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Ernesto Paese Junior x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 295568981

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0067422-85.2011.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTO PAESE JUNIOR

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

FLÁVIA RIBEIRO DE CAMPOS

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ADILSON MENAS FIDELIS

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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GABRIEL LEMOS DE EURIDES CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0067422-85.2011.8.16.0001 Processo: 0067422-85.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.634,00 Autor(s): ERNESTO PAESE JUNIOR Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato, com pedido de tutela antecipada, proposta por ERNESTO PAESE JÚNIOR em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO E FINANCIAMENTO, na qual relatou o autor, em apertada síntese, que em 30/12/2009 firmou contrato de financiamento com a instituição financeira ré, com alienação fiduciária do veículo GM Astra Sedan Advantage, ano 2008, cor preta, placa HJJ-3975. Disse que em meados de 2011 realizou o refinanciamento do veículo, emprestando a quantia de R$ 11.500,00, para pagamento do valor total de R$ 28.994,48 em 48 prestações de R$ 955,78, o que é objeto de revisão. Asseverou que no contrato de refinanciamento firmado foram cobradas tarifas abusivas, tais como tarifa de registro de R$ 91,42; serviços de terceiros de R$ 1.940,64; tarifa de cadastro de R$ 509,00; e tarifa de avaliação de R$ 249,00. Sustentou que os juros remuneratórios cobrados no contrato de refinanciamento foram abusivos, pois superiores a taxa média de mercado, além de capitalizados. Defendeu a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. Afirmou que o contrato de refinanciamento firmado é nulo ou deve ser anulado em razão das abusividades praticadas, que configuram lesão e coação, além de haver causa jurídica para a rescisão. Pleiteou a concessão da tutela antecipada para consignação em pagamento do valor incontroverso das parcelas de R$ 482,51; para a manutenção da posse do veículo; além da abstenção da ré de incluir seu nome no rol de inadimplentes. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para a revisão do contrato de refinanciamento firmado, com a declaração das abusividades praticadas e recálculo das parcelas, além da condenação da ré na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Pleiteou a justiça gratuita. Juntou documentos (refs. 1.2 e 1.3). A petição inicial foi recebida; a justiça gratuita foi concedida ao autor e a tutela antecipada pleiteada foi indeferida (ref. 1.4, fls. 2 a 4). O autor interpôs agravo de instrumento (ref. 1.6), que foi desprovido (ref. 1.23). Citada (ref. 1.8), a instituição financeira ré apresentou contestação (ref. 1.9), aduzindo, inicialmente, que não se fazem presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória. Arguiu a decadência nonagesimal do direito de pleitear a restituição das tarifas de cadastro e serviços de terceiros. No mérito, aduziu que ao contrato firmado se aplica a Lei nº 10.931/2004, que permite a cobrança dos encargos questionados pelo autor. Asseverou a possibilidade da capitalização de juros. Disse que não há limitações para as taxas de juros remuneratórios aplicadas pelas instituições financeiras. Aludiu, subsidiariamente, que as taxas de juros devem ser limitadas a taxa média de mercado. Afirmou que não houve a cobrança de encargos moratórios abusivos no contrato firmado. Asseverou que as taxas cobradas foram legais. Defendeu a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Impugnou os documentos juntados na exordial. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (refs. 1.10 e 1.11). O autor impugnou a contestação (ref. 1.13), reafirmando os argumentos iniciais. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 1.15), pleiteou o autor pela produção de prova pericial e prova oral (ref. 1.16); e a ré pugnou pelo julgamento antecipado (ref. 1.17). Foi determinada a suspensão do processo por prejudicialidade do REsp 1.578.526/SP (refs. 1.22, 1.24 e 18.1). Com o término da suspensão (ref. 35.1), vieram-me os autos conclusos. É o relatório Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões sub judice são unicamente de direito ou de fatos que prescindem de dilação probatória. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, mostrando-se despicienda a produção da prova pericial e oral pleiteadas pelo autor, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Rejeito a prejudicial de decadência do direito autoral, já que o prazo nonagesimal previsto no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor diz respeito ao direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento de produtos e serviços, o que não guarda relação com as obrigações controvertidas questionadas pelo autor. Veja-se que, em se tratando da revisão de contrato bancário, o prazo prescricional é decenal, conforme firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, representado, dentro outros, pelo seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. SÚMULA N. 83/STJ. O prazo prescricional da pretensão de revisão de cláusulas de contrato bancário, ainda que cumulada com pedido de repetição de indébito, é o decenal, na vigência do Código Civil/2002, ou o vintenário, durante a vigência do Código revogado, e não o trienal. Jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.152.726/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025) - grifei. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. A controvérsia instalada no presente feito cinge-se em delimitar se o contrato de refinanciamento pactuado entre as partes previu encargos abusivos que ensejariam a sua revisão e devolução. Primeiramente, impõe-se destacar que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, razão pela qual possível a análise das cláusulas que o autor entende ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Segundo Arnaldo Rizzardo (in Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 24): “...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato”. Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passa-se, assim, à análise das supostas ilegalidades apontadas pela autora, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressalvando que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” (Súmula nº 381, STJ), recaindo a análise, tão somente, pelo limite traçado pela petição inicial. Em relação à taxa de juros, não se vislumbrou qualquer ilegalidade no contrato, uma vez que os juros foram embutidos no valor das prestações, que foram pré-fixadas. Da análise do instrumento firmado (ref. 1.3, fl. 4), constata-se que foram elas fixadas em 2,05% ao mês e em 27,57% ano. Entretanto, pacífico o posicionamento quanto a não autoaplicabilidade do disposto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), mas à Lei nº 4.595/1964, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. No presente caso, pode-se dizer que a taxa de juros foi livremente pactuada pelas partes, pois o seu valor foi embutido no valor das parcelas, previamente fixadas. Como as partes acordaram por fixar um valor devido como contraprestação, e o autor tinha ciência do valor previamente fixado, não se pode dizer que a taxa de juros “embutida” na parcela se mostrou abusiva, uma vez que não havia limitação legal para a taxa de juros. Assim, a discussão acerca da taxa de juros – se superiores ou não às médias de mercado ou se incidente a cobrança de forma capitalizada - é até mesmo irrelevante neste tipo de operação, em que o valor das prestações é fixo, sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, e aceitou tal valor segundo suas possibilidades, com ciência dos juros e encargos a que estão sujeitos tais financiamentos. Ou seja, ao assinar o contrato, o devedor concordou com o valor das prestações, que foram pré-fixadas (48 prestações iguais e sucessivas de R$ 955,78), e tinha ciência do montante que deveria ser pago mensalmente, mas ainda assim decidiu por assumir o financiamento. Como a prestação foi pré-fixada, portanto, não há que se falar em abusividade na fixação dos juros, já que o valor dos juros foi embutido no valor da prestação, que não sofria alteração e com a qual o autor concordou expressamente ao assinar o contrato. O autor firmou o contrato e obteve o refinanciamento do crédito, razão pela qual dele se beneficiou no momento em que precisou adquirir veículo e obter valor em empréstimo, sendo devida sua contraprestação. A instituição financeira ré não é a vilã da história, pois cedeu o empréstimo e liberou o crédito, informando todos os custos da operação e ajustando um valor certo de prestação, com a qual anuiu o autor para se beneficiar da liberação do crédito. Veja-se que acaso considerasse abusivo tal valor no momento da contratação, poderia ter buscado outra instituição financeira para a concessão do crédito, que são inúmeras. Acerca do tema assim se manifesta a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTAS CORRENTES. CONTA GARANTIDA. MÚTUO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIAS DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. SOLUÇÃO. SENTENÇA. PONTOS CONTROVERTIDOS. EXAME COMPLETO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. CONTA CORRENTE. CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA DE MERCADO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CPC. INCORPORAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PARCELA FIXA. VALOR DA PRESTAÇÃO. CÁLCULO. FASE PRÉ- CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA- FÉ. TAXA DE JUROS. FORMA DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. OUTROS DÉBITOS. COBRANÇA CONTINUADA. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. MORA. DESCONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ILEGAIS. PERÍODO DA ANORMALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. NOME. INSCRIÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO (...) (...) Nos contratos de empréstimo em que o consumidor aceita a parcela fixa pré-estabelecida pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil. 8. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN. 9. O lançamento continuado de valores, como contraprestação por serviços prestados na conta corrente, sem que tenha havido qualquer oposição, cria a presunção de que o consumidor anuiu à cobrança (princípio da boa-fé). 10. A cobrança de encargos abusivos no denominado período da anormalidade não implica desconfiguração da mora, pois o inadimplemento já havia ocorrido quando da cobrança indevida. 11. Inexistentes cobranças indevidas, improcede o pleito de restituição do indébito.  ( TJPR - 15ª C.Cível - AC 0747556-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 18.05.2011) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS MEDIANTE REQUERIMENTO DO MUTUÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESTAÇÕES FIXAS E PRÉ-FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE  PROVIDO” (AP 704769-4, Rel. Des. Edson Vidal Pinto, j. em 03/11/2010, DJE 548) – grifei. “Revisional. Abertura de crédito em conta-corrente e contrato de empréstimo com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Limitação de juros. Repetição do indébito. Sucumbência. 1. A capitalização mensal de juros não ocorre quando os créditos mensais lançados em contacorrente tenham superado os juros cobrados, sem que estes passassem a integrar o principal, na forma determinada pelo artigo 354 do Código Civil de 2.002. 2. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil). 3. Cabe ao vencido responder pelo ônus da sucumbência. Apelação 1 não provida e apelação 2 provida” (TJPR, AP 641239-9, 15ª cc Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, p. DJE 332) - grifei. De mais a mais, consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ, os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários somente devem ser limitados quando excederem consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que, como o próprio nome diz, a média não pode representar um limitador absoluto, já que para ser encontrada são consideradas diversas taxas de juros, umas mais elevadas e outras mais reduzidas: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi). Seguindo a linha de orientação da corte superior, o entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) - grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) – grifei. E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Anterior a 01/01/2012 > 2011 > Março > 05 > Aquisição de veículos automotores > Período: 16/02/2011 a 22/02/2011), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (16/02/2011), variavam de 0,95% a 8,06% ao mês (média de 4,505%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato não superaram o triplo da taxa média de mercado, isto é, estavam abaixo dela! Repiso, certo é que o Judiciário não deveria admitir a discussão quanto à taxa de juros aplicadas nos casos em que o mutuário contrai empréstimos estando ciente do valor da prestação que deveria pagar mensalmente, a qual já computou todos os encargos incidentes. A pactuação da capitalização, por seu turno, foi expressa no contrato, pois decorrente da previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente, conforme firmado no REsp nº 973.827-RS, cujo item específico sobre o tema é destacado abaixo: “3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Não há que se falar, portanto, em abusividade da taxa de juros remuneratórios de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em relação às tarifas administrativas, o assunto restou pacificado com o trânsito em julgado em 10/02/2014 do julgamento do Tema 620 (REsp 1251331/RS) e em 11/02/2019 do Tema 958 (REsp nº 1.578.553/SP) do regime de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, com as seguintes teses firmadas: Tema Repetitivo 620: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - grifei. Tema Repetitivo 958: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto - grifei. Quanto à cobrança da tarifa de cadastro, consoante a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.251.331/RS, conjugada com o teor da Súmula nº 566, sedimentou-se o entendimento da validade da tarifa de cadastro nos contratos bancários posteriores a 30/04/2008 (data da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007), quando expressamente contratada, cuja cobrança somente pode ocorrer no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. Veja-se: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (STJ – 2ª Seção, Recurso Especial 1.251.331/RS, DJ de 24/10/2013, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Percebe-se, pela análise do contrato de refinanciamento firmado em 16/02/2011, que foi cobrada tarifa de cadastro no valor de R$ 509,00 (ref. 1.3, fl. 7, item D.1). Ocorre que, tal como demonstrado nos autos, o autor já possuía relação anterior com a instituição financeira ré, iniciando-se, ao mínimo, no contrato de financiamento firmado em 30/12/2009, motivo pelo qual, diante da possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro somente no início da relação entre a instituição financeira e o cliente, há ilegalidade a ser reconhecida. É o teor da Súmula 566 do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” (grifei). Portanto, impõe-se a procedência do pedido inicial a fim de que a ré proceda à restituição ao autor do valor de R$ 509,00, na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o registro do contrato, cobrado do autor no valor de R$ 91,42 (ref. 1.3, fl. 7, item C.6), representa a antecipação, paga pelo consumidor, do serviço de registro do contrato de financiamento no órgão de trânsito, após o qual o gravame passa a constar no documento do veículo, motivo pelo qual não há abusividade a ser reconhecida. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.361, §1º DO CC. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP.- Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, é legal o repasse ao consumidor da tarifa de registro de contrato expressamente pactuada, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor esteja em conformidade à média praticada no mercado. [...] “Da tarifa de Registro de Contrato: A tarifa é relativa ao registro do contrato na repartição competente para o licenciamento de veículos, fazendose a anotação no certificado de registro (art. 1.361 e § 1° do Código Civil), ou no cartório de registros de imóveis (art. 23 da Lei 9.514/97), a fim de conferir a necessária publicidade ao ato, especialmente para garantia de direito de terceiros”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005210-53.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 12.12.2019) - grifei. Portanto, como houve a pactuação expressa do serviço de registro, conclui-se que a cobrança de R$ 91,42 está devidamente justificada, não se vislumbrando onerosidade excessiva no valor ajustado. No que pertinente à tarifa de avaliação, é certo que sua cobrança sem a comprovação da efetiva avaliação do veículo dado em garantia, implica em bis in idem, pois, de acordo com o entendimento do STJ, representando, dentre outros, no seguinte julgado: “como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. (...) Assim, ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado). É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (avaliação do veículo), que não será necessariamente prestado” (STJ – 2ª Seção, Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP, DJe de 06/12/2018, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Ocorre que, embora o autor tenha questionado a validade da cobrança a este título no valor de R$ 249,00 (ref. 1.3, fl. 7, item D.2), entendo que a cláusula contratual que previu o valor de mercado do bem (ref. 1.3, fl. 7, item B.1), é suficiente para comprovar que a instituição financeira efetivamente prestou o serviço de avaliação do veículo para analisar a possibilidade de concessão do crédito compatível, pelo que entendo não haver abusividade na cobrança. Referente a cobrança de serviços de terceiros no valor de R$ 1.940,64 (ref. 1.7, fl. 7, item C.7), apesar da cláusula contratual dispor que seria referente a “serviços prestados pela revenda para acesso às cotações / simulações de financiamento”, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça representado no Tema Repetitivo 958, há “abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado". Ora, no caso em comento, as partes realizaram o refinanciamento do veículo adquirido pelo autor em momento pretérito, motivo pelo qual, certamente, não houve a prestação do serviço de "revenda para acesso às cotações / simulações de financiamento”, já que o veículo já estava em poder do autor e não houve novo contato com revenda, mostrando-se, assim, abusiva a cobrança. Assim, há que ser reconhecida a ilegalidade na cobrança, devendo a ré ressarcir o autor da quantia de R$ 1.940,64, na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A parcial procedência dos pedidos iniciais, portanto, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação sentencial, para: i) declarar a abusividade da cobrança de tarifa de cadastro de R$ 509,00 (quinhentos e nove reais) e dos serviços de terceiros de R$ 1.940,64 (um mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos); ii) condenar à ré na devolução ao autor dos referidos valores, na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e juros de mora conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), a contar da citação. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, parcial e recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes, na proporção de 70% o autor e 30% à ré, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte adversa, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC, em relação ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Luiz Roberto Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 259364408

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003738-98.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

MILENA MARTINS CASTELLI RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0003738-98.2025.8.16.0001 Processo: 0003738-98.2025.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa: R$10.000,00 Embargante(s): LUIZ ROBERTO DOS SANTOS Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por LUIZ ROBERTO DOS SANTOS, na execução de título extrajudicial nº 0035529-22.2024.8.16.0001, que lhe move BANCO BRADESCO S/A, na qual sustentou o embargante, em apertada síntese, que devem ser revistos os contratos que deram origem ao título executivo extrajudicial, a fim de aferir a liquidez da dívida. Disse que a petição inicial da execução é inepta pois o demonstrativo de cálculo não indicou a periodicidade da capitalização de juros, havendo iliquidez e incerteza do débito executado. Defendeu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Asseverou que há excesso de execução do valor de R$ 46.616,00, acaso excluídos os juros remuneratórios cobrados acima da taxa média de mercado e os juros capitalizados. Requereu a procedência dos pedidos para a extinção da execução pela nulidade, senão, para o reconhecimento do excesso de execução, com a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Pleiteou a justiça gratuita. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.6). Foi determinada a melhor instrução da justiça gratuita pelo embargante (ref. 10.1), que juntou documentos (refs. 11.2 a 11.6; 18.2 a 18.7). A justiça gratuita foi concedida ao embargante e os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ref. 20.1). O embargado apresentou impugnação (ref. 24.1), impugnando, inicialmente, a justiça gratuita concedida ao embargante. Arguiu a inépcia da petição inicial dos embargos, pela ausência de indicação do valor incontroverso do débito. No mérito, afirmou que o cálculo que instruiu a execução atende aos requisitos legais. Disse que é impossível a revisão dos contratos que deram origem a dívida exequenda. Defendeu a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Aduziu que o título executivo representa obrigação certa, líquida e exigível. Afirmou que os juros remuneratórios cobrados são legais e que são devidos os encargos moratórios, e que a cobrança dos juros capitalizados é possível. Sustentou que não há valores a serem devolvidos. Bateu-se pela improcedência dos pedidos formulados nos embargos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos dos artigos 355, inciso I e 920, inciso II, do Código de Processo Civil, pois dispensável a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia, que é exclusivamente de direito. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida ao embargante, uma vez que o embargado não trouxe nos autos prova apta para afastar a presunção de hipossuficiência financeira do beneficiário. Como se sabe, o benefício da gratuidade judiciária se destina àqueles que não dispõem de recursos suficientes o bastante para fazer frentes às custas, despesas processuais e honorários contratuais, a teor do que alude o art. 98, caput, do Código de Processo Civil. O escopo maior é conferir o mínimo de igualdade àqueles que buscam acesso à tutela jurisdicional. De mais a mais, a concessão do benefício está intrinsecamente ligada ao dever de lealdade processual, sobretudo porque se exige de seu beneficiário que aja de forma ética. Nos termos do art. 100 do Código de Processo Civil, incumbe à parte adversa fazer prova de que o agraciado detém condições para suportar com o pagamento das despesas processuais e os ônus sucumbenciais, mas o impugnante não se desincumbiu de seu ônus. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial dos embargos, já que o embargante discriminou o valor que entende devido da relação jurídica controvertido, com a apresentação de cálculo realizado por profissional por ele contratado (ref. 1.5), pelo que entendo cumprido os requisitos dos artigos 330, § 2º, e 917, § 3º, do Código de Processo Civil. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. Primeiramente, impõe-se destacar que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990. Segundo Arnaldo Rizzardo (in Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 24): “...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato”. Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Entretanto, como o feito será julgado antecipadamente, com análise da prova documental já encartada, desnecessária qualquer menção quanto à possibilidade de inversão do ônus probatório, já que a única prova necessária para o deslinde da controvérsia é a prova documental já produzida nos autos. In casu, trata-se da ação de execução de título extrajudicial nº 0035529-22.2024.8.16.0001, movida pelo exequente BANCO BRADESCO S/A em face de LUIS ROBERTO DOS SANTOS, para a cobrança da dívida estampada no título executivo extrajudicial de “Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças nº 495630148”, firmado entre as partes na data de 29/02/2024 (ref. 1.6 da execução). Ora, apesar das judiciosas considerações do embargante, o título executivo se reveste dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme artigo 783 do Código de Processo Civil, pois se configura em título autônomo de “documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que “A assinatura das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico”, de modo que “A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.523.436/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 12/5/2020). Portanto, evidente que a exigência da assinatura de duas testemunhas no instrumento particular somente tem o condão de dar formalidade ao título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso II, do Código de Processo Civil. Por sua vez, entende o Superior Tribunal de Justiça que é desnecessária a “indicação da causa debendi ou a apresentação dos contratos ou documentos que deram origem à dívida confessada”, já que “O título de crédito extrajudicial goza de presunção de liquidez e certeza” (AgInt no AREsp n. 435.853/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 28/6/2019). Não procede, portanto, a alegação de que a validade do título executivo depende da demonstração integral da evolução da dívida e da sua origem, pois a validade, liquidez e certeza da dívida dependem, em regra, da demonstração dos requisitos formais do título executivo. Ademais, não falta ao título executado a liquidez e certeza, por força de literal disposição de lei, haja vista que o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, prevê este caráter de título executivo, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor de outras operações mantidas com o banco. Neste caso, a liquidez advém da emissão da cédula, com a promessa de pagamento nela constante, que é aperfeiçoado com a planilha de débitos (ref. 1.8 da execução). E isso não constitui ato unilateral do credor, pois os extratos ou planilhas nada mais são que a apuração do saldo utilizado, com os encargos previstos na cédula. Irrelevante, assim, o fato de que o título executivo em questão se destina a repactuação de dívidas oriundas de outras operações, dada a autonomia de referidos contratos. Isto não quer dizer que o embargante não detém os meios legais de demandar o banco embargado com o intuito de proceder à revisão de empréstimos anteriores. Porém, imperiosa a necessidade de se pleitear referido efeito em demanda autônoma, não se prestando os embargos à execução para tal finalidade. O diploma processual civil elenca, em seu artigo 917, as matérias que podem ser deduzidas em embargos à execução, advindo daí a inadequação da via eleita no que toca à pretensão revisional de contrato que não aquele consubstanciado pelo título executivo. O processo executivo refere-se, tão somente, ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças nº 495630148, a qual possui encargos individualizados e pré-fixados. A amparar este entendimento, seguem os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELO 01 DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REVISÃO DE CONTA CORRENTE QUE TERIA ORIGINADO O TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DOS CONTRATOS. A DEMANDA DEVE SE RESTRINGIR AO TÍTULO EXECUTIVO OBJETO DO PRESENTE, QUAL SEJA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL À ESPÉCIE, BEM COMO DA SÚMULA 93 DO STJ. ANATOCISMO DEVIDAMENTE PACTUADO. APELO PROVIDO. APELO 02 PERDA DE OBJETO NO TOCANTE À DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE TARIFAS. REFERIDA COBRANÇA TERIA INCIDIDO NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE, O QUAL NÃO HÁ QUE SER REVISIONADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL MANTIDA. APELO DESPROVIDO. APELO 01 PROVIDO E APELO 02 DESPROVIDO.” (TJ-PR, AC 739537-1, Relator: Cláudio de Andrade; 13ª Câmara Cível, Data Julgamento: 21/09/2011) - grifei. “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS. INSURGÊNCIA QUANTO A NATUREZA DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE PARA O CASO DE MANIFESTAÇAO SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO (NOVAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO). IRRELEVÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR NÃO ESTAR ACOMPANHADO DOS CONTRATOS ANTERIORES. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. APLICAÇÃO DA MP Nº 2.160-25 CONVERTIDA NA LEI Nº 10.931/04 SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-PR, Ac. 815156-6, Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data Julgamento: 19/10/2011) – grifei. “EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. REVISÃO DE AVENÇA ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. DÍSSIDIO. NÃO CONFIGURADO. Inadmissível a pretendida revisão de contratos anteriores, ante a consideração de que é objeto da execução apenas a escritura pública de confissão e assunção de dívida com garantia hipotecária. Precedente da Quarta Turma. Recurso não conhecido.” (REsp 586493/RS, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, 06.12.2005) - grifei. “EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO (CAPITAL DE GIRO) E NOTAS PROMISSÓRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTRATOS ANTERIORES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. (...) ILIQUIDEZ DOS TÍTULOS. INEXISTÊNCIA. SUPOSTA ORIGEM EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA INÓCUA. FATOS PERTINENTES À SOLUÇÃO DO LITÍGIO JÁ COMPROVADOS. JUROS. AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.DESNECESSIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL DE JUROS APLICÁVEL À ESPÉCIE, OU DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS. (...)" (TJPR, Apelação Cível nº 363.898-6, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Domingos Ramina, publ. 02.03.2007) - grifei. Impossível, portanto, a revisão dos débitos anteriores à formalização da cédula exequenda, devendo-se limitar o objeto da presente, tão somente, ao título executivo em discussão, qual seja, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças nº 495630148. Portanto, revestindo-se o título executivo de obrigação certa, líquida e exigível, não há que se falar em nulidade da execução (art. 803, inciso I, CPC), devendo ser rejeitados os argumentos iniciais. Em casos similares, assim são os julgados deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ILEGALIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. ASSINATURA DO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. ART. 784, INCISO III, DO CPC. AUTONOMIA DA CAUSA DEBENDI. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. ABUSIVIDADES NOS CONTRATOS ANTERIORES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO SE PRESTAM A DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTADO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. ART. 373, INCISO I, DO CPC. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS Nº. 539 E Nº. 541 DO STJ. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. “É pacífico o entendimento de que a “renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula nº 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível é imprescindível que fique demonstrada a relação de dependência do título executivo com os contratos anteriores, bem como indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo a alegação genérica”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067927-25.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.09.2024). [...] (AgInt no REsp n. 1.970.036/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001871-46.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.12.2024) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ILEGALIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. CONTRATOS ANTERIORES. DESNECESSIDADE DE JUNTADA. ASSINATURA DO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. ART. 784, INCISO III, DO CPC. AUTONOMIA DA CAUSA DEBENDI. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. ART. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO SE PRESTAM A DESCONSTITUIR O TÍTULO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. ART. 373, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019410-23.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 20.09.2024) – grifei. Fixadas estas premissas, passa-se à análise das supostas abusividades em relação ao título exequendo, que ensejariam o reconhecimento do excesso de execução. No que concernem as alegadas abusividades praticadas, impossível que se proceda a revisão de ofício da abusividade das cláusulas, a teor da Súmula nº 381 do STJ – “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” -, estando os limites da lide delimitados pela petição inicial. Da taxa dos juros remuneratórios: Acerca da taxa de juros, pacífico o posicionamento quanto a não aplicabilidade do disposto no § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), mas à Lei nº 4.595/1964, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. No presente caso, foram elas fixadas em 1,80% ao mês e 23,87% ao ano (contrato de ref. 1.6, fl. 1, da execução). Entretanto, conforme se verifica da mera consulta ao site do Banco Central do Brasil - BACEN (www.bcb.gov.br), em: Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Cheque especial – Pré-fixado > Período: 29/02/2024 a 06/03/2024, observa-se que tais percentuais condiziam com as taxas médias de mercado para o período indicado no instrumento executado (29/02/2024) em operações afins. Mediante consulta às taxas aplicadas pelas instituições financeiras no período em que formalizado o título exequendo, é possível aferir que as taxas variaram de 1,65% a 12,17% ao mês (média de 6,91%) e 21,71% a 296,65% ao ano (média de 159,18%), donde se depreende que as taxas previstas no contrato (1,80% ao mês e 23,87% ao ano) estavam abaixo da média de mercado no período. Veja-se que só poderia ser considerada exagerada uma taxa de juros que tivesse sido cobrada em percentual claramente maior do que o de mercado, sem justificativa plausível, e não uma taxa que esteja em consonância com as taxas praticadas pelas instituições financeiras em geral. No caso em análise, as taxas aplicadas não se mostraram excessivas em comparação com as taxas aplicadas por outras instituições financeiras. Sobre os juros remuneratórios, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009). Como parâmetro para aferir a existência de abusividade foi estabelecido no voto condutor o seguinte: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros (...) Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. O entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado, patamar este não superado no caso em questão. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018). Além disso, pode-se dizer que a “taxa de juros” foi livremente pactuada pelas partes, pois o seu valor foi embutido no valor das parcelas, previamente fixadas (1ª até a última, do total de 60 prestações, no valor de R$ 8.032,83 - cláusula f.8, ref. 1.6, fl. 1, da execução). E como as partes acordaram por fixar um valor devido como contraprestação, e a parte embargante tinha ciência do valor previamente fixado, não se pode dizer que a taxa de juros “embutida” na parcela se mostrou abusiva, uma vez que não havia limitação legal para a taxa de juros. Quanto à capitalização, no caso das cédulas de crédito bancário, passou a ser admitida a capitalização de juros pela legislação especial aplicável à espécie, qual seja, a regra insculpida na Medida Provisória nº 2.160 - 25, de 23/8/2001 - art. 3º, §1º, inc. I (originariamente MP 1.925/99 - art. 3º, §1º, inc. I), que resultou (com sua revogação) na Lei nº 10.931, de 02/08/2004 (art. 28, §1º, inc. I). Como o contrato foi firmado posteriormente à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo, previsto nos contratos firmados entre as partes, deve ser permitido. Neste sentido os precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para limitação dos juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral, não excepcionados no ponto por legislação específica, os referidos encargos só poderão ser reduzidos para adequação à taxa média de mercado, quando dessa desgarrem os percentuais estipulados, ou limitados a esse patamar quanto não haja a estipulação expressa da taxa de juros no contrato. Precedentes do STJ. Cabível, no caso, a limitação à taxa média de mercado ante a abusividade do encargo, que, no caso, incidiu por meio da aplicação CDI que, na verdade, é taxa flutuante de juros, mais a aplicação de uma sobretaxa fixa de juros). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Tendo sido firmados os contratos posteriormente à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo, previsto nos contratos firmados entre as partes, deve ser permitido. MULTA. A multa por inadimplemento, de 2% (dois por cento), deve incidir sobre o valor da parcela em atraso, nos termos do art. 52, parágrafo 1º, da Lei nº 8.078/90. Abusividade reconhecida no ponto, vez que o encargo está sendo aplicado sobre o saldo devedor total. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041710765, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 23/05/2013) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. Resulta viável juridicamente a revisão de contratos bancários celebrados antes de renegociação ou confissão de dívida. Súmula n. 286 do STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297 e 283 do STJ). (...) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A Medida Provisória n. 2.170-36/2001 admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em operações realizadas por instituições financeiras, se houver cláusula contratual expressa. Cédulas de Crédito Rural. A capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural é admissível quando houver cláusula contratual expressa. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Validade da comissão de permanência nos termos das Súmulas n. 294 e 296 do STJ(...) (Apelação Cível Nº 70024254765, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/01/2011) - grifei. Ainda, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Isto é, a previsão contratual de taxa de juros efetiva superior à nominal implica a capitalização a que se refere a legislação supracitada, sendo válida a estipulação, em especial, nos casos de juros prefixados e prestações idênticas, invariáveis. Ou seja, a mera diferenciação entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal prevista em contrato permite concluir que havia previsão acerca da cobrança capitalizada de juros, a qual deve ser mantida. Essas são as orientações do Superior Tribunal de Justiça acerca da capitalização de juros, conforme o Recurso Especial n. 973.827 – RS, de relatoria para o acórdão da Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 8/8/2012, e do qual assim constou da ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” – grifei. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há que se falar em abusividade da taxa de juros e em capitalização, caindo por terra a tese do excesso de execução. Por consectário lógico, não havendo qualquer ilegalidade contratual, não há se falar em ato ilícito, razão pela qual não merece amparo o pleito de restituição de valores. Impõe-se, desta forma, a improcedência dos pedidos deduzidos nos embargos do devedor. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do embargante, nos termos da fundamentação sentencial. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, e o fato que o feito foi julgado antecipadamente. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC, em relação ao embargante. Junte-se cópia da presente nos autos da execução nº 0035529-22.2024.8.16.0001 para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Vwm Ferramentas Ltda - Epp x Banco Do Brasil S/A

ID: 314780810

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023281-39.2015.8.16.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VWM FERRAMENTAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BARDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0023281-39.2015.8.16.0001 Processo: 0023281-39.2015.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): VWM FERRAMENTAS LTDA - EPP Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por VWM FERRAMENTAS LTDA-EPP em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual relatou a empresa autora, em apertada síntese, que é cliente do banco réu, na agência nº 3663-3, possuindo contas bancárias, contratos de mútuo, contratos de desconto de direitos creditórios, contratos de renegociação de dívida, dentre outros produtos e serviços. Afirmou que nos contratos firmados o réu cobrou juros em patamar superior à taxa média de mercado, encargos de mora cumulados com comissão de permanência, dentre outras cobranças abusivas. Defendeu a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. Alegou que o último contrato firmado com o réu se tratou da cédula de crédito bancário nº 493.900.659, que foi destinada ao reparcelamento e a renegociação de contratos anteriores, sob os nº 9372, nº 366.304.117, nº 366.304.507, nº 366.304.828, cabendo a revisão de todos eles, nos termos da Súmula nº 286 do STJ. Sustentou que é dever do réu exibir os contratos firmados em Juízo. Afirmou que foi ilegal a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e de maneira capitalizada. Aduziu que foi ilegal a cobrança de comissão de permanência com outros encargos de mora. Pugnou a concessão da tutela de urgência para baixa da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplência. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para a revisão dos contratos firmados no bojo da conta corrente, com a declaração das abusividades praticadas, além da condenação do banco réu à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.7). Foi determinada a emenda da petição inicial para indicação do valor das obrigações controvertidas (ref. 13.1), o que foi cumprido (ref. 16.1). A petição inicial foi recebida e a liminar pleiteada foi indeferida (ref. 18.1). Citado (ref. 32.1), o banco réu apresentou contestação (ref. 34.1), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, pela ausência de indicação das obrigações controvertidas. No mérito, aduziu que não houve a cobrança de encargos abusivos nos contratos firmados. Afirmou que a empresa autora sempre contratou esse tipo de empréstimo, que se trata de crédito pessoal não consignado, onde a taxa é calculada conforme o risco da operação, ao passo que na data da contratação da cédula de crédito bancário nº 494.700.516, a taxa média de mercado era de 7,75% ao mês, a qual foi respeitada. Disse que a empresa autora acordou livremente quanto às condições de pagamento, devendo arcar com suas obrigações. Defendeu que o pacta sunt servanda deve ser respeitado. Asseverou a legalidade da cobrança de juros capitalizados. Sustentou que não foi cobrada comissão de permanência em cumulação com outros encargos de mora. Defendeu a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (refs. 33.2 a 33.10). A autora impugnou a contestação (ref. 38.1), reafirmando os argumentos iniciais. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 39.1), pleiteou o réu pelo julgamento antecipado (ref. 44.1), e a autora a produção de prova pericial com a exibição pelo réu dos contratos em Juízo (ref. 45.1). Foi determinada a intimação do réu para se manifestar quanto a possibilidade de designação de audiência de conciliação (ref. 47.1), e ele se manifestou rechaçando a hipótese (ref. 50.1). Foi determinada a intimação do réu para se manifestar quanto ao pedido de exibição (ref. 52.1), e ele exibiu documentos referente s aos contratos (refs. 55.2 a 55.11; 57.1 a 57.14; 68.2 a 68.8). Foi aplicado o CDC e invertido o ônus da prova (ref. 140.1), e as partes se manifestaram novamente quanto a instrução probatória (refs. 145.1 e 147.1). Na decisão saneadora (ref. 157.1), foram fixados os pontos controvertidos e foi deferida a produção de prova pericial. As partes formularam quesitos (refs. 167.2 e 169.1). O perito formulou a proposta de honorários (ref. 174.1), que foi impugnada pelas partes (refs. 179.1 e 182.1). O perito reduziu o valor da proposta (ref. 189.1), que foi novamente impugnada pelas partes (refs. 194.1 e 197.1). As impugnações foram acolhidas e os honorários fixados em R$ 11.000,00 (ref. 200.1). O perito nomeado se quedou inerte (refs. 208.0 e 219.0) e foi nomeado perito em substituição (ref. 229.1). Foi nomeado perito em substituição (ref. 238.1), que declinou do encargo (ref. 247.1). Foi nomeada perita em substituição (ref. 249.1), que aceitou o encargo pelo valor arbitrado pelo Juízo (ref. 257.1). As partes impugnaram o valor arbitrado (refs. 262.1 e 263.1). As impugnações foram rejeitadas (ref. 269.1). A autora desistiu da produção da prova pericial (ref. 287.1). Intimado o réu para se manifestar quanto ao interesse na perícia (ref. 289.1), quedou-se inerte (ref. 293.0). O feito foi convertido em diligência, sendo determinada a exibição pelo réu dos contratos nº 9372, nº 366.304.507, nº 366.304.828, sob as penas do art. 400 do CPC (ref. 295.1). O réu se manifestou aduzindo que “os contratos de nº 9372, nº 366.304.507 e nº 366.304.828 são arquivos antigos e não foram encontrados no dossiê digital, tampouco localizados fisicamente no arquivo geral do Banco do Brasil, mesmo após diligente busca nas bases disponíveis e nos setores competentes” (ref. 299.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O presente feito se encontra apta ao julgamento, prescindindo da produção de outras provas, inclusive pelo desinteresse das partes na produção da prova pericial há tempos autorizada. Veja-se que este Juízo oportunizou a produção da prova pericial pleiteada pela empresa autora, todavia, ela manifestou a desistência na produção da prova e deixou de arcar com o pagamento dos honorários periciais, os quais haviam sido parcelados pela perita nomeada. Assim, deve ser declarada preclusa a produção da prova deferida. Ainda que assim não fosse, nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A autora especificou os contratos e as obrigações que pretende revisar, razão pela qual cumpriu o disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A questão referente às alegadas abusividades deve ser aferida no mérito. Deste modo, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela ausência de causa de pedir e ausência de formulação de pedido determinado, já que aquela reside na suposta cobrança de encargos abusivos nos contratos firmados no bojo da conta corrente, acarretando no pedido de declaração das abusividades e restituição dos valores respectivos. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. A controvérsia instalada no presente feito cinge-se em delimitar se houve a cobrança de encargos abusivos nos contratos firmados entre as partes que ensejaram na contratação da cédula de crédito bancário nº 493.900.659, que foi destinada ao reparcelamento dos contratos anteriores sob os nº 9372, nº 366.304.117, nº 366.304.507, nº 366.304.828, e que ensejariam a sua revisão e devolução. E embora as partes tenham firmado a cédula de crédito bancário nº 493.900.659, que representa obrigação certa, líquida e exigível, com encargos individuais e condições autônomas, não há óbice a revisão dos contratos anteriores que ensejaram a sua formalização, quais sejam, nº 9372, nº 366.304.117, nº 366.304.507, nº 366.304.828 (ref. 55.1, fl. 2). Logo, passo à análise das supostas abusividades nos contratos firmados entre as partes durante a relação jurídica da conta corrente. Importa esclarecer que: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” (Súmula nº 381, STJ), de modo que a análise da abusividade deve ter como norteador os fundamentos apresentados pela parte autora em sua petição inicial. Em relação à taxa de juros, pacífico o posicionamento quanto a não autoaplicabilidade do disposto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), mas à Lei nº 4.595/1964, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. Consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ, os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários somente devem ser limitados quando excederem consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que, como o próprio nome diz, a média não pode representar um limitador absoluto, já que para ser encontrada são consideradas diversas taxas de juros, umas mais elevadas e outras mais reduzidas: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi). Seguindo a linha de orientação da corte superior, o entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) - grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) – grifei. Em relação à comissão de permanência, com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. nº 1.058.114-RS, julgado conforme o rito do art. 543-C do CPC/1973, é válida a cláusula que institui a comissão de permanência para viger depois do vencimento da dívida. Entretanto, a importância cobrada a esse título, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, limitados ao percentual contratado; b) juros moratórios de até 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, § 1º do CDC, sob pena de abusividade. O Superior Tribunal de Justiça, no precedente citado, assim se pronunciou: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (grifei). De tal precedentes foi editada a Súmula nº 472, do STJ, in verbis: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. 1) Da análise da cédula de crédito bancário nº 493.900.659, firmada entre as partes no valor de R$ 191.277,35, para pagamento em 54 prestações de R$ 7.362,75, constata-se que os juros remuneratórios foram fixados em 1,98% ao mês e 26,526% ao ano (ref. 55.1, fl. 1). E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Jurídica > Modalidade: Capital de giro com prazo superior a 365 dias – Pré-fixado > Período: 14/11/2014 a 20/11/2014), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (14/11/2014), variava de 0,52% a 3,73% ao mês (média de 2,125%) e de 6,39% a 55,20% ao ano (média de 30,795%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato não superaram o triplo da taxa média de mercado, isto é, estavam abaixo dela! E em relação à comissão de permancência, conforme se observa do instrumento firmado (ref. 55.1, fl. 4), especificamente na cláusula “INADIMPLEMENTO”, para o inadimplemento houve a indevida previsão de tal encargo em cumulação com outros encargos de mora, conforme se vê, ipsis litteris: “INADIMPLEMENTO – Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional ou no caso de vencimento antecipado da operação, em substituição aos encargos de normalidade pactuados, sobre os valores inadimplidos, a partir dos seus respectivos vencimentos incidirão os seguintes encargos de inadimplemento: a) comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.1986 [...]; b) juros moratórios à taxa efetiva de 1% (um por cento) ao ano; c) multa de 2% (dois por cento) calculada e exigível nas datas das amortizações, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida” - grifei. Assim, há que ser reconhecida a ilegalidade na cumulação da comissão de permanência com outros encargos de mora, com a restituição de eventuais valores cobrados em desconformidade com o entendimento ou a compensação com o saldo devedor das operações questionadas, mas de forma simples, considerando que a cobrança decorreu de previsão contratual, apenas revista nesta oportunidade, inexistindo má-fé do banco. 2) Da análise do contrato de abertura de crédito - BB giro empresa flex nº 366.304.117, firmado entre as partes no valor rotativo de R$ 50.000,00 (ref. 55.7, fl. 1), constata-se que os juros remuneratórios foram fixados em 1,855% ao mês e 24,678% ao ano (ref. 55.7, fl. 5). E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico anterior a 01/01/2012 > 2010 > Julho > 09 > Pessoa Jurídica > Capital de giro prefixado > Período: de 22/06/2010 a 28/06/2010), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (28/06/2010), variava de 0,05% a 5,26% ao mês (média de 2,655%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que a taxa de juros aplicada no contrato não superou o triplo da taxa média de mercado, isto é, estava abaixo dela! E em relação à comissão de permancência, conforme se observa do instrumento firmado (ref. 55.7, fl. 6), especificamente na cláusula “OITAVA - ENCARGOS FINANCEIROS DE INADIMPLEMENTO”, para o inadimplemento houve a indevida previsão de tal encargo em cumulação com outros encargos de mora, conforme se vê, ipsis litteris: “OITAVA - ENCARGOS FINANCEIROS DE INADIMPLEMENTO – Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado [...]: a) Comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.1986 [...]; b) juros moratórios à taxa efetiva de 1% (um por cento) ao ano [...]; c) multa de 2% (dois por cento) calculada debitada e exigida nas datas em que ocorrerem pagamentos parciais [...]” - grifei. Assim, há que ser reconhecida a ilegalidade na cumulação da comissão de permanência com outros encargos de mora, devendo eventuais valores cobrados em desconformidade com o entendimento serem restituídos à autora ou compensados com o saldo devedor das operações questionadas, mas de forma simples, considerando que a cobrança decorreu de previsão contratual, apenas revista nesta oportunidade, inexistindo má-fé do banco. Por fim, no que concernem aos contratos nº 9372, nº 366.304.507, nº 366.304.828, a despeito da decisão de ref. 295.1 determinado a exibição dos referidos instrumentos pelo réu, a melhor análise dos autos revela que se mostra impossível o cumprimento da obrigação, já que o dever de guarda da instituição financeira em relação aos contratos firmados com seus clientes fica limitado ao prazo da prescrição do direito material. E a detida análise dos autos revela que referidos instrumentos foram firmados anteriormente ao ano de 2011 (refs. 57.10 e 57.11)! E entende a jurisprudência que a ação revisional de contrato e exibição de documentos se trata de demanda com natureza pessoal, pelo que é aplicável o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. De acordo com a jurisprudência desta corte, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.386.595/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12 /2023) - grifei. Quanto ao dever se guarda, colaciono os seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 1. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DE INÍCIO DA RELAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A ALGUNS CONTRATOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DESTES DOCUMENTOS. 2. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR SOBRE O AGENTE FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DIANTE DAS PARTICULARIDADES DOS AUTOS. 1. "O prazo prescricional para exibição de documentos é de natureza pessoal e prescreve em dez anos (art. 205, CC02), devendo ser observada a data em que produzidos os documentos solicitados."(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003245-92.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.12.2022). 2. Se a parte ré deixa de exibir os documentos solicitados, acarreta a sua condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. No caso, diante das particularidades dos autos, deve ser mantida a sentença. Apelação Cível provida em parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002297-43.2024.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.04.2025) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE 15 CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DE INÍCIO DA RELAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS EM 2013. 2. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE IMPOSIÇÃO DE ÔNUS ECONÔMICO OU PROCESSUAL ÀS PARTES EM RAZÃO DE SEU CARÁTER NÃO LITIGIOSO. 1. O prazo prescricional para exibição de documentos é de natureza pessoal e prescreve em dez anos (art. 205, CC02), devendo ser observada a data em que produzidos os documentos solicitados.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003245-92.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.12.2022). Considerando que a ação foi proposta em 2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição com relação aos contratos firmados em 2013.2. Os honorários advocatícios de sucumbência são indevidos na hipótese em análise, vez que o procedimento único da produção antecipada de provas não admite a imposição de ônus econômico ou processual a qualquer das partes, pois não se trata de demanda de natureza contenciosa, mas tão somente de pedido judicial que sequer admite defesa.Apelação Cível provida em parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000173-92.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.02.2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL E ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AOS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. RECURSO DESTA. ACOLHIMENTO. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL E INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO (CC, ART. 2.028) QUE ENSEJAM A APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL (CC, ART. 205). TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. PRECEDENTES. 7 (SETE) DOS 42 (QUARENTA E DOIS) CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE 07.11.2008 E 21.03.2012 E NÃO JUNTADOS. AÇÃO AJUIZADA EM 08.05.2023. DEVER DE GUARDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE LIMITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL AQUI APLICÁVEL (CC, ART. 1.194) E JÁ DECORRIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 400, I DO CPC. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL EVIDENCIADA E PRONUNCIADA EM RELAÇÃO A ESSES CONTRATOS, EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO NESSA PARTE, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 487, II), E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DAÍ DECORRENTES ATRIBUÍDOS À AUTORA, RESSALVADA a condição suspensiva de exigibilidade (CPC, ART. 98, § 3º). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0062848-65.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.12.2024) - grifei. Logo, tem-se por inaplicável o preceptivo do art. 400 do Código de Processo Civil em relação aos contratos nº 9372, nº 366.304.507, nº 366.304.828, já que, quanto da ordem de exibição em 13/05/2025, já havia sido superado o prazo decenal da prescrição do direito material, ao passo que a pretensão inaugural foi limitada aos demais contratos firmados entre as partes, que se encontravam disponíveis nos autos. Ainda que assim não fosse, por certo que a relação jurídica havida no bojo da conta corrente foi desenvolvida entre as partes em trato continuado, de modo que é consabido a possibilidade de contratação de empréstimos e outros serviços financeiros adicionais atrelados à conta corrente, dos quais é inerente a cobrança de encargos e taxas adicionais a ele relativos. Todavia, incumbia à autora especificar detidamente quais os encargos contratuais cuja abusividade defende, não bastando a alegação genérica de abusividade, razão pela qual, na ausência de delimitação da causa de pedir e pedido específico, descabe o acolhimento de revisão de encargos em geral nos contratos não disponíveis nos autos. A jurisprudência assim se manifesta em casos análogos: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DAS TARIFAS COBRADAS - RECORRENTE QUE NÃO ESPECIFICOU QUAIS TARIFAS ENTENDE ABUSIVAS NEM JUSTIFICOU O MOTIVO DO SEU INCONFORMISMO - PEDIDO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR QUE HOUVE EXPRESSA CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRECEDENTES DO STJ, INCLUSIVE EM RECURSO REPETITIVO PACIFICANDO A QUESTÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS DE 10% PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSP; Apelação Cível 1001603-34.2019.8.26.0323; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2020; Data de Registro: 21/05/2020) – grifei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Não é cabível o expurgo da capitalização de juros, formulado com amparo em alegações genéricas, desprovidas de efetivo apontamento de indícios acerca das supostas ilegalidades, porquanto não é dado ao juiz decidir sobre questões em tese.  2. É de rigor que as discordâncias quanto às tarifas e lançamentos realizados na conta corrente sejam apontadas com precisão e especificadas, sendo imprescindível que a alegação do correntista se sustente na irregularidade do débito – de modo a torná-lo indevido – seja por descumprimento das normas do Banco Central, seja porque o respectivo serviço não tenha sido prestado, ou mesmo que o débito não se refira ao correntista. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015141-86.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 09.10.2019) – grifei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. MULTA E JUROS DE MORA. JULGAMENTO “EXTRA” PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PONTOS DECOTADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TAXAS, TARIFAS E ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA. 1. Verificado o julgamento "extra petita", porquanto extrapolados os contornos da lide ao proceder-se a análise de questão sem que a parte autora tenha realizado este pedido, impõe-se a exclusão desta parcela do veredicto. 2. Não demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios frente à taxa média de mercado, estes devem ser mantidos conforme praticados. 3. Não é cabível o expurgo da capitalização de juros, formulado com amparo em alegações genéricas, desprovidas de efetivo apontamento de indícios acerca das supostas ilegalidades, porquanto não é dado ao juiz decidir sobre questões em tese. 4. É de rigor que as discordâncias quanto às tarifas e lançamentos realizados na conta corrente sejam apontadas com precisão e especificadas, sendo imprescindível que a alegação do correntista se sustente na irregularidade do débito – de modo a torná-lo indevido – seja por descumprimento das normas do Banco Central, seja porque o respectivo serviço não tenha sido prestado, ou mesmo que o débito não se refira ao correntista. 5. A sucumbência deve ser distribuída conforme a derrota sofrida e vitória auferida pelas partes, razão pela qual o autor deve ser condenado ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, devidos na ação revisional. Apelação (01) não provida. Apelação (02) provida, com reconhecimento, de ofício, da existência de julgamento ”.”extra petita (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000399-12.2011.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 05.09.2018) – grifei. A parcial procedência dos pedidos iniciais, portanto, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, tão somente para revisar as cláusulas que previram a cobrança da comissão de permanência com outros encargos de mora, permanecendo mantidos somente os encargos remuneratórios e moratórios permitidos para os contratos cédula de crédito bancário nº 493.900.659 e contrato de abertura de crédito - BB giro empresa flex nº 366.304.117 (juros moratórios à taxa efetiva de 1% ao ano e multa de 2%), devendo ser decotada a comissão de permanência para o período da inadimplência, nos termos da fundamentação sentencial. Eventual valor cobrado em desconformidade deverá ser restituído, com a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e juros de mora conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), a partir da citação (art. 405, CC). Em caso de saldo devedor, tal valor deverá ser compensado, o que será feito em futura liquidação de sentença. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na presença de sucumbência, parcial e recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) a autora e 50% (cinquenta por cento) ao réu, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte contrária, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Fernando De Barros Sousa e outros x Banco Bari De Investimentos E Financiamentos S.A. e outros

ID: 299264205

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0042032-59.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE BARROS SOUSA ROBERTA ARAUJO DE BARROS MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. BARI SECURITIZADORA S.A.

Conclusão

Advogados:

JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MYRIAM PINHEIRO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0042032-59.2024.8.16.0001 Processo: 0042032-59.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa: R$354.878,09 Autor(s): FERNANDO DE BARROS SOUSA ROBERTA ARAUJO DE BARROS MORAIS Réu(s): BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. BARI SECURITIZADORA S.A. SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FERNANDO DE BARROS SOUSA e ROBERTA ARAUJO DE BARROS MORAIS em face de BANCO BARI INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S/A e BARI SECURITIZADORA S/A, na qual relataram os autores, em apertada síntese, que em 07/02/2018 firmaram com Domus Companhia Hipotecária um contrato de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia de imóvel, no valor de R$ 222.950,28, para pagamento em 240 prestações mensais e sucessivas de R$ 2.952,20, à taxa de juros remuneratórios de 11,98% ao mês e de 13,97% ao ano. Afirmaram que a Pandemia do COVID-19 impactou seus ganhos, gerando desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que acarretou na impossibilidade de cumprimento da obrigação de pagar. Disseram que em junho de 2021 a Domus cedeu o contrato firmado para os réus. Defenderam a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Teceram considerações a respeito do direito aplicável à espécie. Aduziram que o índice do IGP-M fixado para o reajuste contratual é abusivo. Alegaram que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado. Asseveraram que é abusiva a cobrança de tarifa mensal de administração. Sustentaram que os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro e que a conduta dos réus é passível de indenização por danos morais. Pugnaram a concessão da tutela de urgência para autorização do depósito do valor incontroverso do contrato, com a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais; além da abstenção dos réus de incluir o nome dos autores nos cadastros de inadimplentes e de executar a garantia contratual extrajudicialmente. Ao final, requereram a procedência dos pedidos para a revisão do contrato firmado, com a declaração das abusividades praticadas, de modo a substituir o índice de correção do IGP-M pelo IPCA; limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado e afastar a cobrança da tarifa mensal de gestão de crédito; além de condenar os réus na repetição do indébito e ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pleitearam a justiça gratuita. Juntaram documentos (refs. 1.2 a 1.18; 12.2 a 12.6). A justiça gratuita foi concedida aos autores e foi determinada emenda da exordial para a regularização da representação processual (ref. 14.1), o que foi atendido (refs. 16.2 a 16.4). A petição inicial foi recebida; a liminar pleiteada foi indeferida e foi determinada a citação dos réus (ref. 18.1). Os autores interpuseram agravo de instrumento (ref. 28.1), que foi desprovido (ref. 27.1 do recurso nº 0013171-32.2025.8.16.0000 AI). Citados (refs. 23.1 e 24.1), os réus apresentaram contestação (ref. 32.1), arguindo, preliminarmente, a incompetência relativa do Juízo, pois o processo deveria ter sido ajuizado no local em que está situado o imóvel objeto da alienação fiduciária, no Rio de Janeiro/RJ. Arguiram a ilegitimidade passiva do réu BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S/A, pois o contrato nº 60.846 foi cedido exclusivamente a ré BARI SECURITIZADORA S/A. Arguiram a necessidade de litisconsórcio ativo necessário com o cônjuge da autora Roberta, Sr. Pedro Argemino Morais, haja vista o processo tratar de alienação fiduciária de imóvel, além de também ter figurado como devedor fiduciante no contrato. No mérito, aduziram que as disposições contratuais somente podem ser revisadas em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade perpetrada. Aludiram que os autores firmaram o contrato livremente, valendo-se da autonomia da vontade privada, não havendo ilegalidade a ser reconhecida. Sustentaram que o índice de correção monetária do IGP-M, previsto no contrato firmado, foi livremente pactuado entre as partes. Disseram que não houve onerosidade excessiva no contrato. Asseveraram que os juros remuneratórios aplicados respeitaram a taxa média de mercado para os contratos firmados sob a égide da Lei nº 9.514/1997. Alegaram que não houve abusividade na cobrança da tarifa mensal de gestão de crédito no valor de R$ 25,00. Defenderam inexistir dano moral indenizável. Bateram-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntaram documentos (refs. 32.2 a 32.19). Os autores impugnaram a contestação (ref. 42.1), reafirmando os argumentos iniciais. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 43.1), pleitearam os réus pela análise das preliminares aventadas em contestação (ref. 46.1), e os autores pugnaram a produção de prova pericial contábil (ref. 49.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois dispensável a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia, que é eminentemente de direito. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, mostrando-se despicienda a produção da prova pericial pleiteada pelos autores, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Rejeito a preliminar de incompetência territorial, já que os autores ajuizaram o processo no foro de domicílio dos réus, cumprindo com a regra geral prevista no art. 46, caput, do Código de Processo Civil, que dispõe: “A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu”. Veja-se que o presente processo discute contrato de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia (ref. 1.4), o que se subsome à direito obrigacional/pessoal, não se tratando, assim, de ação fundada em direito real sobre imóveis, de modo a atrair a competência tutelada pelo art. 47 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que se vê pelo seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO JURÍDICA PRINCIPAL QUE TEM NATUREZA OBRIGACIONAL, E NÃO REAL. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.015 DO NCPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel tem natureza eminentemente obrigacional, e não real. 2. Por isso, as ações instauradas em razão desse negócio jurídico, mesmo que afetas ao pacto acessório, não precisam tramitar necessariamente no foro da situação do imóvel. 3. Não se tratando de competência territorial absoluta, é de se prestigiar a cláusula de eleição de foro. 4. Segundo o entendimento manifestado pela Segunda Seção desta Corte Superior, a prolação de sentença de mérito pelo juízo considerado incompetente não acarreta perda de objeto do recurso especial em que se discute a questão da competência (REsp 1.138.522/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/03/2017). 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se pelo cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.900.444/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023) – grifei. Salutar pontuar, por sua vez, que ao caso são aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do STJ), prevendo o art. 101, inciso I, da legislação consumerista que: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor”, pelo que se tratou de faculdade dos autores o ajuizamento da presente ação no foro de domicílio dos réus. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S/A. Isto porque se infere da notificação extrajudicial enviada ao autor FERNANDO DE BARROS SOUSA, para validar a cessão do crédito nos termos do art. 290 do Código Civil, que os créditos imobiliários pertencentes à credora DOMUS COMPANHIA HIPOTECÁRIA foram cedidos em favor de BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S/A (ref. 1.6), sendo irrelevante, assim, que seja a ré BARI SECURITIZADORA S/A titular dos direitos de crédito do contrato nº 60.846 firmado pelo autor. Ora, é certo que os réus pertencem ao mesmo grupo econômico do BANCO BARI, o que legitima a responsabilização deles na presente demanda consumerista, em aplicação da Teoria da Aparência, já que no ajuizamento da ação havia dúvida sobre quem era o legítimo titular do crédito cedido. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça-PR em casos similares: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG S.A. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DO CRÉDITO. CONTRATO QUITADO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER CEDIDO. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA SOBRE OS DANOS CAUSADOS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO (R$ 4.000,00). CABIMENTO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A alegação de ilegitimidade passiva do reclamado recorrente não merece prosperar, tendo em vista a incidência da Teoria da Aparência no caso. [...] 2. Ademais, consta que o empréstimo foi quitado pela reclamante, uma vez que esta comprova em eventos 1.6 e 1.7 que foram realizados os descontos de todas as parcelas do contrato pela instituição financeira reclamada. 3. Assim, era incabível a cessão alegada – que, ressalte-se, não foi comprovada nos autos, pois não foi apresentado o termo de cessão individualizado, apenas notícias genéricas de fim de parceria entre os bancos - pois, uma vez quitado o contrato, não havia crédito a ser cedido, o que corrobora a responsabilidade da reclamada pelos danos causados à reclamante, uma vez que esta foi indevidamente inscrita nos cadastros de proteção ao crédito, constituindo dano moral in re ipsa. 4. Considerando que a inscrição foi realizada 5 meses após a quitação do contrato, que a reclamante permaneceu por 3 anos inscrita, e a capacidade econômica da reclamada, majora-se o dano moral para o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a fim de manter o caráter punitivo-pedagógico da indenização. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029668-41.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 21.09.2020) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO BMG S/A E BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO. TEORIA DA APARÊNCIA. PARTE LEGÍTIMA A FIGURAR NO POLO PASSIVO. DETERMINAÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). CABIMENTO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO E DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. “O Banco BMG S/A tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discuta contrato de empréstimo firmado com o Banco Itaú BMG Consignado S/A, por força da teoria da aparência, dada a atuação conjunta das instituições financeiras no mercado, de forma a induzir dúvida fundada no consumidor acerca de quem lhe concedeu o empréstimo.” (TJPR – 15ª C. Cível – 0004228-70.2018.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo – J. 04.09.2019). (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0001698-56.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 06.07.2020) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ RECONHECIDA – BANCO BMG S/A E ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO – TEORIA DA APARÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002336-67.2018.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 17.02.2020) – grifei. Rejeito a alegação de que há necessidade de litisconsórcio ativo necessário. Como já exposto, a presente demanda tem por natureza principal o direito obrigacional advindo do contrato de mútuo, não possuindo assim a natureza real, pelo que são inaplicáveis o art. 73, § 1º, I c/c art. 114 do CPC, que preveem: “Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; [...] Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. A controvérsia instalada no presente feito cinge-se em delimitar se o contrato de mútuo firmado entre as partes previu encargos abusivos que ensejariam a sua revisão e devolução; bem como se a Pandemia do COVID-19 ocasionou desequilíbrio contratual apto para o reajuste das obrigações. Impõe-se destacar novamente que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, razão pela qual possível a análise das cláusulas que os autores entendem ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Segundo Arnaldo Rizzardo (in Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p.p. 24): “...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato”. Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passa-se, assim, à análise das supostas ilegalidades apontadas pelos autores, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Em relação à taxa de juros remuneratórios, não se vislumbrou qualquer ilegalidade no contrato, uma vez que os juros foram embutidos no valor das prestações, que foram pré-fixadas. Da análise do instrumento firmado (ref. 1.4, fl. 3, item “B) Condições Financeiras”), constata-se que foram elas fixadas em 11,98% ao mês e 13,97% ao ano. Pacífico o posicionamento quanto a não auto-aplicabilidade do disposto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 2.2626/1933), mas à Lei nº 4.595/1964, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. No presente caso, pode-se dizer que a taxa de juros foi livremente pactuada pelas partes, pois o seu valor foi embutido no valor das parcelas, previamente fixadas. Como as partes acordaram por fixar um valor devido como contraprestação, e os autores tinham ciência do valor previamente fixado, não se pode dizer que a taxa de juros “embutida” na parcela se mostrou abusiva, uma vez que não havia limitação legal para a taxa de juros. Assim, a discussão acerca da taxa de juros – se superiores ou não às taxas médias de mercado - é até mesmo irrelevante neste tipo de operação, em que o valor das prestações é fixo, sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, e aceitou tal valor segundo suas possibilidades, com ciência dos juros e encargos a que estão sujeitos tais financiamentos. Ou seja, ao assinar o contrato, os devedores concordaram com o valor das prestações, que foram pré-fixadas (240 parcelas iguais e sucessivas de R$ 2.952,20), e tinham ciência do montante que deveria ser pago mensalmente, mas ainda assim decidiram por assumir o empréstimo. Como a prestação foi pré-fixada, portanto, não há que se falar em abusividade na fixação dos juros, já que o valor dos juros foi embutido no valor da prestação, que não sofria alteração e com a qual os autores concordaram expressamente ao assinar o contrato. Os autores firmaram o contrato e obtiveram o crédito, razão pela qual dele se beneficiaram no momento em que precisaram levantar pecúnia, sendo devida sua contraprestação. A instituição financeira não é a vilã da história, pois cedeu o empréstimo e liberou o crédito, informando todos os custos da operação e ajustando um valor certo de prestação, com a qual anuíram os autores para se beneficiar do contrato. Veja-se que acaso considerassem abusivo tal valor no momento da contratação, poderiam ter buscado outra instituição financeira para a concessão do crédito, que são inúmeras. Acerca do tema assim se manifesta a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTAS CORRENTES. CONTA GARANTIDA. MÚTUO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIAS DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. SOLUÇÃO. SENTENÇA. PONTOS CONTROVERTIDOS. EXAME COMPLETO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. CONTA CORRENTE. CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA DE MERCADO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CPC. INCORPORAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PARCELA FIXA. VALOR DA PRESTAÇÃO. CÁLCULO. FASE PRÉ- CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA- FÉ. TAXA DE JUROS. FORMA DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. OUTROS DÉBITOS. COBRANÇA CONTINUADA. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. MORA. DESCONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ILEGAIS. PERÍODO DA ANORMALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. NOME. INSCRIÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO (...) (...) Nos contratos de empréstimo em que o consumidor aceita a parcela fixa pré-estabelecida pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil. 8. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN. 9. O lançamento continuado de valores, como contraprestação por serviços prestados na conta corrente, sem que tenha havido qualquer oposição, cria a presunção de que o consumidor anuiu à cobrança (princípio da boa-fé). 10. A cobrança de encargos abusivos no denominado período da anormalidade não implica desconfiguração da mora, pois o inadimplemento já havia ocorrido quando da cobrança indevida. 11. Inexistentes cobranças indevidas, improcede o pleito de restituição do indébito. ( TJPR - 15ª C.Cível - AC 0747556-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 18.05.2011) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS MEDIANTE REQUERIMENTO DO MUTUÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESTAÇÕES FIXAS E PRÉ-FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (AP 704769-4, Rel. Des. Edson Vidal Pinto, j. em 03/11/2010, DJE 548) – grifei. “Revisional. Abertura de crédito em conta-corrente e contrato de empréstimo com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Limitação de juros. Repetição do indébito. Sucumbência. 1. A capitalização mensal de juros não ocorre quando os créditos mensais lançados em contacorrente tenham superado os juros cobrados, sem que estes passassem a integrar o principal, na forma determinada pelo artigo 354 do Código Civil de 2.002. 2. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil). 3. Cabe ao vencido responder pelo ônus da sucumbência. Apelação 1 não provida e apelação 2 provida” (TJPR, AP 641239-9, 15ª cc Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, p. DJE 332) - grifei. De mais a mais, consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ, os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários somente devem ser limitados quando excederem consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que, como o próprio nome diz, a média não pode representar um limitador absoluto, já que para ser encontrada são consideradas diversas taxas de juros, umas mais elevadas e outras mais reduzidas: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi). Seguindo a linha de orientação da corte superior, o entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) - grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) – grifei. E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Crédito pessoal não-consignado – Pré-fixado > Período inicial – 07/02/2018 a 15/02/2018), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins praticada na data em que celebrado o contrato em exame (07/02/2018), variava de 1,34% a 22,22% ao mês (média de 2,425%) e de 17,33% a 1.010,93% ao ano (média de 35,305%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas aplicadas no contrato de 11,98% ao mês e de 13,97% ao ano não superaram o triplo da taxa média de mercado. Repiso, certo é que o Judiciário não deveria admitir a discussão quanto à taxa de juros aplicadas nos casos em que o mutuário contrai empréstimo estando ciente do valor da prestação que deveria pagar mensalmente, a qual já computou todos os encargos incidentes. Quanto ao índice de reajuste contratual, não se pode dizer que o IGP-M eleito pelos contratantes foi abusivo, já que o instrumento contratual registrou expressamente que os valores seriam corrigidos pelo aludido índice dentro da parcela fixa, variando o montante de amortização da dívida originária (ref. 1.4, fl. 3, item “4) ÍNDICES DO CONTRATO”), o que foi anuído pelos autores para contrair o empréstimo. Veja-se que o IGP-M constitui índice de correção monetária amplamente utilizado em contratos para crédito imobiliários, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que não há ilegalidade na sua aplicação de forma cumulada com os juros remuneratórios. Quando ao desequilíbrio financeira decorrente da Pandemia do COVID-19, é fato notório que trouxe ela vários desdobramentos na vida em sociedade, já que diversas atividades econômicas foram suspensas por determinação governamental, a fim de se evitar o contágio e disseminação do vírus. É certo que a concretização das medidas restritivas causou impacto nas relações contratuais, com dimensionamento ainda indeterminado, já que relações negociais foram iniciadas enquanto perdurava uma realidade econômica totalmente distinta. Entretanto, apesar das judiciosas considerações dos autores, deve-se sopesar o fato de que a crise gerada pela pandemia afetou tanto credores quanto devedores, não constituindo causa legítima, por si só, para que as obrigações contratuais sejam revistas, ainda mais em se considerando que os litigantes firmaram obrigação longínqua de pagamento, com vencimentos de prestações de 07/02/2018 à 07/03/2038, mostrando-se pontual os efeitos ocasionados pela pandemia, que atualmente está controlada. Deve-se sopesar o fato de que o devedor, ao assumir uma obrigação que perdurará por anos, deve ter a certeza de que conseguirá cumpri-la independentemente da alteração de seus rendimentos mensais, pois o contrário destoaria, inevitavelmente, dos princípios de probidade e boa-fé que devem reger a conclusão e execução do contrato (art. 422, CC). Assim, no caso em específico, a despeito da súplica dos autores, não tem aplicação a Teoria da Imprevisão disposta nos artigos 478 a 480 do Código Civil, que disciplinam a respeito da possibilidade da ocorrência de fatos novos que não podiam ser previstos pelas partes nem podem ser imputados a elas. Em casos similares, assim é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. COVID-19. FATO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO NO CONTEXTO DA PANDEMIA. IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da sistemática processual civil estabelecida, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado por meio de petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição ou, após a distribuição do recurso, em requerimento autônomo dirigido ao relator, sob pena de não ser conhecido. Na hipótese, a apelante formulou pedido de efeito suspensivo no bojo da própria petição recursal, o que evidencia a inadequação da via eleita, inviabilizando o seu conhecimento. 2. O art. 6º, inciso V, do mencionado diploma normativo, distintamente das regras estabelecidas no Código Civil, autoriza a modificação das cláusulas contratuais estabelecidas no âmbito das relações de consumido em virtude, unicamente, da configuração de onerosidade excessiva por fato superveniente, afastando-se a necessidade de comprovação de que tal fato seja imprevisível. Isso porque o CDC não adota a denominada “teoria da imprevisão”, mas sim a “teoria da base objetiva do negócio jurídico”. 3. Ainda que afastada a teoria da imprevisão, no presente caso, uma vez que o contrato foi celebrado em agosto de 2020, já no contexto da Pandemia Covid-19, o que afasta o aludido evento como fato novo, não se justifica a alegada onerosidade excessiva decorrente da mera adoção do IGPM como índice de correção monetária do saldo devedor do negócio celebrado entre as partes, uma vez que o referido coeficiente é amplamente utilizado no mercado imobiliário, e a sua adoção, isoladamente, não é ilícita. 4. As variações do IGP-M estão abarcadas pelo caráter comutativo do contrato celebrado entre as partes, em que as prestações direcionadas a ambos os contratantes são de antemão conhecidas e guardam entre si uma relativa equivalência, devendo prevalecer, em regra, o que foi convencionado. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1795272, 0710134-07.2022.8.07.0001, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/11/2023, publicado no DJe: 22/01/2024) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. PANDEMIA. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. IGP-M. REPACTUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Como em todo contrato está implícita a cláusula “rebus sic stantibus” e todos eles estão sujeitos à chamada “teoria da imprevisão”, permite-se a revisão contratual diante de mudanças drásticas que venham a tornar o contrato excessivamente oneroso ou impossível de ser cumprido por uma das partes, ou no caso de ocorrência de eventos imprevisíveis. A revisão dos contratos há de ser feita, entretanto, apenas em casos restritivos para evitar que sua aplicação indiscriminada sacrifique os mais caros princípios do direito contratual, a estabilidade e a previsibilidade. 2. A adoção do índice econômico IGPM em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em prestações não traduz abusividade ainda que a elevação do índice contratado tenha sido maior que outros indexadores. Os índices econômicos são influenciados por inúmeros fatores relacionados com o desempenho da economia ou políticas de governo, como a política monetária, a política fiscal, expectativas de inflação, e até mesmo a situação da economia global. Os contratantes, ao elegerem um índice de correção, no mínimo devem saber que é da natureza econômica a flutuabilidade deles. A pandemia certamente concorreu para o aumento do índice contratado, mas não se pode extrair a conclusão de abusividade com base apenas em um período de tempo. Por outro lado, a compensar o maior valor das prestações, existe a previsível valorização do imóvel adquirido, ou seja, um ciclo econômico que deve envolver a todos, sendo irrazoável transferir as perdas apenas ao vendedor. 3. Recurso desprovido. (Acórdão 1761280, 0702840-80.2022.8.07.0007, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/09/2023, publicado no DJe: 03/10/2023) – grifei. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS E DO SALDO DEVEDOR DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. 1. O IGP-M constitui índice de correção monetária amplamente utilizado em contratos imobiliários, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, não há qualquer ilegalidade na sua aplicação de forma cumulada com os juros remuneratórios. 2. Não havendo qualquer abusividade no método de amortização do saldo devedor aplicado no contrato firmado pelas partes, mostra-se inviabilizada a revisão das cláusulas contratuais, bem como o acolhimento da pretensão de rescisão contratual e o pedido indenizatório a título de danos materiais e morais. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1258748, 0702848-80.2019.8.07.0001, Relator(a): NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/06/2020, publicado no DJe: 17/07/2020) – grifei. No que concerne a cobrança de taxa mensal de administração no valor mensal de R$ 25,00 (ref. 1.4, fl. 3, item “C.5) Tarifa Mensal de Gestão do Crédito”), a jurisprudência entende que a cobrança é válida, pois decorrente da livre contratação entre as partes, não havendo abusividade a ser reconhecida. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGALIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE, SEGURO POR DANO AO IMÓVEL E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MENSAL. LIVRE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.a) O Superior Tribunal de Justiça já fixou tese no sentido de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ, REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). No entanto, comprovado que a parte autora optou livremente pela contratação dos seguros com a instituição financeira requerida, não há falar em abusividade ou arbitrariedade no negócio firmado. b) Não há abusividade na cobrança de taxa de administração porquanto prevista no contrato e em conformidade com o limite mensal de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) autorizado por normativa do BACEN. c) Não há falar em capitalização de juros, uma vez que a aplicação do sistema SAC, por si só, não implica em tal prática, e a prova pericial aponta para a inexistência de capitalização.d) Diante do desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0057413-39.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 07.10.2024) – grifei. Ora, o contrato é claro no item “C.5) Tarifa Mensal de Gestão do Crédito” acerca da cobrança da referida tarifa, o que foi redigido de modo claro e de fácil compreensão aos consumidores (art. 54, § 4º, CDC), sendo a eles oponível. Por consectário lógico, não havendo qualquer ilegalidade contratual, não há se falar em ato ilícito, razão pela qual não merece amparo o pleito de restituição de valores e de indenização por danos morais. A improcedência dos pedidos iniciais, portanto, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação sentencial. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos patronos dos réus, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC, em relação aos autores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Josaid Dos Santos Rodrigues x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 292433419

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037573-48.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSAID DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0037573-48.2023.8.16.0001 Processo: 0037573-48.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.405,62 Autor(s): JOSAID DOS SANTOS RODRIGUES Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela, proposta por JOSAID DOS SANTOS RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., na qual relatou a autora, em apertada síntese, que na data de 01/05/2022 as partes celebraram um contrato de financiamento de veículo, para pagamento de 48 parcelas fixas mensais no valor de R$ 1.293,70. Sustentou que foram cobradas taxas administrativas abusivas por parte do réu, tais como Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem, Registro de Contrato, os quais foram diluídos nas prestações contratuais. Disse que os juros remuneratórios cobrados foram abusivos pois superiores à taxa média de mercado, além de terem sido capitalizados sem prévia pactuação, motivo pelo qual requereu o recálculo das prestações contratuais. Sustentou que há a cobrança “velada” de comissão de permanência além dos encargos moratórios. Defendeu a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Alegou que os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro. Argumentou que recalculando as parcelas contratuais com o afastamento das abusividades resulta no valor de R$ 978,45. Pugnou a concessão de tutela de urgência para que fossem reduzidas as parcelas cobradas mensalmente com o depósito dos valores em juízo. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para a revisão do contrato, com a declaração das abusividades praticadas e recálculo das parcelas, além da condenação do banco réu à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Pleiteou a justiça gratuita. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.12). Foi proferida sentença de improcedência liminar do pedido e a justiça gratuita foi concedida a autora (ref. 9.1). A autora interpôs recurso de apelação, sendo anulada a sentença proferida. Diante da anulação da sentença pelo E. Tribunal, o baco réu foi citado, na ref. 32.1, mas não apresentou contestação (ref. 54.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões sub judice são unicamente de direito ou de fatos que prescindem de dilação probatória. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, mostrando-se despicienda a produção de outras provas, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Diante da ausência de contestação por parte do banco réu, ressalto que os efeitos da revelia não são aplicáveis, já que a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela autora, prevista no art. 344 do CPC, não se aplica à matéria de direito, nem conduz, necessariamente, à procedência da ação. Assim, o caso deve ser examinado à luz do princípio do livre convencimento do Juiz. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CíVEL (LEOMAR LOPES DE PAULA). AÇÃO COM CUNHO REVISIONAL. REVELIA QUE NÃO INDUZ À PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS. MATÉRIA DE DIREITO A SER ANALISADA PELO JUIZ DE ACORDO COM SEU LIVRE CONVENCIMENTO. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO E RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO CONTRATO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001673-54.2018.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - J. 27.03.2020) Inexistindo preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. A controvérsia cinge-se em delimitar se o contrato pactuado entre as partes previu encargos abusivos que ensejariam a sua revisão e devolução. Primeiramente, impõe-se destacar que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, razão pela qual possível a análise das cláusulas que o autor entende ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Segundo Arnaldo Rizzardo (in Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 24): “...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato”. Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passa-se, assim, à análise das supostas ilegalidades apontadas pela autora, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressalvando que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” (Súmula nº 381, STJ), recaindo a análise, tão somente, pelo limite traçado pela petição inicial., Em relação à taxa de juros, não se vislumbrou qualquer ilegalidade no contrato, uma vez que os juros foram embutidos no valor das prestações, que foram pré-fixadas. Da análise do instrumento firmado (ref. 1.9, fl. 7), constata-se que foram elas fixadas em 2,03% ao mês e em 27,25% ano. Entretanto, pacífico o posicionamento quanto a não autoaplicabilidade do disposto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), mas à Lei nº 4.595/1964, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. No presente caso, pode-se dizer que a taxa de juros foi livremente pactuada pelas partes, pois o seu valor foi embutido no valor das parcelas, previamente fixadas. Como as partes acordaram por fixar um valor devido como contraprestação, e a parte autora tinha ciência do valor previamente fixado, não se pode dizer que a taxa de juros “embutida” na parcela se mostrou abusiva, uma vez que não havia limitação legal para a taxa de juros. Assim, a discussão acerca da taxa de juros – se superiores ou não às médias de mercado ou se incidente a cobrança de forma capitalizada - é até mesmo irrelevante neste tipo de operação, em que o valor das prestações é fixo, sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, e aceitou tal valor segundo suas possibilidades, com ciência dos juros e encargos a que estão sujeitos tais financiamentos. Ou seja, ao assinar o contrato, a devedora concordou com o valor das prestações, que foram pré-fixadas (48 prestações iguais e sucessivas de R$ 1.293,70), e tinha ciência do montante que deveria ser pago mensalmente, mas ainda assim decidiu por assumir o financiamento. Como a prestação foi pré-fixada, portanto, não há que se falar em abusividade na fixação dos juros, já que o valor dos juros foi embutido no valor da prestação, que não sofria alteração e com a qual a parte autora concordou expressamente ao assinar o contrato. A autora firmou o contrato e obteve o crédito, razão pela qual dele se beneficiou no momento em que precisou adquirir veículo, sendo devida sua contraprestação. O banco réu não é a vilão da história, pois cedeu o empréstimo e liberou o crédito, informando todos os custos da operação e ajustando um valor certo de prestação, com a qual anuiu a autora para se beneficiar da liberação do crédito. Veja-se que acaso considerasse abusivo tal valor no momento da contratação, poderia ter buscado outra instituição financeira para a concessão do crédito, que são inúmeras. Acerca do tema assim se manifesta a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTAS CORRENTES. CONTA GARANTIDA. MÚTUO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIAS DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. SOLUÇÃO. SENTENÇA. PONTOS CONTROVERTIDOS. EXAME COMPLETO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. CONTA CORRENTE. CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA DE MERCADO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CPC. INCORPORAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PARCELA FIXA. VALOR DA PRESTAÇÃO. CÁLCULO. FASE PRÉ- CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA- FÉ. TAXA DE JUROS. FORMA DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. OUTROS DÉBITOS. COBRANÇA CONTINUADA. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. MORA. DESCONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ILEGAIS. PERÍODO DA ANORMALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. NOME. INSCRIÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO (...) (...) Nos contratos de empréstimo em que o consumidor aceita a parcela fixa pré-estabelecida pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil. 8. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN. 9. O lançamento continuado de valores, como contraprestação por serviços prestados na conta corrente, sem que tenha havido qualquer oposição, cria a presunção de que o consumidor anuiu à cobrança (princípio da boa-fé). 10. A cobrança de encargos abusivos no denominado período da anormalidade não implica desconfiguração da mora, pois o inadimplemento já havia ocorrido quando da cobrança indevida. 11. Inexistentes cobranças indevidas, improcede o pleito de restituição do indébito. ( TJPR - 15ª C.Cível - AC 0747556-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 18.05.2011) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS MEDIANTE REQUERIMENTO DO MUTUÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESTAÇÕES FIXAS E PRÉ-FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (AP 704769-4, Rel. Des. Edson Vidal Pinto, j. em 03/11/2010, DJE 548) – grifei. “Revisional. Abertura de crédito em conta-corrente e contrato de empréstimo com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Limitação de juros. Repetição do indébito. Sucumbência. 1. A capitalização mensal de juros não ocorre quando os créditos mensais lançados em contacorrente tenham superado os juros cobrados, sem que estes passassem a integrar o principal, na forma determinada pelo artigo 354 do Código Civil de 2.002. 2. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil). 3. Cabe ao vencido responder pelo ônus da sucumbência. Apelação 1 não provida e apelação 2 provida” (TJPR, AP 641239-9, 15ª cc Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, p. DJE 332) - grifei. De mais a mais, consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ, os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários somente devem ser limitados quando excederem consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que, como o próprio nome diz, a média não pode representar um limitador absoluto, já que para ser encontrada são consideradas diversas taxas de juros, umas mais elevadas e outras mais reduzidas: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi). Seguindo a linha de orientação da corte superior, o entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) - grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) – grifei. E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa física > Modalidade: Aquisição de veículos – Pré-fixado > Período: 29/04/2022 a 05/05/2022), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (29/01/2020), variavam de 1,08% a 3,70% ao mês (média de 2,39%) e de 13,71% a 54,69% ao ano (média de 34,20%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato não superaram o triplo da taxa média de mercado, isto é, estavam abaixo dela! Repiso, certo é que o Judiciário não deveria admitir a discussão quanto à taxa de juros aplicadas nos casos em que o mutuário contrai empréstimos estando ciente do valor da prestação que deveria pagar mensalmente, a qual já computou todos os encargos incidentes. A pactuação da capitalização, por seu turno, foi expressa no contrato, pois decorrente da previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente, conforme firmado no REsp nº 973.827-RS, cujo item específico sobre o tema é destacado abaixo: “3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Quanto à capitalização de juros, passou a ser admitida a capitalização de juros pela legislação especial aplicável à espécie, qual seja, a regra insculpida na Medida Provisória nº 2.160 - 25, de 23/8/2001 - art. 3º, §1º, inc. I (originariamente MP 1.925/99 - art. 3º, §1º, inc. I), que resultou (com sua revogação) na Lei nº 10.931, de 02/08/2004 (art. 28, §1º, inc. I). Como o contrato foi firmado posteriormente à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo, previsto nos contratos firmados entre as partes, deve ser permitido. Neste sentido os precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para limitação dos juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral, não excepcionados no ponto por legislação específica, os referidos encargos só poderão ser reduzidos para adequação à taxa média de mercado, quando dessa desgarrem os percentuais estipulados, ou limitados a esse patamar quanto não haja a estipulação expressa da taxa de juros no contrato. Precedentes do STJ. Cabível, no caso, a limitação à taxa média de mercado ante a abusividade do encargo, que, no caso, incidiu por meio da aplicação CDI que, na verdade, é taxa flutuante de juros, mais a aplicação de uma sobretaxa fixa de juros). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Tendo sido firmados os contratos posteriormente à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo, previsto nos contratos firmados entre as partes, deve ser permitido. MULTA. A multa por inadimplemento, de 2% (dois por cento), deve incidir sobre o valor da parcela em atraso, nos termos do art. 52, parágrafo 1º, da Lei nº 8.078/90. Abusividade reconhecida no ponto, vez que o encargo está sendo aplicado sobre o saldo devedor total. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041710765, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 23/05/2013) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. Resulta viável juridicamente a revisão de contratos bancários celebrados antes de renegociação ou confissão de dívida. Súmula n. 286 do STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297 e 283 do STJ). (...) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A Medida Provisória n. 2.170-36/2001 admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em operações realizadas por instituições financeiras, se houver cláusula contratual expressa. Cédulas de Crédito Rural. A capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural é admissível quando houver cláusula contratual expressa. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Validade da comissão de permanência nos termos das Súmulas n. 294 e 296 do STJ(...) (Apelação Cível Nº 70024254765, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/01/2011) - grifei. Ainda, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. O assunto está tutelado na Súmula nº 539 do STJ, a qual destaco abaixo: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)” - grifei. Ocorre que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Isto é, a previsão contratual de taxa de juros efetiva superior à nominal implica a capitalização a que se refere a legislação supracitada, sendo válida a estipulação, em especial, nos casos de juros prefixados e prestações idênticas, invariáveis. Ou seja, a mera diferenciação entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal prevista em contrato permite concluir que havia previsão acerca da cobrança capitalizada de juros, a qual deve ser mantida. Essas são as orientações do Superior Tribunal de Justiça acerca da capitalização de juros, conforme o Recurso Especial n. 973.827 – RS, de relatoria para o acórdão da Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 8/8/2012, e do qual assim constou da ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” – grifei. E na hipótese em comento, a pactuação da capitalização foi expressa no contrato, pois decorrente da previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente, conforme firmado no REsp nº 973.827-RS. Não há que se falar, portanto, em abusividade da taxa de juros remuneratórios de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em relação à comissão de permanência, com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. nº 1.058.114-RS, julgado conforme o rito do art. 543-C do CPC/1973, é válida a cláusula que institui a comissão de permanência para viger depois do vencimento da dívida. Entretanto, a importância cobrada a esse título, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, limitados ao percentual contratado; b) juros moratórios de até 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, § 1º do CDC, sob pena de abusividade. O Superior Tribunal de Justiça, no precedente citado, assim se pronunciou: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (grifei). De tal precedentes foi editada a Súmula nº 472, do STJ, in verbis: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. No caso em comento, conforme se observa do instrumento firmado (ref. 1.9, fl. 1), especificamente no item Consequências do atraso no Pagamento, para o inadimplemento não houve a previsão de tal encargo em cumulação com outros encargos de mora, já que foram previstos simples encargos moratórios de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, conforme se vê, ipsis litteris: “Ocorrendo impontualidade no pagamento, incidirão encargos por atraso de pagamento, e nesse caso, além dos juros remuneratórios e IOF complementar, se houver, que incidirão até a efetiva liquidação da dívida, serão devidos: juros moratórios de 1% ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor de principal acrescido de juros remuneratórios; * multa de 2% aplicada sobre o total da dívida, assim considerada o principal, juros remuneratórios e juros moratórios.” - grifei: Assim, não há que ser reconhecida a ilegalidade na cumulação da comissão de permanência com outros encargos de mora, pois sequer foi prevista a cobrança de tal encargo no instrumento firmado. Em relação às tarifas administrativas, o assunto restou pacificado com o trânsito em julgado em 10/02/2014 do julgamento do Tema 620 (REsp 1251331/RS) e em 11/02/2019 do Tema 958 (REsp nº 1.578.553/SP) do regime de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, com as seguintes teses firmadas: Tema Repetitivo 620: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - grifei. Tema Repetitivo 958: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto - grifei. Quanto à cobrança da tarifa de cadastro, consoante a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.251.331/RS, conjugada com o teor da Súmula nº 566, sedimentou-se o entendimento da validade da tarifa de cadastro nos contratos bancários posteriores a 30/04/2008 (data da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007), quando expressamente contratada, cuja cobrança somente pode ocorrer no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. Veja-se: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (STJ – 2ª Seção, Recurso Especial 1.251.331/RS, DJ de 24/10/2013, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Percebe-se, pela análise da Cédula de Crédito Bancário firmada, que foi cobrada tarifa de cadastro no valor de R$ 849,00 (ref. 1.9, fl. 7, quadro IV – Características da Operação e CET). Ocorre que inexiste nos autos qualquer indicativo de que a autora já possuía relação anterior com o banco réu, motivo pelo qual, em se considerando a possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro no início da relação entre a instituição financeira e o cliente, não há ilegalidade a ser reconhecida. É o teor da Súmula 566 do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” (grifei). Por sua vez, o registro do contrato, cobrado da autora no valor de R$ 374,33 (ref. 1.9, fl. 7, quadro IV – Características da Operação e CET), representa a antecipação, paga pelo consumidor, do serviço de registro do contrato de financiamento no órgão de trânsito, após o qual o gravame passa a constar no documento do veículo, motivo pelo qual não há abusividade a ser reconhecida. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.361, §1º DO CC. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP.- Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, é legal o repasse ao consumidor da tarifa de registro de contrato expressamente pactuada, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor esteja em conformidade à média praticada no mercado. [...] “Da tarifa de Registro de Contrato: A tarifa é relativa ao registro do contrato na repartição competente para o licenciamento de veículos, fazendose a anotação no certificado de registro (art. 1.361 e § 1° do Código Civil), ou no cartório de registros de imóveis (art. 23 da Lei 9.514/97), a fim de conferir a necessária publicidade ao ato, especialmente para garantia de direito de terceiros”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005210-53.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 12.12.2019) - grifei. Portanto, inferindo-se do contrato firmado que houve a pactuação expressa do serviço de registro, conclui-se que a cobrança de R$ 374,33 está devidamente justificada, não se vislumbrando onerosidade excessiva no valor ajustado. No que pertinente à tarifa de avaliação, é certo que sua cobrança sem a comprovação da efetiva avaliação do veículo dado em garantia, implica em bis in idem, pois, de acordo com o entendimento do STJ, representando, dentre outros, no seguinte julgado: “como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. (...) Assim, ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado). É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (avaliação do veículo), que não será necessariamente prestado” (STJ – 2ª Seção, Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP, DJe de 06/12/2018, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Ocorre que, embora a autora tenha questionado a validade da cobrança a este título no valor de R$ 550,00 (ref. 1.9, fl. 7), entendo que a cláusula contratual que previu o valor de mercado do bem, caracterizada como sendo “1 - Valor do Bem: 60.000,00” (ref. 1.9, fl. 7), notadamente correspondente ao valor do crédito cedido de R$ 36.299,00 e ao valor de entrada de R$ 25.000,00 (ref. 1.9, fl. 7), é suficiente para comprovar que a instituição financeira efetivamente prestou o serviço de avaliação do veículo para analisar a possibilidade de concessão do crédito compatível, pelo que entendo não haver abusividade na cobrança. Por fim, no que diz respeito à cobrança do seguro prestamista, verifico que não houve a cobrança de seguros no contrato (ref. 1.9, fl 7, item 5 – Valor de Seguros), assim, não reputo presente qualquer irregularidade ou abusividade. Veja-se, portanto, que os valores cobrados não se mostraram abusivos e não se vislumbra a vantagem exagerada do agente financeiro, que tem na cobrança a remuneração do serviço prestado. Por consectário lógico, não havendo qualquer ilegalidade contratual, não há se falar em ato ilícito, razão pela qual não merece amparo o pleito de restituição de valores. A improcedência dos pedidos iniciais, portanto, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos da fundamentação. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários de sucumbência, pois o banco foi regularmente citado mas não apresentou contestação. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Nilton Jurandy De Moraes Neto x Jose Helder De Lima e outros

ID: 327651482

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Lajedo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-66.2012.8.17.0910

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NILTON JURANDY DE MORAES NETO

Polo Passivo:

JOSE HELDER DE LIMA LIBERATO MENICIO VILELA SILVA MARCOCILANIO FELIX DA SILVA REBECA HENRIQUE DE ARANDAS WILLIAN DEYVSON GALDINO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000967-66… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000967-66.2012.8.17.0910 INTERESSADO (PGM): ALZIRA MARIA DOS PRAZERES SILVA, ADEILDO DOS PRAZERES SILVA, JOAO EXPEDITO DOS PRAZERES SILVA ESPÓLIO - REQUERIDO: ARMANDO DA SILVA SIMOES, JOSE MACIO HERMINIO DE ALMEIDA, ANTONIO HERMINIO DE ALMEIDA, ANTONIO EUDSON HERMINIO DE ALMEIDA, ANDREILDO FERREIRA DE LIMA, ERNANDO CORREIA DE MELO, MARCELO JOSE BARATA, JOAO JOSE GALVAO, FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA RÉU: JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA, MARIA SOLINIVALDA DE FRANCA DE SENA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AMBAS AS PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209500865, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA proposta por ALZIRA MARIA DOS PRAZERES SILVA (falecida no curso do processo, em 03/01/2021, conforme ID 160018297), JOÃO EXPEDITO DOS PRAZERES SILVA, ADENILDO DOS PRAZERES SILVA e GENIVAL DOS PRAZERES SILVA, na qualidade de sucessores de FRANCISCO CÂNDIDO DA SILVA (falecido em 04/12/2011), em face de MARCELO JOSÉ BARATA, JOÃO JOSÉ GALVÃO, FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA, ADREILDO FERREIRA DE LIMA, ARMANDO DA SILVA SIMÕES, MARIA SOLENIVALDA DE FRANÇA, JOSÉ MARCIO HERMÍNIO DE ALMEIDA, JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA, ANTONIO EUDSON HERMÍNIO DE ALMEIDA, ANTONIO HERMÍNIO DE ALMEIDA e ERNANDO CORREIA DE MELO. Na petição inicial (ID 101308869, p. 3-8), os autores alegam, em síntese, que são legítimos sucessores de Francisco Cândido da Silva, proprietário de uma área de 4,84 hectares no "Sítio Capoeiras", em Lajedo-PE, devidamente registrada no Registro Geral de Imóveis. Narram que, na década de 1980, o Município de Lajedo realizou uma transação imobiliária visando adquirir o imóvel, porém não efetuou o pagamento integral do preço ajustado. Aduzem que, em razão do inadimplemento, o Município de Lajedo ajuizou Ação de Adjudicação Compulsória (Processo nº 430.2001.000029-4), a qual, após recurso, foi extinta pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, que reconheceu a ilegalidade da transação e o inadimplemento por parte do ente público. Sustentam que, mesmo após a anulação da transação, o gestor municipal da época teria, de forma irregular, "doado" lotes do referido imóvel a terceiros (os réus da presente ação), que se apossaram da área. Alegam que os réus detêm a posse injusta e ilegal do imóvel, praticando esbulho possessório, uma vez que a propriedade do bem retornou plenamente aos autores após a anulação do negócio com o Município. Ao final, requerem a procedência da ação, com a declaração de domínio em favor dos autores e a consequente expedição de mandado de reintegração de posse, para desocupação do imóvel, além da condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citado, ARMANDO apresentou contestação, sustentando que recebeu o terreno do Município, por meio de contrato de doação datado de 09/12/1996, e que nele construiu um galpão, além de ter comprado o maquinário necessário para a implementação de uma casa de farinha. Afirma que já é possuidor do terreno há mais de 15 anos, tendo adquirido a posse por meio de justo título (contrato de doação do Município). Alega, em sua defesa, a prescrição aquisitiva do imóvel (usucapião). Com a contestação, juntou carnês de IPTU referentes ao imóvel e o contrato de doação celebrado com o Município de Lajedo, referente a uma área de 2.176 m2. Devidamente citado, ANDREILDO apresentou contestação, sustentando que recebeu o terreno do Município, por meio de contrato de doação datado de 31/07/1996, e que nele construiu um galpão, além de ter comprado o maquinário necessário para a implementação de uma indústria de plástico. Afirma que já é possuidor do terreno há mais de 15 anos, tendo adquirido a posse por meio de justo título (contrato de doação do Município). Alega, em sua defesa, a prescrição aquisitiva do imóvel (usucapião). Com a contestação, juntou o contrato de doação celebrado com o Município de Lajedo, referente a uma área de 9.470,20 m2. Devidamente citado, ERNANDO apresentou contestação, sustentando que recebeu o terreno do Município, por meio de contrato de doação datado de 12/09/1997, e que nele construiu um galpão, além de ter comprado o maquinário necessário para a implementação de uma indústria de móveis tubulares. Afirma que já é possuidor do terreno há mais de 15 anos, tendo adquirido a posse por meio de justo título (contrato de doação do Município). Alega, em sua defesa, a prescrição aquisitiva do imóvel (usucapião). Com a contestação, juntou o contrato de doação celebrado com o Município de Lajedo, referente a uma área de 2.012,29 m2, o comprovante de quitação referente a uma licença para construir. Devidamente citada, MARIA SOLINIVALDA apresentou contestação, sustentando que recebeu o terreno do Município, por meio de contrato de doação datado de 01/07/1997, e que nele construiu um galpão, além de ter comprado o maquinário necessário para a implementação de uma indústria de fabricação de carrocerias. Afirma que já é possuidor do terreno há mais de 15 anos, tendo adquirido a posse por meio de justo título (contrato de doação do Município). Alega, em sua defesa, a prescrição aquisitiva do imóvel (usucapião). Com a contestação, juntou o contrato de doação celebrado com o Município de Lajedo, referente a uma área de 1.959,33 m2. Devidamente citado, JOÃO JOSÉ apresentou contestação, sustentando que recebeu o terreno do Município, por meio de contrato de doação datado de 14/12/2000, e que nele construiu um galpão, além de ter comprado o maquinário necessário para a implementação de uma indústria de fabricação de postes. Afirma que já é possuidor do terreno há mais de 10 anos, tendo adquirido a posse por meio de justo título (contrato de doação do Município). Alega, em sua defesa, a prescrição aquisitiva do imóvel (usucapião). Com a contestação, juntou o contrato de doação celebrado com o Município de Lajedo, referente a uma área de 10.298,25 m2. Devidamente citado, MARCELO JOSÉ apresentou contestação, sustentando que recebeu o terreno do Município, por meio de contrato de doação datado de 10/10/2001, e que nele construiu um galpão, além de ter comprado o maquinário necessário para a implementação de uma indústria de produtos de limpeza. Afirma que já é possuidor do terreno há mais de 10 anos, tendo adquirido a posse por meio de justo título (contrato de doação do Município). Alega, em sua defesa, a prescrição aquisitiva do imóvel (usucapião). Com a contestação, juntou carnês de IPTU referentes ao imóvel e o contrato de doação celebrado com o Município de Lajedo, referente a uma área de 2.057,66 m2. Devidamente citado, ANTONIO EUDSON apresentou contestação, sustentando que recebeu o terreno do Município, por meio de contrato de doação datado de 10/09/1999, e que nele construiu um galpão, além de ter comprado o maquinário necessário para a implementação de uma empresa de estofados. Afirma que já é possuidor do terreno há mais de 10 anos, tendo adquirido a posse por meio de justo título (contrato de doação do Município). Alega, em sua defesa, a prescrição aquisitiva do imóvel (usucapião). Com a contestação, juntou o contrato de doação celebrado com o Município de Lajedo, referente a uma área de 2.360,47 m2. Devidamente citado, JOSÉ MARCIO apresentou contestação, sustentando que recebeu o terreno do Município, por meio de contrato de doação datado de 30/12/2002, e que nele construiu um galpão, além de ter comprado o maquinário necessário para a implementação de uma empresa de estofados. Afirma que já é possuidor do terreno há mais de 10 anos, tendo adquirido a posse por meio de justo título (contrato de doação do Município). Alega, em sua defesa, a prescrição aquisitiva do imóvel (usucapião). Com a contestação, juntou o contrato de doação celebrado com o Município de Lajedo, referente a uma área de 9.729 m2, além de alvará de licença para construir o galpão. ANTONIO HERMINIO DE ALMEIDA se manifestou, nomeando à autoria o ESTADO DE PERNAMBUCO, afirmando ser este o proprietário da indústria localizada no imóvel. Devidamente citado, FRANCISCO apresentou contestação, sustentando que recebeu o terreno do Município, por meio de contrato de doação datado de 15/07/1996, e que nele construiu dois galpões, onde instalou sua empresa de serraria. Afirma que, desde 2001, sabia que havia uma pendência entre os antigos proprietários do imóvel e a Prefeitura de Lajedo, mas o Sr. Francisco Cândido da Silva dizia que “meu negócio é com a Prefeitura, que não me pagou tudo, eu não vou mexer com vocês não, vocês podem continuar trabalhando, se ela doou, a terra é de vocês”. Aduz que já é possuidor do terreno há mais de 16 anos, tendo adquirido a posse por meio de justo título (contrato de doação do Município), de modo que se operou a prescrição aquisitiva do imóvel (usucapião). Com a contestação, juntou dois contratos de doação celebrados com o Município de Lajedo, em 15/07/1996 e 07/07/1998, referentes a áreas de 2.265,72 m2 e 2.259,60 m2, respectivamente; além de carnês de IPTU. Juntou, ainda, a Lei Municipal 718/1987, que “cria o Distrito Industrial, autoriza doação de Terrenos e dá outras providências.”. Consta certidão expedida pelo OJ, dando conta de que deixou de citar JOSELITO, por não ter sido este encontrado. A parte autora requereu, então, sua citação por edital – o que foi deferido e realizado, conforme fls. 18 e 19 do ID 101309782. Devidamente citado, JOSELITO se manifestou, nomeando à autoria MARCOS ANDRE VIANA DA SILVA, afirmando ser este o proprietário do terreno e galpão (fl. 23 do ID 101309782). Intimado, o nomeado não se manifestou tempestivamente (pág. 40 do ID 101309796), tendo apresentado contestação no ID 101309798, alegando que JOSELITO recebeu o terreno do Município, por meio de contrato de doação datado de 26/02/1987, e posteriormente transferiu o imóvel a Rosimael Santos Silva que, por sua vez, transferiu o imóvel ao Sr. Marcos André. Afirma que comprou o galpão em 06/03/2013, sendo que o ex-proprietário já o tinha desde 1990, logo já é possuidor do terreno há mais de 23 anos, tendo adquirido a posse por meio de justo título (contrato de doação do Município). Alega, em sua defesa, a prescrição aquisitiva do imóvel (usucapião). Apresentou, então, o contrato particular de compra e venda celebrado com Rosimael, o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre Joselito e Rosimael, além de carnês de IPTU. Em réplica (ID 158148496), os autores reiteram que a posse dos réus é de má-fé, pois tinham ciência do litígio entre os proprietários originais e o Município. Sustentam que os Contratos de Doação firmados com a Prefeitura são nulos, pois o Município não era o legítimo proprietário do imóvel, não podendo transferir um direito que não possuía. Alegam que a anulação da transação entre os autores e o Município pelo TJPE viciou todos os atos subsequentes, incluindo as doações. O Município de Lajedo, embora não seja parte no processo, manifestou-se nos autos (ID 175917977), informando que, após busca em seus arquivos, "não foi possível localizar o comprovante de pagamento referente ao valor de Cr$ 1.450.000,00" mencionado na sentença do processo nº 0000029-57.2001.8.17.0910, requerendo a remessa dos autos à contadoria para atualização do valor. O Ministério Público, instado a se manifestar, deixou de ofertar parecer de mérito, por entender tratar-se de questão possessória sem repercussão social (ID 101309796). O processo foi saneado por decisão de 23/08/2022 (ID 112157386), que rejeitou as nomeações à autoria e reabriu o prazo para contestação. Posteriormente, decisão de 27/05/2024 (ID 171713828) reorganizou o processo, indeferindo pedidos de "medida cautelar" e de reconhecimento de prescrição extintiva contra o Município, além de rejeitar alegações de litigância de má-fé e determinar a intimação dos autores e do Município para esclarecerem o cumprimento da sentença do processo anterior. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre pontuar que, quanto à revelia dos réus JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA e ANTONIO HERMÍNIO DE ALMEIDA, certificada no ID 198382270, aplica-se o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil (CPC), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos autores. Contudo, tratando-se de litisconsórcio passivo com contestação apresentada pelos demais réus, os efeitos da revelia não são absolutos, conforme preconiza o art. 345, I, do CPC. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, nem preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. A presente ação reivindicatória, fundada no art. 1.228 do Código Civil, tem como objeto o reconhecimento do domínio dos autores sobre o imóvel em questão e a consequente restituição da posse do bem, que atualmente vem sendo exercida pelos réus. Para a procedência do pedido da ação reivindicatória, é necessária a demonstração de três requisitos essenciais: (1) a titularidade do domínio pelo(s) autor(es); (2) a individualização do bem; e (3) a posse injusta exercida pelo(s) réu(s). Por outro lado, os réus invocam a usucapião como matéria de defesa, com fundamento na súmula 237 do STF, que dispõe: "O usucapião pode ser arguido em defesa" (sic). Para o acolhimento dessa tese, necessário analisar se estão presentes os requisitos legais da prescrição aquisitiva, notadamente a qualidade da posse (se mansa, pacífica e com animus domini), o requisito temporal e, no caso da usucapião ordinária, a existência de justo título e boa-fé. 2.1. Da titularidade registral dos autores O primeiro ponto a ser analisado refere-se à comprovação do domínio dos autores sobre o imóvel objeto da lide. A este respeito, consta dos autos a Certidão de Inteiro Teor do Imóvel (ID 136211066 e ID 110628824), atestando que o imóvel "Sítio Capoeiras", medindo uma área de 4,84ha (quatro hectares e oitenta e quatro ares), está registrado em nome de FRANCISCO CANDIDO DA SILVA, antecessor dos autores. Além disso, é necessário analisar os efeitos da transação imobiliária realizada entre Francisco Cândido da Silva e o Município de Lajedo na década de 1980, objeto da Ação de Adjudicação Compulsória nº 430.2001.000029-4. Da sentença proferida naqueles autos (ID 101308881, p. 13 e seguintes), depreende-se que a transação ocorreu em 1983, tendo por objeto a implantação do Parque Industrial de Lajedo, e que o vendedor se recusava a assinar a escritura pública por falta de pagamento integral do preço. A sentença de primeiro grau reconheceu que o Município era devedor da quantia de Cr$ 1.450.000,00, condicionando a procedência da adjudicação ao prévio pagamento desta quantia. Em sede recursal, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, no julgamento da Remessa de Ofício e Apelação Cível nº 0192853-8 (ID 110628823, e ID 149816176), extinguiu o feito com apreciação de mérito, fundamentando que o contrato de compra e venda entre o Município e os antecessores dos autores foi verbal, o que ofenderia a exigência de escritura pública (art. 134, II, CC/1916), e que o Município "não cumpriu com a sua prestação contratual" (inadimplemento). De fato, o próprio Município de Lajedo, em manifestação recente nos autos (ID 175917977), informou não ter localizado o comprovante de pagamento da dívida histórica. Portanto, a propriedade da área permaneceu, a todo tempo, sendo pertencente formal e materialmente a Francisco Cândido da Silva e seus sucessores, restando saber se essa titularidade pode ser afastada pela prescrição aquisitiva arguida pelos réus. 2.2. Da Individualização do Bem Quanto à individualização do imóvel, observo que consta dos autos memorial descritivo (ID 101309798, p. 35 e seguintes), além da própria descrição constante do registro imobiliário, tratando-se de uma área de 4,84 hectares no "Sítio Capoeiras", em Lajedo-PE. Os réus, em suas contestações, não questionam a identidade entre o imóvel descrito na inicial e aquele que ocupam, havendo concordância quanto ao fato de que os lotes que possuem integram a área maior registrada em nome de Francisco Cândido da Silva. Encontra-se satisfeito, portanto, o segundo requisito da ação reivindicatória. 2.3. Das exceções de usucapião O ponto central da controvérsia reside na análise da exceção de usucapião arguida pelos réus como matéria de defesa, conforme autoriza a súmula 237 do STF. Os réus fundamentam sua posse nos Contratos de Doação celebrados com o Município de Lajedo, com base na Lei Municipal nº 718/87, que criou o Distrito Industrial no local. Alegam que exercem a posse dos respectivos lotes há mais de 15 anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, tendo realizado benfeitorias significativas. 2.3.1. Da análise dos contratos de doação e da posse dos réus Embora o Município de Lajedo não tenha adquirido formalmente a propriedade do imóvel, é fato incontroverso que houve uma transação entre Francisco Cândido da Silva e o ente municipal na década de 1980, com o objetivo de implantar um Distrito Industrial no local, conforme a Lei Municipal nº 718/87. Esta lei, juntada aos autos (ID 101308881), autorizava o Município a realizar doações de lotes para fins de industrialização da área. Apesar de a transação não ter se concluído, em razão do não pagamento do valor prometido pelo Município, este celebrou, prematuramente, contratos de doação individualizados com os réus, com base na referida lei municipal e na posse que o ente público já exercia sobre o imóvel. Após receberem os lotes, os réus tomaram posse efetiva dos imóveis, construindo galpões e estabelecendo suas atividades industriais, conforme comprovam os documentos juntados aos autos, como alvarás de construção, carnês de IPTU e declarações sobre as benfeitorias realizadas. É importante destacar que a posse exercida pelos réus não deriva diretamente do proprietário registral, mas sim do Município de Lajedo, que atuou como intermediário na relação. Trata-se, portanto, de hipótese em que se deve analisar se a posse dos réus, embora originada de título formalmente ineficaz para transferência de domínio (doação a non domino), pode conduzir à aquisição da propriedade pela usucapião. 2.3.2. Da boa-fé dos possuidores A boa-fé subjetiva, para fins de usucapião, consiste na ignorância do possuidor acerca dos vícios que impedem a aquisição da propriedade pelo título que ostenta. No caso em tela, os réus receberam os lotes por meio de Contratos de Doação formalmente celebrados com o Município de Lajedo, com base em lei municipal específica (Lei nº 718/87), que criou o Distrito Industrial no local. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, de modo que os réus, ao receberem os imóveis por meio de doação formalizada pelo Poder Público Municipal, tinham razões para acreditar na regularidade do negócio, o que afasta qualquer cogitação de má-fé. Mesmo que posteriormente tenha sido reconhecida a ineficácia da transação entre o Município e o proprietário original, esse fato não descaracteriza a boa-fé inicial dos donatários, que confiaram no ato formal da Administração Pública. Apenas o réu FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA admite em sua contestação que, desde 2001, sabia que havia uma pendência entre os antigos proprietários do imóvel e a Prefeitura de Lajedo. Contudo, mesmo nesse caso, o próprio Sr. Francisco Cândido da Silva lhe teria tranquilizado, dizendo que "meu negócio é com a Prefeitura, que não me pagou tudo, eu não vou mexer com vocês não, vocês podem continuar trabalhando, se ela doou, a terra é de vocês". Essa declaração sugere que, mesmo ciente da pendência entre o proprietário original e o Município, o réu FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA foi levado a crer que sua posse não seria injusta ou contestada, o que reforça, ao invés de descaracterizar, sua boa-fé subjetiva. Para os demais réus, não há nos autos qualquer prova de que tinham conhecimento do vício que maculava seu título antes da propositura da presente ação. Pelo contrário, há indícios de que agiram de boa-fé, confiando na legitimidade do ato administrativo que lhes outorgou a posse dos imóveis. 2.3.3. Do prazo da prescrição aquisitiva Necessário, então, analisar os marcos temporais próprios da prescrição aquisitiva. Para isso, faz-se necessário, antes, verificar qual seria, em tese, a modalidade de usucapião aplicável ao caso concreto. Na usucapião ordinária, prevista no art. 1.242 do Código Civil, exige-se posse ad usucapionem por 10 anos, além de justo título e boa-fé. No caso em tela, os Contratos de Doação, embora emanados de quem não era formalmente proprietário (Município de Lajedo), podem ser considerados justo título para fins de usucapião ordinária, pois são hábeis, em tese, a transferir a propriedade, não fosse o vício relacionado à titularidade do alienante. Quanto à boa-fé, como analisado anteriormente, há fortes indícios de que os réus agiram de boa-fé ao receberem os imóveis por meio de doação formalizada pelo Município de Lajedo, confiando na legitimidade do ato administrativo e no Poder Público. Alternativamente, mesmo que não se reconheça a usucapião ordinária, é possível analisar a ocorrência da usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, que exige apenas a posse ad usucapionem (mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini) pelo prazo de 15 anos, independentemente de justo título e boa-fé. Em ambos os casos, deve-se observar a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002, pois as posses dos réus se iniciaram ainda na vigência do Código Civil de 1916. Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. O Código Civil de 1916, em seu art. 550 (redação dada pela Lei nº 2.437/1955), estabelecia o prazo de 20 anos para a usucapião extraordinária, enquanto o Código Civil de 2002, em seu art. 1.238, reduziu esse prazo para 15 anos. A regra de transição do art. 2.028 estabelece uma análise em duas etapas: 1º. Deve-se verificar se o prazo foi reduzido pelo novo Código Civil – o que se confirma no caso da usucapião extraordinária, cujo prazo foi reduzido de 20 para 15 anos. 2º. Deve-se verificar se, na data da entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003), já havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada – ou seja, mais de 10 anos do prazo total de 20 anos previsto no CC/1916. Apenas quando ambas as condições estiverem presentes é que se aplica o prazo da lei anterior (20 anos). Caso contrário, aplica-se o prazo da lei nova (15 anos). Analisando, individualizadamente, as datas dos Contratos de Doação, que marcam o início da posse dos réus, tem-se o seguinte cenário: 1. JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA: contrato datado de 26/02/1987 (posse de 15 anos e 11 meses em 11/01/2003) 2. ARMANDO DA SILVA SIMÕES: contrato datado de 09/12/1996 (posse de 6 anos e 1 mês em 11/01/2003) 3. FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA: contratos datados de 15/07/1996 (posse de 6 anos e 6 meses em 11/01/2003) 4. ADREILDO FERREIRA DE LIMA: contrato datado de 31/07/1996 (posse de 6 anos e 5 meses em 11/01/2003) 5. MARIA SOLENIVALDA DE FRANÇA: contrato datado de 01/07/1997 (posse de 5 anos e 6 meses em 11/01/2003) 6. ERNANDO CORREIA DE MELO: contrato datado de 12/09/1997 (posse de 5 anos e 4 meses em 11/01/2003) 7. ANTONIO EUDSON HERMÍNIO DE ALMEIDA: contrato datado de 10/09/1999 (posse de 3 anos e 4 meses em 11/01/2003) 8. JOÃO JOSÉ GALVÃO: contrato datado de 14/12/2000 (posse de 2 anos e 1 mês em 11/01/2003) 9. MARCELO JOSÉ BARATA: contrato datado de 10/10/2001 (posse de 1 ano e 3 meses em 11/01/2003) 10. JOSÉ MARCIO HERMÍNIO DE ALMEIDA: contrato datado de 30/12/2002 (posse de 12 dias em 11/01/2003) 11. ANTONIO HERMÍNIO DE ALMEIDA: não consta data de contrato. Observa-se que apenas JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA já havia completado mais de 10 anos de posse (mais da metade do prazo da lei antiga) em 11/01/2003, aplicando-se a ele, em tese, o prazo de 20 anos do CC/1916. Para todos os demais réus, em 11/01/2003, não havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos previsto no CC/1916. Consequentemente, não se aplica a eles o prazo da lei antiga, mas sim o prazo reduzido de 15 anos previsto no CC/2002, por força da regra geral de aplicação imediata da lei nova (art. 6º da LINDB) e da regra específica de transição do art. 2.028 do CC/2002. A aplicação do prazo de 15 anos para estes réus decorre da própria literalidade do art. 2.028, que estabelece a aplicação do prazo da lei anterior apenas "se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Como não havia transcorrido mais da metade do prazo antigo para os demais réus, aplica-se a eles o prazo da lei nova. Vale ressaltar que a redução do prazo da usucapião extraordinária de 20 para 15 anos não representa mera liberalidade do legislador, mas reflete uma evolução do instituto para adequá-lo à realidade social contemporânea, marcada pela dinamização das relações jurídicas e pela valorização da função social da propriedade. O prazo menor prestigia aquele que confere utilidade ao bem, em consonância com os valores constitucionais, como a função social da propriedade, não se justificando a manutenção do prazo mais longo da lei antiga. Além disso, a aplicação do prazo de 15 anos para a maioria dos réus alinha-se com o princípio da segurança jurídica, pois estabelece uma regra clara e objetiva para a transição entre os regimes jurídicos, evitando interpretações que poderiam prolongar indefinidamente a aplicação da lei revogada. Portanto, conclui-se que o prazo de 20 anos do CC/1916 aplica-se exclusivamente ao réu JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA, enquanto para todos os demais réus aplica-se o prazo de 15 ou 10 anos do CC/2002, a depender da espécie de usucapião aplicável. Os autores argumentam (ID 149813285) que o prazo da usucapião foi interrompido com a propositura da Ação de Adjudicação Compulsória (Processo nº 430.2001.000029-4) em 2001, de modo que, contando-se o prazo a partir da sentença de 1º grau (28/11/2007) ou do acórdão de 2º grau (13/12/2011), não se teria completado o prazo de 20 anos (para JOSELITO) ou de 15 anos (para os demais réus) até a presente data. Contudo, é necessário analisar se a Ação de Adjudicação Compulsória, proposta pelo Município contra o proprietário registral, efetivamente constitui ato de oposição capaz de interromper o prazo prescricional da usucapião em favor dos réus, que não eram partes naquele processo, nem foram intimados acerca de seu teor. Analisando os documentos juntados, observo que a Ação de Adjudicação Compulsória discutia a relação jurídica entre o Município de Lajedo e Francisco Cândido da Silva, sem qualquer menção aos réus da presente ação. Não há nos autos prova de que os réus foram cientificados daquela ação ou que seu objeto incluía a discussão sobre a posse que exerciam sobre os lotes específicos. A oposição, para fins de interrupção do prazo da usucapião, deve ser direcionada especificamente contra o possuidor, questionando a legitimidade de sua posse. No caso, não houve qualquer ato de oposição direta dos proprietários originais contra os réus antes da propositura da presente Ação Reivindicatória em 2012. Pelo contrário, conforme declaração do próprio réu FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA, o Sr. Francisco Cândido da Silva lhe teria dito que "meu negócio é com a Prefeitura, que não me pagou tudo, eu não vou mexer com vocês não, vocês podem continuar trabalhando, se ela doou, a terra é de vocês". Essa declaração sugere que, ao invés de se opor à posse dos réus, o proprietário original sinalizou que não a contestava. Desse modo, entendo que o prazo da usucapião correu ininterruptamente desde a data dos respectivos Contratos de Doação até a propositura da presente Ação Reivindicatória em 20 de julho de 2012, razão pela qual é necessário verificar, para cada réu, se já havia se completado o prazo para a usucapião nessa data. 2.3.4. Da configuração da usucapião Para JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA, cuja posse se iniciou em 26/02/1987, aplica-se o prazo de 20 anos do CC/1916, que se completou em 26/02/2007. Portanto, quando da propositura da presente ação em 20/07/2012, já havia se consumado a prescrição aquisitiva em seu favor. Para os demais réus, aplica-se o prazo de 15 anos do CC/2002, previsto no art. 1.238, que estabelece: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O parágrafo único do mesmo artigo prevê ainda uma modalidade de usucapião extraordinária com prazo reduzido: Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso em análise, os réus implementaram atividades industriais nos imóveis, realizando obras e serviços de caráter nitidamente produtivo. Contudo, por cautela e para garantir maior segurança jurídica, analisarei primeiramente o prazo geral de 15 anos previsto no caput do art. 1.238, sem necessidade de recorrer ao prazo reduzido do parágrafo único. Verificando as datas de início da posse: 1. ARMANDO DA SILVA SIMÕES: 09/12/1996 + 15 anos = 09/12/2011; 2. FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA: 15/07/1996 + 15 anos = 15/07/2011; 3. ADREILDO FERREIRA DE LIMA: 31/07/1996 + 15 anos = 31/07/2011; 4. MARIA SOLENIVALDA DE FRANÇA: 01/07/1997 + 15 anos = 01/07/2012; 5. ERNANDO CORREIA DE MELO: 12/09/1997 + 15 anos = 12/09/2012; Observa-se que, para ARMANDO DA SILVA SIMÕES, FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA, ADREILDO FERREIRA DE LIMA e MARIA SOLENIVALDA DE FRANÇA, o prazo de 15 anos se completou antes da propositura da presente ação em 20/07/2012, configurando-se a usucapião extraordinária em seu favor, nos termos do caput do art. 1.238 do Código Civil. Para ERNANDO CORREIA DE MELO, o prazo de 15 anos se completaria apenas em 12/09/2012, portanto após a propositura desta ação, em 20/07/2012. Assim, não se configurou a usucapião extraordinária em seu favor com base no prazo de 15 anos. Contudo, considerando que realizou obras e serviços de caráter produtivo (implementação de uma indústria de móveis tubulares), poderia, em tese, beneficiar-se do prazo reduzido de 10 anos previsto no parágrafo único do art. 1.238, que já analisaremos a seguir. Para os demais réus, cujas posses se iniciaram após 1997, não se completou o prazo de 15 anos até a propositura da ação em 2012, não se configurando, portanto, a usucapião extraordinária. São eles: ANTONIO EUDSON HERMÍNIO DE ALMEIDA (posse iniciada em 10/09/1999), JOÃO JOSÉ GALVÃO (posse iniciada em 14/12/2000), MARCELO JOSÉ BARATA (posse iniciada em 10/10/2001) e JOSÉ MARCIO HERMÍNIO DE ALMEIDA (posse iniciada em 30/12/2002). Quanto a ANTONIO HERMÍNIO DE ALMEIDA, não constando a data de início de sua posse, não é possível reconhecer a usucapião em seu favor. Além disso, sendo revel, não produziu prova de sua posse ad usucapionem. 2.3.5. Da configuração da usucapião ordinária para os réus com posse inferior a 15 anos Para os réus que não completaram o prazo de 15 anos de posse até a propositura da ação em 20/07/2012 (ERNANDO CORREIA DE MELO, ANTONIO EUDSON HERMÍNIO DE ALMEIDA, JOÃO JOSÉ GALVÃO, MARCELO JOSÉ BARATA e JOSÉ MARCIO HERMÍNIO DE ALMEIDA), resta analisar a possibilidade de configuração da usucapião ordinária, que exige prazo menor (10 anos), além de justo título e boa-fé, conforme previsto no art. 1.242 do Código Civil: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Além disso, o Código Civil prevê uma modalidade especial de usucapião ordinária, com prazo ainda mais reduzido, para as hipóteses em que o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, conforme o parágrafo único do mesmo artigo: Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. No caso em análise, embora os imóveis não tenham sido adquiridos onerosamente com base em registro posteriormente cancelado (primeira parte do requisito), é inegável que os réus realizaram "investimentos de interesse social e econômico" ao implementarem suas atividades industriais, construindo galpões e gerando empregos. Contudo, na ausência de comprovação específica do registro e seu posterior cancelamento, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no caput do art. 1.242. Como já analisado, os Contratos de Doação podem ser considerados justo título para fins de usucapião ordinária, havendo seguros indícios de que os réus agiram de boa-fé ao receberem os imóveis por meio de doação formalizada pelo Poder Público Municipal. Verificando as datas de início da posse: 1. ERNANDO CORREIA DE MELO: 12/09/1997 + 10 anos = 12/09/2007; 2. ANTONIO EUDSON HERMÍNIO DE ALMEIDA: 10/09/1999 + 10 anos = 10/09/2009; 3. JOÃO JOSÉ GALVÃO: 14/12/2000 + 10 anos = 14/12/2010; 4. MARCELO JOSÉ BARATA: 10/10/2001 + 10 anos = 10/10/2011; 5. JOSÉ MARCIO HERMÍNIO DE ALMEIDA: 30/12/2002 + 10 anos = 30/12/2012; Observa-se que, para ERNANDO CORREIA DE MELO, ANTONIO EUDSON HERMÍNIO DE ALMEIDA, JOÃO JOSÉ GALVÃO e MARCELO JOSÉ BARATA, o prazo de 10 anos se completou antes da propositura da presente ação em 20/07/2012, configurando-se a usucapião ordinária em seu favor. Para JOSÉ MARCIO HERMÍNIO DE ALMEIDA, o prazo de 10 anos se completaria apenas em 30/12/2012, portanto após a propositura da ação em 20/07/2012. Assim, não se configurou a usucapião ordinária em seu favor. 2.3.6. Da situação específica do contestante MARCOS ANDRE VIANA DA SILVA Merece análise mais acurada a situação do contestante MARCOS ANDRE VIANA DA SILVA, que não figura originalmente como réu na ação, mas apresentou contestação após ser nomeado à autoria por JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA. Conforme consta dos autos (ID 101309798), JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA, ao ser citado, nomeou à autoria MARCOS ANDRE VIANA DA SILVA, afirmando ser este o proprietário do terreno e galpão. Embora a nomeação à autoria tenha sido rejeitada pelo Juízo na decisão saneadora (ID 112157386), MARCOS ANDRE apresentou contestação (ID 101309798), trazendo informações relevantes sobre a cadeia possessória do imóvel. Segundo o contestante, JOSELITO recebeu o terreno do Município por meio de contrato de doação datado de 26/02/1987, e posteriormente transferiu o imóvel a ROSIMAEL SANTOS SILVA que, por sua vez, transferiu o imóvel ao próprio MARCOS ANDRE. Este afirma que comprou o galpão em 06/03/2013, sendo que o ex-proprietário já o tinha desde 1990. Para comprovar suas alegações, MARCOS ANDRE apresentou o contrato particular de compra e venda celebrado com ROSIMAEL, o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre JOSELITO e ROSIMAEL, além de carnês de IPTU. Da análise desses documentos, observa-se que (i) a posse originária de JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA iniciou-se em 26/02/1987, por meio de contrato de doação com o Município; (ii) JOSELITO transferiu sua posse para ROSIMAEL SANTOS SILVA em data não especificada nos autos, mas anterior a 2013; (iii) ROSIMAEL, por sua vez, transferiu a posse para MARCOS ANDRE VIANA DA SILVA em 06/03/2013, por meio de contrato particular de compra e venda. Importante destacar que a aquisição por MARCOS ANDRE ocorreu em 06/03/2013, portanto após a propositura da presente ação reivindicatória em 20/07/2012. Isso significa que MARCOS ANDRE adquiriu o imóvel já litigioso, estando sujeito aos efeitos da eventual procedência da ação contra seu antecessor. Contudo, é princípio basilar do direito que ninguém pode transferir mais direitos do que possui (nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet). Se JOSELITO já havia adquirido a propriedade do imóvel por usucapião, como analisado anteriormente, então poderia transmiti-la validamente a seus sucessores. No caso de JOSELITO, verificou-se que sua posse se iniciou em 26/02/1987, completando-se o prazo de 20 anos para usucapião extraordinária em 26/02/2007, antes da propositura da presente ação. Consequentemente, quando transferiu sua posse para ROSIMAEL, já tinha adquirido a propriedade por usucapião, podendo transmiti-la validamente. A sucessão singular na posse (de JOSELITO para ROSIMAEL e deste para MARCOS ANDRE) não prejudica a consumação da usucapião já operada em favor de JOSELITO, pois a aquisição da propriedade por usucapião é originária e ocorre de pleno direito pelo simples decurso do prazo legal, sendo a sentença meramente declaratória. Portanto, embora MARCOS ANDRE tenha adquirido o imóvel após o início da ação reivindicatória, sua aquisição é válida e eficaz, pois deriva de quem já havia adquirido a propriedade por usucapião (JOSELITO, através de ROSIMAEL). Reconhece-se, assim, a legitimidade de sua posse e propriedade sobre o imóvel específico que ocupa, identificado nos contratos apresentados. Vale ressaltar que, processualmente, MARCOS ANDRE não se tornou formalmente réu na ação, uma vez que a nomeação à autoria foi rejeitada pelo Juízo. Contudo, tendo apresentado contestação e comprovado sua relação jurídica com o imóvel, por economia processual e efetividade da prestação jurisdicional, suas alegações são aqui analisadas, reconhecendo-se a aquisição derivada da propriedade já adquirida originariamente por usucapião por seu antecessor JOSELITO. 2.4. Da conclusão quanto às exceções de usucapião Por todo o exposto, concluo que as exceções de usucapião devem ser acolhidas em relação aos seguintes réus: 1. JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA: usucapião extraordinária (prazo de 20 anos completado em 26/02/2007) 2. ARMANDO DA SILVA SIMÕES: usucapião extraordinária (prazo de 15 anos completado em 09/12/2011) 3. FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA: usucapião extraordinária (prazo de 15 anos completado em 15/07/2011) 4. ADREILDO FERREIRA DE LIMA: usucapião extraordinária (prazo de 15 anos completado em 31/07/2011) 5. MARIA SOLENIVALDA DE FRANÇA: usucapião extraordinária (prazo de 15 anos completado em 01/07/2012) 6. ERNANDO CORREIA DE MELO: usucapião ordinária (prazo de 10 anos completado em 12/09/2007) 7. ANTONIO EUDSON HERMÍNIO DE ALMEIDA: usucapião ordinária (prazo de 10 anos completado em 10/09/2009) 8. JOÃO JOSÉ GALVÃO: usucapião ordinária (prazo de 10 anos completado em 14/12/2010) 9. MARCELO JOSÉ BARATA: usucapião ordinária (prazo de 10 anos completado em 10/10/2011) Quanto a JOSÉ MARCIO HERMÍNIO DE ALMEIDA, não se configurou nem a usucapião extraordinária (prazo de 15 anos) nem a usucapião ordinária (prazo de 10 anos) até a data da propositura da ação (20/07/2012), pois sua posse se iniciou em 30/12/2002, completando-se o prazo de 10 anos somente em 30/12/2012. Quanto a ANTONIO HERMÍNIO DE ALMEIDA, não sendo possível determinar a data de início de sua posse e sendo revel, não há como reconhecer a usucapião em seu favor. Contudo, tratando-se de litisconsórcio passivo simples, a procedência parcial do pedido em relação a este réu não prejudica o reconhecimento da usucapião em favor dos demais. 2.5. Do princípio da função social da propriedade Merece especial destaque e aprofundamento nesta decisão o princípio constitucional da função social da propriedade, previsto expressamente no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, que estabelece que "a propriedade atenderá a sua função social". Este princípio está reiterado no art. 170, III, da Carta Magna como fundamento da ordem econômica, e detalhado no art. 182, §2º (propriedade urbana), e no art. 186 (propriedade rural). A função social da propriedade representa uma das mais significativas transformações do direito de propriedade na modernidade, superando a concepção absolutista e individualista oriunda do direito romano e consagrada no liberalismo clássico. Por meio deste princípio, o ordenamento jurídico reconhece que a propriedade, além de conferir direitos ao seu titular, impõe-lhe deveres perante a coletividade. No caso em análise, a função social da propriedade manifesta-se em duas dimensões complementares: como fundamento para o reconhecimento da usucapião e como elemento de ponderação na resolução do conflito entre o direito formal de propriedade e a realidade socioeconômica consolidada. A função social integra o próprio conceito contemporâneo de propriedade, não sendo um elemento externo que apenas limita esse direito, mas um componente que o qualifica internamente, redefinindo seu conteúdo. O Código Civil de 2002 incorporou essa perspectiva, condicionando o exercício do direito de propriedade às suas finalidades econômicas e sociais (art. 1.228, §1º). A usucapião representa, portanto, um mecanismo jurídico pelo qual se reconhece e se protege a situação daquele que, de fato, confere uma função social ao bem, em detrimento daquele que, embora titular de direito formal, mantém-se inerte, deixando de cumprir o mandamento constitucional. No caso concreto, conforme demonstrado nos autos por meio dos contratos de doação, alvarás de construção, carnês de IPTU e declarações sobre as benfeitorias realizadas, os réus deram efetiva destinação produtiva aos imóveis, implementando atividades industriais que geraram desenvolvimento econômico e social para a região, em consonância com a política pública de industrialização materializada na Lei Municipal nº 718/87, que criou o Distrito Industrial de Lajedo. A análise dos autos revela que os réus, após receberem os lotes em doação, realizaram investimentos significativos na construção de galpões e aquisição de maquinários para a implementação de diversas atividades industriais, tais como: 1. ARMANDO DA SILVA SIMÕES: implementação de uma casa de farinha; 2. ADREILDO FERREIRA DE LIMA: implementação de uma indústria de plástico; 3. ERNANDO CORREIA DE MELO: implementação de uma indústria de móveis tubulares; 4. MARIA SOLENIVALDA DE FRANÇA: implementação de uma indústria de fabricação de carrocerias; 5. JOÃO JOSÉ GALVÃO: implementação de uma indústria de fabricação de postes; 6. MARCELO JOSÉ BARATA: implementação de uma indústria de produtos de limpeza; 7. ANTONIO EUDSON HERMÍNIO DE ALMEIDA: implementação de uma empresa de estofados; 8. FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA: implementação de uma serraria com dois galpões. Estas atividades não apenas valorizaram os imóveis com a realização de benfeitorias, mas também contribuíram para o desenvolvimento econômico local, com geração de empregos, pagamento de tributos, circulação de riquezas e fomento à cadeia produtiva regional. Tal utilização está em perfeita consonância com a finalidade social prevista para a área, que foi destinada pela municipalidade à implantação de um distrito industrial. É importante ressaltar que o desenvolvimento da função industrial, com a consequente geração de empregos e renda, constitui um dos objetivos fundamentais da República, conforme art. 3º, II, da Constituição Federal, que estabelece como meta "garantir o desenvolvimento nacional". Além disso, contribui para "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais" (art. 3º, III, CF) e "promover o bem de todos" (art. 3º, IV, CF). Em contrapartida, os autores, embora mantenham a propriedade formal do imóvel, não exerceram posse efetiva sobre a área durante todo esse período, que se estende desde a década de 1980 até 2012, quando propuseram a presente ação reivindicatória. Não há nos autos qualquer comprovação de que tenham dado ao bem uma destinação produtiva ou socialmente relevante, ou mesmo que tenham manifestado interesse em fazê-lo antes da propositura da presente ação. No âmbito da interpretação constitucional, reconhece-se que, em caso de aparente colisão entre princípios ou direitos fundamentais, deve-se proceder a uma análise cuidadosa das circunstâncias concretas do caso, buscando uma solução que harmonize os valores em jogo. Na presente situação, há um aparente conflito entre o direito formal de propriedade dos autores, baseado no registro imobiliário, e o princípio da função social da propriedade, materializado na utilização produtiva e socialmente relevante dos imóveis pelos réus ao longo de muitos anos. A resolução desse conflito, à luz dos valores constitucionais, não pode se dar pela simples prevalência automática do direito formal de propriedade, desconsiderando completamente a realidade socioeconômica consolidada e o princípio da função social. Tal solução, além de contrariar a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, poderia gerar graves danos sociais, com a desarticulação de todo um polo industrial estabelecido há décadas, afetando não apenas os réus, mas também seus empregados, fornecedores, clientes e a própria economia local. O instituto da usucapião, como forma originária de aquisição da propriedade, oferece a solução juridicamente adequada para essa situação, reconhecendo o direito daqueles que, por tempo considerável, deram ao bem uma destinação socialmente útil, em detrimento daqueles que, embora titulares formais, mantiveram-se inertes. Ressalte-se que esse entendimento não significa o esvaziamento do direito de propriedade, que continua protegido pela Constituição Federal. Trata-se, antes, de uma interpretação que integra a função social como elemento constitutivo do próprio conceito contemporâneo de propriedade, conforme preconizado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, o reconhecimento da usucapião em favor dos réus que preencheram seus requisitos não apenas atende aos comandos técnicos do Direito Civil, mas também concretiza o princípio constitucional da função social da propriedade, promovendo a harmonização entre a segurança jurídica, o desenvolvimento econômico e a justiça social. O instituto da usucapião, além de seu caráter sancionatório para o proprietário que não exerce adequadamente seu direito, tem função promocional, premiando aquele que, por determinado tempo, dá ao bem uma destinação socialmente útil. No caso em tela, os réus, ao implementarem atividades industriais no local, atenderam à função social da propriedade de forma mais efetiva que os autores. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação reivindicatória, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: (I) RECONHECER a aquisição da propriedade por usucapião, como matéria de defesa (súmula 237 do STF), em favor dos seguintes réus, sobre os respectivos lotes que ocupam, conforme descrição constante dos Contratos de Doação juntados aos autos: a) JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA – usucapião extraordinária, com prazo completado em 26/02/2007; b) ARMANDO DA SILVA SIMÕES – usucapião extraordinária, com prazo completado em 09/12/2011; c) FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA – usucapião extraordinária, com prazo completado em 15/07/2011; d) ADREILDO FERREIRA DE LIMA – usucapião extraordinária, com prazo completado em 31/07/2011; e) MARIA SOLENIVALDA DE FRANÇA – usucapião extraordinária, com prazo completado em 01/07/2012; f) ERNANDO CORREIA DE MELO – usucapião ordinária, com prazo completado em 12/09/2007; g) ANTONIO EUDSON HERMÍNIO DE ALMEIDA – usucapião ordinária, com prazo completado em 10/09/2009; h) JOÃO JOSÉ GALVÃO – usucapião ordinária, com prazo completado em 14/12/2010; i) MARCELO JOSÉ BARATA – usucapião ordinária, com prazo completado em 10/10/2011; (II) JULGAR PROCEDENTE o pedido reivindicatório em relação aos réus JOSÉ MARCIO HERMÍNIO DE ALMEIDA e ANTONIO HERMÍNIO DE ALMEIDA, determinando que desocupem o imóvel no prazo de 120 (cento e vinte) dias, assegurado o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, a serem apuradas em liquidação de sentença; (III) DECLARAR que esta sentença, transitada em julgado, servirá como título para registro da aquisição da propriedade pelos réus mencionados no item 1, nos termos do art. 1.241 do Código Civil, devendo cada um dos beneficiados providenciar o desmembramento e individualização de sua respectiva área junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, estendendo-se os efeitos desta declaração a MARCOS ANDRE VIANA DA SILVA, na qualidade de adquirente do imóvel cuja propriedade foi reconhecida em favor de JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA por usucapião; (IV) Em razão da sucumbência recíproca, CONDENAR: a) Os autores ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus beneficiados pelo reconhecimento da usucapião, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC); b) Os réus JOSÉ MARCIO HERMÍNIO DE ALMEIDA e ANTONIO HERMÍNIO DE ALMEIDA ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores dos autores, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da parte do imóvel que ocupam, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 98, § 3º, do CPC). Eventuais valores devidos pelo Município de Lajedo aos autores, em decorrência do inadimplemento reconhecido na Ação de Adjudicação Compulsória (Processo nº 430.2001.000029-4), deverão ser cobrados em ação própria, não sendo objeto da presente demanda. Cumpra-se o disposto nos arts. 27 a 30 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso venha a ser apresentado recurso de apelação, em consonância com o art. 1.010 do CPC: (a) intime-se o recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as devidas contrarrazões (§ 1º); (b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§ 2º); (c) decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TJPE, com as homenagens deste Juízo (§ 3º). Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Lajedo – PE, 15 de julho de 2025 BIANCA REIS GITAHY DA SILVA Juíza de Direito Substituta" LAJEDO, 16 de julho de 2025. BARBARA ANDREA DE SANTANA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 1013573-76.2023.8.11.0042

ID: 255734901

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1013573-76.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOUGLAS DE SOUZA PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSUE FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013573-76.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013573-76.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MARCIO DOUGLAS DE SOUZA PAULA - CPF: 022.244.661-70 (APELANTE), JOSUE FERREIRA DE SOUZA - CPF: 826.026.111-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS MAJORADO [ART. 33, ‘CAPUT’, E ART. 40, INC. V, DA LEI N.º 11.343/06] – DOSIMETRIA– 1. REFORMA DA PENA BASE – INVIABILIDADE – PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS – EXASPERAÇÃO – NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA (10,275 KG DE COCAÍNA) – FATOR QUE JUSTIFICA O AUMENTO EM 02 ANOS – PRECEDENTES DO STJ [HC 345.706, HC 328.280 E HC 203.872] – 2. PENA INTERMEDIÁRIA – REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A CONFISSÃO – PRESERVADA – 3. TERCEIRA FASE – DECOTE CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INC.V, DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – DROGA APREENDIDA PELA PRF COM A CORRÉ NO KM 387, DA BR 364, QUANDO DA AVERIGUAÇÃO NO ÔNIBUS DA EMPRESA SÃO LUIZ, COM ITINERÁRIO CUIABÁ/GOIÂNIA – COTEJO APTO A EVIDENCIAR QUE O ENTORPECENTE FOI ENTREGUE PELO RECORRENTE EM CUIABÁ – DROGA QUE GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM A DESTINAÇÃO DE QUE SERIA TRANSPORTADO ESTADOS DA FEDERAÇÃO COM O CONHECIMENTO DO RECORRENTE – PRESCINDIBILIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS, BASTANDO QUE SE COMPROVE O DOLO DO AGENTE EM TRANSPORTAR A DROGA ENTRE DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO – SÚMULA 587 /STJ – FUNDAMENTOS IDÔNEOS – MANUTENÇÃO DA MAJORANTE – 4. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO – INVIABILIDADE – PENA ACIMA DE 08 (OITO) ANOS E REINCIDÊNCIA – REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO – INCIDÊNCIA DO ART. 33, §2º, LETRA “A”, DO CÓDIGO PENAL – 5. RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A FASE INSTRUTÓRIA – ANACRONISMO NA SOLTURA APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRECEDENTES STF [HC N.120319] E STJ [HC N.648.008 E N. 42.206] – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Enunciado nº 39 do TJMT: “Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” “O aumento da pena em 2 anos para o crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas, cuja pena em abstrato varia de varia de 5 a 15 anos, tendo-se em vista a elevada quantidade de droga apreendida, é razoável, respeitados os limites da discricionariedade dos magistrados.”(HC 203.872/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015) A Súmula 587 do STJ:“Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual”. “(...) “Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade” (HC 89.089, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 01.06.07). (...)” (HC 120319, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 08-08-2014 PUBLIC 12-08-2014). R E L A T Ó R I O Recurso de apelação interposto em favor de Márcio Douglas de Souza Paula, contra sentença proferida pela d. Magistrada da 9ª Vara Criminal de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente a denúncia e o condenou incurso nas sanções do art. 33, ‘caput’, e art. 40, inc. V, da Lei n.º 11.343/06, fixando-lhe a pena em 08 (oito) anos e 02 (dois) de reclusão, em regime fechado, além de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. (Sentença-Id. 198301739). Inconformado, pede a readequação da pena-base, sob o argumento de que a quantidade de droga não é fundamento válido para exasperá-la. Pugna ainda, pela exclusão da majorante prevista no art. 40, inc. V, da Lei 11.343/06, sob a alegação de que não houve a efetiva transposição de fronteiras. E, ainda, requer a readequação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Por fim, o direito de aguardar o julgamento de recursos em liberdade (Id.203390667). Nas contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do apelo (Id.204288677). Nesta instância, a i. Procuradoria Geral de Justiça no parecer subscrito pelo d. Procurador de Justiça Dr. José de Medeiros, manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação, na ementa assim sintetizada: (Id. 204859186) “SUMÁRIO: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – 1. PLEITO DE REFORMA DA PENA BASILAR – SEM RAZÃO – FUNDAMENTOS IDÔNEOS – NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA (10 KG DE COCAÍNA) QUE AUTORIZAM O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE – AUMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL (02 ANOS) – PRECEDENTE DO STJ. 2. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INC. V, DA LEI 11.343/06 – A DEFESA ADUZ QUE NÃO HOUVE A EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA A MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI ANTIDROGAS – SEM RAZÃO – PRESCINDIBILIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS, BASTANDO QUE SE COMPROVE O DOLO DO AGENTE EM TRANSPORTAR A DROGA ENTRE DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO – DOLO COMPROVADO DE MANEIRA PATENTE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 587 DO E. STJ – MAJORANTE QUE DEVE SER MANTIDA. 3. PLEITO DE READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – INVIABILIDADE – MANTENDO-SE A PENA ACIMA DE 08 (OITO) ANOS, O REGIME FECHADO DEVE SER MANTIDO, POR IMPOSIÇÃO LEGAL – INCIDÊNCIA DO ART. 33, §2º, LETRA “A”, DO CÓDIGO PENAL. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos manejados pela acusação e defesa, bem como, das contrarrazões. Narra a denúncia: (Id.1989301677) “No dia 28 de janeiro de 2023, nesta cidade de Cuiabá-MT, o denunciado MARCIO DOUGLAS DE SOUZA PAULA, associado a outras pessoas por ora não identificadas, forneceu e entregou drogas a acusada Estefania Alexandre de Souza para que transportasse, na referida data, os entorpecentes desta capital até a cidade de Jataí-GO, para outros fins que não o consumo próprio, tudo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Infere-se que a investigação (IP n.° 320/2023) iniciou após a prisão em flagrante de Estefania Alexandre de Souza por transportar, entre Estados da Federação, 10 (dez) tabletes de pasta base de cocaína, com massa de 10,275 kg (dez quilogramas e duzentos e setenta e cinco gramas), fato objeto da ação penal n.° 1003207-75.2023.8.11.0042, que tramitou perante a 9ª Vara Criminal desta Comarca, e no bojo da qual Estefania foi condenada, cuja cópia do respectivo inquérito policial de n.° 77/2023, encontra-se juntada no ID. 125821824, com a finalidade de identificar outras pessoas envolvidas no transporte dessa droga. Segundo consta, no dia 28 de janeiro de 2023, por volta das 15h55min, uma equipe da Polícia Rodoviária Federal realizava fiscalização de rotina no KM 387 da BR 364, quando iniciou averiguação no ônibus da empresa São Luiz, placa OMM5057, itinerário Cuiabá/Goiânia. Durante a inspeção, os agentes notaram que Estefânia, acomodada na poltrona 17, apresentava nítido nervosismo e não soube informar onde finalizaria sua viagem. Então, após ser retirado o cobertor que estava sobre as pernas de Estefânia, a pedido dos agentes, constatou-se que havia uma mochila, dentro da qual foram localizados, dentro de uma caixa, os 10 (dez) tabletes de cocaína; além da droga, foi apreendido um aparelho celular, marca Samsung. Na entrevista, Estefania disse que pegou a droga na cidade de Cuiabá/MT e transportaria o entorpecente até a cidade de Jataí/GO. O laudo definitivo n.º 311.3.10.9067.2023.94604-A01, acostado no ID. 125821823, concluiu que os 10 (dez) tabletes apreendidos, com massa total de 10,275 kg (dez quilogramas e duzentos e setenta e cinco gramas), apresentaram resultado POSITIVO para COCAÍNA, substância entorpecente, capaz de causar dependência física e psíquica, elencada na lista F1 da Portaria n.º 344/98 da AVS/MS e suas atualizações. Interrogada na Central de Flagrantes, logo após ser presa em flagrante delito na posse das drogas (Id. 125821813), a acusada Estefania Alexandre de Souza disse que estava devendo dinheiro para uma pessoa vulgo “Nene”, que lhe propôs que viesse até Cuiabá-MT para buscar peças de caminhão como forma de pagamento da dívida. Então, ao chegar nesta capital, recebeu uma ligação telefônica de um número restrito de um homem que combinou de encontrá-la na frente da rodoviária, local em que uma mulher alta e ruiva, trajando roupa de empresa na cor azul lhe entregou uma mochila marrom, dentro da qual foram localizados os entorpecentes, mas não sabia que o material recebido se tratava de droga. Posteriormente, em cumprimento a ordem de serviço n.° 2023.9.3259, investigadores de polícia da Delegacia de Repressão a Entorpecentes foram até o presídio feminino, com a finalidade de verificar se Estefania teria interesse em fornecer mais informações sobre o transporte ilícito da cocaína, bem como se autorizaria o acesso ao seu aparelho celular para análise, tendo ela concordado. Então, na data de 10/02/2023, Estefania foi novamente interrogada, conforme Id. 125821824 – págs. 63/67, e contou de forma detalhada para a autoridade policial que: “(...) sofreu um acidente de trabalho e por isso estava impedida de exercer sua atividade como coletora de laranjas, e passando por dificuldades financeiras; QUE, uns 5 dias antes de embarcar para Mato Grosso, estava em um local público, reunido com alguns amigos, quando um homem se aproximou e começou a conversar; QUE, tal homem ficou ciente da situação financeira da interroganda; QUE, no dia seguinte, tal homem se aproximou novamente da interroganda, no mesmo local, e ofereceu uma "oportunidade" para ganhar dinheiro, sendo que de início a interroganda recusou, mas acabou passando seu contato telefônico para tal homem, abrindo uma possibilidade para aceitar (...) QUE, se encontraram na rua próximo ao lado da casa da interroganda (...) QUE, ainda neste encontro, tal homem lhe entregou o valor aproximadamente de R$ 800,00 e passou as seguintes instruções: QUE, iria usar a foto do documento da interroganda para comprar uma passagem de Santa Cruz das Palmeiras - SP até Ribeirão Preto-SP; QUE, iria mandar no whats da interroganda a foto da passagem para que ela pudesse embarcar; QUE, quando a interroganda checasse em Ribeirão, deveria usar parte do dinheiro lhe entregue para comprar uma passagem de Ribeirão Preto - SP até a Cuiabá-MT; QUE, era para interroganda desembarcar na rodoviária do Coxipó e lá alguém iria entrar em contato com a interroganda para lhe entregar a mercadoria, e que esta se tratava de 1 (uma) peça de droga; (...) QUE, assim que pegasse a droga, era para interroganda comprar uma passagem de Cuiabá-MT até Jataí-GO, e quando chegasse em Jataí, alguém iria lhe procurar, pegar a droga e lhe entregar uma passagem de Jataí para Ribeirão Preto-SP; QUE, somente quando a interroganda retornasse a Ribeirão Preto é que receberia seu pagamento pelo serviço; QUE, o combinado era receber o valor de R$ 1.000,00 para trazer a droga; QUE, a interroganda fez exatamente conforme as instruções lhe passada; (...) QUE, então recebeu uma ligação de um homem, o qual lhe perguntou se a interroganda estava na rodoviária do Coxipó, sendo que a interroganda confirmou que sim; QUE, nesta ligação tal homem disse então "tá certo" e desligou; QUE, se passaram mais uns trinta minutos aproximadamente então este mesmo homem tornou a ligar para interroganda e deu instruções para que ela caminhasse pela mesmo sentido da avenida, até chegar em uma esquina; QUE, a interroganda então caminhou e com o telefone no ouvido foi seguindo as instruções; QUE, quando chegou na esquina o homem perguntou se a interroganda estava vendo um carro dando sinal de luz na rua que dobrava a esquina; QUE, então a interrogada entendeu que tal veículo se tratava de seu interlocutor; QUE, a interroganda não sabe qual a marca ou modelo do veículo, mas lembra que era um carro meio antigo de cor prata/dourado; QUE, quando a interroganda se aproximou da janela do motorista, viu que se tratava de um homem com de cor parda, com uns 35 anos de idade mais ou menos, tinha rosto arredondado, cabelo preto, curto, aparentava ter um pouco de sobrepeso; QUE, somente ele estava no veículo; QUE, este homem lhe entregou uma caixa de papelão contendo a mercadoria e o valor de R$ 100,00, dizendo que com este valor a interroganda deveria ir até alguma loja e comprar uma mochila para acomodar e esconder a caixa; (...) QUE, retornou ao hotel, pegou sua bagagem e a caixa de papelão, colocou a caixa na mochila marrom e foi até a rodoviária; (...) QUE, então embarcou no ônibus, sentou na poltrona 17; QUE, alguns minutos depois que ônibus partiu, houve a abordagem da PRF; (...) QUE, a interroganda esclarece que o homem que lhe cooptou em Santa Cruz das Palmeiras-SP, e lhe passou as instruções e o valor de R$ 800,00, tinha aproximadamente uns 40 anos, era alto, barba desenhada, aparentava ser forte, nariz achatado, sua cor era parda, ele usava uma moto Honda Titan de cor prata; QUE, não disse seu nome; QUE, em relação ao homem de Cuiabá que lhe entregou a droga, a interroganda esclarece que salvou seu número no celular com um nome aleatório identificado como "TAVA"; que não apagou dos contatos do seu celular, pois pretendia fazê-lo durante a viagem; QUE, neste ato, a interroganda autoriza a autoridade policial a realizar qualquer tipo de buscas/pesquisas por imagens, fotos, vídeos, conversas, registros de chamas aplicativos como whatsaap, facebok ou outros que por ventura julgue pertinente, buscas estas que poderão ser realizadas em seu aparelho Samsung J7, bem como, nos 4 (quatro) chip, sendo 2 (dois) chip da operadora Tim, e 2 (dois) chip da operadora Vivo, bem como, em suas contas de email que estejam vinculadas ou eventualmente mencionadas em qualquer conteúdo do respectivo aparelho, podendo, inclusive acessá-lo fora do "modo avião" para eventualmente resgatar dados de geolocalização que suas contas de e-mail possam ter registrado. (...)”. Realizada perícia técnica no aparelho celular marca Samsung, modelo J7 Prime, de cor azul, IMEI´S 352925/09/346350/5 e 352926/09/346350/3, apreendido, pertencente a Estefania, devidamente autorizado por ela conforme o termo de assentimento assinado pela mesma na presença de advogado (Id. 125818438 - pág. 07 e Id. 125821824 - pág. 69), o que gerou o Relatório n.° 2023.13.37811 (Id. 125818438 – págs. 09/19), foi verificado como ocorreu a entrega da droga e identificado o fornecedor/entregador do material entorpecente à acusada Estefania. Conforme se apurou da narrativa de Estefania e do material analisado em seu aparelho celular, no dia 28/01/2023, às 13h37min, Estefania recebeu uma ligação de um contato salvo na agenda de seu celular como “Tava”, correspondente ao terminal telefônico (65) 99206-1844 (operadora Claro) que, posteriormente, constatou-se que pertencia ao ora denunciado Marcio Douglas, momento em que ele a orientou a ir ao seu encontro para pegar a droga. [...] De acordo com os dados coletados, Estefania se deslocou a pé da rodoviária do Coxipó, no mesmo sentido da via (Cuiabá em direção a Rondonópolis), até chegar na primeira esquina, na rua 1º de Maio, e virar à direita, conforme orientação do denunciado Marcio Douglas pelo celular, onde o visualizou em um veículo de cor prata, parado a alguns metros da avenida Fernando Correa da Costa, instante em que o denunciado, sem descer do carro, lhe entregou a caixa contendo a droga (dez tabletes de cocaína). Uma equipe de investigadores da DRE diligenciou até o local da entrega da droga e conseguiu imagens de uma câmera de vídeo da rua 1° de Maio, a qual registrou o momento da chegada do veículo Peugeot 307, de cor prata, placa NUB 1130, em que estava o denunciado, e da entrega da droga à Estefania, cujo vídeo se encontra juntado nos IDs. 125821828 e 125823549: [...] Após levantamentos realizados com a checagem dos dados cadastrais, verificou-se que o veículo Peugeot pertence a Jefferson Geraldo de Souza (irmão do denunciado); que o número telefônico (65) 99206-1844 salvo como “Tava” na agenda de Estefania, consta como cadastrado e ativo para Liniker dos Santos Prazer; e, que a chave Pix cadastrada no referido numeral, tem como beneficiário o denunciado Marcio Douglas, sendo que Liniker possui grau de parentesco e amizade com os irmãos Marcio Douglas e Jefferson. [...] Ainda, durante as investigações, foi apurado que o denunciado Marcio Douglas, na época do fato, trabalhava em período de teste na empresa “Tony Caçambas”, onde o veículo Peugeot, placa NUB-1130, foi visto estacionado em seu pátio, e que se situa na rua Antônio Zanini, n.° 197, bairro Vista Alegre, nesta capital, ou seja, próximo ao local da entrega da droga, cerca de 500m (quinhentos metros), bem como da Rodoviária do Coxipó. [...] Então, diante do que foi constatado com os levantamentos feitos pelos policiais civis, a autoridade policial da Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes, Ilmo. Delegado de Polícia, Dr. Andre Rigonato, representou pela expedição de mandados judiciais de busca e apreensão domiciliar, tendo como alvos as residências dos irmãos Marcio Douglas e Jefferson Geraldo de Souza, e a casa de Liniker dos Santos Prazer, bem como pela decretação da prisão preventiva do denunciado Marcio Douglas, originando a medida cautelar n.° 1008686-49.2023.8.11.0042, no bojo da qual foi deferida a representação e cumprido os mandados expedidos na data de 12/07/2023, conforme consta nos IDs. 125821825, 125821826 e 125821287. Interrogado pela autoridade policial, o denunciado Marcio Douglas reservou o direito de permanecer em silêncio (ID. 125818438 - págs. 29/31). Ouvido na delegacia, Jefferson Geraldo de Souza, irmão do denunciado, afirmou ser o proprietário do veículo Peugeot, porém negou qualquer envolvimento na prático delituosa. Disse que morava junto com seu irmão/denunciado e que emprestava seu carro ao denunciado para que ele pudesse chegar em seu trabalho, na empresa “Tony Caçambas” (Id. 125818438 – págs. 48/49). Por sua vez, Liniker dos Santos Prazer disse que conhece os irmãos Marcio Douglas e Jefferson, pois morava no mesmo bairro deles. Em relação ao n.º de celular, (65) 99206-1844, afirmou que nunca fez nenhum pedido junto a operadora Claro para cadastrar esse número, que não sabia que o denunciado utilizou o seu CPF para tal finalidade, tampouco sabe como ele conseguiu seus dados. Alegou que não autorizou o denunciado a cadastrar esse número de celular e que também não tinha conhecimento que o denunciado havia cadastrado uma chave Pix vinculada ao referido número (Id. 125818438 – págs. 57/58). Após o cumprimento dos mandados expedidos, foi realizada perícia técnica no aparelho celular marca Samsung, modelo SM-A315G, de cor azul escuro, IMEI 356159112264191, pertencente ao denunciado Marcio Douglas, e averiguado, conforme o Relatório n.° 2023.13.65825 (ID. 125823552), que o número (65) 99206-1844 estava cadastrado em nome de Liniker dos Santos Prazer, mas estava inserido no aparelho celular que se encontrava na posse do denunciado e que ele utilizou para manter contato com Estefania, pois verificou-se que constava na lista de contato o número (19) 99890-9857, pertencente a Estefania, porém já se encontrava bloqueado; ainda foram encontradas fotos de drogas e armas de fogo. Em consulta aos seus antecedentes criminais, verificou-se que o denunciado Marcio Douglas responde a outra ação penal pelo crime de roubo, conforme autos n.° 0028897-07.2015.8.11.0042, perante a 5ª Vara Criminal desta Comarca. Assim, averiguou-se que toda a empreitada criminosa articulada para o transporte dos tabletes de cocaína de Cuiabá-MT até a cidade de Jataí-GO, contou com a participação ativa do denunciado Marcio Douglas, sendo verificado o complexo sistema de distribuição de drogas entre diferentes Estado da Federação, mantido pelo denunciado em conluio associativo. Dessa forma, considerando a elevada quantidade de droga apreendida, o teor dos relatórios apresentados, as diligências e levantamentos realizados, bem como as declarações dos policiais civis e das pessoas de Jefferson e Liniker na delegacia e as demais apreensões durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos, tem-se que o denunciado se associou a outras pessoas, por ora não identificadas, para prática do tráfico de drogas, na modalidade transportar, entre Estados da Federação. Apurou-se, ainda, que toda a trama criminosa para o deslocamento de Estefania, contratada como “mula”, com o objetivo de levar a droga desta capital para a cidade de Jataí-GO, foi minuciosamente articulada, contando com a participação do denunciado Marcio Douglas, o qual utilizou dados cadastrais em nome da pessoa de Liniker dos Santos Prazer para realizar contato com Estefania, bem como a negociação e a entrega da droga. Pelo narrado, tem-se que os elementos de prova acima destacados são evidências que demonstram a finalidade mercantil da droga transportada, entre diferentes Estados da Federação, que foi entregue e fornecida pelo denunciado, e apontam para a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria em face dele na prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, o que enseja a instauração de procedimento criminal contra o denunciado.” A denúncia foi recebida em 25 de setembro de 2023. A defesa argumenta que a basilar fixada em 07 (sete) anos por reconhecer a expressiva quantidade da droga é inidônea, pois, ressalta que a mera quantidade não pode servir de circunstancias para o agravamento da pena. Ressalta ainda, que o ‘quantum’ da pena fixado na sentença de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto. Aduz também, que deve ser afastada a majorante prevista no art. 40, inc. V, da Lei 11.343/06 (tráfico interestadual), com a consequente reforma da pena intermediária, pois, "não há provas nos autos que comprove a transposição estadual do acusado, condição necessária para a efetivação da majorante.”(Sic.) Assim, pede a redução da condenação ao mínimo legal de 05 (cinco) anos afastando, portanto, a aludida majorante, dando – lhe o direito de cumprir a pena no regime semiaberto e ainda, que seja concedido o direito de aguardar recursos em liberdade. Transcrevo a dosimetria da pena, na parte a que alude: “DA DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Primeira fase: Destaco que a pena cominada para o crime do art. 33, ‘caput’, da Lei de Drogas é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o art. 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59, do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, se justifica uma majoração da pena. Na hipótese, foram apreendidos 10,275 kg (dez quilogramas e duzentos e setenta e cinco gramas) de cocaína. Nesse sentido, eis o seguinte aresto: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS – INCONFORMISMO DA DEFESA – 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADA A DIFUSÃO ILÍCITA DO ENTORPECENTE – CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO DESVELAM A TRAFICÂNCIA – TESTEMUNHOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA – 2. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE PARA O PISO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – EXASPERAÇÃO AUTORIZADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESERVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É inviável cogitar a absolvição do crime de tráfico, quando os testemunhos dos policiais militares e as circunstâncias do fato demonstram que as substâncias apreendidas se destinavam à difusão ilícita, pois tais depoimentos são válidos como elementos de prova, sobretudo quando harmônicos com os demais elementos cognitivos, não podendo ser desprestigiados apenas e tão somente com base na inverossímil negativa de autoria ajustada pelo agente delitivo; 2. À luz do disposto no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, é legítimo o recrudescimento da pena-base com fulcro na natureza e na quantidade da substância estupefaciente envolvida no delito, como na hipótese, onde ocorreu a apreensão de significativos 9,350kg (nove quilogramas e trezentos e cinquenta gramas) de maconha, peculiaridades que agregam expressiva reprovabilidade à conduta in concreto; Recurso de apelação criminal da defesa conhecido e desprovido. (N.U 0000967-77.2016.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 22/02/2023) Em vista disso, VALORO a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, em razão da grande quantidade de droga apreendida. Acerca da conduta social e personalidade do condenado, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em seu prejuízo. Quanto à culpabilidade, tem-se que, nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, compreende-se, através de detida análise dos autos, que o acusado possui em seu desfavor uma condenação pelo crime de embriaguez ao volante, consoante Executivo de Pena nº 2001560-62.2022.811.0042, no entanto, a mesma será considerada na Segunda fase da Dosimetria da Pena, a fim de se evitar bis in idem. As demais circunstâncias judiciais (motivo, circunstâncias e consequência do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias multa. Segunda fase: Reconheço a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do CP, em virtude do acusado possuir uma condenação transitada em julgado pelo crime de embriaguez ao volante (Executivo de Pena n° 2001560-62.2022.811.00426). Porém, de outro lado, verifico a incidência da atenuante disposta no art. 65, inciso III, alínea “d” (confissão espontânea), do Código Penal, uma vez que o acusado, de forma livre e espontânea, confessou a prática delitiva na fase judicial. Desta feita, seguindo o entendimento jurisprudencial, compenso a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Assim, ante a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, permanece a pena-base fixada em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias multa. Terceira fase: Em relação ao pleito de reconhecimento da causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, é necessário que o agente seja primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, ou seja, esses critérios são cumulativos. Diante disso, não há que se falar em aplicação do benefício previsto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, posto que os requisitos apresentados a cima não foram preenchidos de forma cumulativa, considerando que ele é reincidente[1]. Ademais, a grande quantidade de entorpecente apreendido e o modus operandi da prática delitiva, evidenciam que o réu se dedica a atividades criminosas e que estava fazendo do tráfico sua ocupação habitual, fato que não condiz com o traficante ocasional que a Lei de Drogas quis beneficiar. Nesse sentido: “(...) A benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 tem como finalidade punir com menor rigor o traficante não habitual, isto é, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida, de modo que, para fazer jus àquele benefício, o agente deve preencher os seguintes requisitos: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa (...)” (HC 162.631/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 20/08/2015, DJe 03/09/2015) – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “A grande quantidade e a natureza das drogas apreendidas são motivos idôneos para afastar a fração referente à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06, do seu grau máximo. Recurso desprovido”. (TJ-MT 10119288420218110042 MT, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/02/2023). E mais, eis os seguintes arestos: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRIMEIRO APELANTE - ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO – ILEGALIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA ENTRADA FORÇADA NA RESIDÊNCIA – INOCORRÊNCIA – CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE TRAFICANCIA – INOCORRÊNCIA – CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – PEDIDO SUBSIDIÁRIO – REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (302,9G DE PASTA BASE DE COCAÍNA, 7,8G DE COCAÍNA E 3,294KG DE MACONHA) – APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE – REGIME FIXADO NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO. Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. Em se tratando de crimes de tóxico, notadamente do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, o comum e usual é o agente negar a autoria, apesar de todas as evidências contrárias e, ao mesmo tempo, tentar desmoralizar os depoimentos dos policiais encarregados de sua prisão com suspeitas infundadas. O Magistrado deixou de aplicar o tráfico privilegiado, em razão do não preenchimento dos requisitos previstos no §4º, do art. 33, da Lei de Drogas, visto que o apelante ostenta condenação anterior, inclusive pelo mesmo crime. O que evidencia dedicação a atividades criminosas. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – SEGUNDO APELANTE – PRETENSÃO – REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (302,9G DE PASTA BASE DE CANNABIS, 7,8G DE COCAÍNA E 3,294KG DE MACONHA) – APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – DETALHES DA MERCANCIA E APREENSÃO DE APETRECHOS QUE DEMONSTRAM O SENTIDO EMPRESARIAL CONTINUADO DA ATIVIDADE – MINORANTE QUE NÃOS E DESTINA POR ATIPICIDADE MATERIAL - RECURSO IMPROVIDO. Não se mostra possível a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), visto que os requisitos constantes no referido dispositivo não foram preenchidos de forma cumulativa, em razão da quantidade de drogas e as circunstâncias fáticas a demonstrar o sentido empresarial continuado, não se tratando de traficante iniciante.(N.U 1001982-29.2022.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 28/11/2023). APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) PRELIMINARES – 1.1) NULIDADE DAS PROVAS PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – REJEIÇÃO – ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO - BUSCA DOMICILIAR REALIZADA MEDIANTE FUNDADA SUSPEITA – EXCESSO POLICIAL, QUANDO EVIDENCIADO, QUE DEVE SER APURADO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO SEM IMPLICAR NA AUTOMÁTICA NULIDADE DA PROVA - 1.2) NULIDADE DAS PROVAS PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – AFASTAMENTO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO IDENTIFICADA - 2) MÉRITO – 2.1) ESCORREITO AFASTAMENTO DA ESPECIAL DIMINUTIVA DO ARTIGO 33, § 4.º DA LEI N.º 11.343/2006 – RÉU REINCIDENTE - 2.2) PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA COM DETRAÇÃO – REGIME MAIS GRAVOSO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU – DETRAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – APELO DESPROVIDO.1.1) Considerando a sequência dos fatos e os elementos que compunham o cenário de flagrância, ainda que a i. Defesa concentre esforços na suposta ocorrência da violação de domicílio, todo o contexto traduz inequívoca fundada suspeita para a busca domiciliar do crime permanente em questão, o que veio a ser corroborada pela apreensão das substâncias proscritas, inexistindo prova de eventual excesso cometido por agentes policiais o que, quando verificado, inclusive deve ser apurado em procedimento próprio, não gerando a invalidade automática da prova obtida;.2) Não se verifica a quebra da cadeia de custódia quando nenhum elemento sobreveio aos autos para demonstrar eventual adulteração, inversão da cronologia dos procedimentos ou mesmo interferência de qualquer ordem, a ponto de invalidar a prova;2.1) Escorreito o afastamento da causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado em razão da reincidência, a qual também revela dedicação à atividade criminosa, exigindo-se para o alcance da referida benesse que o agente seja primário, de modo que pouco importa se o réu é reincidente específico ou não; 2.2) Não merece reparo o regime mais gravoso fundamentado na reincidência do réu, cabendo ao MM. Juiz da Execução Penal, após a observância dos requisitos necessários, aferir os requisitos para futura progressão de regime, de modo que o período de prisão cautelar, embora não se destine, neste caso, a assegurar ao apelante um regime inicial mais benéfico, será devidamente considerado no âmbito da execução penal, nos termos do art. 42 do Código Penal e art. 66, III, c, da Lei n.º 7.210/84. (N.U 1010297-14.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023). Por essa razão, DEIXO de aplicar o benefício previsto no §4º, do art. 33 da Lei de Drogas em favor do réu. Lado outro, existe a causa de aumento de pena disposta no artigo 40, inciso V, da Lei de Drogas, o que me faz AGRAVAR em 1/6 (um sexto) a pena anteriormente fixada, resultando em uma pena definitiva de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Não havendo outras causas de diminuição e/ou aumento de pena a serem consideradas, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de MARCIO DOUGLAS DE SOUZA PAULA, brasileiro, solteiro, motorista, nascido em 27/04/1993, natural de Várzea Grande-MT, filho de Nelson Francisco de Paula e Abelia Jacinta de Souza, inscrito no CPF sob o n.º 022.244.661-70, residente e domiciliado à rua R, n.º 06, quadra 19, bairro José Carlos Guimarães, Várzea Grande-MT, com o contato telefônico (65) 99220-9072 e (65) 99301-1945, no patamar de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, que fixo no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Nos termos do artigo 33, § 2º, “a” e § 3°, do Código Penal, e, ainda, considerando a reincidência do réu, estabeleço o regime inicial FECHADO para cumprimento da pena privativa de liberdade. Ainda, para fins de detração de pena, em observação ao disposto no artigo 387, § 2º do CPP, a progressão de regime do condenado se dará após o cumprimento de 40% da pena, de modo que o mesmo alcançará o requisito objetivo para progressão de pena para o regime semiaberto em 17/10/2026. DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: No atual cenário processual, vejo que o réu não poderá apelar desta sentença em liberdade, porquanto a razão que ensejou a sua custódia cautelar ainda se faz presente, e, ainda, em razão da reincidência somada com o fato de ter sido condenado ao regime inicialmente fechado, fatos este, que, por si só, ratificam a manutenção de sua custódia cautelar, a fim de prevenir a reprodução de novos fatos criminosos e acautelar o meio social, visto que, se posto em liberdade, possivelmente encontrara estímulos para voltarem a delinquir. Agregado a isso, vale anotar que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o réu que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, como na hipótese dos autos, assim continuará como um dos consectários lógicos e necessários da condenação. Nesse sentido, eis a ementa: STJ: SE O ACUSADO PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, ELE NÃO PODERÁ RECORRER EM LIBERDADE. Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada à soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau. (STJ - Processo RHC 127561 / GO - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 2020/0123148-4 - Relator(a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) - Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento 23/06/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 29/06/2020). Por todas essas razões, ratifico o decreto prisional e, por conseguinte, nego ao acusado o direito de apelar em liberdade.”(Negritado no original) No tocante à fixação da reprimenda inicial acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. Dispõe o Enunciado nº 39 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, segundo o qual: “Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” Ademais, a regra do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza e a quantidade da droga apreendida, autoriza o incremento da pena-base, notadamente se a substância é altamente nociva ao organismo e de grande poder destrutivo à saúde física e mental, como no caso em análise, por se tratar de cocaína. Assim, para a configuração do aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei nº 11343/2006, deve-se analisar conjuntamente a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos. À propósito: “Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.” A propósito, o C. STJ: "[...] 3. A Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e com o disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, segundo o qual o juiz deve considerar, ao fixar a pena-base, a natureza e a quantidade da droga com preponderância sobre o disposto no artigo 59 do Código Penal. [...] 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1442092/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015). No mesmo sentido, cito o aresto de minha relatoria: “A pena-base, não tem como ser dosada no mínimo legal, uma vez que a quantidade e a natureza lesiva da droga apreendida, sem dúvida alguma, são fatores relevantes para a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo cominado, a teor do que determina o art. 42 da Lei de drogas. (N.U 0002868-51.2019.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) No caso, a sentença exasperou a pena base em razão da preponderância [art. 42, da Lei n. 11.343/06], onde foram apreendidos 10,275 kg (dez quilogramas e duzentos e setenta e cinco gramas) de cocaína, sendo valorada a pena em 02 (dois) anos de reclusão, acima do mínimo legal e 200 (duzentos) dias-multa, em razão da grande quantidade de droga apreendida, restando a basilar fixada em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias multa. “HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS. TRÁFICO DE GRANDE PORTE. CRITÉRIOS IDÔNEOS PARA A EXASPERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (…) 2. A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. 3. No caso, a fixação da pena-base acima do mínimo legal para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes teve por fundamento a diversidade, expressiva quantidade e natureza especialmente deletéria das drogas apreendidas – 263 kg de cocaína e 81 kg de crack -, revelando-se justificado o aumento em 2 anos. (…)5. Habeas corpus não conhecido.” (HC 345.706/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016.) “PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO DE 1/5 NA SEGUNDA FASE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. [...] 2. O art. 42 da Lei n. 11.343/2006 estabelece que o magistrado, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. 3. Caso em que a exasperação da pena-base em 2/5 acima do mínimo legal (7 anos), em virtude da quantidade e da natureza das drogas apreendidas (45 tubos plásticos contendo cocaína, 82 tubos plásticos contendo crack e 91 papelotes de maconha), não se mostra desproporcional ou desarrazoada, porquanto fundamentada a fração em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador. Precedentes. [...] 6. Writ não conhecido.” (HC 328.280/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma DJe 29/10/2015) “PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DA DROGA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VARIEDADE DA DROGA. REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO. LEGALIDADE. PENAS ALTERNATIVAS. PENA SUPERIOR À 4 ANOS. NÃO APLICAÇÃO. HC NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não se presta o remédio heroico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 3. A quantidade de droga justifica a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06. 4. O aumento da pena em 2 anos para o crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas, cuja pena em abstrato varia de varia de 5 a 15 anos, tendo-se em vista a elevada quantidade de droga apreendida, é razoável, respeitados os limites da discricionariedade dos magistrados. 5. A variedade de droga justifica a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo. 6. Ante a pena fixada, a quantidade de droga justifica a fixação do imediatamente mais gravoso regime inicial fechado para o cumprimento de pena. 7. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nas hipóteses em que a pena fixada foi maior de 4 anos, nos termos dos arts. 44, inc. I, do Código Penal. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 203.872/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015)(Negritou-se) Com suporte nãos precedentes acima, na espécie, a fixação da pena-base acima do mínimo legal para o tráfico ilícito de entorpecentes teve por fundamento expressiva quantidade deletéria da droga apreendida – 10,275 kg (dez quilogramas e duzentos e setenta e cinco gramas) de cocaína–, revelando-se justificado o aumento em 02 (dois) anos. Na segunda fase foi reconhecia a agravante da reincidência [artigo 61, I, do CP] porquanto ostenta o recorrente o Executivo de Pena n° 2001560-62.2022.811.00426 [condenação transitada em julgado pelo crime de embriaguez ao volante]. Esta, contudo, foi compensada com a atenuante da confissão espontânea, mantendo a intermediaria no mesmo patamar acima declinado. Na terceira fase, não houve o reconhecimento da causa de diminuição de pena do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, pois o recorrente não preenche os requisitos dada sua condição de reincidente. Lado outro, existe a causa de aumento de pena disposta no artigo 40, inciso V, da Lei de Drogas, aplicada em 1/6 (um sexto) a pena anteriormente fixada, resultando em uma pena definitiva de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Neste ponto, consigo que não há campo de aplicabilidade para o decote da majorante em questão [art. 40, inc. V], isto porque, se dessume dos autos que a droga apreendida pela PRF com a corré Estefania Alexandre de Souza no KM 387, da BR 364, quando da averiguação no ônibus da empresa São Luiz, com itinerário Cuiabá/Goiânia, lhe foi entregue pelo recorrente Márcio Douglas de Souza Paula em Cuiabá, consoante confissão da própria coautora. Assim, a droga guarda correspondência com a identificada nos autos, sendo de conhecimento pelo recorrente de que o entorpecente seria transportado Estados da Federação. Ademais, para restar configurada a majorante do tráfico interestadual é prescindível a efetiva transposição de fronteiras, bastando que seja comprovado o intuito inequívoco do agente em destinar o entorpecente para Estado da Federação diverso do qual está. Nessa linha, cito o entendimento jurisprudencial do Col. STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. CRITÉRIO IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO. PATAMAR PROPORCIONAL. MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE. EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA. DESNECESSIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. A natureza e a quantidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes. 3. Hipótese em que a exasperação da pena-base do paciente em 3/5 teve por fundamento os seus maus antecedentes e a exorbitante quantidade das drogas apreendidas - 1,675 toneladas de maconha -, motivo pelo qual não há falar em desproporcionalidade no incremento realizado. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual (Súmula 587 /STJ). 5. Na espécie, as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, inclusive o depoimento de testemunhas em juízo, concluíram que as drogas tinham como destino outro Estado da Federação. Entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido”. (STJ - AgRg no HC: 876926 SP 2023/0451193-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2024) No mesmo, dispõe a Súmula 587 do Superior Tribunal de Justiça: “Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual”. De igual teor, constato que o regime imposto não comporta alteração, de modo que preservo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, ex vi do art.33, §2º, ‘a’ do CP. De todo modo, quanto ao direito de aguardar o julgamento de recursos em liberdade, destaco o fato de que o recorrente permaneceu custodiado durante toda a fase instrutória, afigurando-se, portanto, anacrônica a soltura após a sentença condenatória. Assim, tenho que a insurgência não apresenta a densidade necessária para a concessão da ordem. Nesse sentido, dispõe o Supremo Tribunal Federal - STF: “(...) “Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade” (HC 89.089, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 01.06.07). (...)” (HC 120319, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 08-08-2014 PUBLIC 12-08-2014). No mesmo sentido, é o Col. Superior Tribunal de Justiça-STJ: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EM LIBERDADE INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.(...) 4. Tendo os pacientes permanecido presos durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. O alegado excesso de prazo não foi examinado pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte de Justiça realizar uma análise direta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 7. Habeas corpus não conhecido.” (HC 648.008/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021)” “(...) A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva. (...)” (STJ, RHC n. 80528/RJ, 5ª Turma,DJe 5.4.2017). “(...) 3. No caso, constatado que o recorrente respondeu preso a todo o processo, a exigência de fundamentação exaustiva e a possibilidade do recurso em liberdade devem ser avaliadas com excepcional prudência. (...). Noutras palavras, é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade; afinal, assim como já assinalou o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo. 4. Recurso ordinárioem habeas corpus a que se nega provimento” (RHC n. 42.206/SP, 5ª Turma, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26.2.2014). E ainda, o aresto de minha relatoria: “[...]o réu que permaneceu preso durante a instrução criminal não possui o direito de recorrer em liberdade, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar padece de ilegalidade”. [Precedentes do STF: RHC 117.802. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 2ª T. J. 10.06.2014. DJe 01.07.2014] (N.U 1020540-40.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 21/03/2022) Assim, não havendo alteração fática nos requisitos que determinaram a prisão cautelar, é inviável conceder o direito de recorrer em liberdade. Ante o exposto, em consonância com o Parecer Ministerial DESPROVEJO o recurso de apelação interposto em benefício de MARCIO DOUGLAS DE SOUZA PAULA, mantendo-se inalterada a r. sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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M.P.D.E.D.P. x F.C.M.

ID: 307516481

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Antonina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003463-28.2022.8.16.0043

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

F.C.M.

Conclusão

Advogados:

GIOVANI FRANCISCO DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003463-28.2022.8.16.0043 VISTOS E EXAMINADOS os autos de Ação Penal nº 0003463-28.2022.8.16.0043, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em desfavor da acusada FERNANDA CORREIA MÁXIMO. I. RELATÓRIO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná, em 30 de abril de 2024, ofereceu denúncia em desfavor de FERNANDA CORREIA MÁXIMO, brasileira, sem profissão lícita conhecida, estado civil ignorado, portadora da Carteira de Identidade RG n° 9461866 SSP/PR, CPF n° 090.714.329-63, nascida em 18/05/1992, com 30 anos de idade na data dos fatos, natural de Antonina/PR, filha de Rosana Correia e Paulo Nunes Máximo, residente e domiciliado na Rua Carmem Alves dos Santos Matsumoto, n.º 525, Portinho, Município e Comarca de Antonina/PR. 2. Narrou o seguinte fato: No dia 13 de novembro de 2022, na Rua Carmem Alves dos Santos Matsumoto, n.º 321, Portinho, Antonina/PR, a denunciada FERNANDA CORREIA MÁXIMO, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, causou incêndio em casa destinada a habitação, expondo a perigo o patrimônio de MARCIO ROBERTO CIT, conforme Boletim de Ocorrência n° 2022/1197253 (1.1), termo de depoimento das testemunhas (mov. 1.3, 1.4 e 1.14) e auto de exame do local (mov. 13.2). Consta que a edificação de MÁRCIO foi totalmente consumida pelo incêndio, avaliada em aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme mov. 14.1. Além disso, ao causar incêndio na casa de MÁRCIO, FERNANDA, expôs a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de MIGUEL LUCIANO PEREIRA DA VEIGA, CEDIL MARIA DO NASCIMENTO e ADRIANA NASCIMENTO DA VEIGA, cujas residências se encontram no mesmo terreno e próximas da que foi consumida pelas chamas. 3. Ao final, na denúncia, imputou à acusada a prática do delito descrito no artigos 250, §1°, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, por quatro vezes, na forma do art. 70, do Código Penal (mov. 15).PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 2 4. A denúncia foi recebida em 08/07/2024 (mov. 24). 5. Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 39), através da Defensoria Pública do Estado do Paraná (mov.44). 6. Ausente as hipóteses do art. 397, CPP, foi dado prosseguimento ao feito com a designação da audiência de instrução (mov. 47). 7. Em audiência foram ouvidos: 1. Testemunhas - - 1.1. Maria Rosa Martins da Veiga Depoimento Mov. 110.2 1.2. Miguel Luciano Pereira da Veiga Depoimento Mov. 110.3 1.3. Adriano Nascimento da Veiga Depoimento Mov. 110.4 1.4. Cedil Maria do Nascimento Depoimento Mov. 110.5 1.5. Paulo Nunes Máximo Depoimento Mov. 110.6 2. Acusada - - 2.1. Fernanda Correia Máximo REVELIA Mov. 110 8. Em razões finais: 8.1. Ministério Público: Sustentou que o conjunto probatório, incluindo declarações das vítimas, provas testemunhais e documentais (auto de local de crime, fotografias e vídeos), suficiente para concluir que a ré cometeu o crime de incêndio em casa habitada contra Márcio Roberto Cit e expondo a perigo a vida, integridade e patrimônio de Miguel Luciano Pereira da Veiga, Cedil Maria do Nascimento e Adriana Nascimento da Veiga, e Maria Rosa Martins Da Veiga. Na dosimetria, sugeriu a exasperação na pena-base pelas circunstâncias e consequências do crime serem anormais à espécies, o reconhecimento da agravante da reincidência, a majorante do art. 250, §1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, por incêndio em casa habitada, e a aplicação da regra do art. 70 do Código Penal (concurso formal) com aumento de 1/4 pela exposição a perigo de quatro pessoas. Sugeriu o regime fechado e a fixação de valor mínimo para reparação dos danos (mov. 114). 8.2. Defensa: Pugnou pela absolvição por ausência de provas suficientes, alegando inconsistências nos depoimentos das testemunhas Maria e Cedil, que não confirmaram ter visto a ré atear fogo na residência. Argumentou que a autoria se baseia em mera suspeita. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do delito de incêndio para o de dano, alegando ausência de perigo concreto e de laudo pericial para atestar o perigo àPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br vida ou dano ao patrimônio. Alternativamente, na dosimetria, pugnou pela aplicação da pena-base no mínimo legal, por considerar todas as circunstâncias judiciais favoráveis, negou a existência de agravantes ou atenuantes e, quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, requereu o semiaberto. Por fim, requereu o indeferimento do pedido de reparação de danos materiais por ausência de instrução probatória específica e por serem os valores apenas estimativas. Também solicitou a concessão da justiça gratuita. (mov. 118.1) 9. Eis o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 10. O processo tramitou regularmente, de modo que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito apto ao exame de mérito. 2. Mérito 2.1. Prova oral Ao ser ouvido em delegacia a vítima Marcio Roberto Cit, relatou que: “(...) É convivente de Fernanda Correira Máximo, que ambos são usuários de drogas e alcoólatra; que é constante as brigas entre o casal, que Fernanda já agrediu o depoente com faca no pescoço e pancadas na cabeça, que o depoente não registrou as agressões porque afirma gostar de Fernanda; que durante as brigas já deu tapas em Fernanda; que o casal vivia na casa que a mãe do depoente cedeu para ele morar. Acrescenta ainda que Fernanda tem costume de ficar vagando pelas ruas por dias, usando drogas e consumindo bebidas alcoólicas; que Fernanda já saiu com vários outros homens e o depoente já pegou no flagrante e acabou perdoando a mesma; que depoente resolveu se vingar de Fernanda e arrumou uma namorada, que levou essa namorada para dormir com o depoente no sábado, que no domingo dia 13/11/2022 saiu da casa acompanhado da namorada por volta das 7h30min; que estava no porto quando avistou de longe a fumaça, que um amigo veio lhe avisar que Fernanda tinha ateado fogo em sua casa; que foi até o local, mas a casa já estava totalmente queimada, que o fogo quase se alastrou para casa do seu irmão e de outros vizinhos. Acrescenta ainda que Fernanda ficou sabendo que o depoente estava na casa com outra mulher e se vingou ateando fogo na residência. Que vários pessoas afirmam terem visto Fernanda saindo correndo do quintal da casa, mas não querem se envolver devido ao fato de Fernanda ser muito briguenta (...). (mov.1.4) A testemunha Maria Rosa Martins Veiga, ouvida em sede investigativa relatou que: “(...) Investigador: A senhora é vizinha da casa que pegou fogo? Maria: Vizinha, aham. Investigador: E o que a senhora viu no dia? A senhora viu uma pessoa subindo? Maria: Vi.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 4 Investigador: Quem era essa pessoa? Maria: Era ela mesmo, essa pretinha, filha do Paulo, que mora no Portinho. Investigador: O nome dela é Fernanda? Maria: É Fernanda. Investigador: E o que a senhora viu? Ela passou aqui atrás da casa da senhora? Maria: Não, ali atrás daquela tábua, na casa da minha filha, passou pela bananeira e subiu. Investigador: Em direção à casa? Maria: É, e a porta estava encostada, ela entrou procurando Beto, aí disse “ele não está aqui”. Investigador: E ela estava segurando alguma coisa na mão? Maria: Uma garrafinha, ela estava com uma garrafa, não sei se era álcool. Investigador: Logo em seguida a senhora viu ela subir pra casa, e viu mais alguma coisa? Maria: Não vi mais nada, daí fiquei sondando, ela empurrou a porta e disse “não está aqui o Beto”, mas Beto tinha saído, eu vi quando Beto saiu. Investigador: O que aconteceu depois? Maria: Aí ela tocou fogo. Investigador: A senhora disse que deu um estouro? Maria: Deu um grande estouro e ela se escondeu atrás da casa de Miguel. Investigador: Depois ela passou de volta perto da casa da senhora pra ir embora? Maria: Não passou pro Portinho, ela foi pra cidade, passou reto pra pedra, foi embora. Investigador: Então essa pessoa que a senhora viu passar do lado da casa da senhora é a pessoa conhecida como Fernandinha? Que é filha do Paulo Preto? Maria: É, a filha do Paulo Preto. Investigador: E ela morava nessa casa ali? Maria: Ela está amigada com o Beto, mas não está muito tempo aí, ela vinha só torrada, drogada. Investigador: E a quem pertence essa casa? Maria: Pertence à Roma, mãe do Beto, pai do Beto, ela ficava ali de favor.” (mov. 1.14) Ouvida em Juízo, Maria Rosa Martins Veiga apresentou versão divergente, relatou que: “(...) Promotor: Consta que a Fernanda teria ateado fogo na casa do Márcio, essa casa seria vizinha, ele seria vizinho da senhora, vou pedir pra senhora nos relatar o que sabe a respeito desses fatos. Maria: Eu vi só o barulho do estouro que deu e pegou fogo nas bananeiras, não vi mais nada. Promotor: Não chegou a ver quem ateou fogo na casa? Maria: Não, nada, eu não vi, já estava confuso de doença, eu na cabeça, não vi nada. Promotor: Qual a distância da sua casa pra essa casa que tacaram fogo? Maria: Do lado, pra cima. Promotor: Fica há quantos metros da casa da senhora? Maria: Acho que um metro, é perto, o fogareiro tava vindo já, aí eu corri pra baixo, só vi o bombeiro apagando o fogo, eu desci lá pra rua, não vi nada. Promotor: Em relação a sua casa, corria o risco de pegar fogo na casa da senhora? Maria: Pegou fogo na beirada da bananeira pra baixo. Promotor: Na beirada da casa da senhora? Maria: Aham. Promotor: Conseguiram apagar o fogo antes de incendiar a casa da senhora? Maria: Estava sozinha ainda, não tinha ninguém. Promotor: Na casa da senhora, chegou a pegar fogo? Maria: Não. Promotor: mas chegou a ter risco de pegar fogo na casa da senhora? Maria: Tinha risco sim, que estava nas bananeiras já, eu fiquei com medo, não podia levantar, que estava deitada, com a perna machucada, pendurada. Promotor: A senhora estava em casa na hora que teve esse fogo? Maria: Estava, eu fechei até minha janela do meu quarto pra não ver, fogaréu, aquela fumaceira. Promotor: Na época a senhora já estava acamada? Maria: Já estava. Promotor: Quem ajudou a senhora? Quem socorreu? Maria: Eu fechei a janela, e fiquei pensando em Deus e desci e já chegou o bombeiro, eu sozinha, se arrastando. Promotor: A Fernanda frequentava a casa do Márcio? Maria: Sim. Promotor: Nesse dia a senhora não sabe quem ateou o fogo, mas sabe se nessePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br dia a Fernanda estava lá na casa? Maria: Não estava, acho que não estava, não sei porque não vi, eu nem olho pra cima, que é tudo fechado de mato a casa deles. Promotor: A senhora não viu se ela estava ou não estava? Maria: Não, isso não vi, graças à Deus não vi nada, não posso julgar ninguém né. Defensor: Quanto tempo a senhora está acamada? Maria: Mais de 3 anos sofrendo com uma cama. Defensor: Nesse dia a senhora estava na sua casa e viu alguma coisa, alguém passando na sua janela? Maria: Não, estava fechada a janela, nesse dia estava tudo fechado. Defensor: A senhora falou do fogo, que teria chegado perto da sua casa, a senhora lembra a que distância? Maria: Ela mora lá pra cima, morava. Defensor: Sabe quantos metros dá? Maria: Uns cinco, quatro metros. Defensor: E o fogo pegou nas bananeiras? Maria: Na bananeira ali, eu vi e não vi mais nada, não sei de nada de ninguém. Defensor: Lembra quanto tempo os bombeiros demoraram pra chegar? Maria: Demoraram. Defensor: Quanto tempo, lembra? Maria: Maior horário pra vir, de Paranaguá ainda. Defensor: Alguém acompanhou isso além da senhora? Maria: Não, eu sozinha.” (mov. 110.2) Miguel Luciano Pereira da Veiga, ouvido em delegacia, declarou que: “(...) o mesmo terreno havia 4 casas, sendo uma do declarante, uma de sua mãe (Sra. Cidil Maria Nascimento de 80 anos); sua sobrinha (Adriana) e na casa em que foi ateado fogo, residia seu irmão Márcio Roberto Cid, que é convivente de Fernanda Correia Máximo; que Márcio e Fernanda são usuários de drogas e as brigas entre o casal são constantes; que no dia 13/11/2022 o declarante estava na casa de sua irmã, quando por volta das 9h30min soube através dos vizinhos que a casa em que seu irmão Márcio residia estava pegando fogo, que correu para local e a casa já estava totalmente queimada e as chamas quase se alastraram para a casa do declarante; que sua vizinha de nome Maria Pereira Veiga, afirmou que Fernanda passou por dentro do terreno dela, para ir até a casa e logo em seguida a D. Maria presenciou Fernanda voltando e dando risadas e foi embora; que por volta das 8h da manhã viu Márcio e Fernanda na casa, que eles não estavam brigando e apenas conversando, que depois os dois saíram juntos para rua; acrescenta que na hora dos incêndio seu irmão Márcio não estava na casa, que o valor estimado do prejuízo foi em torno de R$ 8.000,00; esclarece que as casas pertencem a sua mãe e que ela cedeu para o declarante e seu irmão morar.” (mov. 1.3) Em juízo Miguel relatou que: “(...) Promotor: Nesse dia 13 de novembro de 2022, consta que a Fernanda teria ateado fogo na casa do Márcio, a casa teria sido completamente consumida pelas chamas, vou pedir pro senhor nos relatar o que aconteceu. Miguel: No dia eu estava cuidando da minha irmã, que estavam pra Curitiba, na parte de baixo, da rua de baixo, na mesma rua mas na parte de baixo, só que daí eu subi lá em cima, que eu tenho um barraco do outro lado desse que ela tocou fogo, uns 3, 4 metros, quase incendiou a minha também, aí eu fui em casa lá, desci por baixo, pra dar a comida do cachorro, que a mãe sempre deixa a comida lá, aí eu peguei e desci, mas nisso demorou uns 15 ou 10 minutos, e estralo de telha lá em cima, falei “ué, acabei de descer de lá”, nisso parece que já tinham discutido os dois lá, aí eu subi lá e era incêndio, quase pegou fogo naPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 6 minha ainda, se o bombeiro não vem rápido tinha pegado. Promotor: No dia o senhor estava na região, estava na casa? Miguel: No dia, na verdade, eu estava lá embaixo, daí que eu subi. Promotor: “Lá embaixo” é na mesma região? Miguel: É, na mesma rua, só que é a parte de baixo. Promotor: E como foi? O senhor disse que estava ali nesse dia. Miguel: Estava ali que os bombeiros, que daí eu subi lá, daí que eu vi a fumaceira e o estralo, aí a vizinha que mora lá, Maria, viu lá ela correndo pra trás da casa e descendo ali no terreno dela, pra chegar na rua pra correr. Promotor: A Maria Rosa? Miguel: A Maria que mora ali pra baixo, um pouquinho, de casa. Promotor: A Maria Rosa viu a Fernanda correndo? Miguel: Isso. Promotor: A casa que ela ateou fogo, essa casa do Márcio, fica uns 4 ou 5 metros… Miguel: Essa casa que ele mora é da minha mãe, eles moravam lá, só. Promotor: A casa que o Márcio morava não era dele, era da sua mãe? Miguel: Não era dele, era da minha mãe, da Cedil. Promotor: Essa casa que pegou fogo, o senhor disse que teria uma outra casa que seria do senhor, que fica uns 4 ou 5 metros? Miguel: Isso, era uma meia água, é uma peça, fica uns 3, 4 metros longe da outra. Promotor: E essa correu risco de… Miguel: É, correu o risco mas graças à Deus, como veio rápido, não pegou. Promotor: A Fernanda morava ali? Miguel: A Fernanda geralmente morava ali, com eles, pousava ali, que a mãe falou que eles brigavam muito, e discutiam, eu acho que foi isso que aconteceu. Promotor: No dia dos fatos o senhor chegou a ver a Fernanda ali na região? Miguel: Na região, não, quem viu foi a vizinha, essa Maria lá. Promotor: Mas ela frequentava essa casa? Miguel: Frequentava sim. Promotor: O senhor disse que essa meia água correu risco de pegar fogo, além dessa meia água do senhor, a casa da Cedil e da Adriana também teve risco de pegar fogo? Miguel: Essa Adriana é uma sobrinha que fica um pouco abaixo da minha, uns seis, sete metros longe. Promotor: A da Adriana é uns seis metros, a meia água do senhor, uns quatro metros… Miguel: O terreno é o mesmo ali, é da família. Promotor: Da casa da Cedil, sua mãe, qual a distância pra essa que pegou fogo? Miguel: A que ela tocou fogo foi a casa da minha mãe, quase pegou foi a minha. Promotor: Tem uma casa que ela mora, ali na região? Miguel: Isso é outra, que ela comprou, uma meia água, essa que ela tocou fogo não ficou nada, só cinzas. Promotor: Mas essa casa que a Cedil mora na época, também teve risco de pegar fogo? Miguel: A que ela mora agora? Promotor: Não sei se é a mesma que ela já morava na época que teria a casa pegou fogo. Miguel: Essa ela morou um bom tempo, depois ela deu a casa pra ele, que ela comprou essa casa, e deixou ele morar lá. Promotor: E essa casa também teve risco de pegar fogo? Miguel: Não, essa fica um pouquinho longe, o perigo é mais por causa do fio, da luz, o perigo foi isso, ainda bem que o bombeiro veio rápido. Defensor: Ali viviam três casas, numa distância de uns quatro ou cinco metros, mais ou menos? Miguel: Isso, no mesmo terreno. Defensor: Na época o Márcio morava na parte de cima? Miguel: Morava na parte de cima, que foi pego fogo. Defensor: Aí quem morava na parte de baixo? Miguel: Minha sobrinha, que é a Adriana. Defensor: Aí pra esquerda da sua sobrinha era a Maria Rosa Martins? Miguel: Maria Rosa é pra baixo, do lado da casa da Adriana, mas do lado de baixo. Defensor: Tinha gente paro outro lado? Miguel: Do outro lado, na parte de cima dessa que pegou fogo, da minha mãe também, que ela comprou. Defensor: Quantas casas pegaram fogo? Miguel: Uma só, do Márcio, e a minha quase pegou fogo também. Defensor: Esse fogo estava na casa, ele foi indo pelas bananeiras? Miguel:PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Pegou fogo do lado do morro, e a parte que foi caindo os paus, carvão, esses negócios, foi pegando do lado, caindo os paus. Defensor: Esse pedaço de pau que estava caindo com chamas chegou perto da sua casa? Miguel: Isso. Defensor: Quanto tempo os bombeiros demoraram pra chegar? Miguel: Uns vinte, trinta minutos. Defensor: Sabe de onde vieram os bombeiros? Miguel: Da central aqui de Antonina. Defensor: O senhor viu se a Fernanda estava por perto, ou o Márcio? Miguel: Não, foi na hora que eu subi que eu vi os dois lá dentro de casa, discutindo, daí eu desci. Defensor: E quanto tempo foi entre uma coisa e outra? Miguel: Na base de uns quinze, vinte minutos, que eu desci lá pra casa do meu irmão, estava cuidando da casa dela, que ela tinha ido pra Curitiba, aí eu vi aquela fumaceira e fui ver o que era, falei “acabei de descer de lá e não vi nada, agora está uma fumaceira, coisa de incêndio. Defensor: O senhor ficou até os bombeiros irem embora? Miguel: Isso. Defensor: E depois o senhor não viu mais eles? Miguel: Não, ela não, ele veio depois. (...)” (mov. 110.3) A testemunha Adriana Nascimento aa Veiga, ouvida em juízo, relatou: (...) Promotor: Vou pedir pra senhora nos relatar o que aconteceu nesse dia. Adriana: Então, eles brigaram a noite inteira, e ele ficou dormindo na casa, daí ela saiu pra rua, bebeu, fumou droga, e daí ela veio e tocou fogo na casa, só que ela pensou que ele estava dormindo lá dentro da casa, só que ele tinha saído pra ir atrás dela. Promotor: Ela pensou que ele estava dormindo na casa? Adriana: Isso, ela pensou que estava dormindo, só que tinha saído, daí ela não viu ele sair. Promotor: Como a senhora sabe disso? Adriana: Porque ela ficou comentando, pensou que ele tinha ficado lá dentro da casa. Promotor: Ela falou isso pra senhora? Adriana: Não, pra mim não, ficou comentando aí na rua. Promotor: Ela realmente frequentava essa casa do Márcio? Adriana: Sim, ela estava morando ali com ele. Promotor: A casa da senhora fica perto ali dessa casa que atearam fogo? Adriana: Sim, fica no mesmo quintal. Promotor: Qual a distância da sua casa pra essa casa que acabou queimada? Adriana: É aqui do lado, do lado da minha casa, uns 4 metros. Promotor: Teve risco de pegar fogo na casa da senhora? Adriana: Não, porque a casa deles é em cima, a minha é embaixo, a deles é mais no morro. Defensor: Essas informações que a senhora tem, quem falou pra senhora? Adriana: Ela ficou comentando aqui no bairro, daí chegou no meu ouvido. Defensor: Mas foram os próprios familiares, como que foi? A senhora lembra de quem ouviu isso? Adriana: Ela ficou contando pros amigos dela. Defensor: A senhora chegou a presenciar alguma coisa? Adriana: Eu só vi o fogaréu. Defensor: Viu se os bombeiros estavam aí? A senhora estava aí? Adriana: Sim, daí o meu tio chamou o bombeiro, eles vieram rapidinho. Defensor: Sabe se veio de Antonina, de Paranaguá? Adriana: Daqui de Antonina mesmo. (mov. 110.4) Ouvida em juízo, a testemunha Cedil Maria do Nascimento, relatou que: “(...) Promotor: Vou pedir pra senhora nos relatar o que aconteceu nesse dia, em que a Fernanda teria ateado fogo na casa que morava o Márcio. Cedil: Não era de noite, foi dez horas do dia, ela veio aqui, eu ainda estava cortando um frango, ela veio aqui e correu lá na outra casa que eu morava, daí tô morando na casa do meu neto, ela correu lá, tacou fogo e saiuPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 8 correndo, ela é drogueira, fica louca. Promotor: A senhora chegou a ver a Fernanda correndo e indo até lá atear fogo? Cedil: Vi, a vizinha que me chamou ligeiro, ela saiu correndo, eu vi ela porque ela saiu correndo, o fogo, aqui pertinho, olhei na janela, ela já saía correndo e a vizinha me chamou “Cedil, venha ver, tua casa tá pegando fogo, a casa de Beto tá pegando fogo”, estava pegando fogo em tudo, ela tacou fogo e saiu correndo. Defensor: A senhora viu ou ouviu isso? Cedil: Eu vi, que vieram me chamar, eu vi, mora pertinho, uma casa na outra, é que eu estou na casa do meu neto, e a casa que eu morava era mais na frente, e a vizinha veio de lá correndo venha ver, “Cedil está pegando fogo na casa do Beto”, daí ela saiu correndo.” (mov. 110.5) Paulo Nunes Máximo, ouvido em juízo na qualidade de informante relatou que: “(...) Defensor: O assunto que vamos tratar hoje é que a Fernanda teria ateado fogo na casa do Márcio Roberto Cit, dia 03 de novembro de 2022, o que o senhor sabe sobre isso? Paulo: O Márcio é marido dela, e no dia desse acontecido ela estava em casa, isso foi quase onze horas, da noite, ela estava em casa comigo, até eu falei “filha, se prepare porque vão te acusar disso daí”, porque uma semana antes ela estava morando com ele lá, daí eu dei uma arrumada na casa dela, que estava pingando, dei uma arrumada no telhado e ela voltou pra casa. Defensor: Ela estava na casa do senhor, lembra se ela passou o dia inteiro na sua casa? Paulo: Passou, a hora que eu ia dormir, eu ainda saí, que vieram falar que tinha pegado fogo na casa dele. Defensor: Qual a distância da casa do senhor pra casa do Márcio? Paulo: Na base de uns 300m, mais ou menos. Defensor: Quanto tempo era esse percurso? O senhor já tinha ido lá? Paulo: Só fui uma vez lá. Defensor: Sabe se eles brigavam muito? Paulo: Discussãozinha de casal, né? Ele tem muito ciúmes dela. Defensor: Sabe se nesse dia em que aconteceu os fatos, o senhor disse que ela estava na sua casa, ela teria brigado com ele na noite anterior? Paulo: Não, não tinha. Defensor: Não se recorda ou não brigaram? Paulo: Não, não tinha brigado com ninguém. Promotor: Esses fatos aconteceram que horas, o incêndio? Paulo: De onze horas em diante, mais ou menos, não me recordo do horário. Promotor: Isso aconteceu à noite, pelo que o senhor tá dizendo? Paulo: Foi à noite. Promotor: O senhor tá dizendo que ela dormiu na sua casa, isso? Paulo: Ela posou em casa. Promotor: Os vizinhos, até uma senhora foi ouvida aqui, que diz que na verdade, nesse dia, eles teriam brigado a noite inteira na casa. Paulo: Não, ela estava em casa, uns dois dias antes ela já estava em casa, já tinha arrumado o telhado da casa dela e já estava em casa. Promotor: Em relação ao Márcio, o senhor disse que ele é genro do senhor, mas tem uma relação boa com ele? Paulo: Tenho, nunca tive atrito nenhum com ele. Promotor: Inclusive ele chegou a relatar que o senhor estaria envolvido na prática de alguns delitos, ele relatou que o senhor é receptador, que o senhor recebia coisas ali no seu depósito, e ele inclusive é arrolado como testemunha em uma ação penal que o senhor responde, o senhor não tem nenhum tipo de atrito com ele? Paulo: Não, me dou muito bem com ele, com os pais deles.” (mov. 110.6) A ré em sede investigativa negou a autoria dos fatos, relatou que: “(...) Investigador: Fernanda, você é o quê do... do Márcio Cit? Fernanda: Não é totalmente... ficante, né? Investigador: Você é usuária de droga, Fernanda? Fernanda: Sou. Investigador: E bebida,PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br você consome bastante bebida, não? Fernanda: (confirma com a cabeça) Investigador: Me diga, com relação ao incêndio na casa do Márcio lá, eh, você foi apontada como suspeita do... Fernanda: Ele mesmo me acusou. Disse que foi eu. Investigador: Não foi você? Fernanda: Não fui eu. Investigador: Mesmo tendo testemunha lá que viu você no dia, na hora lá? Fernanda: (Nega com a cabeça) Investigador: Você nega? Fernanda: Não fui eu. Todo mundo sabe na casa dele. Investigador: Você subiu lá no dia lá. Fernanda: Eu amanheci com ele, o dia inteiro fumando, bebendo. Investigador: Fumando o quê? Fernanda: Tudo. Investigador: E você sabe quem que ateou fogo na casa, ou não? Fernanda: Não sei. Como eu vou saber? Investigador: Mas o pessoal lá na região comenta alguma coisa, ou não? Fernanda: Todo mundo que foi eu, mas não fui eu. Investigador: No dia você havia consumido droga? Fernanda: Eu estava com ele o dia inteiro fumando. Investigador: E você tinha conhecimento que ele estava lá na casa com uma outra pessoa, ou não? Fernanda: Estava comigo. Investigador: Estava com você na casa? Fernanda: A noite inteira. Investigador: E que hora que você saiu de lá? Fernanda: Saí no outro dia de manhã. Investigador: Horário, mais ou menos? Fernanda: Eu e ele. Investigador: Vocês dois saíram juntos de lá? Fernanda: Saímos. Investigador: E você sabe quem possa ter tocado, ateado fogo lá na casa, ou não? Fernanda: Doutor, não tem como eu saber. Investigador: Então tá bom, então. Obrigado.” (mov. 1.5) 2.2. Materialidade e Autoria 11. A materialidade do crime foi comprovada por meio do Boletim de Ocorrência nº 2022/1197253 (mov. 1.1), fotografias da residência incendiada (mov. 1.7/1.13), vídeos no local dos fatos (movs. 1.14 e 1.15), auto de avaliação indireta (mov. 13.1), auto de exame do local do crime (mov. 13.2), bem como dos depoimentos prestados em fase inquisitorial e judicial, tudo nos exatos termos do que estabelece o artigo 155 do Código de Processo Penal. 12. Segundo a descrição sumária do Boletim de Ocorrência nº 2022/1197253 : “(...)RELATA O NOTICIANTE QUE UMA MULHER CONHECIDA POR FERNANDA CORREIA MÁXIMO, TERIA ATEADO FOGO NA CASA DO NOTICIANTE, INFORMA QUE FERNANDA MORA PRÓXIMO DO LOCAL, INFORMA QUE FERNANDA TEM PROBLEMAS MENTAIS POR CONSEQUÊNCIA DO USO DE DROGAS, INFORMA QUE VIZINHOS VIRAM FERNANDA PRÓXIMO DO LOCAL E SAINDO CORRENDO, E LOGO APÓS O FOGO COMEÇOU,E OS VIZINHOS CHAMARAM O BOMBEIRO PRA APAGAR O FOGO, INFORMA QUE A CASA QUEIMOU TUDO, SOBROU APENAS O BANHEIRO,QUE NADA MAIS SABE INFORMAR SOBRE O FATO, QUE NO MOMENTO DESEJA O REGISTRO DO REFERIDO BOLETIM,É O RELATO. - Destaquei. (mov. 1.1) 13. Como visto da prova oral transcrita, apesar da vítima não ter comparecido em juízo para apresentar sua versão, quando ouvida em sede investigativaPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 10 relatou que mantinha um relacionamento amoroso com a ré e que ambos moravam juntos em uma casa cedida por sua mãe; disse ainda que usavam álcool e entorpecentes, sendo o relacionamento marcado por constantes brigas e traições por parte da ré, de modo que, como vingança, levou outra mulher para dormir em sua casa e, no dia seguinte, ao sair do local, avistou fumaça e foi informado por um amigo que a ré havia ateado fogo na sua casa A vítima atestou que, ao chegar, a residência já estava completamente queimada e o fogo quase se espalhou para casas vizinhas. 14. O depoimento da vítima foi amplamente confirmado pela testemunha Cedil Maria do Nascimento, que em seu depoimento em juízo relatou que o incêndio ocorreu na parte da manhã, momento em que ela estava em casa e foi alertada por uma vizinha sobre a ocorrência do incêndio, visto que morava vizinha ao imóvel incendiado, ao olhar pela janela, viu a ré correndo enquanto o fogo se espalhava. Afirmou que a ré ateou fogo na residência e saiu correndo. 15. Corroborando também com os relatos da vítima, Miguel Luciano Pereira da Veiga, ouvido como testemunha em juízo, relatou que no dia dos fatos soube pelos vizinhos que a casa de seu irmão Márcio estava pegando fogo, assim correu para o local e a casa já estava totalmente queimada, com as chamas quase se alastrando para sua casa. Relatou que a vizinha, Maria Rosa viu a ré correndo pra trás da casa e descendo para o terreno dela. Afirmou que a casa incendiada estava a cerca de 3 a 4 metros da sua, que dada as circunstâncias correu risco de que sua casa também fosse incendiada. Além disso, relatou que viu a ré e a vítima discutindo na casa antes do incêndio, e que logo depois houve a fumaça e o estralo. 16. A testemunha Adriana Nascimento da Veiga relatou em juízo que a vítima e a ré brigaram durante toda a noite, após a discussão, a vítima ficou dormindo na casa, enquanto a ré saiu para a rua, onde teria bebido e usado droga. Alegou que após isso, a ré retornou e ateou fogo na residência, acreditando que a vítima ainda estava dormindo. Relatou que não viu a ré colocando fogo na residência, mas soube por terceiros, pois a própria ré comentou entre amigos. 17. Inclusive, embora a testemunha Maria Rosa Martins tenha mudado sua versão em juízo para dizer que apenas ouviu o "barulho do estouro" e viu o fogo atingir as bananeiras, mas não presenciou o momento em que a casa foi incendiada, em sede investigativa relatou ter visto a ré com uma garrafa na mão poucos minutos antes de iniciar o incêndio e que, logo após o ocorrido, que gerou um grande estouro, a acusada se escondeu atrás da casa de Miguel. 18. Por outro lado, Paulo Nunes Máximo, em seu depoimento como informante, relatou que a acusada estava em sua casa na noite do incêndio, que teria ocorrido por volta das onze horas, da noite. Afirmou que ela dormiu em casa e já estava em suaPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br residência “uns dois dias antes do ocorrido”. Ademais, negou que a vítima e o réu tivessem brigado na noite anterior ao incêndio. 19. A ré ao seu turno, não compareceu em juízo, mas ao ser interrogada perante autoridade policial, negou os fatos. Confirmou que estava em um relacionamento amoroso com a vítima e que faz uso de álcool e droga. No mais, relatou que estava com a vítima no dia dos fatos e que passaram o dia inteiro fumando e bebendo. 20. Desse modo, o depoimento da vítima em sede investigativa aponta a ré como autora dos fatos, imputando como motivação desentendimentos devido ao relacionamento que mantinham. Corroborando com a versão da vítima, tem-se o testemunho da testemunha Miguel, que relatou ter visto a vítima e o acusado discutindo momentos antes da ocorrência do incêndio, fato confirmado também pela testemunha Adriana. 21. Ademais, a testemunha Cedil afirmou categoricamente que viu a acusada correndo após o fogo começar a se alastrar. 22. A versão do informante Paulo, de que a vítima estaria com ele no dia dos fatos, já estando em sua residência a cerca de dois dias, restou isolada e pouco crível, já que é contraditória inclusive com os relatos apresentados pela própria ré, que afirmou em sede investigativa ter passado o dia dos fatos com a vítima. Além disso, Paulo trata-se de pai da acusada, fato que somado a notória contradição entre a versão dele e a versão da própria acusada prejudica ainda mais a credibilidade de seu depoimento. 23. Dessa forma, a prova oral indica a acusada como autora do delito, pois, apesar de a acusada não ter sido vista ateando o fogo na residência, restou demonstrado o conflito prévio entre ela e a vítima conforme os depoimentos de Miguel e Adriana, e os relatos da testemunha Cedil, que declarou ter visto a acusada correndo do local do incêndio, com o claro intuito de se evadir do distrito da culpa. 24. Sobre a tese da defesa pleiteando a desclassificação para o crime de dano, sob o argumento de que não houve perigo concreto, destaco que o próprio o artigo 250 do Código Penal tipifica o crime de incêndio como "Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem". 25. No presente caso, a alegação de ausência de perigo concreto não se sustenta. Primeiramente, houve inequívoca exposição de perigo ao patrimônio da vítima, que perdeu completamente sua casa, móveis e utensílios. Além disso, a situação também resultou em exposição de perigo à vida, uma vez que se tratava de um imóvel residencial habitado, com vizinhos residentes em casas que ficavam próximas, a cerca de 5 metros.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 12 26. Ademais, apesar de a defesa alegar ausência de laudo pericial para atestar o perigo concreto e buscar a desclassificação para o crime de dano, a jurisprudência pátria tem admitido a prova indireta para comprovar a materialidade e o perigo em crimes de incêndio, especialmente quando os vestígios diretos são prejudicados pela própria natureza do delito, como a destruição total da casa. 27. Assim, os depoimentos das testemunhas, que foram unânimes em apontar a ocorrência do incêndio, a proximidade das casas e o risco iminente, somados às evidências fotográficas (mov. 1.7, 1.8, 1.9, 1.10, 1.11, 1.12 e 1.3) e ao Auto de Avaliação Indireta (mov. 13.1), constituem um robusto conjunto probatório que dispensa a necessidade de um laudo formal que ateste o perigo concreto. 28. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO TENTADO QUALIFICADO (ART. 250, § 1º, INC. II, ALÍNEA "A" C.C. ART. 14, INC. II, TODOS DO CP) E DESACATO (ART. 331 DO CP). RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E DO CONCURSO FORMAL NO CRIME DE DESACATO. REJEIÇÃO. CONDUTA PRATICADA NUM MESMO CONTEXTO FÁTICO. SUJEITO PRIMÁRIO PASSIVO ÚNICO - O ESTADO. CRIME ÚNICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO RÉU SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NO CRIME DE INCÊNDIO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. AUTO DE LEVANTAMENTO DE LOCAL DO CRIME SUFICIENTE E CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. EMBRIAGUEZ DO RÉU. ESTADO QUE NÃO ELIDE A CULPABILIDADE, UMA VEZ QUE NÃO FICOU COMPROVADO QUE TENHA SIDO FORTUITA OU DERIVADA DE FORÇA MAIOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I (...). III. O exame de corpo de delito para demonstração do incêndio - art. 250 do CP - pode ser dispensado quando houver outros meios de prova que supram a ausência de laudo técnico, tais como o auto de exame de local que afasta a hipótese de acidente e a prova testemunhal. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - AC - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - Unï¿½nime - J. 27.08.2009) 29. Desse modo, rejeito a tese defensiva e reputo comprovadas a materialidade e autoria delitivas. 2.2. Causa especial de aumentoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 30. O Ministério Público requereu o reconhecimento da causa de aumento de pena descrita no art. 250, § 1°, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, tendo em vista que o incêndio foi praticado em casa habitada. 31. Os depoimentos das testemunhas em juízo confirmam que a residência era, de fato, utilizada como moradia. Miguel Luciano Pereira da Veiga, irmão de Márcio, afirmou que a casa incendiada pertencia à sua mãe, Cedil Maria Nascimento, e que ela a cedeu para Márcio morar. Isso demonstra o caráter habitual da ocupação do imóvel. 32. De acordo com o que o ofendido relatou em sede investigativa, ele residia na casa que foi incendiada pela acusada, estando fora no momento e quando retornou a casa já havia sido totalmente consumida pelo incêndio. 33. Veja-se que o fato de a vítima não estar na residência no momento do incêndio não afasta o fato de que o incêndio ocorreu em casa habitada. 34. Desse modo, defiro o pedido ministerial. 2.3. Do concurso formal 35. Alega o Ministério Público que além do incêndio provocado na casa da vítima, houve a exposição a perigo das residências vizinhas, requerendo a majoração em razão do concurso formal (art. 70, caput, primeira parte do CP). 36. Entretanto, no caso em questão, não se aplica a regra do concurso formal de crimes. A Ocorrência do incêndio, mesmo que tenha colocado em risco outras residências, configura um único delito nos termos do art. 250 do Código Penal. 37. Conforme amplamente sustentado pela doutrina e jurisprudência, o crime de incêndio é um crime de perigo comum, que tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública. Isso significa que o bem jurídico protegido é difuso e coletivo, voltado à proteção da segurança da coletividade, e não de bens individualizados. 38. Assim, ainda que o incêndio exponha diversas residências, pessoas ou edificações ao perigo, isso não configura multiplicidade de crimes. 39. Desse modo, incabível a aplicação do concurso formal de delitos, visto que a ré praticou somente um crime de incêndio. 40. Por isso, indefiro o pleito ministerial.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 14 2.2.2. Conclusão 41. Considerando que há provas da materialidade e da autoria delitivas e que estão ausentes as excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que a condenação da acusado pelo crime de incêndio é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO 42. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal para CONDENAR a ré FERNANDA CORREIA MÁXIMO como incurso nas sanções do artigo 250, §1°, inciso II, alínea "a", do Código Penal, nos termos da fundamentação supra. 43. Passo, portanto, à dosimetria da pena. 1ª FASE: Circunstâncias judiciais Culpabilidade: mostra-se normal ao caso, sendo o vetor NEUTRO; Antecedentes: A ré possui antecedentes criminais, (mov. 111) tendo em vista a condenação na Ação Penal n° 0002613-91.2010.8.16.0043, contudo tal condenação será utilizada para fins de reincidência. Portanto, reputo NEUTRO o vetor; Ação Penal Tipo Legal Data do Fato Trânsito em Julgado/arq. 0002613-91.2010.8.16.0043 Art. 33 e 35, Lei 1134/06 02/12/2010 30/09/2013 0001782-38.2013.8.16.0043* Art. 33 c.c 40, IV, Lei 1134/06 01/12/2010 24/09/2015 0000967-94.2020.8.16.0043* Art. 155, CP 23/04/2020 12/09/2023 0001643-71.2022.8.16.0043 Art. 157, CP 05/07/2022 Em curso 0000296-66.2023.8.16.0043 Art. 155, CP 28/01/2023 Em curso 0000370-23.2023.8.16.0043 Art. 42, LCP 25/01/2023 Em curso 0000132-33.2025.8.16.0043 Art. 147, CP 24/01/2025 Em curso * Extinção da punibilidade, arquivamento ou absolvição Conduta social: não há provas que desabonem a conduta social da acusada. Em vista disso, reputo NEUTRA a circunstância; Personalidade: não foram carreados elementos técnicos a respeito desse vetor, de modo que reputo NEUTRA a circunstância; Motivos: os motivos são inerentes ao crime, razão pela qual reputo o vetor como NEUTRO;PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Circunstâncias: O Ministério Público requereu a valoração negativa das circunstâncias do delito, uma vez que a ré ateou fogo em residência habitada, expondo diretamente a vítima e outras pessoas à possibilidade de danos graves ou até fatais. Contudo, tais circunstâncias fazem parte da causa de aumento prevista no próprio tipo penal, descrita no art. 250, § 1°, inciso II, alínea “a”, e também das próprias elementares do tipo penal que só se consuma com o perigo comum. Nesse sentido, “ Por outro lado, a caracterização do crime de incêndio absorve o crime de dano qualificado pelo uso de substância inflamável (art. 163, parágrafo único, II, CPB). Esse crime só se caracteriza quando o fogo NÃO CAUSA PERIGO COMUM, aplicando-se, portanto, a situações de menor gravidade. (...) A distinção é facilmente visualizada em casos concretos. Se a esposa, por exemplo, por ter visto o marido com outra mulher dentro do carro, coloca por vingança fogo em tal veículo de madrugada, quando ele está estacionado em via pública, o crime é o de dano qualificado. Se, entretanto, um grupo de pessoas em um tumulto começa a atirar garrafas incendiárias de combustível em direção a diversas residências, colocando em risco os moradores que saem em fuga, o crime é o de incêndio. O caráter subsidiário do dano qualificado consta expressamente no art. 163, parágrafo único, II, CPB” . GONÇALVES. Victor Eduardo Rios. Direito Penal: Parte Especial. Coleção Esquematizado. 2022, Saraiva, p. 722-723. Valorar negativamente as circunstâncias do delito sob os argumentos levantados pelo Parquet, levaria a ocorrência de bis in idem. Por isso, indefiro o pleito ministerial e reputo NEUTRO o vetor. Consequências: O Ministério Público requereu a valoração negativa das consequências do delito, uma vez que a vítima teve sua casa inteiramente consumida pelo incêndio, o que resultou em significativo prejuízo patrimonial. Assiste razão ao Parquet, visto que a vítima confirmou em sede investigativa que o fogo destruiu a sua residência, bem como as testemunhas e demais elementos probatórios colacionados aos autos confirmaram a destruição patrimonial, sendo assim as consequências extrapolam a normalidade. Nesse sentido:PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 16 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, AMEAÇA E INCÊNDIO QUALIFICADO. TIPIFICAÇÃO NOS ARTS. 129, § 13, 147, CAPUT, E 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A", TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. (...) DOSIMETRIA DA PENA. (...) CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO DELITO IGUALMENTE CONSIDERADAS EM DECORRÊNCIA DO SIGNIFICATIVO PREJUÍZO MATERIAL À VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACUSADO QUE ATEOU FOGO NA RESIDÊNCIA DA OFENDIDA, CAUSANDO A DESTRUIÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL E DOS BENS NELE CONTIDOS. DANO PATRIMONIAL NÃO INCLUSO NO TIPO PENAL QUE LEGITIMA MAIOR GRAVIDADE NA REPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AS AGRAVANTES E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PARCIAL REALIZADA. PRESENÇA DE TRÊS AGRAVANTES QUE SUPERAM A ATENUANTE RECONHECIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIGURADA IN RE IPSA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. OBSERVÂNCIA AO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000280-79.2024.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 24.02.2025) Desse modo, valoro NEGATIVAMENTE o vetor. Comportamento da vítima: não existem qualquer indicativo de que a vítima tenha tido algum comportamento que favorecesse a prática do crime, daí a conclusão de que é NEUTRO o vetor. PENA-BASE: Considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável consistente nas consequências do delito, fixo a pena-base em 3 anos e 4 meses e 15 dias de reclusão 1 e 53 dias-multa. 2 2.ª FASE: agravantes e atenuantes 1 Considerando que a diferença entre a pena mínima e máxima cominada para o crime em questão é de 3 (três) anos, ao dividi-la pelas 08 circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, alcança-se a quantia de 4 meses e 15 dias para cada circunstância. 2 Considerando que o intervalo da pena máxima e mínima da pena de multa, conforme ar. 49, CP, é de 350 dias-multa, ao dividi-los pelas 8 circunstâncias, alcança-se o total de 43 dias-multa para cada circunstância, além da pena mínima correspondente a 10 (dez) dias-multa.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Agravantes Presente a agravante da reincidência, ante a condenação na Ação Penal nº 0002613- 91.2010.8.16.0043. Atenuantes Ausente circunstâncias atenuantes. PENA PROVISÓRIA: Diante da existência de uma circunstância agravante a pena provisória fica estabelecida em 3 anos, 11 meses, 7 dias de reclusão e 62 dias-multa. 3ª FASE: causas de aumento e diminuição Aumento Presente a causa especial de aumento referente ao incêndio em casa habitada ou destinada a habitação, consoante exposto na análise do mérito. Diminuição Ausentes hipóteses de diminuição de pena. PENA DEFINITIVA: Diante da presença da causa de aumento prevista no § 1º, alínea “a” do art. 250, CP, aumento a pena do acusado em 1/3, de modo que deve ser fixada em 5 anos, 2 meses, 22 dias de reclusão e 83 dias-multa. VALOR DO DIA MULTA: Considerando a inexistência de informação sobre a renda da acusada, o valor do dia-multa deve ser fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, correspondente R$ 1.312,00 (mil trezentos e vinte reais) 3 . DETRAÇÃO Não houve prisão. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Diante da valoração negativa das consequências do delito e a condição de reincidente, fixo o regime prisional FECHADO para cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, § 2º, “a” e “b” e § 3º, do Código Penal. 3 Lei nº 14.358 de 1º de junho de 2022.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 18 SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS e SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (SURSIS): Considerando a pena e que se trata de ré reincidente, com circunstância judicial negativa, não estão presentes os requisitos legais autorizadores. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: Concedo a acusada o direito de apelar em liberdade, dado que não houve mudança na situação fática, não havendo, portanto, motivos para a decretação da preventiva, na forma do art. 316, CPP. INDENIZAÇÃO MÍNIMA – art. 387, IV, CPP Apesar do Ministério Público ter efetuado pedido de reparação de danos (mov. 15), por ser genérico, INDEFIRO o pedido, já que não trouxe especificação do valor na denúncia. Nesse sentido, DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331 DO CP) E RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. (...). 4. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO VALOR PRETENDIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE FORMULOU PEDIDO GENÉRICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO EX OFFICIO DA CONSUNÇÃO E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (Apelação Criminal n° 0000290-59.2023.8.16.0043 Ap, Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 14/03/2025). – Destaquei. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno a acusada ao pagamento das custas. Quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita efetuado pela Defensoria Pública, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, ele deverá ser feito ao Juízo da Execução, quem melhor tem condições de averiguar as condições financeiras do apenado e, inclusive, deferir o parcelamento dos valores. De todo modo, considerando que no Estado do Paraná quem detém atribuições para processar a execução da pena de multa e, consequentemente, decidir sobre a concessão ou não da justiça gratuita é o juízo da condenação, nos termos do art. 26, da Resolução n.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 93/2013, TJPR, registro que a possibilidade de definição de um critério objetivo para a concessão do benefício é questionável e é alvo discussão no Tema n. 1178, STJ. Apesar disso, no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tem predominado o entendimento de que aquele que tenha renda de até três salários-mínimos faz jus à justiça gratuita (nesse sentido: AI 0050117-71.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simões, 12.ª Câmara Cível, TJPR, j. 30/10/2023). Essas circunstâncias, somadas ao fato de a Defensoria Pública do Estado do Paraná limitar, em regra, o atendimento de pessoas físicas com renda de até três salários-mínimos, levaria à conclusão do cabimento da concessão automática da justiça gratuita em favor dos assistidos daquela instituição (art. 5.º, I, Deliberação CSDP 042, de 15/12/2017). Entretanto, de acordo com a DPE, Art. 21. O exercício da curadoria especial processual, da defesa criminal, a atuação nos feitos relacionados à execução da pena, a atuação nos processos socioeducativos relacionados às Varas da Infância e Juventude e atuação em medidas protetivas e ações de família (exceto direito sucessório) para a vítima nos termos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) não dependem de considerações prévias sobre a situação econômico-financeira do interessado. Deliberação CSDP 042, de 15/12/2017, com a redação dada pela Deliberação CSDP nº 021, de 25/09/2020. Isso significa que todo o rigoroso processo de avaliação da capacidade econômica previsto para os candidatos à assistência daquela entidade não se aplica para assistidos em processos criminais e de execução penal, daí a conclusão de que não há como presumir que o assistido daquela entidade seja efetivamente hipossuficiente. Além disso, predomina o entendimento de que o fato de a parte ser assistida pela Defensoria Pública não gera a presunção de hipossuficiência, cabendo a ela demonstrar a precariedade e a inexistência de bens para suportar as custas e a multa. Nesse sentido, "(...) No caso em questão, não há informações disponíveis sobre a situação financeira do recorrido, que estava sendo representado pela Defensoria Pública. É importante ressaltar que a condição de pobreza não é presumida, mesmo quando o réu é assistido por um defensor público ou dativo. Na área do direito penal, a assistência jurídica integral é obrigatória para todos, independentemente da capacidade econômica. Dessa forma, cabePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 20 ao condenado comprovar o motivo pelo qual não pagou a pena de multa, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo Tribunal de origem em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o Enunciado Sumular n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Juízo da Execução reexamine a extinção da punibilidade, após a intimação do recorrido para comprovar o pagamento da multa ou a falta de condições de fazê-lo, ainda que de forma parcelada". REsp n. 2.089.724, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, Superior Tribunal de Justiça, j. 20/09/2023). Considerando que não existem notícias sobre a situação econômica da ré, conclui-se que não estão presentes os sinais de precariedade financeira para a concessão do benefício. Por esses motivos, INDEFIRO o pedido. 2. Comunique-se à vítima (art. 21, Lei n. 11.340). 3. Depois do trânsito em julgado: (a) Remetam-se à contadoria para o cálculo das custas e da multa. (b) Expeça-se o mandado de prisão; 1) Com a captura, PAUTE-SE a audiência de custódia. Prazo: 24 horas. Intimações e diligências necessárias. (c) Depois da captura, expeça-se guia de execução;PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br (d) Comunique-se ao TRE/PR, art. 15, III, CF; (e) Comuniquem-se aos órgãos de praxe para que promovam aos registros e anotações necessárias (II/PR e distribuidor); (f) Cumpra-se os arts. 875 a 902, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. (g) Tudo cumprido, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Antonina, 24 de junho de 2025. JONATHAN CHEONG Magistrado

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Sind Emp Com Hot Sim Esto Rio Grd Norte e outros x Sind Emp Com Hot Sim Esto Rio Grd Norte e outros

ID: 261828385

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000602-37.2021.5.21.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE WISH S.A.

Polo Passivo:

SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE WISH S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000602-37.2021.5.21.0004 : WISH S.A. E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000602-37.2021.5.21.0004 : WISH S.A. E OUTROS (1) : SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000602-37.2021.5.21.0004 (ROT) RECORRENTE: WISH S.A., SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE RECORRENTE Advogados: VALTON DORIA PESSOA - BA0011893, JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP0163613 RECORRENTE Advogados: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR - RN0007235, PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO - RN0018394 RECORRIDO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE, WISH S.A. RECORRIDO Advogados: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR - RN0007235, PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO - RN0018394 RECORRIDO Advogados: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP0163613 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA 1. RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REFORMA TRABALHISTA. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. O instrumento coletivo não só autoriza a prática de horas extras em atividades insalubres, como a Súmula nº 85 é categórica ao sinalizar que as disposições contidas nos demais itens do enunciado não são aplicáveis ao banco de horas previsto em norma coletiva. Dessa forma, admitida a validade do sistema de banco de horas regularmente instituído, não há que se falar em pagamento de horas extras. Prepondera a validade do acordo coletivo após a vigência do art. 611-A, XIII, da CLT e, por conseguinte, a prevalência do negociado sobre o legislado, limitando a condenação da reclamada ao período anterior à vigência do dispositivo celetista mencionado, considerando a obrigatoriedade da autorização ministerial antes da Reforma Trabalhista. 2. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO COM JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. A decisão do E. STF, ao fixar os critérios de modulação, deixa patente que a taxa SELIC já compreende os juros de mora e a correção monetária, em linha com a inteligência do art. 406 do Código Civil. 3. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PRECEDENTES DO COL. TST. Somente é possível a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas de direito privado que aleguem e comprovem condição de penúria econômica, o que não ocorreu na hipótese. Segundo posicionamento sedimentado de todas as Turmas e da SDI-I do Col. TST, esta regra se aplica plenamente ao Sindicato que atua como substituto processual dos trabalhadores. 4. MATÉRIA COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. REGRAMENTO PRÓPRIO DO DIPLOMA CELETISTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Diante do decidido por esta Instância Recursal, subsiste a sucumbência recíproca e, em atenção ao princípio da causalidade, na forma do art. 791-A da CLT, devem ambas as partes responder por honorários advocatícios sucumbenciais em prol do(s) patrono(s) da parte adversa, os quais, considerando a média complexidade da lide e observada a isonomia entre os advogados, devem ser elevados ao percentual de 10% (dez por cento). 5. Recurso da reclamada conhecido, provido parcialmente. Recurso do reclamante parcialmente conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinário e adesivo interpostos, respectivamente, pela reclamada WISH S.A. e pelo sindicato autor SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE, em face da sentença de ID 31a618e, prolatada pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na presente reclamação trabalhista ajuizada, em dispositivo a seguir redigido: POSTO ISTO, e por tudo o mais que dos autos consta, decido: 1. Rejeitar as preliminares; 2. Declarar a prescrição total das pretensões dos substituídos, cujos contratos de emprego tenham se encerrado até o dia 18.10/2019, razão pela qual extingo o feito com resolução de mérito em relação aos referidos trabalhadores, na forma do art. 487, II, do CPC. 3. Declarar a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 18.10./2016, julgando extinto o processo com resolução de mérito em relação aos referidos trabalhadores, na forma do art. 487, II, do CPC. 4. Julgar procedente a postulação do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA para condená-la ao: a) pagamento retroativo das horas extras assim consideradas aquelas além da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 70%, conforme CCT, com reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3, FGTS e RSR, bem como sobre o aviso prévio e multa de 40% do FGTS, para os substituídos dispensados, a todos os trabalhadores submetidos à extrapolação da jornada em ambiente insalubre, no período não fulminado pela prescrição; Imponho à ré o dever de não prorrogar a jornada de trabalho acima do limite legal para os empregados que laboram em ambiente insalubre, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por trabalhador prejudicado. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da condenação; em favor do patrono da parte autora. (ID 31a618e - fl. 803) Nas razões recursais (ID 0b9bf1e), a reclamada renova as preliminares arguidas em primeiro grau de ilegitimidade do sindicato autor, inépcia da inicial e ausência de liquidação dos pedidos, demandando a limitação da condenação aos pedidos da inicial para, no mérito, defender a validade da jornada suplementar e do regime de compensação, mesmo nos casos de empregado que labore em condições de insalubridade, argumentando que, caso mantida a sentença, seja devido apenas o pagamento do adicional de horas e não a hora creditada no banco de horas e já pagas ou compensadas pelo empregado substituído. Quanto à obrigação de fazer, requer a sua limitação aos substituídos desta ação. Pede a retirada da multa prevista na condenação de fazer e que a correção se faça nos moldes estabelecidos pelo STF. Por fim, se insurge em face do deferimento do pedido de justiça gratuita do sindicato autor e a sua condenação em honorários sucumbenciais. O sindicato autor oferta recurso adesivo no ID 18a4cde, por meio do qual ressalta que a ausência de má-fé da atuação sindical em direito coletivo impossibilita a condenação em custas e despesas processuais. No mérito, requer que a condenação em honorários sucumbenciais se faça na forma da Súmula 219 do TST (20%) e pede, alternativamente, a majoração dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões ao recurso do reclamante em ID d7059fd apresentados pela parte reclamada. O processo foi julgado pela E. 2ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional, aos 17/10/2022, tendo sido proferido o seguinte acórdão: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Segunda Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo da parte reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para, modificando a sentença de origem, extinguir a ação sem resolução de mérito nos moldes do artigo 485, inciso VI, do CPC; Por maioria, prejudicado o recurso adesivo do reclamante. Reverte-se o ônus de sucumbência para condenar o sindicato autor ao pagamento de 5% do valor da condenação em favor do representante da parte reclamada. Mantido o valor da condenação para fins recursais; vencido o Desembargador Bento Herculano Duarte Neto que rejeitava a questão prejudicial. (ID fbc7229 - Fl. 948) O reclamante ingressou com o recurso de revista de ID df1745b, cujo seguimento foi negado pela decisão ID 6795c18, contra a qual houve interposição de Agravo de Instrumento em ID 7846d78. Sobreveio, então, a decisão da Oitava Turma do Col. TST de ID d84aa63, cujo acordão foi proferido nestes termos: ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a) reconhecer a transcendência política da causa e conhecer do recurso de revista por violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam do sindicato, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, a fim de que prossiga no exame da pretensão, conforme entender de direito; b) em razão do decidido no recurso de revista, julgar prejudicado o exame do agravo de instrumento do sindicato. (ID 0813df7 - Fls. 1219) Transitado em julgado o supracitado decisum, retornam os autos a esta E. 2ª Turma, para o julgamento da matéria recursal outrora prejudicada pelo decreto da ausência de legitimidade, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário da reclamada Recurso tempestivo (ciência da sentença em 06/05/2022, conforme registrado no Pje, e interposição das razões em 17/05/2022 - ID 0b9bf1e). Representação regular (ID b9c85b8). Custas recolhidas como se vê do ID 3dc66c9 e depósito recursal regularmente comprovados como se vê do ID e51266a. Conheço do recurso. Recurso adesivo do reclamante Ciente da interposição do recurso ordinário pela parte reclamada em 19/05/2022, a parte reclamante apresentou recurso adesivo de ID 18a4cde em 27/05/2022, tempestivamente. Representação regular (ID a145045). Dispensado o preparo. Não conheço, todavia, do pedido de isenção do pagamento das custas e despesas processuais formulado pelo sindicato, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença de origem não o condenou ao pagamento de tais encargos, remanescendo dita obrigação à reclamada, consoante se verifica em ID 31a618e - Fl. 804. Quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbencias, tal matéria será tratada em tópico próprio conjuntamente com o recurso da parte adversa. Portanto, conheço parcialmente do recurso adesivo do autor. PRELIMINARES Preliminar de ilegitimidade ativa do autor, por inadequação da via eleita, suscitada pela empregadora. Natureza dos direitos defendidos pelo ente sindical A reclamada principal defende a falta de ilegitimidade ativa do sindicato autor, por inadequação, argumentando que os direitos vindicados pela parte autora seriam de natureza individual heterogênea, não passíveis de defesa pela via coletiva. A análise da pretensão afeta à legitimidade está superada diante do que se assentou na decisão de ID d84aa63, na qual Oitava Turma do Col. TST, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam do sindicato, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, a fim de que prosseguisse no exame da pretensão - decisumcontra o qual, destaque-se, não houve interposição de recurso. Remanesce a esta E. Instância Regional, portanto, apreciar os demais pleitos prejudicados. Preliminar de inépcia da inicial por ausência de individualização e autorização dos substituídos Defende o recorrente a necessidade do acolhimento das preliminares trazidas na defesa, especialmente as que tangem sobre a inépcia da inicial pela ausência da lista de individualização dos associados substituídos. Alega que caberia ao sindicato individualizar os respectivos substituídos, para atender minimamente o §1º do artigo 840 da CLT e que haveria defeito de representação, ante a ausência de demonstração da outorga dos poderes pelos substituídos. Assevera, ainda, que os direitos defendidos não são individuais homogêneos, mas sim, heterogêneos. Sem razão, no entanto. O C. TST vem se posicionando no sentido de que a substituição processual contemplada pela Lei 8.073/90 corrobora o artigo 8º, III, da Constituição Federal, conferindo aos sindicatos legitimidade para atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria, ampla e irrestritamente, exceto nos casos que envolvam matéria de fato, o que traria grande dificuldade para a entrega da prestação jurisdicional, haja vista a necessidade da produção de prova oral, verbi gratia, o depoimento pessoal dos substituídos. A substituição, portanto, não exige qualquer autorização ou outorga de poderes. A nominação dos substituídos visaria a viabilizar eventual liquidação. Assim, não há que se falar em qualquer tipo de autorização para viabilizar a representação sindical. No que se refere à necessidade de apresentação na inicial de rol de substituídos, melhor sorte não socorre a ré, justamente em consequência de todos os integrantes da categoria serem beneficiados pela substituição processual levada a efeito pelo sindicato. Com o cancelamento da Súmula nº 310 do C. TST, que fazia expressa menção a tal exigência, não há amparo para obrigar o sindicato a individualizar desde a exordial os substituídos, ou seja, todos os empregados que estão inseridos nas circunstâncias fáticas e de direito dimensionadas pela coisa julgada e sejam integrantes da categoria terão direito à liquidação e execução de seus créditos. O que se tem, então, é que basta que haja a individualização no momento da liquidação do julgado, como ocorre com as demais ações coletivas em que há legitimidade ativa concorrente do Ministério Público e de associações, a exemplo. Como corolário da ampla e irrestrita representatividade do sindicato na defesa dos interesses de toda uma categoria e, conforme bem pontuado pela sentença de origem, a sua substituição deve abranger todos os empregados que tiveram seus direitos violados, incluindo aqueles que foram demitidos, desde que seus direitos estejam relacionados ao período em que eram representados pela entidade sindical. Preliminar rejeitada. Inépcia pela ausência de liquidação dos pedidos da petição inicial A reclamada suscita preliminar de inépcia da petição por ausência de liquidação dos pedidos. Não procede, contudo. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que não se aplica às ações coletivas - que, a princípio, se caracterizam pelo número indefinido de trabalhadores substituídos - a novel exigência do art. 840, § 1º, da CLT, devendo se observar para tais ações, com lastro no art. 769 da CLT, o disposto no art. 324, § 1º, II e III , do CPC, a permitir a formulação de pedido genérico. Deveras, em se cuidando de ações coletivas, os entes sindicais possuem prerrogativa constitucional de ampla substituição processual, podendo agir em nome de toda a categoria profissional sem necessidade de juntar rol de substituídos. E, nesse caminhar, no momento de ajuizamento da ação sequer são conhecidos quais e quantos são os trabalhadores substituídos pela entidade e, por corolário, muito menos se pode estabelecer quanto cada um ganharia em caso de eventual sucesso da demanda. Lado outro, a atribuição de valores precisos a cada um dos pedidos, na forma do art. 840, §1º, da CLT, pressupõe, minimamente, o acesso e a análise de documentos relativos à vida funcional do trabalhador, sendo certo que, na via coletiva, este acesso apenas tem lugar na fase de cumprimento, quando o empregador é instado a apresentar documentos que se encontram em seu poder. Não por outra razão, ex vidos arts. 95 e 97 da Lei nº 8.078/1990, eventual condenação em sede coletiva sempre é erigida de modo genérico. Outrossim, impor a exigência de prévia liquidação ao sindicato, na prática, significaria obstar o uso da via coletiva para a defesa dos interesses dos trabalhadores. Caminhando em direção a esse entendimento, observam-se os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Verifica-se a existência de transcendência jurídica , uma vez que se trata de matéria nova no âmbito desta Corte. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 324, § 1º, II e III, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se à controvérsia acerca da necessidade de que, nas ações coletivas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os pedidos ali formulados sejam liquidados pelo sindicato autor. O art. 840, § 1º, da CLT, com redação alterada pela Reforma Trabalhista, estabelece que a reclamação trabalhista deverá conter pedido certo, determinado, e além disso, com indicação do seu valor. O novel § 3º do referido dispositivo prevê que os pedidos que não atenderem as exigências contidas no § 1º serão extintos sem resolução do mérito. No presente caso, o sindicato, na condição de substituto processual, pleiteou direitos individuais homogêneos, relativos à pretensão de condenação da reclamada ao pagamento da gratificação natalina de 2017, com a integração de adicional de periculosidade, assim como de multa normativa e indenização por dano moral coletivo, tendo a referida ação sido julgada extinta sem julgamento do mérito, em razão da ausência de indicação dos valores dos referidos pedidos. Ocorre que, nas ações coletivas, em que há um número indefinido de trabalhadores substituídos, é imperioso reconhecer que no momento do ajuizamento da demanda, é inviável ao sindicato a quantificação de cada pedido formulado, uma vez que, para tanto, é necessária a análise de documentos, os quais, na maioria das vezes, encontram-se em poder do empregador. Nesse contexto, entende-se que nas referidas ações é inaplicável a nova exigência prevista no art. 840, § 1º, da CLT, devendo incidir na hipótese, na forma do art. 769 da CLT, as disposições contidas no art. 324, § 1º, incisos II e III, do CPC, que autoriza a formulação de pedido genérico. Frise-se, ainda, que eventual condenação da reclamada em tais situações é genérica, nos termos do art. 95 da Lei 8.078/90 ( CDC), e o montante a ser pago a cada trabalhador substituído será individualizado na fase liquidação de sentença. Precedente de Turma desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 10006173920185020063, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 09/06/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado/sindicato , o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa . INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO COLETIVA. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. OBEDIÊNCIA AOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. DEFEITO NÃO CONFIGURADO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, no particular, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 840, § 1º, da CLT . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos, guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. No caso , o sindicato-autor requer o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, em razão de os substituídos não se enquadrarem na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT quando ocupavam os cargos de "GERENTE COML PODER PUBL". Trata-se, portanto, de fato de origem comum, que atinge determinado número de empregados (os que laboram em tais condições), o que torna o direito homogêneo - conforme art. 81, parágrafo único, III, do CDC (Lei nº 8.078/90)- e legitima a atuação do sindicato como substituto processual. Assim, é autorizada a defesa coletiva em Juízo. É de salientar que a necessidade de verificar, na liquidação da sentença, em relação a cada substituído, a quantificação e em que medida se encontra abrangido pela decisão exequenda, não retira a homogeneidade do direito e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do sindicato. Recurso de revista conhecido e provido. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO COLETIVA. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. OBEDIÊNCIA AOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. DEFEITO NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Trata-se de ação coletiva ajuizada pelo sindicato, com vistas à garantir o direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras. Consoante narrado na inicial, os substituídos exerceram no banco reclamado a função de "GERENTE COML PODER PUBL", sujeitos à jornada de 8 horas. A alegação consiste, destarte, no desrespeito ao que prescreve o artigo 224, caput , da CLT, tendo em vista a argumentação no sentido de que as atribuições dos empregados eram meramente burocráticas, a afastar a aplicação da exceção contida no parágrafo segundo do mencionado dispositivo. De uma simples análise da peça de ingresso é possível observar, portanto, a existência da causa de pedir próxima (enquadramento jurídico) e remota (fatos), além da efetiva delimitação dos objetos da demanda (pedido). O artigo 810, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, de aplicação a presente demanda coletiva, é claro ao dispor que: "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido , que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" (grifo nosso). Ademais, no processo do trabalho, em virtude dos princípios da simplicidade e da informalidade, não se exige rigor no exame dos requisitos da inicial. Basta que do seu contexto se possa extrair a pretensão, sem exigência de maiores formalidades. Assim, havendo a breve exposição dos fatos em que se alicerça a lide, não se há de falar em prejuízo à prestação da tutela jurisdicional ou à tese de defesa, razão pela qual não merece guarida o fundamento exarado pelo Tribunal Regional. É de se registrar, ainda, que na interpretação da pretensão aduzida em Juízo deverá ser levada em consideração a norma estabelecida no artigo 322, § 2º, do CPC, mormente se consideradas as peculiaridades que permeiam a tutela coletiva. Eis o seu teor: "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Ante o exposto, e considerando o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, que evidencia os princípios da simplicidade e da informalidade no exame dos requisitos da inicial, deve ser afastada a inépcia na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . Fica prejudicada a análise da matéria aduzida no recurso de revista adesivo da parte, qual seja, "honorários advocatícios sucumbenciais - condenação do sindicato", ante a reforma da decisão de origem e a consequente determinação de retorno dos autos para o novo julgamento da lide. (TST - RR: 11031520185090041, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 09/03/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2022) Subsumindo-se a situação dos autos às hipóteses versadas na jurisprudência transcrita, de rigor que se lhe aplique o mesmo tratamento. Preliminar que se rejeita. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Validade do Banco de horas e prorrogação de jornada em ambiente insalubre A reclamada combate a declaração de invalidade do acordo de compensação de horas extras com adoção de banco de horas em virtude de ausência prévia autorização/inspeção da autoridade competente, aduzindo que a Ação Civil Coletiva de autos nº 0000832- 35.2014.5.21.0001 na qual a recorrente fora condenada a pagar adicional de insalubridade para os substituídos transitou em julgado somente em 16/03/2018, não havendo obrigação, antes dessa data, de autorização administrativa para ser realizado horário suplementar por camareiras e ASG´s. Não bastasse isso, discorre que "uma vez que a norma coletiva aprovada pelo Sindicato que abrange a categoria dos trabalhadores na rede hoteleira e, consequentemente, as camareiras e ASG's, preveja a possibilidade irrestrita (independente da realização ou não de atividades em ambiente insalubre) de prestação de horas suplementares, implantação de regime de compensação e banco de horas, não se pode afastar sua aplicação em razão de previsão legal restritiva" (Fl. 844-845). O juízo "a quo" julgou procedente em parte a reclamação e assim fundamentou a decisão: (...) O reconhecimento da atividade realizada pelas camareiras e ASG como insalubres foi feito pela Corte Máxima Trabalhista em Acórdão de Id c29ff98, proferido nos autos do processo apontado (0000832-3.2014.5.21.0001).Referida decisão consignou ser aplicável a regra contida no Anexo 14, da NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/1978, por se tratar de estabelecimento comercial com grande fluxe pessoas, sendo aplicada a Súmula 448 do TST. Assim, foi a ré condenada a naqueles autos ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão transitou em julgado em 16.03.2018. Continuo. Amparado na citada decisão, o sindicato autor pretende anular o regime de compensação de jornada com adoção de banco de horas na qual a extrapolação da jornada é realizada em ambiente insalubre, procedimento que vem sendo aplicado pela ré, sem que tenha havido prévia autorização da autoridade competente. Sobre o tema, o artigo 60 da CLT dispõe: (...) Pelo dispositivo legal, a prorrogação da jornada em atividade insalubre somente pode ocorrer mediante autorização prévia da autoridade competente. Por outro lado, a norma coletiva da categoria permite a adoção do banco de horas, conforme se constata na cláusula que cuida da prorrogação da jornada nas Convenções Coletivas trazidas aos autos pelo autor. Não obstante a prevalência da norma coletiva advinda da vigência da Lei 13.467/2017, que ocorreu a partir de 11.11.2017, inclusive quando se tratar de ambiente insalubre, nos termos do art. 611-A, XIII da CLT, a sua adoção viola o texto legal invocado (art. 60 da CLT). (...) Portanto, trata-se de direito sobre o qual as partes envolvidas na celebração de normas coletivas não podem dispor por se tratar de medicina e segurança do trabalho, não cabendo sua previsão naqueles textos. Dessa forma, não detendo a acionada a resguardo da autoridade competente para o elastecimento da jornada praticada em ambiente insalubre, torna- se inválido o acordo de compensação, a teor do que estabelece a Súmula 85, VI, do C. TST. (...) Assim, nesse sentir, merece acolhimento o pedido de condenação da reclamada ao pagamento retroativo das horas extras assim consideradas aquelas além da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 70%, com reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3, FGTS e RSR, bem como sobre o aviso prévio e multa de 40% do FGTS, para os substituídos dispensados, a todos os trabalhadores submetidos à extrapolação da jornada em ambiente insalubre, no período não fulminado pela prescrição. Indefiro o pedido da reclamada para que, caso deferido o pleito, fosse considerado apenas o período posterior a 16.03.2018, data do trânsito em julgado da ação 0000832-35.2014.5.21.0001, considerando que essa é apenas uma das diversas ações que tramitam e que concluíram pela insalubridade nas atividades desenvolvidas pelas camareiras e ASG em estabelecimentos em que há grande número de pessoas e alta rotatividade, a exemplo de motéis e hotéis, supermercados, dentre outros. Defiro, ainda, o pedido de condenação da acionada para não prorrogar a jornada de trabalho acima do limite legal para os empregados que laboram em ambiente insalubre. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1.000,00 em favor de cada trabalhador prejudicado. Após o trânsito em julgado determino que a acionada apresente a relação dos empregados que laboraram em condições insalubres no período não prescrito, inclusive os que foram dispensados nesse interregno. (ID 31a618e - Fls. 794-795) Examino. De imediato, cumpre observar ser fato incontroverso o trabalho no regime de compensação de jornada, com suporte em banco de horas estipulado em norma coletiva. Igualmente, constitui fato incontroverso o labor em condições insalubres, após o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da Ação Coletiva 0000832-35.2014.5.21.0001, transitada em julgado em 16/03/2018, que reconheceu que os substituídos do sindicato autor teriam direito ao adicional de insalubridade. No entanto, em síntese, remanesce a discussão acerca da validade desse regime, sob o argumento do reclamante de que não existe licença prévia da autoridade administrativa competente para a realização de horas extras em atividade insalubre. Logo, delimitada controvérsia da discussão ora em análise, passa-se à apreciação do recurso da reclamada à luz do atual entendimento sobre a prevalência da autonomia da vontade das partes. As Convenções Coletivas de Trabalho acostados aos autos (ACT 2015/2016 a 2019/2021) contêm a regulamentação do banco de horas instituído pela empresa e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres. Eis a previsão fruto da autonomia da vontade coletiva: CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - REGRAS PARA PRORROGAÇÃO DE JORNADA A jornada de trabalho diária dos empregados poderá ser prorrogada, sem o acréscimo de salário e adicionais, e formado o banco de horas, conforme as seguintes regras: a) O período máximo de compensação não poderá exceder de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias; b) A jornada diária será de, no máximo, dez horas; c) Caso o contrato de trabalho seja rescindido pelo empregador ou pelo empregado, sem que tenha ocorrido a compensação, integral ou parcialmente, da jornada extraordinária, o empregador pagará as horas extras, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão; d) A jornada extraordinária não poderá ser compensada com o período do aviso prévio, indenizado ou trabalhado; e) O banco de horas será informado pelo empregador mensalmente aos empregados, constando o saldo de suas horas, as horas trabalhadas em sobrejornada, e as horas eventualmente compensadas, devendo o empregado assinar a sua ciência; f) No caso de ser excedido o período de compensação, ou descumpridos os requisitos desta cláusula, a empresa pagará como extras as horas trabalhadas, convencional. g) A utilização de banco de horas pode ser pactuada por acordo individual escrito com o empregado, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 (seis) meses. h) Fica autorizada a compensação de jornada de trabalho no mesmo mês, desde que tenha sido previsto por acordo individual, tácito ou escrito. i) A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (ID 6f431ff - Fl. 230) Cotejando os cartões de ponto acostados aos autos (ID 6fd5d04), verifica-se que havia, frequentemente, prorrogação da jornada de trabalho, conforme previsão nas convenções coletivas de trabalho. Sendo assim, não prepondera o argumento de que o banco de horas é inválido por se tratar de atividades insalubres e por não haver a licença prévia prevista no art. 60 da CLT para realizar horas extras em tais atividades, uma vez que o instrumento coletivo não só autoriza a prática de horas extras em atividades insalubres, como a Súmula nº 85 é categórica ao dizer que as disposições contidas nos demais itens do enunciado não são aplicáveis ao banco de horas previsto em norma coletiva: "V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva". O ponto nos remete à controvérsia acerca da prevalência do "negociado sobre o legislado", questão candente, objeto do tema de repercussão geral n.º 1.046 do Excelso Supremo Tribunal Federal, sendo certo que aquela Corte recentemente, aos 02.06.2022, julgou o ARE nº 1121633/GO fixando a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ab initio, merece registro que o sobredito ARE n.º 1121633/GO tem origem em processo de número único 0000967-13.2014.5.18.0201 e, nesse passo, como indica o ano de autuação do feito (2014, note-se), não se tem dúvida de que o entendimento fixado se aplica mesmo às situações estabelecidas antes do advento da Reforma Trabalhista, como foi o caso do "leading case". Ultrapassada essa questão, constata-se que a Corte Constitucional pátria, em decisão que tem força vinculante, ex vi do art. 927, III, do CPC - e, portanto, constitui imperativo de disciplina judiciária - deu primazia ao princípio da prevalência da negociação coletiva, contido no art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. Primou, pois, por resguardar a segurança jurídica das negociações empreendidas entre os entes sindicais, bem assim, entre estes e empregadores, tudo a repelir o risco de o Poder Judiciário invalidar normas fruto da autonomia da vontade coletiva e, eventualmente, substituí-la por sua própria vontade. Note-se que a tese de repercussão geral faz referência ao "princípio da adequação setorial negociada", segundo o qual a negociação coletiva de trabalho possui dois limites objetivos: não pode implicar em ato estrito de renúncia, nem reduzir direitos revestidos de indisponibilidade absoluta, aqueles que representam o denominado "patamar civilizatório mínimo" (in GODINHO, Maurício. Curso de Direito do Trabalho. 13. Ed. São Paulo: LTr, 2014). Nessa toada, repeliu-se a denominada "teoria do conglobamento" e a regra passa a ser a validade e prevalência das normas coletivas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias e mesmo quando tais normas restrinjam direitos. Impõe-se, desse modo, uma presunção de que a negociação atendeu à vontade dos pactuantes, adequando-se à sua peculiar realidade fenomênica. Há, por certo, possibilidade de se discutir eventuais exceções quando se cuidar de direito compreendido como de natureza "civilizatória mínima" ou, por exemplo, se restar comprovada má-fé ou vício de consentimento de algum dos atores que firmou a norma. Assentadas essas premissas, afere-se que no caso vertente as normas coletivas controvertidas foram livremente pactuadas pelos sindicatos representativos das categorias respectivas. Logo, na hipótese, afigura-se claro que a inobservância das regras negociais, produzidas regularmente pelas partes envolvidas, acarretaria temerário desprestígio à autonomia coletiva, causando grave insegurança jurídica em quem pautou sua atuação nas normas previamente discutidas e aprovadas por todos os interessados. Nesse mesmo caminhar, a Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe mudanças significativas na regulamentação das relações de trabalho. Um dos pontos mais importantes foi a valorização dos acordos coletivos e convenções coletivas sobre as normas legais quando se trata de restrições a direitos não garantidos pela Constituição, conforme estabelecido no artigo 611-A, nestes termos: Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Esse é o posicionamento da Primeira Turma deste Regional, ao qual me filio ao entendimento, senão veja-se: BANCO DE HORAS - CLT, ART. 60 E SÚMULA 85, VI, DO TST - PRÉVIA INSPEÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - ATIVIDADE SALUBRE - DESNECESSIDADE -REGULARIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS INDEVIDAS - O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras sob o argumento de que o banco de horas seria inválido porque ausente prévia inspeção e autorização da autoridade competente necessária para a prorrogação de jornada em atividades insalubres, nos termos do parágrafo único do art. 60 da CLT e do item VI da Súmula n. 85 do C. TST. Ocorre que as provas contidas nos autos (LTCAT e laudos periciais tomados como prova emprestada) indicam ser salubre a atividade de ajudante de motorista, exercida pelo reclamante durante toda a vigência contratual, motivo pelo qual não lhe assiste razão. Além disso, como argumento de reforço, após o advento da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), é possível a autorização de prorrogação de jornada em atividades insalubres por meio de regular negociação coletiva, independentemente d prévia autorização (CLT, art. 611-A, XIII) e nos autos há Acordo Coletivo contendo tal autorização. Recurso não provido. (TRT-21ª Região, 1ª Turma, ROT - 0000616-30.2021.5.21.0001, Desemb. José Barbosa Filho, DJET: 31/03/2022) Levando-se em conta a entrada em vigor da Reforma Trabalhista em 11 de novembro de 2017, e considerando que entre 14 de novembro de 2017 e 23 de abril de 2018, período em que a Medida Provisória 808/2017 esteve vigente, o inciso XIII do caput do art. 611-A da CLT não estava em vigor, podemos identificar dois cenários dentro do período ainda não prescrito para a ação do autor: a) até 23 de abril de 2018, a prorrogação da jornada de trabalho exigia obrigatoriamente autorização ministerial; e b) a partir de 24 de abril de 2018, foi permitida a prorrogação da jornada por meio de norma coletiva, sem necessidade de autorização ministerial, caracterizando assim uma flexibilização da regra. Neste contexto, é inegável que, antes de 23 de abril de 2018 e da mudança legal trazida pelo inciso XIII do art. 611-A da CLT, e durante a vigência da MP 808/2017, as normas coletivas não incluíam trabalhadores em atividades insalubres, conforme o art. 60 da CLT, devido à falta de autorização da autoridade competente. Contudo, a partir de 24 de abril de 2018, com a vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT, a norma coletiva existente, que permite a prorrogação de jornada para todos os trabalhadores associados ao SINDHOTELEIROS/RN, passou a autorizar, de maneira abrangente, a extensão da jornada também para atividades insalubres. Com base nos argumentos apresentados, dou provimento parcial ao recurso ordinário da empresa ré para restringir a condenação ao pagamento das horas extras trabalhadas além das 44 horas semanais, com adicional 70% e reflexos deferidos na sentença, ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT. Como resultado, considerando a validade do banco de horas em vigor conforme a norma coletiva, não cabe impor multa por descumprimento da obrigação de não prorrogar a jornada de trabalho dos colaboradores em atividades insalubres sem a prévia autorização das autoridades competentes. Dou provimento ao recurso, no particular. Atualização monetária e juros compensatórios Na decisão recorrida, o juízo de origem determinou que "além da correção do débito pela SELIC na fase processual, índice que engloba correção monetária e juros de mora, devem incidir juros compensatórios, no percentual de 1% ao mês, nestes termos: Por tudo quando exposto, após a decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 E 59 e ADIs 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, o crédito trabalhista, doravante, deve ser sofrer a incidência dos seguintes acréscimos: I) ATUALIZAÇÃO (compreendendo juros de mora e correção monetária): a) IPCA-E até a propositura da ação. b) SELIC depois do ajuizamento, uma vez que, no processo do trabalho, a "citação" não depende de iniciativa do credor. II) JUROS COMPENSATÓRIOS (remuneração do capital): 1% ao mês (12% ao ano) - simetria dos arts. 591 e 406 do Código Civil c./c. art. 161, §1º do CTN (Lei nº 5.172/1966), devendo incidir a partir do ajuizamento da ação nos termos do art. 883 da CLT. (ID 31a618e - Fls. 800-801) Em suas razões de agravo (ID 0b9bf1e), a executada assevera que apesar de utilizado o critério fixado pelo E. STF na ADC nº 58 para atualização monetária, foi determinada a incidência cumulada de SELIC e juros, o que ensejou violação constitucional por manifesta decisão contrária aos parâmetros traçados na decisão vinculante. Requer, assim, "que seja afastada a aplicação de juros de mora de 1% ao mês na fase judicial, para atualização de eventual débito desta ação, devendo permanecer a aplicação somente da taxa SELIC em congruência com as decisões proferidas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nas ADC's 58 e 59"(Fl. 860). À análise. Em decisão datada de 19 de dezembro de 2020, o Pleno do STF exarou o pronunciamento final, determinando que o índice a ser utilizado para efeitos de correção monetária deve ser a taxa SELIC, a ser aplicada às atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até superveniente solução legislativa, igualando-se aos índices de correção monetária e de juros que vigoram para as condenações cíveis em geral, ficando a incidência do IPCA-E limitada apenas à a fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, na forma do art. 406 do Código Civil. A decisão do E. STF, ao fixar os critérios de modulação, deixa patente que a SELIC compreende os juros de mora e a correção monetária, em linha com a inteligência do art. 406 do Código Civil, conforme exposto na decisão da Reclamação 46.023/MG (Min. Alexandre de Moraes). Neste sentido, o entendimento do Col. TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 58. FIXAÇÃO DE PARÂMETRO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ARTIGO 790-A DA CLT. PROVIMENTO. Os presentes embargos de declaração se voltam para o fato de que há omissão no acórdão que examinou a questão das horas extraordinárias, sem mencionar os parâmetros para o cálculo dos juros e correção monetária, nem tampouco dispensou a ora embargante do recolhimento das custas processuais. O apelo é cabível quando a parte demonstra efetivamente omissão no acórdão embargado, consistente em questão relevante sobre a qual esta Corte deveria se manifestar, porque fundamental ao deslinde da questão controversa, e é essa a situação dos presentes autos. Veja-se que o acórdão turmário deixou assente que a jornada de trabalho de 12 horas em escala 2x2 só é válida se prevista em lei ou em norma coletiva, o que não se verificou nos presentes autos, condenando a empresa reclamada em horas extraordinárias, sem, contudo, fixar os parâmetros para a condenação no que importa aos juros e correção monetária, nem tampouco tratou da isenção com relação às custas processuais do ente público. Assim, no que importa ao tema dos juros e correção monetária, há que se dar voz alta à decisão do Excelso STF na ADC 58 e que fixou, de forma clara e definitiva, que, na fase pré-judicial, será observado o índice do IPCA-e (Índice nacional de preços ao consumidor amplo especial) e os juros de mora previstos no artigo 39, § 1º, da Lei nº 8177/91, e a partir da citação, a incidência da taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) que, como é sabido, já engloba juros e correção monetária.No que diz respeito à isenção postulada, a autorização está expressa no item I do artigo 790-A da CLT, o que autoriza declarar a isenção da Fundação estadual reclamada quanto ao recolhimento de custas processuais. Embargos de declaração a que se dá provimento, para acrescer aos fundamentos já expostos a fixação do parâmetro para a incidência dos juros de mora e da correção monetária e ainda declarar a Fundação estadual reclamada isenta no que respeita ao recolhimento das custas processuais, sem efeito modificativo (TST - ED: 123465720145150031, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2021, grifei). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da referida Lei trata do período pré-processual ( "compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" ) e o seu § 1º do período judicial ( "contados do ajuizamento da reclamatória" ). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art.879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, a interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput , da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora pelo período anterior ao ajuizamento da reclamatória, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez que o art. 883 da CLT trata apenas do período processual (e sem definir percentual ou índice) e o § 1º do art.39 da Lei 8.177/91 foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora. Agravo desprovido (TST - Ag: 1986220195140032, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 18/05/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 21/05/2021, grifei). Por certo, o Excelso Supremo Tribunal Federal é a última instância para decidir sobre a constitucionalidade das normas vigentes em território brasileiro e suas decisões, especialmente quando tomadas de forma Plenária e em Controle Concentrado de Constitucionalidade (como na indicada ADC 58), são VINCULANTES para todos os Tribunais pátrios. Dessarte, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da conta de liquidação os juros compensatórios de 1% ao mês. Justiça gratuita. Sindicato atuando como substituto processual A magistrada de base esposou os seguintes fundamentos ao conceder os benefícios da justiça para o ente sindical autor: Defiro. Deveras, os efeitos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a arrecadação sindical revelou uma queda vertiginosa e atingiu sobremaneira a atuação das entidades representativas de empregados e empregadores. Trata-se de fato público e notório, a exemplo que ocorreu com a queda do ajuizamento de demandas trabalhistas perante esta Especializada. A propósito, cito os dados constantes de recente reportagem do Estado de São Paulo, datada de 05 de março de 2019, "Sindicatos perdem 90% da contribuição sindical no 1º ano da reforma trabalhista.", verbis: (...) Portanto, tenho como provada a insuficiência de recursos da parte autora para arcar com os custos do feito, incluso honorários de sucumbência. Outorgo-lhe, assim, as benesses da Justiça Gratuita. (ID 31a618e - Fl. 802) À análise. A novel a redação do art. 790, §§3º e 4ª, da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim dispõe: CLT, Art. 790. (...) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O novo texto sepultou a discussão quanto à impossibilidade de concessão da Justiça Gratuita às pessoas jurídicas, inclusive aos sindicatos. Contudo, condicionou-se essa gratuidade ao atendimento dos requisitos legais, in casu, à demonstração inequívoca de que há hipossuficiência econômica a obstar o recolhimento das custas. Nesse sentido, os dizeres da Súmula nº. 463, II, do Col. TST, assim redigida: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI - 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Segundo o Col. TST, pois, é possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas de direito privado, contudo, deve restar comprovada sua hipossuficiência econômica, não bastando mera declaração nesse sentido. É dizer, a condição de miserabilidade da pessoa jurídica deve ser cabalmente demonstrada, mesmo quando se cuida de pessoa jurídicas sem fins lucrativos. Essa exigência deve ser observada também para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos sindicatos e, segundo a jurisprudência, mantém-se ainda que estes atuem na condição de substituto processual, como se colhe nos seguintes precedentes do Col. TST: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. 1. SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1.1. A Eg. 6ª Turma negou provimento ao apelo do autor, sob o argumento de que "a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, do qual não há notícia nos autos". 1.2. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" . Tal entendimento é aplicável ao sindicato como substituto processual, pois. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. (...) Agravo interno conhecido e desprovido (Ag-E-ED-ED-ARR-1607-37.2014.5.09.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT de 11/10/2019). AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não obstante o entendimento deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial, esta Subseção, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi recentemente pacificado nesta Corte, por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, divulgado no DEJT em 12, 13 e 14/7/2017, estabelece que , "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Logo, faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, não sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos, motivo pelo que o aresto indicado ao cotejo de teses está ultrapassado pela Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido (AgR-E-ED-RR-1224-34.2010.5.09.0652, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 08/03/2019). [...] JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sendo insuficiente declaração de miserabilidade firmada por ele ou pelos substituídos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. A decisão regional contraria o item III da Súmula 219 do TST, segundo o qual "São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego". Recurso de revista conhecido e provido (ARR 1472000420085030137, 8ª Turma, Relator Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 03/06/2016, grifei). Na hipótese dos autos, o sindicato autor não comprovou a alegada hipossuficiência econômica, não sendo suficiente para a concessão da justiça gratuita o fato de estar representando trabalhadores, porquanto, repise-se, trata-se de pessoa jurídica e há prevalência da regra do art. 5º, LXXIV, CRFB/1988 c/c art. 4º da Lei n.º 1.060/50. Nesse contexto, ausente a comprovação da miserabilidade jurídica, não há falar em deferimento do benefício da justiça gratuita. Outrossim, tenho que as novéis disposições quanto à matéria têm por escopo promover a responsabilidade no ajuizamento de ações, na medida em que impõem àquele que dá causa a diligências ou providências desnecessárias que suporte o ônus de seu comportamento em juízo. Os arts.790, §§ 3º e 4º, da CLT encerram parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade que têm por escopo resguardar a possibilidade de "litigar sem pagar" àqueles que realmente não têm condições econômico-financeiras de fazer frente as despesas de um litígio, ao passo que os arts. 790-B e 791-A da CLT reconhecem que tanto perito como o advogado exercem "munus" de interesse público em caráter privado de prestação de serviços, fazendo jus à retribuição pecuniária pelo trabalho, o que é amparado pela Constituição Federal em seus artigos 1º, inciso IV e 170. O recurso prospera, no tópico, de forma que deve ser revogada a concessão da gratuidade judiciária concedida ao sindicato autor, ressalvando a possibilidade de futura concessão em caso de efetiva comprovação de insuficiência econômico-financeira. MATÉRIA COMUM Honorários advocatícios sucumbenciais. Ação civil coletiva A sentença erigiu condenação da reclamada "a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios tendo como base de cálculo o valor da condenação e alíquota de 10% (dez por cento), sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, observando as verbas objeto de condenação, com exceção das custas e da contribuição previdenciária quota empregador, em conformidade com a OJ 348 da SDI-I do TST" (ID 31a618e - Fl. 802), além de impor à empregadora a obrigação de pagar custas. Em seu recurso, o ente sindical busca "isenção de custas, despesas processuais e honorários advocatícios por aplicação do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública)". Pede, ainda, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual máximo estabelecido pela súmula 219 do TST de 20% (vinte por cento). Por outro lado, a empregadora pede que seja minorado o percentual arbitrado em seu desfavor ou, em caso de improcedência da demanda ou procedência parcial, que sejam arbitrados honorários sucumbenciais em face do autor. Ao exame. O art. 791-A da CLT deu novo regramento aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e, albergando a teoria clássica da causalidade, estabeleceu um sistema de sucumbência. De sorte que, doravante, aquele que deu causa indevidamente ao processo passa a suportar os custos de tal conduta, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Eis a redação do dispositivo: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso do autos, após o julgamento dos recursos subsistirá a sucumbência recíproca de ambas as partes e não cabe aplicar à hipótese as disposições da Lei n.º 7.347/1985 ou o art. 87 do CDC, pois, longe de ação civil pública de rito especial, a presente demanda tramita como ação coletiva de rito ordinário, atraindo a incidência do específico e supracitado regramento celetista quanto ao tema, inclusive no que se refere às custas, que obedecem ao regime do art. 790 da CLT. Dessarte, diante do princípio da causalidade, ambas as partes devem responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do(s) patrono(s) da parte adversa, na forma do art. 791-A da CLT, cada qual na medida de sua sucumbência, e não nos termos da Súmula nº 219 do TST, uma vez que a ação foi proposta após a entrada em vigor da reforma trabalhista. Quanto aos critérios para fixação do percentual destes honorários, há de se destacar que o novel art. 791-A, da CLT assim dispôs: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Examinando a presente lide com a lentes do supracitados parâmetros, notadamente a média complexidade da causa que, apesar do pouco número de pedidos, envolve matéria de interesse coletivo com especificidades que demandaram do(s) Procurador(es) de ambas as partes significativo tempo e pesquisa para a construção de teses e produção de defesa, bem assim, que houve comparecimento do(s) Patrono(s) em duas sessão de audiência, tenho que os honorários advocatícios sucumbenciais de ambas as partes devem ser arbitrados em 10% (dez por cento), percentual que, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, considero mais idôneo a remunerar a atuação do(s) Causídico(s). No ponto, desprovido o recurso do ente sindical e provido parcialmente o recurso da empregadora. Prequestionamento Considerando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada, e conheço parcialmente do recurso adesivo do autor, não conhecendo, todavia, do pedido de isenção do pagamento das custas e despesas processuais formulado pelo sindicato, ante a ausência de interesse recursal. No mérito, nego provimento ao recurso autoral, e dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para: i) restringir a condenação ao pagamento das horas extras trabalhadas além das 44 horas semanais, com adicional 70% e reflexos deferidos na sentença, ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT; ii) excluir dos critérios de liquidação os juros compensatórios de 1% ao mês; iii) revogar a concessão da gratuidade judiciária concedida ao sindicato autor, ressalvando a possibilidade de futura concessão em caso de efetiva comprovação de insuficiência econômico-financeira; iv) arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais de ambas as partes em 10% (dez por cento), percentual que, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, considero mais idôneo a remunerar a atuação do(s) Causídico(s). Como resultado, considerando a validade do banco de horas em vigor conforme a norma coletiva, não cabe impor multa por descumprimento da obrigação de não prorrogar a jornada de trabalho dos colaboradores em atividades insalubres sem a prévia autorização das autoridades competentes. Custas mantidas, a cargo da reclamada, para fins meramente recursais. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada, e conhecer parcialmente do recurso adesivo do autor, não conhecendo, todavia, do pedido de isenção do pagamento das custas e despesas processuais formulado pelo sindicato, ante a ausência de interesse recursal. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso autoral; vencido o Desembargador José Barbosa Filho, que dava parcial provimento ao recurso do sindicato autor para excluir a sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (quanto às custas, não houve condenação do ente sindical pela sentença recorrida).. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para: i) restringir a condenação ao pagamento das horas extras trabalhadas além das 44 horas semanais, com adicional 70% e reflexos deferidos na sentença, ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT; ii) excluir dos critérios de liquidação os juros compensatórios de 1% ao mês; iii) revogar a concessão da gratuidade judiciária concedida ao sindicato autor, ressalvando a possibilidade de futura concessão em caso de efetiva comprovação de insuficiência econômico-financeira; iv) arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais de ambas as partes em 10% (dez por cento), percentual que, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, considero mais idôneo a remunerar a atuação do(s) Causídico(s). Como resultado, considerando a validade do banco de horas em vigor conforme a norma coletiva, não cabe impor multa por descumprimento da obrigação de não prorrogar a jornada de trabalho dos colaboradores em atividades insalubres sem a prévia autorização das autoridades competentes. Custas mantidas, a cargo da reclamada, para fins meramente recursais. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Houve pedido de sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dra. Samantha Lins, OAB/BA 40.926, representando a(s) parte(s) Recorrente / Reclamada. Juntada de voto vencido pelo Desembargador José Barbosa Filho. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSÉ BARBOSA FILHO / Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho VOTO PARCIALMENTE VENCIDO DESPESAS PROCESSUAIS - SINDICATO De fato, como bem exposto pelo Relator, o sindicato recorrente não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, pois ausente a comprovação da miserabilidade jurídica. Porém, em se tratando de ação civil coletiva proposta por sindicato na defesa de direitos dos trabalhadores substituídos, na qual o ente sindical foi sucumbente, o art. 87 do CDC e o art. 18 da Lei nº 7.347/85 dispõem: CDC, art. 87: "Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais". Lei nº 7.347/85, art. 18: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". Em julgamentos anteriores, adotei o entendimento de que prevalecia o regramento específico da CLT, mesmo "nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria", em detrimento do regramento próprio das ações coletivas. Cito, ilustrativamente, o ROT 0000344-33.2021.5.21.0002 (DEJT 13/12/2021) e o 0000459-39.2021.5.21.0007 (DEJT 05/10/2022). Inobstante, a jurisprudência do C. TST se posiciona majoritariamente no sentido de aplicar, por analogia, a jurisprudência da SBDI-I e os artigos 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei 7.347/85, segundo os quais, em caso de sucumbência do sindicato autor, a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios está restrita à comprovação de má-fé. Vejamos alguns precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016 . AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. No âmbito de ações coletivas apresentadas por entidades sindicais na Justiça do Trabalho, são aplicáveis, no que for silente a legislação trabalhista (artigo 769 da CLT), as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) que prevê, em seu artigo 81, inciso III, a tutela dos "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Já o artigo 87 do CDC estabelece: "Art. 87.Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Nessas condições, não existindo registro de má-fé pelo sindicato autor, é indevida a condenação da entidade de classe ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência na ação coletiva em que atua na condição de substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1709-25.2013.5.02.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/09/2020). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO PARCIALMENTE SUCUMBENTE. AÇÃO REVISIONAL DE SENTENÇA LAVRADA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 elaborada por esta Corte Superior, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, só se aplicam às ações propostas após 11 de novembro de 2017. A presente ação foi proposta em 27/03/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida normatização. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que " a presente demanda ("ação revisional") decorre de uma ação civil coletiva para tutela de interesses individuais homogêneos manejada pelo sindicato, na forma da Lei 8.078/90. Dessa forma, trata-se de uma "ação coletiva invertida" (ainda que manejada contra um substituído específico), porquanto o sindicato está atuando como substituto processual (em extensão à ação coletiva antes ajuizada), razão pela qual considero aplicável, por analogia, o art. 87 da Lei 8.078/90 ["Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais"; sublinhado]. " Aplica-se, por analogia, a jurisprudência da SBDI-I deste Colendo Tribunal e os artigos 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei 7.347/85, segundo os quais, em caso de sucumbência do Sindicato Autor, a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios está restrita à comprovação de má-fé. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-20246-88.2018.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016 . AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. No âmbito de ações coletivas apresentadas por entidades sindicais na Justiça do Trabalho, são aplicáveis, no que for silente a legislação trabalhista (artigo 769 da CLT), as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) que prevê, em seu artigo 81, inciso III, a tutela dos "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Já o artigo 87 do CDC estabelece: "Art. 87.Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Nessas condições, não existindo registro de má-fé pelo sindicato autor, é indevida a condenação da entidade de classe ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência na ação coletiva em que atua na condição de substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1709-25.2013.5.02.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/09/2020). "RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ANTERIOR À LEI Nº 13 . 467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SINDICATO - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - MÁ- FÉ - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA. A atuação coletiva dos sindicatos como associação está sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Nessas leis, há previsão específica no tocante à condenação da parte autora ao pagamento da verba em comento, que somente ocorrerá quando for comprovada a má-fé, conforme os arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da Lei da Ação Civil Pública. Uma vez que não foi registrada nenhuma deslealdade processual do sindicato autor a ensejar a caracterização da litigância de má-fé, impõe-se a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1026-29.2016.5.12.0029, 7ª Turma, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 23/08/2019). No mesmo sentido, cito precedentes: "AÇÃO CIVIL COLETIVA - SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PAGAMENTO INDEVIDO - De acordo com o art. 87 do CDC e o art. 18 da Lei n. 7.347/85, na hipótese de ações coletivas (substituição processual), a associação autora não responde pelo pagamento de honorários de advogados, custas e despesas processuais, salvo em caso de comprovada má-fé, o que não se verifica no caso analisado. Portanto, deve ser excluída a obrigação de pagar honorários imposta ao Sindicato autor." (ROT 0000431-77.2021.5.21.0005, DEJT 04/08/2022) "AÇÃO CIVIL COLETIVA - SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCIDÊNCIA DO ART. 87 DO CDC E 18 DA LACP - PRECEDENTES DO TST - De acordo com o art. 87 do CDC e o art. 18 da Lei n. 7.347/85, que regem as ações coletivas, as entidade associativa, quando atuam em substituição processual, não respondem pelo pagamento de honorários de advogados, custas e despesas processuais, salvo em caso de comprovada má-fé, o que não se verifica no caso analisado." (ROT 0000227-87.2022.5.21.0008, 1ª Turma, Rel. Des. José Barbosa Filho, DEJT 23.11.2022) Assim sendo, por disciplina judiciária, passo a adotar a jurisprudência predominante no TST. Em se tratando de ação em defesa dos interesses da classe profissional, e inexistindo alegação ou indícios de atuação de má-fé do sindicato autor, é isento do pagamento das despesas processuais e de honorários sucumbenciais. Assim, dou parcial provimento ao recurso do sindicato autor para excluir a sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (quanto às custas, não houve condenação do ente sindical pela sentença recorrida). É como voto. Natal, 23 de abril de 2025. Desembargador José Barbosa Filho NATAL/RN, 28 de abril de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WISH S.A.

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Sind Emp Com Hot Sim Esto Rio Grd Norte e outros x Sind Emp Com Hot Sim Esto Rio Grd Norte e outros

ID: 261828417

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000602-37.2021.5.21.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE WISH S.A.

Polo Passivo:

SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE WISH S.A.

Acórdão

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000602-37.2021.5.21.0004 : WISH S.A. E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000602-37.2021.5.21.0004 : WISH S.A. E OUTROS (1) : SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000602-37.2021.5.21.0004 (ROT) RECORRENTE: WISH S.A., SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE RECORRENTE Advogados: VALTON DORIA PESSOA - BA0011893, JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP0163613 RECORRENTE Advogados: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR - RN0007235, PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO - RN0018394 RECORRIDO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE, WISH S.A. RECORRIDO Advogados: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR - RN0007235, PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO - RN0018394 RECORRIDO Advogados: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP0163613 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA 1. RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REFORMA TRABALHISTA. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. O instrumento coletivo não só autoriza a prática de horas extras em atividades insalubres, como a Súmula nº 85 é categórica ao sinalizar que as disposições contidas nos demais itens do enunciado não são aplicáveis ao banco de horas previsto em norma coletiva. Dessa forma, admitida a validade do sistema de banco de horas regularmente instituído, não há que se falar em pagamento de horas extras. Prepondera a validade do acordo coletivo após a vigência do art. 611-A, XIII, da CLT e, por conseguinte, a prevalência do negociado sobre o legislado, limitando a condenação da reclamada ao período anterior à vigência do dispositivo celetista mencionado, considerando a obrigatoriedade da autorização ministerial antes da Reforma Trabalhista. 2. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO COM JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. A decisão do E. STF, ao fixar os critérios de modulação, deixa patente que a taxa SELIC já compreende os juros de mora e a correção monetária, em linha com a inteligência do art. 406 do Código Civil. 3. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PRECEDENTES DO COL. TST. Somente é possível a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas de direito privado que aleguem e comprovem condição de penúria econômica, o que não ocorreu na hipótese. Segundo posicionamento sedimentado de todas as Turmas e da SDI-I do Col. TST, esta regra se aplica plenamente ao Sindicato que atua como substituto processual dos trabalhadores. 4. MATÉRIA COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. REGRAMENTO PRÓPRIO DO DIPLOMA CELETISTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Diante do decidido por esta Instância Recursal, subsiste a sucumbência recíproca e, em atenção ao princípio da causalidade, na forma do art. 791-A da CLT, devem ambas as partes responder por honorários advocatícios sucumbenciais em prol do(s) patrono(s) da parte adversa, os quais, considerando a média complexidade da lide e observada a isonomia entre os advogados, devem ser elevados ao percentual de 10% (dez por cento). 5. Recurso da reclamada conhecido, provido parcialmente. Recurso do reclamante parcialmente conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinário e adesivo interpostos, respectivamente, pela reclamada WISH S.A. e pelo sindicato autor SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE, em face da sentença de ID 31a618e, prolatada pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na presente reclamação trabalhista ajuizada, em dispositivo a seguir redigido: POSTO ISTO, e por tudo o mais que dos autos consta, decido: 1. Rejeitar as preliminares; 2. Declarar a prescrição total das pretensões dos substituídos, cujos contratos de emprego tenham se encerrado até o dia 18.10/2019, razão pela qual extingo o feito com resolução de mérito em relação aos referidos trabalhadores, na forma do art. 487, II, do CPC. 3. Declarar a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 18.10./2016, julgando extinto o processo com resolução de mérito em relação aos referidos trabalhadores, na forma do art. 487, II, do CPC. 4. Julgar procedente a postulação do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA para condená-la ao: a) pagamento retroativo das horas extras assim consideradas aquelas além da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 70%, conforme CCT, com reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3, FGTS e RSR, bem como sobre o aviso prévio e multa de 40% do FGTS, para os substituídos dispensados, a todos os trabalhadores submetidos à extrapolação da jornada em ambiente insalubre, no período não fulminado pela prescrição; Imponho à ré o dever de não prorrogar a jornada de trabalho acima do limite legal para os empregados que laboram em ambiente insalubre, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por trabalhador prejudicado. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da condenação; em favor do patrono da parte autora. (ID 31a618e - fl. 803) Nas razões recursais (ID 0b9bf1e), a reclamada renova as preliminares arguidas em primeiro grau de ilegitimidade do sindicato autor, inépcia da inicial e ausência de liquidação dos pedidos, demandando a limitação da condenação aos pedidos da inicial para, no mérito, defender a validade da jornada suplementar e do regime de compensação, mesmo nos casos de empregado que labore em condições de insalubridade, argumentando que, caso mantida a sentença, seja devido apenas o pagamento do adicional de horas e não a hora creditada no banco de horas e já pagas ou compensadas pelo empregado substituído. Quanto à obrigação de fazer, requer a sua limitação aos substituídos desta ação. Pede a retirada da multa prevista na condenação de fazer e que a correção se faça nos moldes estabelecidos pelo STF. Por fim, se insurge em face do deferimento do pedido de justiça gratuita do sindicato autor e a sua condenação em honorários sucumbenciais. O sindicato autor oferta recurso adesivo no ID 18a4cde, por meio do qual ressalta que a ausência de má-fé da atuação sindical em direito coletivo impossibilita a condenação em custas e despesas processuais. No mérito, requer que a condenação em honorários sucumbenciais se faça na forma da Súmula 219 do TST (20%) e pede, alternativamente, a majoração dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões ao recurso do reclamante em ID d7059fd apresentados pela parte reclamada. O processo foi julgado pela E. 2ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional, aos 17/10/2022, tendo sido proferido o seguinte acórdão: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Segunda Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo da parte reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para, modificando a sentença de origem, extinguir a ação sem resolução de mérito nos moldes do artigo 485, inciso VI, do CPC; Por maioria, prejudicado o recurso adesivo do reclamante. Reverte-se o ônus de sucumbência para condenar o sindicato autor ao pagamento de 5% do valor da condenação em favor do representante da parte reclamada. Mantido o valor da condenação para fins recursais; vencido o Desembargador Bento Herculano Duarte Neto que rejeitava a questão prejudicial. (ID fbc7229 - Fl. 948) O reclamante ingressou com o recurso de revista de ID df1745b, cujo seguimento foi negado pela decisão ID 6795c18, contra a qual houve interposição de Agravo de Instrumento em ID 7846d78. Sobreveio, então, a decisão da Oitava Turma do Col. TST de ID d84aa63, cujo acordão foi proferido nestes termos: ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a) reconhecer a transcendência política da causa e conhecer do recurso de revista por violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam do sindicato, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, a fim de que prossiga no exame da pretensão, conforme entender de direito; b) em razão do decidido no recurso de revista, julgar prejudicado o exame do agravo de instrumento do sindicato. (ID 0813df7 - Fls. 1219) Transitado em julgado o supracitado decisum, retornam os autos a esta E. 2ª Turma, para o julgamento da matéria recursal outrora prejudicada pelo decreto da ausência de legitimidade, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário da reclamada Recurso tempestivo (ciência da sentença em 06/05/2022, conforme registrado no Pje, e interposição das razões em 17/05/2022 - ID 0b9bf1e). Representação regular (ID b9c85b8). Custas recolhidas como se vê do ID 3dc66c9 e depósito recursal regularmente comprovados como se vê do ID e51266a. Conheço do recurso. Recurso adesivo do reclamante Ciente da interposição do recurso ordinário pela parte reclamada em 19/05/2022, a parte reclamante apresentou recurso adesivo de ID 18a4cde em 27/05/2022, tempestivamente. Representação regular (ID a145045). Dispensado o preparo. Não conheço, todavia, do pedido de isenção do pagamento das custas e despesas processuais formulado pelo sindicato, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença de origem não o condenou ao pagamento de tais encargos, remanescendo dita obrigação à reclamada, consoante se verifica em ID 31a618e - Fl. 804. Quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbencias, tal matéria será tratada em tópico próprio conjuntamente com o recurso da parte adversa. Portanto, conheço parcialmente do recurso adesivo do autor. PRELIMINARES Preliminar de ilegitimidade ativa do autor, por inadequação da via eleita, suscitada pela empregadora. Natureza dos direitos defendidos pelo ente sindical A reclamada principal defende a falta de ilegitimidade ativa do sindicato autor, por inadequação, argumentando que os direitos vindicados pela parte autora seriam de natureza individual heterogênea, não passíveis de defesa pela via coletiva. A análise da pretensão afeta à legitimidade está superada diante do que se assentou na decisão de ID d84aa63, na qual Oitava Turma do Col. TST, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam do sindicato, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, a fim de que prosseguisse no exame da pretensão - decisumcontra o qual, destaque-se, não houve interposição de recurso. Remanesce a esta E. Instância Regional, portanto, apreciar os demais pleitos prejudicados. Preliminar de inépcia da inicial por ausência de individualização e autorização dos substituídos Defende o recorrente a necessidade do acolhimento das preliminares trazidas na defesa, especialmente as que tangem sobre a inépcia da inicial pela ausência da lista de individualização dos associados substituídos. Alega que caberia ao sindicato individualizar os respectivos substituídos, para atender minimamente o §1º do artigo 840 da CLT e que haveria defeito de representação, ante a ausência de demonstração da outorga dos poderes pelos substituídos. Assevera, ainda, que os direitos defendidos não são individuais homogêneos, mas sim, heterogêneos. Sem razão, no entanto. O C. TST vem se posicionando no sentido de que a substituição processual contemplada pela Lei 8.073/90 corrobora o artigo 8º, III, da Constituição Federal, conferindo aos sindicatos legitimidade para atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria, ampla e irrestritamente, exceto nos casos que envolvam matéria de fato, o que traria grande dificuldade para a entrega da prestação jurisdicional, haja vista a necessidade da produção de prova oral, verbi gratia, o depoimento pessoal dos substituídos. A substituição, portanto, não exige qualquer autorização ou outorga de poderes. A nominação dos substituídos visaria a viabilizar eventual liquidação. Assim, não há que se falar em qualquer tipo de autorização para viabilizar a representação sindical. No que se refere à necessidade de apresentação na inicial de rol de substituídos, melhor sorte não socorre a ré, justamente em consequência de todos os integrantes da categoria serem beneficiados pela substituição processual levada a efeito pelo sindicato. Com o cancelamento da Súmula nº 310 do C. TST, que fazia expressa menção a tal exigência, não há amparo para obrigar o sindicato a individualizar desde a exordial os substituídos, ou seja, todos os empregados que estão inseridos nas circunstâncias fáticas e de direito dimensionadas pela coisa julgada e sejam integrantes da categoria terão direito à liquidação e execução de seus créditos. O que se tem, então, é que basta que haja a individualização no momento da liquidação do julgado, como ocorre com as demais ações coletivas em que há legitimidade ativa concorrente do Ministério Público e de associações, a exemplo. Como corolário da ampla e irrestrita representatividade do sindicato na defesa dos interesses de toda uma categoria e, conforme bem pontuado pela sentença de origem, a sua substituição deve abranger todos os empregados que tiveram seus direitos violados, incluindo aqueles que foram demitidos, desde que seus direitos estejam relacionados ao período em que eram representados pela entidade sindical. Preliminar rejeitada. Inépcia pela ausência de liquidação dos pedidos da petição inicial A reclamada suscita preliminar de inépcia da petição por ausência de liquidação dos pedidos. Não procede, contudo. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que não se aplica às ações coletivas - que, a princípio, se caracterizam pelo número indefinido de trabalhadores substituídos - a novel exigência do art. 840, § 1º, da CLT, devendo se observar para tais ações, com lastro no art. 769 da CLT, o disposto no art. 324, § 1º, II e III , do CPC, a permitir a formulação de pedido genérico. Deveras, em se cuidando de ações coletivas, os entes sindicais possuem prerrogativa constitucional de ampla substituição processual, podendo agir em nome de toda a categoria profissional sem necessidade de juntar rol de substituídos. E, nesse caminhar, no momento de ajuizamento da ação sequer são conhecidos quais e quantos são os trabalhadores substituídos pela entidade e, por corolário, muito menos se pode estabelecer quanto cada um ganharia em caso de eventual sucesso da demanda. Lado outro, a atribuição de valores precisos a cada um dos pedidos, na forma do art. 840, §1º, da CLT, pressupõe, minimamente, o acesso e a análise de documentos relativos à vida funcional do trabalhador, sendo certo que, na via coletiva, este acesso apenas tem lugar na fase de cumprimento, quando o empregador é instado a apresentar documentos que se encontram em seu poder. Não por outra razão, ex vidos arts. 95 e 97 da Lei nº 8.078/1990, eventual condenação em sede coletiva sempre é erigida de modo genérico. Outrossim, impor a exigência de prévia liquidação ao sindicato, na prática, significaria obstar o uso da via coletiva para a defesa dos interesses dos trabalhadores. Caminhando em direção a esse entendimento, observam-se os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Verifica-se a existência de transcendência jurídica , uma vez que se trata de matéria nova no âmbito desta Corte. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 324, § 1º, II e III, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se à controvérsia acerca da necessidade de que, nas ações coletivas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os pedidos ali formulados sejam liquidados pelo sindicato autor. O art. 840, § 1º, da CLT, com redação alterada pela Reforma Trabalhista, estabelece que a reclamação trabalhista deverá conter pedido certo, determinado, e além disso, com indicação do seu valor. O novel § 3º do referido dispositivo prevê que os pedidos que não atenderem as exigências contidas no § 1º serão extintos sem resolução do mérito. No presente caso, o sindicato, na condição de substituto processual, pleiteou direitos individuais homogêneos, relativos à pretensão de condenação da reclamada ao pagamento da gratificação natalina de 2017, com a integração de adicional de periculosidade, assim como de multa normativa e indenização por dano moral coletivo, tendo a referida ação sido julgada extinta sem julgamento do mérito, em razão da ausência de indicação dos valores dos referidos pedidos. Ocorre que, nas ações coletivas, em que há um número indefinido de trabalhadores substituídos, é imperioso reconhecer que no momento do ajuizamento da demanda, é inviável ao sindicato a quantificação de cada pedido formulado, uma vez que, para tanto, é necessária a análise de documentos, os quais, na maioria das vezes, encontram-se em poder do empregador. Nesse contexto, entende-se que nas referidas ações é inaplicável a nova exigência prevista no art. 840, § 1º, da CLT, devendo incidir na hipótese, na forma do art. 769 da CLT, as disposições contidas no art. 324, § 1º, incisos II e III, do CPC, que autoriza a formulação de pedido genérico. Frise-se, ainda, que eventual condenação da reclamada em tais situações é genérica, nos termos do art. 95 da Lei 8.078/90 ( CDC), e o montante a ser pago a cada trabalhador substituído será individualizado na fase liquidação de sentença. Precedente de Turma desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 10006173920185020063, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 09/06/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado/sindicato , o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa . INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO COLETIVA. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. OBEDIÊNCIA AOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. DEFEITO NÃO CONFIGURADO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, no particular, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 840, § 1º, da CLT . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos, guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. No caso , o sindicato-autor requer o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, em razão de os substituídos não se enquadrarem na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT quando ocupavam os cargos de "GERENTE COML PODER PUBL". Trata-se, portanto, de fato de origem comum, que atinge determinado número de empregados (os que laboram em tais condições), o que torna o direito homogêneo - conforme art. 81, parágrafo único, III, do CDC (Lei nº 8.078/90)- e legitima a atuação do sindicato como substituto processual. Assim, é autorizada a defesa coletiva em Juízo. É de salientar que a necessidade de verificar, na liquidação da sentença, em relação a cada substituído, a quantificação e em que medida se encontra abrangido pela decisão exequenda, não retira a homogeneidade do direito e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do sindicato. Recurso de revista conhecido e provido. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO COLETIVA. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. OBEDIÊNCIA AOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. DEFEITO NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Trata-se de ação coletiva ajuizada pelo sindicato, com vistas à garantir o direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras. Consoante narrado na inicial, os substituídos exerceram no banco reclamado a função de "GERENTE COML PODER PUBL", sujeitos à jornada de 8 horas. A alegação consiste, destarte, no desrespeito ao que prescreve o artigo 224, caput , da CLT, tendo em vista a argumentação no sentido de que as atribuições dos empregados eram meramente burocráticas, a afastar a aplicação da exceção contida no parágrafo segundo do mencionado dispositivo. De uma simples análise da peça de ingresso é possível observar, portanto, a existência da causa de pedir próxima (enquadramento jurídico) e remota (fatos), além da efetiva delimitação dos objetos da demanda (pedido). O artigo 810, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, de aplicação a presente demanda coletiva, é claro ao dispor que: "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido , que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" (grifo nosso). Ademais, no processo do trabalho, em virtude dos princípios da simplicidade e da informalidade, não se exige rigor no exame dos requisitos da inicial. Basta que do seu contexto se possa extrair a pretensão, sem exigência de maiores formalidades. Assim, havendo a breve exposição dos fatos em que se alicerça a lide, não se há de falar em prejuízo à prestação da tutela jurisdicional ou à tese de defesa, razão pela qual não merece guarida o fundamento exarado pelo Tribunal Regional. É de se registrar, ainda, que na interpretação da pretensão aduzida em Juízo deverá ser levada em consideração a norma estabelecida no artigo 322, § 2º, do CPC, mormente se consideradas as peculiaridades que permeiam a tutela coletiva. Eis o seu teor: "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Ante o exposto, e considerando o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, que evidencia os princípios da simplicidade e da informalidade no exame dos requisitos da inicial, deve ser afastada a inépcia na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . Fica prejudicada a análise da matéria aduzida no recurso de revista adesivo da parte, qual seja, "honorários advocatícios sucumbenciais - condenação do sindicato", ante a reforma da decisão de origem e a consequente determinação de retorno dos autos para o novo julgamento da lide. (TST - RR: 11031520185090041, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 09/03/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2022) Subsumindo-se a situação dos autos às hipóteses versadas na jurisprudência transcrita, de rigor que se lhe aplique o mesmo tratamento. Preliminar que se rejeita. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Validade do Banco de horas e prorrogação de jornada em ambiente insalubre A reclamada combate a declaração de invalidade do acordo de compensação de horas extras com adoção de banco de horas em virtude de ausência prévia autorização/inspeção da autoridade competente, aduzindo que a Ação Civil Coletiva de autos nº 0000832- 35.2014.5.21.0001 na qual a recorrente fora condenada a pagar adicional de insalubridade para os substituídos transitou em julgado somente em 16/03/2018, não havendo obrigação, antes dessa data, de autorização administrativa para ser realizado horário suplementar por camareiras e ASG´s. Não bastasse isso, discorre que "uma vez que a norma coletiva aprovada pelo Sindicato que abrange a categoria dos trabalhadores na rede hoteleira e, consequentemente, as camareiras e ASG's, preveja a possibilidade irrestrita (independente da realização ou não de atividades em ambiente insalubre) de prestação de horas suplementares, implantação de regime de compensação e banco de horas, não se pode afastar sua aplicação em razão de previsão legal restritiva" (Fl. 844-845). O juízo "a quo" julgou procedente em parte a reclamação e assim fundamentou a decisão: (...) O reconhecimento da atividade realizada pelas camareiras e ASG como insalubres foi feito pela Corte Máxima Trabalhista em Acórdão de Id c29ff98, proferido nos autos do processo apontado (0000832-3.2014.5.21.0001).Referida decisão consignou ser aplicável a regra contida no Anexo 14, da NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/1978, por se tratar de estabelecimento comercial com grande fluxe pessoas, sendo aplicada a Súmula 448 do TST. Assim, foi a ré condenada a naqueles autos ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão transitou em julgado em 16.03.2018. Continuo. Amparado na citada decisão, o sindicato autor pretende anular o regime de compensação de jornada com adoção de banco de horas na qual a extrapolação da jornada é realizada em ambiente insalubre, procedimento que vem sendo aplicado pela ré, sem que tenha havido prévia autorização da autoridade competente. Sobre o tema, o artigo 60 da CLT dispõe: (...) Pelo dispositivo legal, a prorrogação da jornada em atividade insalubre somente pode ocorrer mediante autorização prévia da autoridade competente. Por outro lado, a norma coletiva da categoria permite a adoção do banco de horas, conforme se constata na cláusula que cuida da prorrogação da jornada nas Convenções Coletivas trazidas aos autos pelo autor. Não obstante a prevalência da norma coletiva advinda da vigência da Lei 13.467/2017, que ocorreu a partir de 11.11.2017, inclusive quando se tratar de ambiente insalubre, nos termos do art. 611-A, XIII da CLT, a sua adoção viola o texto legal invocado (art. 60 da CLT). (...) Portanto, trata-se de direito sobre o qual as partes envolvidas na celebração de normas coletivas não podem dispor por se tratar de medicina e segurança do trabalho, não cabendo sua previsão naqueles textos. Dessa forma, não detendo a acionada a resguardo da autoridade competente para o elastecimento da jornada praticada em ambiente insalubre, torna- se inválido o acordo de compensação, a teor do que estabelece a Súmula 85, VI, do C. TST. (...) Assim, nesse sentir, merece acolhimento o pedido de condenação da reclamada ao pagamento retroativo das horas extras assim consideradas aquelas além da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 70%, com reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3, FGTS e RSR, bem como sobre o aviso prévio e multa de 40% do FGTS, para os substituídos dispensados, a todos os trabalhadores submetidos à extrapolação da jornada em ambiente insalubre, no período não fulminado pela prescrição. Indefiro o pedido da reclamada para que, caso deferido o pleito, fosse considerado apenas o período posterior a 16.03.2018, data do trânsito em julgado da ação 0000832-35.2014.5.21.0001, considerando que essa é apenas uma das diversas ações que tramitam e que concluíram pela insalubridade nas atividades desenvolvidas pelas camareiras e ASG em estabelecimentos em que há grande número de pessoas e alta rotatividade, a exemplo de motéis e hotéis, supermercados, dentre outros. Defiro, ainda, o pedido de condenação da acionada para não prorrogar a jornada de trabalho acima do limite legal para os empregados que laboram em ambiente insalubre. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1.000,00 em favor de cada trabalhador prejudicado. Após o trânsito em julgado determino que a acionada apresente a relação dos empregados que laboraram em condições insalubres no período não prescrito, inclusive os que foram dispensados nesse interregno. (ID 31a618e - Fls. 794-795) Examino. De imediato, cumpre observar ser fato incontroverso o trabalho no regime de compensação de jornada, com suporte em banco de horas estipulado em norma coletiva. Igualmente, constitui fato incontroverso o labor em condições insalubres, após o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da Ação Coletiva 0000832-35.2014.5.21.0001, transitada em julgado em 16/03/2018, que reconheceu que os substituídos do sindicato autor teriam direito ao adicional de insalubridade. No entanto, em síntese, remanesce a discussão acerca da validade desse regime, sob o argumento do reclamante de que não existe licença prévia da autoridade administrativa competente para a realização de horas extras em atividade insalubre. Logo, delimitada controvérsia da discussão ora em análise, passa-se à apreciação do recurso da reclamada à luz do atual entendimento sobre a prevalência da autonomia da vontade das partes. As Convenções Coletivas de Trabalho acostados aos autos (ACT 2015/2016 a 2019/2021) contêm a regulamentação do banco de horas instituído pela empresa e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres. Eis a previsão fruto da autonomia da vontade coletiva: CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - REGRAS PARA PRORROGAÇÃO DE JORNADA A jornada de trabalho diária dos empregados poderá ser prorrogada, sem o acréscimo de salário e adicionais, e formado o banco de horas, conforme as seguintes regras: a) O período máximo de compensação não poderá exceder de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias; b) A jornada diária será de, no máximo, dez horas; c) Caso o contrato de trabalho seja rescindido pelo empregador ou pelo empregado, sem que tenha ocorrido a compensação, integral ou parcialmente, da jornada extraordinária, o empregador pagará as horas extras, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão; d) A jornada extraordinária não poderá ser compensada com o período do aviso prévio, indenizado ou trabalhado; e) O banco de horas será informado pelo empregador mensalmente aos empregados, constando o saldo de suas horas, as horas trabalhadas em sobrejornada, e as horas eventualmente compensadas, devendo o empregado assinar a sua ciência; f) No caso de ser excedido o período de compensação, ou descumpridos os requisitos desta cláusula, a empresa pagará como extras as horas trabalhadas, convencional. g) A utilização de banco de horas pode ser pactuada por acordo individual escrito com o empregado, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 (seis) meses. h) Fica autorizada a compensação de jornada de trabalho no mesmo mês, desde que tenha sido previsto por acordo individual, tácito ou escrito. i) A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (ID 6f431ff - Fl. 230) Cotejando os cartões de ponto acostados aos autos (ID 6fd5d04), verifica-se que havia, frequentemente, prorrogação da jornada de trabalho, conforme previsão nas convenções coletivas de trabalho. Sendo assim, não prepondera o argumento de que o banco de horas é inválido por se tratar de atividades insalubres e por não haver a licença prévia prevista no art. 60 da CLT para realizar horas extras em tais atividades, uma vez que o instrumento coletivo não só autoriza a prática de horas extras em atividades insalubres, como a Súmula nº 85 é categórica ao dizer que as disposições contidas nos demais itens do enunciado não são aplicáveis ao banco de horas previsto em norma coletiva: "V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva". O ponto nos remete à controvérsia acerca da prevalência do "negociado sobre o legislado", questão candente, objeto do tema de repercussão geral n.º 1.046 do Excelso Supremo Tribunal Federal, sendo certo que aquela Corte recentemente, aos 02.06.2022, julgou o ARE nº 1121633/GO fixando a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ab initio, merece registro que o sobredito ARE n.º 1121633/GO tem origem em processo de número único 0000967-13.2014.5.18.0201 e, nesse passo, como indica o ano de autuação do feito (2014, note-se), não se tem dúvida de que o entendimento fixado se aplica mesmo às situações estabelecidas antes do advento da Reforma Trabalhista, como foi o caso do "leading case". Ultrapassada essa questão, constata-se que a Corte Constitucional pátria, em decisão que tem força vinculante, ex vi do art. 927, III, do CPC - e, portanto, constitui imperativo de disciplina judiciária - deu primazia ao princípio da prevalência da negociação coletiva, contido no art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. Primou, pois, por resguardar a segurança jurídica das negociações empreendidas entre os entes sindicais, bem assim, entre estes e empregadores, tudo a repelir o risco de o Poder Judiciário invalidar normas fruto da autonomia da vontade coletiva e, eventualmente, substituí-la por sua própria vontade. Note-se que a tese de repercussão geral faz referência ao "princípio da adequação setorial negociada", segundo o qual a negociação coletiva de trabalho possui dois limites objetivos: não pode implicar em ato estrito de renúncia, nem reduzir direitos revestidos de indisponibilidade absoluta, aqueles que representam o denominado "patamar civilizatório mínimo" (in GODINHO, Maurício. Curso de Direito do Trabalho. 13. Ed. São Paulo: LTr, 2014). Nessa toada, repeliu-se a denominada "teoria do conglobamento" e a regra passa a ser a validade e prevalência das normas coletivas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias e mesmo quando tais normas restrinjam direitos. Impõe-se, desse modo, uma presunção de que a negociação atendeu à vontade dos pactuantes, adequando-se à sua peculiar realidade fenomênica. Há, por certo, possibilidade de se discutir eventuais exceções quando se cuidar de direito compreendido como de natureza "civilizatória mínima" ou, por exemplo, se restar comprovada má-fé ou vício de consentimento de algum dos atores que firmou a norma. Assentadas essas premissas, afere-se que no caso vertente as normas coletivas controvertidas foram livremente pactuadas pelos sindicatos representativos das categorias respectivas. Logo, na hipótese, afigura-se claro que a inobservância das regras negociais, produzidas regularmente pelas partes envolvidas, acarretaria temerário desprestígio à autonomia coletiva, causando grave insegurança jurídica em quem pautou sua atuação nas normas previamente discutidas e aprovadas por todos os interessados. Nesse mesmo caminhar, a Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe mudanças significativas na regulamentação das relações de trabalho. Um dos pontos mais importantes foi a valorização dos acordos coletivos e convenções coletivas sobre as normas legais quando se trata de restrições a direitos não garantidos pela Constituição, conforme estabelecido no artigo 611-A, nestes termos: Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Esse é o posicionamento da Primeira Turma deste Regional, ao qual me filio ao entendimento, senão veja-se: BANCO DE HORAS - CLT, ART. 60 E SÚMULA 85, VI, DO TST - PRÉVIA INSPEÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - ATIVIDADE SALUBRE - DESNECESSIDADE -REGULARIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS INDEVIDAS - O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras sob o argumento de que o banco de horas seria inválido porque ausente prévia inspeção e autorização da autoridade competente necessária para a prorrogação de jornada em atividades insalubres, nos termos do parágrafo único do art. 60 da CLT e do item VI da Súmula n. 85 do C. TST. Ocorre que as provas contidas nos autos (LTCAT e laudos periciais tomados como prova emprestada) indicam ser salubre a atividade de ajudante de motorista, exercida pelo reclamante durante toda a vigência contratual, motivo pelo qual não lhe assiste razão. Além disso, como argumento de reforço, após o advento da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), é possível a autorização de prorrogação de jornada em atividades insalubres por meio de regular negociação coletiva, independentemente d prévia autorização (CLT, art. 611-A, XIII) e nos autos há Acordo Coletivo contendo tal autorização. Recurso não provido. (TRT-21ª Região, 1ª Turma, ROT - 0000616-30.2021.5.21.0001, Desemb. José Barbosa Filho, DJET: 31/03/2022) Levando-se em conta a entrada em vigor da Reforma Trabalhista em 11 de novembro de 2017, e considerando que entre 14 de novembro de 2017 e 23 de abril de 2018, período em que a Medida Provisória 808/2017 esteve vigente, o inciso XIII do caput do art. 611-A da CLT não estava em vigor, podemos identificar dois cenários dentro do período ainda não prescrito para a ação do autor: a) até 23 de abril de 2018, a prorrogação da jornada de trabalho exigia obrigatoriamente autorização ministerial; e b) a partir de 24 de abril de 2018, foi permitida a prorrogação da jornada por meio de norma coletiva, sem necessidade de autorização ministerial, caracterizando assim uma flexibilização da regra. Neste contexto, é inegável que, antes de 23 de abril de 2018 e da mudança legal trazida pelo inciso XIII do art. 611-A da CLT, e durante a vigência da MP 808/2017, as normas coletivas não incluíam trabalhadores em atividades insalubres, conforme o art. 60 da CLT, devido à falta de autorização da autoridade competente. Contudo, a partir de 24 de abril de 2018, com a vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT, a norma coletiva existente, que permite a prorrogação de jornada para todos os trabalhadores associados ao SINDHOTELEIROS/RN, passou a autorizar, de maneira abrangente, a extensão da jornada também para atividades insalubres. Com base nos argumentos apresentados, dou provimento parcial ao recurso ordinário da empresa ré para restringir a condenação ao pagamento das horas extras trabalhadas além das 44 horas semanais, com adicional 70% e reflexos deferidos na sentença, ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT. Como resultado, considerando a validade do banco de horas em vigor conforme a norma coletiva, não cabe impor multa por descumprimento da obrigação de não prorrogar a jornada de trabalho dos colaboradores em atividades insalubres sem a prévia autorização das autoridades competentes. Dou provimento ao recurso, no particular. Atualização monetária e juros compensatórios Na decisão recorrida, o juízo de origem determinou que "além da correção do débito pela SELIC na fase processual, índice que engloba correção monetária e juros de mora, devem incidir juros compensatórios, no percentual de 1% ao mês, nestes termos: Por tudo quando exposto, após a decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 E 59 e ADIs 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, o crédito trabalhista, doravante, deve ser sofrer a incidência dos seguintes acréscimos: I) ATUALIZAÇÃO (compreendendo juros de mora e correção monetária): a) IPCA-E até a propositura da ação. b) SELIC depois do ajuizamento, uma vez que, no processo do trabalho, a "citação" não depende de iniciativa do credor. II) JUROS COMPENSATÓRIOS (remuneração do capital): 1% ao mês (12% ao ano) - simetria dos arts. 591 e 406 do Código Civil c./c. art. 161, §1º do CTN (Lei nº 5.172/1966), devendo incidir a partir do ajuizamento da ação nos termos do art. 883 da CLT. (ID 31a618e - Fls. 800-801) Em suas razões de agravo (ID 0b9bf1e), a executada assevera que apesar de utilizado o critério fixado pelo E. STF na ADC nº 58 para atualização monetária, foi determinada a incidência cumulada de SELIC e juros, o que ensejou violação constitucional por manifesta decisão contrária aos parâmetros traçados na decisão vinculante. Requer, assim, "que seja afastada a aplicação de juros de mora de 1% ao mês na fase judicial, para atualização de eventual débito desta ação, devendo permanecer a aplicação somente da taxa SELIC em congruência com as decisões proferidas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nas ADC's 58 e 59"(Fl. 860). À análise. Em decisão datada de 19 de dezembro de 2020, o Pleno do STF exarou o pronunciamento final, determinando que o índice a ser utilizado para efeitos de correção monetária deve ser a taxa SELIC, a ser aplicada às atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até superveniente solução legislativa, igualando-se aos índices de correção monetária e de juros que vigoram para as condenações cíveis em geral, ficando a incidência do IPCA-E limitada apenas à a fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, na forma do art. 406 do Código Civil. A decisão do E. STF, ao fixar os critérios de modulação, deixa patente que a SELIC compreende os juros de mora e a correção monetária, em linha com a inteligência do art. 406 do Código Civil, conforme exposto na decisão da Reclamação 46.023/MG (Min. Alexandre de Moraes). Neste sentido, o entendimento do Col. TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 58. FIXAÇÃO DE PARÂMETRO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ARTIGO 790-A DA CLT. PROVIMENTO. Os presentes embargos de declaração se voltam para o fato de que há omissão no acórdão que examinou a questão das horas extraordinárias, sem mencionar os parâmetros para o cálculo dos juros e correção monetária, nem tampouco dispensou a ora embargante do recolhimento das custas processuais. O apelo é cabível quando a parte demonstra efetivamente omissão no acórdão embargado, consistente em questão relevante sobre a qual esta Corte deveria se manifestar, porque fundamental ao deslinde da questão controversa, e é essa a situação dos presentes autos. Veja-se que o acórdão turmário deixou assente que a jornada de trabalho de 12 horas em escala 2x2 só é válida se prevista em lei ou em norma coletiva, o que não se verificou nos presentes autos, condenando a empresa reclamada em horas extraordinárias, sem, contudo, fixar os parâmetros para a condenação no que importa aos juros e correção monetária, nem tampouco tratou da isenção com relação às custas processuais do ente público. Assim, no que importa ao tema dos juros e correção monetária, há que se dar voz alta à decisão do Excelso STF na ADC 58 e que fixou, de forma clara e definitiva, que, na fase pré-judicial, será observado o índice do IPCA-e (Índice nacional de preços ao consumidor amplo especial) e os juros de mora previstos no artigo 39, § 1º, da Lei nº 8177/91, e a partir da citação, a incidência da taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) que, como é sabido, já engloba juros e correção monetária.No que diz respeito à isenção postulada, a autorização está expressa no item I do artigo 790-A da CLT, o que autoriza declarar a isenção da Fundação estadual reclamada quanto ao recolhimento de custas processuais. Embargos de declaração a que se dá provimento, para acrescer aos fundamentos já expostos a fixação do parâmetro para a incidência dos juros de mora e da correção monetária e ainda declarar a Fundação estadual reclamada isenta no que respeita ao recolhimento das custas processuais, sem efeito modificativo (TST - ED: 123465720145150031, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2021, grifei). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da referida Lei trata do período pré-processual ( "compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" ) e o seu § 1º do período judicial ( "contados do ajuizamento da reclamatória" ). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art.879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, a interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput , da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora pelo período anterior ao ajuizamento da reclamatória, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez que o art. 883 da CLT trata apenas do período processual (e sem definir percentual ou índice) e o § 1º do art.39 da Lei 8.177/91 foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora. Agravo desprovido (TST - Ag: 1986220195140032, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 18/05/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 21/05/2021, grifei). Por certo, o Excelso Supremo Tribunal Federal é a última instância para decidir sobre a constitucionalidade das normas vigentes em território brasileiro e suas decisões, especialmente quando tomadas de forma Plenária e em Controle Concentrado de Constitucionalidade (como na indicada ADC 58), são VINCULANTES para todos os Tribunais pátrios. Dessarte, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da conta de liquidação os juros compensatórios de 1% ao mês. Justiça gratuita. Sindicato atuando como substituto processual A magistrada de base esposou os seguintes fundamentos ao conceder os benefícios da justiça para o ente sindical autor: Defiro. Deveras, os efeitos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a arrecadação sindical revelou uma queda vertiginosa e atingiu sobremaneira a atuação das entidades representativas de empregados e empregadores. Trata-se de fato público e notório, a exemplo que ocorreu com a queda do ajuizamento de demandas trabalhistas perante esta Especializada. A propósito, cito os dados constantes de recente reportagem do Estado de São Paulo, datada de 05 de março de 2019, "Sindicatos perdem 90% da contribuição sindical no 1º ano da reforma trabalhista.", verbis: (...) Portanto, tenho como provada a insuficiência de recursos da parte autora para arcar com os custos do feito, incluso honorários de sucumbência. Outorgo-lhe, assim, as benesses da Justiça Gratuita. (ID 31a618e - Fl. 802) À análise. A novel a redação do art. 790, §§3º e 4ª, da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim dispõe: CLT, Art. 790. (...) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O novo texto sepultou a discussão quanto à impossibilidade de concessão da Justiça Gratuita às pessoas jurídicas, inclusive aos sindicatos. Contudo, condicionou-se essa gratuidade ao atendimento dos requisitos legais, in casu, à demonstração inequívoca de que há hipossuficiência econômica a obstar o recolhimento das custas. Nesse sentido, os dizeres da Súmula nº. 463, II, do Col. TST, assim redigida: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI - 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Segundo o Col. TST, pois, é possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas de direito privado, contudo, deve restar comprovada sua hipossuficiência econômica, não bastando mera declaração nesse sentido. É dizer, a condição de miserabilidade da pessoa jurídica deve ser cabalmente demonstrada, mesmo quando se cuida de pessoa jurídicas sem fins lucrativos. Essa exigência deve ser observada também para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos sindicatos e, segundo a jurisprudência, mantém-se ainda que estes atuem na condição de substituto processual, como se colhe nos seguintes precedentes do Col. TST: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. 1. SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1.1. A Eg. 6ª Turma negou provimento ao apelo do autor, sob o argumento de que "a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, do qual não há notícia nos autos". 1.2. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" . Tal entendimento é aplicável ao sindicato como substituto processual, pois. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. (...) Agravo interno conhecido e desprovido (Ag-E-ED-ED-ARR-1607-37.2014.5.09.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT de 11/10/2019). AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não obstante o entendimento deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial, esta Subseção, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi recentemente pacificado nesta Corte, por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, divulgado no DEJT em 12, 13 e 14/7/2017, estabelece que , "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Logo, faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, não sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos, motivo pelo que o aresto indicado ao cotejo de teses está ultrapassado pela Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido (AgR-E-ED-RR-1224-34.2010.5.09.0652, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 08/03/2019). [...] JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sendo insuficiente declaração de miserabilidade firmada por ele ou pelos substituídos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. A decisão regional contraria o item III da Súmula 219 do TST, segundo o qual "São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego". Recurso de revista conhecido e provido (ARR 1472000420085030137, 8ª Turma, Relator Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 03/06/2016, grifei). Na hipótese dos autos, o sindicato autor não comprovou a alegada hipossuficiência econômica, não sendo suficiente para a concessão da justiça gratuita o fato de estar representando trabalhadores, porquanto, repise-se, trata-se de pessoa jurídica e há prevalência da regra do art. 5º, LXXIV, CRFB/1988 c/c art. 4º da Lei n.º 1.060/50. Nesse contexto, ausente a comprovação da miserabilidade jurídica, não há falar em deferimento do benefício da justiça gratuita. Outrossim, tenho que as novéis disposições quanto à matéria têm por escopo promover a responsabilidade no ajuizamento de ações, na medida em que impõem àquele que dá causa a diligências ou providências desnecessárias que suporte o ônus de seu comportamento em juízo. Os arts.790, §§ 3º e 4º, da CLT encerram parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade que têm por escopo resguardar a possibilidade de "litigar sem pagar" àqueles que realmente não têm condições econômico-financeiras de fazer frente as despesas de um litígio, ao passo que os arts. 790-B e 791-A da CLT reconhecem que tanto perito como o advogado exercem "munus" de interesse público em caráter privado de prestação de serviços, fazendo jus à retribuição pecuniária pelo trabalho, o que é amparado pela Constituição Federal em seus artigos 1º, inciso IV e 170. O recurso prospera, no tópico, de forma que deve ser revogada a concessão da gratuidade judiciária concedida ao sindicato autor, ressalvando a possibilidade de futura concessão em caso de efetiva comprovação de insuficiência econômico-financeira. MATÉRIA COMUM Honorários advocatícios sucumbenciais. Ação civil coletiva A sentença erigiu condenação da reclamada "a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios tendo como base de cálculo o valor da condenação e alíquota de 10% (dez por cento), sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, observando as verbas objeto de condenação, com exceção das custas e da contribuição previdenciária quota empregador, em conformidade com a OJ 348 da SDI-I do TST" (ID 31a618e - Fl. 802), além de impor à empregadora a obrigação de pagar custas. Em seu recurso, o ente sindical busca "isenção de custas, despesas processuais e honorários advocatícios por aplicação do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública)". Pede, ainda, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual máximo estabelecido pela súmula 219 do TST de 20% (vinte por cento). Por outro lado, a empregadora pede que seja minorado o percentual arbitrado em seu desfavor ou, em caso de improcedência da demanda ou procedência parcial, que sejam arbitrados honorários sucumbenciais em face do autor. Ao exame. O art. 791-A da CLT deu novo regramento aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e, albergando a teoria clássica da causalidade, estabeleceu um sistema de sucumbência. De sorte que, doravante, aquele que deu causa indevidamente ao processo passa a suportar os custos de tal conduta, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Eis a redação do dispositivo: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso do autos, após o julgamento dos recursos subsistirá a sucumbência recíproca de ambas as partes e não cabe aplicar à hipótese as disposições da Lei n.º 7.347/1985 ou o art. 87 do CDC, pois, longe de ação civil pública de rito especial, a presente demanda tramita como ação coletiva de rito ordinário, atraindo a incidência do específico e supracitado regramento celetista quanto ao tema, inclusive no que se refere às custas, que obedecem ao regime do art. 790 da CLT. Dessarte, diante do princípio da causalidade, ambas as partes devem responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do(s) patrono(s) da parte adversa, na forma do art. 791-A da CLT, cada qual na medida de sua sucumbência, e não nos termos da Súmula nº 219 do TST, uma vez que a ação foi proposta após a entrada em vigor da reforma trabalhista. Quanto aos critérios para fixação do percentual destes honorários, há de se destacar que o novel art. 791-A, da CLT assim dispôs: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Examinando a presente lide com a lentes do supracitados parâmetros, notadamente a média complexidade da causa que, apesar do pouco número de pedidos, envolve matéria de interesse coletivo com especificidades que demandaram do(s) Procurador(es) de ambas as partes significativo tempo e pesquisa para a construção de teses e produção de defesa, bem assim, que houve comparecimento do(s) Patrono(s) em duas sessão de audiência, tenho que os honorários advocatícios sucumbenciais de ambas as partes devem ser arbitrados em 10% (dez por cento), percentual que, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, considero mais idôneo a remunerar a atuação do(s) Causídico(s). No ponto, desprovido o recurso do ente sindical e provido parcialmente o recurso da empregadora. Prequestionamento Considerando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada, e conheço parcialmente do recurso adesivo do autor, não conhecendo, todavia, do pedido de isenção do pagamento das custas e despesas processuais formulado pelo sindicato, ante a ausência de interesse recursal. No mérito, nego provimento ao recurso autoral, e dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para: i) restringir a condenação ao pagamento das horas extras trabalhadas além das 44 horas semanais, com adicional 70% e reflexos deferidos na sentença, ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT; ii) excluir dos critérios de liquidação os juros compensatórios de 1% ao mês; iii) revogar a concessão da gratuidade judiciária concedida ao sindicato autor, ressalvando a possibilidade de futura concessão em caso de efetiva comprovação de insuficiência econômico-financeira; iv) arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais de ambas as partes em 10% (dez por cento), percentual que, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, considero mais idôneo a remunerar a atuação do(s) Causídico(s). Como resultado, considerando a validade do banco de horas em vigor conforme a norma coletiva, não cabe impor multa por descumprimento da obrigação de não prorrogar a jornada de trabalho dos colaboradores em atividades insalubres sem a prévia autorização das autoridades competentes. Custas mantidas, a cargo da reclamada, para fins meramente recursais. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada, e conhecer parcialmente do recurso adesivo do autor, não conhecendo, todavia, do pedido de isenção do pagamento das custas e despesas processuais formulado pelo sindicato, ante a ausência de interesse recursal. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso autoral; vencido o Desembargador José Barbosa Filho, que dava parcial provimento ao recurso do sindicato autor para excluir a sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (quanto às custas, não houve condenação do ente sindical pela sentença recorrida).. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para: i) restringir a condenação ao pagamento das horas extras trabalhadas além das 44 horas semanais, com adicional 70% e reflexos deferidos na sentença, ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT; ii) excluir dos critérios de liquidação os juros compensatórios de 1% ao mês; iii) revogar a concessão da gratuidade judiciária concedida ao sindicato autor, ressalvando a possibilidade de futura concessão em caso de efetiva comprovação de insuficiência econômico-financeira; iv) arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais de ambas as partes em 10% (dez por cento), percentual que, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, considero mais idôneo a remunerar a atuação do(s) Causídico(s). Como resultado, considerando a validade do banco de horas em vigor conforme a norma coletiva, não cabe impor multa por descumprimento da obrigação de não prorrogar a jornada de trabalho dos colaboradores em atividades insalubres sem a prévia autorização das autoridades competentes. Custas mantidas, a cargo da reclamada, para fins meramente recursais. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Houve pedido de sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dra. Samantha Lins, OAB/BA 40.926, representando a(s) parte(s) Recorrente / Reclamada. Juntada de voto vencido pelo Desembargador José Barbosa Filho. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSÉ BARBOSA FILHO / Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho VOTO PARCIALMENTE VENCIDO DESPESAS PROCESSUAIS - SINDICATO De fato, como bem exposto pelo Relator, o sindicato recorrente não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, pois ausente a comprovação da miserabilidade jurídica. Porém, em se tratando de ação civil coletiva proposta por sindicato na defesa de direitos dos trabalhadores substituídos, na qual o ente sindical foi sucumbente, o art. 87 do CDC e o art. 18 da Lei nº 7.347/85 dispõem: CDC, art. 87: "Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais". Lei nº 7.347/85, art. 18: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". Em julgamentos anteriores, adotei o entendimento de que prevalecia o regramento específico da CLT, mesmo "nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria", em detrimento do regramento próprio das ações coletivas. Cito, ilustrativamente, o ROT 0000344-33.2021.5.21.0002 (DEJT 13/12/2021) e o 0000459-39.2021.5.21.0007 (DEJT 05/10/2022). Inobstante, a jurisprudência do C. TST se posiciona majoritariamente no sentido de aplicar, por analogia, a jurisprudência da SBDI-I e os artigos 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei 7.347/85, segundo os quais, em caso de sucumbência do sindicato autor, a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios está restrita à comprovação de má-fé. Vejamos alguns precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016 . AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. No âmbito de ações coletivas apresentadas por entidades sindicais na Justiça do Trabalho, são aplicáveis, no que for silente a legislação trabalhista (artigo 769 da CLT), as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) que prevê, em seu artigo 81, inciso III, a tutela dos "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Já o artigo 87 do CDC estabelece: "Art. 87.Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Nessas condições, não existindo registro de má-fé pelo sindicato autor, é indevida a condenação da entidade de classe ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência na ação coletiva em que atua na condição de substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1709-25.2013.5.02.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/09/2020). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO PARCIALMENTE SUCUMBENTE. AÇÃO REVISIONAL DE SENTENÇA LAVRADA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 elaborada por esta Corte Superior, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, só se aplicam às ações propostas após 11 de novembro de 2017. A presente ação foi proposta em 27/03/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida normatização. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que " a presente demanda ("ação revisional") decorre de uma ação civil coletiva para tutela de interesses individuais homogêneos manejada pelo sindicato, na forma da Lei 8.078/90. Dessa forma, trata-se de uma "ação coletiva invertida" (ainda que manejada contra um substituído específico), porquanto o sindicato está atuando como substituto processual (em extensão à ação coletiva antes ajuizada), razão pela qual considero aplicável, por analogia, o art. 87 da Lei 8.078/90 ["Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais"; sublinhado]. " Aplica-se, por analogia, a jurisprudência da SBDI-I deste Colendo Tribunal e os artigos 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei 7.347/85, segundo os quais, em caso de sucumbência do Sindicato Autor, a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios está restrita à comprovação de má-fé. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-20246-88.2018.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016 . AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. No âmbito de ações coletivas apresentadas por entidades sindicais na Justiça do Trabalho, são aplicáveis, no que for silente a legislação trabalhista (artigo 769 da CLT), as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) que prevê, em seu artigo 81, inciso III, a tutela dos "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Já o artigo 87 do CDC estabelece: "Art. 87.Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Nessas condições, não existindo registro de má-fé pelo sindicato autor, é indevida a condenação da entidade de classe ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência na ação coletiva em que atua na condição de substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1709-25.2013.5.02.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/09/2020). "RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ANTERIOR À LEI Nº 13 . 467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SINDICATO - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - MÁ- FÉ - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA. A atuação coletiva dos sindicatos como associação está sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Nessas leis, há previsão específica no tocante à condenação da parte autora ao pagamento da verba em comento, que somente ocorrerá quando for comprovada a má-fé, conforme os arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da Lei da Ação Civil Pública. Uma vez que não foi registrada nenhuma deslealdade processual do sindicato autor a ensejar a caracterização da litigância de má-fé, impõe-se a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1026-29.2016.5.12.0029, 7ª Turma, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 23/08/2019). No mesmo sentido, cito precedentes: "AÇÃO CIVIL COLETIVA - SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PAGAMENTO INDEVIDO - De acordo com o art. 87 do CDC e o art. 18 da Lei n. 7.347/85, na hipótese de ações coletivas (substituição processual), a associação autora não responde pelo pagamento de honorários de advogados, custas e despesas processuais, salvo em caso de comprovada má-fé, o que não se verifica no caso analisado. Portanto, deve ser excluída a obrigação de pagar honorários imposta ao Sindicato autor." (ROT 0000431-77.2021.5.21.0005, DEJT 04/08/2022) "AÇÃO CIVIL COLETIVA - SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCIDÊNCIA DO ART. 87 DO CDC E 18 DA LACP - PRECEDENTES DO TST - De acordo com o art. 87 do CDC e o art. 18 da Lei n. 7.347/85, que regem as ações coletivas, as entidade associativa, quando atuam em substituição processual, não respondem pelo pagamento de honorários de advogados, custas e despesas processuais, salvo em caso de comprovada má-fé, o que não se verifica no caso analisado." (ROT 0000227-87.2022.5.21.0008, 1ª Turma, Rel. Des. José Barbosa Filho, DEJT 23.11.2022) Assim sendo, por disciplina judiciária, passo a adotar a jurisprudência predominante no TST. Em se tratando de ação em defesa dos interesses da classe profissional, e inexistindo alegação ou indícios de atuação de má-fé do sindicato autor, é isento do pagamento das despesas processuais e de honorários sucumbenciais. Assim, dou parcial provimento ao recurso do sindicato autor para excluir a sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (quanto às custas, não houve condenação do ente sindical pela sentença recorrida). É como voto. Natal, 23 de abril de 2025. Desembargador José Barbosa Filho NATAL/RN, 28 de abril de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

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