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"1000470-06.2024.8.26.0444" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0808289-28.2019.8.14.0301

ID: 292233616

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0808289-28.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TARSSIO DE SOUZA NOGUEIRA

Despacho

Advogados:

NINA MARIA RAMOS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RAMOS DA SILVA YOUSSEF AROUS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0808289-28.2019.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A Nome: BA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0808289-28.2019.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A Nome: BANCO J. SAFRA S.A Endereço: Avenida Paulista, 2150, PARAISO, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-000 REU: TARSSIO DE SOUZA NOGUEIRA Nome: TARSSIO DE SOUZA NOGUEIRA Endereço: Avenida Ceará, 156, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-460 DESPACHO A parte autora peticionou no ID 136188006 pedido dilação do prazo por 30 (trinta) dias. DEFIRO a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, retomando-se a marcha processual a qualquer momento mediante requerimento. Caso o referido prazo seja esgotado sem requerimentos, INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital DF SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19022120345265900000008449687 2_1_Procuração_PROCURAÇÃO_48035735 Instrumento de Procuração 19022120345277400000008449688 2_2_Procuração_SUBS_48035735 Instrumento de Procuração 19022120345282100000008449689 3_1_Atos_Constitutivos_ATA_48035735 Documento de Identificação 19022120345287300000008449690 3_2_Atos_Constitutivos_ATA_48035735 Documento de Identificação 19022120345292900000008449691 3_3_Atos_Constitutivos_ATA_48035735 Documento de Identificação 19022120345298500000008449692 4_1_Documento_RECEITA_48035735 Documento de Comprovação 19022120345304200000008449693 4_2_Documento_CONTRATO_48035735 Documento de Comprovação 19022120345308900000008449694 4_3_Documento_DETRAN_48035735 Documento de Comprovação 19022120345317200000008449695 4_4_Documento_NOTIFICAÇÃO_48035735 Documento de Comprovação 19022120345323800000008449696 4_5_Documento_PLANILHA_48035735 Documento de Comprovação 19022120345329400000008449697 5_Guias de Custas_48035735 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19022120345334100000008449698 Custas iniciais pagas Certidão 19022211285511400000008458371 Despacho Despacho 19032209003105200000008738396 Despacho Despacho 19032209003105200000008738396 Petição Petição 19040913401097900000009235669 PETICAO71845519 Petição 19040913401108900000009235673 Petição Petição 19060313131659900000010461200 0808289282019 Petição 19060313131686900000010461202 Certidão Certidão 19060313193610600000010461224 Certidão Certidão 19070809165627000000011057067 Decisão Decisão 20021913255746200000014781111 Decisão Decisão 20021913255746200000014781111 Decisão Decisão 20021913255746200000014781111 DILIGÊNCIA Diligência 20042019185738600000016030883 Manifestar-se sobre certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 20061819062183400000016921797 Manifestar-se sobre certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 20061819062183400000016921797 Autor não se manifestou sobre certidão do oficial de justiça Certidão 20070115012223000000017130856 Despacho Despacho 20070611033609700000017191934 Petição Petição 20070615401952800000017210645 718455_28 Petição 20070615401961300000017210646 Pagar custas intermediárias (novo mandado/endereço atualizado)) Ato Ordinatório 20070622060521000000017217846 Pagar custas intermediárias (novo mandado/endereço atualizado)) Ato Ordinatório 20070622060521000000017217846 Petição Petição 20071313021154900000017327958 718455_33 Documento de Comprovação 20071313021181500000017327959 718455_34 Petição 20071313021188900000017327961 Decisão Decisão 20021913255746200000014781111 DILIGÊNCIA Diligência 20101308270939200000019177246 BA TARSIO NOGUEIRA Devolução de Mandado 20101308270953300000019177254 Revelia do(a) Requerido(a) Certidão 21032216525871900000023164086 Retirada de sigilo processual Certidão 21032216554553500000023164090 Requerido, citado, não ofereceu defesa Certidão 21032216570217200000023164096 Despacho Despacho 21040510515636500000023360500 Despacho Despacho 21040510515636500000023360500 Despacho Despacho 21040510515636500000023360500 Petição Petição 21062416005220200000026769953 PETIO71845540 Petição 21062416005409400000026769954 Certidão Certidão 22032212581426300000052222166 Habilitação nos autos Petição 22110810465901200000077305272 Petição Petição 22112423434044800000078402197 Tarssio procuracao Instrumento de Procuração 22112423434114100000078402198 1000470-85.2020.4.01.3900 Documento de Comprovação 22112423434171400000078402199 CERTIDÃO- BAIXA DE MANDADOS Certidão 23032118261879400000084718583 Certidão Certidão 23091313011589200000094776734 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011014014354500000100459124 Petição Petição 24012519162073800000101264913 DILAODEPRAZO071845545 Petição 24012519162090800000101266342 Despacho Despacho 24072614205905000000113346585 Intimação Intimação 24072614205905000000113346585 Petição Petição 24080619182407000000114700972 PETIO071845548 Petição 24080619182432900000114700973 Certidão Certidão 24080811193603700000114867543 AR Identificação de AR 24090208115163700000116987625 AR Identificação de AR 24090208115182100000116987626 Decisão Decisão 25020611144549900000127107535 Decisão Decisão 25020611144549900000127107535 Petição Petição 25022211575156400000128250204 256310621DILAODEPRAZO071845550 Petição 25022211575170000000128250205 Petição Petição 25031821320060600000129638051 260509048MANIFESTAO071845560 Petição 25031821320076000000129638052 260509048PROTOCOLODEPROCESSOVIRTUAL071845559 Documento de Comprovação 25031821320104700000129638054 Certidão Certidão 25032809474337700000130330478

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Processo nº 0808289-28.2019.8.14.0301

ID: 292233624

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0808289-28.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0808289-28.2019.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A Nome: BA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0808289-28.2019.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A Nome: BANCO J. SAFRA S.A Endereço: Avenida Paulista, 2150, PARAISO, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-000 REU: TARSSIO DE SOUZA NOGUEIRA Nome: TARSSIO DE SOUZA NOGUEIRA Endereço: Avenida Ceará, 156, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-460 DESPACHO A parte autora peticionou no ID 136188006 pedido dilação do prazo por 30 (trinta) dias. DEFIRO a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, retomando-se a marcha processual a qualquer momento mediante requerimento. Caso o referido prazo seja esgotado sem requerimentos, INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital DF SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19022120345265900000008449687 2_1_Procuração_PROCURAÇÃO_48035735 Instrumento de Procuração 19022120345277400000008449688 2_2_Procuração_SUBS_48035735 Instrumento de Procuração 19022120345282100000008449689 3_1_Atos_Constitutivos_ATA_48035735 Documento de Identificação 19022120345287300000008449690 3_2_Atos_Constitutivos_ATA_48035735 Documento de Identificação 19022120345292900000008449691 3_3_Atos_Constitutivos_ATA_48035735 Documento de Identificação 19022120345298500000008449692 4_1_Documento_RECEITA_48035735 Documento de Comprovação 19022120345304200000008449693 4_2_Documento_CONTRATO_48035735 Documento de Comprovação 19022120345308900000008449694 4_3_Documento_DETRAN_48035735 Documento de Comprovação 19022120345317200000008449695 4_4_Documento_NOTIFICAÇÃO_48035735 Documento de Comprovação 19022120345323800000008449696 4_5_Documento_PLANILHA_48035735 Documento de Comprovação 19022120345329400000008449697 5_Guias de Custas_48035735 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19022120345334100000008449698 Custas iniciais pagas Certidão 19022211285511400000008458371 Despacho Despacho 19032209003105200000008738396 Despacho Despacho 19032209003105200000008738396 Petição Petição 19040913401097900000009235669 PETICAO71845519 Petição 19040913401108900000009235673 Petição Petição 19060313131659900000010461200 0808289282019 Petição 19060313131686900000010461202 Certidão Certidão 19060313193610600000010461224 Certidão Certidão 19070809165627000000011057067 Decisão Decisão 20021913255746200000014781111 Decisão Decisão 20021913255746200000014781111 Decisão Decisão 20021913255746200000014781111 DILIGÊNCIA Diligência 20042019185738600000016030883 Manifestar-se sobre certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 20061819062183400000016921797 Manifestar-se sobre certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 20061819062183400000016921797 Autor não se manifestou sobre certidão do oficial de justiça Certidão 20070115012223000000017130856 Despacho Despacho 20070611033609700000017191934 Petição Petição 20070615401952800000017210645 718455_28 Petição 20070615401961300000017210646 Pagar custas intermediárias (novo mandado/endereço atualizado)) Ato Ordinatório 20070622060521000000017217846 Pagar custas intermediárias (novo mandado/endereço atualizado)) Ato Ordinatório 20070622060521000000017217846 Petição Petição 20071313021154900000017327958 718455_33 Documento de Comprovação 20071313021181500000017327959 718455_34 Petição 20071313021188900000017327961 Decisão Decisão 20021913255746200000014781111 DILIGÊNCIA Diligência 20101308270939200000019177246 BA TARSIO NOGUEIRA Devolução de Mandado 20101308270953300000019177254 Revelia do(a) Requerido(a) Certidão 21032216525871900000023164086 Retirada de sigilo processual Certidão 21032216554553500000023164090 Requerido, citado, não ofereceu defesa Certidão 21032216570217200000023164096 Despacho Despacho 21040510515636500000023360500 Despacho Despacho 21040510515636500000023360500 Despacho Despacho 21040510515636500000023360500 Petição Petição 21062416005220200000026769953 PETIO71845540 Petição 21062416005409400000026769954 Certidão Certidão 22032212581426300000052222166 Habilitação nos autos Petição 22110810465901200000077305272 Petição Petição 22112423434044800000078402197 Tarssio procuracao Instrumento de Procuração 22112423434114100000078402198 1000470-85.2020.4.01.3900 Documento de Comprovação 22112423434171400000078402199 CERTIDÃO- BAIXA DE MANDADOS Certidão 23032118261879400000084718583 Certidão Certidão 23091313011589200000094776734 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011014014354500000100459124 Petição Petição 24012519162073800000101264913 DILAODEPRAZO071845545 Petição 24012519162090800000101266342 Despacho Despacho 24072614205905000000113346585 Intimação Intimação 24072614205905000000113346585 Petição Petição 24080619182407000000114700972 PETIO071845548 Petição 24080619182432900000114700973 Certidão Certidão 24080811193603700000114867543 AR Identificação de AR 24090208115163700000116987625 AR Identificação de AR 24090208115182100000116987626 Decisão Decisão 25020611144549900000127107535 Decisão Decisão 25020611144549900000127107535 Petição Petição 25022211575156400000128250204 256310621DILAODEPRAZO071845550 Petição 25022211575170000000128250205 Petição Petição 25031821320060600000129638051 260509048MANIFESTAO071845560 Petição 25031821320076000000129638052 260509048PROTOCOLODEPROCESSOVIRTUAL071845559 Documento de Comprovação 25031821320104700000129638054 Certidão Certidão 25032809474337700000130330478

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Sudoeste Mt/Pa - Sicredi Sudoeste Mt/Pa x Luiz Rogerio De Sousa Pereira

ID: 318906931

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811397-67.2022.8.14.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Polo Passivo:

LUIZ ROGERIO DE SOUSA PEREIRA

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS APELAÇÃO CÍVEL N° 0811397-67.2022.8.14.0040 APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA … 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS APELAÇÃO CÍVEL N° 0811397-67.2022.8.14.0040 APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA APELADO: LUIZ ROGERIO DE SOUSA PEREIRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO AUTOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA em desfavor de Luiz Rogério de Sousa Pereira em razão de inércia do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo, fundada na alegada inércia do autor, poderia ocorrer sem a prévia intimação pessoal da parte interessada, conforme exigência legal expressa no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada reconhece que a extinção do feito por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo de cinco dias. 4. A ausência de intimação pessoal inviabiliza o reconhecimento do abandono e, por consequência, a extinção processual, sendo nula a sentença que assim determina. 5. No caso concreto, não há nos autos prova da intimação pessoal do autor, o que impõe a anulação da sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. Tese de julgamento: 1. É nula a sentença que extingue o processo por abandono da causa sem a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 272, §2º; 280; 485, III e VI; 485, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.105.154/SP; TJ-PA, ApCiv 0803508-40.2017.8.14.0201; TJ-SP, ApCiv 1000470-44.2021.8.26.0142; TJ-MG, AC 10000220656755001; TJ-DF, ApCiv 0711091-27.2021.8.07.0006; TJ-RJ, APL 0310531-74.2017.8.19.0001. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, que julgou extinta sem resolução do mérito AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pela apelante em desfavor de LUIZ ROGERIO DE SOUSA PEREIRA, ora apelado. Transcrevo a sentença ora recorrida (ID 27962032): “(...) SENTENÇA Trata-se de Execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA, em face de LUIZ ROGERIO DE SOUSA PEREIRA, já qualificados nos autos. Ato ordinatório concedendo o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação da parte sobre a certidão negativa do oficial de justiça, ID 122682516. Certidão de decurso de prazo, sem manifestação da parte, ID 127785539. É o breve relatório. O desenvolvimento e prosseguimento válido e regular dos atos processuais depende essencialmente do impulso processual expendido pelas partes ou interessados, cuja inércia enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. Devendo a parte que cumprir com as decisões e/ou despachos prolatados pelo juízo competente. Ora, para o processo ser efetivo e eficaz, o impulso processual depende do interesse da parte. Caso o interessado não demonstre vontade e interesse em prosseguir com o feito, resta ao juízo determinar o arquivamento dos autos ante o desinteresse na causa, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito. In casu, a parte autora, transcorrido o prazo deferido, não apresentou manifestação, qualquer informação ou justificativa, sendo seu dever informar e responder às determinações do juízo, sob pena de condenar o feito a uma indefinição eterna, sem nunca chegar a seu fim, desprestigiando o comando constitucional da duração razoável do processo. ANTE O EXPOSTO, extingo o processo sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001).” Inconformada, COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA interpôs recurso de apelação (ID 27962036) sustentando que inexistiu a indispensável intimação pessoal da parte autora e tampouco houve a devida publicação no Diário de Justiça Eletrônico ou no sistema PJE, contendo o nome do advogado constituído, em violação aos artigos 272, §2º, 280 e 485, §1º, do Código de Processo Civil. Invoca ainda pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto à nulidade de atos praticados sem a devida intimação, requerendo o provimento do apelo para desconstituir a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento do feito executivo. Ausência de contrarrazões apresentadas nos autos. Com a remessa dos autos à esta Instância Revisora, coube-me a relatoria. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da extinção do processo sem resolução de mérito por alegada inércia do autor, sem prévia intimação pessoal, em ação de execução. Adianto assistir razão ao recorrente. A sentença recorrida fundamentou-se no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao entender que a ausência de manifestação da parte autora após intimação para impulsionar o feito evidenciaria a inexistência de interesse processual (ID 27962032). Contudo, o referido entendimento não merece prosperar, pois a ausência de manifestação da parte autora, somada ao descumprimento da determinação judicial, configura hipótese de abandono de causa, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Para tanto, é indispensável, como condição de validade, que o autor seja previamente intimado pessoalmente para suprir a omissão no prazo de cinco dias, conforme exigido pelo §1º do mencionado dispositivo legal. A ausência dessa providência torna irregular a extinção do feito, impondo a cassação da sentença. Assim, eventual inércia do autor na prática de atos processuais necessários ao prosseguimento do feito deve ser analisada sob o prisma do artigo 485, III, do CPC, o qual condiciona a extinção à prévia intimação pessoal, assegurando à parte a oportunidade de sanar a falta. O Código de Processo Civil, no §1º do referido artigo, dispõe expressamente: Art. 485 (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No presente caso, não há registro de que o autor tenha sido intimado pessoalmente para impulsionar o feito, o que reforça a inadequação da extinção processual decretada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reiterada por diversos tribunais pátrios, destaca que, na hipótese de abandono processual, a intimação pessoal da parte autora é medida obrigatória, sob pena de nulidade da sentença. A propósito, colho o seguinte precedente. Nesse sentido, colaciono precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA E NÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, III DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INOBSTANTE INTIMAÇÃO PESSOAL. CORREÇÃO TÃO SOMENTE DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A hipótese não se amolda ao contido no art. 485, IV, do CPC, mas sim ao art. 485, III, do CPC, visto que se trata de abandono da causa e não de falta de interesse processual. Nesse sentido, é impositiva a intimação pessoal do autor para promover os atos necessários ao andamento do feito, conforme preconizado no § 1º do diploma processual, o que foi perfeitamente cumprido pelo juízo de primeiro grau, porém o Apelante se quedou inerte em atender à determinação judicial. 2. Mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, porém corrigindo tão somente sua fundamentação jurídica para ser baseada no abandono da causa previsto no inciso III do art. 485 do CPC. 3. Recurso de Apelação conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0803508-40.2017.8.14.0201, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Turma de Direito Privado) (destaque acrescentado) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Apelo do autor. A falta de providências necessárias, por parte do autor, para a localização do devedor e efetivação da citação legitimaria a extinção do processo por abandono, com base no art. 485, III, do CPC. Hipótese de abandono do processo, contudo, que exigia, para sua configuração, a intimação pessoal do requerente a dar andamento ao feito e promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, e de seu advogado pela imprensa oficial. Intimação pessoal não realizada. Sentença de extinção afastada. Apelo provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000470-44.2021.8.26.0142 Colina, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 28/02/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) (destaque acrescentado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM NÃO LOCALIZADO E DEVEDOR NÃO CITADO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69 - PEDIDO DE DILIGÊNCIAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em execução, quando não localizado o bem, constitui mera faculdade do credor, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, não sendo possível a imposição de tal conversão, como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Revela-se prematura a extinção do feito antes do esgotamento das diligências requeridas pela parte para a localização do veículo objeto da lide e citação da parte adversa, tratando-se de direito do credor, cujo cerceamento implica em violação ao princípio do devido processo legal. 3. Eventual inércia do credor quanto à localização do devedor ou do veículo não dá ensejo à extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mas por não cumprimento dos atos e diligências que incumbe à parte, o que depende de intimação pessoal, nos termos do art. 485, III c/c § 1º, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000220656755001 MG, Relator: Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), Data de Julgamento: 19/10/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 20/10/2022) (destaque acrescentado) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora a citação do réu e a localização do veículo sejam requisitos indispensáveis para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, a demora ou a dificuldade do autor no cumprimento de tais diligências não caracterizam ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A falta de citação, por si só, não é motivo suficiente para ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, posto que deveria haver a intimação pessoal do autor e de seu advogado para que então ficasse caracterizado o abandono da causa. 3. A inércia do autor em promover os atos e diligências que lhe incumbe configura hipótese de abandono da causa e não ausência de interesse processual. 4. Para a extinção do processo por abandono do autor, conforme previsão contida no inc. III do art. 485 do CPC, mostra-se necessária a caracterização da vontade de abandonar o feito por mais de 30 (trinta) dias e, somente poderá ser decretada após sua intimação pessoal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, supra sua falta, nos termos do art. 485, § 1º do aludido Código. 5. Recurso provido. Sentença cassada. (TJ-DF 07110912720218070006 1410818, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/03/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/04/2022) (destaque acrescentado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC, QUE NÃO GUARDA SUBSUNÇÃO COM A SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA EXTRAÍDA DOS AUTOS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO SEM CUMPRIMENTO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESÍDIA E NEGLIGÊNCIA EM DAR IMPULSO AOS ATOS PROCESSUAIS QUE INFORMA A FIGURA DO ABANDONO E NÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESUAL. REFORMA QUE SE IMPÕE, JÁ QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVERIA OPERAR-SE NA FORMA DO INCISO III, DO ART. 485, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DO ART. 485, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 03105317420178190001 202200155035, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 25/08/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2022) (destaque acrescentado) Portanto, no caso em apreço, a extinção do processo não poderia ter sido fundamentada na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, mas sim na ausência de impulso processual pelo autor, o que caracteriza abandono de causa. Sem a intimação pessoal do autor, a extinção carece de base legal, devendo ser anulada. Assim, a sentença recorrida padece de vício insanável, impondo-se a sua cassação para possibilitar o prosseguimento do feito com a regular intimação pessoal da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso para anular a sentença proferida na origem, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para o regular prosseguimento do feito. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de Embargos de Declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. P.R.I.C. Belém/PA, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0801016-63.2023.8.14.0040

ID: 256658929

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801016-63.2023.8.14.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS APELAÇÃO CÍVEL N° 0801016-63.2023.8.14.0040 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA APELADO… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS APELAÇÃO CÍVEL N° 0801016-63.2023.8.14.0040 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA APELADO: HENRIQUE CHAVES DE JESUS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão por ausência de recolhimento de custas processuais para renovação da diligência citatória, interpretada como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono da causa prescinde da intimação pessoal da parte autora, conforme exigido pelo art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fundamento jurídico adequado para a extinção do processo, nas hipóteses de inércia da parte autora, é o abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, e não a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, prevista no inciso IV do mesmo artigo. 4. A extinção da demanda por abandono exige, obrigatoriamente, a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo legal. 5. Ausente a intimação pessoal, resta configurado vício insanável, ensejando a cassação da sentença. 6. Jurisprudência pacífica reafirma a necessidade da intimação pessoal como pressuposto da extinção por abandono. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, do CPC) exige a intimação pessoal da parte autora, sendo nula a sentença proferida sem a observância dessa formalidade legal." _________________________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 485, III e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, ApCiv nº 0803508-40.2017.8.14.0201; TJ-SP, ApCiv nº 1000470-44.2021.8.26.0142; TJ-MG, ApCiv nº 10000220656755001; TJ-DF, ApCiv nº 07110912720218070006; TJ-RJ, ApCiv nº 03105317420178190001. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, que julgou extinta sem resolução do mérito AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pela apelante em desfavor de HENRIQUE CHAVES DE JESUS, ora apelado. Transcrevo a sentença ora recorrida (ID 25211923): “(...) SENTENÇA Trata-se de busca e Apreensão ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, em face de HENRIQUE CHAVES DE JESUS, já qualificados nos autos. Ato ordinatório concedendo o prazo de 05 (cinco) dias para manifestar sobre a certidão negativa do oficial de justiça e requerer o que de direito, mediante pagamento das custas dos atos, ID 122249700. A parte apresentou manifestação, porém, não apresentou pagamento das custas do ato requerido. É o breve relatório. O desenvolvimento e prosseguimento válido e regular dos atos processuais depende essencialmente do impulso processual expendido pelas partes ou interessados, cuja inércia enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. Devendo a parte que cumprir com as decisões e/ou despachos prolatados pelo juízo competente. Ora, para o processo ser efetivo e eficaz, o impulso processual depende do interesse da parte. Caso o interessado não demonstre vontade e interesse em prosseguir com o feito, resta ao juízo determinar o arquivamento dos autos ante o desinteresse na causa, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito. In casu, a parte autora, transcorrido o prazo deferido, apresentou manifestação, mas não comprovou o pagamento das custas do ato requerido, sendo seu dever informar e responder às determinações do juízo, sob pena de condenar o feito a uma indefinição eterna, sem nunca chegar a seu fim, desprestigiando o comando constitucional da duração razoável do processo. ANTE O EXPOSTO, extingo o processo sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. (...) Assinado eletronicamente por: ELINE SALGADO VIEIRA.” Inconformada, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA interpôs recurso de apelação (ID 25211925) sustentando que a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais violou o art. 485, §1º, do CPC, ao deixar de intimar pessoalmente a parte autora para impulsionar o processo. Alegou error in procedendo, pois a extinção se deu sem a devida observância do contraditório e da regra processual que exige prévia intimação pessoal. Requereu a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda de busca e apreensão. Ausência de contrarrazões nos autos. Com a remessa dos autos à esta Instância Revisora, coube-me a relatoria. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Cinge-se a controvérsia à aferição da legalidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante da inércia da parte autora em promover o recolhimento das custas necessárias à renovação das diligências citatórias (ID 25211920). A questão devolvida à apreciação deste egrégio órgão colegiado consiste na necessidade ou não de prévia intimação pessoal da parte autora como condição indispensável para a extinção do feito, conforme disciplina o artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Adianto assistir razão à recorrente. A sentença recorrida teve como fundamento o inciso IV do art. 485 do CPC, reputando que a ausência de impulso processual pela parte autora, consubstanciada no não recolhimento das custas devidas, revelaria a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Todavia, referido entendimento não merece prosperar, pois o descumprimento de determinação judicial, configura hipótese de abandono de causa, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Para tanto, é indispensável, como condição de validade, que o autor seja previamente intimado pessoalmente para suprir a omissão no prazo de cinco dias, conforme exigido pelo §1º do mencionado dispositivo legal. A ausência dessa providência torna irregular a extinção do feito, impondo a cassação da sentença. Assim, eventual inércia do autor na prática de atos processuais necessários ao prosseguimento do feito deve ser analisada sob o prisma do artigo 485, III, do CPC, o qual condiciona a extinção à prévia intimação pessoal, assegurando à parte a oportunidade de sanar a falta. O Código de Processo Civil, no §1º do referido artigo, dispõe expressamente: Art. 485 (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No presente caso, não há registro de que o autor tenha sido intimado pessoalmente para impulsionar o feito, o que reforça a inadequação da extinção processual decretada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reiterada por diversos tribunais pátrios, destaca que, na hipótese de abandono processual, a intimação pessoal da parte autora é medida obrigatória, sob pena de nulidade da sentença. A propósito, colho o seguinte precedente. Nesse sentido, colaciono precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA E NÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, III DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INOBSTANTE INTIMAÇÃO PESSOAL. CORREÇÃO TÃO SOMENTE DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A hipótese não se amolda ao contido no art. 485, IV, do CPC, mas sim ao art. 485, III, do CPC, visto que se trata de abandono da causa e não de falta de interesse processual. Nesse sentido, é impositiva a intimação pessoal do autor para promover os atos necessários ao andamento do feito, conforme preconizado no § 1º do diploma processual, o que foi perfeitamente cumprido pelo juízo de primeiro grau, porém o Apelante se quedou inerte em atender à determinação judicial. 2. Mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, porém corrigindo tão somente sua fundamentação jurídica para ser baseada no abandono da causa previsto no inciso III do art. 485 do CPC. 3. Recurso de Apelação conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0803508-40.2017.8.14.0201, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Turma de Direito Privado) (destaque acrescentado) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Apelo do autor. A falta de providências necessárias, por parte do autor, para a localização do devedor e efetivação da citação legitimaria a extinção do processo por abandono, com base no art. 485, III, do CPC. Hipótese de abandono do processo, contudo, que exigia, para sua configuração, a intimação pessoal do requerente a dar andamento ao feito e promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, e de seu advogado pela imprensa oficial. Intimação pessoal não realizada. Sentença de extinção afastada. Apelo provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000470-44.2021.8.26.0142 Colina, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 28/02/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) (destaque acrescentado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM NÃO LOCALIZADO E DEVEDOR NÃO CITADO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69 - PEDIDO DE DILIGÊNCIAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em execução, quando não localizado o bem, constitui mera faculdade do credor, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, não sendo possível a imposição de tal conversão, como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Revela-se prematura a extinção do feito antes do esgotamento das diligências requeridas pela parte para a localização do veículo objeto da lide e citação da parte adversa, tratando-se de direito do credor, cujo cerceamento implica em violação ao princípio do devido processo legal. 3. Eventual inércia do credor quanto à localização do devedor ou do veículo não dá ensejo à extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mas por não cumprimento dos atos e diligências que incumbe à parte, o que depende de intimação pessoal, nos termos do art. 485, III c/c § 1º, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000220656755001 MG, Relator: Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), Data de Julgamento: 19/10/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 20/10/2022) (destaque acrescentado) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora a citação do réu e a localização do veículo sejam requisitos indispensáveis para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, a demora ou a dificuldade do autor no cumprimento de tais diligências não caracterizam ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A falta de citação, por si só, não é motivo suficiente para ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, posto que deveria haver a intimação pessoal do autor e de seu advogado para que então ficasse caracterizado o abandono da causa. 3. A inércia do autor em promover os atos e diligências que lhe incumbe configura hipótese de abandono da causa e não ausência de interesse processual. 4. Para a extinção do processo por abandono do autor, conforme previsão contida no inc. III do art. 485 do CPC, mostra-se necessária a caracterização da vontade de abandonar o feito por mais de 30 (trinta) dias e, somente poderá ser decretada após sua intimação pessoal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, supra sua falta, nos termos do art. 485, § 1º do aludido Código. 5. Recurso provido. Sentença cassada. (TJ-DF 07110912720218070006 1410818, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/03/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/04/2022) (destaque acrescentado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC, QUE NÃO GUARDA SUBSUNÇÃO COM A SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA EXTRAÍDA DOS AUTOS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO SEM CUMPRIMENTO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESÍDIA E NEGLIGÊNCIA EM DAR IMPULSO AOS ATOS PROCESSUAIS QUE INFORMA A FIGURA DO ABANDONO E NÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESUAL. REFORMA QUE SE IMPÕE, JÁ QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVERIA OPERAR-SE NA FORMA DO INCISO III, DO ART. 485, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DO ART. 485, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 03105317420178190001 202200155035, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 25/08/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2022) (destaque acrescentado) Portanto, no caso em apreço, a extinção do processo não poderia ter sido fundamentada na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, mas sim na ausência de impulso processual pelo autor, o que caracteriza abandono de causa. Sem a intimação pessoal do autor, a extinção carece de base legal, devendo ser anulada. Assim, a sentença recorrida padece de vício insanável, impondo-se a sua cassação para possibilitar o prosseguimento do feito com a regular intimação pessoal da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso para anular a sentença proferida, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se proceda à intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo legal, com o regular prosseguimento do feito. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de Embargos de Declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. P.R.I.C. Belém/PA, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0801016-63.2023.8.14.0040

ID: 256658933

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801016-63.2023.8.14.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE CHAVES DE JESUS

Sentença

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS APELAÇÃO CÍVEL N° 0801016-63.2023.8.14.0040 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA APELADO… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS APELAÇÃO CÍVEL N° 0801016-63.2023.8.14.0040 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA APELADO: HENRIQUE CHAVES DE JESUS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão por ausência de recolhimento de custas processuais para renovação da diligência citatória, interpretada como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono da causa prescinde da intimação pessoal da parte autora, conforme exigido pelo art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fundamento jurídico adequado para a extinção do processo, nas hipóteses de inércia da parte autora, é o abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, e não a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, prevista no inciso IV do mesmo artigo. 4. A extinção da demanda por abandono exige, obrigatoriamente, a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo legal. 5. Ausente a intimação pessoal, resta configurado vício insanável, ensejando a cassação da sentença. 6. Jurisprudência pacífica reafirma a necessidade da intimação pessoal como pressuposto da extinção por abandono. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, do CPC) exige a intimação pessoal da parte autora, sendo nula a sentença proferida sem a observância dessa formalidade legal." _________________________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 485, III e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, ApCiv nº 0803508-40.2017.8.14.0201; TJ-SP, ApCiv nº 1000470-44.2021.8.26.0142; TJ-MG, ApCiv nº 10000220656755001; TJ-DF, ApCiv nº 07110912720218070006; TJ-RJ, ApCiv nº 03105317420178190001. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, que julgou extinta sem resolução do mérito AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pela apelante em desfavor de HENRIQUE CHAVES DE JESUS, ora apelado. Transcrevo a sentença ora recorrida (ID 25211923): “(...) SENTENÇA Trata-se de busca e Apreensão ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, em face de HENRIQUE CHAVES DE JESUS, já qualificados nos autos. Ato ordinatório concedendo o prazo de 05 (cinco) dias para manifestar sobre a certidão negativa do oficial de justiça e requerer o que de direito, mediante pagamento das custas dos atos, ID 122249700. A parte apresentou manifestação, porém, não apresentou pagamento das custas do ato requerido. É o breve relatório. O desenvolvimento e prosseguimento válido e regular dos atos processuais depende essencialmente do impulso processual expendido pelas partes ou interessados, cuja inércia enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. Devendo a parte que cumprir com as decisões e/ou despachos prolatados pelo juízo competente. Ora, para o processo ser efetivo e eficaz, o impulso processual depende do interesse da parte. Caso o interessado não demonstre vontade e interesse em prosseguir com o feito, resta ao juízo determinar o arquivamento dos autos ante o desinteresse na causa, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito. In casu, a parte autora, transcorrido o prazo deferido, apresentou manifestação, mas não comprovou o pagamento das custas do ato requerido, sendo seu dever informar e responder às determinações do juízo, sob pena de condenar o feito a uma indefinição eterna, sem nunca chegar a seu fim, desprestigiando o comando constitucional da duração razoável do processo. ANTE O EXPOSTO, extingo o processo sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. (...) Assinado eletronicamente por: ELINE SALGADO VIEIRA.” Inconformada, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA interpôs recurso de apelação (ID 25211925) sustentando que a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais violou o art. 485, §1º, do CPC, ao deixar de intimar pessoalmente a parte autora para impulsionar o processo. Alegou error in procedendo, pois a extinção se deu sem a devida observância do contraditório e da regra processual que exige prévia intimação pessoal. Requereu a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda de busca e apreensão. Ausência de contrarrazões nos autos. Com a remessa dos autos à esta Instância Revisora, coube-me a relatoria. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Cinge-se a controvérsia à aferição da legalidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante da inércia da parte autora em promover o recolhimento das custas necessárias à renovação das diligências citatórias (ID 25211920). A questão devolvida à apreciação deste egrégio órgão colegiado consiste na necessidade ou não de prévia intimação pessoal da parte autora como condição indispensável para a extinção do feito, conforme disciplina o artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Adianto assistir razão à recorrente. A sentença recorrida teve como fundamento o inciso IV do art. 485 do CPC, reputando que a ausência de impulso processual pela parte autora, consubstanciada no não recolhimento das custas devidas, revelaria a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Todavia, referido entendimento não merece prosperar, pois o descumprimento de determinação judicial, configura hipótese de abandono de causa, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Para tanto, é indispensável, como condição de validade, que o autor seja previamente intimado pessoalmente para suprir a omissão no prazo de cinco dias, conforme exigido pelo §1º do mencionado dispositivo legal. A ausência dessa providência torna irregular a extinção do feito, impondo a cassação da sentença. Assim, eventual inércia do autor na prática de atos processuais necessários ao prosseguimento do feito deve ser analisada sob o prisma do artigo 485, III, do CPC, o qual condiciona a extinção à prévia intimação pessoal, assegurando à parte a oportunidade de sanar a falta. O Código de Processo Civil, no §1º do referido artigo, dispõe expressamente: Art. 485 (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No presente caso, não há registro de que o autor tenha sido intimado pessoalmente para impulsionar o feito, o que reforça a inadequação da extinção processual decretada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reiterada por diversos tribunais pátrios, destaca que, na hipótese de abandono processual, a intimação pessoal da parte autora é medida obrigatória, sob pena de nulidade da sentença. A propósito, colho o seguinte precedente. Nesse sentido, colaciono precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA E NÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, III DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INOBSTANTE INTIMAÇÃO PESSOAL. CORREÇÃO TÃO SOMENTE DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A hipótese não se amolda ao contido no art. 485, IV, do CPC, mas sim ao art. 485, III, do CPC, visto que se trata de abandono da causa e não de falta de interesse processual. Nesse sentido, é impositiva a intimação pessoal do autor para promover os atos necessários ao andamento do feito, conforme preconizado no § 1º do diploma processual, o que foi perfeitamente cumprido pelo juízo de primeiro grau, porém o Apelante se quedou inerte em atender à determinação judicial. 2. Mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, porém corrigindo tão somente sua fundamentação jurídica para ser baseada no abandono da causa previsto no inciso III do art. 485 do CPC. 3. Recurso de Apelação conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0803508-40.2017.8.14.0201, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Turma de Direito Privado) (destaque acrescentado) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Apelo do autor. A falta de providências necessárias, por parte do autor, para a localização do devedor e efetivação da citação legitimaria a extinção do processo por abandono, com base no art. 485, III, do CPC. Hipótese de abandono do processo, contudo, que exigia, para sua configuração, a intimação pessoal do requerente a dar andamento ao feito e promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, e de seu advogado pela imprensa oficial. Intimação pessoal não realizada. Sentença de extinção afastada. Apelo provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000470-44.2021.8.26.0142 Colina, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 28/02/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) (destaque acrescentado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM NÃO LOCALIZADO E DEVEDOR NÃO CITADO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69 - PEDIDO DE DILIGÊNCIAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em execução, quando não localizado o bem, constitui mera faculdade do credor, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, não sendo possível a imposição de tal conversão, como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Revela-se prematura a extinção do feito antes do esgotamento das diligências requeridas pela parte para a localização do veículo objeto da lide e citação da parte adversa, tratando-se de direito do credor, cujo cerceamento implica em violação ao princípio do devido processo legal. 3. Eventual inércia do credor quanto à localização do devedor ou do veículo não dá ensejo à extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mas por não cumprimento dos atos e diligências que incumbe à parte, o que depende de intimação pessoal, nos termos do art. 485, III c/c § 1º, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000220656755001 MG, Relator: Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), Data de Julgamento: 19/10/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 20/10/2022) (destaque acrescentado) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora a citação do réu e a localização do veículo sejam requisitos indispensáveis para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, a demora ou a dificuldade do autor no cumprimento de tais diligências não caracterizam ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A falta de citação, por si só, não é motivo suficiente para ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, posto que deveria haver a intimação pessoal do autor e de seu advogado para que então ficasse caracterizado o abandono da causa. 3. A inércia do autor em promover os atos e diligências que lhe incumbe configura hipótese de abandono da causa e não ausência de interesse processual. 4. Para a extinção do processo por abandono do autor, conforme previsão contida no inc. III do art. 485 do CPC, mostra-se necessária a caracterização da vontade de abandonar o feito por mais de 30 (trinta) dias e, somente poderá ser decretada após sua intimação pessoal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, supra sua falta, nos termos do art. 485, § 1º do aludido Código. 5. Recurso provido. Sentença cassada. (TJ-DF 07110912720218070006 1410818, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/03/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/04/2022) (destaque acrescentado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC, QUE NÃO GUARDA SUBSUNÇÃO COM A SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA EXTRAÍDA DOS AUTOS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO SEM CUMPRIMENTO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESÍDIA E NEGLIGÊNCIA EM DAR IMPULSO AOS ATOS PROCESSUAIS QUE INFORMA A FIGURA DO ABANDONO E NÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESUAL. REFORMA QUE SE IMPÕE, JÁ QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVERIA OPERAR-SE NA FORMA DO INCISO III, DO ART. 485, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DO ART. 485, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 03105317420178190001 202200155035, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 25/08/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2022) (destaque acrescentado) Portanto, no caso em apreço, a extinção do processo não poderia ter sido fundamentada na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, mas sim na ausência de impulso processual pelo autor, o que caracteriza abandono de causa. Sem a intimação pessoal do autor, a extinção carece de base legal, devendo ser anulada. Assim, a sentença recorrida padece de vício insanável, impondo-se a sua cassação para possibilitar o prosseguimento do feito com a regular intimação pessoal da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso para anular a sentença proferida, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se proceda à intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo legal, com o regular prosseguimento do feito. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de Embargos de Declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. P.R.I.C. Belém/PA, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0852285-71.2022.8.14.0301

ID: 305526229

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0852285-71.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N° 0852285-71.2022.8.14.0301 APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A APELADA: MARIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA RELATORA: D… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N° 0852285-71.2022.8.14.0301 APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A APELADA: MARIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão proposta por instituição financeira, sob fundamento de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo em razão da inércia da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo por inércia do autor, sem prévia intimação pessoal, nos termos exigidos pelo art. 485, §1º, do CPC, quando caracterizado o abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de manifestação da parte autora deve ser qualificada como abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. 4. A extinção do feito, nessa hipótese, exige intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo de cinco dias, conforme o §1º do art. 485 do CPC. 5. Não havendo nos autos prova de intimação pessoal do autor, a extinção do processo revela-se nula, conforme jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento. Tese de julgamento: 1. É nula a sentença que extingue o processo por abandono da causa, sem que haja intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível 0803508-40.2017.8.14.0201; TJSP, Apelação Cível 1000470-44.2021.8.26.0142; TJDF, Apelação Cível 0711091-27.2021.8.07.0006. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por BANCO ITAUCARD S/A em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou extinta sem resolução do mérito AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pelo apelante em desfavor de MARIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA, ora apelada. Transcrevo a parte pertinente da sentença ora recorrida (ID 27622178): “(...) Decido. Julgo o feito no estado em que se encontra, com fulcro no art. 354 do CPC. Dispõe o art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso vertente, constata-se que a parte interessada, embora intimada, deixou de diligenciar no feito, quedando-se inerte em seu dever processual, o que impede o desenvolvimento regular do feito. Assim, conclui-se que parte não teve mais qualquer interesse no andamento do feito, tendo deixado de cumprir diligência que lhe incumbia para o regular processamento do feito, vez que não manifestou interesse em prosseguir com o processo, deixando de adotar as providências cabíveis que lhe competiam. A própria paralisação dos autos até a presente data não teve mais nenhuma manifestação, demonstra o descaso do autor em diligenciar e cumprir com o dever processual que lhe compete. Exalce-se que, é dever da parte autora adotar as providências e diligencias que lhe competem, viabilizando o prosseguimento do feito, evitando que os autos fiquem paralisados por tempo demasiado, protocolando as petições necessárias a assegurar o impulso processual. A inércia da parte diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação. É cediço que a imensa demanda que avança sobre os tribunais pátrios supera, em muito, o capital humano disponível. Diante de tal cenário, é imperioso reconhecer-se que o comportamento patentemente desidioso do(a) autor(a) causa nefastos defeitos danosos para além da esfera patrimonial, atingindo direitos transindividuais da sociedade como um todo, sendo, pois, inadmissível a perpetuação de ações que superlotam o Poder Judiciário, impedindo que seja entregue uma prestação jurisdicional eficiente àqueles que dela realmente necessitam. Verifica-se, pois, que a extinção do processo é medida que se impõe diante da inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo por inércia da parte requerente (art. 485, IV, do CPC/2015). Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido do processo, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Revogo, nesta oportunidade, a liminar e determino o recolhimento, sem cumprimento, de quaisquer mandados expedidos neste processo. Determino a desconstituição de eventual restrição judicial realizada nos autos sobre o veículo descrito na inicial. Custas e despesas, eventualmente pendentes de pagamento, sob responsabilidade da parte autora, devendo a UPJ, se for o caso, expedir a certidão necessário e remessa ao Setor de Arrecadação do E. TJPA e a Procuradoria Geral do Estado, para as providências cabíveis. Sem honorários advocatícios, tendo em vista se tratar de maté;ria reconhecida de ofício por este Juízo e/ou pela não triangulação da lide. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, se já integrada à lide, para apresentar contrarrazões no prazo legal e após, retornem conclusos para análise do juízo de retratação (art. 485, §7º do CPC). Na hipótese de trânsito em julgado, estando o feito devidamente certificado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe e dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém”. Inconformado, BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A interpôs recurso de apelação (ID 27622182), sustentando que a sentença padece de nulidade, porquanto não foi precedida da necessária intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão apontada. Alega que cumpriu todas as determinações judiciais no curso do processo e que a extinção se deu de forma prematura e em desconformidade com o § 1º do art. 485 do CPC. Argumenta, ainda, que não se configurou inércia processual ou animus de abandono da causa, e que a medida adotada pelo juízo singular afronta os princípios da celeridade, da instrumentalidade das formas e da economia processual, requerendo, ao final, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Ausência de contrarrazões apresentadas nos autos. Com a remessa dos autos à esta Instância Revisora, coube-me a relatoria. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da extinção do processo sem resolução de mérito por alegada inércia do autor, sem prévia intimação pessoal, em ação de busca e apreensão. A sentença recorrida fundamentou-se no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ao entender que a ausência de manifestação da parte autora após intimação para impulsionar o feito evidenciaria a inexistência de interesse processual, circunstância que, segundo o juízo de origem, autorizaria a extinção do processo sem necessidade de intimação pessoal (ID 27622181). Todavia, referido entendimento não merece prosperar, pois a ausência de manifestação da parte autora, somada ao descumprimento da determinação judicial, configura hipótese de abandono de causa, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Para tanto, é indispensável, como condição de validade, que o autor seja previamente intimado pessoalmente para suprir a omissão no prazo de cinco dias, conforme exigido pelo §1º do mencionado dispositivo legal. A ausência dessa providência torna irregular a extinção do feito, impondo a cassação da sentença. Assim, eventual inércia do autor na prática de atos processuais necessários ao prosseguimento do feito deve ser analisada sob o prisma do artigo 485, III, do CPC, o qual condiciona a extinção à prévia intimação pessoal, assegurando à parte a oportunidade de sanar a falta. O Código de Processo Civil, no §1º do referido artigo, dispõe expressamente: Art. 485 (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No presente caso, não há registro de que o autor tenha sido intimado pessoalmente para impulsionar o feito, o que reforça a inadequação da extinção processual decretada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reiterada por diversos tribunais pátrios, destaca que, na hipótese de abandono processual, a intimação pessoal da parte autora é medida obrigatória, sob pena de nulidade da sentença. A propósito, colho o seguinte precedente. Nesse sentido, colaciono precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA E NÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, III DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INOBSTANTE INTIMAÇÃO PESSOAL. CORREÇÃO TÃO SOMENTE DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A hipótese não se amolda ao contido no art. 485, IV, do CPC, mas sim ao art. 485, III, do CPC, visto que se trata de abandono da causa e não de falta de interesse processual. Nesse sentido, é impositiva a intimação pessoal do autor para promover os atos necessários ao andamento do feito, conforme preconizado no § 1º do diploma processual, o que foi perfeitamente cumprido pelo juízo de primeiro grau, porém o Apelante se quedou inerte em atender à determinação judicial. 2. Mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, porém corrigindo tão somente sua fundamentação jurídica para ser baseada no abandono da causa previsto no inciso III do art. 485 do CPC. 3. Recurso de Apelação conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0803508-40.2017.8.14.0201, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Turma de Direito Privado) (destaque acrescentado) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Apelo do autor. A falta de providências necessárias, por parte do autor, para a localização do devedor e efetivação da citação legitimaria a extinção do processo por abandono, com base no art. 485, III, do CPC. Hipótese de abandono do processo, contudo, que exigia, para sua configuração, a intimação pessoal do requerente a dar andamento ao feito e promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, e de seu advogado pela imprensa oficial. Intimação pessoal não realizada. Sentença de extinção afastada. Apelo provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000470-44.2021.8.26.0142 Colina, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 28/02/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) (destaque acrescentado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM NÃO LOCALIZADO E DEVEDOR NÃO CITADO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69 - PEDIDO DE DILIGÊNCIAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em execução, quando não localizado o bem, constitui mera faculdade do credor, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, não sendo possível a imposição de tal conversão, como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Revela-se prematura a extinção do feito antes do esgotamento das diligências requeridas pela parte para a localização do veículo objeto da lide e citação da parte adversa, tratando-se de direito do credor, cujo cerceamento implica em violação ao princípio do devido processo legal. 3. Eventual inércia do credor quanto à localização do devedor ou do veículo não dá ensejo à extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mas por não cumprimento dos atos e diligências que incumbe à parte, o que depende de intimação pessoal, nos termos do art. 485, III c/c § 1º, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000220656755001 MG, Relator: Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), Data de Julgamento: 19/10/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 20/10/2022) (destaque acrescentado) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora a citação do réu e a localização do veículo sejam requisitos indispensáveis para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, a demora ou a dificuldade do autor no cumprimento de tais diligências não caracterizam ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A falta de citação, por si só, não é motivo suficiente para ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, posto que deveria haver a intimação pessoal do autor e de seu advogado para que então ficasse caracterizado o abandono da causa. 3. A inércia do autor em promover os atos e diligências que lhe incumbe configura hipótese de abandono da causa e não ausência de interesse processual. 4. Para a extinção do processo por abandono do autor, conforme previsão contida no inc. III do art. 485 do CPC, mostra-se necessária a caracterização da vontade de abandonar o feito por mais de 30 (trinta) dias e, somente poderá ser decretada após sua intimação pessoal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, supra sua falta, nos termos do art. 485, § 1º do aludido Código. 5. Recurso provido. Sentença cassada. (TJ-DF 07110912720218070006 1410818, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/03/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/04/2022) (destaque acrescentado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC, QUE NÃO GUARDA SUBSUNÇÃO COM A SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA EXTRAÍDA DOS AUTOS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO SEM CUMPRIMENTO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESÍDIA E NEGLIGÊNCIA EM DAR IMPULSO AOS ATOS PROCESSUAIS QUE INFORMA A FIGURA DO ABANDONO E NÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESUAL. REFORMA QUE SE IMPÕE, JÁ QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVERIA OPERAR-SE NA FORMA DO INCISO III, DO ART. 485, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DO ART. 485, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 03105317420178190001 202200155035, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 25/08/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2022) (destaque acrescentado) Portanto, no caso em apreço, a extinção do processo não poderia ter sido fundamentada na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, mas sim na ausência de impulso processual pelo autor, o que caracteriza abandono de causa. Sem a intimação pessoal do autor, a extinção carece de base legal, devendo ser anulada. Assim, a sentença recorrida padece de vício insanável, impondo-se a sua cassação para possibilitar o prosseguimento do feito com a regular intimação pessoal da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso para anular a sentença proferida na origem, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para o regular prosseguimento do feito. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de Embargos de Declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. P.R.I.C. Belém/PA, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0852285-71.2022.8.14.0301

ID: 305526234

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0852285-71.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA

Sentença

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N° 0852285-71.2022.8.14.0301 APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A APELADA: MARIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA RELATORA: D… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N° 0852285-71.2022.8.14.0301 APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A APELADA: MARIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão proposta por instituição financeira, sob fundamento de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo em razão da inércia da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo por inércia do autor, sem prévia intimação pessoal, nos termos exigidos pelo art. 485, §1º, do CPC, quando caracterizado o abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de manifestação da parte autora deve ser qualificada como abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. 4. A extinção do feito, nessa hipótese, exige intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo de cinco dias, conforme o §1º do art. 485 do CPC. 5. Não havendo nos autos prova de intimação pessoal do autor, a extinção do processo revela-se nula, conforme jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento. Tese de julgamento: 1. É nula a sentença que extingue o processo por abandono da causa, sem que haja intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível 0803508-40.2017.8.14.0201; TJSP, Apelação Cível 1000470-44.2021.8.26.0142; TJDF, Apelação Cível 0711091-27.2021.8.07.0006. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por BANCO ITAUCARD S/A em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou extinta sem resolução do mérito AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pelo apelante em desfavor de MARIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA, ora apelada. Transcrevo a parte pertinente da sentença ora recorrida (ID 27622178): “(...) Decido. Julgo o feito no estado em que se encontra, com fulcro no art. 354 do CPC. Dispõe o art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso vertente, constata-se que a parte interessada, embora intimada, deixou de diligenciar no feito, quedando-se inerte em seu dever processual, o que impede o desenvolvimento regular do feito. Assim, conclui-se que parte não teve mais qualquer interesse no andamento do feito, tendo deixado de cumprir diligência que lhe incumbia para o regular processamento do feito, vez que não manifestou interesse em prosseguir com o processo, deixando de adotar as providências cabíveis que lhe competiam. A própria paralisação dos autos até a presente data não teve mais nenhuma manifestação, demonstra o descaso do autor em diligenciar e cumprir com o dever processual que lhe compete. Exalce-se que, é dever da parte autora adotar as providências e diligencias que lhe competem, viabilizando o prosseguimento do feito, evitando que os autos fiquem paralisados por tempo demasiado, protocolando as petições necessárias a assegurar o impulso processual. A inércia da parte diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação. É cediço que a imensa demanda que avança sobre os tribunais pátrios supera, em muito, o capital humano disponível. Diante de tal cenário, é imperioso reconhecer-se que o comportamento patentemente desidioso do(a) autor(a) causa nefastos defeitos danosos para além da esfera patrimonial, atingindo direitos transindividuais da sociedade como um todo, sendo, pois, inadmissível a perpetuação de ações que superlotam o Poder Judiciário, impedindo que seja entregue uma prestação jurisdicional eficiente àqueles que dela realmente necessitam. Verifica-se, pois, que a extinção do processo é medida que se impõe diante da inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo por inércia da parte requerente (art. 485, IV, do CPC/2015). Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido do processo, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Revogo, nesta oportunidade, a liminar e determino o recolhimento, sem cumprimento, de quaisquer mandados expedidos neste processo. Determino a desconstituição de eventual restrição judicial realizada nos autos sobre o veículo descrito na inicial. Custas e despesas, eventualmente pendentes de pagamento, sob responsabilidade da parte autora, devendo a UPJ, se for o caso, expedir a certidão necessário e remessa ao Setor de Arrecadação do E. TJPA e a Procuradoria Geral do Estado, para as providências cabíveis. Sem honorários advocatícios, tendo em vista se tratar de maté;ria reconhecida de ofício por este Juízo e/ou pela não triangulação da lide. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, se já integrada à lide, para apresentar contrarrazões no prazo legal e após, retornem conclusos para análise do juízo de retratação (art. 485, §7º do CPC). Na hipótese de trânsito em julgado, estando o feito devidamente certificado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe e dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém”. Inconformado, BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A interpôs recurso de apelação (ID 27622182), sustentando que a sentença padece de nulidade, porquanto não foi precedida da necessária intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão apontada. Alega que cumpriu todas as determinações judiciais no curso do processo e que a extinção se deu de forma prematura e em desconformidade com o § 1º do art. 485 do CPC. Argumenta, ainda, que não se configurou inércia processual ou animus de abandono da causa, e que a medida adotada pelo juízo singular afronta os princípios da celeridade, da instrumentalidade das formas e da economia processual, requerendo, ao final, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Ausência de contrarrazões apresentadas nos autos. Com a remessa dos autos à esta Instância Revisora, coube-me a relatoria. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da extinção do processo sem resolução de mérito por alegada inércia do autor, sem prévia intimação pessoal, em ação de busca e apreensão. A sentença recorrida fundamentou-se no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ao entender que a ausência de manifestação da parte autora após intimação para impulsionar o feito evidenciaria a inexistência de interesse processual, circunstância que, segundo o juízo de origem, autorizaria a extinção do processo sem necessidade de intimação pessoal (ID 27622181). Todavia, referido entendimento não merece prosperar, pois a ausência de manifestação da parte autora, somada ao descumprimento da determinação judicial, configura hipótese de abandono de causa, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Para tanto, é indispensável, como condição de validade, que o autor seja previamente intimado pessoalmente para suprir a omissão no prazo de cinco dias, conforme exigido pelo §1º do mencionado dispositivo legal. A ausência dessa providência torna irregular a extinção do feito, impondo a cassação da sentença. Assim, eventual inércia do autor na prática de atos processuais necessários ao prosseguimento do feito deve ser analisada sob o prisma do artigo 485, III, do CPC, o qual condiciona a extinção à prévia intimação pessoal, assegurando à parte a oportunidade de sanar a falta. O Código de Processo Civil, no §1º do referido artigo, dispõe expressamente: Art. 485 (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No presente caso, não há registro de que o autor tenha sido intimado pessoalmente para impulsionar o feito, o que reforça a inadequação da extinção processual decretada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reiterada por diversos tribunais pátrios, destaca que, na hipótese de abandono processual, a intimação pessoal da parte autora é medida obrigatória, sob pena de nulidade da sentença. A propósito, colho o seguinte precedente. Nesse sentido, colaciono precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA E NÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, III DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INOBSTANTE INTIMAÇÃO PESSOAL. CORREÇÃO TÃO SOMENTE DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A hipótese não se amolda ao contido no art. 485, IV, do CPC, mas sim ao art. 485, III, do CPC, visto que se trata de abandono da causa e não de falta de interesse processual. Nesse sentido, é impositiva a intimação pessoal do autor para promover os atos necessários ao andamento do feito, conforme preconizado no § 1º do diploma processual, o que foi perfeitamente cumprido pelo juízo de primeiro grau, porém o Apelante se quedou inerte em atender à determinação judicial. 2. Mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, porém corrigindo tão somente sua fundamentação jurídica para ser baseada no abandono da causa previsto no inciso III do art. 485 do CPC. 3. Recurso de Apelação conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0803508-40.2017.8.14.0201, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Turma de Direito Privado) (destaque acrescentado) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Apelo do autor. A falta de providências necessárias, por parte do autor, para a localização do devedor e efetivação da citação legitimaria a extinção do processo por abandono, com base no art. 485, III, do CPC. Hipótese de abandono do processo, contudo, que exigia, para sua configuração, a intimação pessoal do requerente a dar andamento ao feito e promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, e de seu advogado pela imprensa oficial. Intimação pessoal não realizada. Sentença de extinção afastada. Apelo provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000470-44.2021.8.26.0142 Colina, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 28/02/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) (destaque acrescentado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM NÃO LOCALIZADO E DEVEDOR NÃO CITADO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69 - PEDIDO DE DILIGÊNCIAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em execução, quando não localizado o bem, constitui mera faculdade do credor, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, não sendo possível a imposição de tal conversão, como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Revela-se prematura a extinção do feito antes do esgotamento das diligências requeridas pela parte para a localização do veículo objeto da lide e citação da parte adversa, tratando-se de direito do credor, cujo cerceamento implica em violação ao princípio do devido processo legal. 3. Eventual inércia do credor quanto à localização do devedor ou do veículo não dá ensejo à extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mas por não cumprimento dos atos e diligências que incumbe à parte, o que depende de intimação pessoal, nos termos do art. 485, III c/c § 1º, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000220656755001 MG, Relator: Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), Data de Julgamento: 19/10/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 20/10/2022) (destaque acrescentado) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora a citação do réu e a localização do veículo sejam requisitos indispensáveis para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, a demora ou a dificuldade do autor no cumprimento de tais diligências não caracterizam ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A falta de citação, por si só, não é motivo suficiente para ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, posto que deveria haver a intimação pessoal do autor e de seu advogado para que então ficasse caracterizado o abandono da causa. 3. A inércia do autor em promover os atos e diligências que lhe incumbe configura hipótese de abandono da causa e não ausência de interesse processual. 4. Para a extinção do processo por abandono do autor, conforme previsão contida no inc. III do art. 485 do CPC, mostra-se necessária a caracterização da vontade de abandonar o feito por mais de 30 (trinta) dias e, somente poderá ser decretada após sua intimação pessoal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, supra sua falta, nos termos do art. 485, § 1º do aludido Código. 5. Recurso provido. Sentença cassada. (TJ-DF 07110912720218070006 1410818, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/03/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/04/2022) (destaque acrescentado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC, QUE NÃO GUARDA SUBSUNÇÃO COM A SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA EXTRAÍDA DOS AUTOS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO SEM CUMPRIMENTO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESÍDIA E NEGLIGÊNCIA EM DAR IMPULSO AOS ATOS PROCESSUAIS QUE INFORMA A FIGURA DO ABANDONO E NÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESUAL. REFORMA QUE SE IMPÕE, JÁ QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVERIA OPERAR-SE NA FORMA DO INCISO III, DO ART. 485, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DO ART. 485, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 03105317420178190001 202200155035, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 25/08/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2022) (destaque acrescentado) Portanto, no caso em apreço, a extinção do processo não poderia ter sido fundamentada na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, mas sim na ausência de impulso processual pelo autor, o que caracteriza abandono de causa. Sem a intimação pessoal do autor, a extinção carece de base legal, devendo ser anulada. Assim, a sentença recorrida padece de vício insanável, impondo-se a sua cassação para possibilitar o prosseguimento do feito com a regular intimação pessoal da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso para anular a sentença proferida na origem, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para o regular prosseguimento do feito. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de Embargos de Declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. P.R.I.C. Belém/PA, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0800370-54.2023.8.14.0072

ID: 316335280

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800370-54.2023.8.14.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800370-54.2023.8.14.0072 APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA SOUZA RELATORA: D… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800370-54.2023.8.14.0072 APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA SOUZA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Banco Itaucard S/A contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão em desfavor de Francisco das Chagas Lima Souza, sob o fundamento de ausência de diligências essenciais ao prosseguimento do feito, com base no artigo 485, III, do CPC. Extinção decretada sem a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão, nos termos do §1º do artigo 485 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito por abandono de causa, diante da não indicação de endereço completo e apto ao cumprimento da diligência de busca e apreensão, exige a prévia intimação pessoal da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, é obrigatória a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta verificada, como condição para a extinção do feito por abandono de causa. 5. Ausente nos autos a comprovação da intimação pessoal, impõe-se a anulação da sentença por vício processual, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa. 6. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Tribunal em sentido convergente, reconhecendo a nulidade da extinção sem prévia intimação pessoal da parte autora em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com a devida intimação pessoal da parte autora. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono de causa, nos termos do artigo 485, III, do CPC, exige, como condição de validade, a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo legal, sob pena de nulidade da sentença. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, Apelação Cível nº 0803508-40.2017.8.14.0201; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000470-44.2021.8.26.0142; TJ-MG, AC nº 10000220656755001; TJ-DF, Apelação Cível nº 07110912720218070006; TJ-RJ, Apelação Cível nº 03105317420178190001. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por BANCO ITAUCARD S/A em face de sentença proferida pelo MM Juízo da Vara Única de Medicilândia, que julgou extinta sem resolução do mérito AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pelo banco apelante em desfavor de FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA SOUZA, ora apelado. Transcrevo a parte pertinente da sentença ora recorrida (ID 27942017): “(...) II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda deve ser extinta com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem resolução de mérito quando a parte não promover os atos e diligências que lhe incumbem para o regular prosseguimento do feito. Conforme já destacado, este Juízo determinou que a parte autora especificasse o endereço para a realização da busca e apreensão, uma vez que o endereço inicialmente indicado era insuficiente para a localização do bem. No entanto, a parte autora manteve o mesmo endereço genérico, sem observar as determinações deste Juízo, inviabilizando, assim, a efetivação da medida judicial requerida. Importante frisar que a obrigação de indicar um endereço exato e completo para a diligência de busca e apreensão é incumbência da parte autora, que não pode transferir ao Poder Judiciário ou aos oficiais de justiça o ônus de localizar o bem sem informações precisas. Além disso, é notório que a região em questão é de grande extensão territorial, com dificuldades logísticas adicionais, e o endereço fornecido não apresenta elementos suficientes para uma diligência eficaz. Dessa forma, considerando que a parte autora não atendeu às determinações judiciais e que não há, nos autos, elementos que permitam o prosseguimento útil do feito, é imperioso reconhecer o abandono processual nos termos do artigo 485, III, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, em razão da inércia da parte autora em promover as diligências necessárias para o regular prosseguimento do feito. Custas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se via DJE. Cumpra-se. Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito (...)” Inconformado, BANCO ITAUCARD S/A interpôs recurso de apelação (ID 27942023) sustentando que a sentença merece reforma porquanto não houve a indispensável intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão apontada, conforme exige o §1º do referido dispositivo legal. Aduz, ainda, que inexiste nos autos demonstração do animus de abandonar a causa, tendo o autor diligenciado no regular andamento do processo. Ressalta o apelante, outrossim, que o indeferimento da liminar de busca e apreensão e a posterior extinção do feito afrontam os princípios da economia e celeridade processuais, configurando formalismo excessivo em prejuízo à parte. Diante disso, pugna pela anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Ausência de contrarrazões nos autos. Com a remessa dos autos à esta Instância Revisora, coube-me a relatoria. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Cinge-se a controvérsia à verificação da imprescindibilidade da intimação pessoal da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, como condição de validade para a extinção do feito sem resolução do mérito, quando fundada em abandono da causa ou ausência de diligências essenciais ao regular prosseguimento do feito. Adianto assistir razão ao banco recorrente. Da detida análise dos autos, observa-se que constata-se que o BANCO ITAUCARD S/A ajuizou ação de busca e apreensão com pedido liminar, a qual foi inicialmente deferida por este Juízo, conforme decisão de ID 27942003. Em diligência, contudo, restou infrutífera a localização do bem no endereço inicialmente informado, conforme certidão de ID 27942006. Diante da diligência frustrada, o autor apresentou nova indicação de endereço no ID 27942011, todavia, este foi considerado genérico e insuficiente para viabilizar a localização precisa do bem, dada a vastidão da área indicada. Por conseguinte, foi determinada a complementação das informações, sob pena de extinção do feito. Em resposta, a parte autora reiterou o mesmo endereço genérico, conforme petição de ID 27942014, inviabilizando, novamente, o cumprimento da diligência, especialmente considerando a extensão territorial da localidade e o reduzido contingente de oficiais de justiça disponíveis em Medicilândia. Em razão da subsistência da dificuldade operacional, sobreveio sentença de extinção do processo, ao argumento de inexistência de interesse processual e ausência de elementos suficientes para o regular prosseguimento do feito, dispensando, no entendimento do juízo de origem, a intimação pessoal da parte autora. Tal fundamentação, todavia, não se sustenta à luz da legislação processual vigente. A conduta omissiva da parte autora, no que tange à não indicação de endereço completo e apto ao cumprimento das diligências, configura, inequivocamente, abandono processual, hipótese expressamente regulada pelo artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Para a extinção com este fundamento, é condição indispensável a prévia intimação pessoal da parte autora para, no prazo de cinco dias, sanar a omissão verificada, consoante disposição expressa do §1º do referido dispositivo. Ressalta-se que tal intimação pessoal constitui garantia mínima do contraditório e da ampla defesa, que não pode ser mitigada mesmo diante da aparente desídia da parte. Assim, eventual inércia do autor na prática de atos processuais necessários ao prosseguimento do feito deve ser analisada sob o prisma do artigo 485, III, do CPC, o qual condiciona a extinção à prévia intimação pessoal, assegurando à parte a oportunidade de sanar a falta. O Código de Processo Civil, no §1º do referido artigo, dispõe expressamente: Art. 485 (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No presente caso, não há registro de que o autor tenha sido intimado pessoalmente para impulsionar o feito, o que reforça a inadequação da extinção processual decretada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reiterada por diversos tribunais pátrios, destaca que, na hipótese de abandono processual, a intimação pessoal da parte autora é medida obrigatória, sob pena de nulidade da sentença. A propósito, colho o seguinte precedente. Nesse sentido, colaciono precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA E NÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, III DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INOBSTANTE INTIMAÇÃO PESSOAL. CORREÇÃO TÃO SOMENTE DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A hipótese não se amolda ao contido no art. 485, IV, do CPC, mas sim ao art. 485, III, do CPC, visto que se trata de abandono da causa e não de falta de interesse processual. Nesse sentido, é impositiva a intimação pessoal do autor para promover os atos necessários ao andamento do feito, conforme preconizado no § 1º do diploma processual, o que foi perfeitamente cumprido pelo juízo de primeiro grau, porém o Apelante se quedou inerte em atender à determinação judicial. 2. Mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, porém corrigindo tão somente sua fundamentação jurídica para ser baseada no abandono da causa previsto no inciso III do art. 485 do CPC. 3. Recurso de Apelação conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0803508-40.2017.8.14.0201, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Turma de Direito Privado) (destaque acrescentado) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Apelo do autor. A falta de providências necessárias, por parte do autor, para a localização do devedor e efetivação da citação legitimaria a extinção do processo por abandono, com base no art. 485, III, do CPC. Hipótese de abandono do processo, contudo, que exigia, para sua configuração, a intimação pessoal do requerente a dar andamento ao feito e promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, e de seu advogado pela imprensa oficial. Intimação pessoal não realizada. Sentença de extinção afastada. Apelo provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000470-44.2021.8.26.0142 Colina, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 28/02/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) (destaque acrescentado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM NÃO LOCALIZADO E DEVEDOR NÃO CITADO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69 - PEDIDO DE DILIGÊNCIAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em execução, quando não localizado o bem, constitui mera faculdade do credor, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, não sendo possível a imposição de tal conversão, como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Revela-se prematura a extinção do feito antes do esgotamento das diligências requeridas pela parte para a localização do veículo objeto da lide e citação da parte adversa, tratando-se de direito do credor, cujo cerceamento implica em violação ao princípio do devido processo legal. 3. Eventual inércia do credor quanto à localização do devedor ou do veículo não dá ensejo à extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mas por não cumprimento dos atos e diligências que incumbe à parte, o que depende de intimação pessoal, nos termos do art. 485, III c/c § 1º, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000220656755001 MG, Relator: Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), Data de Julgamento: 19/10/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 20/10/2022) (destaque acrescentado) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora a citação do réu e a localização do veículo sejam requisitos indispensáveis para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, a demora ou a dificuldade do autor no cumprimento de tais diligências não caracterizam ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A falta de citação, por si só, não é motivo suficiente para ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, posto que deveria haver a intimação pessoal do autor e de seu advogado para que então ficasse caracterizado o abandono da causa. 3. A inércia do autor em promover os atos e diligências que lhe incumbe configura hipótese de abandono da causa e não ausência de interesse processual. 4. Para a extinção do processo por abandono do autor, conforme previsão contida no inc. III do art. 485 do CPC, mostra-se necessária a caracterização da vontade de abandonar o feito por mais de 30 (trinta) dias e, somente poderá ser decretada após sua intimação pessoal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, supra sua falta, nos termos do art. 485, § 1º do aludido Código. 5. Recurso provido. Sentença cassada. (TJ-DF 07110912720218070006 1410818, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/03/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/04/2022) (destaque acrescentado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC, QUE NÃO GUARDA SUBSUNÇÃO COM A SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA EXTRAÍDA DOS AUTOS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO SEM CUMPRIMENTO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESÍDIA E NEGLIGÊNCIA EM DAR IMPULSO AOS ATOS PROCESSUAIS QUE INFORMA A FIGURA DO ABANDONO E NÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESUAL. REFORMA QUE SE IMPÕE, JÁ QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVERIA OPERAR-SE NA FORMA DO INCISO III, DO ART. 485, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DO ART. 485, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 03105317420178190001 202200155035, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 25/08/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2022) (destaque acrescentado) Portanto, no caso em apreço, a extinção do processo não poderia ter sido fundamentada na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, mas sim na ausência de impulso processual pelo autor, o que caracteriza abandono de causa. Sem a intimação pessoal do autor, a extinção carece de base legal, devendo ser anulada. Assim, a sentença recorrida padece de vício insanável, impondo-se a sua cassação para possibilitar o prosseguimento do feito com a regular intimação pessoal da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso para anular a sentença proferida na origem, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para o regular prosseguimento do feito. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de Embargos de Declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. P.R.I.C. Belém/PA, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0807501-14.2019.8.14.0301

ID: 330613707

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807501-14.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LISBOA NUNES MEDICOS ASSOCIADOS S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LANNA KARINA BRABO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA HELOISA GIVONI ALVES PONTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BATISTA DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GLADSON PEREIRA AMERICO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N° 0807501-14.2019.8.14.0301 APELANTE: LISBOA NUNES MEDICOS ASSOCIADOS S/S LTDA APELADO: CONSERVADORA DE ELEVA… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N° 0807501-14.2019.8.14.0301 APELANTE: LISBOA NUNES MEDICOS ASSOCIADOS S/S LTDA APELADO: CONSERVADORA DE ELEVADORES CHAVES LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Lisboa Nunes Médicos Associados S/S Ltda contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação monitória ajuizada contra Conservadora de Elevadores Chaves Ltda, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de manifestação da parte autora após intimação via publicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de manifestação da parte autora, sem que tenha havido a intimação pessoal exigida pelo §1º do mesmo artigo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impulso ao feito por mais de trinta dias configura hipótese de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, cuja decretação depende de prévia intimação pessoal da parte autora, conforme o §1º do referido artigo. 4. A sentença baseou-se equivocadamente na ausência de pressupostos processuais (art. 485, IV, CPC), quando o fundamento fático caracteriza, na realidade, abandono do processo. 5. Não consta nos autos qualquer comprovação de intimação pessoal da autora, tampouco tentativa de sua realização, o que acarreta a nulidade da sentença por inobservância do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação monitória. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, exige a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, sendo nula a sentença que desconsidera tal formalidade essencial. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, ApCív 0803508-40.2017.8.14.0201; TJ-SP, ApCív 1000470-44.2021.8.26.0142; TJ-MG, AC 10000220656755001; TJ-DF, 07110912720218070006; TJ-RJ, APL 03105317420178190001. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por LISBOA NUNES MEDICOS ASSOCIADOS S/S LTDA em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou extinta sem resolução do mérito AÇÃO MONITÓRIA proposta pela apelante em desfavor de CONSERVADORA DE ELEVADORES CHAVES LTDA, ora apelada. Transcrevo a sentença ora recorrida (ID 28439318): “SENTENÇA I – Relatório Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA envolvendo as Partes acima mencionadas, em que a Parte Autora foi INTIMADA através do seu advogado por publicação (ID 121263361) para adotar providências necessárias ao andamento do processo, entretanto, permaneceu em silêncio, deixando o prazo transcorrer in albis, mesmo tendo sido advertida que sua inércia acarretaria a extinção e arquivamento do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC, consoante se infere dos autos (ID 126800005). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – Fundamentação Estabelece o Código de Processo Civil que ocorrendo qualquer das hipóteses do Art. 485 o Juiz proferirá sentença, razão pela qual passo diretamente a decisão (Art. 12, § 2º, IV c/c Art. 354 ambos do CPC). No caso em tela, basta uma análise superficial para constatar o desinteresse da Parte Autora, vez que intimada a providenciar os atos necessários a continuidade do processo não atendeu ao chamado judicial, conforme certificado nos autos. Ressalte-se que a paralisação do feito por inércia da parte faz presumir sua falta de interesse em relação à prestação jurisdicional pleiteada, que é condição legal para o regular exercício do direito de ação. Ademais, como bem pondera o mestre Antônio Cláudio da Costa Machado: “Todo processo nasce e se desenvolve com o fim de morrer mediante o proferimento de sentença ou mediante o cumprimento da sentença (v. nota ao § 1º do art. 162). Se a relação processual foi constituída e desenvolvida validamente e estavam presentes as condições da ação, profere o juiz sentença de mérito (art. 269). Se a relação processual padece de vícios de constituição ou validade ou, se perfeita, falta condição da ação, profere o juiz sentença terminativa (art. 267)” (Código de Processo Civil Interpretado, Págs. 250/251, 14ª Edição, 2015, Manole). III – Dispositivo Ante o exposto, diante da ausência de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo consubstanciado no desinteresse pelo prosseguimento do feito, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC. CUSTAS E DESPESAS, caso existentes, pela Parte Autora (Art. 90, CPC). A Secretaria deve atentar-se para cobrança das custas processuais na forma do PAC (Lei Estadual nº. 9.217/2021), que conferiu nova redação ao caput do art. 46 da Lei nº. 8.328, de 29/12/2015 – lei de Custas do Estado do Pará, por meio da Resolução nº 20/2021 – TJPA. Expeça-se o necessário. Sem honorários advocatícios, pela ausência de sucumbência. As intimações ocorrem, em regra, por via eletrônica. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, ARQUIVE-SE, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Data da assinatura digital. ANDRÉ LUIZ FILO-CREÃO GARCIA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital.” Inconformada, LISBOA NUNES MEDICOS ASSOCIADOS S/S LTDA interpôs recurso de apelação (ID 28439319) sustentando que a sentença revela-se nula, uma vez que não observou o rito legal previsto para o abandono da causa. A apelante afirma que a extinção decorreu da inércia em apresentar manifestação após o indeferimento de pedido de reconhecimento de sucessão empresarial, porém sem a necessária intimação pessoal prevista no §1º do art. 485, aplicável à hipótese do inciso III do mesmo dispositivo. Sustenta, assim, a inadequação do fundamento adotado e a ausência de formalidade essencial, requerendo a anulação da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento da ação monitória. Ausência de contrarrazões apresentadas nos autos. Com a remessa dos autos à esta Instância Revisora, coube-me a relatoria. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Adianto que assiste razão à parte recorrente. A sentença recorrida fundamentou-se no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao concluir que a ausência de manifestação da parte autora após intimação para impulsionar o feito demonstraria a inexistência de interesse processual, circunstância que autorizaria a extinção do feito independentemente de intimação pessoal (ID 28439318). Contudo, referido raciocínio não se sustenta diante da legislação processual vigente, pois, conforme o art. 485, III, do CPC, a ausência de promoção de atos e diligências pela parte autora, por mais de trinta dias, caracteriza hipótese de abandono da causa, cuja decretação está condicionada à prévia intimação pessoal da parte, para que, no prazo de cinco dias, promova o andamento regular do processo, sob pena de extinção. Tal exigência está expressamente prevista no § 1º do mesmo artigo e visa garantir o contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica. Neste sentido: Art. 485 (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso concreto, inexiste nos autos qualquer diligência comprobatória de que tenha havido intimação pessoal da parte autora, tampouco de que tal providência tenha sido sequer tentada. Diante disso, revela-se inarredável a nulidade da sentença prolatada, porquanto proferida com afronta direta ao comando normativo supracitado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a extinção do feito por abandono da causa exige, de forma imprescindível, a intimação pessoal da parte autora com expressa advertência quanto às consequências do descumprimento, sendo nulo o pronunciamento judicial que desconsidera tal rito. Acerca do assunto, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA E NÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, III DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INOBSTANTE INTIMAÇÃO PESSOAL. CORREÇÃO TÃO SOMENTE DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A hipótese não se amolda ao contido no art. 485, IV, do CPC, mas sim ao art. 485, III, do CPC, visto que se trata de abandono da causa e não de falta de interesse processual. Nesse sentido, é impositiva a intimação pessoal do autor para promover os atos necessários ao andamento do feito, conforme preconizado no § 1º do diploma processual, o que foi perfeitamente cumprido pelo juízo de primeiro grau, porém o Apelante se quedou inerte em atender à determinação judicial. 2. Mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, porém corrigindo tão somente sua fundamentação jurídica para ser baseada no abandono da causa previsto no inciso III do art. 485 do CPC. 3. Recurso de Apelação conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0803508-40.2017.8.14.0201, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Turma de Direito Privado) (destaque acrescentado) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Apelo do autor. A falta de providências necessárias, por parte do autor, para a localização do devedor e efetivação da citação legitimaria a extinção do processo por abandono, com base no art. 485, III, do CPC. Hipótese de abandono do processo, contudo, que exigia, para sua configuração, a intimação pessoal do requerente a dar andamento ao feito e promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, e de seu advogado pela imprensa oficial. Intimação pessoal não realizada. Sentença de extinção afastada. Apelo provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000470-44.2021.8.26.0142 Colina, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 28/02/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) (destaque acrescentado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM NÃO LOCALIZADO E DEVEDOR NÃO CITADO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69 - PEDIDO DE DILIGÊNCIAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em execução, quando não localizado o bem, constitui mera faculdade do credor, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, não sendo possível a imposição de tal conversão, como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Revela-se prematura a extinção do feito antes do esgotamento das diligências requeridas pela parte para a localização do veículo objeto da lide e citação da parte adversa, tratando-se de direito do credor, cujo cerceamento implica em violação ao princípio do devido processo legal. 3. Eventual inércia do credor quanto à localização do devedor ou do veículo não dá ensejo à extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mas por não cumprimento dos atos e diligências que incumbe à parte, o que depende de intimação pessoal, nos termos do art. 485, III c/c § 1º, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000220656755001 MG, Relator: Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), Data de Julgamento: 19/10/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 20/10/2022) (destaque acrescentado) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora a citação do réu e a localização do veículo sejam requisitos indispensáveis para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, a demora ou a dificuldade do autor no cumprimento de tais diligências não caracterizam ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A falta de citação, por si só, não é motivo suficiente para ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, posto que deveria haver a intimação pessoal do autor e de seu advogado para que então ficasse caracterizado o abandono da causa. 3. A inércia do autor em promover os atos e diligências que lhe incumbe configura hipótese de abandono da causa e não ausência de interesse processual. 4. Para a extinção do processo por abandono do autor, conforme previsão contida no inc. III do art. 485 do CPC, mostra-se necessária a caracterização da vontade de abandonar o feito por mais de 30 (trinta) dias e, somente poderá ser decretada após sua intimação pessoal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, supra sua falta, nos termos do art. 485, § 1º do aludido Código. 5. Recurso provido. Sentença cassada. (TJ-DF 07110912720218070006 1410818, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/03/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/04/2022) (destaque acrescentado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC, QUE NÃO GUARDA SUBSUNÇÃO COM A SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA EXTRAÍDA DOS AUTOS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO SEM CUMPRIMENTO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESÍDIA E NEGLIGÊNCIA EM DAR IMPULSO AOS ATOS PROCESSUAIS QUE INFORMA A FIGURA DO ABANDONO E NÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESUAL. REFORMA QUE SE IMPÕE, JÁ QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVERIA OPERAR-SE NA FORMA DO INCISO III, DO ART. 485, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DO ART. 485, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 03105317420178190001 202200155035, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 25/08/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2022) (destaque acrescentado) Assim, embora a sentença tenha sido formalmente ancorada no art. 485, IV, do CPC, verifica-se que, na substância, o fundamento invocado traduz, na realidade, hipótese de abandono processual, de modo que a aplicação da norma jurídica adequada exige o cumprimento estrito do art. 485, III e §1º, do CPC. A inobservância deste rito específico, sobretudo pela ausência de intimação pessoal da parte interessada, torna inevitável a decretação de nulidade da sentença extintiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso para anular a sentença proferida na origem, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para o regular prosseguimento do feito. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de Embargos de Declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. P.R.I.C. Belém/PA, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0804503-40.2023.8.14.0008

ID: 305505071

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804503-40.2023.8.14.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA APELAÇÃO CÍVEL N° 0804503-40.2023.8.14.0008 APELANTE: BANCO HONDA S/A APELADA: MARIANA PANTOJA RELATORA: DESª. MARIA FILOM… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA APELAÇÃO CÍVEL N° 0804503-40.2023.8.14.0008 APELANTE: BANCO HONDA S/A APELADA: MARIANA PANTOJA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, com fundamento na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, em razão da inércia da parte autora em indicar novo endereço do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC pode ocorrer sem a prévia intimação pessoal da parte autora nos casos em que se constata abandono da causa ou ausência de impulso processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de providência da parte autora para localização do bem ou manifestação quanto à certidão negativa do Oficial de Justiça configura abandono de causa, sendo imprescindível a intimação pessoal nos termos do art. 485, §1º, do CPC. 4. A ausência de intimação pessoal invalida a extinção do feito, por afrontar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A jurisprudência pacífica do STJ e dos tribunais pátrios estabelece a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do autor nos casos de abandono processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da parte autora, sob pena de nulidade da sentença. _____________________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 485, III, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, Apelação Cível nº 0803508-40.2017.8.14.0201; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000470-44.2021.8.26.0142; TJ-MG, AC nº 10000220656755001; TJ-DF, Apelação nº 07110912720218070006; TJ-RJ, APL nº 03105317420178190001. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por BANCO HONDA S/A em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena, que julgou extinta sem resolução do mérito AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pelo banco apelante em desfavor de MARIANA PANTOJA, ora apelada. Transcrevo a parte pertinente da sentença ora recorrida (ID 27614727): “(...) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada pelo BANCO HONDA S/A em desfavor de MARIANA PANTOJA, já estando as partes qualificadas nos autos. A inicial foi acompanhada de documentos. Deferido o pedido de busca e apreensão do veículo (ID 104744004), a diligência restou infrutífera, consoante certidão negativa lavrada pela Oficiala de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem judicial (ID 138457836). Intimada para indicar novo endereço para cumprimento da decisão liminar (ID 138576674), a parte autora permaneceu inerte. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente como garantia de adimplemento do contrato celebrado entre as partes, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, na ação de busca e apreensão, não sendo localizado o bem dado em garantia do financiamento, é possível que seja convertida em ação executiva. No caso, intimada a se manifestar quanto à certidão negativa lavrada pelo Oficial de Justiça (ID 138576674), a parte autora não pugnou pela conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, pelo contrário, permaneceu inerte, sem apontar nova localização do veículo objeto da ação, o que enseja a extinção do feito, em razão de a desídia e o desinteresse levarem ao reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sendo este entendimento acolhido pela jurisprudência, podendo ser citado, por todos, os seguintes julgados: (...) Restando configurada a perda superveniente do interesse de agir – especialmente por não ser permitido ao Juízo realizar, de ofício, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva –, o presente feito não merece ter sua tramitação continuada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Revogo a decisão liminar deferida nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil. Fica a parte requerente advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa, conforme disposto no artigo 46, caput, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Transcorrido o prazo sem pagamento das custas, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e façam os autos conclusos para ulterior deliberação. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, serve cópia da presente sentença entregue às partes ou a quem de direito com poderes, devidamente certificado nos autos, como MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP (...)” Inconformado, BANCO HONDA S/A interpôs recurso de apelação (ID 27614731) sustentando a nulidade da sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão. Alega o Apelante que a extinção ocorreu de forma precipitada e em violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e da primazia do julgamento de mérito, porquanto não houve a prévia intimação pessoal da parte autora, tampouco de seu patrono, para suprir a omissão no prazo legal de cinco dias, nos termos do §1º do art. 485 do CPC. Requer, ao final, a anulação da sentença por error in procedendo, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Ausência de contrarrazões nos autos. Com a remessa dos autos à esta Instância Revisora, coube-me a relatoria. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Cinge-se a controvérsia à necessidade de prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, para fins de validade da extinção do processo sem resolução do mérito, sob fundamento de abandono da causa ou ausência de pressupostos processuais. Adianto assistir razão ao banco recorrente. Da detida análise dos autos, observa-se que foi proferido ato ordinatório determinando a intimação da instituição financeira apelante para que se manifestasse acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça acostada ao ID 138457836 dos autos (ID 27614725). Sobreveio a sentença extintiva do feito (ID 27614727). A sentença recorrida fundamentou-se no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ao entender que a ausência de manifestação da parte autora após intimação para impulsionar o feito evidenciaria a inexistência de interesse processual, circunstância que, segundo o juízo de origem, autorizaria a extinção do processo sem necessidade de intimação pessoal. Contudo, referido entendimento não merece prosperar, pois a ausência de manifestação da parte autora, somada ao descumprimento da determinação judicial, configura hipótese de abandono de causa, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Para tanto, é indispensável, como condição de validade, que o autor seja previamente intimado pessoalmente para suprir a omissão no prazo de cinco dias, conforme exigido pelo §1º do mencionado dispositivo legal. A ausência dessa providência torna irregular a extinção do feito, impondo a cassação da sentença. Assim, eventual inércia do autor na prática de atos processuais necessários ao prosseguimento do feito deve ser analisada sob o prisma do artigo 485, III, do CPC, o qual condiciona a extinção à prévia intimação pessoal, assegurando à parte a oportunidade de sanar a falta. O Código de Processo Civil, no §1º do referido artigo, dispõe expressamente: Art. 485 (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No presente caso, não há registro de que o autor tenha sido intimado pessoalmente para impulsionar o feito, o que reforça a inadequação da extinção processual decretada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reiterada por diversos tribunais pátrios, destaca que, na hipótese de abandono processual, a intimação pessoal da parte autora é medida obrigatória, sob pena de nulidade da sentença. A propósito, colho o seguinte precedente. Nesse sentido, colaciono precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA E NÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, III DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INOBSTANTE INTIMAÇÃO PESSOAL. CORREÇÃO TÃO SOMENTE DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A hipótese não se amolda ao contido no art. 485, IV, do CPC, mas sim ao art. 485, III, do CPC, visto que se trata de abandono da causa e não de falta de interesse processual. Nesse sentido, é impositiva a intimação pessoal do autor para promover os atos necessários ao andamento do feito, conforme preconizado no § 1º do diploma processual, o que foi perfeitamente cumprido pelo juízo de primeiro grau, porém o Apelante se quedou inerte em atender à determinação judicial. 2. Mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, porém corrigindo tão somente sua fundamentação jurídica para ser baseada no abandono da causa previsto no inciso III do art. 485 do CPC. 3. Recurso de Apelação conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0803508-40.2017.8.14.0201, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Turma de Direito Privado) (destaque acrescentado) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Apelo do autor. A falta de providências necessárias, por parte do autor, para a localização do devedor e efetivação da citação legitimaria a extinção do processo por abandono, com base no art. 485, III, do CPC. Hipótese de abandono do processo, contudo, que exigia, para sua configuração, a intimação pessoal do requerente a dar andamento ao feito e promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, e de seu advogado pela imprensa oficial. Intimação pessoal não realizada. Sentença de extinção afastada. Apelo provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000470-44.2021.8.26.0142 Colina, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 28/02/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) (destaque acrescentado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM NÃO LOCALIZADO E DEVEDOR NÃO CITADO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69 - PEDIDO DE DILIGÊNCIAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em execução, quando não localizado o bem, constitui mera faculdade do credor, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, não sendo possível a imposição de tal conversão, como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Revela-se prematura a extinção do feito antes do esgotamento das diligências requeridas pela parte para a localização do veículo objeto da lide e citação da parte adversa, tratando-se de direito do credor, cujo cerceamento implica em violação ao princípio do devido processo legal. 3. Eventual inércia do credor quanto à localização do devedor ou do veículo não dá ensejo à extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mas por não cumprimento dos atos e diligências que incumbe à parte, o que depende de intimação pessoal, nos termos do art. 485, III c/c § 1º, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000220656755001 MG, Relator: Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), Data de Julgamento: 19/10/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 20/10/2022) (destaque acrescentado) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora a citação do réu e a localização do veículo sejam requisitos indispensáveis para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, a demora ou a dificuldade do autor no cumprimento de tais diligências não caracterizam ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A falta de citação, por si só, não é motivo suficiente para ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, posto que deveria haver a intimação pessoal do autor e de seu advogado para que então ficasse caracterizado o abandono da causa. 3. A inércia do autor em promover os atos e diligências que lhe incumbe configura hipótese de abandono da causa e não ausência de interesse processual. 4. Para a extinção do processo por abandono do autor, conforme previsão contida no inc. III do art. 485 do CPC, mostra-se necessária a caracterização da vontade de abandonar o feito por mais de 30 (trinta) dias e, somente poderá ser decretada após sua intimação pessoal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, supra sua falta, nos termos do art. 485, § 1º do aludido Código. 5. Recurso provido. Sentença cassada. (TJ-DF 07110912720218070006 1410818, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/03/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/04/2022) (destaque acrescentado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC, QUE NÃO GUARDA SUBSUNÇÃO COM A SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA EXTRAÍDA DOS AUTOS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO SEM CUMPRIMENTO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESÍDIA E NEGLIGÊNCIA EM DAR IMPULSO AOS ATOS PROCESSUAIS QUE INFORMA A FIGURA DO ABANDONO E NÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESUAL. REFORMA QUE SE IMPÕE, JÁ QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVERIA OPERAR-SE NA FORMA DO INCISO III, DO ART. 485, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DO ART. 485, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 03105317420178190001 202200155035, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 25/08/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2022) (destaque acrescentado) Portanto, no caso em apreço, a extinção do processo não poderia ter sido fundamentada na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, mas sim na ausência de impulso processual pelo autor, o que caracteriza abandono de causa. Sem a intimação pessoal do autor, a extinção carece de base legal, devendo ser anulada. Assim, a sentença recorrida padece de vício insanável, impondo-se a sua cassação para possibilitar o prosseguimento do feito com a regular intimação pessoal da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso para anular a sentença proferida na origem, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para o regular prosseguimento do feito. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de Embargos de Declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. P.R.I.C. Belém/PA, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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