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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Francisco De Souza Drigo

ID: 307298379

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000569-40.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

FRANCISCO DE SOUZA DRIGO

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS WOLF PERALTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ODECIO LUIZ PERALTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0000569-40.2024.8.16.0001 Processo: 0000569-40.2024.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Fiança Valor da Causa: R$46.477,86 Exequente(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Executado(s): FRANCISCO DE SOUZA DRIGO De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e, também, pelo e. TJPR, para que seja realizada pesquisa junto ao sistema Infojud não se mostra necessário o prévio esgotamento de diligências na busca de bens do devedor. Assim como o Sisbajud e o Renajud, o Infojud é um sistema colocado à disposição do credor para possibilitar a célere satisfação do crédito e, de acordo com o entendimento consolidado pelo c. STJ, a sua utilização não exige o prévio esgotamento de todos os meios de buscas de bens da parte executada: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) No mesmo sentido já decidiu o e. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA DE DADOS PELO SISTEMA INFOJUD – REFORMA – CASO CONCRETO EM QUE FORAM REALIZADAS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PARA QUE RESTE DEFERIDA A CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD – RECURSO PROVIDO” (TJPR – Agravo de Instrumento nº 0034366-15.2021.8.16.0000, 18ª C. Cível, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, DJ: 20.09.2021). Embora seja considerado como um direito fundamental, com fulcro no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, este não pode ser considerado absoluto, tendo inclusive o Pretório Excelso, em diversas oportunidades, afirmado que o sigilo deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da justiça, sendo, portanto, perfeitamente possível a quebra do sigilo fiscal, desde que observados os procedimentos estabelecidos em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade, mediante ordem judicial (RMS 23.002lRJ, reI. Min. limar Galvão, 02.10.1998; AI-AgR 541.265/SC, reI. Min. Carlos Velloso, 04.10.2005). Por conseguinte, DEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal, autorizando a obtenção, pela parte exequente, de cópia das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda da parte executada, as quais deverão ser buscadas por intermédio do sistema INFOJUD. No mais, observe-se o sigilo das informações. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Alexandre De Oliveira e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 317385214

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-52.2023.5.05.0641

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA JEFERSON BRITO DE OLIVEIRA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

DIEGO GUILHERME LOPES RODRIGUES

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA RORSum 0000569-52.2023.5.05.0641 RECORRENTE: JEFERSON BRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA RORSum 0000569-52.2023.5.05.0641 RECORRENTE: JEFERSON BRITO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000569-52.2023.5.05.0641 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INTERVALO TÉRMICO, DANOS MORAIS E HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregado e empregador contra sentença que deferiu adicional de insalubridade, intervalo térmico, danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. O empregado recorreu adesivamente pleiteando aumento da indenização por danos morais; a empregadora, pela reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade, intervalo térmico, danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. O empregado trabalhou como repositor e operador de loja, com acesso a câmaras frias com temperatura de até -35ºC, sem receber adicional de insalubridade e com EPI's considerados insuficientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se o empregado fazia jus ao adicional de insalubridade; (ii) se o empregado fazia jus ao intervalo térmico previsto no art. 253 da CLT; (iii) se o empregado fazia jus à indenização por danos morais; e (iv) se a sentença está correta quanto aos honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial comprovou a exposição do empregado ao agente insalubre (frio), sem a concessão do intervalo térmico e com EPI's ineficazes, confirmada pela prova testemunhal. O intervalo térmico foi deferido em razão da comprovação da insalubridade e da ausência de comprovação pela empregadora da concessão regular do intervalo térmico, sendo ônus da empregadora a comprovação da concessão regular do intervalo térmico. A indenização por danos morais foi mantida, considerando a violação aos direitos da personalidade do trabalhador exposto a condições de trabalho inseguras, configurando dano moral in re ipsa. O valor da indenização, fixado em R$ 5.000,00, observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem tabelamento, conforme a jurisprudência do STF na ADI 6050 (ADI 6050, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2023). Os honorários periciais foram mantidos pelo valor de R$ 1.000,00, considerando a qualidade da perícia. Os honorários advocatícios sucumbenciais, em 10%, foram mantidos, uma vez que o reclamante sucumbiu em parte mínima do pedido, aplicando-se o art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. O adicional de insalubridade é devido quando comprovada a exposição do empregado a agente insalubre, a ineficácia dos EPI's e a ausência de intervalo térmico, conforme a jurisprudência do TST. 2. O ônus da prova da concessão do intervalo térmico é da empregadora. 3. O dano moral é devido quando há violação aos direitos da personalidade do trabalhador em razão de condições inseguras de trabalho, configurando dano moral in re ipsa. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme jurisprudência do STF." SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. DMITRI FUSI COSMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Alexandre De Oliveira e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 317385231

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-52.2023.5.05.0641

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA JEFERSON BRITO DE OLIVEIRA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

DIEGO GUILHERME LOPES RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA RORSum 0000569-52.2023.5.05.0641 RECORRENTE: JEFERSON BRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA RORSum 0000569-52.2023.5.05.0641 RECORRENTE: JEFERSON BRITO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000569-52.2023.5.05.0641 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INTERVALO TÉRMICO, DANOS MORAIS E HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregado e empregador contra sentença que deferiu adicional de insalubridade, intervalo térmico, danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. O empregado recorreu adesivamente pleiteando aumento da indenização por danos morais; a empregadora, pela reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade, intervalo térmico, danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. O empregado trabalhou como repositor e operador de loja, com acesso a câmaras frias com temperatura de até -35ºC, sem receber adicional de insalubridade e com EPI's considerados insuficientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se o empregado fazia jus ao adicional de insalubridade; (ii) se o empregado fazia jus ao intervalo térmico previsto no art. 253 da CLT; (iii) se o empregado fazia jus à indenização por danos morais; e (iv) se a sentença está correta quanto aos honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial comprovou a exposição do empregado ao agente insalubre (frio), sem a concessão do intervalo térmico e com EPI's ineficazes, confirmada pela prova testemunhal. O intervalo térmico foi deferido em razão da comprovação da insalubridade e da ausência de comprovação pela empregadora da concessão regular do intervalo térmico, sendo ônus da empregadora a comprovação da concessão regular do intervalo térmico. A indenização por danos morais foi mantida, considerando a violação aos direitos da personalidade do trabalhador exposto a condições de trabalho inseguras, configurando dano moral in re ipsa. O valor da indenização, fixado em R$ 5.000,00, observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem tabelamento, conforme a jurisprudência do STF na ADI 6050 (ADI 6050, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2023). Os honorários periciais foram mantidos pelo valor de R$ 1.000,00, considerando a qualidade da perícia. Os honorários advocatícios sucumbenciais, em 10%, foram mantidos, uma vez que o reclamante sucumbiu em parte mínima do pedido, aplicando-se o art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. O adicional de insalubridade é devido quando comprovada a exposição do empregado a agente insalubre, a ineficácia dos EPI's e a ausência de intervalo térmico, conforme a jurisprudência do TST. 2. O ônus da prova da concessão do intervalo térmico é da empregadora. 3. O dano moral é devido quando há violação aos direitos da personalidade do trabalhador em razão de condições inseguras de trabalho, configurando dano moral in re ipsa. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme jurisprudência do STF." SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. DMITRI FUSI COSMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON BRITO DE OLIVEIRA

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Ecopar Engenharia Ltda - Epp x Adriano Minervino Da Silva

ID: 317016984

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000569-98.2021.5.19.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ECOPAR ENGENHARIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

ADRIANO MINERVINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EMMILY DIONAY ARAGAO COSTA LYRIO

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CARLOS GARCIA HIDALGO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADRIANO COSTA AVELINO

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ANTONIO LOPES RODRIGUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LIVIA LOPES RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000569-98.2021.5.19.0005 AGRAVANTE: ECOPAR ENGENHARIA LTDA - EPP AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000569-98.2021.5.19.0005 AGRAVANTE: ECOPAR ENGENHARIA LTDA - EPP AGRAVADO: ADRIANO MINERVINO DA SILVA PROCESSO nº 0000569-98.2021.5.19.0005 (AP) AGRAVANTE: ECOPAR ENGENHARIA LTDA - EPP AGRAVADO: ADRIANO MINERVINO DA SILVA RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. REFLEXO EM FERIADOS. EXCLUSÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução, objetivando o afastamento do cálculo do reflexo das horas extras sobre feriados, verba não deferida na sentença de primeiro grau. A sentença condenou ao pagamento de horas extras e suas repercussões em repouso semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário e férias, conforme critérios definidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão dos feriados no cálculo de reflexo de horas extras em repouso semanal remunerado é cabível quando não deferida expressamente na sentença; (ii) estabelecer se a mera menção à repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado implica, implicitamente, a inclusão dos feriados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo judicial não deferiu expressamente o pagamento de horas extras em feriados, limitando-se a determinar o reflexo das horas extras deferidas em repouso semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário e férias. 4. A jurisprudência pacifica que a execução deve se limitar ao determinado no título executivo, sendo vedada a inovação do comando exequendo, sob pena de violação à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A inclusão de feriados no cálculo das horas extras em repouso semanal remunerado configura alteração do comando exequendo, o qual não os contemplou. 6. A petição inicial não requereu expressamente o pagamento de horas extras em feriados, tampouco especificou os dias de feriados em que não houve trabalho. 7. O repouso semanal remunerado e os feriados são institutos distintos, sendo necessária a expressa determinação judicial para a incidência de horas extras nestes últimos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição provido. Tese de julgamento: É incabível a inclusão de feriados no cálculo de reflexos de horas extras em repouso semanal remunerado quando não deferida expressamente na sentença de primeiro grau, sob pena de violação à coisa julgada. A mera menção à repercussão de horas extras no repouso semanal remunerado não implica, implicitamente, a inclusão dos feriados no cálculo. A execução trabalhista deve se ater estritamente ao comando exequendo, não sendo admissível a inovação em sede de cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 879, §1º; CF, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Ag-AIRR) e Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR) do Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir dos cálculos homologados a repercussão das horas extras nos feriados. Maceió, 3 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Relatora MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ECOPAR ENGENHARIA LTDA - EPP

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Ecopar Engenharia Ltda - Epp x Adriano Minervino Da Silva

ID: 317017011

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000569-98.2021.5.19.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ECOPAR ENGENHARIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

ADRIANO MINERVINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EMMILY DIONAY ARAGAO COSTA LYRIO

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CARLOS GARCIA HIDALGO NETO

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ADRIANO COSTA AVELINO

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ANTONIO LOPES RODRIGUES

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LIVIA LOPES RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000569-98.2021.5.19.0005 AGRAVANTE: ECOPAR ENGENHARIA LTDA - EPP AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000569-98.2021.5.19.0005 AGRAVANTE: ECOPAR ENGENHARIA LTDA - EPP AGRAVADO: ADRIANO MINERVINO DA SILVA PROCESSO nº 0000569-98.2021.5.19.0005 (AP) AGRAVANTE: ECOPAR ENGENHARIA LTDA - EPP AGRAVADO: ADRIANO MINERVINO DA SILVA RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. REFLEXO EM FERIADOS. EXCLUSÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução, objetivando o afastamento do cálculo do reflexo das horas extras sobre feriados, verba não deferida na sentença de primeiro grau. A sentença condenou ao pagamento de horas extras e suas repercussões em repouso semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário e férias, conforme critérios definidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão dos feriados no cálculo de reflexo de horas extras em repouso semanal remunerado é cabível quando não deferida expressamente na sentença; (ii) estabelecer se a mera menção à repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado implica, implicitamente, a inclusão dos feriados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo judicial não deferiu expressamente o pagamento de horas extras em feriados, limitando-se a determinar o reflexo das horas extras deferidas em repouso semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário e férias. 4. A jurisprudência pacifica que a execução deve se limitar ao determinado no título executivo, sendo vedada a inovação do comando exequendo, sob pena de violação à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A inclusão de feriados no cálculo das horas extras em repouso semanal remunerado configura alteração do comando exequendo, o qual não os contemplou. 6. A petição inicial não requereu expressamente o pagamento de horas extras em feriados, tampouco especificou os dias de feriados em que não houve trabalho. 7. O repouso semanal remunerado e os feriados são institutos distintos, sendo necessária a expressa determinação judicial para a incidência de horas extras nestes últimos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição provido. Tese de julgamento: É incabível a inclusão de feriados no cálculo de reflexos de horas extras em repouso semanal remunerado quando não deferida expressamente na sentença de primeiro grau, sob pena de violação à coisa julgada. A mera menção à repercussão de horas extras no repouso semanal remunerado não implica, implicitamente, a inclusão dos feriados no cálculo. A execução trabalhista deve se ater estritamente ao comando exequendo, não sendo admissível a inovação em sede de cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 879, §1º; CF, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Ag-AIRR) e Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR) do Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir dos cálculos homologados a repercussão das horas extras nos feriados. Maceió, 3 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Relatora MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO MINERVINO DA SILVA

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Processo nº 0000569-97.2025.8.16.0100

ID: 277513090

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-97.2025.8.16.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELI FITZ

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RAFAELA MARA BARROS SOLEK TEIXEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000569-97.2025.8.16.0100 Recurso: 0000569-97.2025.8.16.0100 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Usuca… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000569-97.2025.8.16.0100 Recurso: 0000569-97.2025.8.16.0100 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Apelante(s): SUELI FITZ Apelado(s): Vistos. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Usucapião ajuizada por SUELI FITZ, na qual pretende usucapir os imóveis objetos das Transcrições n. 3.782 e 9.074 do Serviço de Registro de Imóveis de Jaguariaíva-PR, registrados em nome de seu falecido pai, SINVAL FITZ. Julgada improcedente a pretensão, a autora interpôs o presente recurso de apelação. Em sua petição inicial, a apelante argumenta que teria adquirido, a título gratuito (como antecipação de legítima), os imóveis usucapiendos, de propriedade de seu pai, antes do óbito. Não obstante, da análise dos autos, não há qualquer evidência capaz de corroborar tal alegação. Nesse contexto, considerando que, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, que positiva o princípio da saisine, “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”, presume-se, por força dessa disposição legal, que com o óbito do titular registral dos bens houve a sua automática transmissão a todos os herdeiros. Exsurge, daí, a necessidade de regular citação de todos os herdeiros do de cujus (pai da autora), para assegurar-lhes a oportunidade de manifestar eventual interesse quanto à demanda. Não se olvida que a autora juntou, com a petição inicial, declarações firmadas pelos demais herdeiros. Contudo, tais declarações foram subscritas sem firma reconhecida, não sendo suficientes para permitir a aferição, com a certeza necessária, quanto à ausência de interesse ou de oposição à posse exclusiva alegada pela recorrente em relação aos imóveis usucapiendos. A aquisição, via usucapião, constitui medida gravosa imposta ao(s) titular(es) da propriedade de um imóvel, o que demanda cautela e prudência no exame da satisfação de seus requisitos, dentre os quais se situa o exercício de posse “sem oposição ou contestação” por parte do formal proprietário do bem. Assim, ainda que possa a autora, ora apelante, usucapir os imóveis, no caso de satisfeitos os requisitos legais, é indispensável a formal e regular citação de todos os interessados na demanda, aqui incluídos os demais herdeiros que receberam, de forma automática e por força de lei, os direitos sobre os bens no momento do falecimento do titular da propriedade registral. Com o objetivo de evitar a declaração de nulidade de atos processuais sem necessidade, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, haja vista os indícios de que os demais herdeiros não se oporão à pretensão da apelante (diante das declarações apresentadas com a inicial), compreendo que basta, por ora, a conversão do julgamento em diligência, para que sejam os herdeiros citados e, não havendo manifestação de oposição à pretensão da apelante, o processo estará apto a ser julgado, nesta instância recursal. Somente se houver alguma oposição é que surgirá a necessidade de avaliar a possibilidade de decretação da nulidade do processo, com a invalidação de atos processuais já realizados. 2. Diante do exposto, DETERMINO o retorno dos autos à origem para que a apelante indique os nomes e qualificações de todos os demais herdeiros e, se for o caso, dos respectivos cônjuges, bem como os endereços onde poderão ser encontrados. Após, deverá o juízo a quo promover a citação dos herdeiros, para que, querendo, manifestem eventual oposição à pretensão usucapienda. Citados os herdeiros e apresentadas respostas ou escoado o prazo para tanto, retornem os autos a esta instância recursal. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Relator

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07 . Delegacia Regional De Antonina x Estado Do Paraná

ID: 323570659

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Antonina Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0000781-03.2022.8.16.0043

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

07 . DELEGACIA REGIONAL DE ANTONINA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000781-03.2022.8.16.0043 Processo: 0000781-03.2022.8.16.0043 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Avaliação e Venda em Leilão Público Data da Infração: 09/05/2010 Requerente(s): 07 . DELEGACIA REGIONAL DE ANTONINA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1.Em decisão nos autos de n. 0000569-11.2024.8.16.0043 (mov. 22), foi determinado o cancelamento do leilão dos veículos apreendidos e que foram consumidos pelo incêndio, bem como deferido o pedido da autoridade policial para que os veículos fossem entregues ao leilão de reciclagem organizado pelo DETRAN. 2. Foi determinada a certificação para informar se todos os veículos apreendidos nestes autos foram atingidos pelo incêndio do pátio da delegacia, e em caso afirmativo, para alimentar a aba de informações adicionais e juntar o termo da doação dos respectivos veículos(mov. 96). 3. Em certidão de mov. 98, a secretaria informa que a lista de bens destruídos encaminhada pela autoridade policial não conta com descrição suficiente para viabilizar a identificação (mov. 97.2.), por isso, sugere a realização de perícia (mov. 98.1.). 4. Foi determinada a certificação da lista de veículos apreendidos a ser extraída do sistema PROJUDI que indica qual o local de armazenamento dos veículos, e para juntar o relatório de todos os veículos que deveriam estar acautelados no Pátio de Paranaguá (mov. 100). 5. A secretaria certificou que (mov. 101): a) Junto a seguir o relatório extraído do sistema Projudi onde constam os veículos com “Localização Interna” na Delegacia de Polícia Civil de Antonina e na 1ª Subdivisão Policial em Paranaguá. 03 (três) veículos constam como na 1ª Subdivisão Policial em Paranaguá, são eles: 1) AUTOMÓVEL GM/CORSA WIND, placa AHU7124; 2) Motocicleta Honda CG 125, Placa BCZ 6H03; 3) Motocicleta Yamaha, Placa DCT-7904. b) No Pedido de Providências nº 0000569-11.2024.8.16.0043, consta que em 29 de dezembro de 2023, um incêndio ocorreu no pátio da 1ª Subdivisão Policial de Paranaguá. Muitos veículos foram danificados pelo incêndio, tornando impossível a identificação precisa de todos eles. Uma vistoria minuciosa foi realizada em 04 de março de 2024, mas verificou-se que os veículos pertencentes à comarca de Antonina foram completamente queimados, impossibilitando sua individualização. 6. Em vista disso, 7. Alimente-se a aba de informações adicionais dos autos em que os veículos estavam apreendidos (somente os veículos apreendidos antes do incêndio), juntando o termo de destruição dos veículos apreendidos pelo incêndio e o ofício da autoridade policial informando que todos os veículos desta comarca foram atingidos pelo incêndio. Deverá ser indicado o número do inquérito eventualmente instaurado para apurar a autoria do incêndio. Deverá ser consignado que as sucatas foram encaminhadas ao leilão de reciclagem dos respectivos veículos nestes autos. 8. OFICIE-SE à autoridade policial solicitando a entrega das sucatas para o DETRAN, consignando que competirá à autoridade policial informar se as sucatas referentes a esta comarca são compatíveis com os veículos cadastrados como apreendidos e depositados no pátio da Delegacia de Paranaguá e descritos na certidão do mov. 101.1. Prazo: 30 dias. 9. Tudo cumprido, arquivem-se. Antonina, 10 de julho de 2025. Jonathan Cheong Juiz de Direito

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Leandro Preisler x Luiz Fernando Gondek Fertilizantes Ltda

ID: 320544292

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-65.2024.5.09.0654

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PREISLER

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO GONDEK FERTILIZANTES LTDA

Acórdão

Advogados:

GEAN LUCAS CARVALHO

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JUCIELI MACIEL DAS CHAGAS

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LEONILDA ZANARDINI DEZEVECKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000569-65.2024.5.09.0654 RECORRENTE: LEANDRO PREISLER RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000569-65.2024.5.09.0654 RECORRENTE: LEANDRO PREISLER RECORRIDO: LUIZ FERNANDO GONDEK FERTILIZANTES LTDA Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000569-65.2024.5.09.0654 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALTERAÇÃO DO PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhador inconformado com sentença em que indeferido o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada. O recorrente afirma erro material na petição inicial quanto ao período de prestação de serviços, postulando a correção do intervalo originalmente alegado (06/02/2023 a 23/06/2023) para o período de 03/07/2023 a 06/11/2023. Sustenta a existência dos requisitos do vínculo empregatício, conforme artigos 2º e 3º da CLT, alegando prestação de serviços como motorista de carreta pertencente à empresa ré, e apresenta documentação supostamente comprobatória. Requer a reforma da sentença para reconhecimento do vínculo de emprego e condenação ao pagamento das verbas correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de modificação do pedido inicial em sede recursal, para alteração do período alegado de vínculo empregatício, e eventual reconhecimento do vínculo com base em provas documentais apresentadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz está adstrito aos limites da lide fixados na petição inicial e na contestação, conforme preceituam os arts. 141 e 492 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho, sendo vedada a análise de pedido diverso, sob pena de julgamento extra, ultra ou citra petita. 4. A modificação do período de vínculo pretendido apenas em sede recursal configura inovação, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não é possível seu acolhimento nesta fase processual. 5. Diante da alteração substancial do pedido somente nas razões recursais, resta inviabilizada a apreciação do novo período de vínculo laboral indicado, o que conduz à manutenção da sentença de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A alteração do período de vínculo empregatício alegado na petição inicial não pode ser realizada apenas em sede recursal, por violar os limites da lide fixados pelas partes e o princípio da congruência. 2. O juiz do trabalho está vinculado aos pedidos inicialmente formulados, sendo-lhe vedado apreciar pretensões não deduzidas na petição inicial. 3. Inovações em sede recursal não são admissíveis, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 141 e 492; CLT, art. 3º. ------------------ Projeto Linguagem Simples O Colegiado, formado por um grupo de desembargadores, analisou o recurso do trabalhador. O recurso não foi aprovado. A decisão do juiz foi mantida porque o trabalhador tentou alterar, apenas na fase do recurso, o período em que alega ter trabalhado. O processo foi julgado com base nas datas informadas no início da ação, e elas não podem ser mudadas agora. ---------------------------------------- CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO PREISLER

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Leandro Preisler x Luiz Fernando Gondek Fertilizantes Ltda

ID: 320544320

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-65.2024.5.09.0654

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PREISLER

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO GONDEK FERTILIZANTES LTDA

Acórdão

Advogados:

GEAN LUCAS CARVALHO

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JUCIELI MACIEL DAS CHAGAS

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LEONILDA ZANARDINI DEZEVECKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000569-65.2024.5.09.0654 RECORRENTE: LEANDRO PREISLER RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000569-65.2024.5.09.0654 RECORRENTE: LEANDRO PREISLER RECORRIDO: LUIZ FERNANDO GONDEK FERTILIZANTES LTDA Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000569-65.2024.5.09.0654 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALTERAÇÃO DO PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhador inconformado com sentença em que indeferido o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada. O recorrente afirma erro material na petição inicial quanto ao período de prestação de serviços, postulando a correção do intervalo originalmente alegado (06/02/2023 a 23/06/2023) para o período de 03/07/2023 a 06/11/2023. Sustenta a existência dos requisitos do vínculo empregatício, conforme artigos 2º e 3º da CLT, alegando prestação de serviços como motorista de carreta pertencente à empresa ré, e apresenta documentação supostamente comprobatória. Requer a reforma da sentença para reconhecimento do vínculo de emprego e condenação ao pagamento das verbas correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de modificação do pedido inicial em sede recursal, para alteração do período alegado de vínculo empregatício, e eventual reconhecimento do vínculo com base em provas documentais apresentadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz está adstrito aos limites da lide fixados na petição inicial e na contestação, conforme preceituam os arts. 141 e 492 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho, sendo vedada a análise de pedido diverso, sob pena de julgamento extra, ultra ou citra petita. 4. A modificação do período de vínculo pretendido apenas em sede recursal configura inovação, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não é possível seu acolhimento nesta fase processual. 5. Diante da alteração substancial do pedido somente nas razões recursais, resta inviabilizada a apreciação do novo período de vínculo laboral indicado, o que conduz à manutenção da sentença de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A alteração do período de vínculo empregatício alegado na petição inicial não pode ser realizada apenas em sede recursal, por violar os limites da lide fixados pelas partes e o princípio da congruência. 2. O juiz do trabalho está vinculado aos pedidos inicialmente formulados, sendo-lhe vedado apreciar pretensões não deduzidas na petição inicial. 3. Inovações em sede recursal não são admissíveis, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 141 e 492; CLT, art. 3º. ------------------ Projeto Linguagem Simples O Colegiado, formado por um grupo de desembargadores, analisou o recurso do trabalhador. O recurso não foi aprovado. A decisão do juiz foi mantida porque o trabalhador tentou alterar, apenas na fase do recurso, o período em que alega ter trabalhado. O processo foi julgado com base nas datas informadas no início da ação, e elas não podem ser mudadas agora. ---------------------------------------- CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO GONDEK FERTILIZANTES LTDA

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Xs3 Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 257892222

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ampére Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-67.2024.8.16.0186

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

XS3 SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: amperejuizounico@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-67.2024.8.16.0186 Processo: 0000569-67.2024.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$3.437,99 Autor(s): XS3 SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 38.155.802/0001-43) Rua Desembargador Eliseu Guilherme, 84 4º ao 7º andar - Paraíso - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.004-030 Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) 1Rua José Izidoro Biazetto, 158 BLOCO B - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo autor (mov. 111) em face da decisão de mov. 105.1, alegando constar omissão no julgado. Intimada, a parte embargada se manifestou pela rejeição dos embargos (mov. 116). Vieram conclusos. Decido. 2. Recebo os embargos de declaração, diante de sua tempestividade. O artigo 1.022 do CPC estabelece que cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. A obscuridade é evidenciada quando alguma temática tratada não é exposta de forma clara. A contradição ocorre quando existem afirmações colidentes. A omissão nada mais é do que a falta de pronunciamento a respeito de algum ponto. O erro de fato é a premissa fática equivocada que permite uma conclusão equivocada. No caso dos autos, conheço dos embargos, vez que veicula fundamentação adequada à espécie recursal manejada, todavia, no mérito, não os acolho, por não vislumbrar qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC. A parte embargante pontua que a decisão foi omissa e não aplicou a consequência do art. 400 do CPC ao réu. Os embargos de declaração acolhidos ao mov. 92.1 determinou à ré que apresentasse nos autos os relatórios referentes à qualidade de energia, listados no módulo 9 do PRODIST, conforme rogado pela autora. Intimada, a ré se manifestou (mov. 96): não existem 5 (cinco) relatórios obrigatórios determinados pelo módulo 9 do PRODIST. O que existem são 5 (cinco) informações obrigatórias que devem ser registradas pela Concessionária [...]Sendo assim, as informações solicitadas já estão todas inseridas no relatório anexo aos autos. O artigo 400 do CPC traz a seguinte redação: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Ou seja, em que pese a parte ré não tenha cumprido com o requerimento nos moldes feitos pela parte autora, alegou que as informações necessárias estão presentes nos autos. A aferição sobre a integralidade das referidas informações e de que forma elas interferem nos pontos controvertidos são matérias de mérito e em sentença serão analisadas. É nítido que as pontuações se tratam, em verdade, de inconformismo da parte. Se o embargante pretende a reforma da decisão, elegeu a via inapropriada. Em caso de rediscussão de mérito, deve o interessado se valer de recurso adequado. 3. Com isso, inexistindo qualquer um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Ampére, data da assinatura digital. Priscila Gabriely Jorge Juíza de Direito

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