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Processo nº 1036681-40.2023.8.11.0041

ID: 261022905

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036681-40.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA CELIA LOGRADO ZAHER

Decisão

Advogados:

FERNANDO CRUDE GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1036681-40.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REGINA CEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1036681-40.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REGINA CELIA LOGRADO ZAHER Vistos. Trata-se de Exceção de Pré Executividade apresentada por REGINA CELIA LOGRADO ZAHER em face do Estado de Mato Grosso. A excipiente apresentou exceção de pré-executividade sob o ID nº. 142353190 afirmando a ocorrência da prescrição, decadência e prescrição intercorrente. Intimado, o excepto manifestou pelo não cabimento da exceção de pré-executividade, em ID nº. 148391414. Embora a exceção tivesse sido julgada em ID 165377616, o juízo ad quem reformou a decisão, determinando que os autos sejam julgados conforme os documentos apresentados, consoante ementa de ID 185639345. É o relato do necessário. Decido. 1 - DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. 2- DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A despeito da decadência, o Código Tributário Nacional, em seu art. 156, V, dispõe decadência como modalidade da extinção do crédito tributário. A decadência é contada sempre a partir da data do fato gerador do tributo até o lançamento tributário. Isso significa que o lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade competente declara nascido o crédito tributário, surgindo para o contribuinte a obrigação de pagar. A previsão do instituto de decadência se encontra estampado no art. 173 do Código Tributário Nacional: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Verifica-se, portanto, que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário começa a ocorrer a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; portanto, o prazo inicia-se no primeiro dia do ano seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador. Partindo dessa premissa, vislumbro que a data do fato gerador é de quando a Fazenda Pública tomou conhecimento do descumprimento dos atos ilegais, conforme se observa em CDA, que se deu em 2014, dando início a contagem do prazo decadencial no primeiro dia útil do ano subsequente (02/01/2015), sendo assim, deveria o exequente constituir o crédito com fato gerador até 02 de Janeiro de 2020, levando em conta, que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 173, I, do CTN. Ao certo, o lançamento se dá quando o executado é notificado na esfera administrativa, o que houve no dia 09/09/2014 (fl. 17 do ID 142354745), logo, não estava decaído. No caso em comento, a excipiente alega a prescrição, considerando a data do lançamento como marco inicial para a prescrição, o que não se confunde com constituição definitiva, uma vez que o lançamento é quando a parte devedora toma conhecimento da dívida em esfera administrativa. A constituição definitiva, por sua vez, é após todos os procedimentos recursais cabíveis das quais não cabem mais reforma, in casu, suspensos por ordem judicial, não contabilizando como prazo prescricional, findando a suspensão, inicia-se o lapso para a contagem do prazo PRESCRICIONAL, e não, decadencial. Portanto, o prazo decadencial tem como marco ad quem o LANÇAMENTO (art. 173, I, CTN), enquanto que, no prazo prescricional, o marco final é a CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA (art. 174, CTN), ou seja, neste último, após o lançamento, não havendo recurso apresentado, 30 (trinta) dias após o lançamento, eis que encerrado o prazo recursal, por outro lado, existindo recurso administrativo, ou suspensões determinativas, inicia-se a constituição definitiva no julgamento do recurso apresentado, ou após o fim da suspensão da exigibilidade. Para Machado (2006, p. 235) “a prescrição seria a morte da ação que tutela o direito pelo decurso do tempo previsto em lei para esse fim”. O direito sobrevive, mas sem proteção. Distingue-se, neste ponto, da decadência, que atinge o próprio direito, com o lançamento/comunicação ao executado. O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, V, dispõe a prescrição e decadência como modalidade da extinção do crédito tributário. A prescrição está instituída no art. 174 do CTN, que regula o instituto da prescrição em material tributária, vejamos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. É importante destacar que a prescrição tributária não gera perda somente do direito da ação, mas gera a extinção do próprio crédito, isto é, do direito material. Após a ocorrência do fato gerador do tributo, o Fisco dá início ao lançamento tributário, na qual lavrará um procedimento administrativo, discriminando ainda o sujeito passivo e mensurando o valor do tributo devido. O prazo prescricional se dá entre a data da constituição definitiva até a sua execução. Assim, o marco inicial será da data em que houve a finalização do processo administrativo, o que houve no dia 14/09/2020, conforme se observa em fl. 84 do ID 142354745. E como a pretensão judicial se deu no dia 26/09/2023, o prazo prescricional ainda não havia sido findado, portanto, indefiro o pleito de prescrição. 3 – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente não merece ser reconhecida, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Embora o Processo Administrativo Tributário (PAT) tenha tramitado por período superior a três anos, verifica-se que, em nenhum momento, houve paralisação injustificada ou desídia da Fazenda Pública. Ao contrário, os autos demonstram movimentações contínuas por parte do Fisco, seja na análise do débito, na comunicação com a fiscalização e órgãos de arrecadação, ou nas providências para a constituição e exigibilidade do crédito tributário. No presente caso, a parte executada foi intimada sobre o lançamento fiscal em 09 de setembro de 2014 (fl. 17), apresentou defesa administrativa em 14 de outubro de 2014 (fls. 22/39) e teve seu recurso julgado intempestivo em 20 de março de 2020 (fl. 83). A constituição definitiva do crédito ocorreu com a publicação em edital em 14 de setembro de 2020 (fls. 84/85), sendo que, após isso, houve diligências da fiscalização, inclusive com encaminhamento de ofício ao setor ambiental em 14 de julho de 2021 (fls. 88/96), seguido de novo ofício à Coordenadoria de Arrecadação (CAR) em 16 de agosto de 2023 (fl. 107), culminando na certidão de trânsito em julgado do processo administrativo em 29 de agosto de 2023 (fl. 108). Diante desse panorama, observa-se que, ainda que tenha transcorrido um longo período, não houve lapso superior a três anos sem movimentação útil. O maior intervalo identificado nos autos se deu entre 14 de julho de 2021 e 16 de agosto de 2023, o que representa aproximadamente dois anos e um mês sem registro de nova providência. Esse prazo, no entanto, não é suficiente para caracterizar a prescrição intercorrente prevista no artigo 46, §1º, da Lei nº 8.797/2008, que exige paralisação superior a três anos para que o crédito seja considerado extinto. Além disso, cumpre destacar que, mesmo na hipótese de lapso temporal superior a três anos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida automaticamente, exigindo-se a demonstração de inércia do Fisco e a intimação prévia para manifestação, nos termos da tese firmada no Tema 566 de repercussão geral, conforme o seguinte julgado: "A declaração da prescrição intercorrente exige a intimação prévia da Fazenda Pública para que demonstre as providências tomadas na execução fiscal, não podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado sem a devida oportunidade de contraditório. (STJ - REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/08/2015, DJe 19/08/2015, Tema 566)". Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a demora nos trâmites processuais ou a ausência de movimentação por culpa exclusiva do Judiciário não pode ser computada contra a Fazenda Pública para fins de prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 106 do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação do réu, não ocorrendo paralisação imputável ao autor, não justifica o reconhecimento da prescrição". Dessa forma, considerando que o PAT não permaneceu paralisado por mais de três anos sem justificativa e que a Fazenda Pública manteve a tramitação do feito com diligências necessárias à exigibilidade do crédito, conclui-se que não há fundamento para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Assim, indefiro o pleito da parte executada quanto à matéria. Ante o exposto e tudo o que mais dos autos, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta nos autos. Determino o prosseguimento da execução. Transitada em julgado, abra-se vistas ao exequente para que se manifeste, no prazo de 30 dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Ap. Bortolussi Jr. Juiz de Direito

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Processo nº 1140665-06.2024.8.26.0100

ID: 302462303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1140665-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARQUES SUMI DA SILVA BRUNA MARQUES SUMI MERLI MARIA LUCIA SUMI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1140665-06.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Maria Lucia Sumi da Silva - - Bruna Marques Sumi Merli - - Andre Marq… Processo 1140665-06.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Maria Lucia Sumi da Silva - - Bruna Marques Sumi Merli - - Andre Marques Sumi da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE movida por Maria Lucia Sumi da Silva, Bruna Marques Sumi Merli e Andre Marques Sumi da Silva, referente aos imóveis descritos nas matrículas: a) nº79.268 do 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP (fls.80/83); b) nº15.380 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP (fls.95/97), c) nº15.381 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP (fls.98/100) e d) nº15.379 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP (fls.92/94). Alega a parte autora, em síntese, que os bens declinados na inicial foram doados à co-requerente Maria Lucia Sumi da Silva e a seu irmão, Rubens Sumi da Silva, por seus genitores, Rosa Sumi da Silva e Adelphino Teixeira da Silva e foi por eles, no ato de liberalidade, gravado com cláusulas vitalícias de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade e que o custo para a manutenção de tais bens têm-lhes causado excessivo gasto, desejando libera-se do ônus instituído há quase 40 (quarenta) anos. Anote-se que os co-requerentes Bruna Marques Sumi Merli e Andre Marques Sumi da Silva são filhos do donatário Rubens Sumi da Silva e receberam, da partilha do espólio dele, a co-propriedade dos bens declinados na exordial (fls.288/236 e 240). Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Custas recolhidas. Com a inicial foram juntados os documentos de fls.05/48, complementados posteriormente, pelos de fls.59/78 e 92/382. Os autos foram remetidos ao Ministério Público, que declinou de atuar no feito (fls.388). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pleito comporta procedência. Trata-se de pedido de cancelamento de cláusulas restritivas vitalícias de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas sobre imóveis doados à co-requerente Maria Lucia Sumi da Silva e a seu irmão, Rubens Sumi da Silva, por seus genitores, há cerca de 40 (quarenta) anos. Embora deva-se respeitar os termos da doação realizada pelos ascendentes dos requerentes, não há como negar que, na vida cotidiana, existem hipóteses em que o cancelamento da cláusula restritiva é cabível e necessário. Principalmente quando se leva em conta a conveniência que beneficiará aquele que recebeu o bem gravado. Não se ignora a vedação contida na regra prevista no artigo 1.676 do Código Civil de 1916 (prevalente à época da instituição dos vínculos), segundo a qual "a cláusula de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou doadores, não poderá, em caso algum, salvo os de expropriação por necessidade ou utilidade pública, e de execução por dívidas provenientes de impostos relativos aos respectivos imóveis, ser invalidada ou dispensada por atos judiciais de qualquer espécie, sob pena de nulidade". Todavia, tem-se admitido a mitigação da interpretação literal de referido dispositivo quando se verificar que a extinção das cláusulas restritivas é imprescindível para o melhor aproveitamento do patrimônio doado e o bem-estar do donatário. Ocorre que, no caso dos autos, resta patente que a permanência da referida cláusula sobre os imóveis descritos na inicial vem acarretando ônus financeiros aos autores, bem como o fato de que os bens se encontram engessados, não podendo deles dispor livremente seus titulares. Ademais ressalte-se que os imóveis têm gerado gastos excessivos aos requerentes, que não dispõem de rendimentos suficientes a arcar com os ônus que advêm da administração dos referidos bens, que somente lhes acarretam transtornos. Ademais, no caso em exame, é certo que não tinham os ascendentes dos interessados o desejo de que os gravames, instituídos em outro contexto há cerca de 40 anos, causassem quaisquer empecilhos à filha e netos, mas, tão somente, o desejo de protegê-los, o que vem diametralmente em posição oposta a atual realidade dos beneficiários. Têm-se, portanto, admitida a mitigação dos efeitos da legislação que abarca a matéria registraria, apesar de seu rigor, sendo tomada como medida excepcional quando os gravames impostos causam problemas ao beneficiário. Neste sentido: CLÁUSULAS RESTRITIVAS - Levantamento - Viabilidade - Hipótese de autor idoso, separado judicialmente e sem filhos - Cláusulas instituídas há mais de meio século que hoje não se justificam - Imóvel já transferido a terceiro - Forma que não pode prevalecer sobre a finalidade protetiva materialmente desejada pela disciplina legal Regra impeditiva que deve ser interpretada com temperamento, podendo ser abrandada pelo contexto factual em que inserida e sob o influxo de outros princípios que o sistema normativo contempla - Cancelamento determinado - Art. 515, § 3º, do CPC Recurso provido. (TJSP - Ap. 00034220-31.2011.8.26.0554 - 7ª Câm. Dir. Priv. - rel. Ferreira da Cruz - j. 24.10.2012). (grifo meu) CLÁUSULA RESTRITIVA DE INALIENABILIDADE. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade incidentes sobre dois imóveis urbanos. Cláusulas instituídas em doação realizada há mais de vinte anos. Inexistência de causa para a permanência das restrições, que provoca prejuízo aos donatários maiores e capazes. Direitos disponíveis. Acolhimento do pedido de cancelamento do vínculo. Ação procedente. Recurso provido." (TJSP; Apelação 1004361-88.2017.8.26.0344; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2017; Data de Registro: 01/11/2017) (grifo meu) Desse modo, entendo que a manutenção das restrições clausulares contidas nas matrículas que inibem, na prática, a proteção do patrimônio dos autores, porquanto mantêm engessado o patrimônio adquirido impedindo-os de que dele efetivamente usufruam, causam-lhe prejuízos de ordem financeira e transtornos de ordem prática, impondo mais prejuízos que benefícios aos donatários, destoando dos propósitos óbvios dos doadores de proteger, de modo amplo, seus descendentes e o patrimônio que receberam. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para CANCELAR as cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, incidentes sobre os imóveis descritos nas matrículas: a) nº79.268 do 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP; b) nº15.380 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP; c) nº15.381 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP e d) nº15.379 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP, recebidos pela co-requerente Maria Lucia Sumi da Silva e seu irmão, Rubens Sumi da Silva por doação de ambos os seus genitores, e recebidos pelos co-requerentes Bruna Marques Sumi Merli e Andre Marques Sumi da Silva em decorrência de partilha na sucessão mortis causa do último donatário, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste decisum e JULGO EXTINTO, este feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.487, I, do CPC. Cópia desta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO. Conforme art. 1.000 do CPC, acolhido o pedido formulado pelos requerentes, não haverá fundamento para a interposição de recurso. Certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I.C. - ADV: FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA (OAB 284144/SP), FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA (OAB 284144/SP), FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA (OAB 284144/SP)

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Processo nº 1140665-06.2024.8.26.0100

ID: 302463582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1140665-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARQUES SUMI DA SILVA BRUNA MARQUES SUMI MERLI MARIA LUCIA SUMI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1140665-06.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Maria Lucia Sumi da Silva - - Bruna Marques Sumi Merli - - Andre Marq… Processo 1140665-06.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Maria Lucia Sumi da Silva - - Bruna Marques Sumi Merli - - Andre Marques Sumi da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE movida por Maria Lucia Sumi da Silva, Bruna Marques Sumi Merli e Andre Marques Sumi da Silva, referente aos imóveis descritos nas matrículas: a) nº79.268 do 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP (fls.80/83); b) nº15.380 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP (fls.95/97), c) nº15.381 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP (fls.98/100) e d) nº15.379 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP (fls.92/94). Alega a parte autora, em síntese, que os bens declinados na inicial foram doados à co-requerente Maria Lucia Sumi da Silva e a seu irmão, Rubens Sumi da Silva, por seus genitores, Rosa Sumi da Silva e Adelphino Teixeira da Silva e foi por eles, no ato de liberalidade, gravado com cláusulas vitalícias de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade e que o custo para a manutenção de tais bens têm-lhes causado excessivo gasto, desejando libera-se do ônus instituído há quase 40 (quarenta) anos. Anote-se que os co-requerentes Bruna Marques Sumi Merli e Andre Marques Sumi da Silva são filhos do donatário Rubens Sumi da Silva e receberam, da partilha do espólio dele, a co-propriedade dos bens declinados na exordial (fls.288/236 e 240). Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Custas recolhidas. Com a inicial foram juntados os documentos de fls.05/48, complementados posteriormente, pelos de fls.59/78 e 92/382. Os autos foram remetidos ao Ministério Público, que declinou de atuar no feito (fls.388). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pleito comporta procedência. Trata-se de pedido de cancelamento de cláusulas restritivas vitalícias de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas sobre imóveis doados à co-requerente Maria Lucia Sumi da Silva e a seu irmão, Rubens Sumi da Silva, por seus genitores, há cerca de 40 (quarenta) anos. Embora deva-se respeitar os termos da doação realizada pelos ascendentes dos requerentes, não há como negar que, na vida cotidiana, existem hipóteses em que o cancelamento da cláusula restritiva é cabível e necessário. Principalmente quando se leva em conta a conveniência que beneficiará aquele que recebeu o bem gravado. Não se ignora a vedação contida na regra prevista no artigo 1.676 do Código Civil de 1916 (prevalente à época da instituição dos vínculos), segundo a qual "a cláusula de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou doadores, não poderá, em caso algum, salvo os de expropriação por necessidade ou utilidade pública, e de execução por dívidas provenientes de impostos relativos aos respectivos imóveis, ser invalidada ou dispensada por atos judiciais de qualquer espécie, sob pena de nulidade". Todavia, tem-se admitido a mitigação da interpretação literal de referido dispositivo quando se verificar que a extinção das cláusulas restritivas é imprescindível para o melhor aproveitamento do patrimônio doado e o bem-estar do donatário. Ocorre que, no caso dos autos, resta patente que a permanência da referida cláusula sobre os imóveis descritos na inicial vem acarretando ônus financeiros aos autores, bem como o fato de que os bens se encontram engessados, não podendo deles dispor livremente seus titulares. Ademais ressalte-se que os imóveis têm gerado gastos excessivos aos requerentes, que não dispõem de rendimentos suficientes a arcar com os ônus que advêm da administração dos referidos bens, que somente lhes acarretam transtornos. Ademais, no caso em exame, é certo que não tinham os ascendentes dos interessados o desejo de que os gravames, instituídos em outro contexto há cerca de 40 anos, causassem quaisquer empecilhos à filha e netos, mas, tão somente, o desejo de protegê-los, o que vem diametralmente em posição oposta a atual realidade dos beneficiários. Têm-se, portanto, admitida a mitigação dos efeitos da legislação que abarca a matéria registraria, apesar de seu rigor, sendo tomada como medida excepcional quando os gravames impostos causam problemas ao beneficiário. Neste sentido: CLÁUSULAS RESTRITIVAS - Levantamento - Viabilidade - Hipótese de autor idoso, separado judicialmente e sem filhos - Cláusulas instituídas há mais de meio século que hoje não se justificam - Imóvel já transferido a terceiro - Forma que não pode prevalecer sobre a finalidade protetiva materialmente desejada pela disciplina legal Regra impeditiva que deve ser interpretada com temperamento, podendo ser abrandada pelo contexto factual em que inserida e sob o influxo de outros princípios que o sistema normativo contempla - Cancelamento determinado - Art. 515, § 3º, do CPC Recurso provido. (TJSP - Ap. 00034220-31.2011.8.26.0554 - 7ª Câm. Dir. Priv. - rel. Ferreira da Cruz - j. 24.10.2012). (grifo meu) CLÁUSULA RESTRITIVA DE INALIENABILIDADE. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade incidentes sobre dois imóveis urbanos. Cláusulas instituídas em doação realizada há mais de vinte anos. Inexistência de causa para a permanência das restrições, que provoca prejuízo aos donatários maiores e capazes. Direitos disponíveis. Acolhimento do pedido de cancelamento do vínculo. Ação procedente. Recurso provido." (TJSP; Apelação 1004361-88.2017.8.26.0344; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2017; Data de Registro: 01/11/2017) (grifo meu) Desse modo, entendo que a manutenção das restrições clausulares contidas nas matrículas que inibem, na prática, a proteção do patrimônio dos autores, porquanto mantêm engessado o patrimônio adquirido impedindo-os de que dele efetivamente usufruam, causam-lhe prejuízos de ordem financeira e transtornos de ordem prática, impondo mais prejuízos que benefícios aos donatários, destoando dos propósitos óbvios dos doadores de proteger, de modo amplo, seus descendentes e o patrimônio que receberam. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para CANCELAR as cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, incidentes sobre os imóveis descritos nas matrículas: a) nº79.268 do 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP; b) nº15.380 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP; c) nº15.381 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP e d) nº15.379 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP, recebidos pela co-requerente Maria Lucia Sumi da Silva e seu irmão, Rubens Sumi da Silva por doação de ambos os seus genitores, e recebidos pelos co-requerentes Bruna Marques Sumi Merli e Andre Marques Sumi da Silva em decorrência de partilha na sucessão mortis causa do último donatário, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste decisum e JULGO EXTINTO, este feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.487, I, do CPC. Cópia desta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO. Conforme art. 1.000 do CPC, acolhido o pedido formulado pelos requerentes, não haverá fundamento para a interposição de recurso. Certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I.C. - ADV: FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA (OAB 284144/SP), FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA (OAB 284144/SP), FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA (OAB 284144/SP)

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Processo nº 1179077-06.2024.8.26.0100

ID: 309935505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1179077-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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Processo 1179077-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 262/263: Ciente do desfecho do agravo e passo a analisar o presente feito. O arrest… Processo 1179077-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 262/263: Ciente do desfecho do agravo e passo a analisar o presente feito. O arresto tem por objetivo, entre outros, evitar a frustração da satisfação do crédito quando o devedor pratica atos que colocam em risco o seu patrimônio. Como ensina Sérgio Shimura (Considerações sobre a medida cautelar de arresto, in Processo cautelar, Antonio Claudio da Costa Machado e Marina Vezzoni (org.), Barueri, Manole, 2010, p. 75): A medida cautelar de arresto constitui providência típica, preventiva e provisória, por meio da qual apreendem-se judicialmente bens indeterminados do devedor, com a finalidade de eliminar ou diminuir perigo de dano que possa frustrar a execução por quantia certa ou cumprimento de sentença (arts. 813 a 821 do CPC). Com efeito, o credor tem direito à conservação do patrimônio do devedor, que representa, ao final, a verdadeira garantia de seu crédito. O arresto tem espaço sempre que a higidez patrimonial do devedor se desestabilizar ou correr o risco de dissipação, isso sempre prejuízo de outras medidas, tais como a ação pauliana, em caso de fraude contra credores (art. 178, II, do CC), a ação falimentar (art. 132 da Lei n. 11.101/2005) e a hipoteca judiciária (art. 466 do CPC). Excepcionalmente, o arresto também tem vez quando a obrigação, mesmo sendo de entrega de coisa, puder se convolar em pagamento em dinheiro (p. ex., arresto de sacas de soja). Para ter lugar a cautelar de arresto, o atual Código de Processo Civil não mais exige a presença de requisitos específicos, sendo suficiente a presença da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo (artigo 300 e 301). No caso, a parte exequente sequer alega a presença de tais requisitos, limitando-se a requerer, genericamente, o arresto, sem sequer iniciar a execução para confirmar se há, ou não, insolvência. Com efeito, apesar de todo o alegado, não foram trazido aos autos elementos suficientes ou mesmo indícios de ocultação de bens pela parte executada que poderiam, em tese, autorizar a medida na forma em que postulado. Até porque, tratando-se de ação executiva, o trâmite processual é mais célere, já que após a citação, e não havendo o pagamento ou não sendo a parte executada encontrada, poderá a parte exequente requerer a medida constritiva, independente de eventual interposição de embargos. Assim, à falta de indício concreto de dilapidação patrimonial, não se vislumbra perigo de dano além do que é inerente a toda e qualquer excussão; à falta de urgência, o curso procedimental deve guardar estrita observância ao contraditório e ao devido processo legal. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Em 15 dias, sob pena de extinção, comprove a parte ativa o recolhimento do complemento da taxa postal para citação, diante da insuficiência verificada a fls. 59/61, sendo o valor atualizado de R$ 32,75, por executado conforme provimento CSM 2739/2024, de 6.5.2024. Sem prejuízo, cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados da a parte executada: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, além do valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/11/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 23ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001-28, e parte ré/executada - CEBOLAS TENFEN LTDA, CNPJ 12837090000159, VIVIAN GUNTHER TENFEN, CPF 02947395999 e ALCIONE TENFEN, CPF 00059717998, cujo valor da causa é: R$ 68.450,74(SESSENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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Hzm Construtora E Incorporadora Ltda. x Celi Dos Santos

ID: 295058751

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004541-16.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

CELI DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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ANDERSON ROBERTO DANIEL

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DESPACHO Nº 1004541-16.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004541-16.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Hzm Construtora e Incorporadora Ltda. - Apelada: Celi dos Santos - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: (...) Hzm Construtora e Incorporadora Ltda ajuizou ação de cobrança em face de Celi dos Santos e de ASSOCIAÇÃO DOS COOPERATIVADOS CONTEMPLADOS E MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I, alegando, em síntese, que os réus são corresponsáveis pelo pagamento da fração ideal correspondente ao imóvel descrito na matrícula nº 50.110 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP por exercer posse precária de unidade imobiliária do Conjunto Residencial Parque Eldorado a partir da subscrição de cota da Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo. Narrou que providenciou o pagamento de débitos de IPTU, que não eram de sua responsabilidade, a fim de evitar constrição de bens em execução fiscal. Requereu a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 87.132,22, devidamente corrigida, até dezembro de 2023, pelo índice eleito no acordo homologado na via judicial e também aprovado na AGE de 21/01/2018. Juntou documentos. A inicial foi indeferida em relação à ASSOCIAÇÃO DOS COOPERATIVADOS CONTEMPLADOS E MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I por litispendência, determinando-se a redistribuição do feito em face de Celi dos Santos (fls. 227/228). Citada, ré apresentou contestação (fls. 336/341). Afirmou que não se associou, defendeu a quitação integral da unidade e a necessidade de observância da coisa julgada por força do que restou decidido nos autos do processo nº 1002923-09.2015.8.26.0405, que tramitou perante a 7ª Vara Cível local. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Não houve réplica (fls. 365).. Após decisão que determinou a intimação das partes para especificação de provas, as partes não se manifestaram (fls. 369). É o relatório. Fundamento e decido. Os documentos apresentados são suficientes para a apreciação da controvérsia, razão pela qual passo ao imediato julgamento do pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A demanda é improcedente. Restou incontroverso nos autos que a parte autora tenta a satisfação integral de seu crédito reconhecido no âmbito do processo nº 4008580-46.2013.8.26.0405, em trâmite perante a 15ª Vara Cível Do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo em face de ASSOCIAÇÃO DOS COOPERATIVADOS CONTEMPLADOS E MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I. Por conta de deliberação de AGE realizada em 21/01/2018, sustenta a solidariedade da ré quanto à parte dos valores exequendos. Inviável a ampliação subjetiva da responsabilidade nos moldes pretendidos pela parte autora, que, ao ajuizar a ação de cobrança originária, optou por promovê-la apenas em face do ente associativo. Ademais, a ré juntou comprovação documental do v. acórdão proferido nos autos do processo nº 1002923-09.2015.8.26.0405, em que se concluiu que a ora requerida "realizou o pagamento total do valor estimado do contrato e, logo, do preço anunciado do imóvel, de maneira que, pelos mesmos fundamentos supra, de rigor reconhecer o dever da apelada de cumprir sua obrigação contratual de transferir, formalmente, o domínio do bem" (fls. 357/358). Ou seja, verificou-se a quitação dos débitos que lhe cabiam para fins de obtenção da escritura definitiva (fls. 353/360). Ora, se nem a lei nova, devidamente aprovada pelo Legislativo, pode retroagir para atingir coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB), eventual deliberação assemblear também não tem tal alcance. Impõe-se, pois, a improcedência da ação de cobrança. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94, que arbitro, em conformidade ao artigo 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, resta extinta a fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito (...). E mais, nada justifica a reforma do julgado que está em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes envolvendo a mesma parte apelante: AÇÃO DE COBRANÇA Compromisso de venda e compra de imóvel Autora que pleiteia o recebimento de valores decorrentes de acordo estabelecido com a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado Sentença de improcedência que reconheceu a quitação da requerida perante a Associação, além da prescrição da pretensão da cobrança Irresignação da autora Não acolhimento Acordo entre a associação e a autora que não torna a ré devedora solidária Acordo não oponível à ré Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Requerida que quitou a dívida perante a Associação e não pode ser considerada responsável solidária Acordo estabelecido pela autora com a Associação e não com a requerida Recurso desprovido. (Apelação n. 1004755-07.2024.8.26.0100, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. em 27/3/2025). AÇÃO DE COBRANÇA Improcedência do pedido Insurgência das partes Desacolhimento Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP Inviabilidade de ampliação subjetiva da responsabilidade do réu com base em deliberação assemblear superveniente Termo de quitação firmado pela própria credora que atesta a inexistência de débito Instrumento de confissão de dívida que não ostenta eficácia vinculante em relação à autora, por ter sido celebrado exclusivamente entre o réu e a ex-litigante Ausência de má-fé inequívoca que afasta a incidência do art. 940 do Código Civil Sentença mantida Recursos desprovidos. (Apelação n. 1004574-06.2024.8.26.0100, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, j. em 12/3/2025). AÇÃO DE COBRANÇA Procedência do pedido Insurgência do réu Acolhimento Inviabilidade de ampliação subjetiva da responsabilidade do réu com base em deliberação assemblear interna, da qual a autora não participou Deliberação assemblear que não possui eficácia vinculante em relação à autora, por ter sido celebrada exclusivamente entre o réu e a mencionada associação Ausência de solidariedade legal ou contratual Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial Recurso provido (Apelação n. 1004765-51.2024.8.26.0100, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, j. em 4/6/2025). Em suma, a r. sentença apelada não merece reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Anderson Roberto Daniel (OAB: 293376/SP) - Regiane Coimbra Muniz de Goes Cavalcanti (OAB: 108852/SP) - Helmo Ricardo Vieira Leite (OAB: 106005/SP) - 4º andar

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Felipe Conceição Ananias x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311280902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003800-72.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CONCEIçãO ANANIAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MAÍRA CRISTINA LUIZ

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003800-72.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Conceição Ananias - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispens… Processo 1003800-72.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Conceição Ananias - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, posto que não há obrigatoriedade de a parte autora buscar a solução da demanda em plataforma de mediação, tendo em vista o princípio do livre acesso ao judiciário. Ademais, o próprio teor da contestação da ré demonstra o interesse de agir do autor. No mérito, os pedidos são improcedentes. O autor relata que viajava com sua família e amigos, e desembarcou no aeroporto de Campinas em 29/01/2024 (fls. 17), tendo esquecido de retirar uma de suas bagagens no aeroporto, o que notou apenas após chegar em casa. Informa que retornou ao aeroporto no dia seguinte e preencheu o relatório de irregularidade de bagagem (fls. 26), mas que a bagagem não foi encontrada, razão pela qual reclama a reparação de dano material e moral. No caso em tela, entretanto, não entendo figurada falha da ré. Ora, tratando-se de mala esquecida pelo próprio passageiro, resta caracterizada a culpa exclusiva do autor pelo infortúnio sofrido, sendo certo que ele mesmo reconhece que apenas retornou ao local no dia seguinte. Não há nos autos notícia de que a bagagem tenha sido extraviada ou não tenha sido entregue na esteira correta, de forma que, tendo saído o passageiro do aeroporto rumo à sua residência, como foi por ele mesmo informado, reputa-se cessado o contrato de transporte aéreo. Isso porque, de acordo com o artigo 233 do Código Brasileiro de Aeronáutica, a execução do contrato de transporte aéreo de passageiro compreende as operações de embarque e desembarque, além das efetuadas a bordo da aeronave, sendo certo, ademais, nos termos do §2º do dispositivo acima mencionado, que a operação de desembarque inicia se com a saída de bordo da aeronave e termina no ponto de intersecção da área interna do aeroporto e da área aberta ao público em geral. Em outras palavras, o contrato de transporte aéreo encerra-se quando o passageiro, após receber a sua mala na esteira da empresa, sai para a área aberta ao público em geral, como se infere no caso presente. Nesse sentir, já decidiu este E. TJSP: Apelação. Extravio de bagagem. Ação de Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de indenização no importe de R$ 5.000,00. Descabimento. Companhia aérea que cumpriu com o dever de entrega da bagagem na esteira correta. Inteligência do art. 233 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Autor que ao desembarcar no destino final retirou suas duas malas, esqueceu uma, notando somente a falta no dia seguinte. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Culpa exclusiva do consumidor/recorrente que afasta a responsabilidade da apelada. Precedente desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1028727-06.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Assim, da narrativa apresentada na inicial, patente a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, apta a afastar a responsabilidade da ora apelada (art. 14, §3º, II, do CDC). Diante do exposto, julgo improcedente os pedidos, e consequentemente, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". P.I.C. - ADV: MAÍRA CRISTINA LUIZ (OAB 303766/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Guilherme Hideiky Fernandes, Representado Pela Genitora, Carla Fernandes x Dom Investimentos Ai Ltda.

ID: 305598574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1183345-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HIDEIKY FERNANDES, REPRESENTADO PELA GENITORA, CARLA FERNANDES

Polo Passivo:

DOM INVESTIMENTOS AI LTDA.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA

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JOÃO PAULO SELEGATTO BOTELHO

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ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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Processo 1183345-06.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Guilhe… Processo 1183345-06.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Guilherme Hideiky Fernandes, Representado Pela Genitora, Carla Fernandes - Dom Investimentos Ai Ltda. - É o relatório. Decido. Diante da controvérsia nos autos acerca da existência de relação trabalhista entre as partes e da validade do contrato objeto da ação de execução, de rigor o reconhecimento de incompetência absoluta deste juízo para processo e julgamento dos embargos e, por conseguinte, da execução. Trata-se de ação de embargos à execução pelos quais o embargante alegou que foi coagido pelo embargado a assinar o contrato side letter, a fim de burlar as regras trabalhistas e descaracterizar o vínculo de trabalho que existiria entre as partes, defendendo a nulidade do contrato em questão. A embargada, por sua vez, sustenta a natureza societária da relação jurídica mantida com a parte embargante. Desse modo, a matéria controvertida nos autos diz respeito à existência de relação empregatícia entre os litigantes, o que atrai a competência da Justiça Trabalhista para apreciar a lide, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. Segundo referido dispositivo, que institui regra de competência material absoluta em razão da matéria, Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; [...] IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Com efeito, não assiste a este juízo cível comum competência para se manifestar acerca da (in)existência do vínculo trabalhista defendido sequer quanto à validade do contrato firmado, que, segundo a parte embargante, seria fraudulento justamente porque teria tido por objetivo burlar a aplicação das normas trabalhistas ao embargante. A esse respeito, o e. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a competência do juízo estadual subsiste apenas quando não há questionamento acerca da validade do contrato, conforme os trechos abaixo referenciados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 167.541 - SP (2019/0230272-4) DECISÃO Cuida-se de conflito positivo, suscitado por Hugo Leonardo dal Monte Marzagão Barbuto em face do Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de São Paulo, capital, que impulsiona a execução de nota promissória 1100335-16.2014.8.26.0100, em que haveria aberta contraposição ao teor da sentença de mérito proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campinas, SP, que julgou reclamação trabalhista proposta pelo suscitante em desfavor de Sanofi Aventis Comercial e Logística Ltda. sua ex-empregadora (0011413.81-2015.5.15.0053). Na inicial, o suscitante alega que pleiteou a nulidade de contrato de mútuo e da nota promissória a ele vinculada, porque o ajuste foi encetado no âmbito da relação laboral, para cobrir despesas com a mudança do local de trabalho da capital para Campinas. Obtido o intento, com a anulação do título extrajudicial (cf. sentença de fls. 893/901), a credora, de posse de título nulo, distribuiu execução na Justiça estadual, que determinou a constrição do patrimônio do suscitante, inclusive mediante o arresto de ativos financeiros. Aduz que opôs exceção de pré-executividade para alertar o magistrado acerca do fato, porém o pleito foi rejeitado, com expressa referência de que o contrato celebrado possui índole civil (fls. 1.068/1.069). Pleiteia tutela de urgência para o efeito de suspender a tramitação dos feitos e das deletérias consequências financeiras, fundado o fumus boni juris na sentença trabalhista, ao passo que a possibilidade de ser alijado do seu patrimônio encorpa o periculum in mora, para ao final ser declarada a competência da Justiça do Trabalho. Assim resumida a controvérsia, passo a decidir. Com efeito, em apreciação perfunctória, própria do momento processual, pelo que se colhe dos autos, o contrato de mútuo já foi anulado pela Justiça do Trabalho, vício que se estende à nota promissória vinculada, que perdeu a característica de título executivo extrajudicial, a menos que a sentença sofra reforma nas instâncias subsequentes daquele ramo do Judiciário, sem o que seria impossível contornar o teor desse julgamento. Apesar de comezinho, cabe destacar que o ato judicial que declarou a nulidade da nota promissória e do contrato de mútuo, exarado pela Justiça do Trabalho, não pode ser desconsiderado por decisão oriunda da Justiça estadual. Emblemático precedente julgado pela Terceira Turma desta Corte, que bem resume a questão: PROCESSO CIVIL. ORDEM JUDICIAL. OBSERVÂNCIA PELOS DEMAIS RAMOS DE JURISDIÇÃO. A ordem judicial, irrecorrida, emanada da Justiça do Trabalho, inibindo o ajuizamento de execução na Justiça Comum Estadual, deve ser observada por todos, inclusive pelos demais ramos do Poder Judiciário; nenhum juiz ou tribunal podem desconsiderar decisões judiciais cuja reforma lhes está fora do alcance. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 300.086/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, unânime, DJU de 9.12.2002) Com efeito, pretende a empresa exequente, perante a Justiça estadual, receber o valor representado por nota promissória que já foi declarada nula pela Justiça do Trabalho. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ tem posição consolidada no sentido de que o vínculo representado pela nota promissória possui natureza eminentemente civil, desde que não questionada a origem da dívida, este exatamente o caso dos autos, que levou à declaração de nulidade pela Justiça do Trabalho. [...] (CC n. 167.541, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 15/08/2019.) Por conseguinte, tratando-se de discussão acerca de suposta relação trabalhista que teria originado o título executivo extrajudicial, a competência para dirimir a controvérsia é da justiça trabalhista. Sobre o tema já entendeu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse mesmo sentido, como abaixo exemplifico: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM MÚTUO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE EMPREGADORA E EMPREGADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. Pacto acessório ao contrato de emprego. Artigo 114, inciso IX, da Constituição Federal. Competência absoluta da Justiça do Trabalho reconhecida de ofício, determinada a remessa dos presentes autos e da execução à Justiça do Trabalho, prejudicada a análise do apelo. (TJSP; Apelação Cível 1008617-21.2020.8.26.0554; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo vinculado a contrato de trabalho. Decisão que determinou a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. CABIMENTO: Incompetência da Justiça Comum. Art. 114, IX da Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120251-28.2014.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2014; Data de Registro: 17/09/2014). Paralelamente, diante da evidente conexão e dependência entre a execução e estes embargos, ambos os processos deverão ser submetidos à apreciação do juízo especializado para deliberação acerca de eventual existência de vínculo trabalhista entre os litigantes. Ante o exposto, com fundamento no art. 64, §1º, do CPC, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para apreciar estes embargos e a ação de execução que lhes deu origem e determino a remessa de ambos os autos em conjunto à Justiça do Trabalho da comarca de São Paulo/SP, competente para apreciar a matéria. Traslade-se cópia desta decisão aos autos da execução nº 1167246-58.2024.8.26.0100, sobre os quais produzirá efeitos, remetendo-se os autos em conjunto àquele juízo. Intimem-se. - ADV: WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA (OAB 131825/SP), ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP), JOÃO PAULO SELEGATTO BOTELHO (OAB 338656/SP)

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David Donizeti De Souza x Telefonica Brasil S.A

ID: 335263911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061076-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DONIZETI DE SOUZA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

FÁBIO RENATO VIEIRA

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EDUARDO DE PAIVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061076-65.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - David Donizeti de Souza - Telefonica Brasil S.a - Vistos. Fls. 288/291: Trata-se de embargos de d… Processo 1061076-65.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - David Donizeti de Souza - Telefonica Brasil S.a - Vistos. Fls. 288/291: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 280/283. Insurge-se a parte ré contra adoção do rito da produção antecipada de provas. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios sempre que houver na decisão judicial obscuridade, contradição e omissão. Assim, conheço dos embargos de declaração, visto que alegada incidência de uma das hipóteses legais e por serem tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento, pois não existe omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. A decisão examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam. As razões de decidir adotadas são suficientes para afastar a pretensão do embargante. A pretensão do embargante é, na verdade, a de submeter à nova análise os fundamentos de seu recurso, com alteração do conteúdo da decisão embargada. A esse objetivo não se prestam os embargos declaratórios, destinados, que são, apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A nenhuma dessas hipóteses corresponde o pedido do embargante. Ocorre que a ação circunscreve-se nos termos do art. 381 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Outrossim, verifica-se seu uso reiterado e reconhecido pela jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO - Produção Antecipada de Provas - Obrigação de Fazer. - Obtenção de dados cadastrais e registros de acesso. Fraude praticada por terceiro em rede social. - Sentença de extinção do feito - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. possui legitimidade passiva para responder pela obtenção de dados vinculados ao aplicativo WhatsApp no Brasil, considerando a sua vinculação evidente à plataforma, seja pela teoria da aparência, seja por entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (RMS nº 54.654/RS). - O interesse de agir da autora se encontra presente, uma vez que a identificação do titular do número utilizado para a prática do golpe depende exclusivamente dos registros de acesso e dados cadastrais detidos pela ré, não havendo outra via efetiva para obtenção da prova necessária. - Houve descumprimento injustificado da ordem judicial, na medida em que a ré apresentou documentos estranhos ao objeto da decisão (contrato social, t ermos de uso e documentos institucionais), sem fornecer os dados efetivamente requeridos, quais sejam, endereço IP, registros de acesso e dados cadastrais vinculados ao número de WhatsApp indicado. - A resistência da ré, além de infundada, acarreta risco de perecimento da prova, considerando o prazo decadencial para guarda dos registros previsto no artigo 15 do Marco Civil da Internet. - Determinação da obtenção de tais dados requeridos, sob pena de multa cominatória de R$ 500,00 limitada inicialmente ao patamar de R$ 15.000,00. - O feito deverá retornar à origem para regular prosseguimento, com a efetiva entrega das informações requeridas. - Sentença Reformada. - Apelo Provido. (TJSP; Apelação Cível 1041377-85.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Acolhimento - Requerente que foi vítima do chamado "golpe do trabalho de meio período" e pretende ver fornecidos os registros de acesso de usuário responsável por conta registrada no estrangeiro (Burundi) mantida na aplicação de internet WhatsApp - Inviabilidade - A despeito de contato inicial no WhatsApp, o golpe foi efetivamente praticado no âmbito da aplicação de internet Telegram - Requerente que voluntariamente realizou transferências bancárias em favor dos golpistas e já possui informações suficientes para sua identificação (nomes completos, CPF/CNPJ, chaves pix, agência, conta e instituições financeiras dos beneficiários) - Caso haja necessidade de complemento dos dados identificadores das pessoas favorecidas pelos depósitos, a requerente deve pleitear seu acesso junto às instituições financeiras responsáveis pela manutenção das contas bancárias - Precedentes - Imposição de multa em desfavor da requerida que tem o risco de servir para que terceiro sem participação nos fatos indenize o dano da autora - Sentença reformada - Ausência de condenação da requerente em honorários advocatícios sucumbenciais dado o caráter de jurisdição voluntária da pretensão, a teor do art. 22 do Marco Civil da Internet - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1041011-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO DE WHATSAPP QUE APLICOU GOLPE - Legitimidade passiva do FACEBOOK BRASIL já reconhecida pelo C. STJ - Precedentes - Dever de exibição dos dados do IMEI conservado - Embora não haja dever legal, a lei determina o fornecimento de dados que contribuam para a correta identificação do usuário, dentre o que se insere o IMEI, que também é coletado no momento do cadastro junto à plataforma, tal qual previsto nos termos de uso - Réu, ademais, que não negou possui-lo, batendo-se, apenas, pela inexistência de dever legal em sua exibição - Multa diária arbitrada que fica conservada em R$ 500,00 por não aviltar a proporcionalidade - Limitação de sua incidência ao patamar de R$ 10.000,00 - Réu que responde pelo ônus da sucumbência, ante sua evidente resistência ao pedido formulado, que poderia ter sido integralmente atendido antes mesmo do sentenciamento do feito - Honorários arbitrados por equidade em R$ 800,00 que comportam elevação para R$ 2.500,00, já considerado o trabalho adicional realizado nesta sede, não sendo caso de fixação com base na tabela de classe, vez que geraria remuneração exacerbada - Sentença parcialmente alterada para limitar a incidência da multa a R$ 10.000,00 e elevar os honorários devidos ao patrono do autor para R$ 2.500,00 - Recursos parcialmente acolhidos. (TJSP; Apelação Cível 1130674-06.2024.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). Isso posto, REJEITO estes embargos declaratórios, mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fls. 303/304: Esclareça a parte ré, no prazo de quinze dias, as inconsistências apontadas na petição. No mesmo prazo, considerando que pesquisado o mês dos fatos narrados (junho de 2024), forneça a parte ré os dados de cadastro disponíveis quanto ao mês anterior ao ilícito. Tudo cumprido, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para manifestação, no prazo de quinze dias. P.I. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP), EDUARDO DE PAIVA GOMES (OAB 350408/SP)

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Hzm Construtora E Incorporadora Ltda. x Andresa Franco De Lima

ID: 295058760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097268-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

ANDRESA FRANCO DE LIMA

Despacho

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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ANDERSON ROBERTO DANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1097268-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1097268-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hzm Construtora e Incorporadora Ltda. - Apelada: Andresa Franco de Lima - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: (...) HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ajuizou a presente ação em face de ANDRESSA FRANCO DE LIMA, objetivando sua condenação ao pagamento do valor de R$ 97.811,22 (maio de 2024), referente à unidade habitacional da requerida (apartamento n. 102, bloco 18), para aquisição de terreno e serviços de empreitada prestados ao Conjunto Residencial Parque Eldorado I, em Osasco-SP, cuja obrigação de pagamento seria solidariamente compartilhada entre a requerida e a Associação dos Cooperativados Contemplados e Moradores do supramencionado Conjunto Residencial. A obrigação decorreria de acordo judicial homologado pela 15ª Vara Cível Do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo (autos nº 4008580-46.2013.8.26.0405), pelo qual a Associação assumia a responsabilidade pelo pagamento total de todas as unidades e os associados, solidariamente, pelos débitos que recaem sobre suas respectivas unidades. Com a inicial vieram documentos. Citada, a requerida apresentou contestação de folhas 327/342, pela qual arguiu a incompetência absoluta do juízo, a ilegitimidade passiva e a prescrição, pois seria terceira que não participou do contrato inicial objeto da cobrança, ocorrido entre 1996/1997 e não teria participado da Assembleia de 21 de janeiro de 2018, pois dizia respeito apenas a Cooperativa e a Associação, além de não ter figurado como parte de nenhum dos processos que teriam ensejado a suspensão da prescrição. No mérito, em síntese, alegou que pagou integralmente o valor pactuado pela aquisição do apartamento e vaga de garagem, tanto que jamais recebeu qualquer cobrança dos vendedores. Sustenta que não aderiu e não assinou nenhum acordo com a Autora ou com a Associação, tratando-se de cobrança indevida e ilegal, pois feita em duplicidade. Sustentou, ainda, que a construtora-autora e a administradora da associação cooperativa têm o mesmo sócio e seriam responsáveis por esquema para cobrança abusiva dos cooperativados. Postulou a concessão de gratuidade. Buscou, assim, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica às folhas 457/469. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, não há de se falar em ilegitimidade da requerida, na medida em que a autora pretende sua responsabilização, equivalente à sua cota parte, pelo não pagamento do terreno e empreendimento imobiliário. De igual forma, afasto a alegação de incompetência do foro, pois além de não se tratar de direito real imobiliário, e da consequente natureza relativa, há cláusula de eleição de foro, sem que ela represente qualquer prejuízo à requerida. Nesse sentido, em hipótese análoga envolvendo a parte autora e outro proprietário de unidade habitacional: (...) Posto isso, no mérito, a ação é improcedente. Isso porque a cobrança tem como pressuposto a solidariedade que teria se consolidado com a homologação de acordo judicial firmado entre a parte autora e a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I, por meio do qual a associação assumira a posição contratual da antiga compromissária compradora. No entanto, não há como se admitir que a solidariedade inscrita no item IV1 da denominada "Ata de Assembleia Geral e Extraordinária" (folhas 04) ou do "Contrato de Confissão de Dívidas e Outras Avenças" (folhas 31/46), apresentado nos autos nº 0049075-43.2016.8.26.0100 para homologação (folhas 29/30), pudesse criar pretensão jurídica pretendida pela autora frente aos associados adquirentes, pois o que restou ali pactuado foi a de que os associados assumiriam a posição solidária perante à Associação quanto ao pagamento de suas respectivas unidades habitacionais, e não diretamente com a parte autora. A uma porque a solidariedade, nos termos do artigo 265, do Código Civil, não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes. E a duas, ainda que se admitisse a solidariedade, a mencionada anuência em Assembleia Geral Extraordinária residiria, de acordo com a autora, da inscrição do nome da requerida na lista de presença às folhas 231/287 sendo que, no entanto, o nome encontra-se sem qualquer anotação no campo de "telefone" ou no campo de "assinatura" (folhas 254). Conclui-se, portanto, que perante a parte autora, a única devedora e responsável pelo pagamento é a parte contratante, qual seja, a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I, não prosperando a pretensão de cobrança contra a requerida-associada. Ademais, caso admitida a cobrança, a pretensão estaria fulminada pela prescrição pois contra a requerida não houve qualquer ato para suspendê-la ou interrompê-la, mas, reforce-se, somente contra a Associação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e julgo o feito extinto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, arcará a autora com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários dos advogados da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da causa. À míngua de despesas relevantes a serem recolhidas pela requerida, que adquiriu a unidade em questão, deixo de lhe conceder a gratuidade postulada (...). E mais, nada justifica a reforma do julgado que está em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes envolvendo a mesma parte apelante: AÇÃO DE COBRANÇA Compromisso de venda e compra de imóvel Autora que pleiteia o recebimento de valores decorrentes de acordo estabelecido com a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado Sentença de improcedência que reconheceu a quitação da requerida perante a Associação, além da prescrição da pretensão da cobrança Irresignação da autora Não acolhimento Acordo entre a associação e a autora que não torna a ré devedora solidária Acordo não oponível à ré Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Requerida que quitou a dívida perante a Associação e não pode ser considerada responsável solidária Acordo estabelecido pela autora com a Associação e não com a requerida Recurso desprovido. (Apelação n. 1004755-07.2024.8.26.0100, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. em 27/3/2025). AÇÃO DE COBRANÇA Improcedência do pedido Insurgência das partes Desacolhimento Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP Inviabilidade de ampliação subjetiva da responsabilidade do réu com base em deliberação assemblear superveniente Termo de quitação firmado pela própria credora que atesta a inexistência de débito Instrumento de confissão de dívida que não ostenta eficácia vinculante em relação à autora, por ter sido celebrado exclusivamente entre o réu e a ex-litigante Ausência de má-fé inequívoca que afasta a incidência do art. 940 do Código Civil Sentença mantida Recursos desprovidos. (Apelação n. 1004574-06.2024.8.26.0100, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, j. em 12/3/2025). AÇÃO DE COBRANÇA Procedência do pedido Insurgência do réu Acolhimento Inviabilidade de ampliação subjetiva da responsabilidade do réu com base em deliberação assemblear interna, da qual a autora não participou Deliberação assemblear que não possui eficácia vinculante em relação à autora, por ter sido celebrada exclusivamente entre o réu e a mencionada associação Ausência de solidariedade legal ou contratual Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial Recurso provido (Apelação n. 1004765-51.2024.8.26.0100, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, j. em 4/6/2025). Em suma, a r. sentença apelada não merece reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Anderson Roberto Daniel (OAB: 293376/SP) - Maycon Cordeiro do Nascimento (OAB: 276825/SP) - 4º andar

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Rafaely Markvieli Da Rocha x Robson Jose Ciaramicoli

ID: 335886333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1143963-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELY MARKVIELI DA ROCHA

Polo Passivo:

ROBSON JOSE CIARAMICOLI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GARCIA VALIO

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EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1143963-06.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1014584-22.2018.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rafaely Markvieli da Rocha - Robson Jose Ciaramico… Processo 1143963-06.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1014584-22.2018.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rafaely Markvieli da Rocha - Robson Jose Ciaramicoli e outro - Vistos. RAFAELY MARKVIELI DA ROCHA ajuizou ação em face de ROBSON JOSÉ CIARAMICOLI e FRANCISCO PEREIRA. Aduziu que é possuidora e proprietária do apartamento 62, do 6º andar do Edifício Juquehy, situado na Rua Emílio Mallet, n° 1486, Tatuapé, São Paulo/SP, desde 14/08/2000 e que, referido imóvel, vem sofrendo penhoras em processos de execução em razão de dividas da antiga proprietária Sra. Suely Vieira de Freitas (Proc. n. 0126174-47.2006.8.0001 - 10ª. Vara Cível /SP e Proc. n. 012528-29.2001.29.2001 27ª. Vara Cível /SP). Isto, pelo fato dela constar como sócia da pessoa jurídica G.E.F. COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. e ter ocorrido a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e consequente restrições sobre os imóveis de titularidade dos sócios. Todavia, na data de 18/12/1996, o imóvel houvera sido vendido ao Sr. Ricardo Fernandes que o vendera a autora. Explicou que não conseguiu efetuar o registro uma vez que a primeira proprietária não entregou a documentação necessária, tendo ajuizado ação de adjudicação (Proc. n° 1013787-21.2024.8.26.0008 - 1ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo/SP). Informou que chegou a ajuizar outros 02 (dois) embargos de terceiro (Proc. n° 1013183-41.2016.8.26.0008 - 5ª. Vara Cível/SP e Proc. n°1116216-62.2016.8.26.0100 10ª. Vara Cível/SP) em situação semelhante à deste feito, tendo havido o reconhecimento judicial quanto a propriedade do imóvel em seu favor. Requereu a tutela antecipada para a manutenção da posse do referido imóvel em seu favor além do cancelamento da anotação da penhora que recai sobre o bem. (fls. 1/16). Juntou documentos (fls. 26/93). Foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça (fls. 209/210). Deferido parcialmente a tutela de urgência determinando-se a suspensão do processo principal em relação ao imóvel. (fls. 219). O requerido ROBSON JOSÉ CIARAMICOLI apresentou contestação (fls. 222/231). Preliminarmente, pugnou pela ilegitimidade passiva do Sr. FRANCISCO PEREIRA em razão de cessão de crédito e substituição processual ocorrida nos autos do processo principal. Pronunciou que ficou sabendo da propriedade do bem a denunciante somente no momento da propositura desta denunciação, considerando que o imóvel se encontra registrado em nome da antiga proprietária, até a presente data, mas concordando com o cancelamento da constrição. Asseverou ter ocorrido desídia da autora uma vez que adquiriu o imóvel há 25 anos e não providenciou o registro, razão pela qual pleiteou a parcial procedência, entendendo que não deve arcar com as custas da sucumbência. Juntou documentos (fls. 233/234). Decorrido o prazo para a denunciante se pronunciar sobre a contestação apresentada (fl. 238). Em autos apartados, cumprimento individual de sentença (Proc.1014584-22.2018.8.26.0100) ajuizado por Francisco Pereira em face de G.E.F. Comercial e Construtora Ltda. e Construtora Gama Martins e Empreendimentos Imobiliários Ltda. tendo sido determinada a substituição do polo passivo em favor de Robson José Ciaramicoli. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foi deferida a medida e incluídos os proprietários das empresas no polo passivo da ação (Sirley Vieira de Freitas, Suely Vieira de Freitas, Elio Vieira de Freitas, Áureo de Souza Martins e Telma Roseli Beau Martins) (fls. 80/81 dos autos em apenso). Deferimento de pedido de arresto sobre bens imóveis dos sócios (fls. 519/520 dos autos em apenso). Aguardando no arquivo providencias do autor. (fls. 730 dos autos em apenso). Suspenso. Em apenso, autos de cumprimento de sentença referente ao Proc. n. 0092112-43.2004.8.26.0100 (Proc. n. 0053462-67.2017.8.26.0100), ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO QUALITY ANHEMBI II em face de GEF COMERCIAL E CONSTRUTORA e GAMA MARTINS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Anotado no polo passivo o nome dos sócios em razão do deferimento da desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas (fls. 1369 dos autos em apenso). Concedida a gratuidade de justiça (fls. 1452 dos autos apartados). Bloqueados carros dos proprietários (fls. 1583). Última movimentação pedido de penhora on line de ativos financeiros em contas bancárias de todos os executados. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Registra-se a não apresentação de contestação por parte do embargado Francisco Pereira, apesar de regularmente intimado o seu patrono (fls. 220). Todavia, informada a cessão de crédito e o deferimento da substituição processual ocorrida nos autos do processo principal (Proc. n. 1014584-22.2018.8.26.0100), inclusive tendo sido anotado o nome do cessionário em substituição ao cedente, no polo ativo da demanda. Acolho, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva de Francisco Pereira neste feito. Passo ao mérito. Trata-se de pedido de cancelamento de arresto sobre imóvel de propriedade da embargante, eis que a execução recai sobre dívida da proprietária anterior do apartamento. Apesar de não registrada a sua titularidade no documento do bem junto ao cartório de registro de imóveis, a sua não realização se deve em razão da ausência de documentos que lhe foram negados pela ex-proprietaria. Em contrapartida, o embargado não se opõe ao cancelamento do arresto, tendo alegado conhecimento da venda apenas neste momento, motivo pelo qual não quer arcar com as custas processuais. Gira a controvérsia, portanto, em se verificar a responsabilidade pelos ônus de sucumbência, ao requerido. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o imóvel encontra-se registrado em nome da antiga proprietária, Sra. Suely Vieira de Freitas. (fls. 50/55) mas que pertence a embargante, diante dos documentos juntados por ela, como, compromisso de venda e compra e cessão de imóvel e recibos (fls. 26/31), cópia da quitação com os encargos condominiais (fls. 32, 34, 36) e contratos de locação em seu nome (fls. 37/43). Tais documentos não geraram duvidas em desfavor do embargado quanto ao fato de o imóvel pertencer de fato a embargante. Com efeito, embora o instrumento não tenha sido levado a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a lei admite a proteção tanto da propriedade, como também da posse de bem que venha a ser objeto de constrição judicial em processo do qual o titular do direito não seja parte (artigo 674, § 1º, do Código de Processo Civil Súmula 84, STJ). É o caso dos presentes autos. Ademais, vislumbra-se a existência da ação de adjudicação ajuizada pela embargante em face da antiga proprietária (Proc. n° 1013787-21.2024.8.26.0008 - 1ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo/SP), objetivando obter o documento necessário para proceder ao registro, demonstrando a sua boa-fé na tentativa de ultimar a transferência de propriedade. Todavia, ainda assim, não se descarta a sua desídia em não providenciar a regularização do bem, em momento anterior, uma vez que já se passaram mais de 25 anos da aquisição do bem. Assim agindo, foi a responsável pela penhora do imóvel que estava registrado em nome da executada Sra. Suely Vieira de Freitas, sem que se mencione a culpa ou má-fé do embargado, que agiu com diligencia. Assim, adentrando na questão da responsabilidade do requerido pelos ônus de sucumbência, deve a embargante suportar o ônus decorrente na propositura dos presentes embargos, ainda que tenha sido atendido o seu pedido inicial. Neste sentido, medida de rigor a desconstituição definitiva da penhora que recaiu sobre o imóvel adquirido anteriormente pelo Sr. Ricardo Fernandes, na data de 18/12/1996, e, posteriormente, vendido à embargante em 18/04/2000, conforme recibo de compra e venda e recibo (fls. 26/31). Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os embargos de terceiro, extinguindo o feito com resolução de mérito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim desconstituir a penhora que recaiu sobreo imóvel objeto da matrícula nº 145.061 do 9º CRI de São Paulo/ SP. Levante-se a penhora, expedindo-se o necessário. Certifique-se nos autos principais regularizando o polo passivo da presente demanda. Arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do embargado, estes fixados em R$ 1.000,00, uma vez que deu causa ao ajuizamento do feito. Publique-se e intimem-se. - ADV: EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE (OAB 176690/SP), GUSTAVO GARCIA VALIO (OAB 279281/SP), EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE (OAB 176690/SP)

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