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Processo nº 1004861-50.2025.8.26.0482

ID: 322678719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004861-50.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. C. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME LOPES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004861-50.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.C.A.R. - : "Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciári… Processo 1004861-50.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.C.A.R. - : "Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. 2 - Recebo a petição e documentos de pgs. 90/94 como emenda à inicial. Anote-se. 3 - A parte autora informou que os requeridos, avós paternos, são guardiões de sua filha, Cecília, que conta com 5 anos de idade, por decisão judicial proferida na ação de regulamentação de guarda consensual n.º 1000570-93.2021.8.26.0240, e posteriormente com regulamentação de convivência nos autos do processo n.º 1000429-06.2023.8.26.0240, que tramitou perante à Vara Única da Comarca de Iepê/SP. Juntou o Acórdão proferido nos autos 1000429-06.2023.8.26.0240, o qual deu PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para julgar a improcedência da ação, dando como segura a possibilidade da convivência entre a genitora e sua filha, para voltar a se dar nos termos em que foram livremente acordados pelos litigantes. Informou que, após o acórdão proferido, houve ameaça verbal pelos avós, e, em tom hostil teria dito que: você vai pagar por isso! O recado está dado!". E assim, logo após, os avós mudaram-se com a menor para a cidade de Presidente Prudente/SP e enviaram uma nova proposta de acordo de convivência (págs. 9/12). Indignada pelo afastamento territorial abrupto da autora com sua filha, informou ser uma proposta inaceitável, bem como não respeitar o quanto recentemente determinado pelo Acórdão. A autora entende que, o fato de buscar uma cidade melhor para se viver, com melhores condições de saúde, educação (matrícula na escola Maple Bear) e o pleno desenvolvimento para a sua filha é prioridade. Mas a mudança repentina de município tem gerado restrições de comunicação e tem fragilizado o convívio entre mãe e filha. Alegou que a proposta de visitas ofertadas pelos avós se dariam aos finais de semana, exigindo que a requerente e toda a sua família se hospedem em um hotel durante esse período para viabilizar os encontros, sendo que contraria completamente a dinâmica familiar, uma vez que a autora possui outros filhos - irmãos de Cecília -, os quais têm o direito de crescer e conviver juntos. Com isso requereu a modificação da guarda para si, permitindo que exerça plenamente o papel materno. E subsidiariamente, caso não seja concedida a guarda exclusiva à autora, se compreender pela guarda de fato aos avós, seja fixada guarda compartilhada, estabelecendo-se um regime de visitas que resguarde o convívio materno-filial. Pretende que os réus tenham o dever de entregar Cecília à requerente toda sexta-feira às 18h, com a devolução aos domingos também às 18h, evitando-se, assim, o prejuízo à convivência durante o transcurso do processo, bem como seja submetida a constantes deslocamentos que são inviáveis frente à sua realidade familiar. Pois bem. Decido. Considerando a proposta de acordo efetuada pelos requeridos em pg. 11, na qual demonstra considerável capacidade financeira, inclusive analisando a oferta de translado e moradia para que a genitora pudesse visitar a filha na cidade de Presidente Prudente/SP (pg. 11), onde o levantamento dos custos de transporte e estadia pelos próprios requeridos alcançam R$ 4.000,00. Considerando que a relação entre mãe e filha deva ser estimulada, e que o convívio entre elas não deva ser restringido, pois todos os familiares são importantes para o desenvolvimento da criança. Considerando que os avós paternos repentinamente mudaram-se da cidade de Iepê/SP (cidade de moradia da genitora) para esta cidade de Presidente Prudente/SP (em que pese aparentemente buscar o melhor interesse da menor) restringiu o acesso e o convívio da autora com sua filha. DEFIRO em parte à requerente a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim de conferir a guarda compartilhada provisória da filha menor, Cecília, permanecendo a guarda física com os avós paternos, e estabelecendo-se um regime de visitas no qual os requeridos tenham o dever de entregar a filha, Cecília, à requerente em sua residência na cidade de Iepê/SP, toda sexta-feira às 20h, e buscá-la aos domingos às 19h. As visitas não semanais deverão ser mantidas nos mesmos moldes já ajustados anteriormente entre as partes. 4- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, DESIGNO o dia 06/08/2025, às 09:00 horas para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SE a parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data da TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b)INTIMEM-SE as partes requerida e requerente para participação na TELEAUDIENCIA, e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 5- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 6- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 7- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 8- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 9- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 10- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 11- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico, se for o caso. 12- Cumpra-se na forma e sob as pena da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada ao Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se." - ADV: JAIME LOPES DO NASCIMENTO (OAB 112891/SP)

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Barbara Almendro Machado Sousa x Forta Tech Comercio De Equipamentos Automotivos Ltda

ID: 257042416

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000570-85.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BARBARA ALMENDRO MACHADO SOUSA

Polo Passivo:

FORTA TECH COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

LOREN THESSALIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000570-85.2025.5.02.0462 : BARBARA ALMENDRO MACHADO SOUSA : FORTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000570-85.2025.5.02.0462 : BARBARA ALMENDRO MACHADO SOUSA : FORTA TECH COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abc3af3 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 20/05/2025 10:10, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 20/05/2025 10:10, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) FORTA TECH COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ: 28.368.061/0001-25. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA ALMENDRO MACHADO SOUSA

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Processo nº 1004861-50.2025.8.26.0482

ID: 335064944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004861-50.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. C. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME LOPES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004861-50.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.C.A.R. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária g… Processo 1004861-50.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.C.A.R. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. 2 - Recebo a petição e documentos de pgs. 90/94 como emenda à inicial. Anote-se. 3 - A parte autora informou que os requeridos, avós paternos, são guardiões de sua filha, Cecília, que conta com 5 anos de idade, por decisão judicial proferida na ação de regulamentação de guarda consensual n.º 1000570-93.2021.8.26.0240, e posteriormente com regulamentação de convivência nos autos do processo n.º 1000429-06.2023.8.26.0240, que tramitou perante à Vara Única da Comarca de Iepê/SP. Juntou o Acórdão proferido nos autos 1000429-06.2023.8.26.0240, o qual deu PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para julgar a improcedência da ação, dando como segura a possibilidade da convivência entre a genitora e sua filha, para voltar a se dar nos termos em que foram livremente acordados pelos litigantes. Informou que, após o acórdão proferido, houve ameaça verbal pelos avós, e, em tom hostil teria dito que: você vai pagar por isso! O recado está dado!". E assim, logo após, os avós mudaram-se com a menor para a cidade de Presidente Prudente/SP e enviaram uma nova proposta de acordo de convivência (págs. 9/12). Indignada pelo afastamento territorial abrupto da autora com sua filha, informou ser uma proposta inaceitável, bem como não respeitar o quanto recentemente determinado pelo Acórdão. A autora entende que, o fato de buscar uma cidade melhor para se viver, com melhores condições de saúde, educação (matrícula na escola Maple Bear) e o pleno desenvolvimento para a sua filha é prioridade. Mas a mudança repentina de município tem gerado restrições de comunicação e tem fragilizado o convívio entre mãe e filha. Alegou que a proposta de visitas ofertadas pelos avós se dariam aos finais de semana, exigindo que a requerente e toda a sua família se hospedem em um hotel durante esse período para viabilizar os encontros, sendo que contraria completamente a dinâmica familiar, uma vez que a autora possui outros filhos - irmãos de Cecília -, os quais têm o direito de crescer e conviver juntos. Com isso requereu a modificação da guarda para si, permitindo que exerça plenamente o papel materno. E subsidiariamente, caso não seja concedida a guarda exclusiva à autora, se compreender pela guarda de fato aos avós, seja fixada guarda compartilhada, estabelecendo-se um regime de visitas que resguarde o convívio materno-filial. Pretende que os réus tenham o dever de entregar Cecília à requerente toda sexta-feira às 18h, com a devolução aos domingos também às 18h, evitando-se, assim, o prejuízo à convivência durante o transcurso do processo, bem como seja submetida a constantes deslocamentos que são inviáveis frente à sua realidade familiar. Pois bem. Decido. Considerando a proposta de acordo efetuada pelos requeridos em pg. 11, na qual demonstra considerável capacidade financeira, inclusive analisando a oferta de translado e moradia para que a genitora pudesse visitar a filha na cidade de Presidente Prudente/SP (pg. 11), onde o levantamento dos custos de transporte e estadia pelos próprios requeridos alcançam R$ 4.000,00. Considerando que a relação entre mãe e filha deva ser estimulada, e que o convívio entre elas não deva ser restringido, pois todos os familiares são importantes para o desenvolvimento da criança. Considerando que os avós paternos repentinamente mudaram-se da cidade de Iepê/SP (cidade de moradia da genitora) para esta cidade de Presidente Prudente/SP (em que pese aparentemente buscar o melhor interesse da menor) restringiu o acesso e o convívio da autora com sua filha. DEFIRO em parte à requerente a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim de conferir a guarda compartilhada provisória da filha menor, Cecília, permanecendo a guarda física com os avós paternos, e estabelecendo-se um regime de visitas no qual os requeridos tenham o dever de entregar a filha, Cecília, à requerente em sua residência na cidade de Iepê/SP, toda sexta-feira às 20h, e buscá-la aos domingos às 19h. As visitas não semanais deverão ser mantidas nos mesmos moldes já ajustados anteriormente entre as partes. 4- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 06/08/2025, às 09:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b)INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 5- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 6- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 7- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 8- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 9- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 10- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 11- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico, se for o caso. 12- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JAIME LOPES DO NASCIMENTO (OAB 112891/SP)

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Processo nº 1021995-47.2024.4.01.0000

ID: 336218333

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021995-47.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINE DE GOIS CONRADI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021995-47.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000570-60.2022.8.11.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIAO ALVES DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021995-47.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000570-60.2022.8.11.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIAO ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE DE GOIS CONRADI - MT22077-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1021995-47.2024.4.01.0000 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta por Sebastião Alves da Silva contra sentença (ID 420879908 - Pág. 14 a 18) que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade em face do INSS. Nas razões recursais (ID 420879908 - Pág. 19 a 29), o apelante sustentou a existência de incapacidade total para o trabalho, atestada em perícia judicial, e defendeu o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, inclusive a condição de segurado especial, com base em documentação juntada que indicaria o exercício de atividade rural. Requereu a reforma da sentença para concessão do auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1021995-47.2024.4.01.0000 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com indefinido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 18/11/2021 (ID 420879908 - Pág. 3). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: insuficiência cardíaca (ID 420879866 - Pág. 81). O autor apresentou diversos documentos com o objetivo de demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, entre os quais se destacam a declaração emitida pelo INCRA, a certidão expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, indicando sua inscrição como microprodutor rural, além de notas fiscais e comprovantes vinculados à atividade agrícola. Referida documentação, embora em parte unilateral, apresenta início de prova material suficiente, o qual deve ser valorado em conjunto com a realidade socioprofissional do autor e com a ausência de elementos que infirmem sua veracidade. A jurisprudência, inclusive, tem admitido que documentos dessa natureza, quando coerentes entre si e com a realidade local, constituem base probatória apta a demonstrar a condição de segurado especial, nos termos do art. 39, I, da Lei 8.213/91. Quanto à incapacidade, a perícia judicial realizada nos autos atestou a existência de incapacidade total e temporária, apontando ainda a necessidade de procedimento cirúrgico como condição para eventual reversão do quadro clínico. Todavia, é entendimento consolidado que não se pode impor ao segurado a submissão compulsória a procedimento cirúrgico invasivo para fins de concessão ou manutenção de benefício previdenciário. Aplica-se ao caso o art. 101 da Lei 8213/1991. Trata-se de direito à integridade física e à autodeterminação, circunstância que, no caso, conduz ao reconhecimento da impossibilidade de reabilitação. Ademais, as condições biopsicossociais do autor revelam acentuada desvantagem para eventual reinserção no mercado de trabalho. Trata-se de trabalhador braçal, com idade avançada (nascido em 1973), baixa escolaridade e histórico exclusivo de atividade rural em regime de economia familiar, circunstâncias que, à luz da Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização, autorizam o reconhecimento da incapacidade permanente e justificam a concessão de aposentadoria por invalidez. Comprovada a condição de segurado especial e presente a incapacidade total e sem perspectivas de reversão, mostra-se cabível o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 42 e 39, I, da Lei 8.213/91, a contar da data do requerimento administrativo (DER: 11/02/2022). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data deste julgado (Súmula 111 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1021995-47.2024.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000570-60.2022.8.11.0019 RECORRENTE: SEBASTIAO ALVES DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Apelação interposta por Sebastião Alves da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade em face do INSS. Nas razões recursais, o apelante sustentou a existência de incapacidade total para o trabalho, atestada em perícia judicial, e defendeu o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, inclusive a condição de segurado especial, com base em documentação juntada que indicaria o exercício de atividade rural. Requereu a reforma da sentença para concessão do auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, especialmente quanto à demonstração da condição de segurado especial e à caracterização da incapacidade laborativa. 3. aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com indefinido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 18/11/2021 (ID 420879908 - Pág. 3). 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: insuficiência cardíaca (ID 420879866 - Pág. 81). 6. A condição de segurado especial foi demonstrada por meio de início de prova material consistente em documentos como declaração do INCRA, certidão da Secretaria de Estado de Fazenda e notas fiscais vinculadas à atividade rural, considerados compatíveis com a realidade socioprofissional do autor. 7. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. Aplica-se ao caso a Súmula 47 da TNU e a não obrigatoriedade de submissão a procedimento cirúrgico. 8. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DER. 9. Apelação da parte autora provida para concessão de aposentadoria por invalidez. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO Relator convocado

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Raul De Castro e outros x Id Do Brasil Logistica Ltda e outros

ID: 259466666

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000570-03.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAUL DE CASTRO THALITA ABRANTES SARMENTO

Polo Passivo:

ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Notificação

Advogados:

SELMA MARIA DE OLIVEIRA LIMA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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ANDREA NERY DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1000570-03.2023.5.02.0221 : THALITA ABRANTES SARMENTO : ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1000570-03.2023.5.02.0221 : THALITA ABRANTES SARMENTO : ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e7807c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000570-03.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO THALITA ABRANTES SARMENTO, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA e LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM, reclamadas, também qualificadas nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 844.597,33. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesas escritas, impugnando os termos da petição inicial. Juntaram documentos. Realizado laudo pericial. O(a) autor(a) manifestou-se sobre as defesas e documentos. Foram ouvidos o(a) reclamante, o preposto da 1ª reclamada e uma testemunha. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrado, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne os aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Mérito Prescrição A ação foi ajuizada em 16/03/2023. O contrato de trabalho perdurou de 04/04/2016 até 11/01/2023. Considerado o requerimento da reclamada, na forma do art. 7°, XXIX, da CF/88, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 16/03/2018, incluindo os depósitos de FGTS conforme Súmula 362 do C. TST, extinguindo o processo com resolução do mérito, no aspecto, conforme o art. 487, II, do CPC. Ressalvo, por fim, os pedidos de natureza meramente declaratória. Jornada de Trabalho a) Horas extras Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, o(a) reclamante não produziu prova oral apta a infirmar os controles de ponto juntados. Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. A ausência de assinatura não invalida os cartões de ponto, conforme entendimento do C. TST. Considero válido o regime de compensação adotado. Ademais, o artigo 59-B, parágrafo único da CLT dispõe que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.” O(a) reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas, já que o apontamento trazido em réplica encontra-se incorreto, por não ter considerado os horários lançados nos cartões de ponto, mas sim os alegados na inicial. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram compensadas ou quitadas, não havendo que se falar em diferenças. Indefiro. b) Intervalo Intrajornada O artigo 71 da CLT determina que os intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder de seis horas, serão, no mínimo, de uma hora e, no máximo, de duas horas, salvo o pactuado em acordo ou convenção coletiva, no caso do intervalo máximo, sendo ainda de quinze minutos tais intervalos, quando a jornada de trabalho não exceder de seis horas, mas ultrapassar quatro horas. No caso de não concessão integral do intervalo, o § 4º do art. 71 da CLT obriga o empregador a remunerar o período suprimido com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal. No presente caso os cartões de ponto trazem pré-anotação do horários de intervalo e o(a) reclamante não produziu qualquer prova quanto ao seu descumprimento. Diante disso, indefiro o pedido. c) Intervalo Interjornada O efetivo cumprimento dos intervalos interjornadas é de crucial relevância não apenas para a saúde e segurança do trabalhador, como ainda para permitir razoável integração pessoal do obreiro no seio de sua família e de sua comunidade mais ampla. A frustração de tal cumprimento (e dos objetivos desse intervalo) causa real prejuízo ao obreiro e à própria comunidade em que deveria estar integrado. Assim, a inobservância do intervalo mínimo entre uma jornada e outra, estabelecido pelo art. 66 da CLT, por analogia, merece o mesmo tratamento atribuído pelo § 4º do art. 71 da CLT ao intervalo intrajornada, que é a remuneração do período correspondente com o acréscimo mínimo de 50%, independentemente de acordo individual ou norma coletiva em sentido contrário, nos termos da OJ 355 da SDI-1 do C. TST. Com efeito, é irrelevante se o período foi pago como hora extra ou não, considerando que o intuito principal da aplicação do adicional é coibir a prática contumaz de desrespeito ao intervalo. Na mesma esteira, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, também devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional, nos termos da Súmula nº 26 do TRT da 2ª Região. Todavia, o reclamante não apontou, sequer por amostragem, qualquer dia de descumprimento do intervalo interjornada, pelo que indefiro o pedido. Adicional de Insalubridade/Periculosidade Às fls. 1102/1128, o perito reconheceu a inexistência de insalubridade e periculosidade durante todo o período contratual. Tendo em vista o conteúdo do laudo apresentado, é de se considerar que as normas do Ministério do Trabalho delegam a averiguação de insalubridade e periculosidade a perito especializado, que deve trazer ao Juízo de cognição o necessário conhecimento técnico acerca das condições de trabalho discutidas. Não cabe, portanto, ao julgador decidir contrariamente ao laudo, salvo se restarem verificados elementos que retirem o substrato da tese pericial. A tese da perícia foi segura e fundamentada, de modo que as demais provas produzidas não tiveram o condão de infirmar a tese exarada. Com efeito, indefiro os adicionais requeridos. Dobra de Férias Os documentos trazidos aos autos pela reclamante não são aptos a comprovar exigência de labor durante as férias, uma vez que se trata de e-mails e mensagens supostamente enviados pela reclamante à reclamada. O envio de e-mails e mensagens pela autora não pode ser controlado pela reclamada, não havendo qualquer documento que comprove a exigência de labor pela ré. Assim, indefiro o pedido. Danos Morais O dano moral refere-se a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade da pessoa. Consiste em um agravo violador de algum dos direitos inerentes à personalidade (dignidade, intimidade, privacidade, honra e imagem). Os pressupostos configuradores são a efetiva existência de ação ou omissão lesivas, o dano à esfera psíquica ou a imagem da vítima e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido. Tem como pressupostos legais o art. 5º, X, da CF/88, que dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e o artigo 186 do Código Civil, que dita que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Devemos analisar, assim, se as circunstâncias concretas do caso aqui debatido geraram reflexos danosos nas relações da vítima com o mundo exterior, no plano social, objetivo, configurando situações de constrangimento, humilhação e degradação ou se a pretensa lesão lhe atingiu a autoestima. No caso de pretensa ofensa à honra, há que se dividir a honra subjetiva, consistente no sentimento que a pessoa tem da própria imagem da honra objetiva, que constitui sua reputação, a opinião que os outros formam de determinada pessoa. Esclareço, ainda, que o dano moral não se trata de mero sentimento subjetivo de injustiça. Necessárias violações que afetem a intimidade, a imagem ou violação à personalidade, como bem delimitado por Sergio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. [...] Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quanto tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2008. No presente caso, a reclamante elenca como fundamentos do dano moral supostamente sofrido os fatos narrados na inicial. Nenhum dos fatos narrados foi comprovado nos autos. Assim, do que se apurou até aqui, constata-se não haver nos autos demonstração inequívoca de qualquer procedimento doloso ou culposo por parte da ré que, considerando o ser humano padrão, violasse os sentimentos mais caros do obreiro, tais como a sua honra, intimidade ou liberdade. Com efeito, por não demonstrado nos autos qualquer dano à personalidade da autora, carece de fundamento a pretensão reparatória. Indefiro. Responsabilidade Subsidiária da 2ª Reclamada Diante do indeferimento de todos os pedidos, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Reconvenção Quanto aos fatos trazidos na reconvenção, percebe-se que não há qualquer prova nos relatórios juntados pela reconvinte-reclamada de que as corridas foram feitas pela reconvinda-reclamante. Ademais, as mensagens trazidas pela reconvinda demonstram a solicitação da autora para descadastramento de sua conta, mostrando sua boa-fé com a empresa. Uma vez que o cadastro fora feito pela reclamada, quando da dispensa da reclamante, caberia à ré realizar o descadastramento, sendo que ao não fazê-lo, assumiu o risco de sua omissão. Diante disso, indefiro o pedido de indenização por danos materiais feito pela reconvinte-reclamada. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao (à) reclamante. Concede-se ao (à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Periciais Conforme a teoria do isolamento dos atos processuais incide no caso a regra contida no art. 790-B, caput, da CLT com a redação vigente ao tempo em que formulado o pedido de produção da prova pericial, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita". Todavia, o E. STF, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º da CLT. Assim, tendo em vista o quanto decidido em itens anteriores e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a), diante de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários periciais, fixados em R$ 806,00, nos termos do anexo I do ato GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2ª Região, encargo do qual é isento(a). Os honorários serão pagos nos termos do ato GP/CR Nº 02/2021 deste TRT da 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, tendo em vista a sucumbência total da autora na reclamação trabalhista, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento(a) do pagamento dos honorários advocatícios. Ademais, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, tendo em vista a sucumbência total da 1ª reclamada na reconvenção, condena-se a 1ª ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Declarar a prescrição quinquenal, extinguindo com resolução de mérito (artigo 487, II do CPC) todas as pretensões referentes a pagamento de parcelas anteriores a 16/03/2018, excetuados os pedidos de natureza declaratória. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por THALITA ABRANTES SARMENTO em face de ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA e LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA em face de THALITA ABRANTES SARMENTO, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo. Devidos honorários sucumbenciais pelo(a) 1ª reclamada na reconvenção, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Honorários periciais, no importe de R$ 806,00, ficam a cargo do(a) reclamante, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, dos quais é isento (a). Custas pelo(a) reclamante na reclamação trabalhista, no importe de R$ 16.891,95, calculadas sobre o valor da causa, das quais está isento(a) por ser beneficiário(a) da justiça gratuita. Custas pelo(a) 1ª reclamada na reconvenção, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da causa atribuído à reconvenção de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THALITA ABRANTES SARMENTO

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Raul De Castro e outros x Id Do Brasil Logistica Ltda e outros

ID: 259466677

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000570-03.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAUL DE CASTRO THALITA ABRANTES SARMENTO

Polo Passivo:

ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Notificação

Advogados:

SELMA MARIA DE OLIVEIRA LIMA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

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ANDREA NERY DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1000570-03.2023.5.02.0221 : THALITA ABRANTES SARMENTO : ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1000570-03.2023.5.02.0221 : THALITA ABRANTES SARMENTO : ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e7807c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000570-03.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO THALITA ABRANTES SARMENTO, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA e LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM, reclamadas, também qualificadas nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 844.597,33. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesas escritas, impugnando os termos da petição inicial. Juntaram documentos. Realizado laudo pericial. O(a) autor(a) manifestou-se sobre as defesas e documentos. Foram ouvidos o(a) reclamante, o preposto da 1ª reclamada e uma testemunha. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrado, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne os aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Mérito Prescrição A ação foi ajuizada em 16/03/2023. O contrato de trabalho perdurou de 04/04/2016 até 11/01/2023. Considerado o requerimento da reclamada, na forma do art. 7°, XXIX, da CF/88, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 16/03/2018, incluindo os depósitos de FGTS conforme Súmula 362 do C. TST, extinguindo o processo com resolução do mérito, no aspecto, conforme o art. 487, II, do CPC. Ressalvo, por fim, os pedidos de natureza meramente declaratória. Jornada de Trabalho a) Horas extras Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, o(a) reclamante não produziu prova oral apta a infirmar os controles de ponto juntados. Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. A ausência de assinatura não invalida os cartões de ponto, conforme entendimento do C. TST. Considero válido o regime de compensação adotado. Ademais, o artigo 59-B, parágrafo único da CLT dispõe que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.” O(a) reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas, já que o apontamento trazido em réplica encontra-se incorreto, por não ter considerado os horários lançados nos cartões de ponto, mas sim os alegados na inicial. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram compensadas ou quitadas, não havendo que se falar em diferenças. Indefiro. b) Intervalo Intrajornada O artigo 71 da CLT determina que os intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder de seis horas, serão, no mínimo, de uma hora e, no máximo, de duas horas, salvo o pactuado em acordo ou convenção coletiva, no caso do intervalo máximo, sendo ainda de quinze minutos tais intervalos, quando a jornada de trabalho não exceder de seis horas, mas ultrapassar quatro horas. No caso de não concessão integral do intervalo, o § 4º do art. 71 da CLT obriga o empregador a remunerar o período suprimido com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal. No presente caso os cartões de ponto trazem pré-anotação do horários de intervalo e o(a) reclamante não produziu qualquer prova quanto ao seu descumprimento. Diante disso, indefiro o pedido. c) Intervalo Interjornada O efetivo cumprimento dos intervalos interjornadas é de crucial relevância não apenas para a saúde e segurança do trabalhador, como ainda para permitir razoável integração pessoal do obreiro no seio de sua família e de sua comunidade mais ampla. A frustração de tal cumprimento (e dos objetivos desse intervalo) causa real prejuízo ao obreiro e à própria comunidade em que deveria estar integrado. Assim, a inobservância do intervalo mínimo entre uma jornada e outra, estabelecido pelo art. 66 da CLT, por analogia, merece o mesmo tratamento atribuído pelo § 4º do art. 71 da CLT ao intervalo intrajornada, que é a remuneração do período correspondente com o acréscimo mínimo de 50%, independentemente de acordo individual ou norma coletiva em sentido contrário, nos termos da OJ 355 da SDI-1 do C. TST. Com efeito, é irrelevante se o período foi pago como hora extra ou não, considerando que o intuito principal da aplicação do adicional é coibir a prática contumaz de desrespeito ao intervalo. Na mesma esteira, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, também devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional, nos termos da Súmula nº 26 do TRT da 2ª Região. Todavia, o reclamante não apontou, sequer por amostragem, qualquer dia de descumprimento do intervalo interjornada, pelo que indefiro o pedido. Adicional de Insalubridade/Periculosidade Às fls. 1102/1128, o perito reconheceu a inexistência de insalubridade e periculosidade durante todo o período contratual. Tendo em vista o conteúdo do laudo apresentado, é de se considerar que as normas do Ministério do Trabalho delegam a averiguação de insalubridade e periculosidade a perito especializado, que deve trazer ao Juízo de cognição o necessário conhecimento técnico acerca das condições de trabalho discutidas. Não cabe, portanto, ao julgador decidir contrariamente ao laudo, salvo se restarem verificados elementos que retirem o substrato da tese pericial. A tese da perícia foi segura e fundamentada, de modo que as demais provas produzidas não tiveram o condão de infirmar a tese exarada. Com efeito, indefiro os adicionais requeridos. Dobra de Férias Os documentos trazidos aos autos pela reclamante não são aptos a comprovar exigência de labor durante as férias, uma vez que se trata de e-mails e mensagens supostamente enviados pela reclamante à reclamada. O envio de e-mails e mensagens pela autora não pode ser controlado pela reclamada, não havendo qualquer documento que comprove a exigência de labor pela ré. Assim, indefiro o pedido. Danos Morais O dano moral refere-se a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade da pessoa. Consiste em um agravo violador de algum dos direitos inerentes à personalidade (dignidade, intimidade, privacidade, honra e imagem). Os pressupostos configuradores são a efetiva existência de ação ou omissão lesivas, o dano à esfera psíquica ou a imagem da vítima e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido. Tem como pressupostos legais o art. 5º, X, da CF/88, que dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e o artigo 186 do Código Civil, que dita que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Devemos analisar, assim, se as circunstâncias concretas do caso aqui debatido geraram reflexos danosos nas relações da vítima com o mundo exterior, no plano social, objetivo, configurando situações de constrangimento, humilhação e degradação ou se a pretensa lesão lhe atingiu a autoestima. No caso de pretensa ofensa à honra, há que se dividir a honra subjetiva, consistente no sentimento que a pessoa tem da própria imagem da honra objetiva, que constitui sua reputação, a opinião que os outros formam de determinada pessoa. Esclareço, ainda, que o dano moral não se trata de mero sentimento subjetivo de injustiça. Necessárias violações que afetem a intimidade, a imagem ou violação à personalidade, como bem delimitado por Sergio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. [...] Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quanto tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2008. No presente caso, a reclamante elenca como fundamentos do dano moral supostamente sofrido os fatos narrados na inicial. Nenhum dos fatos narrados foi comprovado nos autos. Assim, do que se apurou até aqui, constata-se não haver nos autos demonstração inequívoca de qualquer procedimento doloso ou culposo por parte da ré que, considerando o ser humano padrão, violasse os sentimentos mais caros do obreiro, tais como a sua honra, intimidade ou liberdade. Com efeito, por não demonstrado nos autos qualquer dano à personalidade da autora, carece de fundamento a pretensão reparatória. Indefiro. Responsabilidade Subsidiária da 2ª Reclamada Diante do indeferimento de todos os pedidos, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Reconvenção Quanto aos fatos trazidos na reconvenção, percebe-se que não há qualquer prova nos relatórios juntados pela reconvinte-reclamada de que as corridas foram feitas pela reconvinda-reclamante. Ademais, as mensagens trazidas pela reconvinda demonstram a solicitação da autora para descadastramento de sua conta, mostrando sua boa-fé com a empresa. Uma vez que o cadastro fora feito pela reclamada, quando da dispensa da reclamante, caberia à ré realizar o descadastramento, sendo que ao não fazê-lo, assumiu o risco de sua omissão. Diante disso, indefiro o pedido de indenização por danos materiais feito pela reconvinte-reclamada. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao (à) reclamante. Concede-se ao (à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Periciais Conforme a teoria do isolamento dos atos processuais incide no caso a regra contida no art. 790-B, caput, da CLT com a redação vigente ao tempo em que formulado o pedido de produção da prova pericial, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita". Todavia, o E. STF, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º da CLT. Assim, tendo em vista o quanto decidido em itens anteriores e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a), diante de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários periciais, fixados em R$ 806,00, nos termos do anexo I do ato GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2ª Região, encargo do qual é isento(a). Os honorários serão pagos nos termos do ato GP/CR Nº 02/2021 deste TRT da 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, tendo em vista a sucumbência total da autora na reclamação trabalhista, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento(a) do pagamento dos honorários advocatícios. Ademais, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, tendo em vista a sucumbência total da 1ª reclamada na reconvenção, condena-se a 1ª ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Declarar a prescrição quinquenal, extinguindo com resolução de mérito (artigo 487, II do CPC) todas as pretensões referentes a pagamento de parcelas anteriores a 16/03/2018, excetuados os pedidos de natureza declaratória. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por THALITA ABRANTES SARMENTO em face de ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA e LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA em face de THALITA ABRANTES SARMENTO, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo. Devidos honorários sucumbenciais pelo(a) 1ª reclamada na reconvenção, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Honorários periciais, no importe de R$ 806,00, ficam a cargo do(a) reclamante, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, dos quais é isento (a). Custas pelo(a) reclamante na reclamação trabalhista, no importe de R$ 16.891,95, calculadas sobre o valor da causa, das quais está isento(a) por ser beneficiário(a) da justiça gratuita. Custas pelo(a) 1ª reclamada na reconvenção, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da causa atribuído à reconvenção de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA

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Anna Administração E Participações Ltda x Cetesb Companhia Ambiental Do Estado De Sâo Paulo

ID: 312558312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022280-26.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANNA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SâO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATA DE FREITAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022280-26.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Anna Administração e Participações Ltda - CETESB Companhia Ambiental do Estado de Sâo Paulo… Processo 1022280-26.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Anna Administração e Participações Ltda - CETESB Companhia Ambiental do Estado de Sâo Paulo - Vistos. ANNA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em resumo, que é o legítimo proprietário dos imóveis matriculados em Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP ( 130809, 130810, 130811, 130961, 130962, 130972, 130973, 130976, 130977, 130980, 130981, 130982, 130983, 130984, 130985, 130986, 130987, 130988, 130989, 130990, 130991, 130992, 130993, 131022, 131023, 131024, 131025, 131026, 131027, 131238, 131239, 131240, 131362, 131363, 131505, 131506), estando inseridos em bairro cujo loteamento encontra-se há décadas devidamente aprovado e registrado junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, . Sustentou que visando o uso e gozo da propriedade plena, pretende a proprietária suprimir eventual vegetação existente no local e nele erigir, demonstrando ainda por meio de certidões municipais que, além da área estar no perímetro urbano, em loteamento aprovado, registrado e em região antropizada, não há sobre a mesma qualquer área de preservação, seja permanente ou ambiental. Requereu a tutela de evidência em sede liminar, inaudita altera parte, assegurando o direito da Requerente em proceder a imediata supressão, armazenamento e transporte, sem qualquer restrição ou penalidade, da vegetação total existente na área objeto destes autos, melhor descrita e identificada nas matrículas juntadas e indicadas .Juntou documento à fls. 17/97. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 117/118). Citada, a CETESB contestou o feito (fls. 133/157), e no mérito pugnou pela não aplicação do IAC n. 0019292-98.2013.8.26.0071 ao caso em análise e defendeu a proteção do Bioma Cerrado. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 164/173. O feito foi saneado (fls. 232) e determinada a realização de prova pericial, cujo laudo se encontra às fls. 266/310, com manifestação das partes. O Ministério Público se manifestou pela improcedência dos pedidos (fls. 326/339). É o relatório. Decido. Inicialmente, embora o Incidente de Uniformização de Jurisprudência adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo não seja aplicável literalmente, por ser específico para lotes localizados no bairro Vila Aviação nesta cidade (TJSP, Apelação Cível n. 0019292-98.2013.8.26.0071, Bauru, Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, relator designado Desembargador Paulo Alcides, julgado em 27.10.2022), o princípio ali estabelecido também se aplica ao caso em questão: APELAÇÕES. Ação declaratória. Sentença de procedência. Apelos dos dois réus. Recursos sobrestados aguardando definição de tese no IAC nº 0019292- 98.2013.8.26.0071. Tese fixada. Processamento dos recursos. Sem razão os recorrentes. Necessidade de aplicação da legislação vigente à época da instituição do loteamento. Inteligência do artigo 40 da Lei Estadual nº 15.684/2015. Recursos desprovidos. (TJSP, Ap. Cível n. 1000570-57.2017.8.26.0071, Bauru, 2ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Roberto Maia, j. 25.04.2023) Ademais não obstante a judiciosa argumentação dos autos, observa-se dos autos que a área em questão está localizada em loteamento urbano (Vila Aviação- Seção B) devidamente registrado em 1979, de acordo com a legislação ambiental então vigente (Decreto n° 58/37), que não impunha limites legais de reserva florestal. Uma vez que o loteamento é estabelecido, aprovado e registrado, passando a integrar a zona urbana, ele passa a ser regido pelas normas da Lei nº 6.766/79, deixando de ser regido pelo Código Florestal (Lei nº 4.771/65). O Código Florestal, entre outras determinações, exige a preservação de um percentual de vegetação nativa na propriedade e estabelece que a exploração das florestas depende de autorização ambiental. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DESCABIMENTO CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES PRETENDIDA SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO EM IMÓVEL URBANO (LOTE) DE SUA PROPRIEDADE ADMISSIBILIDADE LOTEAMENTO APROVADO E REGISTRADO COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, LOCALIZADO EM PERÍMETRO URBANO E FORA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I- Descrevendo a inicial, adequadamente, o pedido, instruindo-a com a documentação necessária e que dá embasamento fático e jurídico ao seu pedido voltado à pretendida supressão de vegetação em imóvel de sua propriedade, evidenciando o interesse, a legitimidade e a possibilidade jurídica da pretensão deduzida, não há que se cogitar de inépcia e carência da ação. II- Considerando a pretensão do autor voltada à supressão de vegetação em área de sua propriedade, vê-se que, como ao tempo da instituição, aprovação e registro do loteamento onde localizada a área foi observada a legislação vigente, e que está em perímetro urbano consolidado, fora de área de preservação permanente, é de rigor o reconhecimento da possibilidade de supressão da vegetação existente no lote de propriedade dos autores. Sentença mantida. Recurso não provido. Reexame necessário / Apelação Nº 1019676-73.2015.8.26.0071 - Apelante : CETESB DE BAURU COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO; JUÍZO EX OFFICIO - Relator Desembargador Dr. Paulo Ayrosa). Dessa forma, com o registro do loteamento, presume-se que a preservação ambiental foi garantida, já que é dever do loteador e responsabilidade das autoridades públicas destinar "áreas verdes" ou "áreas institucionais". Ademais, como o Decreto-Lei nº 58/37 estava em vigor na época da aprovação do loteamento, não havia exigências legais de reserva, estando o empreendimento em conformidade com a legislação vigente àquele tempo, anterior à entrada em vigor do Código Florestal. Assim, qualquer exigência posterior configuraria violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, que são protegidos constitucionalmente (CF, artigo 5º, inciso XXXVI). Mesmo o desmembramento do loteamento, tendo ocorrido em 1981, não implica na necessidade de adequação ao Código Florestal, por não se tratar de um novo loteamento. Portanto, apesar da necessidade de preservação do meio ambiente, também protegida constitucionalmente, não se pode, sob esse argumento, violar os direitos constitucionais fundamentais do Estado de Direito. Nesse sentido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO COM O OBJETIVO DE IMPOR AO RÉU DEVER DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE LOTE LOCALIZADO NO VALE DO IGAPÓ, BAURU/SP. IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR. DESACOLHIMENTO. LOTEAMENTO APROVADO NO ANO DE 1979, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. NÃO INCIDÊNCIA DE LEIS AMBIENTAIS SUPERVENIENTES, MAIS RESTRITIVAS, PENA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA SOBRE A ÁREA EM QUESTÃO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO IAC N° 3 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO JURÍDICA IDÊNTICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE TESE DISTINTA, PENA DE INSEGURANÇA JURÍDICA E OFENSA AO CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016234-55.2022.8.26.0071; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) MANDADO DE SEGURANÇA PRETENDIDA SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO EM IMÓVEL URBANO (LOTE) DE SUA PROPRIEDADE ADMISSIBILIDADE LOTEAMENTO APROVADO E REGISTRADO COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, LOCALIZADO EM PERÍMETRO URBANO E FORA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando a pretensão da autora voltada à supressão de vegetação em área de sua propriedade, vê-se que, como ao tempo da instituição, aprovação e registro do loteamento onde localizada a área foi observada a legislação vigente, e que está em perímetro urbano consolidado, fora de área de preservação permanente, de rigor o reconhecimento da possibilidade de supressão da vegetação existente no lote de propriedade da autora. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023468-98.2016.8.26.0071; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 24/02/2018) Ademais, conforme consta do laudo pericial de fls. 266/310, ainda que a localidade do imóvel estar inserida no bioma Cerrado, a legislação aplicável ao caso não estabelecia restrições específicas para loteamentos de área urbana, devendo prevaler os planos diretores do município: "Portanto, s.m.j., o autor para edificar em imóvel, área inserida no perímetro urbano desde 1978, com todas as suas divisas, com frente para vias públicas implantadas, com melhoramentos públicos, não há aparentemente óbices legais e/ou administrativos à supressão de sua vegetação, sendo também, atendido o conceito de área urbana consolidada, pois possui todos os requisitos elencados na referida lei, as-sim como não estar inserida em área de proteção ambiental APA e tampouco às margens de APP, assim como não inseri-da na ARIE Leopoldo Magno Coutinho. Ressalva-se que para a sua supressão, possa ob-servado a resolução SEMIL, acima detalhada no item 4.2." fls. 296. Por derradeiro, a remoção e transporte são de responsabilidade da parte autora, que deve proceder nos termos de Regulamentação Administrativa específica para o caso. Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar para determinar que a requerida autorize a supressão total da vegetação eventualmente existente no imóvel de matrículas nº 130809, 130810, 130811, 130961, 130962, 130972, 130973, 130976, 130977, 130980, 130981, 130982, 130983, 130984, 130985, 130986, 130987, 130988, 130989, 130990, 130991, 130992, 130993, 131022, 131023, 131024, 131025, 131026, 131027, 131238, 131239, 131240, 131362, 131363, 131505, 131506 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Bauru/SP e extinto o processo, nos termos do art. 487, I , do CPC. Sucumbentes reciprocamente, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, no importe de 10% valor dado à causa. P. I. C. - ADV: RENATA DE FREITAS MARTINS (OAB 204137/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Processo nº 1000570-86.2024.8.11.0020

ID: 262205320

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000570-86.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUIZ REZENDE TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR LUIZ REZENDE TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000570-86.2024.8.11.0020 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmiss… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000570-86.2024.8.11.0020 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [VICTOR LUIZ REZENDE TEIXEIRA - CPF: 915.068.751-49 (AGRAVANTE), VICTOR LUIZ REZENDE TEIXEIRA - CPF: 915.068.751-49 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RIBEIRAOZINHO - CNPJ: 15.943.434/0001-00 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO DECLARADA PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICABILIDADE DO TEMA 1113 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu parcialmente a segurança vindicada para anular o lançamento de ITBI com base em valor unilateralmente estabelecido pelo Fisco Municipal e determinar que, por ora, seja utilizado o valor da transação declarada pelo contribuinte. Autorizou-se a cobrança complementar do imposto mediante a instauração de procedimento administrativo próprio. II. Questão em discussão 2. Saber se o Fisco Municipal pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente. 3. Verificar se é possível a revisão posterior da base de cálculo do ITBI mediante a instauração de procedimento administrativo próprio. III. Razões de decidir 4. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, nos termos do Tema 1113 do STJ, não podendo ser arbitrada previamente pelo Município com base em valor de referência. 5. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de veracidade e pode ser afastado pelo Fisco mediante procedimento administrativo próprio, observando-se o contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É ilegal a fixação da base de cálculo do ITBI com base em valor unilateralmente arbitrado pelo Fisco Municipal. 2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser revisado pelo Município apenas mediante procedimento administrativo próprio, observando-se o contraditório e a ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CTN, art. 148. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1937821/SP (Tema 1113), Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24.02.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por VICTOR LUIZ REZENDE TEIXEIRA contra decisão monocrática que deu parcial provimento monocraticamente ao recurso de apelação opostos pelo ora embargante, para conceder parcialmente a segurança vindicada no sentido de: 01) anular o lançamento de ITBI que utilizou como base de cálculo do imposto o valor o venal do imóvel estabelecido de forma unilateral pelo Fisco Municipal; 02) determinar, por ora, que seja utilizado como base de cálculo para emissão de guia do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o valor da transação declarada pelo contribuinte; 03) autorizar que o fisco municipal cobre, posteriormente, ITBI complementar, somente se for apurado em procedimento administrativo próprio, na forma do artigo 148 do CTN, que o valor venal do bem é superior ao declarado pelo contribuinte; 04) estabelecer que, o procedimento administrativo, se instaurado, observe aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, da CF), bem como a sistemática estabelecida no Recurso Repetitivo do REsp 1937821/SP (TEMA 1113 - STJ); 05) sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios eis que incabíveis na espécie. Aduz que, nos termos do Tema Repetitivo n.º 1113 do STJ, o preço de mercado entabulado no instrumento particular de compra e venda possui presunção relativa de veracidade. Sustenta que, de acordo com citado tema, não seria ao município premido efetuar lançamentos complementares de ITBI sobre transações cuja tributação foi discutida perante o Judiciário, com decisão transitada em julgado. Argumenta que, a decisão objurgada, ao autorizar a possibilidade de cobrança de ITBI complementar acabou por criar insegurança jurídica ao demandante. Pontua que, após o pagamento e extinção do crédito não cabe a revisão e o lançamento de tributo complementar pelo Fisco Municipal. Ao final requer que, seja aplicado o juízo de retratação, ou, subsidiariamente, que seja dado provimento ao recurso, para reconhecer a presunção de veracidade do valor da operação declarado pelo contribuinte, bem como para obstar que o fisco municipal cobre, posteriormente, ITBI complementar, somente se for apurado em procedimento administrativo próprio, na forma do artigo 148 do CTN, que o valor venal do bem é superior ao declarado pelo contribuinte. Contrarrazões pelo desprovimento. Sem parecer da Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por VICTOR LUIZ REZENDE TEIXEIRA contra decisão monocrática que deu parcial provimento monocraticamente ao recurso de apelação opostos pelo ora embargante, para conceder parcialmente a segurança vindicada no sentido de: 01) anular o lançamento de ITBI que utilizou como base de cálculo do imposto o valor o venal do imóvel estabelecido de forma unilateral pelo Fisco Municipal; 02) determinar, por ora, que seja utilizado como base de cálculo para emissão de guia do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o valor da transação declarada pelo contribuinte; 03) autorizar que o fisco municipal cobre, posteriormente, ITBI complementar, somente se for apurado em procedimento administrativo próprio, na forma do artigo 148 do CTN, que o valor venal do bem é superior ao declarado pelo contribuinte; 04) estabelecer que, o procedimento administrativo, se instaurado, observe aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, da CF), bem como a sistemática estabelecida no Recurso Repetitivo do REsp 1937821/SP (TEMA 1113 - STJ); 05) sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios eis que incabíveis na espécie. Pretende a recorrente a reforma da decisão, para o fim de obstar que o fisco municipal cobre, posteriormente, ITBI complementar, somente se for apurado em procedimento administrativo próprio, na forma do artigo 148 do CTN, que o valor venal do bem é superior ao declarado pelo contribuinte. Pois bem. Conforme foi consignado da decisão objurgada, a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, que corresponde ao preço de venda do bem em condições normais. A esse respeito, o Tribunal da Cidadania, por meio do Recurso Repetitivo REsp 1937821/SP (TEMA 1113) firmou entendimento que, o valor da operação declarado pelo contribuinte goza da presunção relativa de que é condizente com o valor de mercado e somente pode ser afastada pelo fisco mediante regular procedimento administrativo. No recurso paradigma foi estabelecido também, que não pode ser utilizado como base de cálculo do ITBI à base de cálculo do IPTU ou outra utilizando como parâmetro valor de referência previa e unilateralmente estabelecida pelo Ente Municipal. Todavia, o no Recurso Repetitivo o STJ não obsta o Ente Público de apurar nova base de cálculo e cobrar imposto complementar, desde que observados os critérios previstos no ítem “b” do TEMA 1113. A propósito: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. [...] 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. [...]”. (STJ - REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022) Deste modo, deve ser utilizada, por ora, como base de cálculo para emissão de guia do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o valor da operação declarada pelo contribuinte, qual seja R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a qual possui presunção relativa de veracidade e de ser condizente com o valor de mercado. No entanto, entendo ser possível, posteriormente, que o Fisco Municipal cobre ITBI complementar, desde que seja previamente instaurado um procedimento administrativo próprio, na forma do artigo 148 do CTN e que seja observados os demais requisitos previstos no REsp 1937821/SP (TEMA 1113 - STJ). Isso porque, na presente ação não seta sendo atribuída presunção absoluta ao valor venal do imóvel informado pelo ora recorrente, mas apenas declarado a ilegalidade da forma adotada pela administração pública para fixação e/ou modificação da base de cálculo do ITBI. Destarte, não há que se falar em imutabilidade posterior da base de cálculo do ITBI declarado pelo contribuinte e nem em decisão transitada em julgada em relação ao valor da base de cálculo do imposto questionado na demanda. Assim, inexistem argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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ID: 260149617

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000570-24.2018.5.02.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. TVO PUBLICIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINS COSTA

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LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000570-24.2018.5.02.0012 : MARCIO PEREIRA VIEIRA : TVO PUBLICIDADE S.A. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000570-24.2018.5.02.0012 : MARCIO PEREIRA VIEIRA : TVO PUBLICIDADE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 874a681 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. As reclamadas foram responsabilizadas solidariamente pelos créditos deferidos ao reclamante. A reclamada, RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A., apresentou os cálculos de liquidação no id 6b5775d. O reclamante manifestou concordância no id 9fb1a0c. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela 2ªreclamada, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 688.001,50, atualizado até 30/04/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (16/05/2018 16:36:48) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 381.138,02 a título de Principal; 2)R$ 221.367,11 a título de Juros de Mora; 3)R$ 55.371,11 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 30.125,26 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 8.563,82 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos); e R$ 39.759,67 referente ao Imposto de Renda, a ser calculado na época do pagamento sobre os rendimentos tributáveis, na forma da IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias, intime-se a União para que, no prazo de 30 dias, impugne os cálculos respectivos ou diga se seu crédito restou integralmente satisfeito, implicando seu silêncio na quitação da obrigação previdenciária. (Observação.: A ciência da União deverá ser dada após a garantia do juízo - Cadastrar PGF como terceira interessada). Liberem-se os valores depositados a título de depósito recursal, quais sejam: Id.c73588f no importe de R$ 9.513,16 (13/06/2019), via siscondj ao reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo o mesmo comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias;Id 4dd539c no importe de R$ 20.118,30 (21/07/2021), via siscondj ao reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo o mesmo comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias;Id bee986c no importe de R$ 10.986,80 ( 19/08/2021), via siscondj ao reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo o mesmo comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias. Proceda a parte interessada ao cadastro de dados bancários para advogados e associações existente no Portal deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no prazo de cinco dias, bem como apresente ou aponte o número ID da procuração com os poderes especiais conferidos ao advogado pelo outorgante, para receber e dar quitação, por meio de cláusula específica no instrumento de procuração, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, objetivando a efetivação da transferência ora determinada. Nos termos do artigo 2º do Ato GP n.º 38/2017, não havendo nos autos advogado constituído com poderes especiais para receber, o beneficiário do alvará será a própria parte, a qual deverá, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários completos. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará/o não fornecimento dos dados bancários poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Por ocasião da referida comprovação, deverá a parte reclamante, ainda, juntar aos autos planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como as deduções dos valores soerguidos (alvarás). Após, intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente da execução, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os valores devidos a título de FGTS a serem recolhidos na conta vinculada da parte trabalhadora deverão ser pagos em guia própria. Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria (DARF - Código 6092). O imposto de renda deverá ser recolhido em guia DARF, sob o código 1889. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se o competente mandado de pesquisa patrimonial. 2. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Consigno, ainda, que, na hipótese acima, acrescida do fato de que a reclamada não realizou o pagamento da dívida e nem indicou bens sujeitos à penhora, acarreta presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que, poderá ensejar à imediata responsabilização de eventual devedor(a) subsidiário(a) constante do título executivo judicial. Deste modo: 3. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende o redirecionamento da execução em face de devedores subsidiários reconhecidos no título executivo; 4. Não havendo devedores subsidiários ou infrutífera a execução em relação a estes, deverá a reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO PEREIRA VIEIRA

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ID: 260149619

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000570-24.2018.5.02.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

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Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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ROBERTO MARTINS COSTA

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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VALTON DORIA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000570-24.2018.5.02.0012 : MARCIO PEREIRA VIEIRA : TVO PUBLICIDADE S.A. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000570-24.2018.5.02.0012 : MARCIO PEREIRA VIEIRA : TVO PUBLICIDADE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 874a681 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. As reclamadas foram responsabilizadas solidariamente pelos créditos deferidos ao reclamante. A reclamada, RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A., apresentou os cálculos de liquidação no id 6b5775d. O reclamante manifestou concordância no id 9fb1a0c. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela 2ªreclamada, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 688.001,50, atualizado até 30/04/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (16/05/2018 16:36:48) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 381.138,02 a título de Principal; 2)R$ 221.367,11 a título de Juros de Mora; 3)R$ 55.371,11 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 30.125,26 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 8.563,82 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos); e R$ 39.759,67 referente ao Imposto de Renda, a ser calculado na época do pagamento sobre os rendimentos tributáveis, na forma da IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias, intime-se a União para que, no prazo de 30 dias, impugne os cálculos respectivos ou diga se seu crédito restou integralmente satisfeito, implicando seu silêncio na quitação da obrigação previdenciária. (Observação.: A ciência da União deverá ser dada após a garantia do juízo - Cadastrar PGF como terceira interessada). Liberem-se os valores depositados a título de depósito recursal, quais sejam: Id.c73588f no importe de R$ 9.513,16 (13/06/2019), via siscondj ao reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo o mesmo comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias;Id 4dd539c no importe de R$ 20.118,30 (21/07/2021), via siscondj ao reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo o mesmo comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias;Id bee986c no importe de R$ 10.986,80 ( 19/08/2021), via siscondj ao reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo o mesmo comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias. Proceda a parte interessada ao cadastro de dados bancários para advogados e associações existente no Portal deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no prazo de cinco dias, bem como apresente ou aponte o número ID da procuração com os poderes especiais conferidos ao advogado pelo outorgante, para receber e dar quitação, por meio de cláusula específica no instrumento de procuração, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, objetivando a efetivação da transferência ora determinada. Nos termos do artigo 2º do Ato GP n.º 38/2017, não havendo nos autos advogado constituído com poderes especiais para receber, o beneficiário do alvará será a própria parte, a qual deverá, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários completos. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará/o não fornecimento dos dados bancários poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Por ocasião da referida comprovação, deverá a parte reclamante, ainda, juntar aos autos planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como as deduções dos valores soerguidos (alvarás). Após, intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente da execução, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os valores devidos a título de FGTS a serem recolhidos na conta vinculada da parte trabalhadora deverão ser pagos em guia própria. Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria (DARF - Código 6092). O imposto de renda deverá ser recolhido em guia DARF, sob o código 1889. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se o competente mandado de pesquisa patrimonial. 2. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Consigno, ainda, que, na hipótese acima, acrescida do fato de que a reclamada não realizou o pagamento da dívida e nem indicou bens sujeitos à penhora, acarreta presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que, poderá ensejar à imediata responsabilização de eventual devedor(a) subsidiário(a) constante do título executivo judicial. Deste modo: 3. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende o redirecionamento da execução em face de devedores subsidiários reconhecidos no título executivo; 4. Não havendo devedores subsidiários ou infrutífera a execução em relação a estes, deverá a reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TVO PUBLICIDADE S.A. - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

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