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"1000470-06.2024.8.26.0444" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Edgard Ribeiro Da Silva x Cervam - Cervejaria Do Amazonas S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329603657

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010284-75.2020.5.03.0093

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDGARD RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCELO MIRANDA FERREIRA MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA ON TIME FACTORING E FOMENTO MERCANTIL SA REIZINHO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ROGERIO LUIZ BICALHO UNIBEV COMERCIO DE BEBIDAS S/A

Acórdão

Advogados:

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PASCOAL BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL AP 0010284-75.2020.5.03.0093 AGRAVANTE: EDGARD RIBEIRO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL AP 0010284-75.2020.5.03.0093 AGRAVANTE: EDGARD RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (6) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA ENVOLVENDO MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APÓS A FALÊNCIA. LIMITAÇÃO DO ART. 124 DA LEI 11.101/05. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO E PROSSEGUIMENTO CONTRA CODEVEDORES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela parte exequente contra decisão que julgou extinta a execução trabalhista em razão da decretação de falência de empresa executada. O agravante pleiteia a inclusão de juros de mora no cálculo da certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar, a limitação do art. 124 da Lei 11.101/05 apenas à massa falida e o prosseguimento da execução contra devedores não falidos, com análise do pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os juros de mora devem ser apurados após a decretação da falência para fins de habilitação no juízo falimentar; (ii) estabelecer se a limitação da exigibilidade dos juros de mora, prevista no art. 124 da Lei 11.101/05, alcança também os codevedores; (iii) determinar se é possível o prosseguimento da execução trabalhista contra os demais devedores não falidos, inclusive mediante análise do pedido de IDPJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 124 da Lei 11.101/05 estabelece que os juros vencidos após a decretação da falência não são exigíveis contra a massa falida, caso o ativo apurado seja insuficiente para o pagamento dos credores subordinados, cabendo ao juízo falimentar avaliar tal suficiência. A limitação prevista no art. 124 da Lei 11.101/05 não se estende a codevedores solidários ou subsidiários, por se tratar de benefício personalíssimo aplicável exclusivamente à massa falida. A execução trabalhista pode prosseguir contra os demais devedores não falidos que integram o polo passivo, sendo cabível a análise do pedido de instauração do IDPJ pela origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho deve incluir nos cálculos os juros de mora vencidos após a decretação da falência, cabendo ao juízo falimentar decidir sobre sua exigibilidade conforme o ativo da massa. A limitação da exigibilidade dos juros prevista no art. 124 da Lei 11.101/05 aplica-se exclusivamente à massa falida, não alcançando codevedores. É possível o prosseguimento da execução contra os demais devedores não falidos, inclusive mediante análise do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de devedores não falidos. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 9º, II; 49, § 1º; 82-A; 124. CLT, art. 896, § 1º-A. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 0011294-52.2016.5.15.0032, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 26.04.2023. TST, AIRR 0011028-96.2018.5.03.0010, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani, 3ª Turma, j. 29.09.2021. TST, Ag 1018308-20.2019.5.03.0179, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 30.03.2022. TST, AIRR 1000470-27.2021.5.02.0089, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 14.06.2023. TST, Ag 2161004-52.2007.5.02.0317, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, j. 09.02.2022. TST, AIRR 0001268-30.2015.5.05.0251, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, 8ª Turma, j. 13.02.2019. STJ, Súmula 581; TRT-3, Súmula 54. DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte exequente. No mérito, sem divergência, deu provimento para determinar 1) a inclusão nos cálculos de juros após a decretação da falência, de modo que a incidência ou não destes caberá ao juízo falimentar avaliar se o ativo apurado basta ou não para o pagamento dos credores subordinados; consectário, deve ser emitida nova certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar, com exclusão da anterior; 2) que a limitação prevista no art. 124, da Lei 11.101/05 seja circunscrita aos falidos, não abrangendo codevedores; e 3) o prosseguimento da execução contra os demais executados não falidos, com a consequente análise do pedido de instauração do IDPJ pela origem, como se entender de direito. Custas pela parte executada, no importe de R$44,26. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - EDGARD RIBEIRO DA SILVA

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Edgard Ribeiro Da Silva x Cervam - Cervejaria Do Amazonas S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329603681

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010284-75.2020.5.03.0093

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDGARD RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCELO MIRANDA FERREIRA MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA ON TIME FACTORING E FOMENTO MERCANTIL SA REIZINHO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ROGERIO LUIZ BICALHO UNIBEV COMERCIO DE BEBIDAS S/A

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL AP 0010284-75.2020.5.03.0093 AGRAVANTE: EDGARD RIBEIRO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL AP 0010284-75.2020.5.03.0093 AGRAVANTE: EDGARD RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (6) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA ENVOLVENDO MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APÓS A FALÊNCIA. LIMITAÇÃO DO ART. 124 DA LEI 11.101/05. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO E PROSSEGUIMENTO CONTRA CODEVEDORES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela parte exequente contra decisão que julgou extinta a execução trabalhista em razão da decretação de falência de empresa executada. O agravante pleiteia a inclusão de juros de mora no cálculo da certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar, a limitação do art. 124 da Lei 11.101/05 apenas à massa falida e o prosseguimento da execução contra devedores não falidos, com análise do pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os juros de mora devem ser apurados após a decretação da falência para fins de habilitação no juízo falimentar; (ii) estabelecer se a limitação da exigibilidade dos juros de mora, prevista no art. 124 da Lei 11.101/05, alcança também os codevedores; (iii) determinar se é possível o prosseguimento da execução trabalhista contra os demais devedores não falidos, inclusive mediante análise do pedido de IDPJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 124 da Lei 11.101/05 estabelece que os juros vencidos após a decretação da falência não são exigíveis contra a massa falida, caso o ativo apurado seja insuficiente para o pagamento dos credores subordinados, cabendo ao juízo falimentar avaliar tal suficiência. A limitação prevista no art. 124 da Lei 11.101/05 não se estende a codevedores solidários ou subsidiários, por se tratar de benefício personalíssimo aplicável exclusivamente à massa falida. A execução trabalhista pode prosseguir contra os demais devedores não falidos que integram o polo passivo, sendo cabível a análise do pedido de instauração do IDPJ pela origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho deve incluir nos cálculos os juros de mora vencidos após a decretação da falência, cabendo ao juízo falimentar decidir sobre sua exigibilidade conforme o ativo da massa. A limitação da exigibilidade dos juros prevista no art. 124 da Lei 11.101/05 aplica-se exclusivamente à massa falida, não alcançando codevedores. É possível o prosseguimento da execução contra os demais devedores não falidos, inclusive mediante análise do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de devedores não falidos. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 9º, II; 49, § 1º; 82-A; 124. CLT, art. 896, § 1º-A. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 0011294-52.2016.5.15.0032, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 26.04.2023. TST, AIRR 0011028-96.2018.5.03.0010, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani, 3ª Turma, j. 29.09.2021. TST, Ag 1018308-20.2019.5.03.0179, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 30.03.2022. TST, AIRR 1000470-27.2021.5.02.0089, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 14.06.2023. TST, Ag 2161004-52.2007.5.02.0317, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, j. 09.02.2022. TST, AIRR 0001268-30.2015.5.05.0251, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, 8ª Turma, j. 13.02.2019. STJ, Súmula 581; TRT-3, Súmula 54. DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte exequente. No mérito, sem divergência, deu provimento para determinar 1) a inclusão nos cálculos de juros após a decretação da falência, de modo que a incidência ou não destes caberá ao juízo falimentar avaliar se o ativo apurado basta ou não para o pagamento dos credores subordinados; consectário, deve ser emitida nova certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar, com exclusão da anterior; 2) que a limitação prevista no art. 124, da Lei 11.101/05 seja circunscrita aos falidos, não abrangendo codevedores; e 3) o prosseguimento da execução contra os demais executados não falidos, com a consequente análise do pedido de instauração do IDPJ pela origem, como se entender de direito. Custas pela parte executada, no importe de R$44,26. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA

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Edgard Ribeiro Da Silva x Cervam - Cervejaria Do Amazonas S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329603707

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010284-75.2020.5.03.0093

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDGARD RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCELO MIRANDA FERREIRA MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA ON TIME FACTORING E FOMENTO MERCANTIL SA REIZINHO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ROGERIO LUIZ BICALHO UNIBEV COMERCIO DE BEBIDAS S/A

Acórdão

Advogados:

FLAVIO COUTO BERNARDES

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PASCOAL BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL AP 0010284-75.2020.5.03.0093 AGRAVANTE: EDGARD RIBEIRO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL AP 0010284-75.2020.5.03.0093 AGRAVANTE: EDGARD RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (6) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA ENVOLVENDO MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APÓS A FALÊNCIA. LIMITAÇÃO DO ART. 124 DA LEI 11.101/05. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO E PROSSEGUIMENTO CONTRA CODEVEDORES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela parte exequente contra decisão que julgou extinta a execução trabalhista em razão da decretação de falência de empresa executada. O agravante pleiteia a inclusão de juros de mora no cálculo da certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar, a limitação do art. 124 da Lei 11.101/05 apenas à massa falida e o prosseguimento da execução contra devedores não falidos, com análise do pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os juros de mora devem ser apurados após a decretação da falência para fins de habilitação no juízo falimentar; (ii) estabelecer se a limitação da exigibilidade dos juros de mora, prevista no art. 124 da Lei 11.101/05, alcança também os codevedores; (iii) determinar se é possível o prosseguimento da execução trabalhista contra os demais devedores não falidos, inclusive mediante análise do pedido de IDPJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 124 da Lei 11.101/05 estabelece que os juros vencidos após a decretação da falência não são exigíveis contra a massa falida, caso o ativo apurado seja insuficiente para o pagamento dos credores subordinados, cabendo ao juízo falimentar avaliar tal suficiência. A limitação prevista no art. 124 da Lei 11.101/05 não se estende a codevedores solidários ou subsidiários, por se tratar de benefício personalíssimo aplicável exclusivamente à massa falida. A execução trabalhista pode prosseguir contra os demais devedores não falidos que integram o polo passivo, sendo cabível a análise do pedido de instauração do IDPJ pela origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho deve incluir nos cálculos os juros de mora vencidos após a decretação da falência, cabendo ao juízo falimentar decidir sobre sua exigibilidade conforme o ativo da massa. A limitação da exigibilidade dos juros prevista no art. 124 da Lei 11.101/05 aplica-se exclusivamente à massa falida, não alcançando codevedores. É possível o prosseguimento da execução contra os demais devedores não falidos, inclusive mediante análise do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de devedores não falidos. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 9º, II; 49, § 1º; 82-A; 124. CLT, art. 896, § 1º-A. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 0011294-52.2016.5.15.0032, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 26.04.2023. TST, AIRR 0011028-96.2018.5.03.0010, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani, 3ª Turma, j. 29.09.2021. TST, Ag 1018308-20.2019.5.03.0179, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 30.03.2022. TST, AIRR 1000470-27.2021.5.02.0089, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 14.06.2023. TST, Ag 2161004-52.2007.5.02.0317, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, j. 09.02.2022. TST, AIRR 0001268-30.2015.5.05.0251, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, 8ª Turma, j. 13.02.2019. STJ, Súmula 581; TRT-3, Súmula 54. DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte exequente. No mérito, sem divergência, deu provimento para determinar 1) a inclusão nos cálculos de juros após a decretação da falência, de modo que a incidência ou não destes caberá ao juízo falimentar avaliar se o ativo apurado basta ou não para o pagamento dos credores subordinados; consectário, deve ser emitida nova certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar, com exclusão da anterior; 2) que a limitação prevista no art. 124, da Lei 11.101/05 seja circunscrita aos falidos, não abrangendo codevedores; e 3) o prosseguimento da execução contra os demais executados não falidos, com a consequente análise do pedido de instauração do IDPJ pela origem, como se entender de direito. Custas pela parte executada, no importe de R$44,26. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Edgard Ribeiro Da Silva x Cervam - Cervejaria Do Amazonas S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329603733

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010284-75.2020.5.03.0093

Data de Disponibilização: 21/07/2025

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CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCELO MIRANDA FERREIRA MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA ON TIME FACTORING E FOMENTO MERCANTIL SA REIZINHO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ROGERIO LUIZ BICALHO UNIBEV COMERCIO DE BEBIDAS S/A

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL AP 0010284-75.2020.5.03.0093 AGRAVANTE: EDGARD RIBEIRO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL AP 0010284-75.2020.5.03.0093 AGRAVANTE: EDGARD RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (6) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA ENVOLVENDO MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APÓS A FALÊNCIA. LIMITAÇÃO DO ART. 124 DA LEI 11.101/05. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO E PROSSEGUIMENTO CONTRA CODEVEDORES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela parte exequente contra decisão que julgou extinta a execução trabalhista em razão da decretação de falência de empresa executada. O agravante pleiteia a inclusão de juros de mora no cálculo da certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar, a limitação do art. 124 da Lei 11.101/05 apenas à massa falida e o prosseguimento da execução contra devedores não falidos, com análise do pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os juros de mora devem ser apurados após a decretação da falência para fins de habilitação no juízo falimentar; (ii) estabelecer se a limitação da exigibilidade dos juros de mora, prevista no art. 124 da Lei 11.101/05, alcança também os codevedores; (iii) determinar se é possível o prosseguimento da execução trabalhista contra os demais devedores não falidos, inclusive mediante análise do pedido de IDPJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 124 da Lei 11.101/05 estabelece que os juros vencidos após a decretação da falência não são exigíveis contra a massa falida, caso o ativo apurado seja insuficiente para o pagamento dos credores subordinados, cabendo ao juízo falimentar avaliar tal suficiência. A limitação prevista no art. 124 da Lei 11.101/05 não se estende a codevedores solidários ou subsidiários, por se tratar de benefício personalíssimo aplicável exclusivamente à massa falida. A execução trabalhista pode prosseguir contra os demais devedores não falidos que integram o polo passivo, sendo cabível a análise do pedido de instauração do IDPJ pela origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho deve incluir nos cálculos os juros de mora vencidos após a decretação da falência, cabendo ao juízo falimentar decidir sobre sua exigibilidade conforme o ativo da massa. A limitação da exigibilidade dos juros prevista no art. 124 da Lei 11.101/05 aplica-se exclusivamente à massa falida, não alcançando codevedores. É possível o prosseguimento da execução contra os demais devedores não falidos, inclusive mediante análise do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de devedores não falidos. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 9º, II; 49, § 1º; 82-A; 124. CLT, art. 896, § 1º-A. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 0011294-52.2016.5.15.0032, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 26.04.2023. TST, AIRR 0011028-96.2018.5.03.0010, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani, 3ª Turma, j. 29.09.2021. TST, Ag 1018308-20.2019.5.03.0179, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 30.03.2022. TST, AIRR 1000470-27.2021.5.02.0089, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 14.06.2023. TST, Ag 2161004-52.2007.5.02.0317, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, j. 09.02.2022. TST, AIRR 0001268-30.2015.5.05.0251, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, 8ª Turma, j. 13.02.2019. STJ, Súmula 581; TRT-3, Súmula 54. DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte exequente. No mérito, sem divergência, deu provimento para determinar 1) a inclusão nos cálculos de juros após a decretação da falência, de modo que a incidência ou não destes caberá ao juízo falimentar avaliar se o ativo apurado basta ou não para o pagamento dos credores subordinados; consectário, deve ser emitida nova certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar, com exclusão da anterior; 2) que a limitação prevista no art. 124, da Lei 11.101/05 seja circunscrita aos falidos, não abrangendo codevedores; e 3) o prosseguimento da execução contra os demais executados não falidos, com a consequente análise do pedido de instauração do IDPJ pela origem, como se entender de direito. Custas pela parte executada, no importe de R$44,26. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - ON TIME FACTORING E FOMENTO MERCANTIL SA

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Edgard Ribeiro Da Silva x Cervam - Cervejaria Do Amazonas S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329603753

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010284-75.2020.5.03.0093

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDGARD RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCELO MIRANDA FERREIRA MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA ON TIME FACTORING E FOMENTO MERCANTIL SA REIZINHO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ROGERIO LUIZ BICALHO UNIBEV COMERCIO DE BEBIDAS S/A

Acórdão

Advogados:

FLAVIO COUTO BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL AP 0010284-75.2020.5.03.0093 AGRAVANTE: EDGARD RIBEIRO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL AP 0010284-75.2020.5.03.0093 AGRAVANTE: EDGARD RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (6) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA ENVOLVENDO MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APÓS A FALÊNCIA. LIMITAÇÃO DO ART. 124 DA LEI 11.101/05. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO E PROSSEGUIMENTO CONTRA CODEVEDORES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela parte exequente contra decisão que julgou extinta a execução trabalhista em razão da decretação de falência de empresa executada. O agravante pleiteia a inclusão de juros de mora no cálculo da certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar, a limitação do art. 124 da Lei 11.101/05 apenas à massa falida e o prosseguimento da execução contra devedores não falidos, com análise do pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os juros de mora devem ser apurados após a decretação da falência para fins de habilitação no juízo falimentar; (ii) estabelecer se a limitação da exigibilidade dos juros de mora, prevista no art. 124 da Lei 11.101/05, alcança também os codevedores; (iii) determinar se é possível o prosseguimento da execução trabalhista contra os demais devedores não falidos, inclusive mediante análise do pedido de IDPJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 124 da Lei 11.101/05 estabelece que os juros vencidos após a decretação da falência não são exigíveis contra a massa falida, caso o ativo apurado seja insuficiente para o pagamento dos credores subordinados, cabendo ao juízo falimentar avaliar tal suficiência. A limitação prevista no art. 124 da Lei 11.101/05 não se estende a codevedores solidários ou subsidiários, por se tratar de benefício personalíssimo aplicável exclusivamente à massa falida. A execução trabalhista pode prosseguir contra os demais devedores não falidos que integram o polo passivo, sendo cabível a análise do pedido de instauração do IDPJ pela origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho deve incluir nos cálculos os juros de mora vencidos após a decretação da falência, cabendo ao juízo falimentar decidir sobre sua exigibilidade conforme o ativo da massa. A limitação da exigibilidade dos juros prevista no art. 124 da Lei 11.101/05 aplica-se exclusivamente à massa falida, não alcançando codevedores. É possível o prosseguimento da execução contra os demais devedores não falidos, inclusive mediante análise do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de devedores não falidos. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 9º, II; 49, § 1º; 82-A; 124. CLT, art. 896, § 1º-A. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 0011294-52.2016.5.15.0032, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 26.04.2023. TST, AIRR 0011028-96.2018.5.03.0010, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani, 3ª Turma, j. 29.09.2021. TST, Ag 1018308-20.2019.5.03.0179, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 30.03.2022. TST, AIRR 1000470-27.2021.5.02.0089, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 14.06.2023. TST, Ag 2161004-52.2007.5.02.0317, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, j. 09.02.2022. TST, AIRR 0001268-30.2015.5.05.0251, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, 8ª Turma, j. 13.02.2019. STJ, Súmula 581; TRT-3, Súmula 54. DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte exequente. No mérito, sem divergência, deu provimento para determinar 1) a inclusão nos cálculos de juros após a decretação da falência, de modo que a incidência ou não destes caberá ao juízo falimentar avaliar se o ativo apurado basta ou não para o pagamento dos credores subordinados; consectário, deve ser emitida nova certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar, com exclusão da anterior; 2) que a limitação prevista no art. 124, da Lei 11.101/05 seja circunscrita aos falidos, não abrangendo codevedores; e 3) o prosseguimento da execução contra os demais executados não falidos, com a consequente análise do pedido de instauração do IDPJ pela origem, como se entender de direito. Custas pela parte executada, no importe de R$44,26. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - REIZINHO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

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Edgard Ribeiro Da Silva x Cervam - Cervejaria Do Amazonas S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329603782

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010284-75.2020.5.03.0093

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDGARD RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCELO MIRANDA FERREIRA MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA ON TIME FACTORING E FOMENTO MERCANTIL SA REIZINHO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ROGERIO LUIZ BICALHO UNIBEV COMERCIO DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

FLAVIO COUTO BERNARDES

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PASCOAL BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL AP 0010284-75.2020.5.03.0093 AGRAVANTE: EDGARD RIBEIRO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL AP 0010284-75.2020.5.03.0093 AGRAVANTE: EDGARD RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (6) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA ENVOLVENDO MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APÓS A FALÊNCIA. LIMITAÇÃO DO ART. 124 DA LEI 11.101/05. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO E PROSSEGUIMENTO CONTRA CODEVEDORES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela parte exequente contra decisão que julgou extinta a execução trabalhista em razão da decretação de falência de empresa executada. O agravante pleiteia a inclusão de juros de mora no cálculo da certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar, a limitação do art. 124 da Lei 11.101/05 apenas à massa falida e o prosseguimento da execução contra devedores não falidos, com análise do pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os juros de mora devem ser apurados após a decretação da falência para fins de habilitação no juízo falimentar; (ii) estabelecer se a limitação da exigibilidade dos juros de mora, prevista no art. 124 da Lei 11.101/05, alcança também os codevedores; (iii) determinar se é possível o prosseguimento da execução trabalhista contra os demais devedores não falidos, inclusive mediante análise do pedido de IDPJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 124 da Lei 11.101/05 estabelece que os juros vencidos após a decretação da falência não são exigíveis contra a massa falida, caso o ativo apurado seja insuficiente para o pagamento dos credores subordinados, cabendo ao juízo falimentar avaliar tal suficiência. A limitação prevista no art. 124 da Lei 11.101/05 não se estende a codevedores solidários ou subsidiários, por se tratar de benefício personalíssimo aplicável exclusivamente à massa falida. A execução trabalhista pode prosseguir contra os demais devedores não falidos que integram o polo passivo, sendo cabível a análise do pedido de instauração do IDPJ pela origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho deve incluir nos cálculos os juros de mora vencidos após a decretação da falência, cabendo ao juízo falimentar decidir sobre sua exigibilidade conforme o ativo da massa. A limitação da exigibilidade dos juros prevista no art. 124 da Lei 11.101/05 aplica-se exclusivamente à massa falida, não alcançando codevedores. É possível o prosseguimento da execução contra os demais devedores não falidos, inclusive mediante análise do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de devedores não falidos. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 9º, II; 49, § 1º; 82-A; 124. CLT, art. 896, § 1º-A. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 0011294-52.2016.5.15.0032, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 26.04.2023. TST, AIRR 0011028-96.2018.5.03.0010, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani, 3ª Turma, j. 29.09.2021. TST, Ag 1018308-20.2019.5.03.0179, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 30.03.2022. TST, AIRR 1000470-27.2021.5.02.0089, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 14.06.2023. TST, Ag 2161004-52.2007.5.02.0317, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, j. 09.02.2022. TST, AIRR 0001268-30.2015.5.05.0251, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, 8ª Turma, j. 13.02.2019. STJ, Súmula 581; TRT-3, Súmula 54. DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte exequente. No mérito, sem divergência, deu provimento para determinar 1) a inclusão nos cálculos de juros após a decretação da falência, de modo que a incidência ou não destes caberá ao juízo falimentar avaliar se o ativo apurado basta ou não para o pagamento dos credores subordinados; consectário, deve ser emitida nova certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar, com exclusão da anterior; 2) que a limitação prevista no art. 124, da Lei 11.101/05 seja circunscrita aos falidos, não abrangendo codevedores; e 3) o prosseguimento da execução contra os demais executados não falidos, com a consequente análise do pedido de instauração do IDPJ pela origem, como se entender de direito. Custas pela parte executada, no importe de R$44,26. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - UNIBEV COMERCIO DE BEBIDAS S/A

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Edgard Ribeiro Da Silva x Cervam - Cervejaria Do Amazonas S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329603817

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010284-75.2020.5.03.0093

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDGARD RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCELO MIRANDA FERREIRA MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA ON TIME FACTORING E FOMENTO MERCANTIL SA REIZINHO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ROGERIO LUIZ BICALHO UNIBEV COMERCIO DE BEBIDAS S/A

Acórdão

Advogados:

FLAVIO COUTO BERNARDES

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PASCOAL BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL AP 0010284-75.2020.5.03.0093 AGRAVANTE: EDGARD RIBEIRO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL AP 0010284-75.2020.5.03.0093 AGRAVANTE: EDGARD RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (6) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA ENVOLVENDO MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APÓS A FALÊNCIA. LIMITAÇÃO DO ART. 124 DA LEI 11.101/05. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO E PROSSEGUIMENTO CONTRA CODEVEDORES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela parte exequente contra decisão que julgou extinta a execução trabalhista em razão da decretação de falência de empresa executada. O agravante pleiteia a inclusão de juros de mora no cálculo da certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar, a limitação do art. 124 da Lei 11.101/05 apenas à massa falida e o prosseguimento da execução contra devedores não falidos, com análise do pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os juros de mora devem ser apurados após a decretação da falência para fins de habilitação no juízo falimentar; (ii) estabelecer se a limitação da exigibilidade dos juros de mora, prevista no art. 124 da Lei 11.101/05, alcança também os codevedores; (iii) determinar se é possível o prosseguimento da execução trabalhista contra os demais devedores não falidos, inclusive mediante análise do pedido de IDPJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 124 da Lei 11.101/05 estabelece que os juros vencidos após a decretação da falência não são exigíveis contra a massa falida, caso o ativo apurado seja insuficiente para o pagamento dos credores subordinados, cabendo ao juízo falimentar avaliar tal suficiência. A limitação prevista no art. 124 da Lei 11.101/05 não se estende a codevedores solidários ou subsidiários, por se tratar de benefício personalíssimo aplicável exclusivamente à massa falida. A execução trabalhista pode prosseguir contra os demais devedores não falidos que integram o polo passivo, sendo cabível a análise do pedido de instauração do IDPJ pela origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho deve incluir nos cálculos os juros de mora vencidos após a decretação da falência, cabendo ao juízo falimentar decidir sobre sua exigibilidade conforme o ativo da massa. A limitação da exigibilidade dos juros prevista no art. 124 da Lei 11.101/05 aplica-se exclusivamente à massa falida, não alcançando codevedores. É possível o prosseguimento da execução contra os demais devedores não falidos, inclusive mediante análise do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de devedores não falidos. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 9º, II; 49, § 1º; 82-A; 124. CLT, art. 896, § 1º-A. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 0011294-52.2016.5.15.0032, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 26.04.2023. TST, AIRR 0011028-96.2018.5.03.0010, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani, 3ª Turma, j. 29.09.2021. TST, Ag 1018308-20.2019.5.03.0179, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 30.03.2022. TST, AIRR 1000470-27.2021.5.02.0089, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 14.06.2023. TST, Ag 2161004-52.2007.5.02.0317, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, j. 09.02.2022. TST, AIRR 0001268-30.2015.5.05.0251, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, 8ª Turma, j. 13.02.2019. STJ, Súmula 581; TRT-3, Súmula 54. DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte exequente. No mérito, sem divergência, deu provimento para determinar 1) a inclusão nos cálculos de juros após a decretação da falência, de modo que a incidência ou não destes caberá ao juízo falimentar avaliar se o ativo apurado basta ou não para o pagamento dos credores subordinados; consectário, deve ser emitida nova certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar, com exclusão da anterior; 2) que a limitação prevista no art. 124, da Lei 11.101/05 seja circunscrita aos falidos, não abrangendo codevedores; e 3) o prosseguimento da execução contra os demais executados não falidos, com a consequente análise do pedido de instauração do IDPJ pela origem, como se entender de direito. Custas pela parte executada, no importe de R$44,26. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO LUIZ BICALHO

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Edgard Ribeiro Da Silva x Cervam - Cervejaria Do Amazonas S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329603835

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010284-75.2020.5.03.0093

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDGARD RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCELO MIRANDA FERREIRA MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA ON TIME FACTORING E FOMENTO MERCANTIL SA REIZINHO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ROGERIO LUIZ BICALHO UNIBEV COMERCIO DE BEBIDAS S/A

Acórdão

Advogados:

FLAVIO COUTO BERNARDES

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PASCOAL BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL AP 0010284-75.2020.5.03.0093 AGRAVANTE: EDGARD RIBEIRO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL AP 0010284-75.2020.5.03.0093 AGRAVANTE: EDGARD RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (6) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA ENVOLVENDO MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APÓS A FALÊNCIA. LIMITAÇÃO DO ART. 124 DA LEI 11.101/05. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO E PROSSEGUIMENTO CONTRA CODEVEDORES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela parte exequente contra decisão que julgou extinta a execução trabalhista em razão da decretação de falência de empresa executada. O agravante pleiteia a inclusão de juros de mora no cálculo da certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar, a limitação do art. 124 da Lei 11.101/05 apenas à massa falida e o prosseguimento da execução contra devedores não falidos, com análise do pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os juros de mora devem ser apurados após a decretação da falência para fins de habilitação no juízo falimentar; (ii) estabelecer se a limitação da exigibilidade dos juros de mora, prevista no art. 124 da Lei 11.101/05, alcança também os codevedores; (iii) determinar se é possível o prosseguimento da execução trabalhista contra os demais devedores não falidos, inclusive mediante análise do pedido de IDPJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 124 da Lei 11.101/05 estabelece que os juros vencidos após a decretação da falência não são exigíveis contra a massa falida, caso o ativo apurado seja insuficiente para o pagamento dos credores subordinados, cabendo ao juízo falimentar avaliar tal suficiência. A limitação prevista no art. 124 da Lei 11.101/05 não se estende a codevedores solidários ou subsidiários, por se tratar de benefício personalíssimo aplicável exclusivamente à massa falida. A execução trabalhista pode prosseguir contra os demais devedores não falidos que integram o polo passivo, sendo cabível a análise do pedido de instauração do IDPJ pela origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho deve incluir nos cálculos os juros de mora vencidos após a decretação da falência, cabendo ao juízo falimentar decidir sobre sua exigibilidade conforme o ativo da massa. A limitação da exigibilidade dos juros prevista no art. 124 da Lei 11.101/05 aplica-se exclusivamente à massa falida, não alcançando codevedores. É possível o prosseguimento da execução contra os demais devedores não falidos, inclusive mediante análise do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de devedores não falidos. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 9º, II; 49, § 1º; 82-A; 124. CLT, art. 896, § 1º-A. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 0011294-52.2016.5.15.0032, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 26.04.2023. TST, AIRR 0011028-96.2018.5.03.0010, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani, 3ª Turma, j. 29.09.2021. TST, Ag 1018308-20.2019.5.03.0179, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 30.03.2022. TST, AIRR 1000470-27.2021.5.02.0089, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 14.06.2023. TST, Ag 2161004-52.2007.5.02.0317, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, j. 09.02.2022. TST, AIRR 0001268-30.2015.5.05.0251, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, 8ª Turma, j. 13.02.2019. STJ, Súmula 581; TRT-3, Súmula 54. DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte exequente. No mérito, sem divergência, deu provimento para determinar 1) a inclusão nos cálculos de juros após a decretação da falência, de modo que a incidência ou não destes caberá ao juízo falimentar avaliar se o ativo apurado basta ou não para o pagamento dos credores subordinados; consectário, deve ser emitida nova certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar, com exclusão da anterior; 2) que a limitação prevista no art. 124, da Lei 11.101/05 seja circunscrita aos falidos, não abrangendo codevedores; e 3) o prosseguimento da execução contra os demais executados não falidos, com a consequente análise do pedido de instauração do IDPJ pela origem, como se entender de direito. Custas pela parte executada, no importe de R$44,26. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO MIRANDA FERREIRA

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Electro Plastic Ltda Em Recuperacao Judicial x Rafael Paulino Gustavo

ID: 258771911

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011112-51.2021.5.03.0153

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELECTRO PLASTIC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

RAFAEL PAULINO GUSTAVO

Notificação

Advogados:

LUCCIANO AMARAL SIQUEIRA DA CRUZ

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RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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MARCOS ULISSES SILVA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0011112-51.2021.5.03.0153 : ELECTRO PLASTIC LTDA EM RECUPERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0011112-51.2021.5.03.0153 : ELECTRO PLASTIC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL : RAFAEL PAULINO GUSTAVO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d164e31 proferida nos autos. RECURSO DE: ELECTRO PLASTIC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 30f3c01; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id d7d0ef9). Regular a representação processual (Id 818ad00). Inexigível o preparo. Id. 246fab9 - Pág. 1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação ARTIGOS 5º, CAPUT, II, LIII E LVIII E 114 DA CONSTITUIÇÃO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A agravante invoca a disposição do art. 9º, II, da Lei 11.101/05, dizendo que os juros e a atualização do crédito deverão ser apurados até a data do pedido de recuperação judicial, ou seja, 15.5.19. Entretanto, ele apenas fixa os parâmetros para confecção da certidão de habilitação do crédito junto ao juízo universal, a saber: [...] Como se vê, limita-se a dispor que a habilitação do crédito pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. E o art. 124 do mesmo diploma legal estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sem estender o referido benefício aos casos de recuperação judicial. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não preceitua que os juros e a correção monetária se limitem à data do deferimento da recuperação judicial. Tal norma apenas exige que, na habilitação do crédito pelo credor, seja apresentado o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, o que se explica como uma medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso. Ademais, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação da incidência dos juros de mora beneficia apenas a massa falida - e não as empresas em recuperação judicial. De toda sorte, fato é que tal controvérsia demandaria uma incursão prévia na legislação infraconstitucional, notadamente a Lei nº 11.101/2005, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-1000470-27.2021.5.02.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2023; AIRR-11049-30.2019.5.15.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; AIRR-0102340-86.2017.5.01.0482, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-1001560-87.2019.5.02.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024; RRAg-11397-32.2020.5.18.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; AIRR-AIRR-930-39.2015.5.17.0181, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-11579-22.2016.5.03.0180, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024 e Ag-AIRR-691-75.2019.5.23.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ARTIGOS 5º, CAPUT, II, LIII E LVIII E 114 DA CONSTITUIÇÃO). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELECTRO PLASTIC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Electro Plastic Ltda Em Recuperacao Judicial x Rafael Paulino Gustavo

ID: 258771917

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011112-51.2021.5.03.0153

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELECTRO PLASTIC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

RAFAEL PAULINO GUSTAVO

Notificação

Advogados:

LUCCIANO AMARAL SIQUEIRA DA CRUZ

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RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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MARCOS ULISSES SILVA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0011112-51.2021.5.03.0153 : ELECTRO PLASTIC LTDA EM RECUPERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0011112-51.2021.5.03.0153 : ELECTRO PLASTIC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL : RAFAEL PAULINO GUSTAVO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d164e31 proferida nos autos. RECURSO DE: ELECTRO PLASTIC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 30f3c01; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id d7d0ef9). Regular a representação processual (Id 818ad00). Inexigível o preparo. Id. 246fab9 - Pág. 1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação ARTIGOS 5º, CAPUT, II, LIII E LVIII E 114 DA CONSTITUIÇÃO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A agravante invoca a disposição do art. 9º, II, da Lei 11.101/05, dizendo que os juros e a atualização do crédito deverão ser apurados até a data do pedido de recuperação judicial, ou seja, 15.5.19. Entretanto, ele apenas fixa os parâmetros para confecção da certidão de habilitação do crédito junto ao juízo universal, a saber: [...] Como se vê, limita-se a dispor que a habilitação do crédito pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. E o art. 124 do mesmo diploma legal estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sem estender o referido benefício aos casos de recuperação judicial. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não preceitua que os juros e a correção monetária se limitem à data do deferimento da recuperação judicial. Tal norma apenas exige que, na habilitação do crédito pelo credor, seja apresentado o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, o que se explica como uma medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso. Ademais, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação da incidência dos juros de mora beneficia apenas a massa falida - e não as empresas em recuperação judicial. De toda sorte, fato é que tal controvérsia demandaria uma incursão prévia na legislação infraconstitucional, notadamente a Lei nº 11.101/2005, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-1000470-27.2021.5.02.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2023; AIRR-11049-30.2019.5.15.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; AIRR-0102340-86.2017.5.01.0482, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-1001560-87.2019.5.02.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024; RRAg-11397-32.2020.5.18.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; AIRR-AIRR-930-39.2015.5.17.0181, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-11579-22.2016.5.03.0180, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024 e Ag-AIRR-691-75.2019.5.23.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ARTIGOS 5º, CAPUT, II, LIII E LVIII E 114 DA CONSTITUIÇÃO). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL PAULINO GUSTAVO

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1000470-06.2024.8.26.0444" – Página 1 de 3

Edgard Ribeiro Da Silva x Cervam - Cervejaria Do Amazonas S/A Em Recuperacao Judicial e outros

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Edgard Ribeiro Da Silva x Cervam - Cervejaria Do Amazonas S/A Em Recuperacao Judicial e outros

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Electro Plastic Ltda Em Recuperacao Judicial x Rafael Paulino Gustavo

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