CRISTINA TRINDADE ALMEIDA CAMPOS (OAB 398879/SP), PAMELA CRISTINA TRINDADE ALMEIDA CAMPOS (OAB 398879/SP), PAMELA CRISTINA TRINDADE ALMEIDA CAMPOS (OAB 398879/SP), ANGÉLICA TATIANE REIS VELAZQUEZ (OAB 417687/SP), LEILIANNE BATISTA DE SOUZA (OAB 401687/SP)

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Processo nº 0811805-89.2022.8.10.0001

ID: 337273328

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811805-89.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10/07/2025 A 17/07/2025 ORGÃO COL… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10/07/2025 A 17/07/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0811805-89.2022.8.10.0001 APELAÇÃO CIVEL REF.: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS - MA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA APELANTE: LUIS FELIPE CONCEICAO SERRA ADVOGADOS: THALES DYEGO DE ANDRADE COELHO - MG128533-A e THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO UNILATERAL DE CONTA EM REDE SOCIAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRÁTICA ABUSIVA E DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra Sentença que reconheceu a abusividade na suspensão unilateral de conta em rede social, sem prévia notificação e sem demonstração dos motivos, e condenou a fornecedora de serviços ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da suspensão unilateral de conta em rede social sem notificação prévia ao usuário, a configuração de prática abusiva à luz do CDC e do Marco Civil da Internet, e a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Relação de consumo caracterizada, sendo aplicável o CDC e a responsabilidade objetiva da fornecedora. 4. A suspensão sem notificação prévia e sem justificativa clara afronta os princípios da boa-fé e da transparência, violando o dever de informação do art. 6º do CDC e o art. 20 do Marco Civil da Internet. 5. A medida unilateral restringe direitos constitucionais à liberdade de expressão, contraditório e ampla defesa, especialmente quando a conta é utilizada como fonte de renda. 6. Demonstrado o prejuízo material e moral ao usuário, é devida a indenização, sendo o valor fixado razoável e proporcional. 7. Alegação de impossibilidade superveniente não afasta a responsabilidade pelos danos causados anteriormente à exclusão definitiva da conta. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação conhecida e não provida, mantida integralmente a Sentença. Majoração dos honorários advocatícios recursais para 15% do valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: A suspensão unilateral de conta em rede social, sem notificação prévia e sem exposição clara dos motivos, caracteriza prática abusiva, afrontando o dever de informação e a boa-fé objetiva, e enseja indenização por dano moral ao usuário afetado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV, IX, LIV, LV; CDC, art. 6º, III e IV; Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 20; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1002715-52.2024.8.26.0100, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, j. 10/10/2024. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0811805-89.2022.8.10.0001

ID: 337273335

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811805-89.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FELIPE CONCEICAO SERRA

Ementa

Advogados:

THALES DYEGO DE ANDRADE COELHO

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THIAGO BRHANNER GARCES COSTA

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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10/07/2025 A 17/07/2025 ORGÃO COL… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10/07/2025 A 17/07/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0811805-89.2022.8.10.0001 APELAÇÃO CIVEL REF.: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS - MA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA APELANTE: LUIS FELIPE CONCEICAO SERRA ADVOGADOS: THALES DYEGO DE ANDRADE COELHO - MG128533-A e THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO UNILATERAL DE CONTA EM REDE SOCIAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRÁTICA ABUSIVA E DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra Sentença que reconheceu a abusividade na suspensão unilateral de conta em rede social, sem prévia notificação e sem demonstração dos motivos, e condenou a fornecedora de serviços ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da suspensão unilateral de conta em rede social sem notificação prévia ao usuário, a configuração de prática abusiva à luz do CDC e do Marco Civil da Internet, e a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Relação de consumo caracterizada, sendo aplicável o CDC e a responsabilidade objetiva da fornecedora. 4. A suspensão sem notificação prévia e sem justificativa clara afronta os princípios da boa-fé e da transparência, violando o dever de informação do art. 6º do CDC e o art. 20 do Marco Civil da Internet. 5. A medida unilateral restringe direitos constitucionais à liberdade de expressão, contraditório e ampla defesa, especialmente quando a conta é utilizada como fonte de renda. 6. Demonstrado o prejuízo material e moral ao usuário, é devida a indenização, sendo o valor fixado razoável e proporcional. 7. Alegação de impossibilidade superveniente não afasta a responsabilidade pelos danos causados anteriormente à exclusão definitiva da conta. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação conhecida e não provida, mantida integralmente a Sentença. Majoração dos honorários advocatícios recursais para 15% do valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: A suspensão unilateral de conta em rede social, sem notificação prévia e sem exposição clara dos motivos, caracteriza prática abusiva, afrontando o dever de informação e a boa-fé objetiva, e enseja indenização por dano moral ao usuário afetado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV, IX, LIV, LV; CDC, art. 6º, III e IV; Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 20; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1002715-52.2024.8.26.0100, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, j. 10/10/2024. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Douglas Da Conceicao Bueno x Jose Antonio Da Conceição

ID: 299096098

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0805646-69.2025.8.19.0068

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA CONCEICAO BUENO

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DA CONCEIÇÃO

Decisão

Advogados:

KETTERSOM DE FREITAS PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARD… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARDIM CAMPOMAR, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo: 0805646-69.2025.8.19.0068 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: DOUGLAS DA CONCEICAO BUENO CURATELADO: JOSE ANTONIO DA CONCEIÇÃO Trata-se de ação de substituição de curatela ajuizada por DOUGLAS DA CONCEIÇÃO BUENO em face de JOSE ANTONIO DA CONCEIÇÃO (nascido em 10/10/1971), distribuído originariamente ao Juízo da Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de Marataízes/ES. Em id. 198432371 (p. 6-7), o Juízo de Família da Comarca de Marataízes/ES declinou da competência em favor deste Juízo sob o argumento de que o curatelado está residindo nesta Cidade. O art. 43 do CPC consagra o princípio do perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Entende-se por absoluta a (in)competência que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como conhecida de ofício pelo juiz (art. 64, § 1°, do CPC). O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 62, dispõe que "a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes", ou seja, consistem em espécies de competência absoluta. Na vigência da Lei Estadual n. 6.956/2015, competia aos juízos de direito de família o processo e julgamento das ações de interdição (art. 43, I, "c", da Lei Estadual n. 6.956/2015). Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, em 19 de janeiro de 2025, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a competência para processo e julgamento das ações de curatela, excetuadas as relativas a idosos, passou aos juízos de sucessões (art. 67, I, "g”, da Lei Estadual n. 10.633/2024). É evidente que a competência acima mencionada é definida sob o critério da matéria, estando abrangida a curatela pelo direito sucessório, de acordo com a organização judiciária estadual. Observa-se, assim, ter havido alteração de competência absoluta (em razão da matéria), consistindo em exceção legalmente prevista ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, o que autoriza a modificação do juízo competente no curso do processo, na forma do art. 43, parte final, do CPC. Como argumento de reforço, em situação semelhante (alteração das matérias de competência dos Juizados Especiais Cíveis de Fazenda Pública), a E. Vigésima Câmara Cível deste Tribunal admitiu o deslocamento posterior de competência, excepcionando-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis: "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada com vistas ao fornecimento gratuito de medicamentos. Demanda movida em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro e distribuída à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Decisão interlocutória de declínio da competência em favor de um dos Juizados Fazendários da mesma Comarca. Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da decisão interlocutória alvejada. A competência para processar e julgar as causas que versem sobre a entrega de medicamentos e outros insumos de saúde, realizações de exames, de cirurgias, de internações e outras fundadas no direito à saúde contra entes públicos (matéria constante do Artigo 49, inciso I, da Lei nº 5.781/2010), passou a ser dos Juizados Fazendários a partir da alteração da competência das matérias elencadas no Ato Executivo nº 3.447/2013, que alterou a redação do Artigo 10, do Ato Executivo nº 6.340/2010. Em decorrência da modificação da competência absoluta, não há que se falar na aplicação do Princípio da perpetuatio jurisdictionis, já que se está diante de exceção estabelecida na parte final do Artigo 43, do CPC.A orientação firmada no Incidente de Assunção de Competência de nº 0053667-03.2017.8.19.0000, que reconheceu a admissibilidade de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre ente público e particular, nos processos de competência dos Juizados Fazendários, não foi adotado pela Douta Juíza Singular como fundamento para a prolação da decisão interlocutória guerreada e tampouco guarda relação com a hipótese em exame já que a ação de obrigação de fazer ajuizada pelo ora Agravado foi movida apenas em face de entes públicos (Estado e Município do Rio de Janeiro). Destarte, mostra-se correto o declínio da competência ex officio para um dos Juizados Fazendários levado a efeito pela Douta Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Precedentes do TJERJ. Acolhimento do Parecer da Ilustre Procuradora de Justiça. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0001154-82.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 14/09/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)" Em suma, com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, que, em seu art. 67, I, "g", incluiu no elenco de matérias de competência do juízo de sucessões as ações de curatela de pessoas não idosas, modificando, assim, regra de competência absoluta, há de se reconhecer a superveniente incompetência deste juízo para o presente feito, visto que, nesta Comarca, a competência sucessória é do r. Juízo da 1ª Vara (art. 3°, § 1°, da RESOLUÇÃO OE/TJ n. 31/2022). Pelo exposto, DECLINO da competência para processo e julgamento do presente feito em favor do r. Juízo da 1ª Vara desta Comarca. Dê-se baixa e remetam-se os autos. Publique-se e intimem-se. RIO DAS OSTRAS, 9 de junho de 2025. SANDRO WURLITZER Juiz Titular

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Gloria Maria Daltro Ferreira x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 293215876

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório dos Juizados Especiais Fazendários Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0056329-53.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLORIA MARIA DALTRO FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

LUIS EDUARDO XAVIER AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Considerando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atribuído à causa, verifica-se a competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, consoante o disposto no Art. 2º, § 4º da Lei nº… Considerando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atribuído à causa, verifica-se a competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, consoante o disposto no Art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/2009, e Art. 16 e 23 da Lei Estadual nº 5.781/10. Nesse sentido, confiram-se os julgados:/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MEDICAMENTOS AJUIZADA PERANTE VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. CABIMENTO. Agravo de instrumento interposto da decisão que declinou para juizado especial fazendário a competência para julgar ação na qual paciente hipossuficiente busca a condenação de entes políticos estadual e municipal fornecerem medicamentos. Alegação de que a soma de 12 prestações mensais ultrapassa o teto previsto de 60 salários mínimos previsto para a competência objetiva dos Juizados Especiais Fazendários./r/n1. O valor atribuído à causa em ação na qual se busca o fornecimento de medicamentos a paciente hipossuficiente tem caráter meramente estimativo e não afasta a competência do Juizado Especial Fazendário, dada sua manifesta menor complexidade. Enunciado nº 02 do Aviso TJ 73/2013. Aviso Conjunto TJ/COJES n.º 15/2017 ./r/n2. Recurso a que se nega provimento./r/n(0083937-68.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 05/12/2022 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/n Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização. Valor atribuído à causa inferior a sessenta salários mínimos. Pedido de tratamento cirúrgico. Demanda ajuizada em Vara de Fazenda Pública. Declínio de competência para Juizado Especial Fazendário. Alegação de que a soma dos pedidos ultrapassa sessenta salários mínimos que não prospera. Artigo 2º da Lei nº 12.153/09 que vem a definir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incidência do Enunciado n° 2 do Aviso TJ n° 73/2013. Precedentes em nosso Tribunal. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento./r/n(0051124-95.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julgamento: 29/03/2017 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/nOutrossim, cabe destacar que o Art. 10, da Lei 12.153/2009 permite a realização de perícia nos Juizado Especiais de Fazenda Pública. Nesse sentido, confira-se o julgado:/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL COMPLEXA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1- Decisão recorrida na qual o juízo da 8ª Vara Cível de São Gonçalo declinou da sua competência em favor dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, em obediência ao Ato Executivo nº 272/2017 do TJRJ instalando os IV e V Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa. 2- A decisão que declina da competência não está prevista no rol exaustivo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, devendo ser mitigada a taxatividade nos termos do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo representativo da controvérsia, REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520. 3- Recurso interposto pela parte autora alegando a necessidade de realização de prova pericial complexa, o que afastaria a competência dos Juizados. 4- A competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública é absoluta nos termos do art. 2º, da Lei nº 12.153/09 e dos artigos 16 e 23 da Lei Estadual nº 5.781/10, sendo certo que não há vedação à realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários, a teor do disposto no art. 10 da referida Lei nº 5.781, de 2010. 5- Jurisprudência do Superior Tribunal Justiça que se firmou no sentido de que a complexidade da matéria ou a necessidade de prova técnica não afasta a competência do Juizado Fazendário. Precedentes. 5- Recurso conhecido e desprovido. 0037760-80.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 03/09/2020 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL. /r/r/n/nAdemais, diferentemente do rito da Lei 9.099/1995, a Lei 12.153/2009 não veda a presença de menores na tramitação de seus processos. Nesse sentido:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO - MENOR IMPÚBERE - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS - VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSA OS SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AVISO TJ Nº 73/2013 - RESP Nº 1.372.034/RO - DECISÃO CORRETA. Irresignação da parte face ao declínio de competência determinado pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital em razão do valor da causa. Alegação de que a Lei nº 12.153/09 é omissa quanto à possibilidade de menores figurarem no polo ativo, devendo ser aplicada a Lei 9.099/95 de forma subsidiária. Requerimento autoral objetivando a manutenção do processo no juízo fazendário. Desprovimento do recurso. Manutenção da decisão./r/n(0022625-23.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 29/06/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)/r/r/n/nImportante destacar ainda que, a presença de particular no polo passivo não modifica a competência, ante o teor AVISO TJ Nº 24/2020, publicado à fl. 2 do DJE datado de 13 de março de 2020, nos autos dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC) nº 0051597-13.2017.8.19.0000; nº 0021568-43.2018.8.19.0000; nº 0039361-29.2017.8.19.0000, nº 0053477-06.2018.8.19.0000 e nº 0053667-03.2017.8.19.0000, com a seguinte tese jurídica: É admissível a formação de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre ente público e particular, seja este pessoa natural ou jurídica, nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ./r/r/n/nIsso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca da Capital, com fundamento no Art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/2009, e Art. 16 e 23 da Lei Estadual nº 5.781/10./r/r/n/nIntime-se./r/r/n/nApós a baixa e anotações de estilo, remetam-se, COM URGÊNCIA.

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Assas Gestão Financeira S/A x Doce Sonhos Jeans Wear Ltda.

ID: 314984899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0058323-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSAS GESTãO FINANCEIRA S/A

Polo Passivo:

DOCE SONHOS JEANS WEAR LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

YARA DA MOTA MILHOMEM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MICHELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAÍS BASTIAN CONSIGLIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0058323-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0058323-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Assas Gestão Financeira S/A - Apelado: Doce Sonhos Jeans Wear Ltda. (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CHARGEBACK. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE MEIO DE PAGAMENTO. I. CASO EM EXAME. APELADOS AJUIZARAM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FACE DA APELANTE, ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTO, PLEITEANDO RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS EM RAZÃO DE CHARGEBACKS APÓS COMPROVADA ENTREGA DAS MERCADORIAS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A APELANTE À RESTITUIÇÃO DE R$ 31.268,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE CHARGEBACKS EM TRANSAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DE PLATAFORMA DE PAGAMENTOS, APÓS COMPROVADA A ENTREGA DAS MERCADORIAS PELOS COMERCIANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR. A ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA ASSUNÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO, NÃO PODENDO A ADMINISTRADORA, APÓS AUTORIZAR DETERMINADA TRANSAÇÃO E PERCEBER SUA REMUNERAÇÃO, TRANSFERIR INTEGRALMENTE O RISCO AO COMERCIANTE QUANDO SURGEM CONTESTAÇÕES. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE TRANSFEREM AO LOJISTA OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DA ADMINISTRADORA CRIAM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL MANIFESTO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. A TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES ENTRE LOJISTAS E ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO ESTABELECE COMO DEVER DA CREDENCIADORA ASSEGURAR A SEGURANÇA DE SEU SISTEMA PARA EVITAR FRAUDES. OS APELADOS COMPROVARAM INEQUIVOCAMENTE O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, MEDIANTE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E CONVERSAS MANTIDAS COM OS CLIENTES, EVIDENCIANDO QUE OS PRODUTOS FORAM EFETIVAMENTE ENTREGUES AOS DESTINATÁRIOS. A APELANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUALQUER CONDUTA NEGLIGENTE DOS APELADOS QUE JUSTIFICASSE A TRANSFERÊNCIA DOS PREJUÍZOS, INCUMBINDO-LHE O ÔNUS DE COMPROVAR QUE A CONTESTAÇÃO PELO TITULAR DO CARTÃO ERA PROCEDENTE OU QUE OS APELADOS AGIRAM COM MÁ-FÉ OU CULPA GRAVE.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTO DEVE SUPORTAR OS RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE DESENVOLVE, NÃO SE JUSTIFICANDO QUE OS TRANSFIRA AOS USUÁRIOS DE SEU SERVIÇO, SOB PENA DE AFRONTA À FUNÇÃO SOCIOECONÔMICA DO CONTRATO. 2. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE TRANSFEREM INTEGRALMENTE AO COMERCIANTE OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DA ADMINISTRADORA CRIAM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL MANIFESTO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 3. APLICA-SE A TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL NAS RELAÇÕES ENTRE LOJISTAS E ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO, SENDO DEVER DA CREDENCIADORA ASSEGURAR A SEGURANÇA DE SEU SISTEMA PARA EVITAR FRAUDES.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, E 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, INCISOS I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÕES NºS 0036081-07.2021.8.26.0100, 1009193-32.2022.8.26.0008 E 1120174-46.2022.8.26.0100.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaís Bastian Consiglio (OAB: 50627/SC) - Michelle Michels (OAB: 58327/SC) - Yara da Mota Milhomem (OAB: 49228/GO) - 3º andar

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Treedo Administração De Bens Próprios Ltda. x Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda.

ID: 317178493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1191962-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TREEDO ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA.

Polo Passivo:

TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAN MARTINS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1191962-52.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Treedo Administração de Bens Próprios Ltda. - Tabas Tecnologia Imobiliária Lt… Processo 1191962-52.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Treedo Administração de Bens Próprios Ltda. - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. e outro - Vistos. Ambas as partes interpuseram embargos de declaração contra a sentença. Os réus, para que seja corrigido o erro material do dispositivo quanto ao termo inicial dos alugueis vencidos e não pagos (que seria 10.02.2024 e não 10.02.2014). Os autores, para que: (a) o índice de correção aplicada seja o IPCA, haja vista que restou incontroversa a repactuação contratual para adoção de tal parâmetro de correção; (b) corrija-se o referido erro material; e (c) mencione-se a resolução do contrato em relação à vaga de garagem. As partes se manifestaram sobre os embargos de declaração do adversário. Decido. Ambos os embargos declaratórios merecem acolhimento. Houve o erro material apontado quanto à data. Por outro lado, a sentença incorreu em obscuridade quanto à indicação do índice aplicado. Com efeito, por ausência de impugnação específica da contestação, presume-se verdadeira a alegação de que houve a modificação do índice de reajuste para o IPCA, que deverá ser adotado. No mais, considerando que a locação do apartamento e da vaga foi objeto de um único contrato, é evidente que a resolução determinada na sentença abrange ambos, sendo desnecessária menção específica à vaga no dispositivo. Por conseguinte, o dispositivo da sentença passa a ser o seguinte: "Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para: (a) DECLARAR resolvido o contrato de locação celebrado entre as partes; (b) DETERMINAR a desocupação do imóvel locado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo (art. 63, § 1º, alínea b, da Lei nº 8.245/1991) (c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento do valor correspondente aos alugueres e acessórios da locação, tanto os vencidos e não pagos desde 10/02/24, como também os vincendos, até a data da efetiva desocupação, com o acréscimo dos encargos previstos no contrato. A multa pela rescisão antecipada deverá ser calculada e forma proporcional ao período faltante para a conclusão do contrato. Todos os valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA e acrescidos dos juros de mora pactuados no contrato (ou, não havendo, daqueles referidos no art. 406 do Código Civil), a incidir a partir do vencimento de cada prestação até a data do efetivo pagamento. A apuração do montante exato da condenação, a ser feita na fase de cumprimento de sentença, dependerá da apresentação de mero cálculo aritmético pela parte autora, na forma prevista no art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil, atentando-se aos critérios acima estabelecidos. Para a execução provisória do despejo - que deverá ser requerida, se o caso, mediante a instauração de incidente de cumprimento provisório de sentença -, fica dispensada a prestação de caução, conforme previsto no art. 64, caput, da Lei nº 8.245/1991, dado que esta ação está fundada no art. 9º dessa mesma lei. Não sendo promovido o cumprimento provisório, com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de despejo com o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários aos advogados da parte autora arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Com o trânsito em julgado da sentença, fica liberada a caução eventualmente prestada nos autos em favor da parte autora, que deverá, oportunamente, requerer o que de direito para o cumprimento desta determinação. No mais, permanece a sentença embargada tal como proferida. Intime-se. - ADV: ELAN MARTINS QUEIROZ (OAB 67906/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Banco Daycoval S.A. x David Prado E Guimarães e outros

ID: 277017622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1185948-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DAVID PRADO E GUIMARãES DMO AGRíCOLA LTDA. – EPP

Intimação

Advogados:

LÍGIA CRISTINA DE JESUS

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FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON JOSÉ DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), EMERSON JOSÉ DOS SANTOS (OAB 117603/MG), Lígia Cristina de Jesus (OAB 414480/SP) Processo 1185948-52.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exe… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), EMERSON JOSÉ DOS SANTOS (OAB 117603/MG), Lígia Cristina de Jesus (OAB 414480/SP) Processo 1185948-52.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Dmo Agrícola Ltda. – Epp, David Prado e Guimarães - Vistos. 1. Fls. 67: É cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Entretanto, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão à gratuidade judiciária fica restrita à hipóteses excepcionais de comprovada impossibilidade financeira, o que não se comprovou nestes autos. Assim, traga a empresa executada DMO Agrícola Ltda documento hábil à comprovação de seus rendimentos (extratos bancários dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda da empresa ou outros documentos fiscais, como cópia do Simples Nacional, se o caso; cópia do último balancete, etc), no prazo de 10 (dez) dias, voltando conclusos em seguida. 1.1. Em se tratando de pessoa física, no mesmo prazo, traga o executado David Prado e Guimarães os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 2. Deverá a parte exequente providenciar as diligências necessárias para citação do executado Matheus Oliveira Martins, uma vez que o aviso de recebimento de fls. 64 foi recebido por terceiro, no prazo de 10 dias. Intime-se.

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