Resultados para "1000851-91.2023.8.26.0268" – Página 186 de 186

Lucivanio Silva Gomes x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 278221669

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-62.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIVANIO SILVA GOMES

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL LUCCAS PASCHUAL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1000851-62.2024.8.11.0078 LUCIVANIO SILVA GOMES AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C.C. P… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1000851-62.2024.8.11.0078 LUCIVANIO SILVA GOMES AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C.C. PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por LUCIVANIO SILVA GOMES em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Narra a exordial, em síntese, que o requerente celebrou com a Requerida, em 21 de junho de 2022, um pacto de financiamento bancário denominado Cédula de Crédito Bancário/Operação de n° 562533648, para aquisição de um veículo marca VOLKWAGEM, modelo VOYAGE – 4P, 1.6, Flex, ano/modelo 2012/2013, de placas OBH-9339. Aduz que o contrato fora pactuado no valor de R$ 46.000,00 (QUARENTA E SEIS MIL REAIS) e, deu de entrada o valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), financiando junto à empresa requerida o valor R$ 40.664,91 (QUARENTA MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), com acréscimo de taxas e impostos, resultando em 36 prestações iguais no valor R$ 1.558,49 (HUM MIL CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E SETE CENTAVOS). Alega que há diversas cobranças ilegais embutidas no contrato, bem como cláusulas nulas de pleno direito. Assim, pleiteou a concessão da tutela provisória de urgência para manter o requerente na posse do bem até o julgamento desta demanda; determinar à requerida que se abstenha de incluir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; autorizar o pagamento das prestações no valor incontroverso de R$ 1.292,98 (HUM MIL DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) No mérito, pela revisão de todas as cláusulas abusivas do contrato, quais sejam, juros remuneratórios, cobrança de tarifas e seguros. Ainda, pugna pela devolução em dobro dos valores pagos a maior. No id nº 156241424, o pedido liminar foi indeferido. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no id nº 160801325, impugnando, preliminarmente, a justiça gratuita, o valor da causa e falta de interesse de agir. No mérito, requereu a improcedência total dos pedidos iniciais em razão da legalidade do contrato. Impugnação à contestação no id nº 163482932. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Da análise dos autos observo que a parte requerida alegou preliminar de incorreção do valor dado a causa. Sobre o assunto, é assente na jurisprudência pátria que na ação revisional de contrato o valor da causa deve ser equivalente ao proveito econômico pretendido, correspondente ao valor controvertido. No caso dos autos, assiste razão os argumentos do requerido, vez que o requerente atribuiu à causa o valor do contrato, o qual deve ser corrigido. Assim, nos termos do artigo 292, §3º do CPC, corrijo de ofício o valor da causa para constar R$ 19.185,05 (dezenove mil cento e oitenta e cinco reais e cinco centavos). Proceda-se a alteração no sistema. Quanto à impugnação a concessão da gratuidade da justiça ante a ausência de comprovação pela parte requerente, oportuno registrar que para o deferimento da assistência judiciária gratuita basta, de regra, que o beneficiário assegure não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo da manutenção própria, bem como de sua família. De outro lado, cabe à parte contrária apresentar prova robusta, cabal e inequívoca em sentido contrário, assumindo o ônus de demonstrar que a parte autora eventualmente possuiria condições para tanto. No caso dos autos, não há elementos, ou qualquer outra prova, capazes de afastar a veracidade da declaração do benefício da justiça gratuita, o que ocorreria somente após a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de pobreza declarado. Deste modo, rejeito a preliminar de impugnação da justiça gratuita em favor da parte requerente, mantendo o deferimento de tal benesse. No que diz respeito a falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de resolução administrativamente, o Código de Processo Civil prestigia os métodos consensuais de solução de conflito, razão pela qual não há que falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Além disso, apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Assim, rejeito a preliminar. Analisadas as preliminares, passo a análise do mérito. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. De início, no que diz respeito ao pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, no presente caso verifico que a parte autora faz o pedido de forma genérica, pugnando apenas pela revisão das cláusulas abusivas do contrato, não indicando de forma clara o objeto da prova em que pretende ter o ônus invertido. A mera existência de relação de consumo não autoriza, por si só, a inversão do ônus da prova, sendo necessária a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como prova da hipossuficiência da parte com relação a produção da prova especificada, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO GENÉRICA DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão da inversão do ônus da prova faz-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, ou seja, o que deve ser comprovado, como e por quem, bem como a demonstração da necessidade de tal inversão. (TJ-MG - AI: 10000140970831002 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 02/04/0017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2017) Oportuno registrar que os contratos são passíveis de revisão judicial ainda que tenham sido quitados ou objeto de novação, pois não se pode validar obrigações nulas (Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial n. n. 582621/RS – Rel. Min. Castro Filho J. 20/04/2006). Cinge-se a questão controvertida sobre o direito à revisão contratual referente ao financiamento de veículo, ante a suposta ilegalidade e abusividade de suas cláusulas, juros remuneratórios exorbitantes, e cobrança de taxas. A questão da intervenção do Poder Judiciário nessas relações negociais também já foi objeto de pacificação nos tribunais superiores para que, analisando o caso concreto, possa verificar a ocorrência ou não de abusos contratuais (Conflito de Atribuições nº 35-RJ, julgado em 09/12/1987 pelo Supremo Tribunal Federal). Dessa forma, deve-se analisar a abusividade dos juros de acordo com a taxa média de mercado para aquela modalidade de crédito, segundo os índices informados pelo Banco Central. O parâmetro, portanto, é objetivo. Dito isso, mister analisar a legalidade ou não dos encargos que incidem no contrato de financiamento em testilha. O requerente alega a existência ilegal de capitalização de juros. Quanto à cláusula de capitalização de juros, de início, impende consignar que, com o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº. 2.170-36/2001, o sistema passou a admitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, posicionando-se a jurisprudência pátria dominante pela viabilidade daquele encargo financeiro somente quanto aos contratos bancários firmados após 31/03/2000, início de vigência da citada norma jurídica, desde que existente previsão expressa nesse sentido, entendimento este que mitiga a súmula 121 do STF. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP N.º 2.170-36/2001. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO SEU ARTIGO 5.°. TARIFAS DE CADASTRO, DE INCLUSÃO DE GRAVAME E DE PRÊMIO DE SEGURO DEVIDAS. TAXA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS NÃO DEVIDAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento no sentido de que "[é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada.". 2. No exame dos Recursos Especiais n.ºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, também sob a disciplina dos recursos repetitivos, restou pacificado que a tarifa de cadastro, desde que expressamente contratada, é exigida apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (...) 4. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. (TJDF - Acórdão 1223552, 00208707220158070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 22/1/2020). No caso dos autos, o contrato foi firmado em 2022, sendo, portanto, possível à incidência da capitalização dos juros, desde que expressamente prevista no contrato, como é o caso dos autos (cláusula M). Ainda, a parte requerente alega que os juros remuneratórios que incidem em seu contrato são abusivos, razão pela qual deveriam ser limitados a 12% ao ano ou reduzidos para a taxa média do mercado. Contudo, para que haja alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário há necessidade da cabal demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Ainda vale registrar que o Tribunal da Cidadania também comunga do entendimento de que os contratos de financiamento bancário não estão os juros remuneratórios limitados a 12% ao ano, tampouco aplicação da taxa SELIC. Senão, vejamos: Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Decisão de ofício sobre a restituição. Juros. Comissão de permanência. Mora na ação de busca e apreensão. Precedentes da Corte. 1. Não tem amparo na lei brasileira a decisão sobre tema não suscitado pelas partes, configurando violação dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. Nos contratos de financiamento bancário não estão os juros remuneratórios limitados a 12% ao ano. 3. A jurisprudência da Corte já assentou ser possível cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, não cumulada com os juros remuneratórios nem com a correção monetária, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, limitada à taxa contratada (REsp nº 271.214/RS, Segunda Seção, da minha relatoria). 4. A mora na ação de busca e apreensão não está configurada porque presente a cobrança de encargos ilegais (REsp nº 436.214/RS, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 18/11/02).5. Recurso especial conhecido e provido, em parte.( REsp 533551 / RS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - CONTRATO ANTERIOR A 2008 - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERAM EM 50% A TAXA MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BACEN - ENCARGOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. - É legal a cobrança de tarifa de abertura de crédito em contrato anterior a 30/04/2008 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade - Não há amparo para a substituição da taxa de juros remuneratórios, regularmente contratada, pela taxa SELIC - Somente são consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem em 50% a taxa média praticada no mercado - Em havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não apenas até a data do ajuizamento da ação de cobrança, executiva ou monitória. (TJ-MG - AC: 10000205748585001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2021) No caso dos autos, observo que a execução se refere ao contrato nº 562533648, com taxa de juros de 1,86% ao mês, a qual não se mostra abusiva. E como cediço, não é qualquer desvio da taxa média de mercado que autoriza o afastamento dos juros remuneratórios contratados, mas sim uma significativa discrepância entre as taxas. Nesse sentido: QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 05/04/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA DO DEVEDOR. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. QUESTÕES DECIDIDAS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, firmada em sede de recursos especiais repetitivos (REsp 1.061.530/RS, REsp 973.827/RS e REsp 963.528/PR). 2. A limitação dos juros remuneratórios somente se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira, o que não é o caso dos autos. Admitida, por outro lado, a capitalização de juros, porquanto expressamente pactuada, afastando-se a descaracterização da mora do devedor, em razão da inexistência de encargo remuneratório abusivo. 3. Na vigência do CPC/73, era permitida a compensação de honorários advocatícios.4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1349695/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 15/03/2019) Desse modo, não considero abusivas as referidas taxas cobradas, devendo o contrato permanecer incólume quanto a essa cláusula. Ademais, no que refere a abusividade na cobrança de taxas referentes aos serviços de terceiros e tarifa de avaliação, tal tema foi objeto de análise pelo STJ, submetido ao Tema 958, tendo sido firmado o entendimento de que é válida a cobrança da citada tarifa, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que não restou demonstrado pela parte requerente. Do mesmo modo, é válida a pactuação da tarifa de cadastro, desde que cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. A requerente não comprovou que já possuía vínculo com a requerida quando da contratação do financiamento em questão, razão pela qual deve permanecer a sua cobrança. No caso dos autos, não restou demonstrada de forma cabal que a contratação se deu de modo forçado. Portanto, afigura-se válida a contratação. Além disso, o requerido apresentou o comprovante de pagamento da taxa de avaliação do bem, demonstrando que o serviço foi efetivamente prestado. No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS BANCÁRIAS - REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS BANCÁRIAS - REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS BANCÁRIAS - REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -- TARIFAS BANCÁRIAS - REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO . O STJ, no julgamento do tema 958 pacificou o entendimento de que são cabíveis as cobranças relativas às despesas com registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por ausência de especificação e execução do serviço a ser prestado. Os valores cobrados indevidamente decorrerem de expressa previsão contratual, de forma que se impõe a restituição simples, porquanto não verificada a violação da boa-fé objetiva. (TJ-MG - Apelação Cível: 50005804520238130407, Relator.: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 13/03/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 14/03/2024) Com relação ao seguro, restou evidenciado que a instituição requerida atrelou a liberação do crédito à contratação de seguro, configurando típica “venda casada”, de modo que deve ser declarada ilegal, já que a sua cobrança não é permitida pelo ordenamento jurídico pátrio. Isso porque, da leitura dos autos, verifica-se que foi cobrado da parte autora um seguro prestamista, no valor de R$ 3.256.16, e um seguro auto completo, no valor de R$ 3.458,50, do qual se encontra inserido no contrato de id. 154534373. É que, de acordo com julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº. 1639320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou-se o entendimento de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque além de configurar venda casada, proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. A propósito, segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 – Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Nesse sentido, segue entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – DEVOLUÇÃO AFASTADA – TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO – PARCELA PREMIÁVEL – VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (seguro de proteção financeira, seguro RCF, Título de Capitalização – Parcela Premiável), vez que configura venda casada. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, mostrando-se devida a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma simples.[...]”. (TJ-MT - AC: 10098677920178110015, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023)” (TJ-MT - AC: 10115452920218110003, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2023) APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO – TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO – MANUTENÇÃO – SEGURO – VENDA CASADA CONSTATADA – ABUSO – RESP N. 1639259/SP - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A aplicação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não revela abuso, o que se dá somente quando estiver configurado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, e para isso deve ser considerada a taxa média praticada pelo mercado (Súmula 382 do STJ). Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro no começo do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos ajustes posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. Quando o consumidor é compelido a adquirir seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, ocorre venda casada e abuso na contratação. A repetição do indébito em Ações Revisionais dá-se na forma simples (AgRg no AREsp 357.081/RS). (TJ-MT - AC: 10009534020238110007, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/07/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2023) Portanto, de rigor a devolução dos valores à título de seguro, na forma simples, pois ausente à má-fé da instituição financeira demandada, a qual deve inequivocamente ser demonstrada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – JUROS ACIMA DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – ADMISSIBILIDADE – PEDIDO GENÉRICO DE ILEGALIDADE DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS – VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo impugnação específica da decisão recorrida, o recurso deve ser conhecido, não se verificando a violação ao princípio da dialeticidade. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado. In casu, os juros remuneratórios encontram-se abusivos, haja vista que se encontra superior a uma vez e meia à taxa de juros média praticada pelo mercado. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Conforme dispõe a Súmula nº 541 do STJ, “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A parte autora em sua inicial formulou formulou pedido genérico acerca da ilegalidade de taxas administrativas, portanto, a apreciação se torna inviável, haja vista que a Súmula nº 381 do STJ determina que “Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. Configurada venda casada de seguro prestamista, é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente.” (N.U 1023466-36.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 04/02/2022) Destarte, resta evidente, portanto, a procedência parcial do pleito inaugural. Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas à baila e capazes a influir à conclusão, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para DETERMINAR à parte requerida a restituição dos valores indevidamente cobrados a título de seguros, valor esse acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo índice INPC/IBGE desde a data de cada desembolso. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a parte requerente decaiu da maior parte do pedido, condeno as partes à sucumbência recíproca, na proporção de 30% (trinta por cento) para a requerida e 70% (setenta por cento) para o requerente, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §3°, do mesmo código. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wesley Lima Goncalves Pereira x Magazine Luiza S/A

ID: 278726481

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011459-04.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY LIMA GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO PIANCO ROSAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011459-04.2024.5.03.0178 : WESLEY LIMA GONCALVES PEREIRA : MAGAZINE LUIZA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011459-04.2024.5.03.0178 : WESLEY LIMA GONCALVES PEREIRA : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3063b8a proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO WESLEY LIMA GONÇALVES PEREIRA ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de MAGAZINE LUIZA S.A. Alegou ter iniciado suas atividades em 23/05/2018 na função de vendedor, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 327.772,20. Designada audiência inicial para 02/12/2024, às 13h57min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícia para apuração da insalubridade. A reclamada apresentou defesa escrita (ID a13bd53), suscitando a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. A reclamante apresentou manifestação sobre a contestação (ID cef2c13) Realizada audiência de instrução (ID 1ea51bb), em que colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas quatro testemunhas, duas trazidas pelo reclamante e duas trazidas pela reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 23/05/2018, o contrato de trabalho foi extinto em 29/11/2023 e a ação foi ajuizada em 07/11/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante alega que sua rescisão contratual por justa causa foi irregular. Requer a declaração de nulidade da justa causa aplicada, com o consequente pagamento das verbas rescisórias cabíveis na dispensa sem justa causa, com liberação de guias para ingresso no programa seguro-desemprego e liberação dos depósitos fundiários. Além disso, requer o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. O pedido foi contestado. Tratando-se de aplicação da penalidade mais severa ao trabalhador, deve-se analisar se estão presentes os requisitos de validade da resolução contratual por culpa do trabalhador. Tal ônus pertence ao empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego e das regras de distribuição de ônus da prova. Na lição do Ministro Maurício Godinho Delgado, devem ser demonstrados os requisitos objetivos (tipicidade da conduta obreira e gravidade da conduta), subjetivos (autoria obreira da infração e dolo ou culpa do infrator) e circunstanciais (nexo de causalidade entre a infração e a penalidade, adequação e proporcionalidade, imediaticidade da punição, ausência de perdão tácito, singularidade da punição e caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades). No caso concreto, o comunicado de dispensa por justa causa (ID bbcceb9) está fundamentado na alínea ‘b’, do artigo 482, da CLT, qual seja mau procedimento. A tese da petição inicial é de que o suposto justo motivo decorreu de uma falta financeira na loja no período em que o reclamante era o Gerente, mas o desfalque não teria se dado por sua culpa, sendo que estava em folga no dia que foi detectado o desfalque financeiro. A tese da contestação, por sua vez, é de o reclamante, por total negligência, apesar de ser o responsável pela tesouraria da loja, não realizava qualquer controle sobre os valores movimentados pelos caixas da filial, gerando um prejuízo de R$ 25.532,89 à empresa (ausência injustificada dos valores dos caixas apurada em auditoria), o que foi reconhecido pelo reclamante durante a auditoria realizada pela empresa (gravação em anexo ID 6c6f7b8). Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que: era responsável direto pela tesouraria, acerto de caixa e numerários; a conferência e envio de relatório online dos valores do caixa deveriam ser feitos toda semana, às terças-feiras; em alguns períodos, não conseguiu fazer a conferência semanal devido à "grande demanda de atividade”; no período da falta de valores, tentou "incessantemente" resolver o problema e descobrir a origem da falta; todos os dias da semana havia um processo de caixa, não apenas às terças; o caixa não "travava" na terça-feira até que a conferência fosse feita, para não travar a operação; se constatasse diferença, poderia chamar a auditoria para ajudar a verificar; após uma troca de sistema operacional, foi detectada falta de valores na loja; o valor faltante era de R$ 13.000 na sua tesouraria, não R$ 25.000; a auditoria foi motivada pela identificação da falta de valores alguns dias após a troca de sistema; a auditoria concluiu que foram subtraídos valores da loja, mas não apontou quem; acompanhou todo o processo da auditoria, exceto as entrevistas com seus colaboradores; afirma que, no dia em que o auditor Raul estava na loja, também faltaram valores e o caixa não foi operacionalizado naquele dia; a auditoria concluiu negligência na tesouraria; afirma que a falha de sua parte foi não perceber a falta dos valores; foi demitido por justa causa direta; acredita que a demissão foi por negligência de caixa, embora não tenha sido constatada apropriação indébita; confirma ter falado ao auditor sobre negligência nos processos, mas não deu justificativa; já tinha histórico de advertência formal anterior por prejuízo de R$ 80.000 devido a uma venda irregular que autorizou. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) A preposta da reclamada, por sua vez, afirmou que: o procedimento de tesouraria na loja Store in Store é o mesmo das demais; a conferência é feita semanalmente pelo gerente, devendo justificar qualquer falta em 24 horas; o faturamento do quiosque é considerado baixo (100-200 mil/mês), o que dificulta juntar valores altos para depósito; o sistema interno de tesouraria era o PDV, que não sofreu alteração em sua natureza, sempre sendo PDV; a auditoria concluiu negligência na tesouraria, com falta de R$ 50.000, sendo R$ 25.000 justificado e R$ 25.000 sem justificativa; o valor faltante sem justificativa (R$ 25.000) foi apurado com base em justificativas, notas e procedimentos encontrados; o valor referia-se a um período de aproximadamente 30 dias antes da auditoria ser acionada; a auditoria foi acionada por divergências de caixa detectadas pela auditoria remota da empresa; não houve troca de sistema na data da auditoria ser acionada; a falta de R$ 25.000 sem justificativa resultou em lançamento na tesouraria e zeramento do caixa; que na empresa, para justa causa, exige motivo muito grave e inegociável (falta de caixa, apropriação indébita, assédio); não foi constatada apropriação indébita no caso do reclamante; a demissão foi por negligência de caixa; não sabe informar sobre outras advertências do reclamante; a demissão do reclamante foi justa causa direta, sem advertência prévia nesta situação. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) A prova oral colhida em audiência confirmou a apuração feita no processo de auditoria (ID 6c6f7b8), no sentido de que o reclamante: (i) não realizou procedimentos corretos de fechamento de caixa; (ii) chegou a fazer desafios em dinheiro para os colaboradores com recompensa em dinheiro para quem vencesse o desafio, sem autorização empresarial; (iii) fazia despesas como café da manhã sem o correspondente lançamento das despesas com notas fiscais; (iv) não havia a adequada conferência da sangria; (v) não havia conferência da nota de débito; (vi) compartilhou sua senha pessoal para outras trabalhadoras (a Sra. Michele e a Sra. Vitoria). Afasto a tese do reclamante de que as faltas constatadas seriam motivadas pela quantidade de tarefas por ele realizadas como gerente e pela insuficiência de recursos disponíveis para a prestação de serviços de forma adequada. Isso porque o próprio reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que, após um tempo, houve alteração da equipe, com a possibilidade de delegação de tarefas. Registro que o reclamante passou a atuar como gerente em 2021 e as faltas foram apuradas no ano de 2023, o que também afasta a tese de ausência de capacitação adequada sobre as atividades e sistemas utilizados. Entendo, por fim, que houve adequação da empresa. Primeiro, na forma de apuração, visto que o reclamante teve ciência do procedimento interno, dele participou e pôde se defender, o que entendo ser necessário, ainda que no âmbito de uma relação entre particulares, visto que os direitos fundamentais do contraditório e ampla defesa também aplicam-se horizontalmente. Segundo, na aplicação da penalidade, na medida em que observada a gradação da penalidade e a imediatidade. Assim, entendo preenchidos os requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais da rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado. Consequentemente, considero válida a dispensa por justa causa, de modo que improcedem os pedidos de reversão e do pagamento das verbas rescisórias referentes à dispensa imotivada (aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescida de um terço, décimo terceiro salário proporcional e multa de 40% do FGTS) e de entrega das guias e, por fim, o pedido de indenização por danos morais fundamentado na postulada reversão. DURAÇÃO DO TRABALHO PERÍODO DE VENDEDOR O reclamante alega que, durante o período em que atuou como vendedor, não podia registrar corretamente sua jornada de trabalho, pois era obrigado a consignar os horários tanto de entrada, saída e intervalo de acordo com as determinações de prepostos da reclamada. Requer o pagamento das horas extraordinárias devidas, com adicional convencional e com reflexos nas demais verbas. O pedido foi contestado. A reclamada juntou cartões de ponto de todo o período em que o reclamante atuou como vendedor (págs. 541 a 579), com anotações variáveis de entrada e saída e intervalos, bem como com registro de folgas e horas extraordinárias. São, portanto, válidos como meio de prova. Consequentemente, o ônus de apontar diferenças entre os valores recebidos ou as horas compensadas ou, ainda, de desconstituir a veracidade das anotações, pertence à parte autora. Em depoimento pessoal, o reclamante confessou expressamente que as anotações dos registros dos horários correspondiam à realidade (minutos 20:50 a 21:20 da gravação), fazendo ressalva apenas quanto aos dias do rito e da TV Luiza, o que sequer estava na petição inicial. Além disso, o reclamante mencionou que, no caso de esquecimento, as correções eram feitas de forma adequada, sem qualquer menção à manipulação mencionada na impugnação à contestação. Quanto ao trabalho aos domingos e em feriados, enquanto vendedor, o reclamante também confessou que não havia irregularidades (minutos 25:50 a 26:05 da gravação). Após vista da referida documentação, o reclamante não apontou, ao menos por amostragem, diferenças de horas extras em seu favor, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT), por se tratar de fato constitutivo do seu direito, o reclamante limitou-se a reiterar a imprestabilidade dos cartões de ponto, deixando de apontar, com base neles e nos demonstrativos de pagamento juntados, eventual incorreção. Os argumentos relativos à invalidade do banco de horas e do sistema de compensação foram extremamente genéricos e não consideraram a documentação juntada pela reclamada, de modo que não se prestam à demonstração de eventuais diferenças de horas extraordinárias. Improcedem, portanto, os pedidos relacionados à duração do trabalho (horas extraordinárias, intervalo intrajornada e domingos e feriados), no período em que atuou como vendedor. PERÍODO DE GERENTE O reclamante alega que, enquanto atuou como gerente, não havia registro de horário, mas não era dotado de amplos poderes de mando e gestão, fazendo jus às horas extraordinárias. Requer o pagamento das horas extraordinárias devidas e seus reflexos. O pedido foi contestado. A limitação da jornada de trabalho é, logo depois do direito à própria contraprestação salarial, um dos pilares básicos de um ordenamento jurídico em que se respeite a dignidade da pessoa humana trabalhadora e todos os direitos fundamentais que lhe são inerentes. Tal limitação foi a mola propulsora de diversos movimentos sociais e está nas raízes das primeiras normas trabalhistas, inclusive da Organização Internacional do Trabalho. A partir dessa premissa, é certo que o controle da jornada de trabalho é o que permitirá aferir se referida limitação está sendo respeitada na relação de trabalho. Consequentemente, a norma do artigo 62, da CLT, que excepciona determinados trabalhadores das disposições relativas à duração do trabalho deve ser lida com muita cautela, sob pena de inconstitucionalidade e inconvencionalidade. Especificamente em relação ao exercício do cargo de gestão (inciso II), tem-se exigido dois requisitos cumulativos: um, de ordem subjetiva - presença de amplos poderes de mando e gestão -, e outro, de ordem objetiva - padrão salarial elevado, que supere ao menos em 40% o salário efetivo. No caso específico do gerente de filial, a própria parte final do inciso II do artigo 62 traz a equiparação ao gerente. A teleologia da norma, no entendimento desta Magistrada, é justamente que o gerente da filial seja visto como a autoridade naquele estabelecimento específico, ainda que exista alguma hierarquia, supervisão ou gerência regional. Entendo que o exercício do cargo de gestão, com a presença de ambos os requisitos, é fato impeditivo ao controle de jornada e ao direito às horas extraordinárias eventualmente laboradas, de modo que o ônus da prova pertence à parte reclamada. Caso demonstrada a presença de tais requisitos, haverá presunção relativa (juris tantum) no sentido de que o trabalhador não estava submetido a controle de horário, não fazendo jus, portanto, a horas extraordinárias. É possível, contudo, a produção de prova em sentido contrário, visto que não se trata de automática e absoluta exclusão de tais trabalhadores do direito social fundamental à limitação da duração do trabalho. A incidência de referida exceção tem como pressuposto o fato de que o trabalhador, em razão dos amplos poderes possuídos, praticamente equipara-se ao empregador e, nesta condição, tem liberdade na gestão do seu próprio horário de trabalho. Não serve, portanto, somente para isentar o empregador do pagamento das horas extraordinárias continuamente laboradas. A partir desse arcabouço jurídico, passo à análise do conjunto fático-probatório construído nos presente autos. A prova oral produzida, especialmente no tópico sobre a reversão da justa causa, confirmou que o reclamante era a autoridade máxima da unidade em que atuava como gerente. A primeira testemunha trazida pelo reclamante, Sr. Elizeu Santos Pereira, afirmou que: o reclamante era a maior autoridade na loja; respondia por problemas no estoque/tesouraria; acredita que o reclamante conferia os fechamentos de caixa; precisava de aprovação do regional para contratação e demissão; o reclamante tinha autonomia para decidir seus horários aproximados, mas participava de reuniões online; comunicava ao regional por mensagem (WhatsApp) antes de sair da loja; não sabe até onde ia a autonomia dele para sair; o reclamante podia indicar para promoção, mas a aprovação era via sistema; podia solicitar punição/advertência, mas o sistema aplicava; o reclamante solicitava férias via sistema para colaboradores; o horário de almoço do reclamante era irregular, às vezes não tirava. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) A segunda testemunha do reclamante, Sra. Aline dos Santos Melo Cabral, afirmou que: participava do processo de admissão em acordo com o regional; podia dispensar vendedores que quisesse; fazia a escala dos vendedores; tinha contato diário com o regional, prestando contas e pedindo autorização; não fazia nada sem autorização dele; não tinha horário fixo para cumprir; vendedor sozinho não podia abrir a loja; abria junto com o gerente; vendedores tinham horário certo, gerentes não tanto; precisava avisar o regional se fosse sair ou faltar (saúde), mas nunca entregou atestado, só comunicou. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) Não obstante ser incontroverso que o autor, enquanto gerente de filial, estava subordinado ao gerente regional, entendo que tal fato não importa descaracterização do cargo de gestão, especialmente em razão da parte final do inciso II, do artigo 62, da CLT, já mencionado acima. A prova testemunhal revelou que, nos estabelecimentos em que atuou como gerente, o reclamante possuía autoridade, sendo o responsável pela organização do trabalho e controle disciplinar, contratar e demitir empregados. Os documentos juntados pela reclamada (págs. 598 a 630) indicam que o reclamante foi quem demitiu vários empregados, assinando os respectivos TRCT’s, bem como assinando contrato de experiência (ID aea13b0). Ficou claro, portanto, que as funções atribuídas ao reclamante lhe conferiam destaque na estrutura da ré, distinguindo-o dos demais empregados, já que exercia função de gestão, com poderes para aplicar advertências e promover desligamentos e contratações. Neste cenário, o conjunto probatório indica que o reclamante era dotado de autonomia no desempenho de suas atividades, de modo que entendo preenchido o requisito subjetivo acima mencionado. A respeito do pressuposto objetivo (incremento salarial de 40%), os holerites juntados (ID c1afb80) indicam as alterações salariais havidas e que houve a observância ao percentual de 40% previsto no artigo 62, parágrafo único, da CLT em relação ao próprio salário, recebido antes da promoção. Concluo que o reclamante exercia cargo de gerência, na forma da parte final do inciso II do art. 62 da CLT, durante o período 01/08/2021 à 29/11/2023. Consequentemente, improcedem os pedidos relacionados à duração do trabalho (horas extraordinárias e intervalo intrajornada), neste período. A despeito da não descaracterização do cargo de gerente de filial e, portanto, da manutenção do enquadramento do reclamante na hipótese do inciso II, do artigo 62, da CLT, necessário se faz a análise do pedido de pagamento em dobro de domingos e feriados laborados e não compensados. Com efeito, o TST, por meio de sua C. SDI-1, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional, tem entendimento firmado no sentido de que, mesmo para tais trabalhadores, é assegurado o pagamento em dobro de tais dias, caso não haja a devida folga compensatória. Nesse sentido, transcrevo ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CARGO DE CONFIANÇA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A controvérsia cinge-se a definir se o empregado inserido na regra do artigo 62, inciso II, da CLT tem direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados e não compensados. Sobre o repouso semanal remunerado, o artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal dispõe, in verbis : " Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; " A Convenção 1 da OIT, artigo 9º, letra "e", determina a concessão de um período de descanso semanal de 24 horas consecutivas. No âmbito interno, o direito é regulamentado pela Lei nº 605/49, cujo artigo 1º dispõe que " Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local ". Trata-se, portanto, de direito trabalhista fundamental, previsto a todos os trabalhadores urbanos e rurais, conforme dispõe a Constituição Federal, com vistas a preservar a higidez física e mental do empregado, bem como resguardar seu convívio social e familiar. Com relação aos feriados, o artigo 1º da Lei nº 605/49 e o artigo 70 da CLT vedam os trabalhos nesses dias. Tendo em vista a proximidade entre os dois direitos, a ordem jurídica os trata de maneira idêntica. O trabalho prestado nos dias de domingo e feriados, caso não compensado na semana seguinte, enseja o pagamento em dobro do período, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Esse é o entendimento pacífico nesta Corte acerca da matéria, conforme se extrai do verbete nº 146 da Súmula de sua jurisprudência. Por outro lado, quanto ao empregado ocupante de cargo de confiança, nos moldes em que previsto no inciso II do artigo 62 da CLT, a ele não se aplicam as normas relativas à jornada de trabalho, tais como, limitação da jornada de trabalho, horas extras, adicional noturno e intervalos. A jurisprudência desta Corte vem consolidando o entendimento de que a disposição contida no caput do artigo 62 da CLT não afasta o direito ao repouso semanal remunerado, pois a exceção prevista por ele teve, por fim, afastar a obrigação do empregador de remunerar, como serviço extraordinário, o trabalho realizado pelos ocupantes de cargo de confiança. Logo, considerando que o artigo 62 da CLT afasta a aplicação do Capítulo II aos empregados ocupantes de cargo de confiança, as disposições previstas na Lei nº 605/49 não são alcançadas pelo dispositivo celetista. Assim, o ocupante de cargo de gestão, inserido no artigo 62, inciso II, da CLT, faz jus ao gozo do repouso semanal e à folga relativa aos dias de feriados com a remuneração correspondente. Caso não lhe seja dado usufruir desse direito nem lhe seja dada a oportunidade de compensação na semana seguinte, o empregador deve pagar, em dobro, a remuneração desses dias laborados, nos termos em que preconiza a Súmula nº 146 desta Corte. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-RR-3453300-61.2008.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2016). Embora a decisão tenha sido prolatada no ano de 2016, o entendimento por ela adotado tem sido mantido atualmente pelos órgãos turmários. Cito: Ag-ED-RR-1000851-02.2018.5.02.0231, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025 e RR 0020059-89.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relatora Morgana De Almeida Richa, DEJT 04/10/2024. De fato, a Lei 605/49 não excepciona os trabalhadores enquadrados em quaisquer dos incisos do artigo 62, da CLT, do seu âmbito de aplicação, devendo, portanto, ser observada, em atenção ao princípio da norma mais favorável vigente na seara trabalhista. Todavia, considerando a validade da dispensa do controle de horário neste período contratual, o ônus da prova de demonstração do trabalho em domingos e feriados, sem o pagamento em dobro ou compensação, é do reclamante, visto que fato constitutivo do direito e não alcançado por presunção de veracidade (Súmula 338, do C. TST). A partir desse arcabouço jurídico, passo à análise do caso concreto. Na contestação, a reclamada afirmou que o reclamante trabalhou apenas nos dias que as convenções coletivas de trabalho permitiram, com o devido pagamento ou gozo da folga compensatória, ou seja, nunca trabalhou sete dias seguidos. Em audiência, não houve confissão a respeito. A prova testemunhal nada mencionou sobre o trabalho do reclamante, como gerente, em tais dias. Assim, à falta de demonstração da ocorrência do trabalho, improcede o pedido de pagamento em dobro de domingos e feriados. FÉRIAS VENCIDAS TRABALHADAS O reclamante alega que foi convocado para trabalhar durante seu período de férias de 01/03/2022 a 15/03/2022. Requer o pagamento do valor dobrado dos dias não usufruídos. O pedido foi contestado. O instituto das férias, cuja proteção é constitucional (artigo 7º , XVII, da CF/88), possui regramento em norma de ordem pública, inderrogável pela vontade das partes, visto que direito social trabalhista assegurado para recuperação física e mental dos trabalhadores em um lapso maior de tempo. As anotações quanto à concessão das férias possuem presunção relativa de veracidade, de modo que é ônus da parte autora a prova de que as informações não corresponderam à realidade fática, visto que se trata de fato constitutivo do seu direito (artigo 818, I, CLT). No caso concreto, todavia, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus, na medida em que nenhuma prova - oral ou documental -, foi produzida a respeito. Improcede o pedido de pagamento de férias em dobro. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA O reclamante alega que o reclamado adota práticas nocivas na organização do trabalho, tendo sido vitima de tortura psicológica e coação, com a abusiva e excessiva cobrança de metas, de forma repetitiva e prolongada, ficando exposto a situações humilhantes e constrangedoras. Requer o pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$10.000,00. O pedido foi contestado. O pagamento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil: ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano, pressupondo a lesão, dor física ou moral pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade. O ato ilícito decorre do descumprimento de obrigação básica das empresas, qual seja a manutenção de um meio ambiente do trabalho hígido e seguro. E, neste ponto, cumpre elastecer o conceito de saúde, que não é mais a mera ausência de doenças físicas, abrangendo um “estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença”, conforme definição da Organização Mundial da Saúde. Assim como existem riscos físicos, biológicos e químicos, existem também os riscos psicossociais decorrentes, em grande parte, da forma de organização do trabalho e que levam a doenças mentais (e também físicas, por reflexo). Todos esses riscos devem ser eliminados ou, ao menos, minimizados pelos empregador (artigo 7º, XXII, da CF/88). Significa dizer que não basta ao empregador adotar medidas sobre fornecimento de equipamentos de proteção (individual ou coletivos) e adequação dos locais de trabalho. Exige-se que a forma de organização do trabalho, mesmo considerando os poderes inerentes à figura do empregador, não extrapole limites mínimos e nem se revele abusiva e nociva. Tanto é que houve alteração legislativa para que a CIPA fosse destinada também à prevenção de assédio moral e não apenas de acidentes (artigo 163, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022). Por fim, um conceito se faz necessário para análise do presente pedido: gestão por estresse (“straining”) ou assédio moral organizacional. Ele define a conduta da empresa de, a pretexto de incrementar a produtividade e alcançar melhores resultados - geralmente econômicos -, adotar a exigência de metas inalcançáveis ou de difícil cumprimento, cujo acompanhamento é feito por meio de ofensas ou humilhações aos trabalhadores. Ressalto que, para a configuração dessa espécie de assédio, não é necessária a prática de conduta ilícita direcionada a um trabalhador específico e nem a intenção direta de atingir seus direitos de personalidade. Pelo contrário, o modo de agir e a finalidade são organizacionais, ou seja, intrínsecas à própria organização do trabalho. A partir desse arcabouço jurídico, passo à análise do caso concreto. A testemunha trazida pelo reclamante, Sra. Aline dos Santos Melo Cabral, afirmou que: participava de grupos de WhatsApp com gerentes e regionais, onde podia tirar dúvidas; tinha reuniões quase diárias com gerentes e regionais para falar de resultados e acontecimentos; houve incidentes de cobrança "bem tensa, pesada" nas reuniões, não só com Wesley, mas com outros gerentes de quiosque; os regionais falavam "do jeito que precisava", sem "filtro" com os gerentes, embora houvesse cuidado na relação gerente-vendedor; não se lembra das palavras exatas, mas lembra das situações; as reuniões também eram de orientação sobre ações e metas. A testemunha trazida pela reclamada, Sr. Paulo Henrique Rodrigues, disse que: as reuniões de metas eram só com gerentes, regionais e coordenadores; a cobrança era individual; não presenciou incidentes públicos de cobrança excessiva com Wesley; as reuniões eram mais de orientação. Da análise conjunta dos depoimentos, entendo que a controvérsia se manteve. Isso porque, ao mesmo tempo que a testemunha Aline apontou fatos irregulares nas reuniões, a testemunha Paulo não mencionou qualquer extrapolação dos limites da razoabilidade no acompanhamento das metas. Assim, à luz das regras de distribuição do ônus da prova, entendo que não restaram configurados fatos que ensejassem a violação aos direitos da personalidade e à honra do autor. Improcede o pedido de indenização por danos morais. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 578bfb3). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por WESLEY LIMA GONÇALVES PEREIRA em face de MAGAZINE LUIZA S.A, Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição arguida e extingo, com resolução do mérito, os pedidos relativos a pretensões anteriores ao período alcançado pela prescrição, nos termos da fundamentação. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pelo autor, no importe de R$6.555,44, calculadas sobre R$327.772,20, valor atribuído à causa (art. 789 da CLT), das quais fica isento, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 23 de maio de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY LIMA GONCALVES PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Wesley Lima Goncalves Pereira x Magazine Luiza S/A

ID: 278726491

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011459-04.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY LIMA GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO PIANCO ROSAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011459-04.2024.5.03.0178 : WESLEY LIMA GONCALVES PEREIRA : MAGAZINE LUIZA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011459-04.2024.5.03.0178 : WESLEY LIMA GONCALVES PEREIRA : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3063b8a proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO WESLEY LIMA GONÇALVES PEREIRA ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de MAGAZINE LUIZA S.A. Alegou ter iniciado suas atividades em 23/05/2018 na função de vendedor, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 327.772,20. Designada audiência inicial para 02/12/2024, às 13h57min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícia para apuração da insalubridade. A reclamada apresentou defesa escrita (ID a13bd53), suscitando a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. A reclamante apresentou manifestação sobre a contestação (ID cef2c13) Realizada audiência de instrução (ID 1ea51bb), em que colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas quatro testemunhas, duas trazidas pelo reclamante e duas trazidas pela reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 23/05/2018, o contrato de trabalho foi extinto em 29/11/2023 e a ação foi ajuizada em 07/11/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante alega que sua rescisão contratual por justa causa foi irregular. Requer a declaração de nulidade da justa causa aplicada, com o consequente pagamento das verbas rescisórias cabíveis na dispensa sem justa causa, com liberação de guias para ingresso no programa seguro-desemprego e liberação dos depósitos fundiários. Além disso, requer o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. O pedido foi contestado. Tratando-se de aplicação da penalidade mais severa ao trabalhador, deve-se analisar se estão presentes os requisitos de validade da resolução contratual por culpa do trabalhador. Tal ônus pertence ao empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego e das regras de distribuição de ônus da prova. Na lição do Ministro Maurício Godinho Delgado, devem ser demonstrados os requisitos objetivos (tipicidade da conduta obreira e gravidade da conduta), subjetivos (autoria obreira da infração e dolo ou culpa do infrator) e circunstanciais (nexo de causalidade entre a infração e a penalidade, adequação e proporcionalidade, imediaticidade da punição, ausência de perdão tácito, singularidade da punição e caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades). No caso concreto, o comunicado de dispensa por justa causa (ID bbcceb9) está fundamentado na alínea ‘b’, do artigo 482, da CLT, qual seja mau procedimento. A tese da petição inicial é de que o suposto justo motivo decorreu de uma falta financeira na loja no período em que o reclamante era o Gerente, mas o desfalque não teria se dado por sua culpa, sendo que estava em folga no dia que foi detectado o desfalque financeiro. A tese da contestação, por sua vez, é de o reclamante, por total negligência, apesar de ser o responsável pela tesouraria da loja, não realizava qualquer controle sobre os valores movimentados pelos caixas da filial, gerando um prejuízo de R$ 25.532,89 à empresa (ausência injustificada dos valores dos caixas apurada em auditoria), o que foi reconhecido pelo reclamante durante a auditoria realizada pela empresa (gravação em anexo ID 6c6f7b8). Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que: era responsável direto pela tesouraria, acerto de caixa e numerários; a conferência e envio de relatório online dos valores do caixa deveriam ser feitos toda semana, às terças-feiras; em alguns períodos, não conseguiu fazer a conferência semanal devido à "grande demanda de atividade”; no período da falta de valores, tentou "incessantemente" resolver o problema e descobrir a origem da falta; todos os dias da semana havia um processo de caixa, não apenas às terças; o caixa não "travava" na terça-feira até que a conferência fosse feita, para não travar a operação; se constatasse diferença, poderia chamar a auditoria para ajudar a verificar; após uma troca de sistema operacional, foi detectada falta de valores na loja; o valor faltante era de R$ 13.000 na sua tesouraria, não R$ 25.000; a auditoria foi motivada pela identificação da falta de valores alguns dias após a troca de sistema; a auditoria concluiu que foram subtraídos valores da loja, mas não apontou quem; acompanhou todo o processo da auditoria, exceto as entrevistas com seus colaboradores; afirma que, no dia em que o auditor Raul estava na loja, também faltaram valores e o caixa não foi operacionalizado naquele dia; a auditoria concluiu negligência na tesouraria; afirma que a falha de sua parte foi não perceber a falta dos valores; foi demitido por justa causa direta; acredita que a demissão foi por negligência de caixa, embora não tenha sido constatada apropriação indébita; confirma ter falado ao auditor sobre negligência nos processos, mas não deu justificativa; já tinha histórico de advertência formal anterior por prejuízo de R$ 80.000 devido a uma venda irregular que autorizou. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) A preposta da reclamada, por sua vez, afirmou que: o procedimento de tesouraria na loja Store in Store é o mesmo das demais; a conferência é feita semanalmente pelo gerente, devendo justificar qualquer falta em 24 horas; o faturamento do quiosque é considerado baixo (100-200 mil/mês), o que dificulta juntar valores altos para depósito; o sistema interno de tesouraria era o PDV, que não sofreu alteração em sua natureza, sempre sendo PDV; a auditoria concluiu negligência na tesouraria, com falta de R$ 50.000, sendo R$ 25.000 justificado e R$ 25.000 sem justificativa; o valor faltante sem justificativa (R$ 25.000) foi apurado com base em justificativas, notas e procedimentos encontrados; o valor referia-se a um período de aproximadamente 30 dias antes da auditoria ser acionada; a auditoria foi acionada por divergências de caixa detectadas pela auditoria remota da empresa; não houve troca de sistema na data da auditoria ser acionada; a falta de R$ 25.000 sem justificativa resultou em lançamento na tesouraria e zeramento do caixa; que na empresa, para justa causa, exige motivo muito grave e inegociável (falta de caixa, apropriação indébita, assédio); não foi constatada apropriação indébita no caso do reclamante; a demissão foi por negligência de caixa; não sabe informar sobre outras advertências do reclamante; a demissão do reclamante foi justa causa direta, sem advertência prévia nesta situação. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) A prova oral colhida em audiência confirmou a apuração feita no processo de auditoria (ID 6c6f7b8), no sentido de que o reclamante: (i) não realizou procedimentos corretos de fechamento de caixa; (ii) chegou a fazer desafios em dinheiro para os colaboradores com recompensa em dinheiro para quem vencesse o desafio, sem autorização empresarial; (iii) fazia despesas como café da manhã sem o correspondente lançamento das despesas com notas fiscais; (iv) não havia a adequada conferência da sangria; (v) não havia conferência da nota de débito; (vi) compartilhou sua senha pessoal para outras trabalhadoras (a Sra. Michele e a Sra. Vitoria). Afasto a tese do reclamante de que as faltas constatadas seriam motivadas pela quantidade de tarefas por ele realizadas como gerente e pela insuficiência de recursos disponíveis para a prestação de serviços de forma adequada. Isso porque o próprio reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que, após um tempo, houve alteração da equipe, com a possibilidade de delegação de tarefas. Registro que o reclamante passou a atuar como gerente em 2021 e as faltas foram apuradas no ano de 2023, o que também afasta a tese de ausência de capacitação adequada sobre as atividades e sistemas utilizados. Entendo, por fim, que houve adequação da empresa. Primeiro, na forma de apuração, visto que o reclamante teve ciência do procedimento interno, dele participou e pôde se defender, o que entendo ser necessário, ainda que no âmbito de uma relação entre particulares, visto que os direitos fundamentais do contraditório e ampla defesa também aplicam-se horizontalmente. Segundo, na aplicação da penalidade, na medida em que observada a gradação da penalidade e a imediatidade. Assim, entendo preenchidos os requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais da rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado. Consequentemente, considero válida a dispensa por justa causa, de modo que improcedem os pedidos de reversão e do pagamento das verbas rescisórias referentes à dispensa imotivada (aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescida de um terço, décimo terceiro salário proporcional e multa de 40% do FGTS) e de entrega das guias e, por fim, o pedido de indenização por danos morais fundamentado na postulada reversão. DURAÇÃO DO TRABALHO PERÍODO DE VENDEDOR O reclamante alega que, durante o período em que atuou como vendedor, não podia registrar corretamente sua jornada de trabalho, pois era obrigado a consignar os horários tanto de entrada, saída e intervalo de acordo com as determinações de prepostos da reclamada. Requer o pagamento das horas extraordinárias devidas, com adicional convencional e com reflexos nas demais verbas. O pedido foi contestado. A reclamada juntou cartões de ponto de todo o período em que o reclamante atuou como vendedor (págs. 541 a 579), com anotações variáveis de entrada e saída e intervalos, bem como com registro de folgas e horas extraordinárias. São, portanto, válidos como meio de prova. Consequentemente, o ônus de apontar diferenças entre os valores recebidos ou as horas compensadas ou, ainda, de desconstituir a veracidade das anotações, pertence à parte autora. Em depoimento pessoal, o reclamante confessou expressamente que as anotações dos registros dos horários correspondiam à realidade (minutos 20:50 a 21:20 da gravação), fazendo ressalva apenas quanto aos dias do rito e da TV Luiza, o que sequer estava na petição inicial. Além disso, o reclamante mencionou que, no caso de esquecimento, as correções eram feitas de forma adequada, sem qualquer menção à manipulação mencionada na impugnação à contestação. Quanto ao trabalho aos domingos e em feriados, enquanto vendedor, o reclamante também confessou que não havia irregularidades (minutos 25:50 a 26:05 da gravação). Após vista da referida documentação, o reclamante não apontou, ao menos por amostragem, diferenças de horas extras em seu favor, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT), por se tratar de fato constitutivo do seu direito, o reclamante limitou-se a reiterar a imprestabilidade dos cartões de ponto, deixando de apontar, com base neles e nos demonstrativos de pagamento juntados, eventual incorreção. Os argumentos relativos à invalidade do banco de horas e do sistema de compensação foram extremamente genéricos e não consideraram a documentação juntada pela reclamada, de modo que não se prestam à demonstração de eventuais diferenças de horas extraordinárias. Improcedem, portanto, os pedidos relacionados à duração do trabalho (horas extraordinárias, intervalo intrajornada e domingos e feriados), no período em que atuou como vendedor. PERÍODO DE GERENTE O reclamante alega que, enquanto atuou como gerente, não havia registro de horário, mas não era dotado de amplos poderes de mando e gestão, fazendo jus às horas extraordinárias. Requer o pagamento das horas extraordinárias devidas e seus reflexos. O pedido foi contestado. A limitação da jornada de trabalho é, logo depois do direito à própria contraprestação salarial, um dos pilares básicos de um ordenamento jurídico em que se respeite a dignidade da pessoa humana trabalhadora e todos os direitos fundamentais que lhe são inerentes. Tal limitação foi a mola propulsora de diversos movimentos sociais e está nas raízes das primeiras normas trabalhistas, inclusive da Organização Internacional do Trabalho. A partir dessa premissa, é certo que o controle da jornada de trabalho é o que permitirá aferir se referida limitação está sendo respeitada na relação de trabalho. Consequentemente, a norma do artigo 62, da CLT, que excepciona determinados trabalhadores das disposições relativas à duração do trabalho deve ser lida com muita cautela, sob pena de inconstitucionalidade e inconvencionalidade. Especificamente em relação ao exercício do cargo de gestão (inciso II), tem-se exigido dois requisitos cumulativos: um, de ordem subjetiva - presença de amplos poderes de mando e gestão -, e outro, de ordem objetiva - padrão salarial elevado, que supere ao menos em 40% o salário efetivo. No caso específico do gerente de filial, a própria parte final do inciso II do artigo 62 traz a equiparação ao gerente. A teleologia da norma, no entendimento desta Magistrada, é justamente que o gerente da filial seja visto como a autoridade naquele estabelecimento específico, ainda que exista alguma hierarquia, supervisão ou gerência regional. Entendo que o exercício do cargo de gestão, com a presença de ambos os requisitos, é fato impeditivo ao controle de jornada e ao direito às horas extraordinárias eventualmente laboradas, de modo que o ônus da prova pertence à parte reclamada. Caso demonstrada a presença de tais requisitos, haverá presunção relativa (juris tantum) no sentido de que o trabalhador não estava submetido a controle de horário, não fazendo jus, portanto, a horas extraordinárias. É possível, contudo, a produção de prova em sentido contrário, visto que não se trata de automática e absoluta exclusão de tais trabalhadores do direito social fundamental à limitação da duração do trabalho. A incidência de referida exceção tem como pressuposto o fato de que o trabalhador, em razão dos amplos poderes possuídos, praticamente equipara-se ao empregador e, nesta condição, tem liberdade na gestão do seu próprio horário de trabalho. Não serve, portanto, somente para isentar o empregador do pagamento das horas extraordinárias continuamente laboradas. A partir desse arcabouço jurídico, passo à análise do conjunto fático-probatório construído nos presente autos. A prova oral produzida, especialmente no tópico sobre a reversão da justa causa, confirmou que o reclamante era a autoridade máxima da unidade em que atuava como gerente. A primeira testemunha trazida pelo reclamante, Sr. Elizeu Santos Pereira, afirmou que: o reclamante era a maior autoridade na loja; respondia por problemas no estoque/tesouraria; acredita que o reclamante conferia os fechamentos de caixa; precisava de aprovação do regional para contratação e demissão; o reclamante tinha autonomia para decidir seus horários aproximados, mas participava de reuniões online; comunicava ao regional por mensagem (WhatsApp) antes de sair da loja; não sabe até onde ia a autonomia dele para sair; o reclamante podia indicar para promoção, mas a aprovação era via sistema; podia solicitar punição/advertência, mas o sistema aplicava; o reclamante solicitava férias via sistema para colaboradores; o horário de almoço do reclamante era irregular, às vezes não tirava. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) A segunda testemunha do reclamante, Sra. Aline dos Santos Melo Cabral, afirmou que: participava do processo de admissão em acordo com o regional; podia dispensar vendedores que quisesse; fazia a escala dos vendedores; tinha contato diário com o regional, prestando contas e pedindo autorização; não fazia nada sem autorização dele; não tinha horário fixo para cumprir; vendedor sozinho não podia abrir a loja; abria junto com o gerente; vendedores tinham horário certo, gerentes não tanto; precisava avisar o regional se fosse sair ou faltar (saúde), mas nunca entregou atestado, só comunicou. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) Não obstante ser incontroverso que o autor, enquanto gerente de filial, estava subordinado ao gerente regional, entendo que tal fato não importa descaracterização do cargo de gestão, especialmente em razão da parte final do inciso II, do artigo 62, da CLT, já mencionado acima. A prova testemunhal revelou que, nos estabelecimentos em que atuou como gerente, o reclamante possuía autoridade, sendo o responsável pela organização do trabalho e controle disciplinar, contratar e demitir empregados. Os documentos juntados pela reclamada (págs. 598 a 630) indicam que o reclamante foi quem demitiu vários empregados, assinando os respectivos TRCT’s, bem como assinando contrato de experiência (ID aea13b0). Ficou claro, portanto, que as funções atribuídas ao reclamante lhe conferiam destaque na estrutura da ré, distinguindo-o dos demais empregados, já que exercia função de gestão, com poderes para aplicar advertências e promover desligamentos e contratações. Neste cenário, o conjunto probatório indica que o reclamante era dotado de autonomia no desempenho de suas atividades, de modo que entendo preenchido o requisito subjetivo acima mencionado. A respeito do pressuposto objetivo (incremento salarial de 40%), os holerites juntados (ID c1afb80) indicam as alterações salariais havidas e que houve a observância ao percentual de 40% previsto no artigo 62, parágrafo único, da CLT em relação ao próprio salário, recebido antes da promoção. Concluo que o reclamante exercia cargo de gerência, na forma da parte final do inciso II do art. 62 da CLT, durante o período 01/08/2021 à 29/11/2023. Consequentemente, improcedem os pedidos relacionados à duração do trabalho (horas extraordinárias e intervalo intrajornada), neste período. A despeito da não descaracterização do cargo de gerente de filial e, portanto, da manutenção do enquadramento do reclamante na hipótese do inciso II, do artigo 62, da CLT, necessário se faz a análise do pedido de pagamento em dobro de domingos e feriados laborados e não compensados. Com efeito, o TST, por meio de sua C. SDI-1, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional, tem entendimento firmado no sentido de que, mesmo para tais trabalhadores, é assegurado o pagamento em dobro de tais dias, caso não haja a devida folga compensatória. Nesse sentido, transcrevo ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CARGO DE CONFIANÇA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A controvérsia cinge-se a definir se o empregado inserido na regra do artigo 62, inciso II, da CLT tem direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados e não compensados. Sobre o repouso semanal remunerado, o artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal dispõe, in verbis : " Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; " A Convenção 1 da OIT, artigo 9º, letra "e", determina a concessão de um período de descanso semanal de 24 horas consecutivas. No âmbito interno, o direito é regulamentado pela Lei nº 605/49, cujo artigo 1º dispõe que " Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local ". Trata-se, portanto, de direito trabalhista fundamental, previsto a todos os trabalhadores urbanos e rurais, conforme dispõe a Constituição Federal, com vistas a preservar a higidez física e mental do empregado, bem como resguardar seu convívio social e familiar. Com relação aos feriados, o artigo 1º da Lei nº 605/49 e o artigo 70 da CLT vedam os trabalhos nesses dias. Tendo em vista a proximidade entre os dois direitos, a ordem jurídica os trata de maneira idêntica. O trabalho prestado nos dias de domingo e feriados, caso não compensado na semana seguinte, enseja o pagamento em dobro do período, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Esse é o entendimento pacífico nesta Corte acerca da matéria, conforme se extrai do verbete nº 146 da Súmula de sua jurisprudência. Por outro lado, quanto ao empregado ocupante de cargo de confiança, nos moldes em que previsto no inciso II do artigo 62 da CLT, a ele não se aplicam as normas relativas à jornada de trabalho, tais como, limitação da jornada de trabalho, horas extras, adicional noturno e intervalos. A jurisprudência desta Corte vem consolidando o entendimento de que a disposição contida no caput do artigo 62 da CLT não afasta o direito ao repouso semanal remunerado, pois a exceção prevista por ele teve, por fim, afastar a obrigação do empregador de remunerar, como serviço extraordinário, o trabalho realizado pelos ocupantes de cargo de confiança. Logo, considerando que o artigo 62 da CLT afasta a aplicação do Capítulo II aos empregados ocupantes de cargo de confiança, as disposições previstas na Lei nº 605/49 não são alcançadas pelo dispositivo celetista. Assim, o ocupante de cargo de gestão, inserido no artigo 62, inciso II, da CLT, faz jus ao gozo do repouso semanal e à folga relativa aos dias de feriados com a remuneração correspondente. Caso não lhe seja dado usufruir desse direito nem lhe seja dada a oportunidade de compensação na semana seguinte, o empregador deve pagar, em dobro, a remuneração desses dias laborados, nos termos em que preconiza a Súmula nº 146 desta Corte. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-RR-3453300-61.2008.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2016). Embora a decisão tenha sido prolatada no ano de 2016, o entendimento por ela adotado tem sido mantido atualmente pelos órgãos turmários. Cito: Ag-ED-RR-1000851-02.2018.5.02.0231, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025 e RR 0020059-89.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relatora Morgana De Almeida Richa, DEJT 04/10/2024. De fato, a Lei 605/49 não excepciona os trabalhadores enquadrados em quaisquer dos incisos do artigo 62, da CLT, do seu âmbito de aplicação, devendo, portanto, ser observada, em atenção ao princípio da norma mais favorável vigente na seara trabalhista. Todavia, considerando a validade da dispensa do controle de horário neste período contratual, o ônus da prova de demonstração do trabalho em domingos e feriados, sem o pagamento em dobro ou compensação, é do reclamante, visto que fato constitutivo do direito e não alcançado por presunção de veracidade (Súmula 338, do C. TST). A partir desse arcabouço jurídico, passo à análise do caso concreto. Na contestação, a reclamada afirmou que o reclamante trabalhou apenas nos dias que as convenções coletivas de trabalho permitiram, com o devido pagamento ou gozo da folga compensatória, ou seja, nunca trabalhou sete dias seguidos. Em audiência, não houve confissão a respeito. A prova testemunhal nada mencionou sobre o trabalho do reclamante, como gerente, em tais dias. Assim, à falta de demonstração da ocorrência do trabalho, improcede o pedido de pagamento em dobro de domingos e feriados. FÉRIAS VENCIDAS TRABALHADAS O reclamante alega que foi convocado para trabalhar durante seu período de férias de 01/03/2022 a 15/03/2022. Requer o pagamento do valor dobrado dos dias não usufruídos. O pedido foi contestado. O instituto das férias, cuja proteção é constitucional (artigo 7º , XVII, da CF/88), possui regramento em norma de ordem pública, inderrogável pela vontade das partes, visto que direito social trabalhista assegurado para recuperação física e mental dos trabalhadores em um lapso maior de tempo. As anotações quanto à concessão das férias possuem presunção relativa de veracidade, de modo que é ônus da parte autora a prova de que as informações não corresponderam à realidade fática, visto que se trata de fato constitutivo do seu direito (artigo 818, I, CLT). No caso concreto, todavia, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus, na medida em que nenhuma prova - oral ou documental -, foi produzida a respeito. Improcede o pedido de pagamento de férias em dobro. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA O reclamante alega que o reclamado adota práticas nocivas na organização do trabalho, tendo sido vitima de tortura psicológica e coação, com a abusiva e excessiva cobrança de metas, de forma repetitiva e prolongada, ficando exposto a situações humilhantes e constrangedoras. Requer o pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$10.000,00. O pedido foi contestado. O pagamento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil: ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano, pressupondo a lesão, dor física ou moral pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade. O ato ilícito decorre do descumprimento de obrigação básica das empresas, qual seja a manutenção de um meio ambiente do trabalho hígido e seguro. E, neste ponto, cumpre elastecer o conceito de saúde, que não é mais a mera ausência de doenças físicas, abrangendo um “estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença”, conforme definição da Organização Mundial da Saúde. Assim como existem riscos físicos, biológicos e químicos, existem também os riscos psicossociais decorrentes, em grande parte, da forma de organização do trabalho e que levam a doenças mentais (e também físicas, por reflexo). Todos esses riscos devem ser eliminados ou, ao menos, minimizados pelos empregador (artigo 7º, XXII, da CF/88). Significa dizer que não basta ao empregador adotar medidas sobre fornecimento de equipamentos de proteção (individual ou coletivos) e adequação dos locais de trabalho. Exige-se que a forma de organização do trabalho, mesmo considerando os poderes inerentes à figura do empregador, não extrapole limites mínimos e nem se revele abusiva e nociva. Tanto é que houve alteração legislativa para que a CIPA fosse destinada também à prevenção de assédio moral e não apenas de acidentes (artigo 163, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022). Por fim, um conceito se faz necessário para análise do presente pedido: gestão por estresse (“straining”) ou assédio moral organizacional. Ele define a conduta da empresa de, a pretexto de incrementar a produtividade e alcançar melhores resultados - geralmente econômicos -, adotar a exigência de metas inalcançáveis ou de difícil cumprimento, cujo acompanhamento é feito por meio de ofensas ou humilhações aos trabalhadores. Ressalto que, para a configuração dessa espécie de assédio, não é necessária a prática de conduta ilícita direcionada a um trabalhador específico e nem a intenção direta de atingir seus direitos de personalidade. Pelo contrário, o modo de agir e a finalidade são organizacionais, ou seja, intrínsecas à própria organização do trabalho. A partir desse arcabouço jurídico, passo à análise do caso concreto. A testemunha trazida pelo reclamante, Sra. Aline dos Santos Melo Cabral, afirmou que: participava de grupos de WhatsApp com gerentes e regionais, onde podia tirar dúvidas; tinha reuniões quase diárias com gerentes e regionais para falar de resultados e acontecimentos; houve incidentes de cobrança "bem tensa, pesada" nas reuniões, não só com Wesley, mas com outros gerentes de quiosque; os regionais falavam "do jeito que precisava", sem "filtro" com os gerentes, embora houvesse cuidado na relação gerente-vendedor; não se lembra das palavras exatas, mas lembra das situações; as reuniões também eram de orientação sobre ações e metas. A testemunha trazida pela reclamada, Sr. Paulo Henrique Rodrigues, disse que: as reuniões de metas eram só com gerentes, regionais e coordenadores; a cobrança era individual; não presenciou incidentes públicos de cobrança excessiva com Wesley; as reuniões eram mais de orientação. Da análise conjunta dos depoimentos, entendo que a controvérsia se manteve. Isso porque, ao mesmo tempo que a testemunha Aline apontou fatos irregulares nas reuniões, a testemunha Paulo não mencionou qualquer extrapolação dos limites da razoabilidade no acompanhamento das metas. Assim, à luz das regras de distribuição do ônus da prova, entendo que não restaram configurados fatos que ensejassem a violação aos direitos da personalidade e à honra do autor. Improcede o pedido de indenização por danos morais. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 578bfb3). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por WESLEY LIMA GONÇALVES PEREIRA em face de MAGAZINE LUIZA S.A, Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição arguida e extingo, com resolução do mérito, os pedidos relativos a pretensões anteriores ao período alcançado pela prescrição, nos termos da fundamentação. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pelo autor, no importe de R$6.555,44, calculadas sobre R$327.772,20, valor atribuído à causa (art. 789 da CLT), das quais fica isento, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 23 de maio de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Batista Cruz Costa x Marilea Sousa Felisberto e outros

ID: 329523417

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000398-77.2013.5.07.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA CRUZ COSTA

Polo Passivo:

MARILEA SOUSA FELISBERTO MARILEA SOUSA FELISBERTO - ME

Notificação

Advogados:

JOÃO BANDEIRA ACCIOLY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUZY CERES E SANTOS FRANCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0000398-77.2013.5.07.0031 AGRAVANTE: JOAO BAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0000398-77.2013.5.07.0031 AGRAVANTE: JOAO BATISTA CRUZ COSTA AGRAVADO: MARILEA SOUSA FELISBERTO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12b96aa proferida nos autos. AP 0000398-77.2013.5.07.0031 - Seção Especializada II Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO BATISTA CRUZ COSTA JOÃO BANDEIRA ACCIOLY (CE7094) PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES (CE21259) Recorrido: Advogado(s): MARILEA SOUSA FELISBERTO SUZY CERES E SANTOS FRANCO (CE10051) Recorrido: Advogado(s): MARILEA SOUSA FELISBERTO - ME SUZY CERES E SANTOS FRANCO (CE10051) RECURSO DE: JOAO BATISTA CRUZ COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 5943d57; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 0b624c3). Representação processual regular (Id 69ab283). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: Artigo 5º, XXXVI 2. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Artigo 11-A 3. Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Súmula 114 4. Código de Processo Civil (CPC): Artigos 9º e 10Artigo 921, §5º 5. Legislação Infraconstitucional e Normas do TST: Recomendação nº 03/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CGJT)Art. 4º da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST A parte recorrente alega, em síntese: O recorrente argumenta que a aplicação da prescrição intercorrente, com base no artigo 11-A da CLT, é inadequada, incompatível e inaplicável ao caso, pois a execução foi iniciada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Sustenta que a decisão de origem, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, contraria a Súmula 114 do TST, que veda a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Alega que a extinção da execução com base na prescrição intercorrente afronta a coisa julgada material e viola o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Argumenta que não foi notificado após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, para que adotasse medidas para o prosseguimento da execução, em descumprimento à Recomendação nº 03/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) e aos artigos 9º, 10 e 921, §5º, do CPC, configurando cerceamento de defesa. Aponta que o Juízo a quo não observou o procedimento adequado para a aplicação da prescrição intercorrente, conforme a Recomendação nº 03/2018 da CGJT e o artigo 4º da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Salienta que a execução é de natureza alimentar. A parte recorrente requer: [...] 5. CONCLUSÃO Isto posto, espera e requer aos cultos Ministros do colendo Tribunal Superior do Trabalho que se dignem de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente RECURSO DE REVISTA, REFORMANDO o v. Acórdão prolatado, de Id. 9fd7940, o qual manteve a r. Decisão proferida pelo douto Juízo de 1º grau, sob Id. 2f70ff5, a qual extinguiu a obrigação dos executados, ora recorridos e, por consequência, extinguiu a execução e o processo, declarando a incidência da prescrição intercorrente no presente caso, para, consequentemente, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, para a continuidade dos atos executórios, em face dos recorridos, a fim de assegurar o devido processo de execução, efetivando-se o direito, com a satisfação do crédito devido ao recorrente, devidamente atualizado, por todas as razões e fundamentos acima delineados. É o que tudo acima se postula, como medida de costumeira Justiça! [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer do Agravo de Petição. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Trata-se de Agravo de Petição de (Id.73ec335), interposto pela parte exequente, João Batista Cruz Costa, em face da decisão exarada pelo Mmº Juízo da Única Vara do Trabalho de Pacajus (Id.63f83cb), que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução com fulcro no art. 11-A da CLT e nos termos do art.924, inciso V, do CPC. Pugna a parte agravante que seja afastada a aplicação da prescrição intercorrente ao presente caso, nesse sentido ressalta o agravante que o juízo foi induzido ao erro pela própria Secretaria da Vara que, às folhas 135, certificou o seguinte: "Certidão/Conclusão Certifico, para os devidos fins, que, em, 20/02/2022, a parte exequente foi intimada para indicar medidas efetivas ao prosseguimento da execução, sendo que, decorridos mais de 2(dois) anos, não indicou qualquer meio efetivo ao prosseguimento da execução. Certifico, outrossim, que o feito foi arquivado provisoriamente, em (Id. 68bc835), com base no art.11-A da CLT. Certifico, ainda, a existência de restrições no BNDT (Id.7dcae56) e restrição da CNH (Id.6f5dc6a). Nesta data, 12 de novembro de 2024, eu, Taís Helena Leão Loureiro, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) JUIZ(íza) do Trabalho desta Vara." Ocorre que, ao contrário do que erroneamente certificou a secretaria, o agravante, em 11/06/2024, requereu providências executórias, conforme petição de fls. 130/131 (Id. b12aa16), tendo, inclusive, esse juízo deferido em 24/07/2024, consoante se infere do despacho de fls. 132 (Id. afdd2f7). Nesse sentido, a sentença guerreada atenta contra o próprio Art. 11-A, que exige o transcurso de prazo de dois anos de inércia no âmbito da execução, o que jamais ocorreu. Por dialética, mesmo que a certidão emitida fosse fidedigna aos atos praticados no processo, ainda assim a ínclita Magistrada de 1º grau, com todas as vênias, jamais poderia aplicar a prescrição intercorrente, em prejuízo do agravante, tendo em vista que a Súmula 114 do colendo TST veda a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Lado outro, ainda que, por apreço ao debate, admitíssemos que o agravante tivesse ficado inerte por mais de dois anos no presente feito, de igual modo, não seria cabível a aplicação da prescrição intercorrente preconizada no art. 11-A da CLT, porquanto que o crédito aqui exequendo foi constituído antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Infere-se, pois, que a decretação da prescrição intercorrente no presente feito, que acarreta, consequente, a extinção da execução, importa também em afronta à coisa julgada material e violação do preceito estatuído no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, razão pela qual há de ser afastada a decretação da prescrição intercorrente no presente feito. À análise. A questão da aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho passou a ter previsão expressa no art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, a qual deve ser observada no processo do trabalho, com aplicação imediata, respeitando, no entanto, os atos já praticados. A redação do citado dispositivo prevê que a prescrição intercorrente ocorre na fase de execução do processo somente após 2 (dois) anos, da data que o exequente deixar de cumprir alguma determinação do juízo para prosseguir com o processo. "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Outrossim, o art. 878, da CLT, prevê que a execução será promovida de ofício somente nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, conforme segue: "Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)." Quanto à contagem da prescrição intercorrente o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, normatizou a matéria, conforme segue: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017 )". Ademais, a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, nestes termos: Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PROCESSO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. INCIDÊNCIA CORRETA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA APLICAÇÃO RETROATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 114, dispunha no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2. No entanto, com advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 3. A inovação legislativa foi regulamentada pelo art. 2º, da Instrução Normativa n.º 41 do TST/2018, o qual dispõe que o marco de incidência da prescrição intercorrente é a determinação judicial para impulsionamento da execução pelo exequente, que deve ocorrer a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. 4. Nesse contexto, ainda que o título executivo tenha sido formado em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, se intimado o exequente após 11/11/2017, para que promova atos executórios, a sua inércia por período superior a 2 anos ensejará a declaração da prescrição intercorrente. 5 . No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada, em 11/06/2021, a promover novas medidas de execução, permanecendo, contudo, silente pelo prazo de dois anos. Nessa senda, correta a declaração de prescrição intercorrente, não se cogitando violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 00018402120145020019, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11.11.2017. CABIMENTO. 1. A Súmula 114 do TST, que não reconhecia a compatibilidade da prescrição intercorrente com o processo do trabalho, deixou de subsistir com a vigência do art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 e tanto assim o é que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, aprovou a Resolução nº 221 de 21.6.2018, editando a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 2º dispõe: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". 2. É exatamente esse o caso dos autos, pois o acórdão regional registra que em " 29/11/2018 foi disponibilizada no DEJT intimação do exequente a fornecer parâmetros para prosseguimento da execução", enquanto a prescrição intercorrente foi decretada em 28.2.2022. 3. Como visto, a determinação judicial descumprida foi proferida após 11 de novembro de 2017, conforme previsto no art. 2º, da IN 41/TST e a integralidade do prazo prescricional transcorreu na vigência do art. 11-A, da CLT, motivo pelo qual a decisão regional que decretou a prescrição intercorrente não ofende o invocado art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (RR-1000851-07.2014.5.02.0501, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. SÚMULA N.º 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC ". (Ag-RR 14800-32.2009.5.02.0262, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). (grifos acrescidos) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "prescrição intercorrente", representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, uma vez que a parte deixou transcorrer mais de 2 anos para cumprir determinação judicial que visava promover o prosseguimento da execução . Consignou que, "regularmente intimado dessa decisão, o processo foi arquivado provisoriamente em 05.12.2018 (ID. effe0ff - Pág. 901). A prescrição intercorrente foi pronunciada em 13 de junho de 2022 (ID. cc86d87)". 3. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST nº 39/2016 estabelece que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 4. In casu , a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017 . Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto ( CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação". (Ag-RR 109400-12.2007.5.04.0019, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - Esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, firmou o posicionamento de ser inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente:"É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2 - A partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, no caput do artigo 11-A, que"Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", preconizando o § 1º do mesmo dispositivo que"A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". 3 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais da Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41 do TST dispôs em seu artigo 2º que"O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 4 - Nesse passo, o entendimento desta Corte Superior é o de que, embora a Lei nº 13.467 7/2017 tenha acrescentado ao texto da CLT T o artigo11-AA, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável nas hipóteses em que a determinação judicial no curso da execução é anterior à vigência da lei nova . Julgados citados. 5 - No caso concreto, é incontroverso que o exequente, embora devidamente intimado para indicar meios que viabilizassem o prosseguimento da execução, ficou inerte, razão pela qual os autos foram encaminhados ao arquivo em 03/03/2016; verifica-se, assim, que o TRT pronunciou de ofício a prescrição intercorrente em face da inércia do exequente em face de determinação judicial no curso da execução praticada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 6 - Contudo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo do trabalho anterior à Reforma Trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia, bem como impede a perda da pretensão executiva. 7 - Desse modo, ao pronunciar de ofício a prescrição intercorrente, o TRT de origem incorreu em ofensa à coisa julgada albergada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-10752-34.2014.5.01.0019, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, a jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser" inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente "(Súmula 114 do TST). Consigne-se que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do crédito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21400- 12.1994.5.02.0063, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022). (grifos acrescidos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Segundo o entendimento sedimentado por meio da Súmula nº 114 desta Corte,"é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi introduzido na Norma Consolidada o artigo 11-A, o qual admite a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, com fluência a partir da decisão proferida no curso da execução que for descumprida pelo exequente . Contudo, a aludida norma não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso, em relação às decisões proferidas anteriormente à sua vigência . Nessa linha é a orientação fixada no artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Na hipótese dos autos, não houve o descumprimento de decisão proferida no curso da execução após a vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo que não há falar em aplicação da prescrição intercorrente. Nessa perspectiva, acresça-se que, no caso vertente, o título executivo foi constituído antes de 11/11/2017, bem como foi configurada a coisa julgada material antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, ao pronunciar a prescrição intercorrente na presente execução, a decisão recorrida contrariou o entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior e inviabilizou a plena produção dos efeitos da coisa julgada material, assegurada no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-2837- 83.2012.5.02.0080, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022). (grifos acrescidos) No presente caso, a decisão que determinou o início da contagem do prazo prescricional foi exarada em 20/02/2022 (Id.63f83cb e Id.68bc835). Porém, observa-se que houve a notificação desta decisão à parte exequente/agravante, conforme se constata nos expedientes processuais dos autos, tendo registrado ciência no dia 22/02/2022 . Portanto, passaram-se mais de dois anos após a ciência do início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Assim, entende-se que deve ser mantida a decisão agravada, para o fim de determinar que seja mantida a declaração da prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que o exequente foi notificado da decisão do início da contagem do prazo prescricional, bem como do retorno infrutífero das pesquisas requisitadas. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo de petição e, no mérito, pelo não provimento do recurso para o fim de manter a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente existente. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018. No presente caso, a decisão que determinou o início da contagem do prazo prescricional foi exarada em 20/02/2022 (Id.63f83cb e Id.68bc835). Ademais, observa-se que houve a notificação desta decisão à parte exequente/agravante, conforme se constata nos expedientes processuais dos autos, tendo registrado ciência no dia 22/02/2022. Assim, entende-se que deve ser mantida a decisão agravada, para o fim de determinar que seja mantida a declaração da prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que o exequente fora notificado da decisão do início da contagem do prazo prescricional intercorrente, bem como do retorno infrutífero das pesquisas requisitadas. Sentença mantida. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. […] À análise. O recorrente alega que a decisão que aplicou a prescrição intercorrente violou o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, sob o fundamento de que a extinção da execução em razão da prescrição intercorrente ofende a coisa julgada. A pretensão recursal não prospera. A análise dos autos revela que a decisão regional, ao declarar a prescrição intercorrente, não incorreu em ofensa direta e literal ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em casos análogos, tem entendido que a aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT, não implica, por si só, violação à coisa julgada. A ofensa constitucional, para fins de admissibilidade do recurso de revista, deve ser direta e frontal, o que não se verifica no caso em tela. A decisão regional, ao aplicar a prescrição intercorrente, baseou-se na inércia do exequente em impulsionar o processo executivo após a notificação para tanto, em conformidade com o artigo 11-A da CLT e a jurisprudência do TST. O recorrente sustenta que a decisão regional contraria a Súmula 114 do TST e o artigo 11-A da CLT, defendendo a inaplicabilidade da prescrição intercorrente. A irresignação não merece ser acolhida. A questão da aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho passou a ter previsão expressa no art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista. O TST, em diversos julgados, tem consolidado o entendimento de que, em casos como o presente, em que a execução foi iniciada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, mas a determinação judicial para o impulsionamento do feito e a inércia do exequente ocorreram após 11/11/2017, data de vigência da referida lei, a prescrição intercorrente pode ser aplicada. A aplicação da prescrição intercorrente no caso concreto, portanto, não enseja a admissibilidade do recurso de revista, uma vez que a decisão regional está em consonância com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada do TST. A Súmula 114 do TST não se aplica ao caso em questão, pois a prescrição intercorrente, na forma do artigo 11-A da CLT, é admitida a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017. Quanto à alegação de que não é cabível a aplicação da prescrição intercorrente preconizada no art. 11-A da CLT, porquanto que o crédito aqui exequendo foi constituído antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, observa-se que tal questão não foi objeto da decisão recorrida e a recorrente não embargou de declaração, padecendo, assim, do necessário prequestionamento. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA CRUZ COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000309-50.2025.8.11.0000

ID: 323212047

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000309-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FELITO NEIDE MONFERNATTI FELITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000309-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000309-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS FELITO - CPF: 280.392.709-87 (AGRAVANTE), NEIDE MONFERNATTI FELITO - CPF: 606.721.459-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), MARCIO PEREZ DE REZENDE - CPF: 036.894.488-32 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOBRIGADOS E AVALISTAS. GARANTIA HIPOTECÁRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu embargos à execução de cédula de crédito bancário, garantida por hipoteca sobre imóvel rural, sem atribuir-lhes efeito suspensivo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a aprovação de plano de recuperação judicial do devedor principal, com cláusula de extinção de garantias fidejussórias, impede o prosseguimento da execução contra os avalistas; e (ii) saber se a existência de garantia hipotecária no contrato executado é suficiente para atender o requisito de garantia do juízo previsto no art. 919, § 1º, do CPC, para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. Razões de decidir 3. Inexiste comprovação de plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores e homologado judicialmente nos autos da recuperação judicial n. 1000707-27.2021.8.11.0003, não havendo que se falar em novação ou supressão de garantias fidejussórias. 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções ajuizadas contra coobrigados, fiadores e avalistas, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 e da Súmula n. 581 do STJ, conservando os credores seus direitos e privilégios contra os coobrigados. 5. A cédula de crédito bancário possui garantia hipotecária de 4º grau sobre imóvel rural e alienação fiduciária sobre bem móvel, sendo suficiente para garantir o juízo da execução, atendendo ao requisito objetivo previsto no art. 919, § 1º, do CPC. 6. Presentes os requisitos da tutela provisória, evidenciando-se a probabilidade do direito pela relevância dos fundamentos apresentados e o perigo de dano decorrente da iminência de atos executórios. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido para conceder efeito suspensivo aos embargos à execução. Tese de julgamento: "A existência de garantia hipotecária no contrato objeto da execução é suficiente para atender o requisito de garantia do juízo previsto no art. 919, § 1º, do CPC, dispensando penhora, depósito ou caução adicional para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 835 e 919, § 1º; Lei n. 11.101/2005, art. 49, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 581; STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 26.11.2014; STJ, REsp 1.885.536/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 12.05.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO CARLOS FELITO – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NEIDE MONFERNATTI FELITO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, nos autos da Ação de Embargos à Execução n. 1003891-36.2024.8.11.0051 movida em face de BANCO BRADESCO S.A., sem atribuir-lhes efeito suspensivo. Os Agravantes informam que executados em execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A, em razão do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº C0406649-9, no valor de R$ 319.500,00 (trezentos e dezenove mil e quinhentos reais), cujo pagamento seria realizado em 06 parcelas, com vencimento inicial em 15/09/2012 e final estipulado para 15/09/2016. A cédula tem como garantia a hipoteca de 4º grau da Fazenda Santa Luzia, matrícula nº 6.328 do CRI da Comarca de Campo Verde/MT. Alegam os Agravantes que o débito em questão a empresa devedora principal está em processo de recuperação judicial, tendo o crédito em questão sido devidamente incluído no plano recuperacional aprovado. Sustentam, então, que houve novação em decorrência da aprovação do Plano de Recuperação Judicial da empresa principal devedora, da qual são avalistas. Alegam que o crédito foi incluído no plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores, com cláusula de extinção das garantias fidejussórias. Ressaltam que a decisão agravada desconsiderou a eficácia do plano de recuperação judicial regularmente homologado e ignorou a previsão expressa quanto à extinção de ações e garantias dos sócios e avalistas. Nas razões recursais, os agravantes invocam os arts. 49, §1º e §2º, 50, §1º, 58 e 59 da Lei n. 11.101/2005, sustentando que, uma vez aprovado o plano de recuperação com cláusula que suprime garantias pessoais, ele vincula todos os credores sujeitos ao regime recuperacional. Afirmam ainda que a decisão agravada compromete a viabilidade econômica da recuperanda e prejudica o cumprimento do plano aprovado, com risco à função social da empresa e ao princípio da preservação da atividade produtiva, nos termos do art. 47 da LRE. Aduzem que não é razoável a continuidade da execução contra os avalistas enquanto a devedora principal vem cumprindo integralmente o plano de pagamentos. No tocante à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, argumentam que não há necessidade de garantia do juízo quando demonstrada a insuficiência patrimonial e a hipossuficiência do devedor, como reconhecido inclusive na decisão de origem que deferiu o parcelamento das custas processuais. Sustentam que é possível a concessão do efeito suspensivo independentemente de penhora ou caução, nos termos do art. 919, §1º do CPC, quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, como ocorre na hipótese. Requerem, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada e conceder o efeito suspensivo aos embargos à execução, determinando a suspensão dos atos executivos em face dos agravantes até o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, com observância das cláusulas que suprimem garantias e extinguem a execução em desfavor dos coobrigados. Houve indeferimento da tutela recursal de urgência (Id. 262401765). Os agravantes apresentaram agravo interno (id 268292282), reiterando os argumentos expostos inicialmente e acrescentando que a supressão das garantias reais e fidejussórias foi estampada expressamente no Plano de Recuperação Judicial. Insistiram na tese de que a aprovação expressa do credor só é necessária para o caso de supressão de garantia real (§1º do art. 50 da Lei 11.101/2005), não havendo exigência similar para as garantias prestadas por fiador, endossante, avalista e garantidores fidejussórios em geral. Argumentaram que o plano de recuperação judicial aceito pelos credores presentes vincula até mesmo os credores ausentes e suscitaram que a Lei 11.101/2005 não proíbe a disposição diferente sobre direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Por fim, reiteraram a alegação de que o débito em discussão estaria devidamente garantido pelo próprio Plano de Recuperação Judicial, que se trata de título executivo judicial, nos termos do §1º do art. 59 da Lei 11.101/2005. O agravado apresentou contrarrazões ao agravo interno (id. 273496364). O agravo interno restou desprovido (id. 277948881), motivando, então, embargos de declaração (id.279435899), que novamente restou desprovido (id. 285239876) Em contrarrazões ao recurso de agravo (id. 268359269), o agravado sustenta que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Afirma, ainda, que o plano de recuperação judicial do Agravante ANTÔNIO CARLOS FELITO não foi homologado pelo juízo falimentar, apesar de o processamento da recuperação ter ocorrido em 20/01/2021. Sustentou-se, ainda, que os agravantes solicitaram a apresentação de novo plano de recuperação e convocação de nova assembleia geral de credores, alegando necessidade de um plano condizente com sua situação econômica atual. Afirmou, também, que a agravante NEIDE MONFERNATTI FELITO é apenas avalista e não faz parte da recuperação judicial, de modo que a execução deve prosseguir contra ela, por força do art. 49, §1º da Lei 11.101/2005, pugnando, então, pelo desprovimento do recurso, diante da ausência da homologação do plano de recuperação judicial e a inexistência de qualquer impedimento para o prosseguimento da ação executiva, além da possibilidade da continuidade da ação originária em face dos fiadores e avalistas do devedor principal. A Procuradoria de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, destacando o julgamento do Tema Repetitivo n. 885 do STJ e a impossibilidade de impor a suspensão dos feitos executivos sob argumento de que o objeto da demanda esteja contemplado em plano de recuperação judicial (Id. 294361352). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO CARLOS FELITO e NEIDE MONFERNATTI FELITO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, nos autos de Embargos à Execução n. 1003891-36.2024.8.11.0051, que pretende discutir o débito perseguido pelo agravado BANCO BRADESCO, através da execução n. 0007761-53.2017.8.11.0051, sem lhe atribuir efeito suspensivo. A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside em duas questões fundamentais: (i) a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; e (ii) a possibilidade de extensão dos efeitos da aprovação do plano de recuperação judicial da empresa devedora principal aos avalistas, ora agravantes, especialmente quanto à cláusula que prevê a extinção das garantias fidejussórias. Inicialmente, cumpre esclarecer que, conforme documentado nos autos, o crédito objeto da execução origina-se de Cédula de Crédito Bancário nº 406649-9 no valor de R$ 319.500,00, garantida por hipoteca de 4º grau sobre imóvel rural, tendo os agravantes figurado como emitente e avalista da obrigação. Os agravantes argumentam que o devedor principal - ANTÔNIO CARLOS FELITO – se encontra em processo de recuperação judicial e “o plano de recuperação judicial foi aprovado pela maioria dos credores, nos termos do art. 45 da LRE, com as alterações realizadas na Assembleia Geral de Credores, (...)”. Ab initio, visando solucionar as celeumas apresentadas, necessário se torna a análise dos autos e a fixação de algumas balizas. Em primeiro lugar, a Cédula de Crédito Bancário n. 0406649-9 em execução nos autos n. 0007761-53.2017.8.11.0051 foi emitida pelo agravante ANTÔNIO CARLOS FELITO, com aval da agravante NEIDE MONFERNATTI FELITO, conforme se extrai do id. 173751149 dos embargos à execução na origem. Em segundo lugar, saliento que nos documentos colacionados com o presente agravo de instrumento inexiste comprovação de plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores nos autos n. 1000707-27.2021.8.11.0003 e homologada judicialmente. Na realidade consta do presente recurso cópia de decisões que os agravantes consideram paradigmáticas (id’s. 262086794, 262086795 e 262086796), acompanhados dos seguintes documentos: i. Contrato Social da empresa Comércio de Combustíveis Dom Aquino Ltda (id. 262086784); ii. Procuração outorgada pelos agravantes (id. 262086785); iii. Decisão agravada (id. 262086786); iv. Inicial dos embargos à execução n. 1003891-36.2024.8.11.0051, na qual houve prolação da decisão recorrida (id. 262086787); v. Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial n. 1000707-27.2021.8.11.0003 (id. 262086789); vi. Plano de recuperação judicial modificativo (id. 262086792) apresentado nos autos n. 3455-41.2017.811.0051 – CÓDIGO 125251; vii. Ata de assembleia geral de credores realizada nos autos de recuperação judicial n. 003455-41.2017.8.11.0041 (id. 262086792); viii. Plano de recuperação judicial modificativo (id. 262086792) apresentado nos autos n. 3455-41.2017.811.0051 – CÓDIGO 125251; ix. Lista de credores (id. 262086797), sem informação em qual processo o documento restou apresentado. Em terceiro lugar, é certo que existe assertiva na inicial dos embargos à execução de que “O Embargante, que atua como produtor rural, vem sofrendo grave crise financeira, o que culminou no pedido de processamento de Recuperação Judicial nº 1000707-27.2021.8.11.0003, em trâmite perante o D. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT.” (id. 173751142 – pág. 6 dos autos de origem grifo nosso) Registro, entretanto, que a recuperação judicial n. 1000707-27.2021.8.11.0003 foi admitida através de decisão proferida em 20/01/2021, conforme se depreende do id. 262086789, estando correto o magistrado quando afirma que inexiste notícia de prorrogação de stay period vigente na presente oportunidade. Não há, portanto, que se falar em necessidade de suspensão da execução embargada em razão da existência da referida recuperação judicial, conforme suscitado pelo juízo de origem. Em quarto lugar, deve ser consignado, ainda, que a ata de assembleia geral do id. 262086792, NÃO se refere à recuperação judicial n. 1000707-27.2021.8.11.0003, mas a recuperação judicial n. 003455-41.2017.8.11.0041. A recuperação judicial n. 1000707-27.2021.8.11.0003 possui como autores ANTONIO CARLOS FELITO, ANDRÉIA KATIA FELITO ROMERO e a empresa COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS DOM AQUINO LTDA – ME, conforme se extrai da decisão do id. 262086789. Registro, entretanto, que a empresa COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS DOM AQUINO LTDA – ME NÃO figura como devedora na execução n. 0007761-53.2017.8.11.0051. Ademais, em consulta à petição inicial da recuperação judicial n. 1000707-27.2021.8.11.0003, juntada na inicial dos embargos à execução (id. 173751147) verifico que os autores afirmaram o seguinte: “(...) o Grupo empresarial formado pelas empresas A.K.F ROMERO TRANSPORTES LTDA, COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA-EPP, N.M. FELITO E CIA LTDA., COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS JACIARA LTDA EPP, IPANEMA DIESEL LTDA., ANTONIO CARLOS FELITO – ME, ROMERO AGRÍCOLA – ME, MARIA RUBIA FELITO – ME não tiveram outra saída a não ser recorrer ao Judiciário por meio da Recuperação Judicial. Dessa forma, foi realizado o pedido de recuperação judicial, em tramite perante o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, bem como devidamente deferido o pedido de recuperação judicial do produtor rural Antonio Carlos Felito nos autos do processo n. 003455-41.2017.811.0014 - Cód. 125251. Entretanto, o credor Banco do Brasil, valendo-se das vias recursais, sendo ela, o Agravo de Instrumento na tentativa de reformada da decisão, restou provido com a consequente exclusão do produtor rural. Portanto, com a decisão do Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso, os produtores rurais amargaram apenas o ônus da recuperação judicial, com o exposição e dilapidação do patrimônio, haja vista diversas ações de execução que abriram todo o patrimônio do produtor rural. (...)” (id. 173751147 – pág. 7/8) Portanto, se houve exclusão do agravante ANTÔNIO CARLOS FELITO do polo ativo da recuperação judicial n. 003455-41.2017.8.11.0041, não há que se falar de incidência e/ou produção de efeitos da assembleia geral de credores (id. 262086792) realizada naqueles autos em 20/01/2020, sobre a dívida em discussão no presente feito. Em quinto lugar, deve ser destacado que nos embargos à execução foi apresentado o documento do id. 173751151, que se trata do plano de recuperação que teria sido apresentado nos autos n. 1000707-27.2021.8.11.0003. Inexiste, entretanto, qualquer informação quanto a aprovação do referido plano em Assembleia Geral de Credores e exclusão de garantias, conforme afirmado na inicial. Assim sendo, não há que se falar em novação e/ou supressão de garantias fidejussórias. Destaco, ainda, com relação, especificamente a agravante NEIDE MONFERNATTI FELITO, que figura como avalista no título exequendo que o art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, expressamente dispõe que “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.” Notadamente o c. STJ há tempos firmou entendimento, em precedente repetitivo, no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não aproveita aos demais aos coobrigados, exatamente em aplicação ao normativo acima mencionado, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005".2. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1333349 SP 2012/0142268-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/11/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/02/2015 RMP vol. 56 p. 379 RSSTJ vol . 46 p. 469 RSTJ vol. 236 p. 324) Consolidando tal entendimento foi editado o enunciado de Súmula nº 581 do STJ, verbis: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 - Info 590). Ressalte-se, entretanto, que, mesmo que o plano de recuperação judicial apresentado no id. 173751151 seja aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado judicialmente, com a consequente novação das obrigações da recuperanda — inclusive no tocante à eventual supressão de garantias — inexiste impedimento ao regular prosseguimento das ações e recuperação movidas em face dos devedores coobrigados, desde que o respectivo credor não tenha anuído expressamente com os termos do plano aprovado. Cumpre enfatizar que a supressão de garantias produz efeitos exclusivamente em relação aos credores que, de maneira inequívoca, manifestaram sua anuência, não alcançando, portanto, aqueles que se mantiveram dissidentes ou se abstiveram de consentimento formal quanto ao conteúdo do plano de recuperação. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano. 3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1885536 MT 2020/0181227-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/05/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/06/2021) Contudo, conforme já se assentou, na análise da documentação acostada aos autos, depreende-que inexiste prova que o plano de recuperação tenha sido aprovado e que tenha ocorrido adesão aos termos de cláusula supressiva pelo agravado. Ultrapassado os referidos aspectos, relativamente à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, é certo que o art. 919, § 1º, do CPC/2015 estabelece: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Confiram-se, a propósito, os ensinamentos de Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: "(...) Como se observa, a atribuição, pelo juiz, de efeito suspensivo aos embargos depende da situação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) deve haver requerimento do embargante; (ii) devem estar presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória, seja ela de urgência ou de evidência; e (iii) a execução deve estar garantida por suficientes penhora (no caso de execução para pagamento de quantia), depósito (no caso de execução para entrega de coisa) ou caução (no caso de execução de obrigação de fazer ou de não fazer)". (In: Curso de direito processual civil: execução, 7. ed. rev., ampl. e atual., Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 773, g.n.) Sobre o tema, veja-se, ainda, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno a que se nega provimento".” (AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022, g.n.) Evidente, portanto, que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os requisitos para a concessão de tutela provisória (art. 300, CPC – probabilidade do direito e risco de dano grave de difícil ou incerta reparação) e a garantia do juízo através de penhora, depósito ou caução. A decisão recorrida apontou, na parte que nos interessa o seguinte: “Na hipótese em apreciação, verifica-se que houve pedido de aplicação do efeito suspensivo pela parte embargante. Contudo, esse não merece prosperar. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que o juízo não se encontra garantido, por qualquer meio, circunstância que, por si só, obsta a concessão do almejado efeito suspensivo. Ademais, em que a parte embargante suscite o deferimento de sua recuperação judicial, na qualidade de produtora rural, para justificar o pedido suspensivo, vislumbra-se que a referida decisão remonta à data de 20-1-2021, ou seja, há mais de dois (02) anos, sendo certo, ainda, que apesar de ter havido a prorrogação do stay period, este não mais está vigente. Logo, não há falar-se em concessão do efeito suspensivo. Diante do exposto, RECEBO os embargos à execução para discussão, SEM APLICAR-LHES o efeito suspensivo.” (id. 262086786) Os requisitos da tutela de urgência, por óbvio, se evidenciam na medida em que se constata a probabilidade do direito a partir da relevância dos fundamentos apresentados pela parte embargante, ora agravante, notadamente ante a discussão da exigibilidade do título executivo em razão da submissão do crédito à recuperação judicial em trâmite. Patentes, ainda, os prejuízos decorrentes da situação, considerando-se a iminência de atos executórios, de forma a configurar o perigo de dano. Com relação ao aspecto suscitado pelo juízo de origem (ausência de garantia da execução), a Cédula de Crédito Bancário n. C0406649-9 e em execução possui duas garantias reais. A primeira é a alienação fiduciária do Pulverizador Agrícola Automotriz Uniport 2 star, conforme cláusula IV do id. 173751149 – pág. 3 dos embargos à execução. A segunda garantia é constituída pela hipoteca de 4º grau da Fazenda Santa Luzia, matrícula nº 6.328 do CRI da Comarca de Campo Verde/MT, conforme as condições estabelecidas no referido instrumento (id. 173751149 – pág. 17 dos embargos à execução). No caso em tela, existindo garantia imobiliária formalmente constituída, conferindo ao credor o direito de preferência sobre os bens ali descritos, não há por que se exigir a existência de nova garantia. Com efeito, “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC – NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO EVIDENCIADO – PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. O efeito suspensivo aos embargos à execução é cabível quando demonstrada a plausibilidade jurídica das alegações do embargante e a presença dos requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC. A existência de penhora sobre outros bens do embargante não afasta a segurança da garantia quando esta já foi objeto de constrição no feito executivo.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10009053420258110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/04/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, § 1º, DO CPC - CEDÚLA DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - EXECUÇÃO GARANTIDA PELO BEM OBJETO DA HIPOTECA – REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA EVIDENCIADA - DEFERIMENTO – RECURSO PROVIDO. Excepcionalmente os embargos à execução poderão ter efeito suspensivo quando preenchidos os requisitos exigidos no art. 919, § 1º, do CPC. Encontrando-se o contrato executado gravado de hipoteca em favor do exequente, cujo bem é suficiente para garantir a execução e evidenciada probabilidade do direito a partir da relevância dos fundamentos apresentados, bem como o flagrante risco de dano decorrente da iminência de atos expropriatórios, a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é medida que se impõe. Recurso provido.” (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010844-72.2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO PELA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – EXECUÇÃO GARANTIDA POR BEM ARRESTADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Na hipótese, para fins de atribuição do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, entendo que houve prévia garantia da execução, pois o próprio bem que compõe as garantias contratuais, já basta para segurança do Juízo”. (TJMT - RAI n. 1004639-61.2023.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, J. 11.05.23 – grifo nosso) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – REQUISITOS PRESENTES – POSSIBILIDADE DE PRAZO PARA APRESENTAR CAUÇÃO – AFASTAR EXCESSO DE FORMALISTMO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O efeito suspensivo poderá ser atribuído aos Embargos à Execução quando presentes os requisitos legais exigidos para concessão da tutela provisória, expresso requerimento do Embargante e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (caput e § 1º, do artigo 919, do CPC/15). Na hipótese, entendo que houve prévia garantia da execução, pois as certidões das matrículas dos imóveis foram anexadas nos autos da Ação de Execução e, também, porque os próprios bens que compõe as garantias contratuais já bastam para segurança do Juízo.” (TJMT - RAI n. 1000851-73.2022.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva. J. 20.04.22 – negritei) A jurisprudência pátria não destoa, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS CONFIGURADOS - POSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - ESTIAGEM - GARANTIA DA EXECUÇÃO - CONTRATO GARANTIDO POR HIPOTECA. 1. Para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, é necessária a configuração dos requisitos relativos à tutela provisória (art. 300, CPC/15), além da garantia da execução. 2. Há probabilidade do direito quando o executado comprova a existência de estiagem como motivo para alongamento da dívida representada por Cédula Rural. 3. É suficiente para garantir o juízo da execução a existência de garantia hipotecária no contrato executado.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.213921-2/001, Relator (a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 12a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2024, publicação da súmula em 21/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS -- GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE - CONTRATO GARANTIDO POR HIPOTECA. 1. Em regra geral, os embargos à execução por título extrajudicial não suspendem a execução, salvo se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que o juízo esteja garantido por penhora, depósito ou caução suficiente. 2. É suficiente para garantir o juízo da execução a existência de garantia hipotecária no contrato executado.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.079678-1/001, Relator (a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2023, publicação da súmula em 06/09/2023) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ARTIGO 919 DO CPC. CONTRATO OBJETO DA EXECUÇÃO GARANTIDO POR HIPOTECA. ATENDIMENTO DO REQUISITO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. - Em se tratando de execução de contrato garantido por hipoteca sobre imóvel dado em garantia, independentemente da lavratura do termo de penhora é de se reconhecer como atendido o requisito de garantia da execução para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Inteligência do artigo 835 do CPC ('na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia')". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.070491-8/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2023, publicação da súmula em 30/06/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que, em execução fiscal, recebeu os embargos do devedor sem efeito suspensivo. Pretensão de recebimento dos embargos com a suspensão da execução. Admissibilidade. Dívida garantida por bens móveis (luminárias), que poderão ser alienados em hasta pública com relativa facilidade e rapidez. Presença dos requisitos legais. Incidência do § 1º do art. 919 do CPC/15. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.” (TJSP; 12ª Câmara de Direito Público; Agravo de Instrumento nº 2232242-67.2018.8.26.0000; Rel. Isabel Cogan; julgado em 07/08/2019) Verifico que, no caso em análise, a execução encontra-se devidamente garantida por hipoteca sobre imóvel rural, além da alienação fiduciária sobre bem móvel, restando assim preenchido o requisito objetivo previsto no dispositivo legal supracitado. Presentes, portanto, os requisitos relativos à tutela provisória e garantido o juízo, a atribuição de efeito suspensivo é a medida que se impõe. Diante do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso, concedendo o efeito suspensivo à execução embargada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000309-50.2025.8.11.0000

ID: 323212070

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000309-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000309-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000309-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS FELITO - CPF: 280.392.709-87 (AGRAVANTE), NEIDE MONFERNATTI FELITO - CPF: 606.721.459-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), MARCIO PEREZ DE REZENDE - CPF: 036.894.488-32 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOBRIGADOS E AVALISTAS. GARANTIA HIPOTECÁRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu embargos à execução de cédula de crédito bancário, garantida por hipoteca sobre imóvel rural, sem atribuir-lhes efeito suspensivo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a aprovação de plano de recuperação judicial do devedor principal, com cláusula de extinção de garantias fidejussórias, impede o prosseguimento da execução contra os avalistas; e (ii) saber se a existência de garantia hipotecária no contrato executado é suficiente para atender o requisito de garantia do juízo previsto no art. 919, § 1º, do CPC, para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. Razões de decidir 3. Inexiste comprovação de plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores e homologado judicialmente nos autos da recuperação judicial n. 1000707-27.2021.8.11.0003, não havendo que se falar em novação ou supressão de garantias fidejussórias. 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções ajuizadas contra coobrigados, fiadores e avalistas, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 e da Súmula n. 581 do STJ, conservando os credores seus direitos e privilégios contra os coobrigados. 5. A cédula de crédito bancário possui garantia hipotecária de 4º grau sobre imóvel rural e alienação fiduciária sobre bem móvel, sendo suficiente para garantir o juízo da execução, atendendo ao requisito objetivo previsto no art. 919, § 1º, do CPC. 6. Presentes os requisitos da tutela provisória, evidenciando-se a probabilidade do direito pela relevância dos fundamentos apresentados e o perigo de dano decorrente da iminência de atos executórios. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido para conceder efeito suspensivo aos embargos à execução. Tese de julgamento: "A existência de garantia hipotecária no contrato objeto da execução é suficiente para atender o requisito de garantia do juízo previsto no art. 919, § 1º, do CPC, dispensando penhora, depósito ou caução adicional para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 835 e 919, § 1º; Lei n. 11.101/2005, art. 49, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 581; STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 26.11.2014; STJ, REsp 1.885.536/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 12.05.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO CARLOS FELITO – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NEIDE MONFERNATTI FELITO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, nos autos da Ação de Embargos à Execução n. 1003891-36.2024.8.11.0051 movida em face de BANCO BRADESCO S.A., sem atribuir-lhes efeito suspensivo. Os Agravantes informam que executados em execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A, em razão do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº C0406649-9, no valor de R$ 319.500,00 (trezentos e dezenove mil e quinhentos reais), cujo pagamento seria realizado em 06 parcelas, com vencimento inicial em 15/09/2012 e final estipulado para 15/09/2016. A cédula tem como garantia a hipoteca de 4º grau da Fazenda Santa Luzia, matrícula nº 6.328 do CRI da Comarca de Campo Verde/MT. Alegam os Agravantes que o débito em questão a empresa devedora principal está em processo de recuperação judicial, tendo o crédito em questão sido devidamente incluído no plano recuperacional aprovado. Sustentam, então, que houve novação em decorrência da aprovação do Plano de Recuperação Judicial da empresa principal devedora, da qual são avalistas. Alegam que o crédito foi incluído no plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores, com cláusula de extinção das garantias fidejussórias. Ressaltam que a decisão agravada desconsiderou a eficácia do plano de recuperação judicial regularmente homologado e ignorou a previsão expressa quanto à extinção de ações e garantias dos sócios e avalistas. Nas razões recursais, os agravantes invocam os arts. 49, §1º e §2º, 50, §1º, 58 e 59 da Lei n. 11.101/2005, sustentando que, uma vez aprovado o plano de recuperação com cláusula que suprime garantias pessoais, ele vincula todos os credores sujeitos ao regime recuperacional. Afirmam ainda que a decisão agravada compromete a viabilidade econômica da recuperanda e prejudica o cumprimento do plano aprovado, com risco à função social da empresa e ao princípio da preservação da atividade produtiva, nos termos do art. 47 da LRE. Aduzem que não é razoável a continuidade da execução contra os avalistas enquanto a devedora principal vem cumprindo integralmente o plano de pagamentos. No tocante à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, argumentam que não há necessidade de garantia do juízo quando demonstrada a insuficiência patrimonial e a hipossuficiência do devedor, como reconhecido inclusive na decisão de origem que deferiu o parcelamento das custas processuais. Sustentam que é possível a concessão do efeito suspensivo independentemente de penhora ou caução, nos termos do art. 919, §1º do CPC, quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, como ocorre na hipótese. Requerem, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada e conceder o efeito suspensivo aos embargos à execução, determinando a suspensão dos atos executivos em face dos agravantes até o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, com observância das cláusulas que suprimem garantias e extinguem a execução em desfavor dos coobrigados. Houve indeferimento da tutela recursal de urgência (Id. 262401765). Os agravantes apresentaram agravo interno (id 268292282), reiterando os argumentos expostos inicialmente e acrescentando que a supressão das garantias reais e fidejussórias foi estampada expressamente no Plano de Recuperação Judicial. Insistiram na tese de que a aprovação expressa do credor só é necessária para o caso de supressão de garantia real (§1º do art. 50 da Lei 11.101/2005), não havendo exigência similar para as garantias prestadas por fiador, endossante, avalista e garantidores fidejussórios em geral. Argumentaram que o plano de recuperação judicial aceito pelos credores presentes vincula até mesmo os credores ausentes e suscitaram que a Lei 11.101/2005 não proíbe a disposição diferente sobre direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Por fim, reiteraram a alegação de que o débito em discussão estaria devidamente garantido pelo próprio Plano de Recuperação Judicial, que se trata de título executivo judicial, nos termos do §1º do art. 59 da Lei 11.101/2005. O agravado apresentou contrarrazões ao agravo interno (id. 273496364). O agravo interno restou desprovido (id. 277948881), motivando, então, embargos de declaração (id.279435899), que novamente restou desprovido (id. 285239876) Em contrarrazões ao recurso de agravo (id. 268359269), o agravado sustenta que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Afirma, ainda, que o plano de recuperação judicial do Agravante ANTÔNIO CARLOS FELITO não foi homologado pelo juízo falimentar, apesar de o processamento da recuperação ter ocorrido em 20/01/2021. Sustentou-se, ainda, que os agravantes solicitaram a apresentação de novo plano de recuperação e convocação de nova assembleia geral de credores, alegando necessidade de um plano condizente com sua situação econômica atual. Afirmou, também, que a agravante NEIDE MONFERNATTI FELITO é apenas avalista e não faz parte da recuperação judicial, de modo que a execução deve prosseguir contra ela, por força do art. 49, §1º da Lei 11.101/2005, pugnando, então, pelo desprovimento do recurso, diante da ausência da homologação do plano de recuperação judicial e a inexistência de qualquer impedimento para o prosseguimento da ação executiva, além da possibilidade da continuidade da ação originária em face dos fiadores e avalistas do devedor principal. A Procuradoria de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, destacando o julgamento do Tema Repetitivo n. 885 do STJ e a impossibilidade de impor a suspensão dos feitos executivos sob argumento de que o objeto da demanda esteja contemplado em plano de recuperação judicial (Id. 294361352). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO CARLOS FELITO e NEIDE MONFERNATTI FELITO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, nos autos de Embargos à Execução n. 1003891-36.2024.8.11.0051, que pretende discutir o débito perseguido pelo agravado BANCO BRADESCO, através da execução n. 0007761-53.2017.8.11.0051, sem lhe atribuir efeito suspensivo. A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside em duas questões fundamentais: (i) a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; e (ii) a possibilidade de extensão dos efeitos da aprovação do plano de recuperação judicial da empresa devedora principal aos avalistas, ora agravantes, especialmente quanto à cláusula que prevê a extinção das garantias fidejussórias. Inicialmente, cumpre esclarecer que, conforme documentado nos autos, o crédito objeto da execução origina-se de Cédula de Crédito Bancário nº 406649-9 no valor de R$ 319.500,00, garantida por hipoteca de 4º grau sobre imóvel rural, tendo os agravantes figurado como emitente e avalista da obrigação. Os agravantes argumentam que o devedor principal - ANTÔNIO CARLOS FELITO – se encontra em processo de recuperação judicial e “o plano de recuperação judicial foi aprovado pela maioria dos credores, nos termos do art. 45 da LRE, com as alterações realizadas na Assembleia Geral de Credores, (...)”. Ab initio, visando solucionar as celeumas apresentadas, necessário se torna a análise dos autos e a fixação de algumas balizas. Em primeiro lugar, a Cédula de Crédito Bancário n. 0406649-9 em execução nos autos n. 0007761-53.2017.8.11.0051 foi emitida pelo agravante ANTÔNIO CARLOS FELITO, com aval da agravante NEIDE MONFERNATTI FELITO, conforme se extrai do id. 173751149 dos embargos à execução na origem. Em segundo lugar, saliento que nos documentos colacionados com o presente agravo de instrumento inexiste comprovação de plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores nos autos n. 1000707-27.2021.8.11.0003 e homologada judicialmente. Na realidade consta do presente recurso cópia de decisões que os agravantes consideram paradigmáticas (id’s. 262086794, 262086795 e 262086796), acompanhados dos seguintes documentos: i. Contrato Social da empresa Comércio de Combustíveis Dom Aquino Ltda (id. 262086784); ii. Procuração outorgada pelos agravantes (id. 262086785); iii. Decisão agravada (id. 262086786); iv. Inicial dos embargos à execução n. 1003891-36.2024.8.11.0051, na qual houve prolação da decisão recorrida (id. 262086787); v. Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial n. 1000707-27.2021.8.11.0003 (id. 262086789); vi. Plano de recuperação judicial modificativo (id. 262086792) apresentado nos autos n. 3455-41.2017.811.0051 – CÓDIGO 125251; vii. Ata de assembleia geral de credores realizada nos autos de recuperação judicial n. 003455-41.2017.8.11.0041 (id. 262086792); viii. Plano de recuperação judicial modificativo (id. 262086792) apresentado nos autos n. 3455-41.2017.811.0051 – CÓDIGO 125251; ix. Lista de credores (id. 262086797), sem informação em qual processo o documento restou apresentado. Em terceiro lugar, é certo que existe assertiva na inicial dos embargos à execução de que “O Embargante, que atua como produtor rural, vem sofrendo grave crise financeira, o que culminou no pedido de processamento de Recuperação Judicial nº 1000707-27.2021.8.11.0003, em trâmite perante o D. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT.” (id. 173751142 – pág. 6 dos autos de origem grifo nosso) Registro, entretanto, que a recuperação judicial n. 1000707-27.2021.8.11.0003 foi admitida através de decisão proferida em 20/01/2021, conforme se depreende do id. 262086789, estando correto o magistrado quando afirma que inexiste notícia de prorrogação de stay period vigente na presente oportunidade. Não há, portanto, que se falar em necessidade de suspensão da execução embargada em razão da existência da referida recuperação judicial, conforme suscitado pelo juízo de origem. Em quarto lugar, deve ser consignado, ainda, que a ata de assembleia geral do id. 262086792, NÃO se refere à recuperação judicial n. 1000707-27.2021.8.11.0003, mas a recuperação judicial n. 003455-41.2017.8.11.0041. A recuperação judicial n. 1000707-27.2021.8.11.0003 possui como autores ANTONIO CARLOS FELITO, ANDRÉIA KATIA FELITO ROMERO e a empresa COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS DOM AQUINO LTDA – ME, conforme se extrai da decisão do id. 262086789. Registro, entretanto, que a empresa COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS DOM AQUINO LTDA – ME NÃO figura como devedora na execução n. 0007761-53.2017.8.11.0051. Ademais, em consulta à petição inicial da recuperação judicial n. 1000707-27.2021.8.11.0003, juntada na inicial dos embargos à execução (id. 173751147) verifico que os autores afirmaram o seguinte: “(...) o Grupo empresarial formado pelas empresas A.K.F ROMERO TRANSPORTES LTDA, COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA-EPP, N.M. FELITO E CIA LTDA., COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS JACIARA LTDA EPP, IPANEMA DIESEL LTDA., ANTONIO CARLOS FELITO – ME, ROMERO AGRÍCOLA – ME, MARIA RUBIA FELITO – ME não tiveram outra saída a não ser recorrer ao Judiciário por meio da Recuperação Judicial. Dessa forma, foi realizado o pedido de recuperação judicial, em tramite perante o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, bem como devidamente deferido o pedido de recuperação judicial do produtor rural Antonio Carlos Felito nos autos do processo n. 003455-41.2017.811.0014 - Cód. 125251. Entretanto, o credor Banco do Brasil, valendo-se das vias recursais, sendo ela, o Agravo de Instrumento na tentativa de reformada da decisão, restou provido com a consequente exclusão do produtor rural. Portanto, com a decisão do Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso, os produtores rurais amargaram apenas o ônus da recuperação judicial, com o exposição e dilapidação do patrimônio, haja vista diversas ações de execução que abriram todo o patrimônio do produtor rural. (...)” (id. 173751147 – pág. 7/8) Portanto, se houve exclusão do agravante ANTÔNIO CARLOS FELITO do polo ativo da recuperação judicial n. 003455-41.2017.8.11.0041, não há que se falar de incidência e/ou produção de efeitos da assembleia geral de credores (id. 262086792) realizada naqueles autos em 20/01/2020, sobre a dívida em discussão no presente feito. Em quinto lugar, deve ser destacado que nos embargos à execução foi apresentado o documento do id. 173751151, que se trata do plano de recuperação que teria sido apresentado nos autos n. 1000707-27.2021.8.11.0003. Inexiste, entretanto, qualquer informação quanto a aprovação do referido plano em Assembleia Geral de Credores e exclusão de garantias, conforme afirmado na inicial. Assim sendo, não há que se falar em novação e/ou supressão de garantias fidejussórias. Destaco, ainda, com relação, especificamente a agravante NEIDE MONFERNATTI FELITO, que figura como avalista no título exequendo que o art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, expressamente dispõe que “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.” Notadamente o c. STJ há tempos firmou entendimento, em precedente repetitivo, no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não aproveita aos demais aos coobrigados, exatamente em aplicação ao normativo acima mencionado, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005".2. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1333349 SP 2012/0142268-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/11/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/02/2015 RMP vol. 56 p. 379 RSSTJ vol . 46 p. 469 RSTJ vol. 236 p. 324) Consolidando tal entendimento foi editado o enunciado de Súmula nº 581 do STJ, verbis: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 - Info 590). Ressalte-se, entretanto, que, mesmo que o plano de recuperação judicial apresentado no id. 173751151 seja aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado judicialmente, com a consequente novação das obrigações da recuperanda — inclusive no tocante à eventual supressão de garantias — inexiste impedimento ao regular prosseguimento das ações e recuperação movidas em face dos devedores coobrigados, desde que o respectivo credor não tenha anuído expressamente com os termos do plano aprovado. Cumpre enfatizar que a supressão de garantias produz efeitos exclusivamente em relação aos credores que, de maneira inequívoca, manifestaram sua anuência, não alcançando, portanto, aqueles que se mantiveram dissidentes ou se abstiveram de consentimento formal quanto ao conteúdo do plano de recuperação. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano. 3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1885536 MT 2020/0181227-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/05/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/06/2021) Contudo, conforme já se assentou, na análise da documentação acostada aos autos, depreende-que inexiste prova que o plano de recuperação tenha sido aprovado e que tenha ocorrido adesão aos termos de cláusula supressiva pelo agravado. Ultrapassado os referidos aspectos, relativamente à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, é certo que o art. 919, § 1º, do CPC/2015 estabelece: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Confiram-se, a propósito, os ensinamentos de Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: "(...) Como se observa, a atribuição, pelo juiz, de efeito suspensivo aos embargos depende da situação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) deve haver requerimento do embargante; (ii) devem estar presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória, seja ela de urgência ou de evidência; e (iii) a execução deve estar garantida por suficientes penhora (no caso de execução para pagamento de quantia), depósito (no caso de execução para entrega de coisa) ou caução (no caso de execução de obrigação de fazer ou de não fazer)". (In: Curso de direito processual civil: execução, 7. ed. rev., ampl. e atual., Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 773, g.n.) Sobre o tema, veja-se, ainda, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno a que se nega provimento".” (AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022, g.n.) Evidente, portanto, que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os requisitos para a concessão de tutela provisória (art. 300, CPC – probabilidade do direito e risco de dano grave de difícil ou incerta reparação) e a garantia do juízo através de penhora, depósito ou caução. A decisão recorrida apontou, na parte que nos interessa o seguinte: “Na hipótese em apreciação, verifica-se que houve pedido de aplicação do efeito suspensivo pela parte embargante. Contudo, esse não merece prosperar. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que o juízo não se encontra garantido, por qualquer meio, circunstância que, por si só, obsta a concessão do almejado efeito suspensivo. Ademais, em que a parte embargante suscite o deferimento de sua recuperação judicial, na qualidade de produtora rural, para justificar o pedido suspensivo, vislumbra-se que a referida decisão remonta à data de 20-1-2021, ou seja, há mais de dois (02) anos, sendo certo, ainda, que apesar de ter havido a prorrogação do stay period, este não mais está vigente. Logo, não há falar-se em concessão do efeito suspensivo. Diante do exposto, RECEBO os embargos à execução para discussão, SEM APLICAR-LHES o efeito suspensivo.” (id. 262086786) Os requisitos da tutela de urgência, por óbvio, se evidenciam na medida em que se constata a probabilidade do direito a partir da relevância dos fundamentos apresentados pela parte embargante, ora agravante, notadamente ante a discussão da exigibilidade do título executivo em razão da submissão do crédito à recuperação judicial em trâmite. Patentes, ainda, os prejuízos decorrentes da situação, considerando-se a iminência de atos executórios, de forma a configurar o perigo de dano. Com relação ao aspecto suscitado pelo juízo de origem (ausência de garantia da execução), a Cédula de Crédito Bancário n. C0406649-9 e em execução possui duas garantias reais. A primeira é a alienação fiduciária do Pulverizador Agrícola Automotriz Uniport 2 star, conforme cláusula IV do id. 173751149 – pág. 3 dos embargos à execução. A segunda garantia é constituída pela hipoteca de 4º grau da Fazenda Santa Luzia, matrícula nº 6.328 do CRI da Comarca de Campo Verde/MT, conforme as condições estabelecidas no referido instrumento (id. 173751149 – pág. 17 dos embargos à execução). No caso em tela, existindo garantia imobiliária formalmente constituída, conferindo ao credor o direito de preferência sobre os bens ali descritos, não há por que se exigir a existência de nova garantia. Com efeito, “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC – NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO EVIDENCIADO – PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. O efeito suspensivo aos embargos à execução é cabível quando demonstrada a plausibilidade jurídica das alegações do embargante e a presença dos requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC. A existência de penhora sobre outros bens do embargante não afasta a segurança da garantia quando esta já foi objeto de constrição no feito executivo.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10009053420258110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/04/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, § 1º, DO CPC - CEDÚLA DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - EXECUÇÃO GARANTIDA PELO BEM OBJETO DA HIPOTECA – REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA EVIDENCIADA - DEFERIMENTO – RECURSO PROVIDO. Excepcionalmente os embargos à execução poderão ter efeito suspensivo quando preenchidos os requisitos exigidos no art. 919, § 1º, do CPC. Encontrando-se o contrato executado gravado de hipoteca em favor do exequente, cujo bem é suficiente para garantir a execução e evidenciada probabilidade do direito a partir da relevância dos fundamentos apresentados, bem como o flagrante risco de dano decorrente da iminência de atos expropriatórios, a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é medida que se impõe. Recurso provido.” (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010844-72.2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO PELA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – EXECUÇÃO GARANTIDA POR BEM ARRESTADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Na hipótese, para fins de atribuição do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, entendo que houve prévia garantia da execução, pois o próprio bem que compõe as garantias contratuais, já basta para segurança do Juízo”. (TJMT - RAI n. 1004639-61.2023.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, J. 11.05.23 – grifo nosso) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – REQUISITOS PRESENTES – POSSIBILIDADE DE PRAZO PARA APRESENTAR CAUÇÃO – AFASTAR EXCESSO DE FORMALISTMO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O efeito suspensivo poderá ser atribuído aos Embargos à Execução quando presentes os requisitos legais exigidos para concessão da tutela provisória, expresso requerimento do Embargante e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (caput e § 1º, do artigo 919, do CPC/15). Na hipótese, entendo que houve prévia garantia da execução, pois as certidões das matrículas dos imóveis foram anexadas nos autos da Ação de Execução e, também, porque os próprios bens que compõe as garantias contratuais já bastam para segurança do Juízo.” (TJMT - RAI n. 1000851-73.2022.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva. J. 20.04.22 – negritei) A jurisprudência pátria não destoa, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS CONFIGURADOS - POSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - ESTIAGEM - GARANTIA DA EXECUÇÃO - CONTRATO GARANTIDO POR HIPOTECA. 1. Para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, é necessária a configuração dos requisitos relativos à tutela provisória (art. 300, CPC/15), além da garantia da execução. 2. Há probabilidade do direito quando o executado comprova a existência de estiagem como motivo para alongamento da dívida representada por Cédula Rural. 3. É suficiente para garantir o juízo da execução a existência de garantia hipotecária no contrato executado.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.213921-2/001, Relator (a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 12a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2024, publicação da súmula em 21/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS -- GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE - CONTRATO GARANTIDO POR HIPOTECA. 1. Em regra geral, os embargos à execução por título extrajudicial não suspendem a execução, salvo se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que o juízo esteja garantido por penhora, depósito ou caução suficiente. 2. É suficiente para garantir o juízo da execução a existência de garantia hipotecária no contrato executado.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.079678-1/001, Relator (a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2023, publicação da súmula em 06/09/2023) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ARTIGO 919 DO CPC. CONTRATO OBJETO DA EXECUÇÃO GARANTIDO POR HIPOTECA. ATENDIMENTO DO REQUISITO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. - Em se tratando de execução de contrato garantido por hipoteca sobre imóvel dado em garantia, independentemente da lavratura do termo de penhora é de se reconhecer como atendido o requisito de garantia da execução para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Inteligência do artigo 835 do CPC ('na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia')". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.070491-8/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2023, publicação da súmula em 30/06/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que, em execução fiscal, recebeu os embargos do devedor sem efeito suspensivo. Pretensão de recebimento dos embargos com a suspensão da execução. Admissibilidade. Dívida garantida por bens móveis (luminárias), que poderão ser alienados em hasta pública com relativa facilidade e rapidez. Presença dos requisitos legais. Incidência do § 1º do art. 919 do CPC/15. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.” (TJSP; 12ª Câmara de Direito Público; Agravo de Instrumento nº 2232242-67.2018.8.26.0000; Rel. Isabel Cogan; julgado em 07/08/2019) Verifico que, no caso em análise, a execução encontra-se devidamente garantida por hipoteca sobre imóvel rural, além da alienação fiduciária sobre bem móvel, restando assim preenchido o requisito objetivo previsto no dispositivo legal supracitado. Presentes, portanto, os requisitos relativos à tutela provisória e garantido o juízo, a atribuição de efeito suspensivo é a medida que se impõe. Diante do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso, concedendo o efeito suspensivo à execução embargada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdicione Jose Ferreira Menezes x Benito Fontenele Araujo Filho e outros

ID: 336753191

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0277300-68.2004.5.07.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDICIONE JOSE FERREIRA MENEZES

Polo Passivo:

BENITO FONTENELE ARAUJO FILHO FORTAPISO - PAVIMENTACOES INDUSTRIAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCIO MARCEL BANDEIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0277300-68.2004.5.07.0010 AGRAVANTE: VALDICIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0277300-68.2004.5.07.0010 AGRAVANTE: VALDICIONE JOSE FERREIRA MENEZES AGRAVADO: FORTAPISO - PAVIMENTACOES INDUSTRIAIS LTDA - ME E OUTROS (1) PROCESSO nº 0277300-68.2004.5.07.0010 (AP) AGRAVANTE: VALDICIONE JOSE FERREIRA MENEZES AGRAVADO: FORTAPISO - PAVIMENTACOES INDUSTRIAIS LTDA - ME, BENITO FONTENELE ARAUJO FILHO REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. ART. 11-A DA CLT. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, determinando o arquivamento definitivo dos autos. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da prescrição intercorrente ao caso concreto, alegando, em resumo, que conforme "análise dos autos está claro que não foram exauridos todos os recursos disponíveis ao Juízo de primeiro grau para que obtivesse sucesso na cobrança do crédito autoral e fiscal." Alega, ainda, a ausência de utilização de instrumentos como o SISBAJUD e CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente poderia ser aplicada ao caso concreto, considerando que ainda existem instrumentos presumidamente eficazes para dar curso à execução; e (ii) verificar se foram cumpridos os requisitos processuais necessários à decretação da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente aplica-se ao processo do trabalho, conforme dispõe o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, mas sua incidência exige a observância dos procedimentos previstos em lei, sob pena de afronta ao devido processo legal. 4. Nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT e do art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o prazo da prescrição intercorrente somente começa a fluir após o descumprimento de determinação judicial ocorrida sob a vigência da nova legislação. 5. Com base no art. 921, § 1º, do CPC e no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, antes da fluência do prazo da prescrição intercorrente, o juiz deve suspender a execução por um ano, período no qual a prescrição também fica suspensa. Somente após esse prazo, caso não sejam encontrados bens ou o devedor, os autos devem ser arquivados provisoriamente, iniciando-se então a contagem do prazo prescricional. 6. A decisão agravada desconsiderou esse rito, pois não observou o prazo de suspensão da execução de um ano antes de reconhecer a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição do exequente conhecido e provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente no processo do trabalho somente se inicia após o decurso do prazo de suspensão de um ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC e no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, contado a partir do descumprimento de determinação judicial pelo exequente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; CPC, art. 921, §§ 1º e 5º; Lei nº 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 0000599-42.2016.5.07.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 31.05.2023, DJe 02.06.2023. RELATÓRIO Designado para redigir o presente Acórdão, peça vênia para manter inalterado o relatório lavrado pelo douto Desembargador Francisco José Gomes da Silva, relator originário. Confira-se: "Inconformado com a r. decisão de Id. b0b013a, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza - CE, que extinguiu de ofício a execução em razão da prescrição intercorrente, recorre o Exequente, VALDICIONE JOSÉ FERREIRA MENEZES, por meio de Agravo de Petição (Id. 7515cef). Em suas razões, o agravante postula a reforma da decisão, sustentando, em síntese: a) a inaplicabilidade da prescrição intercorrente a processos cuja execução foi iniciada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, em conformidade com o entendimento da Súmula nº 114 e da Instrução Normativa nº 41/2018, ambas do TST; e b) o não esgotamento dos meios executórios pelo juízo de origem, que deixou de utilizar ferramentas como o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), SISBAJUD e CNIB, bem como de analisar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Requer, por fim, a anulação da decisão para que o processo retorne à vara de origem para o regular prosseguimento dos atos executórios. Não foi apresentada contraminuta, conforme certidão de Id. 35328fb. A matéria versada no presente recurso dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio do Ministério Público do Trabalho (art. 116, II, do Regimento Interno)." Acrescento que esta colenda Seção Especializada II, do TRT da 7ª Região, sopesadas as naturais divergências que há no Colegiado, houve por bem afastar a prescrição intercorrente e devolver os presentes autos ao juízo de origem para emprestar o devido prosseguimento à execução. Registre-se, enfim, que o eminente Relator originário, em atenção ao devido processo legal, de que são colorários ampla defesa e o contraditório, acostou aos autos o voto vencido. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conforme já fora observado pelo relator originário, impõe-se o conhecimento do agravo de petição, relevando destacar que a parte contrária, citada por edital, conforme se colhe dos documentos acostados aos autos (Id eb530f2), se absteve de oferecer resposta ao agravo de petição. Restam, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual merece conhecimento o apelo. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O Agravante busca a reforma da decisão de origem que, com base no art. 11-A da CLT, extinguiu a execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Sustenta, para tanto, a inaplicabilidade do instituto ao caso e o não esgotamento dos meios executórios pelo juízo. Indubitavelmente, aplica-se ao processo do trabalho a prescrição intercorrente, dispondo, a esse respeito, de modo claro, o art. 11-A, da CLT, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, não havendo como o juiz do trabalho deixar de aplicá-la, desde que presentes as condições impostas pelo legislador reformista. Inobstante o exposto, é certo que nem mesmo o rigor da novel legislação impede o juiz do trabalho de verificar o momento certo para a aplicação das leis novas, mormente quando trazem prejuízo aos jurisdicionados, sejam trabalhadores, sejam empregadores. No caso, preconiza o art. 11-A, da CLT, parágrafo primeiro, que a fluência do prazo prescricional intercorrente terá início quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial ocorrida no curso da execução, sendo possível - e razoável - concluir que a "determinação judicial" em relevo deve ter nascido na vigência da Lei Nova, eis que a retroatividade lesiva não é admissível. Com efeito, prevê o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, publicada em 22 de junho de 2018, que 'O fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º, do art. 11-A, da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)'. Impende trazer a lume, ademais, que, diante da necessidade de adoção de procedimentos uniformes pelos magistrados do trabalho, na condução das execuções trabalhistas, bem como do disposto no art. 11-A, da CLT, e, ainda, ante a previsão do art. 2º, da Instrução Normativa TST nº 41/2018, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho expediu o Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, em pleno vigor, por meio do qual resolveu o seguinte: [...] Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". Art. 129. O arquivamento definitivo do processo de execução, no âmbito da Justiça do Trabalho, decorre da declaração prévia, por sentença, da extinção da execução, pela verificação de uma das hipóteses contempladas nos incisos II, III, IV e V do artigo 924 do CPC, por se achar exaurida a prestação jurisdicional. [...] Insta esclarecer, outrossim, que continua assegurada a iniciativa de o juiz do trabalho instalar e dar prosseguimento à execução, pois o direito de acesso à justiça, além de garantia constitucional (art. 5º, inciso XXXV, Constituição Federal), revela-se prerrogativa dos Direitos Humanos, e, com essa cumulação de notáveis disposições principiológicas, é capaz de contornar a ideia do legislador incorporada à parte final do art. 878 da CLT, que autoriza a atuação ex officio para impulsionar a execução "[...] apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". Por outro lado, na execução trabalhista, devem ser observados os preceitos que regem o rito previsto no art. 921, do CPC/2015, bem assim o processo dos executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, na forma do art. 889 da CLT, como autoriza o art. 769 da CLT. Por essa sorte, se o devedor não adimplir a dívida trabalhista, e não forem localizados bens suficientes a satisfazer a execução, incumbe ao juízo da execução seguir o iter procedimental disposto no art. 921, do CPC/2015 e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, que traçam o percurso a ser observado na espécie, in verbis: Art. 921. do CPC: [...] Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] Art. 40 da Lei nº 6.830/1980: [...] O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. [...] Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do TST, como se colhe do seguinte aresto: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a possível violação ao artigo 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Esta Corte Superior sedimentou em sua jurisprudência a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. 2. O caso dos autos, todavia, refere-se a título executivo que transitou em julgado após o início da vigência do art. 11-A, da CLT e da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 878 da CLT. Na hipótese, tanto a constituição do crédito trabalhista quanto, logicamente, a determinação judicial a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT ocorreram já sob a égide da nova legislação, a qual admite a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Nesses casos, uma vez ultrapassada a verificação do marco temporal definido na jurisprudência do TST, faz-se necessário prosseguir na análise pontual do caso concreto, de modo a perquirir o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas pelas normas de regência do instituto da prescrição intercorrente. 4. Diante de um cenário em que a CLT determina o cabimento do instituto, porém o faz de modo absolutamente sucinto, sendo certo que a IN 41/2018 apenas disciplinou o procedimento de contagem do prazo, observa-se a necessidade de integração da norma pelas disposições subsidiárias da Lei de Execução Fiscal, consoante preconiza o art. 889 da CLT, e pelo Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, sob pena de o instituto da prescrição ser aplicado de maneira generalizada e sem a observância de garantias necessárias à legitimidade de suas finalidades. 5. Extrai-se da expressão "determinação judicial" contida no art. 11-A da CLT que o termo diz respeito apenas a atos indispensáveis ao trâmite da execução, estritamente pessoais do exequente e que não possam ser praticados pelo juiz. 6. A próxima providência a ser efetivada pelo magistrado é a determinação de suspensão da execução por um ano, consoante estabelecem o caput e o § 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80. Com efeito, a partir do momento em que o juiz determinar a suspensão do processo, a contagem do prazo prescricional será imediatamente suspensa, como consequência jurídica lógica da suspensão. Aliás, esse efeito consta da própria legislação, uma vez que, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". 7. Após o decurso do prazo de suspensão de até um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 c/c 921, § 2º, do CPC). Considerando que, antes dessa determinação de arquivamento, a prescrição estava suspensa em função da suspensão do próprio processo por um ano, na prática, é a partir desse momento que corre o prazo de prescrição intercorrente. Essa, a propósito, é a compreensão que se extrai do art. 40, § 4º, da Lei no 6.830/80, senão vejamos: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional , o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 8. O último passo a ser observado nesses casos, até mesmo como forma de evitar a chamada "decisão surpresa" (art. 10 do CPC), é a intimação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 921, § 5º, do CPC). A providência vai também ao encontro da regra prevista no art. 9º do CPC, segundo a qual "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". 9. Na situação dos autos, não há registro de prévia determinação de suspensão da execução pelo prazo um ano, na forma dos arts. 921, § 2º do CPC, e 40 da Lei 6.830/80, o que suspenderia o prazo prescricional, não só por consequência jurídica lógica, como também por expressa previsão legal (§ 1º do 921 /CPC). Somente a partir do fim da suspensão poderia haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Outro vício grave no caso foi a ausência de intimação da parte autora antes do reconhecimento da prescrição e da declaração de extinção da execução, conforme exige o art. 921, § 5º do CPC. Ao proferir decisão contra a exequente sem que ela fosse previamente ouvida, caracterizou-se a denominada "decisão surpresa", em franco desrespeito aos Princípios que orientam o Direito Processual vigente e às garantias constitucionais do processo. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 00005994220165070006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023). Nesse sentido, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis e verificando-se a inércia do exequente ante a sua notificação para cumprir a determinação judicial a que se refere o art. 11-A da CLT, cabe ao juiz suspender a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos dos arts. 921, do CPC/2015, e 40, da Lei nº 6.830/1980. Somente após o fim da referida suspensão, poderá haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. No presente caso, como se vê da decisão agravada (pág. 52), o exequente foi notificado, em 23/04/2021, "para indicar bens à penhora ou requerer a adoção dos atos de execução que entender cabíveis, no prazo de 30 dias, DESTA FEITA SOB PENA DE SER APLICADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA FORMA ESTABELECIDA PELO ART. 11-A, DA CLT", descurando o Juízo de determinar a suspensão do feito pelo prazo de um ano. Desse modo, o Juízo de primeiro grau não observou as normas supratranscritas, ou seja, deixou de considerar a suspensão da prescrição pelo prazo de um ano (§ 2º do art. 40, da Lei nr. 6.830/80), após constatada a inércia do exequente ante a sua notificação para cumprir a determinação judicial. Portanto, verifica-se que não fora cumprido, em parte, o rito processual previsto no art. 921 do CPC e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Importa ponderar, além disso, que, claramente, o entrave da execução não tem por fato gerador a inércia da parte exequente, mas, ao contrário, adveio de situação alheia a sua vontade, porquanto, até o presente, as tentativas de constrição do patrimônio da empresa executada, não obtiveram êxito. Ante o exposto, urge concluir, com fundamento na jurisprudência dominante nesta Seção Especializada II, que a prescrição intercorrente, no processo do trabalho, somente pode ser declarada se observados os requisitos do art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, bem como o rito processual estabelecido no CPC e na Lei de Execuções Fiscais. Demais disso, nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil de 2015, e do art. 40, da Lei nº 6.830/1980, quando não forem encontrados bens penhoráveis, o juízo deve suspender a execução por um ano, durante o qual a prescrição também permanecerá suspensa. Somente após esse prazo, caso persista a ausência de bens, os autos devem ser arquivados provisoriamente, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Segue-se que a Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, e o Provimento nº 04/GCGJT/2023 reforçam a necessidade de prévia intimação da parte exequente antes da decretação da prescrição intercorrente, garantindo-se-lhe a oportunidade de demonstrar a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. No caso concreto, o juízo de primeiro grau não observou o prazo de suspensão de um ano antes do arquivamento provisório dos autos nem garantiu ao exequente a oportunidade de manifestação prévia, contrariando o procedimento legal aplicável. Impositivo, portanto, o provimento do agravo de petição. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo de petição conhecido e provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente, Sr. Valdicione José Ferreira Menezes, e, quanto ao mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e devolver os presentes autos ao juízo de origem para emprestar o devido prosseguimento à execução. Vencido o Desembargador Relator, que negava provimento ao aludido recurso, mantendo inalterada a decisão de origem que extinguiu a execução em face da ocorrência da prescrição intercorrente. Redigirá o acórdão o Desembargador Durval César de Vasconcelos Maia. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva (Relator) Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. Durval César de Vasconcelos Maia Desembargador Redator Designado Voto do(a) Des(a). FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA / Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva VOTO DO RELATOR VENCIDO: DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O Agravante busca a reforma da decisão de origem que, com base no art. 11-A da CLT, extinguiu a execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Sustenta, para tanto, a inaplicabilidade do instituto ao caso e o não esgotamento dos meios executórios pelo juízo. A insurgência não merece prosperar. A Lei nº 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, inovou no ordenamento jurídico ao prever expressamente a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT, que dispõe: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". Regulamentando a aplicação da norma no tempo, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que em seu art. 2º fixou o marco temporal para a contagem do prazo: Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). (Grifei) Ademais, a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, nestes termos: Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PROCESSO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. INCIDÊNCIA CORRETA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA APLICAÇÃO RETROATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 114, dispunha no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2. No entanto, com advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 3. A inovação legislativa foi regulamentada pelo art. 2º, da Instrução Normativa n.º 41 do TST/2018, o qual dispõe que o marco de incidência da prescrição intercorrente é a determinação judicial para impulsionamento da execução pelo exequente, que deve ocorrer a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. 4. Nesse contexto, ainda que o título executivo tenha sido formado em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, se intimado o exequente após 11/11/2017, para que promova atos executórios, a sua inércia por período superior a 2 anos ensejará a declaração da prescrição intercorrente. 5 . No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada, em 11/06/2021, a promover novas medidas de execução, permanecendo, contudo, silente pelo prazo de dois anos. Nessa senda, correta a declaração de prescrição intercorrente, não se cogitando violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 00018402120145020019, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11.11.2017. CABIMENTO. 1. A Súmula 114 do TST, que não reconhecia a compatibilidade da prescrição intercorrente com o processo do trabalho, deixou de subsistir com a vigência do art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 e tanto assim o é que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, aprovou a Resolução nº 221 de 21.6.2018, editando a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 2º dispõe: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". 2. É exatamente esse o caso dos autos, pois o acórdão regional registra que em " 29/11/2018 foi disponibilizada no DEJT intimação do exequente a fornecer parâmetros para prosseguimento da execução", enquanto a prescrição intercorrente foi decretada em 28.2.2022. 3. Como visto, a determinação judicial descumprida foi proferida após 11 de novembro de 2017, conforme previsto no art. 2º, da IN 41/TST e a integralidade do prazo prescricional transcorreu na vigência do art. 11-A, da CLT, motivo pelo qual a decisão regional que decretou a prescrição intercorrente não ofende o invocado art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (RR-1000851-07.2014.5.02.0501, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. SÚMULA N.º 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC ". (Ag-RR 14800-32.2009.5.02.0262, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "prescrição intercorrente", representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, uma vez que a parte deixou transcorrer mais de 2 anos para cumprir determinação judicial que visava promover o prosseguimento da execução . Consignou que, "regularmente intimado dessa decisão, o processo foi arquivado provisoriamente em 05.12.2018 (ID. effe0ff - Pág. 901). A prescrição intercorrente foi pronunciada em 13 de junho de 2022 (ID. cc86d87)". 3. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST nº 39/2016 estabelece que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 4. In casu , a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017 . Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto ( CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação". (Ag-RR 109400-12.2007.5.04.0019, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - Esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, firmou o posicionamento de ser inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente:"É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2 - A partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, no caput do artigo 11-A, que"Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", preconizando o § 1º do mesmo dispositivo que"A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". 3 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais da Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41 do TST dispôs em seu artigo 2º que"O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 4 - Nesse passo, o entendimento desta Corte Superior é o de que, embora a Lei nº 13.467 7/2017 tenha acrescentado ao texto da CLT T o artigo11-AA, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável nas hipóteses em que a determinação judicial no curso da execução é anterior à vigência da lei nova . Julgados citados. 5 - No caso concreto, é incontroverso que o exequente, embora devidamente intimado para indicar meios que viabilizassem o prosseguimento da execução, ficou inerte, razão pela qual os autos foram encaminhados ao arquivo em 03/03/2016; verifica-se, assim, que o TRT pronunciou de ofício a prescrição intercorrente em face da inércia do exequente em face de determinação judicial no curso da execução praticada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 6 - Contudo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo do trabalho anterior à Reforma Trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia, bem como impede a perda da pretensão executiva. 7 - Desse modo, ao pronunciar de ofício a prescrição intercorrente, o TRT de origem incorreu em ofensa à coisa julgada albergada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-10752-34.2014.5.01.0019, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, a jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser" inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente "(Súmula 114 do TST). Consigne-se que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do crédito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21400- 12.1994.5.02.0063, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Segundo o entendimento sedimentado por meio da Súmula nº 114 desta Corte,"é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi introduzido na Norma Consolidada o artigo 11-A, o qual admite a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, com fluência a partir da decisão proferida no curso da execução que for descumprida pelo exequente . Contudo, a aludida norma não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso, em relação às decisões proferidas anteriormente à sua vigência . Nessa linha é a orientação fixada no artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Na hipótese dos autos, não houve o descumprimento de decisão proferida no curso da execução após a vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo que não há falar em aplicação da prescrição intercorrente. Nessa perspectiva, acresça-se que, no caso vertente, o título executivo foi constituído antes de 11/11/2017, bem como foi configurada a coisa julgada material antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, ao pronunciar a prescrição intercorrente na presente execução, a decisão recorrida contrariou o entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior e inviabilizou a plena produção dos efeitos da coisa julgada material, assegurada no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-2837- 83.2012.5.02.0080, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022). No caso em tela, a análise dos autos revela que o exequente foi devidamente intimado por meio do expediente de ID ab15b30, em 23/04/2021, ou seja, em data muito posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, para indicar bens à penhora ou requerer as medidas que entendesse cabíveis ao prosseguimento da execução, com a advertência expressa de que sua inércia ensejaria a aplicação da prescrição intercorrente. Contudo, o exequente permaneceu inerte, vindo a se manifestar nos autos somente em 14/11/2023, mais de dois anos e seis meses após sua regular intimação. Restou, portanto, plenamente configurada a hipótese do art. 11-A, § 1º, da CLT. A alegação de que o impulso oficial (art. 878 da CLT) impediria a declaração da prescrição não se sustenta. O referido princípio não é absoluto e não exime a parte credora, maior interessada na satisfação de seu crédito, de cumprir com seus ônus processuais, especialmente quando instada a fazê-lo sob pena expressa de prescrição. A nova legislação equilibra o impulso oficial com o dever de cooperação da parte, sancionando a inércia prolongada e injustificada do exequente, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo. Por fim, quanto à invocação da Súmula nº 114 do TST, esta reflete o entendimento consolidado sob a égide do ordenamento jurídico anterior. Com a vigência do art. 11-A da CLT, o referido verbete sumular restou superado por disposição legal expressa em sentido contrário, não havendo óbice à declaração da prescrição intercorrente nos casos em que a inércia do exequente se deu após determinação judicial proferida na vigência da nova lei. Dessa forma, correta a decisão de origem que, verificando o transcurso do prazo bienal após a inércia do exequente em cumprir determinação judicial, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTOS Para fins de prequestionamento, declaram-se expressamente abordados os artigos 11-A e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a tese fixada no art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Considera-se, ainda, superado o entendimento da Súmula nº 114 do TST em face da nova legislação. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, conheço do Agravo de Petição e, no mérito, voto por negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Eis o voto vencido. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDICIONE JOSE FERREIRA MENEZES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leomar Da Silva Peres e outros x Leomar Da Silva Peres e outros

ID: 323488502

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010279-07.2025.5.03.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR DA SILVA PERES NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Polo Passivo:

LEOMAR DA SILVA PERES NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLITOS CORDEIRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0010279-07.2025.5.03.0084 RECORRENTE: LEOMAR DA SILVA PERES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0010279-07.2025.5.03.0084 RECORRENTE: LEOMAR DA SILVA PERES E OUTROS (1) RECORRIDO: LEOMAR DA SILVA PERES E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010279-07.2025.5.03.0084, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo autor (Id 4c33c78) e pela ré (Id 64c3d35), porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo da ré; por maioria de votos, deu provimento ao recurso do autor para: a) condenar a ré ao pagamento de indenização equivalente a 1h diária, pela supressão do intervalo intrajornada, acrescida de 50%, por todo o período laboral, limitado a 504 horas, conforme pedido inicial; e b) condenar a ré ao pagamento dos reflexos da pausa do art. 298 da CLT em RSR, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço, FGTS e indenização de 40%, vencida parcialmente a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto quanto ao intervalo intrajornada. De ofício, excluiu a condenação do obreiro ao pagamento de honorários advocatícios. Custas majoradas para R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$10.000,00 (dez mil reais), novo valor atribuído à condenação, pela ré. DADOS CONTRATUAIS: o autor foi contratado pela ré, em 08/08/2022, para exercer a função de "OPERADOR B", tendo sido dispensado sem justa causa, em 07/05/2024, e recebido a remuneração para fins rescisórios no importe de R$2.236,25, conforme TRCT de Id 83fdd1. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO PREVISTO NO ART. 298, DA CLT O autor não se conforma com a r. sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento do intervalo intrajornada. Argumenta que, ao contrário do entendimento primevo, os minutos residuais, destinados ao deslocamento, troca de roupa e reuniões devem ser considerados na jornada de trabalho para fins de concessão da pausa intervalar. Alega que, além das 6h de efetivo labor, os 45 minutos residuais, reconhecidos em normas coletivas, integram a jornada de trabalho, sendo devida 1h diária de intervalo. Pugna ainda pela reforma da sentença para que as horas extras decorrentes da supressão do intervalo do art. 298, da CLT gerem reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, aviso prévio e FGTS acrescido da indenização de 40%. A ré, por seu turno, não se conforma com a condenação ao pagamento do intervalo de que trata o art. 298, da CLT. Aduz que a jornada de trabalho do autor era cumprida em conformidade com os ACT's firmados. Alega que fornecia lanche para ser consumido no intervalo de 15 minutos. Argumenta que possui um sistema de comando que determina a interrupção das atividades, por 15 minutos, sendo certo que, nas eventuais hipóteses de não concessão do intervalo, ele foi quitado como extra. Requer a declaração de impossibilidade de cumulação dos intervalos previstos nos artigos 71 e 298, da CLT. Sucessivamente, pugna para que, na liquidação, sejam observados os afastamentos legais e faltas registradas. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 8d34efa - Págs. 2 a 6) "INTERVALO INTRAJORNADA Informa o reclamante que, durante o contrato de trabalho, laborou em jornada superior a 6 horas diárias, sem a concessão do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora para descanso e alimentação. Requer o pagamento de horas extras e reflexos. De início, cumpre ressaltar a validade dos instrumentos normativos. Registre-se que o artigo 611-A, inciso XIII, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, trouxe previsão acerca da prevalência dos instrumentos normativos, no particular e no julgamento do Leading Case ARE 1121633, o Supremo Tribunal Federal fixou tese com repercussão geral quanto ao Tema 1.046, acerca da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, no seguinte sentido: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Os instrumentos normativos (id. f386d39 e seguintes) estabelecem a seguinte jornada de trabalho: 06 (seis) horas de efetivo trabalho no interior da mina subterrânea, sendo que 45min eram gastos em atividades diversas, tais como deslocamento de ida e retorno nas frentes de trabalho, uso de vestiário e trocas de roupa, reuniões diárias de segurança e de informações gerais sobre o processo e a forma de execução do trabalho. Em depoimento pessoal, o próprio autor confirma que registrava o horário de entrada e saída e que ficava dentro da mina por 5h50min/6h. E como o autor trabalhava, efetivamente, 06 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais, o tempo restante era destinado ao deslocamento, troca de roupa e reuniões, alimentação, devidamente quitado ao trabalhador como "hora superfície" (contracheques [código 1409] - id. 2a5f72c). Saliente-se que os demais períodos despendidos, incluindo o deslocamento entre a boca da mina e o local de trabalho, são considerados apenas para fins de cálculo salarial, sem incidência do regime especial de jornada em subsolo ou concessão de intervalos. Este entendimento é corroborado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), conforme julgado do Tribunal Pleno (TST-E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011, Informativo 196), abaixo transcrito: Autos remetidos ao Tribunal Pleno para novo julgamento (art. 140, § 3º, do RITST). Trabalho em minas de subsolo. Tempo de deslocamento da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa. Cômputo para efeito de concessão de intervalo intrajornada. Impossibilidade. O período de deslocamento do mineiro entre a boca da mina e a frente de lavra e vice-versa não deve ser computado para efeito de concessão de intervalo intrajornada, pois o labor em minas de subsolo não se submete ao sistema geral de duração do trabalho, conforme excepciona o art. 57, parte final, da CLT. Ao promover o disciplinamento especial do trabalho dos mineiros (arts. 293 a 301 da CLT), o legislador adotou explicitamente tratamento diferenciado entre o tempo de "trabalho efetivo" para efeito de jornada normal e o tempo de deslocamento, dispondo que este último é computado apenas para pagamento do salário (arts. 293 e 294). Assim, na hipótese em que o empregado em mina de subsolo presta jornada efetiva de seis horas, ainda que perceba 65 minutos de remuneração pelo deslocamento, não tem direito ao cômputo deste tempo para beneficiar-se do intervalo intrajornada do art. 71 da CLT. Tal dispositivo é inaplicável em virtude da norma especial do art. 298 da CLT - que prevê um intervalo intrajornada mais benéfico, de 15 minutos a cada três horas de labor, computado "na duração normal de trabalho efetivo" -, cujo objetivo é minimizar os riscos à saúde do empregado e a sua exposição a agentes nocivos, reduzindo sua permanência em subsolo. Sob esses fundamentos, o Tribunal Pleno, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento a fim de restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que excluiu da condenação as horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada de uma hora. Vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, relator, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Lelio Bentes Corrêa, Mauricio Godinho Delgado e Kátia Magalhães Arruda. TST-E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011, Tribunal Pleno, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, red. p/ acórdão Min. Ives Gandra Martins Filho, 20.5.2019 (*Cf. Informativo n.º 165, grifei) Esse é o entendimento da SDI-1 do C. TST, conforme se denota da ementa transcrita: EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TRABALHADOR EM MINAS DE SUBSOLO - INTERVALO INTRAJORNADA - ART. 71 DA CLT - INAPLICABILIDADE. 1. A controvérsia submetida a exame nestes embargos consiste em definir se os empregados de minas de subsolo têm direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71, caput , da CLT, caso extrapolada a jornada de trabalho de seis horas. 2. A CLT conferiu tratamento especial aos trabalhadores em minas de subsolo (arts. 293 e seguintes), cujas condições de trabalho são nocivas à saúde e de elevado risco, pretendendo que o tempo de permanência no interior da mina fosse o menor possível. 3. Na parte especial, exauriu a matéria relativa aos intervalos intrajornada, afastando a aplicação da parte geral (art. 71 da CLT), ao impor a concessão de pausas de quinze minutos a cada período de três horas de trabalho ininterrupto, com o cômputo desses intervalos na jornada de trabalho (art. 298). 4. Esse entendimento foi adotado no julgamento do processo E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011 pelo Tribunal Pleno, que, em sessão realizada no dia 20/5/2019, concluiu, por maioria, pelo provimento do recurso de embargos da reclamada para restabelecer a decisão regional que afastou a condenação decorrente da inobservância do intervalo intrajornada de uma hora. 5. Na ocasião, foi examinada a questão da aplicabilidade do art. 71 da CLT aos trabalhadores de minas de subsolo, tendo sido registrado que esse dispositivo é inaplicável, ante a norma especial do art. 298 da CLT, que prevê um intervalo intrajornada mais benéfico, de quinze minutos a cada três horas de labor, computado na duração normal do trabalho efetivo, e cujo objetivo é minimizar os riscos à saúde do empregado e a sua exposição a agentes nocivos, reduzindo sua permanência em subsolo (informativo TST nº 196). Recurso de embargos conhecido e provido (E-ARR-11325-32.2017.5.18.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/07/2023, grifei). Pelo exposto, resta afastada a incidência do intervalo previsto no art. 71 da CLT, pelo que reputo válida a cláusula coletiva no aspecto, e julgo improcedente o pedido e reflexos. INTERVALO DO ART. 298 DA CLT Afirma o reclamante que não era observado o intervalo de 15 minutos a cada 3 horas de trabalho, conforme assegurado pelo art. 298 da CLT. Requer o pagamento de 15 minutos extras, por dia, em decorrência da não observância do referido intervalo. Pois bem. Conforme inúmeras provas orais já produzidas nesta Especializada, bem como a prova emprestada de id 414ba6a, restou comprovada a tese da exordial de que, no subsolo, não usufruíam de nenhum intervalo, que cumpriam a jornada de trabalho de forma ininterrupta. Nesse sentido, a despeito da prova emprestada apresentada pela ré (id 5c1d7af), a testemunha ouvida a pedido do autor, que trabalhou junto com o obreiro, deixou claro que trabalhava por 06h, que o autor também trabalhava cumprindo jornada de 6h e no mesmo horário do depoente; que registrava o horário de trabalho na entrada e na saída corretamente, assim como o reclamante; que desempenhava a função de operador de caminhão e operador de pá carregadeira; que trabalhava dentro dentro da mina e o autor também; que não tinha intervalo dentro da mina; que não fazia intervalo; que não recebia kit lanche; que a rotina do autor era a mesma do depoente, mesmo turno; que ficava 5h50min /6h dentro da mina; que não tem ordem do despacho para fazer intervalo; que autor e depoente trabalhavam na mesma letra; que tinha acesso ao refeitório, tinha uma refeição na chegada e na saída; que tinha cerca de 15/20min para refeição na chegada ou na saída; que tinha que obedecer determinação do despacho; que o autor trabalhava sozinho no caminhão. Quanto a manifestação da reclamada em sede de razões finais, certo é que trouxe escalas de trabalho para períodos diversos, não demonstrando comparativo entre turmas para o mesmo período (fl. 597). O intervalo de 15 minutos a cada 03 horas é garantido no art. 298 da CLT e nas normas coletivas, sendo de observância obrigatória pelas empresas. Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 15 minutos como extras, por dia trabalhado, durante todo o pacto laboral, decorrentes do desrespeito ao intervalo do art. 298 da CLT. Não são devidos reflexos quanto às horas referentes ao intervalo do art. 298 da CLT, ante a natureza indenizatória dada à parcela, nos termos do art. 71, §4º da CLT, que se estende aos demais intervalos, ante a similitude da sua natureza jurídica. Para fins de cálculos, observar-se-ão os seguintes critérios: a) divisor praticado pela reclamada, conforme holerites; b) base de cálculo nos termos da Súmula n. 264 do C. TST (salário fixo, acrescido de todas as demais verbas de natureza salarial); c) evolução salarial da parte autora; d) frequência integral consoante registro dos controles de ponto juntados aos autos, excluídos os períodos de férias e outros afastamentos, desde que comprovados nos autos; e) inclusão do adicional noturno na base de cálculo de todas as horas extras trabalhadas no período noturno (OJ SBDI-1 97 do C. TST), observada a redução da hora noturna; f) observância do art. 58, §1º da CLT e Súmula 366 do TST." Destaques acrescidos. FUNDAMENTOS DE REFORMA PARCIAL É incontroverso que o obreiro laborava no interior de mina subterrânea, conforme relatado na inicial (Id f165260 - Pág. 5) e na defesa (Id b99a196 - Pág. 4). Estabeleceu-se, nos artigos 293 a 301 da CLT, que a jornada dos empregados em minas de subsolo será de 6 horas (art. 293 da CLT), garantido o direito a uma pausa de 15 minutos em cada período de 3 horas consecutivas de trabalho, a qual deve ser computada na duração normal de trabalho efetivo (art. 298 da CLT). Importante registrar que os intervalos determinados nos artigos 71 e 298 da CLT devem ser usufruídos pelo trabalhador em minas de subsolo, cumulativamente, pois se referem a institutos diversos. Logo, não há que se falar em impossibilidade de cumulação dos intervalos dos artigos 298 e 71 da CLT. Na defesa apresentada (Id b99a196), a ré sustentou que o obreiro não tinha direito ao intervalo intrajornada, mas afirmou que o intervalo previsto no art. 298, da CLT era concedido. Os cartões de ponto de Id c4f34ef evidenciam que a jornada era cumprida em turnos ininterruptos de revezamento superiores a 6h diárias, havendo marcações de entrada e saída e de "horas superfície". Inexistem marcações de pausas intervalares. Os acordos coletivos anexados aos autos pela ré regularam a jornada de trabalho nos seguintes moldes (Id 2b4ad93 - Págs. 2 e 3): "CLÁUSULA SEGUNDA: JORNADA DENTRO DA MINA Para efeito da exceção prevista no disposto no artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal, estabelecem as partes acordantes, para os empregados que trabalham na Minas Subterrânea, a jornada 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais, em Turnos Ininterruptos de Revezamento, consoante escala de revezamento definida. Parágrafo único: Fica aprovada a criação de 4 (Quatro) turnos fixos, seguindo os mesmos horários dos turnos de revezamento existente na Minas Subterrânea, com jornada de 6 (seis) horas diárias e no máximo 36 (trinta e seis) semanais. (...) CLÁUSULA QUINTA: DA REDUÇÃO DO TEMPO GASTO FORA DA MINA, NA SUPERFÍCIE - CLT, art. 294 As partes, de comum acordo, e após regular Assembleia de Trabalhadores, estabelecem o acréscimo de 45 (quarenta e cinco) minutos à jornada, que serão despendidos exclusivamente na superfície da Unidade Morro Agudo, para realização das seguintes atividades: INÍCIO DE JORNADA: a) Colocação dos EPIs b) Realização do Diálogo Diário de Segurança (DDS) c) Passagem de Turno FINAL DA JORNADA: a) Retirada de EPIs b) Entrega de boletins de operação c) Passagem de turno d) Higiene pessoal Parágrafo primeiro: O referido tempo diário fora da mina de 45 min (quarenta e cinco minutos) será pago e remunerado na forma do art. 294 da CLT, com adicional de 60% e não será computado para fins de intrajornada. Parágrafo segundo: Considerando as disposições incluídas na CLT pela Reforma Trabalhista, os minutos dispendidos (sic) a) na passagem de catraca e deslocamento ate o refeitório; b) no banho e; c) na alimentação não mais serão computados na jornada. Parágrafo terceiro: A transferência do empregado para qualquer outro setor da empresa, fora da mina subterrânea, implica em perda do direito ao recebimento da referida remuneração, prevista no caput desta cláusula. Parágrafo quarto: A transferência do empregado de qualquer outro setor da empresa para a mina subterrânea, assegura a este o direito ao recebimento da remuneração adicional, prevista no caput desta cláusula." Destaques acrescidos. As cláusulas em questão foram repetidas, com redação semelhante, no ACT 2023/2025 (Id fbdf7a4 - Págs. 2 e 3). Portanto, não há autorização para a prorrogação da jornada de 6h, no interior das minas, mas foi expressamente acordado o acréscimo de 45 minutos diários cumpridos na superfície, em atividades preparatórias e posteriores à jornada, os quais deveriam ser quitados com adicional de 60% e não seriam computados "para fins de intrajornada". De fato, os holerites de Id 2a5f72c noticiam o pagamento da parcela "HORA SUPERFICIE (CLT-294)", na rubrica "1409", por todo o período contratual, evidenciando que o referido interregno é parte integrante da jornada de trabalho do autor, ainda que seja relativo a período cumprido fora da mina. A cláusula quinta acima transcrita exclui da jornada de trabalho apenas o tempo despendido com deslocamento até o refeitório, banho e alimentação (parágrafo segundo), e não podia ser diferente, pois, as atividades incluídas nos 45 minutos acordados, tais como realização de DDS, se inserem no art. 4º, caput, da CLT, tratando-se de tempo à disposição do empregador. Nesse cenário, a jornada de trabalho do obreiro, efetivamente, englobava 6h cumpridas na mina subterrânea e mais 45 minutos em seu exterior, o que equivale à jornada de 06h45, para a qual a CLT prevê a concessão de intervalo mínimo de 1h (art. 71, caput, da CLT). O parágrafo primeiro da cláusula quinta acima estabelece que o período acrescido à jornada (45 minutos) não seria contabilizado "para fins de intrajornada". Ocorre que não é possível a exclusão do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva. Com efeito, o art. 611-A, III, da CLT estabelece expressamente a possibilidade de redução da pausa intervalar "respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas". Aliás, no caso do labor em minas de subsolo, atividade que, por sua natureza, expõe o trabalhador a risco especial e, portanto, pode ser considerada penosa, a redução do intervalo intrajornada, ainda que pela via da negociação coletiva, sequer seria possível porque encontra óbice em direito indisponível. Nesse sentido, cito o seguinte precedente, do Col. TST: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA N. 1.046 . 1. Ressalta-se, de início, que a Constituição Federal, no art. 7 . º, XXVI, assenta o princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, instrumentos estes imprescindíveis para a atuação das entidades sindicais. Ademais, o art. 8 . º, I, da CF veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Esse dispositivo também deve ser entendido como impedimento à restrição, de antemão, da liberdade de negociação coletiva conferida às entidades sindicais, já que cabe a estas definirem acerca dos interesses que pretendem normatizar. 2. No ARE n. 1.121.633 (Tema n. 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . No mais, a Suprema Corte, ao julgar a ADI n.º 5.322, em que se questionava a constitucionalidade de inúmeros dispositivos da Lei 13.103/2015, consignou que "o descanso tem relação direta com a saúde do trabalhador, constituindo parte de direito social indisponível" . Todavia, conforme o voto condutor da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, restou decidido também que a invalidação da norma coletiva no tocante à diminuição ou fracionamento do intervalo intrajornada, "por si só, não é incompatível com a norma constitucional que prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7.º, XXII, CF), devendo ser avaliado, no caso concreto, se determinada redução do intervalo para descanso e alimentação não atingiu ' níveis temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas)' ". Portanto, infere-se das rationes decidendi albergadas nos julgamentos do ARE 1.121.633 e da ADI n.º 5.322 que a redução ou fracionamento do intervalo intrajornada pela via da negociação coletiva é, a princípio, lícita, mas há circunstâncias excepcionais que podem ensejar a declaração de invalidade da norma coletiva atinente aos intervalos intrajornada. 3. No caso em tela , a decisão regional considerou inválida cláusula de instrumento normativo que reduziu o tempo previsto em lei para 30 minutos de intervalo intrajornada. Ainda, não se extrai do acórdão recorrido que estaria configurada alguma das excepcionalíssimas hipóteses que inviabilizariam a flexibilização da duração do intervalo intrajornada, pela atuação do reclamante em atividade penosa ou que provoque risco extraordinário para si ou para terceiros; além de não haver registro da prestação habitual de jornada extenuante. Assim, do contexto delineado pelo Tribunal de origem, não há evidência de que os níveis temporais do descanso foram incompatíveis com o cumprimento central de seus objetivos. Constatada, nesse aspecto, violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000851-69.2018.5.02.0047, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024). Destaques acrescidos. Destarte, é inválida a disposição contida no parágrafo primeiro da cláusula quinta dos ACT's acostados aos autos, sendo devida 1h de intervalo intrajornada. A respeito do intervalo previsto no art. 298, da CLT, na audiência de Id 3d8e377, foi inquirido o autor e uma testemunha, a seu rogo, além de ter sido convencionada a utilização de prova emprestada. Abaixo, os depoimentos prestados quanto ao tema: Depoimento pessoal do autor destes autos: "Que registrou o cartão de ponto todos os dias, na entrada e saída, que trabalhava na mina, que ficava 5h50min/6h dentro da mina; que no interior da mina tem que obedecer as ordens do despacho; que não recebeu kit lanche; que trabalhava como operador de caminhão sozinho" (Id 3d8e377 - Pág. 3) Depoimento da testemunha Bruno Ferreira Fernandes, arregimentado pelo autor, nestes autos: "Que trabalhou com o autor por todo o contrato de trabalho do autor; que trabalhava por 06h, que o autor também trabalhava cumprindo jornada de 6h e no mesmo horário do depoente; que registrava o horário de trabalho na entrada e na saída corretamente, assim como o reclamante; que desempenhava a função de operador de caminhão e operador de pá carregadeira; que trabalhava dentro dentro da mina e o autor também; que não tinha intervalo dentro da mina; que não fazia intervalo; que não recebia kit lanche; que a rotina do autor era a mesma do depoente, mesmo turno; que ficava 5h50min/6h dentro da mina; que não tem ordem do despacho para fazer intervalo; que autor e depoente trabalhavam na mesma letra; que tinha acesso ao refeitório, tinha uma refeição na chegada e na saída; que tinha cerca de 15/20min para refeição na chegada ou na saída; que tinha que obedecer determinação do despacho; que o autor trabalhava sozinho no caminhão" (Id 3d8e377 - Pág. 4). Destaques acrescidos. Depoimento da testemunha Magdo Machado Correa, inquirido no processo de autos n. 0010736-10.2023.5.03.0084, e acostado pelo autor como prova emprestada: "trabalhou de 2017 a 2023, na função de operador C; trabalhava dentro da mina; permanecia de 05:30/5:45 no interior da mina; que não tinha lanche para levar; não tinha intervalo durante o período que estava dentro da Mina; dependendo do horário tinha o almoço, ou janta, por o casião do início da jornada; que batia o ponto a após a refeição; após sair da mina,entregava os EPIs, batia o ponto e pois tomava banho para ir embora; podiam pegar o kit lanche e comiam dentro do ônibus; o kit foi fornecido durante o período da pandemia; a mesma situação acontecia com o reclamante; que não recebia orientação para usufruía intervalo dentro da mina; que havia pequenas para uso do banheiro e descanso" (Id 414ba6a - Pág. 3). Destaques acrescidos. Depoimento da testemunha Júlio César Souza Machado, inquirido no processo de autos n. 0010853-98.2023.5.03.0084, e acostado pela ré como prova emprestada: "Trabalha na reclamada desde 17/09/2018 na função de operador de máquina C; trabalho dentro da mina de Moro Agudo, permanecendo em seu interior por volta de 05h/05:30; usufrui intervalo dentro da mina; é orientado a tirar esse intervalo; leva lanche para dentro da mina; a demanda de serviço permite usufruir de intervalo; não tem como saber se o reclamante tirava intervalo, pois não trabalhavam na mesma letra; apenas trocavam turno; que há banheiro químico dentro da mina; sempre teve banheiro químico; fazia 15 minutos de intervalo a partir da 3ª hora de trabalho" (Id 6beff7e - Pág. 3). Destaques acrescidos. O depoimento da testemunha André Luiz da Silva, inquirido no processo de autos n. 0010557-13.2022.5.03.0084, e apresentado pela ré como prova emprestada, no Id 5c1d7af - Pág. 2, não será considerado, visto que o link, juntado pela demandada, não conduz à gravação da audiência e o depoimento não foi transcrito na ata de Id 3bd38c3 - Pág. 2, não sendo possível averiguar a veracidade do seu teor ofertado pela ré no Id 5c1d7af - Pág. 2. A teor da prova oral, foi comprovado que o autor não usufruía o intervalo previsto no art. 298, da CLT, consoante depoimentos das testemunhas Magdo Machado e Bruno Ferreira. Saliente-se que a testemunha Júlio César evidenciou não possuir conhecimento se outras pessoas realizavam o intervalo em comento, tendo afirmado que "não tem como saber se o reclamante tirava intervalo, pois não trabalhavam na mesma letra". Assim, correta a r. sentença que condenou a ré ao pagamento do intervalo de 15 minutos, cabendo pequeno reparo para deferir os reflexos da pausa não usufruída, cuja natureza é salarial, e não indenizatória, o que é corroborado pela determinação legal de que o tempo seja computado na duração normal do trabalho. A r. sentença já determinou a exclusão dos períodos de férias e outros afastamentos na liquidação. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da ré e dou provimento ao recurso do autor para: a) condenar a ré ao pagamento de indenização equivalente a 1h diária pela supressão do intervalo intrajornada, acrescida de 50%, por todo o período laboral, limitado a 504 horas, conforme pedido inicial (Id . f165260 - Pág. 20); e b) condenar a ré ao pagamento dos reflexos da pausa do art. 298 da CLT em RSR, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço, FGTS e indenização de 40%. RECURSO DA RÉ JUSTIÇA GRATUITA A ré não se conforma com a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao obreiro, ao argumento de que não foi comprovada situação de hipossuficiência financeira. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 8d34efa - Pág. 6) "Não há prova nos autos de que, atualmente, a parte autora encontra-se auferindo renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463 do TST, à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante." FUNDAMENTOS ACRESCIDOS Aos fundamentos da r. sentença, acima destacados, os quais ficam integralmente mantidos, acrescento que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em 14/10/2024, no julgamento do Tema 21, proferiu precedente de natureza vinculante e fixou a tese de que, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, "é possível que uma pessoa declare pobreza e tenha direito à gratuidade de justiça mesmo recebendo um salário igual ou superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social". O autor juntou declaração de hipossuficiência, no Id e37e39a, na qual afirma ser pobre no sentido legal e não possuir condições de arcar com os custos do processo. Logo, devido o benefício, mormente por não haver qualquer prova, que incumbia à ré, contrária à presunção que decorre da declaração mencionada. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Confiante no provimento do seu recurso, a ré requer a inversão do ônus da sucumbência, condenando-se o autor ao pagamento de honorários. Sustenta que o obreiro deve ser condenado ao pagamento da verba honorária, ainda que beneficiário da justiça gratuita, devendo apenas ficar suspensa a sua exigibilidade. Sucessivamente, pugna pela redução dos honorários arbitrados, sob sua responsabilidade. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 8d34efa - Pág. 7) "A teor do art. 791-A, §3º, da CLT, e de seu §2º, arbitro os honorários advocatícios em 10% para o(s) advogado(s) da parte autora e 10% para o(s) advogado(s) da(s) parte(s) ré(s), sem compensação de honorários. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluída a contribuição previdenciária cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da ré é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia pela parte autora (art. 90 do CPC). Ocorre que, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte reclamante, os honorários devidos ficarão "sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", consoante o § 4º do dispositivo supramencionado, a teor da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5766, que apreciou a sua constitucionalidade. A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atraem a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor dos procuradores da(s) reclamada(s), já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC)." FUNDAMENTOS ACRESCIDOS Não há que se falar em inversão do ônus da sucumbência, tendo em vista o desprovimento do recurso da ré. Todos os pedidos do autor foram procedentes nesta demanda, razão pela qual não há falar em sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Outrossim, o percentual fixado na origem (10%) para os honorários devidos pela ré está em conformidade com os requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT, encontrando-se até mesmo aquém dos valores praticados nesta Turma. Portanto, nego provimento ao apelo da ré e, de ofício, excluo a condenação do obreiro ao pagamento de honorários advocatícios. JUROS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL Insurge-se a ré contra a aplicação de juros na fase pré-processual, argumentando que "determinação de aplicação de juros na fase anterior ao ajuizamento da ação não possui amparo no dispositivo da ADC 58/STF" (Id 64c3d35 - Pág. 12). FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 8d34efa - Pág. 8) "A liquidação das parcelas deferidas dar-se-á por cálculos. Ultrapassada a data limite para pagamento dos salários, a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Até 30/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD). A partir daí, incidirá a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Por outro lado, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, ocorrido em 31/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (Resultado da SELIC menos IPCA, inclusive com a possibilidade de não incidência de juros, taxa zero), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, quanto à fase pré-judicial. Nesse mesmo sentido: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL À DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput , da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000417-51.2018.5.12.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/10/2024). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT)." FUNDAMENTOS ACRESCIDOS No dia 18/12/2020, o Col. Supremo Tribunal Federal julgou o mérito das ADCs nº 58 e 59 (ata publicada em 12.02.2021) e os acórdãos foram publicados, em 07/04/2021, estando consignado o entendimento firmado pela Suprema Corte, nos itens 5 a 8 da ementa abaixo transcrita, in verbis: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. [...] 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC." (STF. ADC 58. Rel. Min. Gilmar Mendes. Data de publicação: 07/04/2021) original sem destaques. Os embargos de declaração opostos contra essa decisão foram acolhidos parcialmente, em sessão realizada em 25/10/2021, com trânsito em julgado certificado em 02/02/2022, para sanar erro material, conforme se extrai da certidão de julgamento: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente)." Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. A decisão do STF tem efeito vinculante e erga omnes e se aplica aos processos que se encontram na fase de conhecimento, incluindo os feitos em sede recursal, "sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)". Assim, incide o IPCA-E até a propositura da ação (fase pré-judicial), acrescidos de juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (Tese 6 do acórdão), e a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, a partir da propositura da ação (fase judicial na Justiça do Trabalho). A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, alterou os artigos 389 e 406, do Código Civil, que passaram a dispor o seguinte: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC'S 58 e 59, referiu-se, expressamente, à incidência do artigo 406, do Código Civil. Em consonância com a nova regulamentação legal, o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Por sua vez, o índice de juros de mora deve seguir a taxa legal divulgada pelo Banco Central, na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Portanto, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em resumo, a incidência da correção monetária e dos juros de mora deverá observar os seguintes critérios, já constantes na sentença: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/08/2024, deve incidir o IPCA apurado e corrigido pelo IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC deduzido o índice de atualização monetária que trata o artigo 389, do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Destarte, nego provimento ao apelo da demandada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A recorrente pugna pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. Invoca o disposto nos artigos 141 e 492, do CPC, e art. 840, da CLT. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 8d34efa - Pág. 2) "Consoante Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, art. 12, §2º, para cumprimento do disposto no art. 840, §§ 1º e 2º da CLT, o valor da causa será estimado, aplicando-se, no que couber, os artigos 291 a 293 do CPC. Cite-se, ainda, a TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. O valor atribuído a cada pedido deve ser estimado de forma razoável e compatível com o mesmo, entretanto não limita o valor da condenação, que será calculado em momento próprio, por ocasião da liquidação da sentença." FUNDAMENTOS ACRESCIDOS No processo do trabalho, a fixação do valor da causa tem, por escopo, determinar o procedimento e a alçada - inteligência do art. 2° da Lei n° 5.584/1970 - não havendo qualquer fundamento legal para que o litigante seja privado de receber a parcela que exceder à alçada imposta. Não se pode exigir que o empregado postule valores com exatidão, antes da apresentação da defesa, uma vez que parte significativa da documentação proveniente do contrato laboral, geralmente, permanece em posse do empregador. Nessa ordem de ideias, a indicação dos valores, na petição inicial, relativos aos pedidos formulados, constitui mera estimativa, cuja função primordial é de fixação do procedimento (sumário, sumaríssimo ou ordinário). Adota-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Em consonância com o entendimento adotado é o precedente do Eg. TST no sentido de que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. (...) Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Sem grifos no original Logo, os valores devidos ao trabalhador somente poderão ser apurados em liquidação de sentença, por cálculos, e não se limitam aos valores consignados na inicial, os quais foram indicados de forma estimativa. Incólumes os artigos 141 e 492, do CPC e artigo 840, da CLT. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, com causa justificada, a Exma. Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, em 9 de junho de 2025. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021), sendo iniciado em 9 de junho de 2025, com sustentação oral do Advogado Thiago Augusto Costa Silva, pela reclamada. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - LEOMAR DA SILVA PERES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leomar Da Silva Peres e outros x Leomar Da Silva Peres e outros

ID: 323488487

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010279-07.2025.5.03.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR DA SILVA PERES NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Polo Passivo:

LEOMAR DA SILVA PERES NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLITOS CORDEIRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0010279-07.2025.5.03.0084 RECORRENTE: LEOMAR DA SILVA PERES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0010279-07.2025.5.03.0084 RECORRENTE: LEOMAR DA SILVA PERES E OUTROS (1) RECORRIDO: LEOMAR DA SILVA PERES E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010279-07.2025.5.03.0084, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo autor (Id 4c33c78) e pela ré (Id 64c3d35), porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo da ré; por maioria de votos, deu provimento ao recurso do autor para: a) condenar a ré ao pagamento de indenização equivalente a 1h diária, pela supressão do intervalo intrajornada, acrescida de 50%, por todo o período laboral, limitado a 504 horas, conforme pedido inicial; e b) condenar a ré ao pagamento dos reflexos da pausa do art. 298 da CLT em RSR, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço, FGTS e indenização de 40%, vencida parcialmente a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto quanto ao intervalo intrajornada. De ofício, excluiu a condenação do obreiro ao pagamento de honorários advocatícios. Custas majoradas para R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$10.000,00 (dez mil reais), novo valor atribuído à condenação, pela ré. DADOS CONTRATUAIS: o autor foi contratado pela ré, em 08/08/2022, para exercer a função de "OPERADOR B", tendo sido dispensado sem justa causa, em 07/05/2024, e recebido a remuneração para fins rescisórios no importe de R$2.236,25, conforme TRCT de Id 83fdd1. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO PREVISTO NO ART. 298, DA CLT O autor não se conforma com a r. sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento do intervalo intrajornada. Argumenta que, ao contrário do entendimento primevo, os minutos residuais, destinados ao deslocamento, troca de roupa e reuniões devem ser considerados na jornada de trabalho para fins de concessão da pausa intervalar. Alega que, além das 6h de efetivo labor, os 45 minutos residuais, reconhecidos em normas coletivas, integram a jornada de trabalho, sendo devida 1h diária de intervalo. Pugna ainda pela reforma da sentença para que as horas extras decorrentes da supressão do intervalo do art. 298, da CLT gerem reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, aviso prévio e FGTS acrescido da indenização de 40%. A ré, por seu turno, não se conforma com a condenação ao pagamento do intervalo de que trata o art. 298, da CLT. Aduz que a jornada de trabalho do autor era cumprida em conformidade com os ACT's firmados. Alega que fornecia lanche para ser consumido no intervalo de 15 minutos. Argumenta que possui um sistema de comando que determina a interrupção das atividades, por 15 minutos, sendo certo que, nas eventuais hipóteses de não concessão do intervalo, ele foi quitado como extra. Requer a declaração de impossibilidade de cumulação dos intervalos previstos nos artigos 71 e 298, da CLT. Sucessivamente, pugna para que, na liquidação, sejam observados os afastamentos legais e faltas registradas. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 8d34efa - Págs. 2 a 6) "INTERVALO INTRAJORNADA Informa o reclamante que, durante o contrato de trabalho, laborou em jornada superior a 6 horas diárias, sem a concessão do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora para descanso e alimentação. Requer o pagamento de horas extras e reflexos. De início, cumpre ressaltar a validade dos instrumentos normativos. Registre-se que o artigo 611-A, inciso XIII, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, trouxe previsão acerca da prevalência dos instrumentos normativos, no particular e no julgamento do Leading Case ARE 1121633, o Supremo Tribunal Federal fixou tese com repercussão geral quanto ao Tema 1.046, acerca da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, no seguinte sentido: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Os instrumentos normativos (id. f386d39 e seguintes) estabelecem a seguinte jornada de trabalho: 06 (seis) horas de efetivo trabalho no interior da mina subterrânea, sendo que 45min eram gastos em atividades diversas, tais como deslocamento de ida e retorno nas frentes de trabalho, uso de vestiário e trocas de roupa, reuniões diárias de segurança e de informações gerais sobre o processo e a forma de execução do trabalho. Em depoimento pessoal, o próprio autor confirma que registrava o horário de entrada e saída e que ficava dentro da mina por 5h50min/6h. E como o autor trabalhava, efetivamente, 06 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais, o tempo restante era destinado ao deslocamento, troca de roupa e reuniões, alimentação, devidamente quitado ao trabalhador como "hora superfície" (contracheques [código 1409] - id. 2a5f72c). Saliente-se que os demais períodos despendidos, incluindo o deslocamento entre a boca da mina e o local de trabalho, são considerados apenas para fins de cálculo salarial, sem incidência do regime especial de jornada em subsolo ou concessão de intervalos. Este entendimento é corroborado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), conforme julgado do Tribunal Pleno (TST-E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011, Informativo 196), abaixo transcrito: Autos remetidos ao Tribunal Pleno para novo julgamento (art. 140, § 3º, do RITST). Trabalho em minas de subsolo. Tempo de deslocamento da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa. Cômputo para efeito de concessão de intervalo intrajornada. Impossibilidade. O período de deslocamento do mineiro entre a boca da mina e a frente de lavra e vice-versa não deve ser computado para efeito de concessão de intervalo intrajornada, pois o labor em minas de subsolo não se submete ao sistema geral de duração do trabalho, conforme excepciona o art. 57, parte final, da CLT. Ao promover o disciplinamento especial do trabalho dos mineiros (arts. 293 a 301 da CLT), o legislador adotou explicitamente tratamento diferenciado entre o tempo de "trabalho efetivo" para efeito de jornada normal e o tempo de deslocamento, dispondo que este último é computado apenas para pagamento do salário (arts. 293 e 294). Assim, na hipótese em que o empregado em mina de subsolo presta jornada efetiva de seis horas, ainda que perceba 65 minutos de remuneração pelo deslocamento, não tem direito ao cômputo deste tempo para beneficiar-se do intervalo intrajornada do art. 71 da CLT. Tal dispositivo é inaplicável em virtude da norma especial do art. 298 da CLT - que prevê um intervalo intrajornada mais benéfico, de 15 minutos a cada três horas de labor, computado "na duração normal de trabalho efetivo" -, cujo objetivo é minimizar os riscos à saúde do empregado e a sua exposição a agentes nocivos, reduzindo sua permanência em subsolo. Sob esses fundamentos, o Tribunal Pleno, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento a fim de restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que excluiu da condenação as horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada de uma hora. Vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, relator, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Lelio Bentes Corrêa, Mauricio Godinho Delgado e Kátia Magalhães Arruda. TST-E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011, Tribunal Pleno, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, red. p/ acórdão Min. Ives Gandra Martins Filho, 20.5.2019 (*Cf. Informativo n.º 165, grifei) Esse é o entendimento da SDI-1 do C. TST, conforme se denota da ementa transcrita: EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TRABALHADOR EM MINAS DE SUBSOLO - INTERVALO INTRAJORNADA - ART. 71 DA CLT - INAPLICABILIDADE. 1. A controvérsia submetida a exame nestes embargos consiste em definir se os empregados de minas de subsolo têm direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71, caput , da CLT, caso extrapolada a jornada de trabalho de seis horas. 2. A CLT conferiu tratamento especial aos trabalhadores em minas de subsolo (arts. 293 e seguintes), cujas condições de trabalho são nocivas à saúde e de elevado risco, pretendendo que o tempo de permanência no interior da mina fosse o menor possível. 3. Na parte especial, exauriu a matéria relativa aos intervalos intrajornada, afastando a aplicação da parte geral (art. 71 da CLT), ao impor a concessão de pausas de quinze minutos a cada período de três horas de trabalho ininterrupto, com o cômputo desses intervalos na jornada de trabalho (art. 298). 4. Esse entendimento foi adotado no julgamento do processo E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011 pelo Tribunal Pleno, que, em sessão realizada no dia 20/5/2019, concluiu, por maioria, pelo provimento do recurso de embargos da reclamada para restabelecer a decisão regional que afastou a condenação decorrente da inobservância do intervalo intrajornada de uma hora. 5. Na ocasião, foi examinada a questão da aplicabilidade do art. 71 da CLT aos trabalhadores de minas de subsolo, tendo sido registrado que esse dispositivo é inaplicável, ante a norma especial do art. 298 da CLT, que prevê um intervalo intrajornada mais benéfico, de quinze minutos a cada três horas de labor, computado na duração normal do trabalho efetivo, e cujo objetivo é minimizar os riscos à saúde do empregado e a sua exposição a agentes nocivos, reduzindo sua permanência em subsolo (informativo TST nº 196). Recurso de embargos conhecido e provido (E-ARR-11325-32.2017.5.18.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/07/2023, grifei). Pelo exposto, resta afastada a incidência do intervalo previsto no art. 71 da CLT, pelo que reputo válida a cláusula coletiva no aspecto, e julgo improcedente o pedido e reflexos. INTERVALO DO ART. 298 DA CLT Afirma o reclamante que não era observado o intervalo de 15 minutos a cada 3 horas de trabalho, conforme assegurado pelo art. 298 da CLT. Requer o pagamento de 15 minutos extras, por dia, em decorrência da não observância do referido intervalo. Pois bem. Conforme inúmeras provas orais já produzidas nesta Especializada, bem como a prova emprestada de id 414ba6a, restou comprovada a tese da exordial de que, no subsolo, não usufruíam de nenhum intervalo, que cumpriam a jornada de trabalho de forma ininterrupta. Nesse sentido, a despeito da prova emprestada apresentada pela ré (id 5c1d7af), a testemunha ouvida a pedido do autor, que trabalhou junto com o obreiro, deixou claro que trabalhava por 06h, que o autor também trabalhava cumprindo jornada de 6h e no mesmo horário do depoente; que registrava o horário de trabalho na entrada e na saída corretamente, assim como o reclamante; que desempenhava a função de operador de caminhão e operador de pá carregadeira; que trabalhava dentro dentro da mina e o autor também; que não tinha intervalo dentro da mina; que não fazia intervalo; que não recebia kit lanche; que a rotina do autor era a mesma do depoente, mesmo turno; que ficava 5h50min /6h dentro da mina; que não tem ordem do despacho para fazer intervalo; que autor e depoente trabalhavam na mesma letra; que tinha acesso ao refeitório, tinha uma refeição na chegada e na saída; que tinha cerca de 15/20min para refeição na chegada ou na saída; que tinha que obedecer determinação do despacho; que o autor trabalhava sozinho no caminhão. Quanto a manifestação da reclamada em sede de razões finais, certo é que trouxe escalas de trabalho para períodos diversos, não demonstrando comparativo entre turmas para o mesmo período (fl. 597). O intervalo de 15 minutos a cada 03 horas é garantido no art. 298 da CLT e nas normas coletivas, sendo de observância obrigatória pelas empresas. Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 15 minutos como extras, por dia trabalhado, durante todo o pacto laboral, decorrentes do desrespeito ao intervalo do art. 298 da CLT. Não são devidos reflexos quanto às horas referentes ao intervalo do art. 298 da CLT, ante a natureza indenizatória dada à parcela, nos termos do art. 71, §4º da CLT, que se estende aos demais intervalos, ante a similitude da sua natureza jurídica. Para fins de cálculos, observar-se-ão os seguintes critérios: a) divisor praticado pela reclamada, conforme holerites; b) base de cálculo nos termos da Súmula n. 264 do C. TST (salário fixo, acrescido de todas as demais verbas de natureza salarial); c) evolução salarial da parte autora; d) frequência integral consoante registro dos controles de ponto juntados aos autos, excluídos os períodos de férias e outros afastamentos, desde que comprovados nos autos; e) inclusão do adicional noturno na base de cálculo de todas as horas extras trabalhadas no período noturno (OJ SBDI-1 97 do C. TST), observada a redução da hora noturna; f) observância do art. 58, §1º da CLT e Súmula 366 do TST." Destaques acrescidos. FUNDAMENTOS DE REFORMA PARCIAL É incontroverso que o obreiro laborava no interior de mina subterrânea, conforme relatado na inicial (Id f165260 - Pág. 5) e na defesa (Id b99a196 - Pág. 4). Estabeleceu-se, nos artigos 293 a 301 da CLT, que a jornada dos empregados em minas de subsolo será de 6 horas (art. 293 da CLT), garantido o direito a uma pausa de 15 minutos em cada período de 3 horas consecutivas de trabalho, a qual deve ser computada na duração normal de trabalho efetivo (art. 298 da CLT). Importante registrar que os intervalos determinados nos artigos 71 e 298 da CLT devem ser usufruídos pelo trabalhador em minas de subsolo, cumulativamente, pois se referem a institutos diversos. Logo, não há que se falar em impossibilidade de cumulação dos intervalos dos artigos 298 e 71 da CLT. Na defesa apresentada (Id b99a196), a ré sustentou que o obreiro não tinha direito ao intervalo intrajornada, mas afirmou que o intervalo previsto no art. 298, da CLT era concedido. Os cartões de ponto de Id c4f34ef evidenciam que a jornada era cumprida em turnos ininterruptos de revezamento superiores a 6h diárias, havendo marcações de entrada e saída e de "horas superfície". Inexistem marcações de pausas intervalares. Os acordos coletivos anexados aos autos pela ré regularam a jornada de trabalho nos seguintes moldes (Id 2b4ad93 - Págs. 2 e 3): "CLÁUSULA SEGUNDA: JORNADA DENTRO DA MINA Para efeito da exceção prevista no disposto no artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal, estabelecem as partes acordantes, para os empregados que trabalham na Minas Subterrânea, a jornada 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais, em Turnos Ininterruptos de Revezamento, consoante escala de revezamento definida. Parágrafo único: Fica aprovada a criação de 4 (Quatro) turnos fixos, seguindo os mesmos horários dos turnos de revezamento existente na Minas Subterrânea, com jornada de 6 (seis) horas diárias e no máximo 36 (trinta e seis) semanais. (...) CLÁUSULA QUINTA: DA REDUÇÃO DO TEMPO GASTO FORA DA MINA, NA SUPERFÍCIE - CLT, art. 294 As partes, de comum acordo, e após regular Assembleia de Trabalhadores, estabelecem o acréscimo de 45 (quarenta e cinco) minutos à jornada, que serão despendidos exclusivamente na superfície da Unidade Morro Agudo, para realização das seguintes atividades: INÍCIO DE JORNADA: a) Colocação dos EPIs b) Realização do Diálogo Diário de Segurança (DDS) c) Passagem de Turno FINAL DA JORNADA: a) Retirada de EPIs b) Entrega de boletins de operação c) Passagem de turno d) Higiene pessoal Parágrafo primeiro: O referido tempo diário fora da mina de 45 min (quarenta e cinco minutos) será pago e remunerado na forma do art. 294 da CLT, com adicional de 60% e não será computado para fins de intrajornada. Parágrafo segundo: Considerando as disposições incluídas na CLT pela Reforma Trabalhista, os minutos dispendidos (sic) a) na passagem de catraca e deslocamento ate o refeitório; b) no banho e; c) na alimentação não mais serão computados na jornada. Parágrafo terceiro: A transferência do empregado para qualquer outro setor da empresa, fora da mina subterrânea, implica em perda do direito ao recebimento da referida remuneração, prevista no caput desta cláusula. Parágrafo quarto: A transferência do empregado de qualquer outro setor da empresa para a mina subterrânea, assegura a este o direito ao recebimento da remuneração adicional, prevista no caput desta cláusula." Destaques acrescidos. As cláusulas em questão foram repetidas, com redação semelhante, no ACT 2023/2025 (Id fbdf7a4 - Págs. 2 e 3). Portanto, não há autorização para a prorrogação da jornada de 6h, no interior das minas, mas foi expressamente acordado o acréscimo de 45 minutos diários cumpridos na superfície, em atividades preparatórias e posteriores à jornada, os quais deveriam ser quitados com adicional de 60% e não seriam computados "para fins de intrajornada". De fato, os holerites de Id 2a5f72c noticiam o pagamento da parcela "HORA SUPERFICIE (CLT-294)", na rubrica "1409", por todo o período contratual, evidenciando que o referido interregno é parte integrante da jornada de trabalho do autor, ainda que seja relativo a período cumprido fora da mina. A cláusula quinta acima transcrita exclui da jornada de trabalho apenas o tempo despendido com deslocamento até o refeitório, banho e alimentação (parágrafo segundo), e não podia ser diferente, pois, as atividades incluídas nos 45 minutos acordados, tais como realização de DDS, se inserem no art. 4º, caput, da CLT, tratando-se de tempo à disposição do empregador. Nesse cenário, a jornada de trabalho do obreiro, efetivamente, englobava 6h cumpridas na mina subterrânea e mais 45 minutos em seu exterior, o que equivale à jornada de 06h45, para a qual a CLT prevê a concessão de intervalo mínimo de 1h (art. 71, caput, da CLT). O parágrafo primeiro da cláusula quinta acima estabelece que o período acrescido à jornada (45 minutos) não seria contabilizado "para fins de intrajornada". Ocorre que não é possível a exclusão do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva. Com efeito, o art. 611-A, III, da CLT estabelece expressamente a possibilidade de redução da pausa intervalar "respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas". Aliás, no caso do labor em minas de subsolo, atividade que, por sua natureza, expõe o trabalhador a risco especial e, portanto, pode ser considerada penosa, a redução do intervalo intrajornada, ainda que pela via da negociação coletiva, sequer seria possível porque encontra óbice em direito indisponível. Nesse sentido, cito o seguinte precedente, do Col. TST: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA N. 1.046 . 1. Ressalta-se, de início, que a Constituição Federal, no art. 7 . º, XXVI, assenta o princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, instrumentos estes imprescindíveis para a atuação das entidades sindicais. Ademais, o art. 8 . º, I, da CF veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Esse dispositivo também deve ser entendido como impedimento à restrição, de antemão, da liberdade de negociação coletiva conferida às entidades sindicais, já que cabe a estas definirem acerca dos interesses que pretendem normatizar. 2. No ARE n. 1.121.633 (Tema n. 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . No mais, a Suprema Corte, ao julgar a ADI n.º 5.322, em que se questionava a constitucionalidade de inúmeros dispositivos da Lei 13.103/2015, consignou que "o descanso tem relação direta com a saúde do trabalhador, constituindo parte de direito social indisponível" . Todavia, conforme o voto condutor da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, restou decidido também que a invalidação da norma coletiva no tocante à diminuição ou fracionamento do intervalo intrajornada, "por si só, não é incompatível com a norma constitucional que prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7.º, XXII, CF), devendo ser avaliado, no caso concreto, se determinada redução do intervalo para descanso e alimentação não atingiu ' níveis temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas)' ". Portanto, infere-se das rationes decidendi albergadas nos julgamentos do ARE 1.121.633 e da ADI n.º 5.322 que a redução ou fracionamento do intervalo intrajornada pela via da negociação coletiva é, a princípio, lícita, mas há circunstâncias excepcionais que podem ensejar a declaração de invalidade da norma coletiva atinente aos intervalos intrajornada. 3. No caso em tela , a decisão regional considerou inválida cláusula de instrumento normativo que reduziu o tempo previsto em lei para 30 minutos de intervalo intrajornada. Ainda, não se extrai do acórdão recorrido que estaria configurada alguma das excepcionalíssimas hipóteses que inviabilizariam a flexibilização da duração do intervalo intrajornada, pela atuação do reclamante em atividade penosa ou que provoque risco extraordinário para si ou para terceiros; além de não haver registro da prestação habitual de jornada extenuante. Assim, do contexto delineado pelo Tribunal de origem, não há evidência de que os níveis temporais do descanso foram incompatíveis com o cumprimento central de seus objetivos. Constatada, nesse aspecto, violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000851-69.2018.5.02.0047, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024). Destaques acrescidos. Destarte, é inválida a disposição contida no parágrafo primeiro da cláusula quinta dos ACT's acostados aos autos, sendo devida 1h de intervalo intrajornada. A respeito do intervalo previsto no art. 298, da CLT, na audiência de Id 3d8e377, foi inquirido o autor e uma testemunha, a seu rogo, além de ter sido convencionada a utilização de prova emprestada. Abaixo, os depoimentos prestados quanto ao tema: Depoimento pessoal do autor destes autos: "Que registrou o cartão de ponto todos os dias, na entrada e saída, que trabalhava na mina, que ficava 5h50min/6h dentro da mina; que no interior da mina tem que obedecer as ordens do despacho; que não recebeu kit lanche; que trabalhava como operador de caminhão sozinho" (Id 3d8e377 - Pág. 3) Depoimento da testemunha Bruno Ferreira Fernandes, arregimentado pelo autor, nestes autos: "Que trabalhou com o autor por todo o contrato de trabalho do autor; que trabalhava por 06h, que o autor também trabalhava cumprindo jornada de 6h e no mesmo horário do depoente; que registrava o horário de trabalho na entrada e na saída corretamente, assim como o reclamante; que desempenhava a função de operador de caminhão e operador de pá carregadeira; que trabalhava dentro dentro da mina e o autor também; que não tinha intervalo dentro da mina; que não fazia intervalo; que não recebia kit lanche; que a rotina do autor era a mesma do depoente, mesmo turno; que ficava 5h50min/6h dentro da mina; que não tem ordem do despacho para fazer intervalo; que autor e depoente trabalhavam na mesma letra; que tinha acesso ao refeitório, tinha uma refeição na chegada e na saída; que tinha cerca de 15/20min para refeição na chegada ou na saída; que tinha que obedecer determinação do despacho; que o autor trabalhava sozinho no caminhão" (Id 3d8e377 - Pág. 4). Destaques acrescidos. Depoimento da testemunha Magdo Machado Correa, inquirido no processo de autos n. 0010736-10.2023.5.03.0084, e acostado pelo autor como prova emprestada: "trabalhou de 2017 a 2023, na função de operador C; trabalhava dentro da mina; permanecia de 05:30/5:45 no interior da mina; que não tinha lanche para levar; não tinha intervalo durante o período que estava dentro da Mina; dependendo do horário tinha o almoço, ou janta, por o casião do início da jornada; que batia o ponto a após a refeição; após sair da mina,entregava os EPIs, batia o ponto e pois tomava banho para ir embora; podiam pegar o kit lanche e comiam dentro do ônibus; o kit foi fornecido durante o período da pandemia; a mesma situação acontecia com o reclamante; que não recebia orientação para usufruía intervalo dentro da mina; que havia pequenas para uso do banheiro e descanso" (Id 414ba6a - Pág. 3). Destaques acrescidos. Depoimento da testemunha Júlio César Souza Machado, inquirido no processo de autos n. 0010853-98.2023.5.03.0084, e acostado pela ré como prova emprestada: "Trabalha na reclamada desde 17/09/2018 na função de operador de máquina C; trabalho dentro da mina de Moro Agudo, permanecendo em seu interior por volta de 05h/05:30; usufrui intervalo dentro da mina; é orientado a tirar esse intervalo; leva lanche para dentro da mina; a demanda de serviço permite usufruir de intervalo; não tem como saber se o reclamante tirava intervalo, pois não trabalhavam na mesma letra; apenas trocavam turno; que há banheiro químico dentro da mina; sempre teve banheiro químico; fazia 15 minutos de intervalo a partir da 3ª hora de trabalho" (Id 6beff7e - Pág. 3). Destaques acrescidos. O depoimento da testemunha André Luiz da Silva, inquirido no processo de autos n. 0010557-13.2022.5.03.0084, e apresentado pela ré como prova emprestada, no Id 5c1d7af - Pág. 2, não será considerado, visto que o link, juntado pela demandada, não conduz à gravação da audiência e o depoimento não foi transcrito na ata de Id 3bd38c3 - Pág. 2, não sendo possível averiguar a veracidade do seu teor ofertado pela ré no Id 5c1d7af - Pág. 2. A teor da prova oral, foi comprovado que o autor não usufruía o intervalo previsto no art. 298, da CLT, consoante depoimentos das testemunhas Magdo Machado e Bruno Ferreira. Saliente-se que a testemunha Júlio César evidenciou não possuir conhecimento se outras pessoas realizavam o intervalo em comento, tendo afirmado que "não tem como saber se o reclamante tirava intervalo, pois não trabalhavam na mesma letra". Assim, correta a r. sentença que condenou a ré ao pagamento do intervalo de 15 minutos, cabendo pequeno reparo para deferir os reflexos da pausa não usufruída, cuja natureza é salarial, e não indenizatória, o que é corroborado pela determinação legal de que o tempo seja computado na duração normal do trabalho. A r. sentença já determinou a exclusão dos períodos de férias e outros afastamentos na liquidação. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da ré e dou provimento ao recurso do autor para: a) condenar a ré ao pagamento de indenização equivalente a 1h diária pela supressão do intervalo intrajornada, acrescida de 50%, por todo o período laboral, limitado a 504 horas, conforme pedido inicial (Id . f165260 - Pág. 20); e b) condenar a ré ao pagamento dos reflexos da pausa do art. 298 da CLT em RSR, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço, FGTS e indenização de 40%. RECURSO DA RÉ JUSTIÇA GRATUITA A ré não se conforma com a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao obreiro, ao argumento de que não foi comprovada situação de hipossuficiência financeira. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 8d34efa - Pág. 6) "Não há prova nos autos de que, atualmente, a parte autora encontra-se auferindo renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463 do TST, à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante." FUNDAMENTOS ACRESCIDOS Aos fundamentos da r. sentença, acima destacados, os quais ficam integralmente mantidos, acrescento que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em 14/10/2024, no julgamento do Tema 21, proferiu precedente de natureza vinculante e fixou a tese de que, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, "é possível que uma pessoa declare pobreza e tenha direito à gratuidade de justiça mesmo recebendo um salário igual ou superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social". O autor juntou declaração de hipossuficiência, no Id e37e39a, na qual afirma ser pobre no sentido legal e não possuir condições de arcar com os custos do processo. Logo, devido o benefício, mormente por não haver qualquer prova, que incumbia à ré, contrária à presunção que decorre da declaração mencionada. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Confiante no provimento do seu recurso, a ré requer a inversão do ônus da sucumbência, condenando-se o autor ao pagamento de honorários. Sustenta que o obreiro deve ser condenado ao pagamento da verba honorária, ainda que beneficiário da justiça gratuita, devendo apenas ficar suspensa a sua exigibilidade. Sucessivamente, pugna pela redução dos honorários arbitrados, sob sua responsabilidade. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 8d34efa - Pág. 7) "A teor do art. 791-A, §3º, da CLT, e de seu §2º, arbitro os honorários advocatícios em 10% para o(s) advogado(s) da parte autora e 10% para o(s) advogado(s) da(s) parte(s) ré(s), sem compensação de honorários. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluída a contribuição previdenciária cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da ré é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia pela parte autora (art. 90 do CPC). Ocorre que, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte reclamante, os honorários devidos ficarão "sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", consoante o § 4º do dispositivo supramencionado, a teor da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5766, que apreciou a sua constitucionalidade. A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atraem a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor dos procuradores da(s) reclamada(s), já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC)." FUNDAMENTOS ACRESCIDOS Não há que se falar em inversão do ônus da sucumbência, tendo em vista o desprovimento do recurso da ré. Todos os pedidos do autor foram procedentes nesta demanda, razão pela qual não há falar em sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Outrossim, o percentual fixado na origem (10%) para os honorários devidos pela ré está em conformidade com os requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT, encontrando-se até mesmo aquém dos valores praticados nesta Turma. Portanto, nego provimento ao apelo da ré e, de ofício, excluo a condenação do obreiro ao pagamento de honorários advocatícios. JUROS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL Insurge-se a ré contra a aplicação de juros na fase pré-processual, argumentando que "determinação de aplicação de juros na fase anterior ao ajuizamento da ação não possui amparo no dispositivo da ADC 58/STF" (Id 64c3d35 - Pág. 12). FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 8d34efa - Pág. 8) "A liquidação das parcelas deferidas dar-se-á por cálculos. Ultrapassada a data limite para pagamento dos salários, a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Até 30/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD). A partir daí, incidirá a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Por outro lado, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, ocorrido em 31/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (Resultado da SELIC menos IPCA, inclusive com a possibilidade de não incidência de juros, taxa zero), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, quanto à fase pré-judicial. Nesse mesmo sentido: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL À DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput , da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000417-51.2018.5.12.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/10/2024). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT)." FUNDAMENTOS ACRESCIDOS No dia 18/12/2020, o Col. Supremo Tribunal Federal julgou o mérito das ADCs nº 58 e 59 (ata publicada em 12.02.2021) e os acórdãos foram publicados, em 07/04/2021, estando consignado o entendimento firmado pela Suprema Corte, nos itens 5 a 8 da ementa abaixo transcrita, in verbis: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. [...] 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC." (STF. ADC 58. Rel. Min. Gilmar Mendes. Data de publicação: 07/04/2021) original sem destaques. Os embargos de declaração opostos contra essa decisão foram acolhidos parcialmente, em sessão realizada em 25/10/2021, com trânsito em julgado certificado em 02/02/2022, para sanar erro material, conforme se extrai da certidão de julgamento: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente)." Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. A decisão do STF tem efeito vinculante e erga omnes e se aplica aos processos que se encontram na fase de conhecimento, incluindo os feitos em sede recursal, "sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)". Assim, incide o IPCA-E até a propositura da ação (fase pré-judicial), acrescidos de juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (Tese 6 do acórdão), e a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, a partir da propositura da ação (fase judicial na Justiça do Trabalho). A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, alterou os artigos 389 e 406, do Código Civil, que passaram a dispor o seguinte: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC'S 58 e 59, referiu-se, expressamente, à incidência do artigo 406, do Código Civil. Em consonância com a nova regulamentação legal, o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Por sua vez, o índice de juros de mora deve seguir a taxa legal divulgada pelo Banco Central, na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Portanto, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em resumo, a incidência da correção monetária e dos juros de mora deverá observar os seguintes critérios, já constantes na sentença: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/08/2024, deve incidir o IPCA apurado e corrigido pelo IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC deduzido o índice de atualização monetária que trata o artigo 389, do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Destarte, nego provimento ao apelo da demandada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A recorrente pugna pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. Invoca o disposto nos artigos 141 e 492, do CPC, e art. 840, da CLT. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id 8d34efa - Pág. 2) "Consoante Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, art. 12, §2º, para cumprimento do disposto no art. 840, §§ 1º e 2º da CLT, o valor da causa será estimado, aplicando-se, no que couber, os artigos 291 a 293 do CPC. Cite-se, ainda, a TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. O valor atribuído a cada pedido deve ser estimado de forma razoável e compatível com o mesmo, entretanto não limita o valor da condenação, que será calculado em momento próprio, por ocasião da liquidação da sentença." FUNDAMENTOS ACRESCIDOS No processo do trabalho, a fixação do valor da causa tem, por escopo, determinar o procedimento e a alçada - inteligência do art. 2° da Lei n° 5.584/1970 - não havendo qualquer fundamento legal para que o litigante seja privado de receber a parcela que exceder à alçada imposta. Não se pode exigir que o empregado postule valores com exatidão, antes da apresentação da defesa, uma vez que parte significativa da documentação proveniente do contrato laboral, geralmente, permanece em posse do empregador. Nessa ordem de ideias, a indicação dos valores, na petição inicial, relativos aos pedidos formulados, constitui mera estimativa, cuja função primordial é de fixação do procedimento (sumário, sumaríssimo ou ordinário). Adota-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Em consonância com o entendimento adotado é o precedente do Eg. TST no sentido de que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. (...) Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Sem grifos no original Logo, os valores devidos ao trabalhador somente poderão ser apurados em liquidação de sentença, por cálculos, e não se limitam aos valores consignados na inicial, os quais foram indicados de forma estimativa. Incólumes os artigos 141 e 492, do CPC e artigo 840, da CLT. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, com causa justificada, a Exma. Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, em 9 de junho de 2025. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021), sendo iniciado em 9 de junho de 2025, com sustentação oral do Advogado Thiago Augusto Costa Silva, pela reclamada. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1859 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes