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"1000470-06.2024.8.26.0444" - Resultados da Busca – Página 187 de 201

Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Copelli Decoracoes Ltda - Epp e outros

ID: 334013530

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000470-27.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO JUNIOR SHOPPING LAR CENTER

Polo Passivo:

COPELLI DECORACOES LTDA - EPP FUTON DESIGN COMERCIO DE MOVEIS LTDA INDUSTRIA PAULISTA DE ESTOFADOS LTDA J.AFFONSO COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME OMEGA INDUSTRIA DE ESTOFADOS EIRELI SAC PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA SERRARIA CARVALHO COMERCIO DE MOVEIS LTDA TULIO COMERCIO VAREJISTA DE ESTOFADOS EIRELI TULIU'S TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FERNANDA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO ALBERTO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000470-27.2024.5.02.0055 RECORRENTE: CARLOS ROBERTO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000470-27.2024.5.02.0055 RECORRENTE: CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO JUNIOR RECORRIDO: COPELLI DECORACOES LTDA - EPP E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 747d5b9 proferida nos autos. ROT 1000470-27.2024.5.02.0055 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO JUNIOR CAIO ALBERTO SPOSITO (SP270984) Recorrido: ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA Recorrido: Advogado(s): COPELLI DECORACOES LTDA - EPP FERNANDA ALVES DA SILVA (SP453558) Recorrido: Advogado(s): FUTON DESIGN COMERCIO DE MOVEIS LTDA FERNANDA ALVES DA SILVA (SP453558) Recorrido: Advogado(s): INDUSTRIA PAULISTA DE ESTOFADOS LTDA FERNANDA ALVES DA SILVA (SP453558) Recorrido: Advogado(s): J.AFFONSO COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME FERNANDA ALVES DA SILVA (SP453558) Recorrido: Advogado(s): OMEGA INDUSTRIA DE ESTOFADOS EIRELI FERNANDA ALVES DA SILVA (SP453558) Recorrido: Advogado(s): SAC PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA FERNANDA ALVES DA SILVA (SP453558) Recorrido: Advogado(s): SERRARIA CARVALHO COMERCIO DE MOVEIS LTDA FERNANDA ALVES DA SILVA (SP453558) Recorrido: SHOPPING LAR CENTER Recorrido: Advogado(s): TULIO COMERCIO VAREJISTA DE ESTOFADOS EIRELI FERNANDA ALVES DA SILVA (SP453558) Recorrido: Advogado(s): TULIU'S TRANSPORTES LTDA - EPP FERNANDA ALVES DA SILVA (SP453558) RECURSO DE: CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 8b710d9; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 7d7c488). Regular a representação processual (Id 2c51f45). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que o armazenamento de óleo diesel em tanques internos suspensos, com capacidades superiores a 150 e 200 litros cada, ultrapassa o limite legal de 250 litros. Consta do v. acórdão: "Do adicional de periculosidade A parte reclamante insurge-se contra a r. sentença de origem que indeferiu o pedido de pagamento do adicional de periculosidade ao obreiro, arguindo, nas razões recursais, em suma, "(...) que o julgado foi proferido, data venia, com inquestionável violação das provas constituídas aos autos e violação ao artigo 7º, XXIII, da CF e a Orientação Jurisprudencial nº 385 do C. TST. O laudo pericial juntado pelo I. Perito é superficial e não abrange todas as questões controvertidas acerca da periculosidade suscitada. (...) Constou no laudo pericial que havia 4 geradores, sendo dois internos e dois externos, com potência variável entre 140 e 260 KVA. O gerador externo é cabinado com tanque acoplado de 400 L. O gerador do Cinemark possui um tanque de 300 L acoplado e está fora do edifício. Os outros dois geradores que se encontram no piso térreo possuem tanques de 150 e 200 L suspensos. (...) dentro da edificação havia armazenamento de combustível em quantidade superior ao permitido, o que por si só torna a edificação como periculosa. (...) a perita juntou o mapa de riscos ambiental, no entanto, de forma ilegível pelo qual inviabiliza a finalidade do documento (...) as informações do laudo pericial evidencia-se que a Reclamante laborava em área de risco por armazenamento de inflamáveis, conforme Anexo 2, Item 2, III - Armazenagem de inflamáveis líquidos em tanques ou vasilhames, letra "b" - arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios de inflamável ou não, desgazeificado ou decantado. (grifo nosso). É o que ocorre no presente caso, pois existe no prédio onde a Reclamante realizava suas atividades, o armazenamento irregular de inflamáveis, haja vista a existência de geradores e tanques de armazenamento DENTRO DA EDIFICAÇÃO. Considerando que a área de risco seja toda área interna do recinto, vez que os líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanques enterrados e destinados somente a óleo diesel e biodiesel, salvo casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício, o que não é o caso dos autos (...) a Reclamante trabalhou em área de risco, porque as instalações da Reclamada encontram-se em desacordo com as Normas Vigentes, pois a Lei nº 6.514 de 22.12.1977, Portaria nº 3.214/78 de 08.06.1978 do Ministério do Trabalho, em sua Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20), item 20.2.7 (...) o ambiente onde a Autora desempenhava suas atividades, constata-se que este laborou em condições de risco acentuado, bem como, as atividades são desenvolvidas dentro da Área de Risco, restando configurada a periculosidade, como já exposto (...) Resta clara a inobservância por parte do I. Vistor, da NR20 da Portaria 3214/78, e, de acordo com a NR 16, Anexo 2, item 3, alínea "s", do quadro indicativo, considera-se área de risco "toda a área interna do recinto", inclusive os pavimentos diversos daquele onde estão instalados os tanques de armazenamento de líquido inflamável. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SDI1, do TST. (...)" (Grifou-se e destacou-se). Sem razão, contudo. No laudo pericial técnico elaborado pelo Sr. Perito judicial (ID. f772071), este atestou, em suma, que "(...) Observou-se nas dependências da Reclamada quatro (4) geradores de energia elétrica, com as seguintes características: (...) Quatro (4) geradores, sendo dois internos e dois externos ao shopping Lar Center. Os dois geradores internos localizam-se no andar térreo do shopping e os outros dois externos pertencem ao Cinemark e o outro ao Shopping Lar Center. Todos os 4 geradores se encontram bem distantes da loja, onde o autor laborava (>300 m). (...) A potência dos geradores varia entre 140 e 260 kVA. O gerador externo é cabinado com tanque acoplado de 400 L. O gerador do Cinemark possui um tanque de 300 L acoplado e está fora do edifício. Os outros dois geradores que se encontram no piso térreo possuem tanques de 150 e 200 L suspensos. Os geradores utilizam óleo Diesel e os tanques foram projetados em aço, possuem diques de contenção contra vazamentos, respiros contra aumento de pressão e os geradores possuem dutos para escape dos gases de combustão, além de estarem boas condições de manutenção. Os locais são de acesso restrito ao pessoal da manutenção apresentando portas contra incêndio e sistema elétrico seguro contra incêndios.(...)" (fl. 762) (Grifou-se e destacou-se) Deste modo, o Expert apresentou suas conclusões periciais (fl. 764), in verbis: "(...) 6) Conclusões As conclusões a seguir foram referenciadas na PORTARIA 3.214/78, NR-16, ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS, ANEXO II. * Periculosidade: Inflamáveis Líquidos Observou-se na avaliação pericial que o autor laborou na Reclamada como GERENTE realizando suas atividades habituais e permanentes. As atividades do Reclamante não se relacionavam com os geradores de energia elétrica e nem ocorriam em área de RISCO ACENTUADO, pois seu local de trabalho ficava a mais de 300 m dos tanques de óleo Diesel. O Reclamante não entrava na bacia de segurança dos geradores, não abastecia e nem realizava manutenções periódicas nos equipamentos. As operações com os geradores são realizadas pelo pessoal da manutenção e por empresas terceirizadas. As condições técnicas e operacionais dos geradores e dos tanques de Óleo Diesel estão conformes ao anexo II da NR-16, anexo III da NR-20 e OJ-385, não oferecendo riscos aos colaboradores do local. Observou-se que os volumes dos tanques de óleo Diesel não ultrapassam os 10.000 L permitidos por edificação, conforme OJ-385 para tanques de superfície (suspensos). Assim, conclui-se que não houve exposição do Reclamante ao risco avaliado e, portanto, o autor não faz jus ao adicional de periculosidade pleiteado na inicial. CONCLUINDO E PERANTE O EXPOSTO, O RECLAMANTE NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PLEITEADO NA INICIAL. (...)" (Grifou-se e destacou-se) Vale pontuar que o Sr. Vistor ratificou as conclusões periciais nos esclarecimentos ao laudo pericial técnico prestados (vide ID. 8bb9b58 - fl. 792). Consoante dispõe o artigo 193 da CLT, o adicional de periculosidade é devido para compensar o trabalho em condições de risco acentuado, decorrente do contato permanente com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, sem esquecer aquela decorrente de violência física. A NR-16 considera perigosa toda a área interna do local em que se dá o armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado (item 3, "s", do Anexo 2). Por sua vez, a NR-20 estabelece os critérios para a regularidade na instalação de tanques para o armazenamento de óleo diesel, fixando basicamente sua instalação, no interior de edifícios. Ainda, a NR-20, aplicável ao caso em tela, admite a possibilidade de tanques internos, não necessariamente enterrados, para a alimentação de geradores, desde que atendidos os critérios de segurança, sem o atendimento dos quais, torna-se irregular a referida instalação com a caracterização do risco. No caso em tela, a prova pericial técnica consignou expressamente o entendimento de que foram cumpridos especificamente os critérios de segurança estabelecidos nas alíneas "a" a "d", "f", "g" e "l" do Anexo III da NR-20, item 2.1, além de destacar que os geradores estão em bom estado de manutenção. Vale reproduzir o texto parcial correspondente da NR-20, supracitado: "(...) a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos; c) os tanques devem ser abrigados em recinto interno fechado por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 (duas) horas e porta do tipo corta-fogo; d) deve respeitar o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros; (...) f) os tanques devem ser metálicos; g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; (...) l) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gases produzidos pelos motores à combustão. (...)" (Grifou-se e destacou-se) Desta feita, entendo que não se aplica ao caso o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 385 do C.TST: "385. Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. (DeJT 09/06/2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical." Embora o Juízo não se encontre vinculado à conclusão do laudo pericial (artigo 479 do CPC), a sua convicção, quando contrária, deve embasar-se em estar lastreada em elementos robustos e de clara observação nos autos, vez que a Expert detém conhecimentos técnicos especializados. Desta forma, havendo laudo de profissional especialista, concluindo, de maneira expressa, pela inexistência de trabalho em condições periculosas, tal conclusão seria passível de ser afastada somente se a recorrente tivesse produzido prova suficientemente convincente para infirmar as conclusões periciais, o que não é o caso dos autos. Sucede que, in casu, a parte autora não contrapôs prova técnica que possa infirmar as conclusões periciais do assistente técnico de confiança do Juízo de 1º Grau. Destarte, não vislumbro a existência de motivos suficientes para a reforma pretendida, no tema. Mantenho a decisão de origem." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de 2 tanques, de 150 e 200 litros, no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO JUNIOR

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Copelli Decoracoes Ltda - Epp e outros

ID: 334013537

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000470-27.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO JUNIOR SHOPPING LAR CENTER

Polo Passivo:

COPELLI DECORACOES LTDA - EPP FUTON DESIGN COMERCIO DE MOVEIS LTDA INDUSTRIA PAULISTA DE ESTOFADOS LTDA J.AFFONSO COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME OMEGA INDUSTRIA DE ESTOFADOS EIRELI SAC PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA SERRARIA CARVALHO COMERCIO DE MOVEIS LTDA TULIO COMERCIO VAREJISTA DE ESTOFADOS EIRELI TULIU'S TRANSPORTES LTDA - EPP

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Advogados:

FERNANDA ALVES DA SILVA

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CAIO ALBERTO SPOSITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000470-27.2024.5.02.0055 RECORRENTE: CARLOS ROBERTO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000470-27.2024.5.02.0055 RECORRENTE: CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO JUNIOR RECORRIDO: COPELLI DECORACOES LTDA - EPP E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 747d5b9 proferida nos autos. ROT 1000470-27.2024.5.02.0055 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO JUNIOR CAIO ALBERTO SPOSITO (SP270984) Recorrido: ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA Recorrido: Advogado(s): COPELLI DECORACOES LTDA - EPP FERNANDA ALVES DA SILVA (SP453558) Recorrido: Advogado(s): FUTON DESIGN COMERCIO DE MOVEIS LTDA FERNANDA ALVES DA SILVA (SP453558) Recorrido: Advogado(s): INDUSTRIA PAULISTA DE ESTOFADOS LTDA FERNANDA ALVES DA SILVA (SP453558) Recorrido: Advogado(s): J.AFFONSO COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME FERNANDA ALVES DA SILVA (SP453558) Recorrido: Advogado(s): OMEGA INDUSTRIA DE ESTOFADOS EIRELI FERNANDA ALVES DA SILVA (SP453558) Recorrido: Advogado(s): SAC PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA FERNANDA ALVES DA SILVA (SP453558) Recorrido: Advogado(s): SERRARIA CARVALHO COMERCIO DE MOVEIS LTDA FERNANDA ALVES DA SILVA (SP453558) Recorrido: SHOPPING LAR CENTER Recorrido: Advogado(s): TULIO COMERCIO VAREJISTA DE ESTOFADOS EIRELI FERNANDA ALVES DA SILVA (SP453558) Recorrido: Advogado(s): TULIU'S TRANSPORTES LTDA - EPP FERNANDA ALVES DA SILVA (SP453558) RECURSO DE: CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 8b710d9; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 7d7c488). Regular a representação processual (Id 2c51f45). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que o armazenamento de óleo diesel em tanques internos suspensos, com capacidades superiores a 150 e 200 litros cada, ultrapassa o limite legal de 250 litros. Consta do v. acórdão: "Do adicional de periculosidade A parte reclamante insurge-se contra a r. sentença de origem que indeferiu o pedido de pagamento do adicional de periculosidade ao obreiro, arguindo, nas razões recursais, em suma, "(...) que o julgado foi proferido, data venia, com inquestionável violação das provas constituídas aos autos e violação ao artigo 7º, XXIII, da CF e a Orientação Jurisprudencial nº 385 do C. TST. O laudo pericial juntado pelo I. Perito é superficial e não abrange todas as questões controvertidas acerca da periculosidade suscitada. (...) Constou no laudo pericial que havia 4 geradores, sendo dois internos e dois externos, com potência variável entre 140 e 260 KVA. O gerador externo é cabinado com tanque acoplado de 400 L. O gerador do Cinemark possui um tanque de 300 L acoplado e está fora do edifício. Os outros dois geradores que se encontram no piso térreo possuem tanques de 150 e 200 L suspensos. (...) dentro da edificação havia armazenamento de combustível em quantidade superior ao permitido, o que por si só torna a edificação como periculosa. (...) a perita juntou o mapa de riscos ambiental, no entanto, de forma ilegível pelo qual inviabiliza a finalidade do documento (...) as informações do laudo pericial evidencia-se que a Reclamante laborava em área de risco por armazenamento de inflamáveis, conforme Anexo 2, Item 2, III - Armazenagem de inflamáveis líquidos em tanques ou vasilhames, letra "b" - arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios de inflamável ou não, desgazeificado ou decantado. (grifo nosso). É o que ocorre no presente caso, pois existe no prédio onde a Reclamante realizava suas atividades, o armazenamento irregular de inflamáveis, haja vista a existência de geradores e tanques de armazenamento DENTRO DA EDIFICAÇÃO. Considerando que a área de risco seja toda área interna do recinto, vez que os líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanques enterrados e destinados somente a óleo diesel e biodiesel, salvo casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício, o que não é o caso dos autos (...) a Reclamante trabalhou em área de risco, porque as instalações da Reclamada encontram-se em desacordo com as Normas Vigentes, pois a Lei nº 6.514 de 22.12.1977, Portaria nº 3.214/78 de 08.06.1978 do Ministério do Trabalho, em sua Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20), item 20.2.7 (...) o ambiente onde a Autora desempenhava suas atividades, constata-se que este laborou em condições de risco acentuado, bem como, as atividades são desenvolvidas dentro da Área de Risco, restando configurada a periculosidade, como já exposto (...) Resta clara a inobservância por parte do I. Vistor, da NR20 da Portaria 3214/78, e, de acordo com a NR 16, Anexo 2, item 3, alínea "s", do quadro indicativo, considera-se área de risco "toda a área interna do recinto", inclusive os pavimentos diversos daquele onde estão instalados os tanques de armazenamento de líquido inflamável. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SDI1, do TST. (...)" (Grifou-se e destacou-se). Sem razão, contudo. No laudo pericial técnico elaborado pelo Sr. Perito judicial (ID. f772071), este atestou, em suma, que "(...) Observou-se nas dependências da Reclamada quatro (4) geradores de energia elétrica, com as seguintes características: (...) Quatro (4) geradores, sendo dois internos e dois externos ao shopping Lar Center. Os dois geradores internos localizam-se no andar térreo do shopping e os outros dois externos pertencem ao Cinemark e o outro ao Shopping Lar Center. Todos os 4 geradores se encontram bem distantes da loja, onde o autor laborava (>300 m). (...) A potência dos geradores varia entre 140 e 260 kVA. O gerador externo é cabinado com tanque acoplado de 400 L. O gerador do Cinemark possui um tanque de 300 L acoplado e está fora do edifício. Os outros dois geradores que se encontram no piso térreo possuem tanques de 150 e 200 L suspensos. Os geradores utilizam óleo Diesel e os tanques foram projetados em aço, possuem diques de contenção contra vazamentos, respiros contra aumento de pressão e os geradores possuem dutos para escape dos gases de combustão, além de estarem boas condições de manutenção. Os locais são de acesso restrito ao pessoal da manutenção apresentando portas contra incêndio e sistema elétrico seguro contra incêndios.(...)" (fl. 762) (Grifou-se e destacou-se) Deste modo, o Expert apresentou suas conclusões periciais (fl. 764), in verbis: "(...) 6) Conclusões As conclusões a seguir foram referenciadas na PORTARIA 3.214/78, NR-16, ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS, ANEXO II. * Periculosidade: Inflamáveis Líquidos Observou-se na avaliação pericial que o autor laborou na Reclamada como GERENTE realizando suas atividades habituais e permanentes. As atividades do Reclamante não se relacionavam com os geradores de energia elétrica e nem ocorriam em área de RISCO ACENTUADO, pois seu local de trabalho ficava a mais de 300 m dos tanques de óleo Diesel. O Reclamante não entrava na bacia de segurança dos geradores, não abastecia e nem realizava manutenções periódicas nos equipamentos. As operações com os geradores são realizadas pelo pessoal da manutenção e por empresas terceirizadas. As condições técnicas e operacionais dos geradores e dos tanques de Óleo Diesel estão conformes ao anexo II da NR-16, anexo III da NR-20 e OJ-385, não oferecendo riscos aos colaboradores do local. Observou-se que os volumes dos tanques de óleo Diesel não ultrapassam os 10.000 L permitidos por edificação, conforme OJ-385 para tanques de superfície (suspensos). Assim, conclui-se que não houve exposição do Reclamante ao risco avaliado e, portanto, o autor não faz jus ao adicional de periculosidade pleiteado na inicial. CONCLUINDO E PERANTE O EXPOSTO, O RECLAMANTE NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PLEITEADO NA INICIAL. (...)" (Grifou-se e destacou-se) Vale pontuar que o Sr. Vistor ratificou as conclusões periciais nos esclarecimentos ao laudo pericial técnico prestados (vide ID. 8bb9b58 - fl. 792). Consoante dispõe o artigo 193 da CLT, o adicional de periculosidade é devido para compensar o trabalho em condições de risco acentuado, decorrente do contato permanente com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, sem esquecer aquela decorrente de violência física. A NR-16 considera perigosa toda a área interna do local em que se dá o armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado (item 3, "s", do Anexo 2). Por sua vez, a NR-20 estabelece os critérios para a regularidade na instalação de tanques para o armazenamento de óleo diesel, fixando basicamente sua instalação, no interior de edifícios. Ainda, a NR-20, aplicável ao caso em tela, admite a possibilidade de tanques internos, não necessariamente enterrados, para a alimentação de geradores, desde que atendidos os critérios de segurança, sem o atendimento dos quais, torna-se irregular a referida instalação com a caracterização do risco. No caso em tela, a prova pericial técnica consignou expressamente o entendimento de que foram cumpridos especificamente os critérios de segurança estabelecidos nas alíneas "a" a "d", "f", "g" e "l" do Anexo III da NR-20, item 2.1, além de destacar que os geradores estão em bom estado de manutenção. Vale reproduzir o texto parcial correspondente da NR-20, supracitado: "(...) a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos; c) os tanques devem ser abrigados em recinto interno fechado por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 (duas) horas e porta do tipo corta-fogo; d) deve respeitar o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros; (...) f) os tanques devem ser metálicos; g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; (...) l) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gases produzidos pelos motores à combustão. (...)" (Grifou-se e destacou-se) Desta feita, entendo que não se aplica ao caso o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 385 do C.TST: "385. Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. (DeJT 09/06/2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical." Embora o Juízo não se encontre vinculado à conclusão do laudo pericial (artigo 479 do CPC), a sua convicção, quando contrária, deve embasar-se em estar lastreada em elementos robustos e de clara observação nos autos, vez que a Expert detém conhecimentos técnicos especializados. Desta forma, havendo laudo de profissional especialista, concluindo, de maneira expressa, pela inexistência de trabalho em condições periculosas, tal conclusão seria passível de ser afastada somente se a recorrente tivesse produzido prova suficientemente convincente para infirmar as conclusões periciais, o que não é o caso dos autos. Sucede que, in casu, a parte autora não contrapôs prova técnica que possa infirmar as conclusões periciais do assistente técnico de confiança do Juízo de 1º Grau. Destarte, não vislumbro a existência de motivos suficientes para a reforma pretendida, no tema. Mantenho a decisão de origem." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de 2 tanques, de 150 e 200 litros, no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SAC PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA - OMEGA INDUSTRIA DE ESTOFADOS EIRELI - TULIO COMERCIO VAREJISTA DE ESTOFADOS EIRELI - J.AFFONSO COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME - SERRARIA CARVALHO COMERCIO DE MOVEIS LTDA - COPELLI DECORACOES LTDA - EPP - INDUSTRIA PAULISTA DE ESTOFADOS LTDA - FUTON DESIGN COMERCIO DE MOVEIS LTDA - TULIU'S TRANSPORTES LTDA - EPP

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V. F. M. x F. S. C. e outros

ID: 302703358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000470-73.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. F. M.

Polo Passivo:

F. S. C. V. L. DE M. L.

Intimação

Advogados:

SANDRA LATORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000470-73.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.F.M. - F.S.C. - - M.L.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE c.c. APURAÇÃO DE HAVERES ajuiz… Processo 1000470-73.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.F.M. - F.S.C. - - M.L.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE c.c. APURAÇÃO DE HAVERES ajuizada por VIRGÍNIA FRANCHI MINUTTI em face de FELIPE SURANO e V.F.M. LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA. A parte autora pretende a dissolução parcial da sociedade com a apuração dos haveres. A parte ré, em sede de contestação, pleiteia o reconhecimento de concorrência desleal, apuração de haveres, prestação de contas e a compensação por danos materiais em decorrência de suposta conduta da sócia autora. Considerando o teor da contestação, a parte ré não se opõe à dissolução parcial da sociedade, posto que pleiteia a apuração de haveres. Todavia, não apresentou reconvenção, razão pela qual o pedido de reconhecimento de concorrência desleal não será analisado. Caso a parte ré deseje o ressarcimento por danos decorrentes dos supostos aventados atos ilícitos praticados pela autora, deverá recorrer à via processual própria, na qual submeta ao juízo discussão afeta à responsabilidade civil e concorrência desleal. Insta consignar que as questões relativas aos haveres, como a prestação de contas e eventual compensação, nos termos do artigo 602 do Código de Processo Civil, será realizada oportunamente, em sede de liquidação, se caso. Neste sentido: APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Fase saneadora não é obrigatória. Precedentes. Partes tiveram oportunidade de indicar as provas que pretendiam produzir. Desnecessidade de produção de prova testemunhal e pericial, tendo em conta os fins colimados pelos litigantes. Pleito de expedição de ofícios cuja finalidade e destinação não foi especificada. Documentos que poderiam ter sido juntados por ocasião do protocolo da reconvenção. Cerceamento probatório não ocorrido. Reparação por danos decorridos de supostos atos ilícitos e concorrência desleal deverão ser debatidos em via processual própria, pois não estão compreendidos nos limites objetivos da lide. Apuração de haveres a ser efetuada em sede de liquidação de sentença. Ocasião em que as partes terão azo para alegar e provar fatos que influenciem na apreciação econômica pertinente. Inteligência do art. 509, II/CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017915-21.2023.8.26.0008; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024)- grifo nosso. Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Dissolução Parcial de Sociedade. Formalização de retirada de sócio. Recurso parcialmente provido, com fundamento no poder geral de cautela. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de pedido de tutela provisória deduzido pelos réus em contestação, visando a atribuir ao corréu Sérgio a administração isolada da sociedade corré. A autora ajuizou ação para retirar-se da sociedade, sem resistência ao pedido pelo corréu, ao mesmo tempo que a gestão conjunta tornou-se inviável devido a conflitos pessoais e cláusulas contratuais que exigem anuência conjunta dos sócios. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é possível conhecer de pedido de tutela provisória deduzido por réu em contestação e, em caso afirmativo, se é o caso de concedê-la na hipótese, para nomear o corréu Sérgio como administrador isolado da sociedade corré, diante da inviabilidade de gestão conjunta e da intenção da autora de retirar-se da sociedade, à qual o corréu não se opõe. III.Razões de Decidir Precedentes desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial no sentido de que há interesse processual em deduzir pedido de dissolução parcial de sociedade para retirada do autor, ainda que possível mediante simples comunicação extrajudicial. Desnecessidade de enfrentar o cabimento de pedido de tutela de urgência formulado por réu em contestação e, assim, de apreciar-se o pedido dos réus na hipótese. Bastam, no caso, a ausência de oposição do corréu Sérgio, o outro sócio, à intenção da autora de retirar-se imediatamente da sociedade, e o fato de ele estar ciente dessa intenção há mais de 60 dias, para que se determine o imediato arquivamento da retirada. O poder geral de cautela assim autoriza. A decisão recorrida, assim, resta mantida no capítulo que não conheceu do pedido dos réus, fundamentada na inadequação da via eleita por eles para deduzi-lo (contestação, não reconvenção). Como, ao mesmo tempo, acrescenta-se à decisão recorrida provimento jurisdicional para a imediata retirada da autora, isso satisfaz a pretensão dos réus relativamente à administração isolada do corréu Sérgio. Tutela recursal para o imediato arquivamento da retirada da agravada do quadro societário confirmada. IV.Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. Com fundamento no poder geral de cautela, é possível deferir a imediata retirada de sócio se ausente resistência ao pedido pelos sócios remanescentes e já transcorrido mais de 60 dias desde sua ciência da intenção de retirada. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.029. Código de Processo Civil, arts. 308, § 1º, 350, 351, 605, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005911-41.2021.8.26.0292, Rel. Jorge Tosta, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 03.10.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2053500-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025)- grifo nosso. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE AJUIZADA PELA AGRAVANTE - FASE DE APURAÇÃO DE HAVERES - PERÍCIA QUE APUROU PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO DA SOCIEDADE - DECISÃO QUE DECLAROU QUE O SALDO NEGATIVO É DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA RETIRANTE - Na ação de dissolução parcial de sociedade, sobreveio sentença de procedência, para excluir a autora, a partir de 16/03/2016, do quadro societário da empresa, e determinar a apuração dos haveres da sócia excluída em sede de liquidação de sentença. Na liquidação de sentença, a perícia apurou patrimônio líquido negativo, de R$ 515.429,91, de responsabilidade da autora, sócia excluída, laudo que veio a ser homologado pelo MM. Juízo "a quo" - Inconformismo da autora - Acolhimento. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso. Os agravados sustentam, em preliminar, o descabimento do recurso, por inexistência de interesse recursal na medida em que a decisão recorrida não impôs qualquer condenação à autora agravante. No entanto, é preciso considerar que a r. decisão recorrida gera gravame à recorrente, visto que alude ao "de saldo devedor de R$ 521.323,34 para 30/11/2018 (CPC, art. 609)". Sob essa ótica, a decisão que reconhece "a exigibilidade de obrigação de pagar quantia" constitui título executivo (art. 515, I, CPC), tendo, inclusive, o MM. Juízo "a quo" fixado correção monetária e juros até o "efetivo pagamento" - Presente, portanto, o interesse recursal da autora. Preliminar rejeitada. 2. Decisão recorrida que modificou a sentença liquidanda. A r. decisão recorrida, ao reconhecer saldo negativo, de responsabilidade da autora, sócia retirante, desbordou dos limites fixados na sentença de dissolução parcial da sociedade. Veja-se que a ação principal (de dissolução parcial) não ostenta natureza dúplice. No caso, a sociedade FREE.AD, ao contestar, além de concordar com a saída da sócia ANA LUCIA, não apresentou qualquer pedido (contraposto ou por meio de reconvenção) a autorizar eventual compensação com o valor dos haveres (art. 602, CPC). E a sentença liquidanda, ao excluir a sócia do quadro social e determinar a apuração dos haveres, nada dispôs sobre eventual patrimônio líquido negativo a ser pago por ela, autora ora agravante. 3. Responsabilidade restrita ao valor das quotas. Mesmo que se pudesse cogitar de responsabilidade da sócia retirante pelo patrimônio líquido negativo, é importante frisar que a hipótese em apreço envolve sociedade limitada, com capital social integralizado. Na espécie, mesmo que fosse possível responsabilizar a agravante (sócia que se retirou em 2016, portanto, há mais de 8 anos!!), sua responsabilidade estaria limitada ao valor de suas quotas, visto que o capital social foi integralizado, conforme Cláusula 2ª. do contrato social (art. 1.052, CC). E eventual responsabilidade perante terceiros, dar-se-ia pelo prazo de 2 anos contados da averbação da alteração contratual (art. 1.032, CC). Incidente que deve ser julgado improcedente - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266617-55.2022.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -17ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023)- grifo nosso. Assim, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: SANDRA LATORRE (OAB 163095/SP), DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 305984/SP), SANDRA LATORRE (OAB 163095/SP)

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Estado De São Paulo x Manuel Amaerio Rua Paredes

ID: 314457525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008850-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MANUEL AMAERIO RUA PAREDES

Despacho

Advogados:

VALESKA FIGUEIRA DE ANDRADE

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NATALIA PEREIRA COVALE

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DESPACHO Nº 3008850-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008850-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Manuel Amaerio Rua Paredes - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 3008850-21.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público Comarca de São Paulo Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Agravado: Manuel Americo Rua Paredes Vistos. Despacho no impedimento ocasional do Relator, na forma do art. 70, §1º, do Regimento Interno desta Corte. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela FESP contra a r. decisão de fls. 49/50 dos autos da Requisição de Pequeno Valor nº 1000470-54.2020.8.26.0053/41 que decidiu que, considerando que o trânsito em julgado do título executivo ocorreu antes da entrada em vigor da Lei n° 17.205/2019, publicada em 8 de novembro de 2019, que alterou o limite para obrigações de pequeno valor, não há como observar os inferiores novos limites nela estabelecidos. Segundo a agravante, o decisum está em desacordo com o Tema 792/STF, porquanto a renúncia ao valor excedente ocorreu na vigência da Lei nº 17.205/2019, constituindo nova situação jurídica, em que a decisão homologatória passou a corresponder ao termo inicial da conta de liquidação, que obriga o exequente ao recebimento do seu crédito pela nova sistemática de pagamentos; e afirma haver risco de iminente expedição do requisitório, postulando, por isso, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo e a subsequente reforma da r. decisão agravada. É o relatório. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim preceitua: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com Nelson Nery Junior e Rosa Maria De Andrade Nery, quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência: Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'periculum in mora'. Duas situações distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o 'periculum in mora', segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'fumus boni iuris'. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado ('fumus boni iuris'). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (NERY JUNIOR, Nelson e de ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de processo civil comentado 16ª. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 930 e 931) negritos no original. Cumpre ressaltar que a liminar é apreciada com base na cognição sumária, sendo, portanto, superada pela cognição exauriente, que conduz o magistrado ao julgamento final do processo, ocasião em que pode, inclusive, mantê-la ou revogá-la. Pois bem. Compulsando os autos, a princípio, não se verifica a probabilidade do direito da agravante, pois, conforme já decidido pelo E. Desembargador Bandeira Lins, Relator do presente recurso, recentemente, em caso análogo (Agravo de Instrumento nº 3000922-19.2025.8.26.0000 / Comarca: São Paulo / Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público / Data do julgamento: 06/02/2025): (...)Ao revés do quanto argui a minuta, não há desconformidade ao entendimento sufragado no Tema 792/STF pois o montante tem por base o patamar assim considerado pela lei atual, cingindo-se a questão ao momento em que se dá a verificação do enquadramento no crédito de pequeno valor pelo número de unidades fiscais em que se converte o débito. E para isso, há expressa disposição legal, pela qual na verificação do enquadramento no crédito de pequeno valor, deve ser considerada, para o valor nominal da unidade referência, a data de apresentação dos cálculos (ou de liquidação). É o que preveem tanto a Lei Estadual nº 11.377/03 (artigo 1º, §1º) que estabelecia o conceito das obrigações de pequeno valor (art. 100, §3º, da CF e art. 97, §12, do ADCT), com a Lei Estadual nº 17.205, de 08 de novembro de 2019 (artigo 1º), que reduziu o teto legal a ser assim considerado ambas levam em conta o total apurado em conta de liquidação para fins de definição do valor da obrigação de pequeno valor. Bem e por isso, alhures decidiu a Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, em pedido de Assunção de Competência, que a separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição (TJSP: Agravo de Instrumento nº 904.095.5/1 - Turma Especial da Seção de Direito Público, Relator: Des. Torres de Carvalho. j. 02/10/2009). Lembrando que, como asseverado no voto condutor do julgamento do leading case (RE 579.431) do Tema 96 também do Pretório Excelso, deve-se observar que por data da realização dos cálculos de liquidação se entenderá a data de início do procedimento executivo, aquela na qual, nos moldes do caput do já mencionado art. 534 do CPC, o credor requer o cumprimento de sentença e apresenta a memória de cálculo atualizada, eis que esse momento mais se coaduna com a disciplina do direito obrigacional e, sobretudo, com a finalidade dos juros de mora. (...). Assim, o valor nominal da Unidade Fiscal a ser utilizada para se aferir a quantia de referência do teto da RPV deve ser aquele considerado no ano da conta de liquidação, no caso o ano de 2018 (fls. 7/26 - origem), sendo irrelevante se lhe é posterior o momento em que se verifica a renúncia ao limite legal da obrigação de pequeno valor. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência da Fazenda Pública Decisão que determinou o valor da UFESP da data de apresentação dos cálculos para apuração do limite da Requisição de Pequeno Valor, referente ao ano de 2022 Quantia de referência do teto da RPV deve ser considerada da data da conta de liquidação Inteligência do artigo 1º, da Lei nº 17.205/2019 Precedentes Decisão reformada Agravo de instrumento provido. (TJSP: Agravo de Instrumento 3006057-17.2022.8.26.0000; Relator:Des. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor Considera-se como data-base, para aferir se o crédito deve ser pago em precatório ou RPV, a data do cálculo de liquidação Na hipótese vertente, os cálculos se referem a setembro de 2021, motivo pelo qual não pode ser utilizado o teto de RPV relativo ao valor da UFESP de 2023, data da homologação da renúncia Precedentes Reforma da decisão agravada Recurso provido. (TJSP: Agravo de Instrumento 3002911-31.2023.8.26.0000; Relator:Des. Osvaldo de Oliveira, j. 12ª Câmara de Direito Público, j. 19/06/2023) Assim, os argumentos apresentados pela recorrente não demonstram de maneira satisfatória a probabilidade do direito que alega fazer jus, sendo necessário que se abra o contraditório para que a parte agravada seja ouvida. 1. Assim, NÃO CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais. 2. Intime-se a parte agravada para que apresente contraminuta, no prazo legal. 3. Após, façam-se os autos conclusos ao Relator sorteado, E. Desembargador Bandeira Lins. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. ANTONIO CELSO FARIA Desembargador (no impedimento ocasional do Relator) - Advs: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) - Valeska Figueira de Andrade (OAB: 292941/SP) - 1° andar

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Processo nº 1000470-37.2025.8.26.0584

ID: 260178889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000470-37.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. R. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIZ ANGELINA BONTORIN RACHIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laiz Angelina Bontorin Rachione (OAB 479107/SP) Processo 1000470-37.2025.8.26.0584 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. R. do N. - Vistos, (i) Da Emenda à Petição Inicial O valor da causa deve ser c… ADV: Laiz Angelina Bontorin Rachione (OAB 479107/SP) Processo 1000470-37.2025.8.26.0584 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. R. do N. - Vistos, (i) Da Emenda à Petição Inicial O valor da causa deve ser corrigido pela parte, deixando o juízo de ajustá-lo, ex officio, por inexistir informações, na petição inicial, do valor dos bens partilhados, observando-se os termos do que prevê a Lei Estadual n.º 11.608/03. Para além disso, os filhos J.P. do N. E J.G. do N deverão integrar a ação, na condição de litisconsortes passivos, porquanto titulares à pretensão de alimentos, regularizando a parte, ainda, o cadastro processual via E-SAJ para inclusão. Deverá, também, requerer a fixação dos alimentos dentre os pedidos de maneira expressa, porquanto apenas consta na causa de pedir da peça inaugural. Prazo para emenda: quinze dias, sob pena de indeferimento (art. 321, CPC). (ii) Da Gratuidade Pretendida O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. É importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é um processo sem custo. Do contrário, possui os mesmos custos de qualquer outro feito, todavia, com direcionamento do ônus financeiro à sociedade, pois o constituinte entendeu por bem dividir entre a sociedade o pagamento dos custos dos processos quando uma das partes é pobre, permitindo-lhe o exercício de direitos. Trata-se, pois, de benefício que tem por fundamento a presunção de boa-fé dos postulantes, não pressagiando o constituinte a banalização do instituto que em dado momento surgiria. E dividir os custos financeiros do presente feito, em que se discute divórcio e partilha de patrimônio que não pode ser ignorado esbarra na trivialização de importante instituto jurídico. Ressalte-se que a norma há que ser interpretada de maneira restritiva para permitir a concessão. Portanto, não há elementos suficientes que permitam concluir que a declaração de pobreza acostada aos autos não deva ser infirmada no caso concreto. Em razão disso, justamente, em confronto com as informações constantes dos autos, sem que se procedesse qualquer quebra de sigilo bancário, verifiquei junto ao sistema Sisbajud que a requerente possui relacionamento com cinco instituições, a saber, e não apenas os que constam dos extratos juntados: (1) Itaú Unibanco S.A.; (2) Mercado Pago Ip Ltda.; (3) Nikos Investimentos; (4) Caixa Economica Federal; (5) Bco Santander (Brasil) S.A. Portanto, os elementos constantes nos autos, dão conta de potencial omissão intencional visando a concessão de benesse a que não faz jus a autora-embargante, bem como a existência de fontes externas de riquezas. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Alegar pobreza em caso como o verificado nos autos traz verdadeiro contrassenso fático, com o único intuito de blindar o autor dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda Anote-se, ainda, que não se esforçou a parte autora, ainda que minimamente, em trazer documentos que demonstrassem a alegada hipossuficiência. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça, em caso semelhante: Agravo de Instrumento Ação de execução Assistência judiciária gratuita Requerimento na inicial Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso Indeferimento que deve ser mantido Agravo de instrumento improvido. [...] É certo, por isso, que o juiz pode indeferir este requerimento quando houver fundadas razões para tanto, conforme pode ser extraído dos elementos constantes dos autos. Ora, no caso vertente, vê-se que foi isto que ocorreu, tendo a douta Magistrada indeferido o pedido atenta aos dados constantes dos autos, notadamente ao fato de que, mesmo após a intimação do autor para o fim de carrear documentos capazes de comprovar a situação da miserabilidade alegada, fls. 23/24 destes autos, o ora agravante não procedeu ao quanto determinado, trazendo, tão somente, cópia do extrato de seu benefício previdenciário, deixando, entretanto, de mostrar seus extratos bancários e declaração de imposto de renda entregue à Secretaria da Receita Federal. Sendo assim, verifica-se que o agravante não apresentou justificativa ou prova alguma de sua alegada hipossuficiência, para lastrear este seu pedido, ocorrendo o mesmo nesta sede recursal. Além do mais, a presente ação discute a execução da quantia aproximada de R$ 94.000,00. É forçoso reconhecer, portanto, que o agravante não logrou demonstrar que faz jus à concessão do benefício legal requerido, conforme se lhe impunha para este mister, devendo ser mantida, por tais razões, a r. decisão recorrida. (A.I. n. 2122918-11.2019.8.26.0000 j. 27/06/2019, Rel. Des. Thiago Siqueira) (destaquei) JUSTIÇA GRATUITA Determinação anterior de comprovação da incapacidade financeira Documentos apresentados que, entretanto, não se mostram suficientes para tanto Benefício indeferido Decisão que se mostra acertada Agravo de instrumento não provido, prejudicado o agravo interno [...] O D. Juízo a quo determinou à agravante a apresentação de cópias da carteira de trabalho, extratos de contas bancárias e de cartões de crédito, cópia da última declaração de imposto de renda e qualquer outro comprovante de renda. A agravante, entretanto, apresentou apenas cópias dos dois últimos holerites, dando conta de que exerce a função de empregada doméstica e recebe salário bruto mensal de cerca de R$ 1.700,00 (fls. 40/41), sem, entretanto, apresentar qualquer justificativa ao D. Juízo a quo acerca da ausência dos demais documentos solicitados, o que ensejou o indeferimento da justiça gratuita. Nesse passo, a decisão agravada deve subsistir, na medida em que, neste caso, somente a juntada dos holerites não se mostra suficiente para comprovação da presença dos pressupostos para concessão da justiça gratuita, dado que por meio de tais documentos não é possível aferir a real situação financeira do agravante, sobretudo diante dos fatos narrados na inicial que levaram ao ajuizamento da ação indenizatória locação de chácara para realização de festa de aniversário em dois dias, para cerca de 80 convidados (fl. 24 do processo principal), do que é possível concluir que agravante, ou possui outra fonte de renda além do salário, ou possui reserva financeira. Daí porque era importante a juntada, ao menos, dos extratos bancários solicitados pelo D. Juízo a quo ou a apresentação de justificativa plausível para a ausência de tal documento, nada, entretanto, vindo aos autos nesse sentido. O que se tem, portanto, é que a agravante não logrou demonstrar a presença dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, razão pela qual deve prevalecer o entendimento adotado em primeiro grau. (A.I. n. 2112940-10.2019.8.26.0000 j. 17/06/2019, Rel. Des. Sá Duarte) (destaquei) É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, bem como as despesas de citação, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int.

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Aleandra Maria Blanger x Banco Do Brasil S.A.

ID: 330415282

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000470-96.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEANDRA MARIA BLANGER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

ADRIANE SANTOS DOS ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000470-96.2025.8.11.0085 - Autor: ALEANDRA MARIA BLANGER - Réu: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos (id. 1982… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000470-96.2025.8.11.0085 - Autor: ALEANDRA MARIA BLANGER - Réu: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos (id. 198239709). 1. Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por ALEANDRA MARIA BLANGER em face de BANCO DO BRASIL S/A, já qualificados. 1.1. A parte autora alegou, em síntese, que é titular de conta vinculada ao PASEP, instituído pela Lei Complementar nº 8/1970 e posteriormente unificado ao PIS/PASEP, nos termos da Lei Complementar nº 26/1975, preservando a titularidade das cotas existentes até outubro de 1988. 1.2. Informou que, ao solicitar o saque dos valores a que fazia jus, foi surpreendida com o saldo irrisório de R$ 904,28, valor incompatível com os depósitos realizados ao longo dos anos. Afirmou possuir extratos que comprovam movimentações e saldo significativo até agosto de 1988, no montante de Cz$ 64.328,00 (sessenta e quatro mil, trezentos e vinte e oito cruzados), equivalentes a R$ 35.974,96 (trinta e cinco mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos) até março de 2025, conforme perícia técnica contábil realizada pela parte autora, que deveria ter sido preservado, conforme estabelece o art. 239, § 2º, da Constituição Federal. 1.3. Contudo, verificou que os valores acumulados até então não foram devidamente mantidos na conta vinculada, evidenciando má gestão por parte do Banco do Brasil, responsável pela administração do fundo, que não resguardou os direitos da autora quanto às cotas do PASEP. 2. Intimada para emendar a inicial nos termos do id. 195401085, a autora juntou aos autos declaração de imposto de renda e extrato bancário (id. 198239716 e seguintes). 3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da gratuidade aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabe ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. 4. É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. 6. A Lei n.° 1.060/50 foi derrogada pelo CPC/2015. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o art. 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos do processo. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. 7. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 8. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as custas e despesas processuais. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INOMINADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2.º DO CPC. PATENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Entretanto, existindo dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, deve o magistrado solicitar documentos comprobatórios, a fim de que se possa autorizar o benefício, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. (...) (N.U 1000669-38.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) 9. No caso em apreço, embora a parte autora tenha pleiteado os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir recursos suficientes para suportar o pagamento das despesas processuais, tal assertiva não se sustenta diante dos demais elementos constantes nos autos. 9.1. Com efeito, a declaração de imposto de renda apresentada demonstra a existência de patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. 10. O indeferimento da benesse, portanto, é de rigor. 11. Nesse sentido: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017056-85.2019.8.11.0000 AGRAVANTE: ZULTIR JOSE VANZETTO AGRAVADA: BANCO DO BRASIL SA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que seja possível a concessão do benefício da justiça gratuita mediante simples afirmação do requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferi-lo quando encontrar elementos nos autos que infirmem a precariedade econômica alegada.(TJ/MT - N.U 1017056-85.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 07/02/2020); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUIZ SINGULAR – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS – ALEGADA OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA – EMBARGOS PROTELATÓRIOS – APLICAÇÃO DE MULTA – ART. 1.026, § 3.º DO CPC – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. A oposição de Embargos de Declaração deve pressupor a existência de obscuridade, contradição ou omissão. Inexistindo qualquer uma dessas hipóteses, os declaratórios não constituem meio legal para rediscutir questões já enfrentadas. De acordo com o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de insuficiência financeira firmada pela parte tem presunção RELATIVA, e não absoluta. Não há que se falar em omissão no aresto invectivado que, de maneira clara e fundamentada, concluiu pela capacidade econômica dos Recorrentes em arcar com as custas judiciais da ação de origem, sendo-lhes oportunizado, inclusive, o adimplemento em seis parcelas. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos Embargos, deve ser aplicada a multa do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil. (TJ/MT - N.U 1005933-90.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 02/12/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A assistência judiciária gratuita possui caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a hipossuficiência. (TJMT - CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2018, Publicado no DJE 08/05/2018). 12. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas e as despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente julgamento do feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290, 321, 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 13. Decorrido o prazo supra sem manifestação e/ou recolhimento das custas, certifique-se e façam os autos conclusos para deliberações pertinentes. Int. Terra Nova do Norte, 18 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 0804503-40.2023.8.14.0008

ID: 305505071

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804503-40.2023.8.14.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA APELAÇÃO CÍVEL N° 0804503-40.2023.8.14.0008 APELANTE: BANCO HONDA S/A APELADA: MARIANA PANTOJA RELATORA: DESª. MARIA FILOM… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA APELAÇÃO CÍVEL N° 0804503-40.2023.8.14.0008 APELANTE: BANCO HONDA S/A APELADA: MARIANA PANTOJA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, com fundamento na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, em razão da inércia da parte autora em indicar novo endereço do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC pode ocorrer sem a prévia intimação pessoal da parte autora nos casos em que se constata abandono da causa ou ausência de impulso processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de providência da parte autora para localização do bem ou manifestação quanto à certidão negativa do Oficial de Justiça configura abandono de causa, sendo imprescindível a intimação pessoal nos termos do art. 485, §1º, do CPC. 4. A ausência de intimação pessoal invalida a extinção do feito, por afrontar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A jurisprudência pacífica do STJ e dos tribunais pátrios estabelece a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do autor nos casos de abandono processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da parte autora, sob pena de nulidade da sentença. _____________________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 485, III, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, Apelação Cível nº 0803508-40.2017.8.14.0201; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000470-44.2021.8.26.0142; TJ-MG, AC nº 10000220656755001; TJ-DF, Apelação nº 07110912720218070006; TJ-RJ, APL nº 03105317420178190001. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por BANCO HONDA S/A em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena, que julgou extinta sem resolução do mérito AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pelo banco apelante em desfavor de MARIANA PANTOJA, ora apelada. Transcrevo a parte pertinente da sentença ora recorrida (ID 27614727): “(...) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada pelo BANCO HONDA S/A em desfavor de MARIANA PANTOJA, já estando as partes qualificadas nos autos. A inicial foi acompanhada de documentos. Deferido o pedido de busca e apreensão do veículo (ID 104744004), a diligência restou infrutífera, consoante certidão negativa lavrada pela Oficiala de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem judicial (ID 138457836). Intimada para indicar novo endereço para cumprimento da decisão liminar (ID 138576674), a parte autora permaneceu inerte. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente como garantia de adimplemento do contrato celebrado entre as partes, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, na ação de busca e apreensão, não sendo localizado o bem dado em garantia do financiamento, é possível que seja convertida em ação executiva. No caso, intimada a se manifestar quanto à certidão negativa lavrada pelo Oficial de Justiça (ID 138576674), a parte autora não pugnou pela conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, pelo contrário, permaneceu inerte, sem apontar nova localização do veículo objeto da ação, o que enseja a extinção do feito, em razão de a desídia e o desinteresse levarem ao reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sendo este entendimento acolhido pela jurisprudência, podendo ser citado, por todos, os seguintes julgados: (...) Restando configurada a perda superveniente do interesse de agir – especialmente por não ser permitido ao Juízo realizar, de ofício, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva –, o presente feito não merece ter sua tramitação continuada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Revogo a decisão liminar deferida nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil. Fica a parte requerente advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa, conforme disposto no artigo 46, caput, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Transcorrido o prazo sem pagamento das custas, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e façam os autos conclusos para ulterior deliberação. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, serve cópia da presente sentença entregue às partes ou a quem de direito com poderes, devidamente certificado nos autos, como MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP (...)” Inconformado, BANCO HONDA S/A interpôs recurso de apelação (ID 27614731) sustentando a nulidade da sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão. Alega o Apelante que a extinção ocorreu de forma precipitada e em violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e da primazia do julgamento de mérito, porquanto não houve a prévia intimação pessoal da parte autora, tampouco de seu patrono, para suprir a omissão no prazo legal de cinco dias, nos termos do §1º do art. 485 do CPC. Requer, ao final, a anulação da sentença por error in procedendo, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Ausência de contrarrazões nos autos. Com a remessa dos autos à esta Instância Revisora, coube-me a relatoria. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Cinge-se a controvérsia à necessidade de prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, para fins de validade da extinção do processo sem resolução do mérito, sob fundamento de abandono da causa ou ausência de pressupostos processuais. Adianto assistir razão ao banco recorrente. Da detida análise dos autos, observa-se que foi proferido ato ordinatório determinando a intimação da instituição financeira apelante para que se manifestasse acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça acostada ao ID 138457836 dos autos (ID 27614725). Sobreveio a sentença extintiva do feito (ID 27614727). A sentença recorrida fundamentou-se no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ao entender que a ausência de manifestação da parte autora após intimação para impulsionar o feito evidenciaria a inexistência de interesse processual, circunstância que, segundo o juízo de origem, autorizaria a extinção do processo sem necessidade de intimação pessoal. Contudo, referido entendimento não merece prosperar, pois a ausência de manifestação da parte autora, somada ao descumprimento da determinação judicial, configura hipótese de abandono de causa, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Para tanto, é indispensável, como condição de validade, que o autor seja previamente intimado pessoalmente para suprir a omissão no prazo de cinco dias, conforme exigido pelo §1º do mencionado dispositivo legal. A ausência dessa providência torna irregular a extinção do feito, impondo a cassação da sentença. Assim, eventual inércia do autor na prática de atos processuais necessários ao prosseguimento do feito deve ser analisada sob o prisma do artigo 485, III, do CPC, o qual condiciona a extinção à prévia intimação pessoal, assegurando à parte a oportunidade de sanar a falta. O Código de Processo Civil, no §1º do referido artigo, dispõe expressamente: Art. 485 (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No presente caso, não há registro de que o autor tenha sido intimado pessoalmente para impulsionar o feito, o que reforça a inadequação da extinção processual decretada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reiterada por diversos tribunais pátrios, destaca que, na hipótese de abandono processual, a intimação pessoal da parte autora é medida obrigatória, sob pena de nulidade da sentença. A propósito, colho o seguinte precedente. Nesse sentido, colaciono precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA E NÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, III DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INOBSTANTE INTIMAÇÃO PESSOAL. CORREÇÃO TÃO SOMENTE DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A hipótese não se amolda ao contido no art. 485, IV, do CPC, mas sim ao art. 485, III, do CPC, visto que se trata de abandono da causa e não de falta de interesse processual. Nesse sentido, é impositiva a intimação pessoal do autor para promover os atos necessários ao andamento do feito, conforme preconizado no § 1º do diploma processual, o que foi perfeitamente cumprido pelo juízo de primeiro grau, porém o Apelante se quedou inerte em atender à determinação judicial. 2. Mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, porém corrigindo tão somente sua fundamentação jurídica para ser baseada no abandono da causa previsto no inciso III do art. 485 do CPC. 3. Recurso de Apelação conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0803508-40.2017.8.14.0201, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Turma de Direito Privado) (destaque acrescentado) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Apelo do autor. A falta de providências necessárias, por parte do autor, para a localização do devedor e efetivação da citação legitimaria a extinção do processo por abandono, com base no art. 485, III, do CPC. Hipótese de abandono do processo, contudo, que exigia, para sua configuração, a intimação pessoal do requerente a dar andamento ao feito e promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, e de seu advogado pela imprensa oficial. Intimação pessoal não realizada. Sentença de extinção afastada. Apelo provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000470-44.2021.8.26.0142 Colina, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 28/02/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) (destaque acrescentado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM NÃO LOCALIZADO E DEVEDOR NÃO CITADO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69 - PEDIDO DE DILIGÊNCIAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em execução, quando não localizado o bem, constitui mera faculdade do credor, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, não sendo possível a imposição de tal conversão, como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Revela-se prematura a extinção do feito antes do esgotamento das diligências requeridas pela parte para a localização do veículo objeto da lide e citação da parte adversa, tratando-se de direito do credor, cujo cerceamento implica em violação ao princípio do devido processo legal. 3. Eventual inércia do credor quanto à localização do devedor ou do veículo não dá ensejo à extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mas por não cumprimento dos atos e diligências que incumbe à parte, o que depende de intimação pessoal, nos termos do art. 485, III c/c § 1º, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000220656755001 MG, Relator: Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), Data de Julgamento: 19/10/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 20/10/2022) (destaque acrescentado) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora a citação do réu e a localização do veículo sejam requisitos indispensáveis para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, a demora ou a dificuldade do autor no cumprimento de tais diligências não caracterizam ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A falta de citação, por si só, não é motivo suficiente para ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, posto que deveria haver a intimação pessoal do autor e de seu advogado para que então ficasse caracterizado o abandono da causa. 3. A inércia do autor em promover os atos e diligências que lhe incumbe configura hipótese de abandono da causa e não ausência de interesse processual. 4. Para a extinção do processo por abandono do autor, conforme previsão contida no inc. III do art. 485 do CPC, mostra-se necessária a caracterização da vontade de abandonar o feito por mais de 30 (trinta) dias e, somente poderá ser decretada após sua intimação pessoal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, supra sua falta, nos termos do art. 485, § 1º do aludido Código. 5. Recurso provido. Sentença cassada. (TJ-DF 07110912720218070006 1410818, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/03/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/04/2022) (destaque acrescentado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC, QUE NÃO GUARDA SUBSUNÇÃO COM A SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA EXTRAÍDA DOS AUTOS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO SEM CUMPRIMENTO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESÍDIA E NEGLIGÊNCIA EM DAR IMPULSO AOS ATOS PROCESSUAIS QUE INFORMA A FIGURA DO ABANDONO E NÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESUAL. REFORMA QUE SE IMPÕE, JÁ QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVERIA OPERAR-SE NA FORMA DO INCISO III, DO ART. 485, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DO ART. 485, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 03105317420178190001 202200155035, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 25/08/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2022) (destaque acrescentado) Portanto, no caso em apreço, a extinção do processo não poderia ter sido fundamentada na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, mas sim na ausência de impulso processual pelo autor, o que caracteriza abandono de causa. Sem a intimação pessoal do autor, a extinção carece de base legal, devendo ser anulada. Assim, a sentença recorrida padece de vício insanável, impondo-se a sua cassação para possibilitar o prosseguimento do feito com a regular intimação pessoal da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso para anular a sentença proferida na origem, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para o regular prosseguimento do feito. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de Embargos de Declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. P.R.I.C. Belém/PA, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0804503-40.2023.8.14.0008

ID: 305505076

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804503-40.2023.8.14.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA PANTOJA

Sentença

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA APELAÇÃO CÍVEL N° 0804503-40.2023.8.14.0008 APELANTE: BANCO HONDA S/A APELADA: MARIANA PANTOJA RELATORA: DESª. MARIA FILOM… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA APELAÇÃO CÍVEL N° 0804503-40.2023.8.14.0008 APELANTE: BANCO HONDA S/A APELADA: MARIANA PANTOJA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, com fundamento na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, em razão da inércia da parte autora em indicar novo endereço do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC pode ocorrer sem a prévia intimação pessoal da parte autora nos casos em que se constata abandono da causa ou ausência de impulso processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de providência da parte autora para localização do bem ou manifestação quanto à certidão negativa do Oficial de Justiça configura abandono de causa, sendo imprescindível a intimação pessoal nos termos do art. 485, §1º, do CPC. 4. A ausência de intimação pessoal invalida a extinção do feito, por afrontar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A jurisprudência pacífica do STJ e dos tribunais pátrios estabelece a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do autor nos casos de abandono processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da parte autora, sob pena de nulidade da sentença. _____________________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 485, III, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, Apelação Cível nº 0803508-40.2017.8.14.0201; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000470-44.2021.8.26.0142; TJ-MG, AC nº 10000220656755001; TJ-DF, Apelação nº 07110912720218070006; TJ-RJ, APL nº 03105317420178190001. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por BANCO HONDA S/A em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena, que julgou extinta sem resolução do mérito AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pelo banco apelante em desfavor de MARIANA PANTOJA, ora apelada. Transcrevo a parte pertinente da sentença ora recorrida (ID 27614727): “(...) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada pelo BANCO HONDA S/A em desfavor de MARIANA PANTOJA, já estando as partes qualificadas nos autos. A inicial foi acompanhada de documentos. Deferido o pedido de busca e apreensão do veículo (ID 104744004), a diligência restou infrutífera, consoante certidão negativa lavrada pela Oficiala de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem judicial (ID 138457836). Intimada para indicar novo endereço para cumprimento da decisão liminar (ID 138576674), a parte autora permaneceu inerte. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente como garantia de adimplemento do contrato celebrado entre as partes, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, na ação de busca e apreensão, não sendo localizado o bem dado em garantia do financiamento, é possível que seja convertida em ação executiva. No caso, intimada a se manifestar quanto à certidão negativa lavrada pelo Oficial de Justiça (ID 138576674), a parte autora não pugnou pela conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, pelo contrário, permaneceu inerte, sem apontar nova localização do veículo objeto da ação, o que enseja a extinção do feito, em razão de a desídia e o desinteresse levarem ao reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sendo este entendimento acolhido pela jurisprudência, podendo ser citado, por todos, os seguintes julgados: (...) Restando configurada a perda superveniente do interesse de agir – especialmente por não ser permitido ao Juízo realizar, de ofício, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva –, o presente feito não merece ter sua tramitação continuada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Revogo a decisão liminar deferida nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil. Fica a parte requerente advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa, conforme disposto no artigo 46, caput, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Transcorrido o prazo sem pagamento das custas, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e façam os autos conclusos para ulterior deliberação. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, serve cópia da presente sentença entregue às partes ou a quem de direito com poderes, devidamente certificado nos autos, como MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP (...)” Inconformado, BANCO HONDA S/A interpôs recurso de apelação (ID 27614731) sustentando a nulidade da sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão. Alega o Apelante que a extinção ocorreu de forma precipitada e em violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e da primazia do julgamento de mérito, porquanto não houve a prévia intimação pessoal da parte autora, tampouco de seu patrono, para suprir a omissão no prazo legal de cinco dias, nos termos do §1º do art. 485 do CPC. Requer, ao final, a anulação da sentença por error in procedendo, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Ausência de contrarrazões nos autos. Com a remessa dos autos à esta Instância Revisora, coube-me a relatoria. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Cinge-se a controvérsia à necessidade de prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, para fins de validade da extinção do processo sem resolução do mérito, sob fundamento de abandono da causa ou ausência de pressupostos processuais. Adianto assistir razão ao banco recorrente. Da detida análise dos autos, observa-se que foi proferido ato ordinatório determinando a intimação da instituição financeira apelante para que se manifestasse acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça acostada ao ID 138457836 dos autos (ID 27614725). Sobreveio a sentença extintiva do feito (ID 27614727). A sentença recorrida fundamentou-se no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ao entender que a ausência de manifestação da parte autora após intimação para impulsionar o feito evidenciaria a inexistência de interesse processual, circunstância que, segundo o juízo de origem, autorizaria a extinção do processo sem necessidade de intimação pessoal. Contudo, referido entendimento não merece prosperar, pois a ausência de manifestação da parte autora, somada ao descumprimento da determinação judicial, configura hipótese de abandono de causa, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Para tanto, é indispensável, como condição de validade, que o autor seja previamente intimado pessoalmente para suprir a omissão no prazo de cinco dias, conforme exigido pelo §1º do mencionado dispositivo legal. A ausência dessa providência torna irregular a extinção do feito, impondo a cassação da sentença. Assim, eventual inércia do autor na prática de atos processuais necessários ao prosseguimento do feito deve ser analisada sob o prisma do artigo 485, III, do CPC, o qual condiciona a extinção à prévia intimação pessoal, assegurando à parte a oportunidade de sanar a falta. O Código de Processo Civil, no §1º do referido artigo, dispõe expressamente: Art. 485 (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No presente caso, não há registro de que o autor tenha sido intimado pessoalmente para impulsionar o feito, o que reforça a inadequação da extinção processual decretada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reiterada por diversos tribunais pátrios, destaca que, na hipótese de abandono processual, a intimação pessoal da parte autora é medida obrigatória, sob pena de nulidade da sentença. A propósito, colho o seguinte precedente. Nesse sentido, colaciono precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA E NÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, III DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INOBSTANTE INTIMAÇÃO PESSOAL. CORREÇÃO TÃO SOMENTE DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A hipótese não se amolda ao contido no art. 485, IV, do CPC, mas sim ao art. 485, III, do CPC, visto que se trata de abandono da causa e não de falta de interesse processual. Nesse sentido, é impositiva a intimação pessoal do autor para promover os atos necessários ao andamento do feito, conforme preconizado no § 1º do diploma processual, o que foi perfeitamente cumprido pelo juízo de primeiro grau, porém o Apelante se quedou inerte em atender à determinação judicial. 2. Mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, porém corrigindo tão somente sua fundamentação jurídica para ser baseada no abandono da causa previsto no inciso III do art. 485 do CPC. 3. Recurso de Apelação conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0803508-40.2017.8.14.0201, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Turma de Direito Privado) (destaque acrescentado) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Apelo do autor. A falta de providências necessárias, por parte do autor, para a localização do devedor e efetivação da citação legitimaria a extinção do processo por abandono, com base no art. 485, III, do CPC. Hipótese de abandono do processo, contudo, que exigia, para sua configuração, a intimação pessoal do requerente a dar andamento ao feito e promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, e de seu advogado pela imprensa oficial. Intimação pessoal não realizada. Sentença de extinção afastada. Apelo provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000470-44.2021.8.26.0142 Colina, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 28/02/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) (destaque acrescentado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM NÃO LOCALIZADO E DEVEDOR NÃO CITADO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69 - PEDIDO DE DILIGÊNCIAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em execução, quando não localizado o bem, constitui mera faculdade do credor, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, não sendo possível a imposição de tal conversão, como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Revela-se prematura a extinção do feito antes do esgotamento das diligências requeridas pela parte para a localização do veículo objeto da lide e citação da parte adversa, tratando-se de direito do credor, cujo cerceamento implica em violação ao princípio do devido processo legal. 3. Eventual inércia do credor quanto à localização do devedor ou do veículo não dá ensejo à extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mas por não cumprimento dos atos e diligências que incumbe à parte, o que depende de intimação pessoal, nos termos do art. 485, III c/c § 1º, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000220656755001 MG, Relator: Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), Data de Julgamento: 19/10/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 20/10/2022) (destaque acrescentado) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora a citação do réu e a localização do veículo sejam requisitos indispensáveis para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, a demora ou a dificuldade do autor no cumprimento de tais diligências não caracterizam ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A falta de citação, por si só, não é motivo suficiente para ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, posto que deveria haver a intimação pessoal do autor e de seu advogado para que então ficasse caracterizado o abandono da causa. 3. A inércia do autor em promover os atos e diligências que lhe incumbe configura hipótese de abandono da causa e não ausência de interesse processual. 4. Para a extinção do processo por abandono do autor, conforme previsão contida no inc. III do art. 485 do CPC, mostra-se necessária a caracterização da vontade de abandonar o feito por mais de 30 (trinta) dias e, somente poderá ser decretada após sua intimação pessoal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, supra sua falta, nos termos do art. 485, § 1º do aludido Código. 5. Recurso provido. Sentença cassada. (TJ-DF 07110912720218070006 1410818, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/03/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/04/2022) (destaque acrescentado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC, QUE NÃO GUARDA SUBSUNÇÃO COM A SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA EXTRAÍDA DOS AUTOS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO SEM CUMPRIMENTO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESÍDIA E NEGLIGÊNCIA EM DAR IMPULSO AOS ATOS PROCESSUAIS QUE INFORMA A FIGURA DO ABANDONO E NÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESUAL. REFORMA QUE SE IMPÕE, JÁ QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVERIA OPERAR-SE NA FORMA DO INCISO III, DO ART. 485, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DO ART. 485, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 03105317420178190001 202200155035, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 25/08/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2022) (destaque acrescentado) Portanto, no caso em apreço, a extinção do processo não poderia ter sido fundamentada na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, mas sim na ausência de impulso processual pelo autor, o que caracteriza abandono de causa. Sem a intimação pessoal do autor, a extinção carece de base legal, devendo ser anulada. Assim, a sentença recorrida padece de vício insanável, impondo-se a sua cassação para possibilitar o prosseguimento do feito com a regular intimação pessoal da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso para anular a sentença proferida na origem, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para o regular prosseguimento do feito. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de Embargos de Declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. P.R.I.C. Belém/PA, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0804896-02.2022.8.14.0201

ID: 326156974

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804896-02.2022.8.14.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI APELAÇÃO CÍVEL N° 0804896-02.2022.8.14.0201 APELANTE: BANCO HONDA S/A APELADO: RENAN FREITAS DOS SANTOS RELATORA:… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI APELAÇÃO CÍVEL N° 0804896-02.2022.8.14.0201 APELANTE: BANCO HONDA S/A APELADO: RENAN FREITAS DOS SANTOS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão fundada em inadimplemento contratual, diante da não localização do bem alienado fiduciariamente e do devedor, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC), é válida quando o fundamento de fato evidencia hipótese de abandono do feito, exigindo, portanto, intimação pessoal da parte autora, conforme art. 485, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de cumprimento da liminar de busca e apreensão por não localização do bem não configura, por si só, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 4. A conduta omissiva do autor em indicar endereço completo e apto ao cumprimento do mandado caracteriza abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que impõe, como requisito essencial, sua prévia intimação pessoal para manifestação em cinco dias. 5. Inexistente a intimação pessoal da parte autora, impõe-se a anulação da sentença por vício formal, ante violação ao contraditório e ao devido processo legal. 6. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Tribunal reconhecem a necessidade de intimação pessoal nos casos de abandono da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte autora para manifestação no prazo legal, sendo nula a sentença que a decreta sem essa providência. 2. A não localização do bem ou do devedor em ação de busca e apreensão não constitui, por si só, ausência de pressuposto processual, mas pode configurar abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e IV, e §1º; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, Apelação Cível 0803508-40.2017.8.14.0201; TJ-SP, Apelação Cível 1000470-44.2021.8.26.0142; TJ-MG, AC 10000220656755001; TJ-DF, Apelação Cível 0711091-27.2021.8.07.0006; TJ-RJ, Apelação Cível 0310531-74.2017.8.19.0001. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por BANCO HONDA S/A em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci que julgou extinta sem resolução do mérito AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pelo banco apelante em desfavor de RENAN FREITAS DOS SANTOS, ora apelado. Transcrevo a parte pertinente da sentença ora recorrida (ID 28292314): “(...) DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A não localização do bem e do devedor constitui óbice ao prosseguimento da ação em sua forma originária, uma vez que a efetivação da liminar de busca e apreensão é condição para o regular desenvolvimento do processo. O art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece expressamente que "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Este Juízo oportunizou ao autor a indicação de novo endereço tendo o requerente se limitado a insistir na expedição de mandado para o endereço já diligenciado sem sucesso, revelando-se inviável o prosseguimento do feito. A persistência na busca e apreensão, sem a indicação de novo endereço e após o esgotamento das tentativas de localização, contraria os princípios da duração razoável do processo e da efetividade processual, previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e no art. 4º do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, após quase quatro anos de tramitação processual, não se mostra razoável a manutenção de um feito sem perspectiva de êxito, com diligências infrutíferas e reiteração de pedidos já atendidos, em clara afronta à economia processual. Com efeito, a não localização do bem objeto da busca e apreensão e do devedor, após múltiplas tentativas, impede a efetivação da medida liminar deferida e a citação do requerido, atos essenciais ao regular desenvolvimento do processo. Portanto, verifica-se a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a ensejar sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a apreensão do bem objeto da alienação fiduciária. Por conseguinte: a) REVOGO a liminar anteriormente concedida; b) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais; c) PROCEDA-SE a baixa nas restrições efetuadas no veículo, se houver. Fica a parte advertida, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda-se na forma do § 7º do art. 485 do CPC. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito (...)” Inconformado, BANCO HONDA S/A interpôs recurso de apelação (ID 28292316) sustentando que a sentença de primeiro grau, ao extinguir a Ação de Busca e Apreensão sem resolução do mérito incorreu em error in procedendo, uma vez que não se configurou ausência de pressupostos processuais, mas, quando muito, hipótese de abandono, a exigir, conforme o §1º do mesmo dispositivo, prévia intimação pessoal da parte autora, o que não ocorreu. Aduz que diligenciou exaustivamente na tentativa de localizar o bem e o devedor fiduciário, não podendo ser penalizado pela ineficácia das buscas. Argumenta ainda que, conforme o Decreto-Lei 911/69, a citação do devedor somente se realiza após o cumprimento da liminar, o que não se concretizou por motivos alheios à sua vontade. Requer a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, invocando os princípios do contraditório, do devido processo legal e da primazia do julgamento de mérito. Ausência de contrarrazões nos autos. Com a remessa dos autos à esta Instância Revisora, coube-me a relatoria. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Cinge-se a controvérsia à verificação da imprescindibilidade da intimação pessoal da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, como condição de validade para a extinção do feito sem resolução do mérito, quando fundada em abandono da causa ou ausência de diligências essenciais ao regular prosseguimento do feito. Adianto assistir razão ao banco recorrente. Da detida análise dos autos, constata-se que o BANCO HONDA S/A ajuizou ação de busca e apreensão com pedido liminar, a qual foi inicialmente deferida por este Juízo, conforme decisão de ID 28292238. Na sequência, foi determinada a expedição de mandado para apreensão do bem e citação do requerido. Contudo, a diligência realizada mostrou-se infrutífera, conforme registrado na certidão de ID 28292289, tendo em vista a não localização do veículo no endereço inicialmente fornecido. Em atenção à certidão negativa, o autor apresentou novo endereço para tentativa de cumprimento do mandado, conforme petição de ID 28292294. Contudo, também restou frustrada a nova diligência, consoante se depreende da certidão de ID 28292302, na qual o Oficial de Justiça atestou a inexistência do imóvel de n.º 28 na Estrada Velha do Outeiro, local indicado para o cumprimento da ordem judicial. Em razão disso, foi proferido ato ordinatório (ID 28292303) determinando à parte autora que se manifestasse, no prazo legal, acerca da certidão mencionada, a fim de impulsionar o feito. Em cumprimento à ordem judicial, o autor apresentou nova indicação de endereço, nos termos do peticionamento constante do ID 28292307. Sobreveio, então, a sentença de ID 28292314, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a apreensão do bem objeto da alienação fiduciária. Tal fundamentação, todavia, não se sustenta à luz da legislação processual vigente. A conduta omissiva da parte autora, no que tange à não indicação de endereço completo e apto ao cumprimento das diligências, configura, inequivocamente, abandono processual, hipótese expressamente regulada pelo artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Para a extinção com este fundamento, é condição indispensável a prévia intimação pessoal da parte autora para, no prazo de cinco dias, sanar a omissão verificada, consoante disposição expressa do §1º do referido dispositivo. Ressalta-se que tal intimação pessoal constitui garantia mínima do contraditório e da ampla defesa, que não pode ser mitigada mesmo diante da aparente desídia da parte. Assim, eventual inércia do autor na prática de atos processuais necessários ao prosseguimento do feito deve ser analisada sob o prisma do artigo 485, III, do CPC, o qual condiciona a extinção à prévia intimação pessoal, assegurando à parte a oportunidade de sanar a falta. O Código de Processo Civil, no §1º do referido artigo, dispõe expressamente: Art. 485 (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No presente caso, não há registro de que o autor tenha sido intimado pessoalmente para impulsionar o feito, o que reforça a inadequação da extinção processual decretada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reiterada por diversos tribunais pátrios, destaca que, na hipótese de abandono processual, a intimação pessoal da parte autora é medida obrigatória, sob pena de nulidade da sentença. A propósito, colho o seguinte precedente. Nesse sentido, colaciono precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA E NÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, III DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INOBSTANTE INTIMAÇÃO PESSOAL. CORREÇÃO TÃO SOMENTE DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A hipótese não se amolda ao contido no art. 485, IV, do CPC, mas sim ao art. 485, III, do CPC, visto que se trata de abandono da causa e não de falta de interesse processual. Nesse sentido, é impositiva a intimação pessoal do autor para promover os atos necessários ao andamento do feito, conforme preconizado no § 1º do diploma processual, o que foi perfeitamente cumprido pelo juízo de primeiro grau, porém o Apelante se quedou inerte em atender à determinação judicial. 2. Mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, porém corrigindo tão somente sua fundamentação jurídica para ser baseada no abandono da causa previsto no inciso III do art. 485 do CPC. 3. Recurso de Apelação conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0803508-40.2017.8.14.0201, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Turma de Direito Privado) (destaque acrescentado) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Apelo do autor. A falta de providências necessárias, por parte do autor, para a localização do devedor e efetivação da citação legitimaria a extinção do processo por abandono, com base no art. 485, III, do CPC. Hipótese de abandono do processo, contudo, que exigia, para sua configuração, a intimação pessoal do requerente a dar andamento ao feito e promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, e de seu advogado pela imprensa oficial. Intimação pessoal não realizada. Sentença de extinção afastada. Apelo provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000470-44.2021.8.26.0142 Colina, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 28/02/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) (destaque acrescentado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM NÃO LOCALIZADO E DEVEDOR NÃO CITADO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69 - PEDIDO DE DILIGÊNCIAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em execução, quando não localizado o bem, constitui mera faculdade do credor, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, não sendo possível a imposição de tal conversão, como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Revela-se prematura a extinção do feito antes do esgotamento das diligências requeridas pela parte para a localização do veículo objeto da lide e citação da parte adversa, tratando-se de direito do credor, cujo cerceamento implica em violação ao princípio do devido processo legal. 3. Eventual inércia do credor quanto à localização do devedor ou do veículo não dá ensejo à extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mas por não cumprimento dos atos e diligências que incumbe à parte, o que depende de intimação pessoal, nos termos do art. 485, III c/c § 1º, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000220656755001 MG, Relator: Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), Data de Julgamento: 19/10/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 20/10/2022) (destaque acrescentado) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora a citação do réu e a localização do veículo sejam requisitos indispensáveis para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, a demora ou a dificuldade do autor no cumprimento de tais diligências não caracterizam ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A falta de citação, por si só, não é motivo suficiente para ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, posto que deveria haver a intimação pessoal do autor e de seu advogado para que então ficasse caracterizado o abandono da causa. 3. A inércia do autor em promover os atos e diligências que lhe incumbe configura hipótese de abandono da causa e não ausência de interesse processual. 4. Para a extinção do processo por abandono do autor, conforme previsão contida no inc. III do art. 485 do CPC, mostra-se necessária a caracterização da vontade de abandonar o feito por mais de 30 (trinta) dias e, somente poderá ser decretada após sua intimação pessoal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, supra sua falta, nos termos do art. 485, § 1º do aludido Código. 5. Recurso provido. Sentença cassada. (TJ-DF 07110912720218070006 1410818, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/03/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/04/2022) (destaque acrescentado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC, QUE NÃO GUARDA SUBSUNÇÃO COM A SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA EXTRAÍDA DOS AUTOS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO SEM CUMPRIMENTO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESÍDIA E NEGLIGÊNCIA EM DAR IMPULSO AOS ATOS PROCESSUAIS QUE INFORMA A FIGURA DO ABANDONO E NÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESUAL. REFORMA QUE SE IMPÕE, JÁ QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVERIA OPERAR-SE NA FORMA DO INCISO III, DO ART. 485, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DO ART. 485, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 03105317420178190001 202200155035, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 25/08/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2022) (destaque acrescentado) Portanto, no caso em apreço, a extinção do processo não poderia ter sido fundamentada na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, mas sim na ausência de impulso processual pelo autor, o que caracteriza abandono de causa. Sem a intimação pessoal do autor, a extinção carece de base legal, devendo ser anulada. Assim, a sentença recorrida padece de vício insanável, impondo-se a sua cassação para possibilitar o prosseguimento do feito com a regular intimação pessoal da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso para anular a sentença proferida na origem, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para o regular prosseguimento do feito. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de Embargos de Declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. P.R.I.C. Belém/PA, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0804896-02.2022.8.14.0201

ID: 326156975

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804896-02.2022.8.14.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN FREITAS DOS SANTOS

Sentença

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI APELAÇÃO CÍVEL N° 0804896-02.2022.8.14.0201 APELANTE: BANCO HONDA S/A APELADO: RENAN FREITAS DOS SANTOS RELATORA:… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI APELAÇÃO CÍVEL N° 0804896-02.2022.8.14.0201 APELANTE: BANCO HONDA S/A APELADO: RENAN FREITAS DOS SANTOS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão fundada em inadimplemento contratual, diante da não localização do bem alienado fiduciariamente e do devedor, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC), é válida quando o fundamento de fato evidencia hipótese de abandono do feito, exigindo, portanto, intimação pessoal da parte autora, conforme art. 485, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de cumprimento da liminar de busca e apreensão por não localização do bem não configura, por si só, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 4. A conduta omissiva do autor em indicar endereço completo e apto ao cumprimento do mandado caracteriza abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que impõe, como requisito essencial, sua prévia intimação pessoal para manifestação em cinco dias. 5. Inexistente a intimação pessoal da parte autora, impõe-se a anulação da sentença por vício formal, ante violação ao contraditório e ao devido processo legal. 6. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Tribunal reconhecem a necessidade de intimação pessoal nos casos de abandono da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte autora para manifestação no prazo legal, sendo nula a sentença que a decreta sem essa providência. 2. A não localização do bem ou do devedor em ação de busca e apreensão não constitui, por si só, ausência de pressuposto processual, mas pode configurar abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e IV, e §1º; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, Apelação Cível 0803508-40.2017.8.14.0201; TJ-SP, Apelação Cível 1000470-44.2021.8.26.0142; TJ-MG, AC 10000220656755001; TJ-DF, Apelação Cível 0711091-27.2021.8.07.0006; TJ-RJ, Apelação Cível 0310531-74.2017.8.19.0001. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por BANCO HONDA S/A em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci que julgou extinta sem resolução do mérito AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pelo banco apelante em desfavor de RENAN FREITAS DOS SANTOS, ora apelado. Transcrevo a parte pertinente da sentença ora recorrida (ID 28292314): “(...) DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A não localização do bem e do devedor constitui óbice ao prosseguimento da ação em sua forma originária, uma vez que a efetivação da liminar de busca e apreensão é condição para o regular desenvolvimento do processo. O art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece expressamente que "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Este Juízo oportunizou ao autor a indicação de novo endereço tendo o requerente se limitado a insistir na expedição de mandado para o endereço já diligenciado sem sucesso, revelando-se inviável o prosseguimento do feito. A persistência na busca e apreensão, sem a indicação de novo endereço e após o esgotamento das tentativas de localização, contraria os princípios da duração razoável do processo e da efetividade processual, previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e no art. 4º do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, após quase quatro anos de tramitação processual, não se mostra razoável a manutenção de um feito sem perspectiva de êxito, com diligências infrutíferas e reiteração de pedidos já atendidos, em clara afronta à economia processual. Com efeito, a não localização do bem objeto da busca e apreensão e do devedor, após múltiplas tentativas, impede a efetivação da medida liminar deferida e a citação do requerido, atos essenciais ao regular desenvolvimento do processo. Portanto, verifica-se a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a ensejar sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a apreensão do bem objeto da alienação fiduciária. Por conseguinte: a) REVOGO a liminar anteriormente concedida; b) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais; c) PROCEDA-SE a baixa nas restrições efetuadas no veículo, se houver. Fica a parte advertida, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda-se na forma do § 7º do art. 485 do CPC. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito (...)” Inconformado, BANCO HONDA S/A interpôs recurso de apelação (ID 28292316) sustentando que a sentença de primeiro grau, ao extinguir a Ação de Busca e Apreensão sem resolução do mérito incorreu em error in procedendo, uma vez que não se configurou ausência de pressupostos processuais, mas, quando muito, hipótese de abandono, a exigir, conforme o §1º do mesmo dispositivo, prévia intimação pessoal da parte autora, o que não ocorreu. Aduz que diligenciou exaustivamente na tentativa de localizar o bem e o devedor fiduciário, não podendo ser penalizado pela ineficácia das buscas. Argumenta ainda que, conforme o Decreto-Lei 911/69, a citação do devedor somente se realiza após o cumprimento da liminar, o que não se concretizou por motivos alheios à sua vontade. Requer a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, invocando os princípios do contraditório, do devido processo legal e da primazia do julgamento de mérito. Ausência de contrarrazões nos autos. Com a remessa dos autos à esta Instância Revisora, coube-me a relatoria. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Cinge-se a controvérsia à verificação da imprescindibilidade da intimação pessoal da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, como condição de validade para a extinção do feito sem resolução do mérito, quando fundada em abandono da causa ou ausência de diligências essenciais ao regular prosseguimento do feito. Adianto assistir razão ao banco recorrente. Da detida análise dos autos, constata-se que o BANCO HONDA S/A ajuizou ação de busca e apreensão com pedido liminar, a qual foi inicialmente deferida por este Juízo, conforme decisão de ID 28292238. Na sequência, foi determinada a expedição de mandado para apreensão do bem e citação do requerido. Contudo, a diligência realizada mostrou-se infrutífera, conforme registrado na certidão de ID 28292289, tendo em vista a não localização do veículo no endereço inicialmente fornecido. Em atenção à certidão negativa, o autor apresentou novo endereço para tentativa de cumprimento do mandado, conforme petição de ID 28292294. Contudo, também restou frustrada a nova diligência, consoante se depreende da certidão de ID 28292302, na qual o Oficial de Justiça atestou a inexistência do imóvel de n.º 28 na Estrada Velha do Outeiro, local indicado para o cumprimento da ordem judicial. Em razão disso, foi proferido ato ordinatório (ID 28292303) determinando à parte autora que se manifestasse, no prazo legal, acerca da certidão mencionada, a fim de impulsionar o feito. Em cumprimento à ordem judicial, o autor apresentou nova indicação de endereço, nos termos do peticionamento constante do ID 28292307. Sobreveio, então, a sentença de ID 28292314, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a apreensão do bem objeto da alienação fiduciária. Tal fundamentação, todavia, não se sustenta à luz da legislação processual vigente. A conduta omissiva da parte autora, no que tange à não indicação de endereço completo e apto ao cumprimento das diligências, configura, inequivocamente, abandono processual, hipótese expressamente regulada pelo artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Para a extinção com este fundamento, é condição indispensável a prévia intimação pessoal da parte autora para, no prazo de cinco dias, sanar a omissão verificada, consoante disposição expressa do §1º do referido dispositivo. Ressalta-se que tal intimação pessoal constitui garantia mínima do contraditório e da ampla defesa, que não pode ser mitigada mesmo diante da aparente desídia da parte. Assim, eventual inércia do autor na prática de atos processuais necessários ao prosseguimento do feito deve ser analisada sob o prisma do artigo 485, III, do CPC, o qual condiciona a extinção à prévia intimação pessoal, assegurando à parte a oportunidade de sanar a falta. O Código de Processo Civil, no §1º do referido artigo, dispõe expressamente: Art. 485 (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No presente caso, não há registro de que o autor tenha sido intimado pessoalmente para impulsionar o feito, o que reforça a inadequação da extinção processual decretada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reiterada por diversos tribunais pátrios, destaca que, na hipótese de abandono processual, a intimação pessoal da parte autora é medida obrigatória, sob pena de nulidade da sentença. A propósito, colho o seguinte precedente. Nesse sentido, colaciono precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA E NÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, III DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INOBSTANTE INTIMAÇÃO PESSOAL. CORREÇÃO TÃO SOMENTE DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A hipótese não se amolda ao contido no art. 485, IV, do CPC, mas sim ao art. 485, III, do CPC, visto que se trata de abandono da causa e não de falta de interesse processual. Nesse sentido, é impositiva a intimação pessoal do autor para promover os atos necessários ao andamento do feito, conforme preconizado no § 1º do diploma processual, o que foi perfeitamente cumprido pelo juízo de primeiro grau, porém o Apelante se quedou inerte em atender à determinação judicial. 2. Mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, porém corrigindo tão somente sua fundamentação jurídica para ser baseada no abandono da causa previsto no inciso III do art. 485 do CPC. 3. Recurso de Apelação conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0803508-40.2017.8.14.0201, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Turma de Direito Privado) (destaque acrescentado) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Apelo do autor. A falta de providências necessárias, por parte do autor, para a localização do devedor e efetivação da citação legitimaria a extinção do processo por abandono, com base no art. 485, III, do CPC. Hipótese de abandono do processo, contudo, que exigia, para sua configuração, a intimação pessoal do requerente a dar andamento ao feito e promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, e de seu advogado pela imprensa oficial. Intimação pessoal não realizada. Sentença de extinção afastada. Apelo provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000470-44.2021.8.26.0142 Colina, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 28/02/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) (destaque acrescentado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM NÃO LOCALIZADO E DEVEDOR NÃO CITADO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69 - PEDIDO DE DILIGÊNCIAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em execução, quando não localizado o bem, constitui mera faculdade do credor, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, não sendo possível a imposição de tal conversão, como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Revela-se prematura a extinção do feito antes do esgotamento das diligências requeridas pela parte para a localização do veículo objeto da lide e citação da parte adversa, tratando-se de direito do credor, cujo cerceamento implica em violação ao princípio do devido processo legal. 3. Eventual inércia do credor quanto à localização do devedor ou do veículo não dá ensejo à extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mas por não cumprimento dos atos e diligências que incumbe à parte, o que depende de intimação pessoal, nos termos do art. 485, III c/c § 1º, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000220656755001 MG, Relator: Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), Data de Julgamento: 19/10/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 20/10/2022) (destaque acrescentado) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora a citação do réu e a localização do veículo sejam requisitos indispensáveis para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, a demora ou a dificuldade do autor no cumprimento de tais diligências não caracterizam ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A falta de citação, por si só, não é motivo suficiente para ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, posto que deveria haver a intimação pessoal do autor e de seu advogado para que então ficasse caracterizado o abandono da causa. 3. A inércia do autor em promover os atos e diligências que lhe incumbe configura hipótese de abandono da causa e não ausência de interesse processual. 4. Para a extinção do processo por abandono do autor, conforme previsão contida no inc. III do art. 485 do CPC, mostra-se necessária a caracterização da vontade de abandonar o feito por mais de 30 (trinta) dias e, somente poderá ser decretada após sua intimação pessoal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, supra sua falta, nos termos do art. 485, § 1º do aludido Código. 5. Recurso provido. Sentença cassada. (TJ-DF 07110912720218070006 1410818, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/03/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/04/2022) (destaque acrescentado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC, QUE NÃO GUARDA SUBSUNÇÃO COM A SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA EXTRAÍDA DOS AUTOS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO SEM CUMPRIMENTO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESÍDIA E NEGLIGÊNCIA EM DAR IMPULSO AOS ATOS PROCESSUAIS QUE INFORMA A FIGURA DO ABANDONO E NÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESUAL. REFORMA QUE SE IMPÕE, JÁ QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVERIA OPERAR-SE NA FORMA DO INCISO III, DO ART. 485, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DO ART. 485, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 03105317420178190001 202200155035, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 25/08/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2022) (destaque acrescentado) Portanto, no caso em apreço, a extinção do processo não poderia ter sido fundamentada na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, mas sim na ausência de impulso processual pelo autor, o que caracteriza abandono de causa. Sem a intimação pessoal do autor, a extinção carece de base legal, devendo ser anulada. Assim, a sentença recorrida padece de vício insanável, impondo-se a sua cassação para possibilitar o prosseguimento do feito com a regular intimação pessoal da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso para anular a sentença proferida na origem, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para o regular prosseguimento do feito. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de Embargos de Declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. P.R.I.C. Belém/PA, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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