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Jose Fernando Da Silva x Consorcio De Transportes Da Regiao Metropolitana Do Recife Ltda

ID: 330532533

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0022405-66.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

HORACIO NEVES BAPTISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0022405-66.2018.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0022405-66.2018.8.17.2001 REQUERENTE: JOSE FERNANDO DA SILVA REQUERIDO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA SENTENÇA Vistos, etc ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSE FERNANDO DA SILVA em face de CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA, objetivando o restabelecimento do benefício de gratuidade no transporte público (VEM Livre Acesso). O autor alegou ser aposentado por invalidez e portador de deficiência física permanente e definitiva (CID 10 M16.5 - outras coxartroses pós-traumáticas), com mobilidade reduzida, prótese no fêmur e artrose severa, que limitam sua locomoção. Afirmou que obteve o benefício de gratuidade há 15 anos, mas teve seu direito negado no recadastramento de 2016/2017, com base em análise clínica unilateral do réu, sem a devida motivação e em violação ao contraditório e ampla defesa. Sustentou que sua condição se enquadra na Lei Estadual nº 14.916/2013 e que necessita do transporte para tratamento médico. Foi proferida decisão indeferindo a tutela provisória, sob o fundamento de que a questão demandava instrução com prova pericial, ante a controvérsia sobre a incapacidade. O réu foi citado e apresentou contestação, alegando que o autor não se enquadra no rol taxativo da Lei Estadual nº 14.916/2013, conforme avaliações médicas presenciais realizadas no recadastramento. Impugnou os laudos e documentos apresentados pelo autor, sustentando que não comprovam a deficiência nos termos da lei. Requereu a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica, reiterando os fundamentos da inicial, defendendo a interpretação ampliativa da lei estadual e a necessidade de motivação clara e avaliação multidisciplinar no processo administrativo, o que não teria ocorrido. Em despacho, foi deferida a produção de prova pericial, a ser realizada pela Diretoria de Saúde do TJPE por médico especialista em Ortopedia/Traumatologia. O laudo pericial judicial foi juntado aos autos, acompanhado de certidão da Diretoria de Saúde. O Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatados, no que importa, DECIDO. Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que o autor busca o restabelecimento do benefício de gratuidade no transporte público (VEM Livre Acesso), cancelado administrativamente pelo réu no processo de recadastramento. A questão central posta em controvérsia reside em saber se a condição de saúde do autor, diagnosticada como CID 10 M16.5 (outras coxartroses pós-traumáticas), o enquadra como pessoa com deficiência física nos termos da Lei Estadual nº 14.916/2013, apta a justificar a concessão do benefício pleiteado, e se o ato administrativo de cancelamento foi legítimo. Inicialmente, defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo autor na petição inicial, uma vez que a representação pela Defensoria Pública presume a hipossuficiência, nos termos da lei. Não há outras questões processuais pendentes a serem dirimidas. No mérito, a controvérsia fática principal diz respeito à condição de deficiência física do autor e seu enquadramento legal para fins de concessão do benefício. Para dirimir tal ponto, foi determinada a realização de perícia médica judicial, a cargo de especialista em Ortopedia/Traumatologia. O laudo pericial judicial, produzido por médico especialista, é peça fundamental para a formação do convencimento deste Juízo, por se tratar de prova técnica elaborada por profissional imparcial e de confiança do Juízo, apto a analisar a condição de saúde do autor à luz dos critérios médicos e legais pertinentes. Ao examinar o laudo pericial, verifica-se que o perito judicial, após anamnese, exame físico detalhado e análise dos documentos médicos acostados aos autos, diagnosticou o autor com CID 10 M16.5 (Outra coxartrose pós-traumática). Mais importante, o perito respondeu expressamente aos quesitos formulados pelas partes, concluindo que o autor apresenta alteração física que o enquadra em 3 requisitos da Lei Estadual nº 14.916/2013 (mal funcionamento físico significativamente inferior à média; déficits ou prejuízos concomitantes no funcionamento adaptativo atual; limitações nas áreas adaptativas de acordo com as exigências de cada meio, e necessidade de suportes individualizados). Afirmou, ainda, que o autor possui impedimentos de longo prazo de natureza física que obstruem sua participação plena na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, em razão da dificuldade de locomoção decorrente da sequela no quadril direito. Em resposta aos quesitos do réu, o perito foi categórico ao afirmar que a incapacidade laborativa do autor é total e definitiva, decorrente da lesão apresentada, sendo a doença irreversível e o prognóstico pessimista. Concluiu, de forma clara e precisa, que "De acordo com a lei citada anteriormente a parte autora tem direito ao benefício, pois é portadora de artrose grave. Com efeito, o laudo pericial judicial é conclusivo no sentido de que a condição de saúde do autor o enquadra como pessoa com deficiência física nos termos da Lei Estadual nº 14.916/2013, e que tal condição gera incapacidade total e definitiva. As conclusões do perito judicial, baseadas em exame técnico e imparcial, prevalecem sobre as avaliações administrativas unilaterais realizadas pelo réu, especialmente considerando a impugnação do autor quanto à falta de motivação clara e à alegada superficialidade das avaliações administrativas. A Lei Estadual nº 14.916/2013, em seu art. 2º, § 1º, inciso I, considera pessoa com deficiência física, para efeitos da lei, aquela que tenha alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob diversas formas, incluindo "artrose severa". O laudo pericial confirmou o diagnóstico de "artrose grave" (CID 10: M16.5) e as limitações funcionais decorrentes, enquadrando o autor na hipótese legal. Ademais, o fato de o autor já ter sido beneficiário da gratuidade por longo período, em razão da mesma condição, reforça a probabilidade de seu direito, sendo o recadastramento um procedimento para verificar a continuidade das condições que deram origem ao benefício (Decreto nº 42.887/2016, art. 7º). A perícia judicial confirmou que as condições não só continuam, como geram incapacidade total e definitiva. Vejamos o que preconiza a jurisprudência pátria: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (DEFENSORIA PÚBLICA). MUNICÍPIO DE PETROLINA. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL MONOCULAR. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO. DISPOSITIVO EM LEI MUNICIPAL RESTRINGINDO DIREITO FUNDAMENTAL (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) AO EXIGIR RENDA MÍNIMA PARA A CONCESSÃO DO DIREITO. CONSTITUIÇÃO E LEI ESTADUAL QUE NÃO PREVÊ RENDA MÍNIMA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO JUÍZO A QUO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO UNÂNIME. Estando as pessoas portadoras de visão monocular enquadradas como deficientes, restringir o direito à gratuidade nos transportes públicos coletivos, por motivo de renda, fere as garantias constitucionais da inserção social que deve ser de forma gratuita e isonômica, visto que tal questão não deve preponderar sobre a dignidade da pessoa humana, além de que o direito ao transporte gratuito dessas pessoas afasta a necessidade de fonte de custeio. Precedente do STF . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos eletrônicos nº 0006372-09.2018.8.17 .3130, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, nos termos do voto, da ementa e das eventuais notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes (TJ-PE - Remessa Necessária Cível: 0006372-09 .2018.8.17.3130, Relator.: CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Data de Julgamento: 18/06/2024, Gabinete do Des . Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP)). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE VARGINHA - TRANSPORTE COLETIVO URBANO - GRATUIDADE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PERDA AUDITIVA BILATERAL SEVERA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIOINALIDADE/ ILEGALIDADE DO DECRETO DE CONCESSÃO - INOCORRÊNCIA - CONSTATAÇÃO DA DEFICIÊNCIA POR PERÍCIA JUDICIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão debatida nos autos, entendendo não haver inconstitucionalidade em norma municipal que prevê a concessão de transporte público gratuito a portadores de deficiências sem a devida fonte de custeio, inclusive citando entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema - Ademais, sendo alegado suposto desequilíbrio contratual apenas de forma genérica, sem a devida comprovação, não há como ser reconhecida nenhuma ilegalidade quanto à concessão da gratuidade à pessoa com deficiência no âmbito municipal - Restando comprovada nos autos a deficiência que acomete a parte (perda auditiva bilateral severa), nos termos da legislação vigente, a concessão do benefício da gratuidade no transporte coletivo urbano é media que se impõe - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 00384417520138130707, Relator.: Des.(a) Maurício Soares, Data de Julgamento: 19/12/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2024). APELAÇÃO – Obrigação de fazer – Prestação de serviço público – Fornecimento de transporte gratuito especializado à pessoa portadora de necessidade especial (Síndrome de Down) – Legitimidade passiva do Estado de São Paulo, vez que solidária a responsabilidade das Fazendas Estadual e Municipal, no que tange ao fornecimento de transporte às pessoas portadoras de deficiência - Dever do Poder Público de assegurar à autora transporte especializado como forma de lhe garantir o acesso aos serviços educacionais e terapêuticos de que necessita - Direitos à educação, saúde e ao transporte das pessoas com necessidades especiais, resguardados pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000600-60.2022.8 .26.0219 Guararema, Relator.: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 20/04/2023, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/04/2023). A impugnação do réu ao laudo pericial não possui o condão de afastar as conclusões técnicas do perito judicial. O réu insiste na necessidade de comprovação de limitações motoras severas, mas o próprio laudo descreve tais limitações (claudicação, redução de movimento/força, incapacidade total e definitiva para o trabalho) e o perito expressamente conclui pelo enquadramento legal do autor. A alegação de que o laudo não apresentou conclusões esclarecedoras é contraditada pelo teor do próprio documento, que é claro ao afirmar o direito do autor com base na lei e no diagnóstico. Portanto, à luz do conjunto probatório, em especial do laudo pericial judicial, restou comprovado que o autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de gratuidade no transporte público. A negativa administrativa, em face da prova produzida em Juízo, mostra-se ilegítima. Considerando que a tutela de urgência foi indeferida no início do processo, a procedência do pedido principal implica na concessão definitiva do benefício buscado. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos dipositivos legais e orientação jurisprudencial supra,JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e declaro extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. b) CONDENAR o CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA a restabelecer, em favor de JOSE FERNANDO DA SILVA, o benefício de gratuidade das passagens no Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (VEM Livre Acesso), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença. c) FIXAR multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da obrigação imposta no item b, limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração ou alteração do limite, caso se mostre insuficiente para o cumprimento da ordem. CONDENAR o CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual

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Processo nº 1000600-52.2025.8.26.0414

ID: 304030443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000600-52.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AUDEMIR FIGUEIREDO DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANA VITORINO GALON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000600-52.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Audemir Figueiredo da Luz - Vistos. Recebo a petição de fl. 58 como emenda à inicial e, por consequência, determino… Processo 1000600-52.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Audemir Figueiredo da Luz - Vistos. Recebo a petição de fl. 58 como emenda à inicial e, por consequência, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, procedendo-se às devidas anotações no sistema informatizado. Anote-se. Dê-se baixa na parte "Fundo do Regime Geral de Previdência Social", incorretamente cadastrada no polo passivo da ação. Não obstante, conforme restou decidido anteriormente, cuja parte no que importa a seguir transcrevo: "(...) Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário que recebe junto ao INSS. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidosnbsprelativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003"nbsp(AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª regiãonbsp(Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido.nbsp(AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos.nbsp(APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas.nbsp(APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido.nbsp(AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. (...)" Ademais, cumpre consignar que situação diversa é aquela em que o segurado autorizou os descontos e pretende apenas discutir o contrato em si considerado, caso em que a autarquia não teria legitimidade passiva, o que não é o caso dos autos. Por fim, in casu, há sim litisconsórcio passivo necessário. A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Ora, se a questão nodal da discussão é se os descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realiza-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Desse modo, requerida pela parte autora a inclusão do INSS para figurar no polo passivo da presente ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição da República. Portanto, defiro a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação e determino a remessa imediata dos autos à Justiça Federal. Façam-se as devidas anotações de praxe. Intime-se. - ADV: IVANA VITORINO GALON (OAB 466351/SP)

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Processo nº 1000600-13.2017.4.01.3502

ID: 307529176

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000600-13.2017.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIVALDO ANTONIO DE MELO

Intimação polo passivo

Advogados:

WESLEY BARBOSA BORGES

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DYOGO CROSARA

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CESAR AUGUSTO FELICIANO TRIERS

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FELIPE CARDOSO ARAUJO NEIVA

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BRENO MENDONCA VIEIRA

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IARA CAMPOS RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000600-13.2017.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000600-13.2017.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:NIVALDO ANTONIO DE MELO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IARA CAMPOS RABELO - GO32356, BRENO MENDONCA VIEIRA - GO41630, FELIPE CARDOSO ARAUJO NEIVA - GO45740, CESAR AUGUSTO FELICIANO TRIERS - GO40593, DYOGO CROSARA - GO23523 e WESLEY BARBOSA BORGES - GO33950 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Município de Pirenópolis/GO ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido liminar em face de Nivaldo Antônio de Melo, ex-prefeito municipal, e José Ragi Chueiri Filho, engenheiro civil. A parte autora alegou, em resumo, que o Município de Pirenópolis celebrou o Convênio nº 7007018/2008 com o Ministério da Integração Nacional em 18 de dezembro de 2008, no valor de R$ 420.000,00, visando à pavimentação asfáltica de vias públicas. Do montante total, R$ 400.000,00 foram repassados pela União, em duas parcelas, e R$ 20.000,00 constituíram contrapartida municipal. Segundo os autos, os recursos foram liberados em duas etapas: R$ 150.000,00 em 15 de janeiro de 2009 e R$ 250.000,00 em 10 de dezembro de 2009. Relatório técnico da SUDECO de 2014 constatou a execução parcial da obra, correspondente a 81,68% do previsto, resultando em glosa de R$ 76.942,98 e notificação ao ex-prefeito para devolução do valor atualizado de R$ 126.868,92. Consta ainda que José Ragi Chueiri Filho elaborou parecer técnico posterior atestando a execução integral do objeto, o que teria influenciado na prestação de contas apresentada, apesar de contrariedade aos dados verificados pela fiscalização federal. O Município também sustentou que a contratação da empresa de engenharia responsável pela obra foi realizada por meio do Contrato nº 036/2007, antes da celebração do convênio e da devida dotação orçamentária, em afronta à Lei nº 8.666/1993. Com base nesses fatos, o autor requereu, liminarmente, a decretação da indisponibilidade de bens dos réus até o montante atualizado do dano. No mérito, postulou a condenação dos requeridos às penalidades previstas na Lei nº 8.429/1992, como ressarcimento ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, aplicação de multa civil e proibição de contratar com o poder público. Foi proferida decisão cautelar em 9 de janeiro de 2018, deferindo a indisponibilidade de bens de Nivaldo Antônio de Melo até o valor de R$ 144.683,81, com atualização monetária. A indisponibilidade foi indeferida em relação ao engenheiro José Ragi Chueiri Filho (id. 4035580). José Ragi Chueiri Filho apresentou defesa preliminar alegando que não atuou na fiscalização da obra nem na gestão de recursos, tendo apenas emitido parecer técnico em resposta à solicitação do Município durante fase posterior à execução. Destacou que sua atuação iniciou-se apenas em 2012, sendo posterior à vigência do convênio, e que inexistem registros de responsabilidade técnica no CREA-GO relativos à obra objeto da ação. Requereu, assim, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva (id 5486962). Nivaldo Antônio de Melo, por sua vez, sustentou em defesa preliminar que a ação teria cunho político, objetivando inviabilizar sua eventual candidatura. Alegou ainda que, por se tratar de agente político, estaria submetido a regime de responsabilização específico, nos termos da Lei nº 1.079/1950, sendo inaplicável a Lei de Improbidade Administrativa. Defendeu sua ilegitimidade passiva e a inexistência de dolo ou dano, sustentando que as eventuais irregularidades seriam meras falhas administrativas (id 330341868). A petição inicial foi recebida, com fundamento no art. 17, § 9º da Lei nº 8.429/1992. A decisão destacou a presença de indícios suficientes para o prosseguimento da ação, especialmente quanto à execução parcial da obra e ausência de prestação de contas regular. As alegações de cunho genérico apresentadas nas defesas preliminares não foram consideradas aptas a afastar os indícios apontados na inicial (id 652988501). José Ragi Chueiri Filho apresentou contestação reiterando que não atuou como fiscal da obra e que apenas prestou colaboração técnica por meio de parecer elaborado em 2014, após a execução da obra. Alegou que não possuía qualquer responsabilidade na aplicação ou movimentação dos recursos, bem como não participou de processos licitatórios ou contratos administrativos. Ressaltou a ausência de dolo e a natureza técnica de sua atuação. Invocou ainda a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, por conter normas mais benéficas, como a exigência de dolo específico para a caracterização do ato de improbidade (id 1058943764). Nivaldo Antônio de Melo, em sua contestação, reiterou os fundamentos já expostos na defesa prévia, afirmando que não houve dolo nem enriquecimento ilícito e que a divergência entre os relatórios do Município e da SUDECO teria origem em critérios técnicos distintos. Defendeu a aplicação da nova redação da LIA, que exige a demonstração de dolo específico, e a ausência de qualquer prejuízo efetivo ao erário (id 1047051787). O Município apresentou réplica às defesas, impugnando a alegada ilegitimidade passiva e reafirmando a responsabilidade dos réus pelos atos ímprobos apontados. Enfatizou a persistência do ex-prefeito na adoção de parecer técnico já rechaçado e a ausência de providências após a notificação para devolução dos valores glosados (id 1170751790). Na fase de saneamento, o juízo reconheceu que subsistia apenas a conduta de aplicação irregular de verba pública, tipificada no art. 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992, tendo sido afastadas as demais imputações (id 1339136762). Deferiu-se, também, a substituição do Município de Pirenópolis pelo Ministério Público Federal, diante do retorno do requerido Nivaldo Antônio de Melo ao cargo de prefeito, o que comprometeria a legitimidade e isenção da representação (id 1984907146). Foi indeferido o pedido de prova pericial formulado pela defesa de Nivaldo, deferindo-se a produção de prova testemunhal. Em audiência realizada em 24 de abril de 2024, não foram ouvidas testemunhas, colhendo-se apenas os depoimentos pessoais dos réus (id 2123738892). Em memoriais, o Ministério Público reiterou os fundamentos iniciais e requereu a condenação de Nivaldo Antônio de Melo com base nos artigos 10, incisos VII e XI, e 11, inciso VI, e de José Ragi Chueiri Filho com fundamento no art. 10, inciso XI, todos da Lei de Improbidade Administrativa. Destacou que os réus foram notificados das irregularidades e, mesmo assim, não promoveram as correções necessárias. Apontou ainda contradições e evasivas nos depoimentos prestados em audiência (id 2130996349). O requerido Nivaldo Antônio de Melo, em suas alegações finais, insistiu na inexistência de dolo e na caracterização dos fatos como mera divergência técnica, sem má-fé. Sustentou a aplicação retroativa da nova Lei de Improbidade Administrativa, afastando a responsabilidade por atos culposos (id 2135924394). José Ragi Chueiri Filho, em seus memoriais, reforçou os argumentos de ausência de responsabilidade funcional pela obra, inexistência de dolo e limitação de sua atuação a parecer técnico posterior. Alegou que não participou da gestão de recursos nem da contratação da obra e que sua conduta não causou qualquer prejuízo ao erário (id 2136544295). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da suposta aplicação irregular de recursos públicos federais repassados ao Município de Pirenópolis/GO por meio do Convênio nº 7007018/2008, firmado com o Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 420.000,00, sendo R$ 400.000,00 oriundos da União e R$ 20.000,00 de contrapartida municipal. O objeto do convênio era a pavimentação asfáltica de vias urbanas do município. Conforme os autos, foram efetivamente transferidas duas parcelas de recursos ao Município: R$ 150.000,00 em 15/01/2009 e R$ 250.000,00 em 10/12/2009. No entanto, segundo os relatórios técnicos da SUDECO (Relatório nº 163-2010/SCO-MI e Laudo de 2014), constatou-se a execução parcial da obra, correspondente a 81,68% do total previsto, com recomendação de glosa do valor de R$ 76.942,98. Tal constatação ensejou notificação administrativa ao ex-prefeito para justificar ou devolver os valores, o que não foi atendido satisfatoriamente. A parte autora afirma que a prestação de contas foi mantida com base em parecer técnico elaborado por José Ragi Chueiri Filho, engenheiro do Município, que atestou a execução integral da obra, em contrariedade aos relatórios da SUDECO. Os depoimentos prestados em juízo confirmaram que José Ragi emitiu parecer técnico apenas após a execução da obra, com base em elementos fornecidos pela gestão municipal, e que não participou da obra ou de sua fiscalização direta. Nivaldo Antônio de Melo, por sua vez, sustentou confiar nos pareceres da equipe técnica e apontou divergência metodológica entre os órgãos. Importante registrar que, na fase de saneamento do feito, houve delimitação objetiva da controvérsia, reduzindo-se a lide à suposta aplicação irregular de recursos públicos, com tipificação exclusiva no art. 10, XI, da LIA, afastando-se outras imputações inicialmente lançadas, como a omissão na prestação de contas ou irregularidade licitatória. A constatação objetiva de execução parcial, por si só, não autoriza a responsabilização por ato de improbidade, como se verá a seguir, diante da exigência legal de demonstração de dolo específico na conduta imputada. Compulsando os autos, verifica-se que Nivaldo Antônio de Melo, à época prefeito municipal, foi o responsável pela celebração e execução do Convênio nº 7007018/2008 com o Ministério da Integração Nacional, que tinha por objeto a pavimentação asfáltica em vias públicas do Município de Pirenópolis/GO. Também lhe competia, na condição de ordenador de despesas, a apresentação da prestação de contas. A instrução processual confirmou que houve execução parcial do objeto contratado, conforme registrado em relatórios da SUDECO, que apontaram o percentual de 81,68% da obra efetivamente executada, com glosa de R$ 76.942,98. Por outro lado, restou demonstrado que a defesa municipal, inclusive com base em parecer técnico do engenheiro José Ragi Chueiri Filho, atestava a execução total da obra. Tal parecer serviu de base para a prestação de contas apresentada à União. Durante a audiência de instrução, o engenheiro José Ragi esclareceu que utilizou critérios próprios de medição e aferição da obra, distintos dos utilizados pela SUDECO, para fundamentar tecnicamente sua conclusão de que houve execução integral do objeto conveniado. Essa divergência entre os relatórios técnicos, embora relevante para eventual análise em sede administrativa, não autoriza, por si só, a responsabilização por improbidade administrativa. Com efeito, é sabido que a jurisprudência e a doutrina, sobretudo após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, convergem no sentido de que a responsabilização por ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, ou seja, a intenção consciente e direcionada à prática de conduta lesiva aos princípios da administração ou ao patrimônio público, com finalidade ilícita. A mera existência de falhas técnicas ou administrativas, mesmo que reconhecidas por órgãos de controle, não configura ato ímprobo na ausência desse elemento subjetivo qualificado. No caso concreto, não há prova nos autos de que Nivaldo Antônio de Melo tenha agido com dolo específico, tampouco há qualquer elemento que evidencie desvio de valores, enriquecimento ilícito, favorecimento indevido a terceiros ou obtenção de vantagem pessoal. Ademais, embora a glosa de recursos e a sanção administrativa aplicada ao Município tenham gerado consequências federativas e financeiras, tais efeitos decorrem da esfera administrativa de responsabilização e não podem ser transpostos automaticamente para o âmbito da responsabilidade civil por improbidade, que pressupõe conduta dolosa e finalística. A nova disciplina da Lei nº 8.429/1992, conforme alterada pela Lei nº 14.230/2021, é clara ao exigir, no art. 1º, §1º, que apenas atos dolosos configuram improbidade. A exigência de dolo também está consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exemplo do que restou decidido no Tema 1.199 da Repercussão Geral. Diante disso, à luz da legislação vigente e das provas dos autos, não há elementos suficientes para atribuir a Nivaldo Antônio de Melo a prática de ato de improbidade administrativa, devendo, portanto, ser absolvido. O engenheiro civil José Ragi Chueiri Filho foi incluído no polo passivo da presente ação em razão da emissão de parecer técnico, apresentado pelo Município de Pirenópolis à SUDECO, no qual se atestava a execução integral da obra de pavimentação objeto do Convênio nº 7007018/2008. O referido parecer, elaborado em 2014, foi utilizado como elemento de defesa administrativa na fase de prestação de contas, embora posteriormente tenha sido confrontado pelos relatórios técnicos da própria SUDECO, que indicavam execução de 81,68% do objeto conveniado. No decorrer da instrução, ficou esclarecido que José Ragi não atuou na execução ou fiscalização direta da obra. O próprio requerido, em audiência, esclareceu que sua atuação limitou-se à emissão de parecer técnico em momento posterior à conclusão das obras, com base em informações e documentação disponibilizadas pela gestão municipal. Tal fato foi confirmado, inclusive, por certidão do CREA-GO (Certidão nº 65/2018), que indica a inexistência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) vinculada ao requerido em relação à fiscalização das obras de pavimentação. O réu sustentou que utilizou critérios técnicos específicos para aferir a execução da obra, divergentes daqueles adotados pela SUDECO, e que jamais teve a intenção de induzir qualquer órgão a erro, tampouco agiu com má-fé. A elaboração de parecer técnico contestando o conteúdo do laudo federal não foi acompanhada de qualquer indício de intenção de lesar o erário ou beneficiar indevidamente terceiros. Conforme já fundamentado no tópico anterior, a responsabilização por improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico (Lei nº 8.429/1992, art. 1º, §1º e §2º), sendo inaplicável a responsabilização por condutas culposas após a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021. Tal entendimento foi reforçado pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199, que excluiu definitivamente a improbidade administrativa culposa do ordenamento jurídico. No presente caso, não há prova de que o engenheiro José Ragi tenha agido com dolo, má-fé ou finalidade ilícita. Sua conduta restringiu-se à prestação de serviço técnico, realizado em fase posterior à execução da obra, sem vínculo de responsabilidade direta sobre a aplicação dos recursos ou sobre o cumprimento do objeto do convênio. Ademais, o simples desacordo técnico entre laudos não configura, por si só, improbidade administrativa, sobretudo diante da ausência de prova de que o parecer técnico tenha sido produzido com o intuito de frustrar a atuação da Administração Pública ou de encobrir irregularidades. Eventuais falhas ou inconsistências podem e devem ser apreciadas na seara administrativa, sem que disso decorra automaticamente a responsabilização sancionatória do agente público envolvido. À luz do conjunto probatório dos autos, da atuação funcional limitada do réu e da exigência legal de dolo específico, conclui-se que não há elementos que autorizem a sua condenação por ato de improbidade administrativa, impondo-se, portanto, sua absolvição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Por conseguinte, revogo a decisão de indisponibilidade de bens anteriormente decretada, determinando o levantamento imediato das constrições judiciais incidentes sobre o patrimônio dos réus, inclusive os registros nas matrículas imobiliárias e nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, oficiando-se conforme necessário. Não há condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85 e da jurisprudência consolidada para ações dessa natureza, promovidas por entes legitimados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANÁPOLIS, 21 de abril de 2025. ENEIAS ALEXANDRE GONÇALVES TORRES Juiz Federal Substituto em auxílio à 1ª VF da SSJ de Anápolis

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Processo nº 1000600-13.2017.4.01.3502

ID: 307529179

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000600-13.2017.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé RAGI CHUEIRI FILHO

Intimação polo passivo

Advogados:

WESLEY BARBOSA BORGES

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DYOGO CROSARA

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CESAR AUGUSTO FELICIANO TRIERS

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FELIPE CARDOSO ARAUJO NEIVA

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BRENO MENDONCA VIEIRA

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IARA CAMPOS RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000600-13.2017.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000600-13.2017.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:NIVALDO ANTONIO DE MELO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IARA CAMPOS RABELO - GO32356, BRENO MENDONCA VIEIRA - GO41630, FELIPE CARDOSO ARAUJO NEIVA - GO45740, CESAR AUGUSTO FELICIANO TRIERS - GO40593, DYOGO CROSARA - GO23523 e WESLEY BARBOSA BORGES - GO33950 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Município de Pirenópolis/GO ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido liminar em face de Nivaldo Antônio de Melo, ex-prefeito municipal, e José Ragi Chueiri Filho, engenheiro civil. A parte autora alegou, em resumo, que o Município de Pirenópolis celebrou o Convênio nº 7007018/2008 com o Ministério da Integração Nacional em 18 de dezembro de 2008, no valor de R$ 420.000,00, visando à pavimentação asfáltica de vias públicas. Do montante total, R$ 400.000,00 foram repassados pela União, em duas parcelas, e R$ 20.000,00 constituíram contrapartida municipal. Segundo os autos, os recursos foram liberados em duas etapas: R$ 150.000,00 em 15 de janeiro de 2009 e R$ 250.000,00 em 10 de dezembro de 2009. Relatório técnico da SUDECO de 2014 constatou a execução parcial da obra, correspondente a 81,68% do previsto, resultando em glosa de R$ 76.942,98 e notificação ao ex-prefeito para devolução do valor atualizado de R$ 126.868,92. Consta ainda que José Ragi Chueiri Filho elaborou parecer técnico posterior atestando a execução integral do objeto, o que teria influenciado na prestação de contas apresentada, apesar de contrariedade aos dados verificados pela fiscalização federal. O Município também sustentou que a contratação da empresa de engenharia responsável pela obra foi realizada por meio do Contrato nº 036/2007, antes da celebração do convênio e da devida dotação orçamentária, em afronta à Lei nº 8.666/1993. Com base nesses fatos, o autor requereu, liminarmente, a decretação da indisponibilidade de bens dos réus até o montante atualizado do dano. No mérito, postulou a condenação dos requeridos às penalidades previstas na Lei nº 8.429/1992, como ressarcimento ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, aplicação de multa civil e proibição de contratar com o poder público. Foi proferida decisão cautelar em 9 de janeiro de 2018, deferindo a indisponibilidade de bens de Nivaldo Antônio de Melo até o valor de R$ 144.683,81, com atualização monetária. A indisponibilidade foi indeferida em relação ao engenheiro José Ragi Chueiri Filho (id. 4035580). José Ragi Chueiri Filho apresentou defesa preliminar alegando que não atuou na fiscalização da obra nem na gestão de recursos, tendo apenas emitido parecer técnico em resposta à solicitação do Município durante fase posterior à execução. Destacou que sua atuação iniciou-se apenas em 2012, sendo posterior à vigência do convênio, e que inexistem registros de responsabilidade técnica no CREA-GO relativos à obra objeto da ação. Requereu, assim, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva (id 5486962). Nivaldo Antônio de Melo, por sua vez, sustentou em defesa preliminar que a ação teria cunho político, objetivando inviabilizar sua eventual candidatura. Alegou ainda que, por se tratar de agente político, estaria submetido a regime de responsabilização específico, nos termos da Lei nº 1.079/1950, sendo inaplicável a Lei de Improbidade Administrativa. Defendeu sua ilegitimidade passiva e a inexistência de dolo ou dano, sustentando que as eventuais irregularidades seriam meras falhas administrativas (id 330341868). A petição inicial foi recebida, com fundamento no art. 17, § 9º da Lei nº 8.429/1992. A decisão destacou a presença de indícios suficientes para o prosseguimento da ação, especialmente quanto à execução parcial da obra e ausência de prestação de contas regular. As alegações de cunho genérico apresentadas nas defesas preliminares não foram consideradas aptas a afastar os indícios apontados na inicial (id 652988501). José Ragi Chueiri Filho apresentou contestação reiterando que não atuou como fiscal da obra e que apenas prestou colaboração técnica por meio de parecer elaborado em 2014, após a execução da obra. Alegou que não possuía qualquer responsabilidade na aplicação ou movimentação dos recursos, bem como não participou de processos licitatórios ou contratos administrativos. Ressaltou a ausência de dolo e a natureza técnica de sua atuação. Invocou ainda a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, por conter normas mais benéficas, como a exigência de dolo específico para a caracterização do ato de improbidade (id 1058943764). Nivaldo Antônio de Melo, em sua contestação, reiterou os fundamentos já expostos na defesa prévia, afirmando que não houve dolo nem enriquecimento ilícito e que a divergência entre os relatórios do Município e da SUDECO teria origem em critérios técnicos distintos. Defendeu a aplicação da nova redação da LIA, que exige a demonstração de dolo específico, e a ausência de qualquer prejuízo efetivo ao erário (id 1047051787). O Município apresentou réplica às defesas, impugnando a alegada ilegitimidade passiva e reafirmando a responsabilidade dos réus pelos atos ímprobos apontados. Enfatizou a persistência do ex-prefeito na adoção de parecer técnico já rechaçado e a ausência de providências após a notificação para devolução dos valores glosados (id 1170751790). Na fase de saneamento, o juízo reconheceu que subsistia apenas a conduta de aplicação irregular de verba pública, tipificada no art. 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992, tendo sido afastadas as demais imputações (id 1339136762). Deferiu-se, também, a substituição do Município de Pirenópolis pelo Ministério Público Federal, diante do retorno do requerido Nivaldo Antônio de Melo ao cargo de prefeito, o que comprometeria a legitimidade e isenção da representação (id 1984907146). Foi indeferido o pedido de prova pericial formulado pela defesa de Nivaldo, deferindo-se a produção de prova testemunhal. Em audiência realizada em 24 de abril de 2024, não foram ouvidas testemunhas, colhendo-se apenas os depoimentos pessoais dos réus (id 2123738892). Em memoriais, o Ministério Público reiterou os fundamentos iniciais e requereu a condenação de Nivaldo Antônio de Melo com base nos artigos 10, incisos VII e XI, e 11, inciso VI, e de José Ragi Chueiri Filho com fundamento no art. 10, inciso XI, todos da Lei de Improbidade Administrativa. Destacou que os réus foram notificados das irregularidades e, mesmo assim, não promoveram as correções necessárias. Apontou ainda contradições e evasivas nos depoimentos prestados em audiência (id 2130996349). O requerido Nivaldo Antônio de Melo, em suas alegações finais, insistiu na inexistência de dolo e na caracterização dos fatos como mera divergência técnica, sem má-fé. Sustentou a aplicação retroativa da nova Lei de Improbidade Administrativa, afastando a responsabilidade por atos culposos (id 2135924394). José Ragi Chueiri Filho, em seus memoriais, reforçou os argumentos de ausência de responsabilidade funcional pela obra, inexistência de dolo e limitação de sua atuação a parecer técnico posterior. Alegou que não participou da gestão de recursos nem da contratação da obra e que sua conduta não causou qualquer prejuízo ao erário (id 2136544295). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da suposta aplicação irregular de recursos públicos federais repassados ao Município de Pirenópolis/GO por meio do Convênio nº 7007018/2008, firmado com o Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 420.000,00, sendo R$ 400.000,00 oriundos da União e R$ 20.000,00 de contrapartida municipal. O objeto do convênio era a pavimentação asfáltica de vias urbanas do município. Conforme os autos, foram efetivamente transferidas duas parcelas de recursos ao Município: R$ 150.000,00 em 15/01/2009 e R$ 250.000,00 em 10/12/2009. No entanto, segundo os relatórios técnicos da SUDECO (Relatório nº 163-2010/SCO-MI e Laudo de 2014), constatou-se a execução parcial da obra, correspondente a 81,68% do total previsto, com recomendação de glosa do valor de R$ 76.942,98. Tal constatação ensejou notificação administrativa ao ex-prefeito para justificar ou devolver os valores, o que não foi atendido satisfatoriamente. A parte autora afirma que a prestação de contas foi mantida com base em parecer técnico elaborado por José Ragi Chueiri Filho, engenheiro do Município, que atestou a execução integral da obra, em contrariedade aos relatórios da SUDECO. Os depoimentos prestados em juízo confirmaram que José Ragi emitiu parecer técnico apenas após a execução da obra, com base em elementos fornecidos pela gestão municipal, e que não participou da obra ou de sua fiscalização direta. Nivaldo Antônio de Melo, por sua vez, sustentou confiar nos pareceres da equipe técnica e apontou divergência metodológica entre os órgãos. Importante registrar que, na fase de saneamento do feito, houve delimitação objetiva da controvérsia, reduzindo-se a lide à suposta aplicação irregular de recursos públicos, com tipificação exclusiva no art. 10, XI, da LIA, afastando-se outras imputações inicialmente lançadas, como a omissão na prestação de contas ou irregularidade licitatória. A constatação objetiva de execução parcial, por si só, não autoriza a responsabilização por ato de improbidade, como se verá a seguir, diante da exigência legal de demonstração de dolo específico na conduta imputada. Compulsando os autos, verifica-se que Nivaldo Antônio de Melo, à época prefeito municipal, foi o responsável pela celebração e execução do Convênio nº 7007018/2008 com o Ministério da Integração Nacional, que tinha por objeto a pavimentação asfáltica em vias públicas do Município de Pirenópolis/GO. Também lhe competia, na condição de ordenador de despesas, a apresentação da prestação de contas. A instrução processual confirmou que houve execução parcial do objeto contratado, conforme registrado em relatórios da SUDECO, que apontaram o percentual de 81,68% da obra efetivamente executada, com glosa de R$ 76.942,98. Por outro lado, restou demonstrado que a defesa municipal, inclusive com base em parecer técnico do engenheiro José Ragi Chueiri Filho, atestava a execução total da obra. Tal parecer serviu de base para a prestação de contas apresentada à União. Durante a audiência de instrução, o engenheiro José Ragi esclareceu que utilizou critérios próprios de medição e aferição da obra, distintos dos utilizados pela SUDECO, para fundamentar tecnicamente sua conclusão de que houve execução integral do objeto conveniado. Essa divergência entre os relatórios técnicos, embora relevante para eventual análise em sede administrativa, não autoriza, por si só, a responsabilização por improbidade administrativa. Com efeito, é sabido que a jurisprudência e a doutrina, sobretudo após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, convergem no sentido de que a responsabilização por ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, ou seja, a intenção consciente e direcionada à prática de conduta lesiva aos princípios da administração ou ao patrimônio público, com finalidade ilícita. A mera existência de falhas técnicas ou administrativas, mesmo que reconhecidas por órgãos de controle, não configura ato ímprobo na ausência desse elemento subjetivo qualificado. No caso concreto, não há prova nos autos de que Nivaldo Antônio de Melo tenha agido com dolo específico, tampouco há qualquer elemento que evidencie desvio de valores, enriquecimento ilícito, favorecimento indevido a terceiros ou obtenção de vantagem pessoal. Ademais, embora a glosa de recursos e a sanção administrativa aplicada ao Município tenham gerado consequências federativas e financeiras, tais efeitos decorrem da esfera administrativa de responsabilização e não podem ser transpostos automaticamente para o âmbito da responsabilidade civil por improbidade, que pressupõe conduta dolosa e finalística. A nova disciplina da Lei nº 8.429/1992, conforme alterada pela Lei nº 14.230/2021, é clara ao exigir, no art. 1º, §1º, que apenas atos dolosos configuram improbidade. A exigência de dolo também está consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exemplo do que restou decidido no Tema 1.199 da Repercussão Geral. Diante disso, à luz da legislação vigente e das provas dos autos, não há elementos suficientes para atribuir a Nivaldo Antônio de Melo a prática de ato de improbidade administrativa, devendo, portanto, ser absolvido. O engenheiro civil José Ragi Chueiri Filho foi incluído no polo passivo da presente ação em razão da emissão de parecer técnico, apresentado pelo Município de Pirenópolis à SUDECO, no qual se atestava a execução integral da obra de pavimentação objeto do Convênio nº 7007018/2008. O referido parecer, elaborado em 2014, foi utilizado como elemento de defesa administrativa na fase de prestação de contas, embora posteriormente tenha sido confrontado pelos relatórios técnicos da própria SUDECO, que indicavam execução de 81,68% do objeto conveniado. No decorrer da instrução, ficou esclarecido que José Ragi não atuou na execução ou fiscalização direta da obra. O próprio requerido, em audiência, esclareceu que sua atuação limitou-se à emissão de parecer técnico em momento posterior à conclusão das obras, com base em informações e documentação disponibilizadas pela gestão municipal. Tal fato foi confirmado, inclusive, por certidão do CREA-GO (Certidão nº 65/2018), que indica a inexistência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) vinculada ao requerido em relação à fiscalização das obras de pavimentação. O réu sustentou que utilizou critérios técnicos específicos para aferir a execução da obra, divergentes daqueles adotados pela SUDECO, e que jamais teve a intenção de induzir qualquer órgão a erro, tampouco agiu com má-fé. A elaboração de parecer técnico contestando o conteúdo do laudo federal não foi acompanhada de qualquer indício de intenção de lesar o erário ou beneficiar indevidamente terceiros. Conforme já fundamentado no tópico anterior, a responsabilização por improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico (Lei nº 8.429/1992, art. 1º, §1º e §2º), sendo inaplicável a responsabilização por condutas culposas após a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021. Tal entendimento foi reforçado pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199, que excluiu definitivamente a improbidade administrativa culposa do ordenamento jurídico. No presente caso, não há prova de que o engenheiro José Ragi tenha agido com dolo, má-fé ou finalidade ilícita. Sua conduta restringiu-se à prestação de serviço técnico, realizado em fase posterior à execução da obra, sem vínculo de responsabilidade direta sobre a aplicação dos recursos ou sobre o cumprimento do objeto do convênio. Ademais, o simples desacordo técnico entre laudos não configura, por si só, improbidade administrativa, sobretudo diante da ausência de prova de que o parecer técnico tenha sido produzido com o intuito de frustrar a atuação da Administração Pública ou de encobrir irregularidades. Eventuais falhas ou inconsistências podem e devem ser apreciadas na seara administrativa, sem que disso decorra automaticamente a responsabilização sancionatória do agente público envolvido. À luz do conjunto probatório dos autos, da atuação funcional limitada do réu e da exigência legal de dolo específico, conclui-se que não há elementos que autorizem a sua condenação por ato de improbidade administrativa, impondo-se, portanto, sua absolvição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Por conseguinte, revogo a decisão de indisponibilidade de bens anteriormente decretada, determinando o levantamento imediato das constrições judiciais incidentes sobre o patrimônio dos réus, inclusive os registros nas matrículas imobiliárias e nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, oficiando-se conforme necessário. Não há condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85 e da jurisprudência consolidada para ações dessa natureza, promovidas por entes legitimados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANÁPOLIS, 21 de abril de 2025. ENEIAS ALEXANDRE GONÇALVES TORRES Juiz Federal Substituto em auxílio à 1ª VF da SSJ de Anápolis

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Processo nº 0801754-19.2020.8.10.0056

ID: 321565818

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801754-19.2020.8.10.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Acórdão (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801754-19.2020.8.10.0056 SESSÃO VIRTUAL DA 7º CÂMARA CÍVEL DE 24 DE JUNHO A 1º DE JULHO DE 2025 1º Embargante/2º Embargado: BANCO DO BRASIL SA Advogado: N… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801754-19.2020.8.10.0056 SESSÃO VIRTUAL DA 7º CÂMARA CÍVEL DE 24 DE JUNHO A 1º DE JULHO DE 2025 1º Embargante/2º Embargado: BANCO DO BRASIL SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A 2ª Embargante/1ª Embargada: PATRICIA OLIVEIRA TRINDADE Advogado: ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO - OAB/MA 9393-A Órgão julgador: 7ª Câmara Cível Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em Apelação Cível, alegando omissão no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso, uma vez que todos os pontos relevantes foram devidamente abordados no acórdão. 4. O acórdão embargado, de forma fundamentada e coerente, explanou os motivos pelos quais acatou a preliminar de nulidade da sentença ante o reconhecimento de cerceamento ao direito de defesa da parte, destacando, ademais, a inaplicabilidade à espécie da teoria da causa madura, o que impossibilitou a análise do mérito da demanda nesta instância (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). 5. O mero inconformismo com o resultado do recurso, diante das conclusões contrárias ao pleito dos embargantes, não autoriza o reexame do julgado por via de natureza integrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A pretensão de reexame da matéria apreciada, quando motivada por mera insatisfação da parte, é inviável em sede de embargos de declaração”. _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371 e 1.022; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.821.245/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 20/12/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.103.088/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 2/5/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0801754-19.2020.8.10.0056, “unanimemente, a Sétima Câmara Cível rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. RITA DE CÁSSIA MAIA BAPTISTA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0801754-19.2020.8.10.0056, opostos por Banco do Brasil S/A (1º Embargante) e Patrícia Oliveira Trindade (2ª Embargante) em face do acórdão de ID 43314374, da lavra deste Relator e julgado pela Sétima Câmara Cível, que, por unanimidade, deu provimento ao apelo interposto pela 2ª embargante, para anular a sentença recorrida e determinar a baixa dos autos à origem, a fim de que o feito tenha regular processamento, consoante ementa vazada nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DA SITUAÇÃO DOS BENS. PRELIMINAR AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM OPORTUNIZAÇÃO DE RÉPLICA E INDICAÇÃO DE PROVAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME. 1. Na origem, trata-se de embargos à execução julgados improcedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a sentença é nula por incompetência do juízo; (ii) se a sentença é nula por cerceamento do direito de defesa da apelante; (iii) se o título executivo constante dos autos é exigível; e (iv) se há excesso de execução nos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 781, I, do CPC, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos, sendo esta última hipótese a observada nos autos, em que a ação foi proposta na comarca onde está situada a fazenda dada em garantia hipotecária do crédito rural executado. 4. Incorre em error in procedendo, caracterizador do cerceamento do direito de defesa, o juízo sentenciante que, sem oportunizar à apelante a apresentação de réplica e a produção de provas, julga de forma antecipada e sem justificativa a lide, acolhendo tese suscitada em sede de defesa do apelado. 5. Hipótese dos autos em que a sentença recorrida violou os princípios da não surpresa e do contraditório ao decidir com base em fatos levantados pelo apelado na resposta aos embargos, sem oportunizar a manifestação da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e provida para anular a sentença, a fim de que o feito tenha regular processamento na origem. Tese de julgamento: “´Há cerceamento de defesa quando o magistrado, injustificadamente, julga antecipadamente a lide sem oportunizar à parte prejudicada a apresentação de réplica e a indicação de provas a produzir, acolhendo tese suscitada na defesa da parte contrária”. _____ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10, 350, 351, 373, II, 781, I, 920 e 1.013, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022; TJRS, Apelação Cível nº 70067030692, Rel. Pedro Luiz Pozza, julgado em 07/12/2015; TJSP, Apelação nº 1000600-96.2020.8.26.0068, Rel. Hélio Faria, julgado em 03/08/2020; TJRJ, Apelação nº 027854165.2017.819.0001, Rel. José Carlos Paes, julgado em 17/07/2019; TJCE, Apelação nº 0155301-31.2019.8.06.0001, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 14/04/2020. As razões dos embargos opostos pelo Banco do Brasil S/A (1º Embargante) estão inseridas no ID 43620362, em que foram abordados os seguintes argumentos: (1) o julgamento antecipado dos embargos à execução, sem oportunizar à parte embargada a apresentação de réplica à impugnação, está em conformidade com o artigo 920, II, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de julgamento imediato após manifestação do exequente; e (2) inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como ausência de decisão surpresa, uma vez que a legislação processual não exige intimação da parte embargada para manifestação após a impugnação. Requer, assim, o acolhimento do recurso com efeitos infringentes, para que o acórdão recorrido seja reformado, com o consequente desprovimento do recurso de apelação interposto, reconhecendo-se a regularidade do julgamento antecipado dos embargos à execução. Não foram apresentadas contrarrazões pela 1ª Embargada. Por sua vez, as razões dos embargos opostos por Patrícia Oliveira Trindade (2ª Embargante) constam do ID 43674868, em que foram abordadas as seguintes teses: (1) omissão do acórdão quanto à ausência de exigibilidade do título extrajudicial, pois a apelante demonstrou não estar em mora quanto ao valor exigido; (2) omissão quanto à indicação expressa do valor que a apelante entende devido, qual seja, R$ 307.734,89 (trezentos e sete mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos); (3) omissão sobre a existência de parcelamento legal previsto em lei, o qual afastaria a mora; e (4) omissão quanto à aplicação da sanção de devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil. Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas e julgados procedentes os embargos à execução. As contrarrazões apresentadas pelo 2º Embargado estão inseridas no ID 44698066, em que requer a rejeição dos embargos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. A oponibilidade dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, da Lei Adjetiva Civil, cinge-se à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no pronunciamento alvejado. No caso em apreço, observa-se, de plano, que ambos os embargantes objetivam a rediscussão do julgado, na medida em que o acórdão impugnado abordou, de maneira clara e exaustiva, os motivos concretos pelos quais se acatou a preliminar de nulidade para reconhecer a existência de cerceamento de defesa. Ressaltou-se no julgado que, não obstante seja do juiz da causa a decisão acerca da viabilidade do julgamento antecipado do mérito, no caso específico dos autos, o magistrado, sem qualquer justificativa expressa, sentenciou o processo sem oportunizar à apelante a apresentação de réplica e a indicação de provas. Foi consignado, ademais, que “o feito foi sentenciado após a recorrente apresentar unicamente sua petição inicial, destacando-se a existência de requerimento de produção de provas na exordial”. A reprodução dos seguintes trechos do acórdão demonstra, com nitidez solar, o enfrentamento, de forma coerente, da matéria (ID 43314374): Em relação à preliminar de nulidade decorrente do alegado cerceamento do direito de defesa suscitada pela apelante, sabe-se que o juízo acerca da viabilidade do julgamento antecipado do mérito, previsto no art. 355 do CPC, é de competência exclusiva do juiz da causa, afinal, é ele o destinatário final das provas. Não por outra razão, caberá ao juiz, nos termos do art. 370 do CPC, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, sendo a ele autorizado, conforme o parágrafo único do sobredito artigo, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso específico dos autos, no entanto, observa-se que o Juízo a quo, sem qualquer justificativa expressa de tal medida, sentenciou o processo imediatamente após o oferecimento de resposta aos embargos à execução pelo apelado, sem oportunizar à apelante, assim, a apresentação de réplica e a indicação de provas a serem produzidas. Desrespeitou-se nitidamente, assim, as disposições do art. 920 do CPC. Em outras palavras, o feito foi sentenciado após a recorrente apresentar unicamente sua petição inicial, destacando-se a existência de requerimento de produção de provas na exordial (ID 18872991). Ressalta-se, ademais, que a sentença acolheu a tese do apelado suscitada na resposta aos embargos à execução, de que não teria ocorrido o pagamento da dívida. Com efeito, embora o julgamento antecipado da lide seja possível quando o magistrado entenda que não há necessidade de produção probatória (art. 355, I, c/c art. 920, II, do CPC), na medida em que, reitere-se, é o juízo o destinatário final das provas, no contexto dos autos, tal postura traduziu evidente violação do princípio da não surpresa, consagrado nos artigos 9º e 10º do CPC, ainda mais se for levado em consideração que não oportunizada à parte embargante sequer a apresentação de réplica (art. 920, I, do CPC). Ao assim atuar, resta evidenciado que a apelante teve os seus direitos de defesa cerceados (art. 7º do CPC), tendo a magistrada sentenciante incorrido em error in procedendo, a ensejar a nulidade da sentença. Nesse sentido, ao contrário do que afirma o 1º Embargante, observa-se que restou evidente as razões pelas quais se concluiu pela nulidade da sentença derivada do cerceamento do direito de defesa, especialmente por violar as disposições dos arts. 7º, 9º, 10 e 920, II e III. Por sua vez, no que diz respeito às alegações aduzidas no segundo recurso, observa-se que a 2ª Embargante foi favorecida com o conteúdo do acórdão embargado, uma vez que acatada a preliminar de nulidade da sentença suscitada nas razões de apelação interposta por ela própria. No acórdão recorrido, asseverou-se que o julgamento antecipado da lide, ante a ausência de oportunidade à embargante de apresentar réplica à contestação, traduziu cerceamento ao seu direito de defesa. Destacou-se, ademais, que, justamente por tal omissão, consistente na “apresentação de réplica e eventual necessidade de instrução da causa –, é inaplicável à espécie a teoria da causa madura, que possibilitaria a análise do mérito da demanda nesta instância (art. 1.013, § 3º, I, do CPC)”. Eis a razão pela qual não se enfrentou as questões de fundo suscitadas na demanda, sendo todas devolvidas para apreciação pelo Juízo a quo. Inexistem, portanto, no pronunciamento alvejado, quaisquer vícios (obscuridade, omissão, contradição ou erro material) que fundamentam a oposição dos embargos de declaração, destacando-se que o mero inconformismo em relação ao resultado do julgamento não autoriza a sua oposição. Nesse ponto, é importante destacar que a jurisprudência qualificada do STF (Tema 339) é no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Seguindo a mesma linha de raciocínio, colaciona-se aresto do STJ elucidativo sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I. (...) II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - No caso, não ficou configurada a violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza omissão ou deficiência na prestação jurisdicional. IV - É entendimento assente nesta Corte Superior, no sentido de que tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há que se falar em omissão do acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. V - Não resta configurada nulidade processual quando o Tribunal julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é ele obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, devendo, apenas, enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - (...) VIII - Agravo Interno improvido. (STJ. AgInt no REsp n. 2.103.088/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). Registre-se, por oportuno, que mesmo o eventual prequestionamento de temas para fins de recurso especial/extraordinário não prescinde dos requisitos processuais indicados no art. 1.022 do CPC, o que, como salientado, não está presente na situação em análise. Assim, o destino dos recursos se encontra selado, pois, “os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso.” (STJ. EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.821.245/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Ante o exposto, conheço dos presentes embargos para rejeitá-los, vez que não se amoldam às hipóteses do art. 1.022 do CPC, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos, ficando os embargantes, desde já, advertidos de que a eventual oposição de novos declaratórios ensejará aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). É como voto. Sala das Sessões da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís-MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 0801756-13.2021.8.10.0069

ID: 258853241

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801756-13.2021.8.10.0069

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DIOGENES MEIRELES MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0801756-13.2021.8.10.0069 Autor(a): CLEISON DA COSTA BASTOS Ré(u): MUNICIPIO DE ARAIOSES - MA S E N T E … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0801756-13.2021.8.10.0069 Autor(a): CLEISON DA COSTA BASTOS Ré(u): MUNICIPIO DE ARAIOSES - MA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por CLEISON DA COSTA BASTOS em face do MUNICÍPIO DE ARAIOSES/MA, objetivando o recebimento de gratificação de risco de vida no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos, com base no art. 39 da Lei Municipal nº 005/2008 e no art. 115, inciso II, da Lei Municipal nº 006/2008, bem como os reflexos nas demais verbas remuneratórias. Na petição inicial, o autor alega, em síntese, que foi investido no cargo efetivo de vigia junto ao Município de Araioses/MA em 22 de novembro de 2016, permanecendo vinculado ao requerido até a atualidade. Sustenta que durante todo o tempo de vínculo efetivo, a jornada laboral vem sendo cumprida assiduamente, obedecendo ao horário de trabalho determinado no regime de 24h trabalhadas por 72h de descanso, desempenhando suas funções a contento, percebendo mensalmente a remuneração equivalente a um salário-mínimo, acrescido de adicional noturno. Aduz que trabalha vinculado à Secretaria de Educação, desempenhando a função de vigia escolar, atividade bastante relevante, visto que lida com a vigilância e guarda do patrimônio público em horário diurno e noturno, estando sujeito a jornada diferenciada de turnos de revezamento, sendo visivelmente exposto a risco de sua integridade física e psicológica. Sustenta ainda que, apesar de haver plena garantia constitucional e legislação local, vem sendo tolhido no recebimento da gratificação de risco de vida, verba de natureza eminentemente salarial, contrariando de forma expressa o artigo 115, caput e incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 006/2008, o qual prevê a garantia ao direito em tela por parte dos ocupantes de cargos e empregos públicos que exercerem os cargos efetivos de guarda municipal, de vigia, ou de motorista, uma vez que desempenham trabalho de natureza especial de risco de vida. Com a inicial, o autor juntou documentos pessoais, contracheques e o estatuto dos servidores municipais de Araioses. Citado, o Município de Araioses/MA apresentou contestação (ID 63764934), arguindo preliminarmente a falta de interesse de agir do autor por ausência de requerimento administrativo prévio. No mérito, alegou a falta de provas da situação de risco pelo autor, bem como a necessidade de produção de prova técnica para comprovar a alegada situação de risco, por meio de perícia para a caracterização e classificação da periculosidade. Réplica à contestação (ID 80959404), na qual o autor refuta os argumentos da contestação, reiterando seu direito à gratificação pleiteada, conforme expressamente previsto na legislação municipal. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas (ID 122033840), o autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 131994729), enquanto o Município réu reiterou a necessidade de produção de prova técnica, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor (ID 132331431). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. O Município réu arguiu preliminarmente a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio, sustentando que o autor não comprovou ter requerido administrativamente a gratificação de risco de vida, o que seria necessário antes do ajuizamento da ação judicial. A preliminar não merece acolhimento. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Tal princípio garante a todos o acesso ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa. No caso em análise, não há exigência legal de prévio requerimento administrativo para que o servidor público possa pleitear em juízo o pagamento de gratificação prevista em lei municipal. A ausência de requerimento administrativo não impede o conhecimento da pretensão pelo Poder Judiciário, especialmente quando se trata de direito supostamente sonegado pelo próprio ente público. Ademais, o próprio ajuizamento da ação e a contestação apresentada pelo Município já demonstram a resistência à pretensão do autor, configurando-se o interesse processual, consistente na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO - AFASTAMENTO (...) 1. A apresentação de prévio requerimento administrativo não é requisito para a propositura desta ação, haja vista a garantia de acesso ao Poder Judiciário e o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o qual tem previsão no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. (...)” (N.U 0011707-51.2015.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Antonio Veloso Peleja Junior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/03/2022, Publicado no DJE 24/05/2022) Assim, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. A matéria debatida nos autos é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das documentais já anexadas aos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido de produção de prova pericial formulado pelo Município réu, entendo pela sua desnecessidade no presente caso, considerando que a gratificação de risco de vida pleiteada decorre diretamente da lei, que já estabelece os requisitos para sua concessão, sendo desnecessária análise técnica pericial para verificar a existência de situação de risco, uma vez que a própria lei já presumiu tal condição para o cargo de vigia. Nesse sentido, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a produção da prova pericial requerida pelo município é irrelevante para o deslinde da questão, que pode ser solucionada com base na legislação municipal e nas provas documentais já constantes dos autos. A controvérsia cinge-se em analisar o direito do autor, servidor público municipal ocupante do cargo de vigia, à gratificação de risco de vida prevista na legislação municipal de Araioses/MA. Inicialmente, cumpre destacar que está devidamente comprovado nos autos que o autor é servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de vigia desde 22 de novembro de 2016, conforme documentos juntados com a inicial, fato que não foi contestado pelo Município réu. O autor fundamenta seu pedido nas disposições contidas na Lei Municipal nº 005/2008 e na Lei Municipal nº 006/2008, as quais estabelecem o direito à gratificação de risco de vida aos servidores ocupantes do cargo de vigia. A Lei Municipal nº 005/2008, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Araioses/MA, em seu art. 39, prevê: "Art. 39. Pela execução de natureza em trabalho especial com risco de vida será concedida uma gratificação de 20% (vinte por cento) calculada sobre vencimento base de motorista, guarda municipal e vigia." Por sua vez, a Lei Municipal nº 006/2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Araioses/MA, em seu art. 115, estabelece: "Art. 115. A gratificação de Risco de Vida será concedida ao servidor que executar trabalho de natureza especial com risco de vida, no efetivo exercício da função, no percentual de 20% (vinte) por cento sobre o vencimento do cargo dos seguintes servidores: I - ocupantes de cargo efetivo de guarda municipal; II – ocupantes de cargo efetivo de vigia; III – ocupantes de cargo efetivo de motorista." Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se que a legislação municipal é clara ao conceder aos ocupantes do cargo efetivo de vigia, no efetivo exercício da função, a gratificação de risco de vida no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo. No caso em análise, resta incontroverso que o autor é servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de vigia, preenchendo, portanto, o requisito previsto na legislação municipal para a concessão da gratificação pleiteada. Importante ressaltar que, embora o Município réu alegue a necessidade de comprovação da situação de risco por meio de perícia técnica, tal exigência não encontra respaldo na legislação municipal. As normas que dispõem sobre a gratificação de risco de vida (art. 39 da Lei Municipal nº 005/2008 e art. 115 da Lei Municipal nº 006/2008) não estabelecem a necessidade de comprovação da situação de risco por meio de perícia técnica, bastando que o servidor seja ocupante do cargo efetivo de vigia, no efetivo exercício da função. A lei municipal, ao estabelecer o direito à gratificação de risco de vida aos ocupantes do cargo efetivo de vigia, já considerou, de antemão, que o exercício de tal função implica exposição a risco de vida, sendo desnecessária a comprovação casuística dessa situação. Nesse contexto, verifica-se que a pretensão do autor encontra respaldo na legislação municipal, que estabelece expressamente o direito à gratificação de risco de vida aos ocupantes do cargo efetivo de vigia, sendo, portanto, descabida a pretensão do Município de negar tal direito ao autor. Cumpre destacar que, em se tratando de Administração Pública, vigora o princípio da legalidade, segundo o qual o administrador público só pode fazer o que a lei autoriza ou determina. No caso em análise, a lei municipal determina a concessão da gratificação de risco de vida aos ocupantes do cargo efetivo de vigia, não cabendo ao administrador público negar tal direito. No que tange à alegação do Município réu de que o autor não comprovou o não recebimento da gratificação pleiteada, cabe ressaltar que, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, caberia ao Município réu comprovar que já vem pagando ao autor a gratificação de risco de vida, o que não foi feito. Além disso, os contracheques juntados aos autos pelo autor não demonstram o pagamento da referida gratificação, o que corrobora sua alegação de que não vem recebendo tal verba. Diante do exposto, reconheço o direito do autor à gratificação de risco de vida no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo, nos termos do art. 39 da Lei Municipal nº 005/2008 e do art. 115, II, da Lei Municipal nº 006/2008. No que tange aos reflexos da gratificação de risco de vida sobre o 13º salário e férias, verifica-se que tais verbas não se incorporam à remuneração para fins de cálculo de outras vantagens. A gratificação de risco de vida, prevista na legislação municipal, tem natureza propter laborem, ou seja, é devida em razão das condições especiais em que o trabalho é realizado, sendo vinculada ao efetivo exercício da função. As gratificações propter laborem, em regra, não se incorporam à remuneração para fins de cálculo de outras vantagens, salvo disposição legal em contrário. No caso em análise, não há na legislação municipal dispositivo que determine a incorporação da gratificação de risco de vida à remuneração para fins de cálculo do 13º salário e férias. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: Recurso inominado. Recálculo dos quinquênios sobre integralidade dos vencimentos. Piso Salarial-Reajuste Complementar e Gratificação Executiva que possuem caráter geral e integram a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Entendimento desta Turma Recursal no sentido de que 50% do Prêmio de Desempenho Individual – PDI é pago indistintamente aos servidores, possuindo caráter geral e integrando a base de cálculo dos quinquênios . Entendimento desta Turma Recursal no sentido de que o Adicional de Periculosidade é verba de caráter indenizatório, sendo impossível sua inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Decisão isolada proferida no RE nº 1.153.964/SP, sem efeito vinculante, que não altera os posicionamentos adotados . Recurso do autor parcialmente provido para fins de se incluir 50% do PDI na base de cálculo dos quinquênios. Recurso da FESP parcialmente provido para fins de afastar a incidência do Adicional de Periculosidade da base de cálculo dos quinquênios. Sentença parcialmente reformada. (TJ-SP - RI: 10006003520208260638 SP 1000600-35 .2020.8.26.0638, Relator.: Aline Sugahara Bertaco, Data de Julgamento: 19/11/2020, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/11/2020) Assim, não há que se falar em reflexos da gratificação de risco de vida sobre o 13º salário e férias, razão pela qual tal pedido deve ser indeferido. No que tange às parcelas vencidas, o autor faz jus ao recebimento da gratificação de risco de vida no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo, desde a data de sua investidura no cargo (22/11/2016), observada a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 12/10/2021, estão prescritas as parcelas anteriores a 12/10/2016. Contudo, como o autor foi investido no cargo em 22/11/2016, data posterior ao marco inicial da prescrição, faz jus ao recebimento da gratificação desde a data de sua investidura no cargo. Quanto às parcelas vincendas, o autor faz jus ao recebimento da gratificação de risco de vida até a data da efetiva implantação em sua folha de pagamento, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ARAIOSES/MA a pagar ao autor, CLEISON DA COSTA BASTOS, a gratificação de risco de vida no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo, nos termos do art. 39 da Lei Municipal nº 005/2008 e do art. 115, II, da Lei Municipal nº 006/2008, desde a data de sua investidura no cargo (22/11/2016) até a data da efetiva implantação em sua folha de pagamento, observada a prescrição quinquenal; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ARAIOSES/MA a incluir na folha de pagamento do autor, em caráter definitivo, a gratificação de risco de vida no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo, nos termos do art. 39 da Lei Municipal nº 005/2008 e do art. 115, II, da Lei Municipal nº 006/2008; Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagos (Súmula 43 do STJ), e acrescidos de juros de mora, a partir da citação (art. 240 do CPC), segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, observando-se o decidido pelo STF no RE nº 870.947/SE. Condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 10, IV, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 12/04/2025. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses

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Fabiana Bezerra Da Silva x Consorcio De Transportes Da Regiao Metropolitana Do Recife Ltda

ID: 330532436

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0042530-55.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

HORACIO NEVES BAPTISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0042530-55.2018.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0042530-55.2018.8.17.2001 REQUERENTE: FABIANA BEZERRA DA SILVA REQUERIDO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA SENTENÇA Vistos, etc ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FABIANA BEZERRA DA SILVA PEREIRA em face de CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA, objetivando o restabelecimento do benefício de gratuidade no transporte público (VEM Livre Acesso). A Autora alegou ser portadora de deficiência intelectual permanente e definitiva (CID F70 e F41.1) e que, embora possuísse o benefício VEM Livre Acesso desde 2013, teve sua renovação negada em 2016/2017 durante processo de recadastramento, sob a alegação de não se enquadrar na Lei Estadual nº 14.916/2013. Afirmou necessitar do benefício para tratamento médico e obtenção de medicamentos, sendo hipossuficiente. Sustentou a ilegalidade do ato administrativo por falta de motivação, violação ao contraditório e ampla defesa, e cobrança de taxa para reavaliação. O pedido de tutela provisória de urgência foi inicialmente indeferido por este Juízo, sob o fundamento de que a questão demandava instrução probatória, especialmente perícia médica, ante a controvérsia sobre a incapacidade. A Autora interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão. O Réu apresentou defesa, alegando, em síntese, que a Lei Estadual nº 14.916/2013 é taxativa e que as CIDs apresentadas pela Autora não se enquadram como deficiência intelectual nos termos da lei, conforme avaliações médicas realizadas por peritos vinculados ao Consórcio. Impugnou o laudo médico apresentado pela Autora. A Autora apresentou réplica, reiterando os fundamentos da inicial e argumentando que a lei não é taxativa, que a avaliação administrativa foi irregular (sem equipe multidisciplinar e motivação adequada), e que o benefício não poderia ser cassado sem comprovação de melhora da condição. O Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, em Agravo de Instrumento, concedeu a tutela antecipada, determinando o restabelecimento do VEM Livre Acesso à Autora até o julgamento final, por vislumbrar probabilidade do direito e perigo de dano. O Réu informou o cumprimento da tutela antecipada concedida pelo TJPE. O laudo pericial judicial foi juntado aos autos. O Ministério Público apresentou parecer. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatados, no que importa, DECIDO. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas de ofício. A questão de mérito cinge-se ao direito da Autora, pessoa que alega ser portadora de deficiência intelectual, à gratuidade no transporte público intermunicipal, benefício conhecido como VEM Livre Acesso, e à legalidade do ato administrativo que negou a renovação de tal benefício. A Lei Estadual nº 14.916/2013, que disciplina a matéria, estabelece em seu Art. 2º, § 1º, inciso IV, que farão jus ao benefício as pessoas com deficiência intelectual, definida como "funcionamento intelectual significativamente menor que a média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a 02 (duas) ou mais áreas de habilidades adaptativas". O Decreto nº 42.887/2016, por sua vez, regulamenta o procedimento de revalidação, exigindo avaliação por junta médica credenciada e laudo de equipe de saúde multidisciplinar, com parecer motivado em caso de indeferimento. A Autora instruiu a inicial com laudo médico atestando sua condição de deficiência intelectual permanente e definitiva (CID F70 e F41.1). O Réu, em sua defesa, sustentou que a lei é taxativa e que as CIDs apresentadas não se enquadram no rol legal, baseando-se em avaliações administrativas que concluíram pelo não enquadramento da Autora e, em uma delas, que o retardo teria iniciado na vida adulta. Diante da controvérsia fática e da necessidade de elucidação técnica, foi determinada a produção de prova pericial judicial. O laudo pericial, elaborado por perita de confiança deste Juízo, foi conclusivo ao afirmar que a Autora apresenta deficiência intelectual/mental (CIDs F71, F41.1, F06), com retardo mental moderado e outras alterações neuropsiquiátricas. A perita judicial expressamente consignou que a Autora "tem direito à isenção de tarifa... com direito a acompanhante", identificando limitações em diversas áreas de habilidades adaptativas (comunicação, cuidado pessoal, saúde, segurança, habilidades acadêmicas e trabalho) e atestando incapacidade laborativa definitiva e total. O Réu impugnou o laudo pericial, reiterando a alegação de que a doença se manifestou após os 18 anos e que as CIDs não se enquadram na lei. O Ministério Público, atuando como “custos legis”, manifestou-se pela procedência da ação. Em seu parecer, o “Parquet” analisou meticulosamente o laudo pericial judicial, destacando que a perita confirmou a deficiência intelectual/mental da Autora e seu direito ao benefício, bem como as limitações em habilidades adaptativas. O Ministério Público refutou os argumentos do Réu, pontuando que o laudo pericial não confirmou que a deficiência teve início após os 18 anos e que a conclusão da perita se baseou na condição atual da Autora. Ademais, o “Parquet” salientou que a lista de deficiências na lei estadual não é taxativa e que o ato administrativo de indeferimento foi nulo por violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de carecer de motivação adequada. Concluiu que a negativa do benefício, diante da deficiência comprovada pela perícia judicial, viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, saúde e inclusão social. Compartilho integralmente do entendimento exarado pelo Ministério Público. A prova pericial judicial, produzida sob o crivo do contraditório e por profissional imparcial e de confiança do Juízo, é a que melhor elucida a condição de saúde da Autora e suas limitações. O laudo pericial é claro ao atestar a deficiência intelectual/mental da Autora e sua necessidade do benefício VEM Livre Acesso, inclusive com acompanhante, em razão das limitações funcionais que a incapacitam total e definitivamente para o trabalho e prejudicam suas atividades diárias. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (DEFENSORIA PÚBLICA). MUNICÍPIO DE PETROLINA. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL MONOCULAR. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO. DISPOSITIVO EM LEI MUNICIPAL RESTRINGINDO DIREITO FUNDAMENTAL (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) AO EXIGIR RENDA MÍNIMA PARA A CONCESSÃO DO DIREITO. CONSTITUIÇÃO E LEI ESTADUAL QUE NÃO PREVÊ RENDA MÍNIMA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO JUÍZO A QUO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO UNÂNIME. Estando as pessoas portadoras de visão monocular enquadradas como deficientes, restringir o direito à gratuidade nos transportes públicos coletivos, por motivo de renda, fere as garantias constitucionais da inserção social que deve ser de forma gratuita e isonômica, visto que tal questão não deve preponderar sobre a dignidade da pessoa humana, além de que o direito ao transporte gratuito dessas pessoas afasta a necessidade de fonte de custeio. Precedente do STF . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos eletrônicos nº 0006372-09.2018.8.17 .3130, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, nos termos do voto, da ementa e das eventuais notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes (TJ-PE - Remessa Necessária Cível: 0006372-09 .2018.8.17.3130, Relator.: CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Data de Julgamento: 18/06/2024, Gabinete do Des . Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP)). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE VARGINHA - TRANSPORTE COLETIVO URBANO - GRATUIDADE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PERDA AUDITIVA BILATERAL SEVERA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIOINALIDADE/ ILEGALIDADE DO DECRETO DE CONCESSÃO - INOCORRÊNCIA - CONSTATAÇÃO DA DEFICIÊNCIA POR PERÍCIA JUDICIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão debatida nos autos, entendendo não haver inconstitucionalidade em norma municipal que prevê a concessão de transporte público gratuito a portadores de deficiências sem a devida fonte de custeio, inclusive citando entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema - Ademais, sendo alegado suposto desequilíbrio contratual apenas de forma genérica, sem a devida comprovação, não há como ser reconhecida nenhuma ilegalidade quanto à concessão da gratuidade à pessoa com deficiência no âmbito municipal - Restando comprovada nos autos a deficiência que acomete a parte (perda auditiva bilateral severa), nos termos da legislação vigente, a concessão do benefício da gratuidade no transporte coletivo urbano é media que se impõe - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 00384417520138130707, Relator.: Des.(a) Maurício Soares, Data de Julgamento: 19/12/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2024). APELAÇÃO – Obrigação de fazer – Prestação de serviço público – Fornecimento de transporte gratuito especializado à pessoa portadora de necessidade especial (Síndrome de Down) – Legitimidade passiva do Estado de São Paulo, vez que solidária a responsabilidade das Fazendas Estadual e Municipal, no que tange ao fornecimento de transporte às pessoas portadoras de deficiência - Dever do Poder Público de assegurar à autora transporte especializado como forma de lhe garantir o acesso aos serviços educacionais e terapêuticos de que necessita - Direitos à educação, saúde e ao transporte das pessoas com necessidades especiais, resguardados pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000600-60.2022.8 .26.0219 Guararema, Relator.: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 20/04/2023, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/04/2023). Embora o Réu tenha apresentado avaliações administrativas em sentido contrário, estas foram refutadas pela perícia judicial. A alegação do Réu de que a deficiência se manifestou após os 18 anos não foi comprovada nos autos, e o laudo pericial judicial não corrobora tal afirmação, focando na condição atual da periciada. A discussão sobre a taxatividade do rol legal perde força diante da conclusão da perita judicial de que a condição da Autora, identificada pelas CIDs F71, F41.1 e F06, justifica o benefício nos termos da lei, especialmente considerando a interpretação ampliativa que deve ser dada às normas de inclusão social e proteção à pessoa com deficiência, em consonância com a Constituição Federal. Ademais, conforme bem apontado pelo Ministério Público, o procedimento administrativo que culminou no indeferimento inicial do benefício parece ter violado princípios basilares do direito administrativo, como a motivação e o devido processo legal, ao não oportunizar à Autora a ampla defesa e ao basear-se em avaliações que, segundo a perícia judicial, não refletem a real condição da beneficiária. Quanto ao posterior bloqueio do cartão por alegado uso indevido por terceiros, embora os documentos apresentados pelo Réu indiquem tal ocorrência, este fato, por si só, não retira o direito fundamental da Autora ao benefício, que decorre de sua condição de saúde comprovada. O uso indevido pode ensejar medidas administrativas específicas, mas não a cassação do direito à gratuidade para a beneficiária que comprovadamente necessita do transporte para sua subsistência e tratamento médico, especialmente considerando sua vulnerabilidade e a necessidade de acompanhante, conforme atestado pela perita judicial e corroborado pelo Ministério Público. A solução para o uso indevido, se for o caso, deve ser compatível com a garantia do direito da Autora, como a exigência de acompanhante para a utilização do benefício, medida já indicada pela perícia. A tutela antecipada concedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça reconheceu a probabilidade do direito e o perigo de dano, determinando o restabelecimento do benefício. A presente sentença, com base na prova pericial judicial e no parecer do Ministério Público, confirma a existência do direito material alegado pela Autora. Portanto, a pretensão autoral encontra amparo legal e probatório, devendo ser julgada procedente. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos dipositivos legais e orientação jurisprudencial supra, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para : a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, bem como a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. b) CONDENAR o CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA a restabelecer, em favor de FABIANA BEZERRA DA SILVA PEREIRA, o benefício de gratuidade das passagens no Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (VEM Livre Acesso), com direito a acompanhante, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença. c) FIXAR multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da obrigação imposta no item b, limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração ou alteração do limite, caso se mostre insuficiente para o cumprimento da ordem. CONDENAR o CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual

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Carlos Augusto Rosas x Banco Do Brasil Sa

ID: 327384471

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000600-18.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO ROSAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000600-18.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO ROSAS RECLAMADO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000600-18.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO ROSAS RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f81df78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO CARLOS AUGUSTO ROSAS ajuíza reclamação trabalhista em face de BANCO DO BRASIL S.A. em 17-04-2024 Sustenta que houve admissão em 13-10-2004. Alega a existência de diversos títulos indenizatórios e remuneratórios não pagos no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 340.166,00. Emenda à inicial de ID 3d90cb5 – fls. 2929/2933 do arquivo *.pdf crescente. A reclamada responde, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, nega a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Colhida prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA A reclamante discriminou o valor dos pedidos em inicial. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT e da narração dos fatos e fundamentos jurídicos decorrem logicamente os pedidos, o que possibilita a defesa e o pleno exercício do contraditório. A única análise possível antes de adentrar o exame do mérito diz respeito aos pressupostos processuais positivos e negativos, de existência e de validade, bem como às condições da ação. Pretende a reclamada a análise do mérito em preliminar de carência de ação, o que não é permitido pela técnica processual. Rejeito. CONTRATO DE TRABALHO ATIVO Tratando-se de contrato de trabalho ativo, eventual condenação é limitada até a data da propositura da demanda. PRESCRIÇÃO Declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). HORAS EXTRAS A jornada especial dos bancários prevista no caput do artigo 224 da CLT não se aplica àqueles que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenham outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. A expressão cargos de confiança contida no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT possui alcance muito maior do que o artigo 62, II, da CLT, uma vez que não exige amplos poderes de gestão para sua configuração. É necessário, contudo, que o bancário tenha um mínimo de poder de mando e gestão que possa distingui-lo dos demais empregados do banco. A prova dos fatos que façam crer que a parte autora estaria enquadrada no conceito do artigo 224 da CLT e que, portanto, haveria fato impeditivo à percepção das horas laboradas em sobrejornada, é da reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, em face da prova oral colhida. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “224, §2º. O depoente tem acesso a cadastro de pessoas politicamente expostas. O depoente recebe demanda de serviço (verificar documentação que vem por protocolo do gerente de grupo, do nosso grupo, equipe de 8 pessoas), verifica a documentação e estando tudo dentro das normativas o depoente encaminha para o gerente validar. Não há escriturários lá. Não sabe dizer se as atividades do depoente são diferentes.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “224, §2º. Reclamante trabalha na parte de consignado para pessoa física, cuida de empréstimo consignado: verifica se o cliente tem possibilidade de adquirir o empréstimo, se se enquadra em porcentagem do salário. Tem autonomia para fazer registros e caso a documentação estiver incompleta, devolve à agência e solicita complementação. Gerente do reclamante é Geórgia. O reclamante trabalha no SEMESP na zona sul. A Geórgia é gerente de grupo, cuida dos assistentes A de unidade de apoio, como é a designação do cargo dele. O reclamante faz o cálculo do empréstimo e quem assina é o gerente de grupo. O reclamante não podia não seguir o normativo, sob pena de ser dispensado por não cumprir normas da empresa. Comparando-se o reclamante e empregado com jornada de 6 horas, sobra mais para empregados de 8 horas. Não há diferenças, somente trabalhos que demandem maior aprofundamento.” A testemunha da parte autora Sílvio disse: 224, §2º. Trabalha com o reclamante no mesmo departamento. Da mesa do depoente vê o reclamante, umas três baias. Vê o reclamante não sabe qual serviço ele está fazendo agora, mas quando chega liga o computador e verifica os documentos, verifica se estão na formalidade e pertinentes ao trabalho solicitado. A finalidade dos documentos é para financiamento ou empréstimo, o reclamante verifica se estão em conformidade, legíveis e manda para o gerente validar. Acima do reclamante é a gerente de grupo do reclamante, não sabe o nome da pessoa. O gerente do depoente é outro. São gerentes diferentes no mesmo setor. Trabalhou na mesma equipe que o reclamante desde março ou abril 2021, por um ano até 2022. Comparando-se o serviço do reclamante com o serviço de empregado com jornada de 6h, não há diferenças. O reclamante não tinha acesso a dados sigilosos. Atribuições do assistente “A”. Repete a resposta dada pela advogada do autor. Não sabe o que um escriturário faz. O reclamante não tinha acesso a cadastro pessoas politicamente expostas. A testemunha da parte reclamada Renato disse: “Trabalhou com o reclamante na mesma equipe. Via o reclamante fazendo serviço de assistente de operações. Nesse serviço, o reclamante fazia diversos serviços concentrados, serviços de portabilidade de operações de crédito consignado, cadastramento de procurações, operações de agronegócios. Reclamante tinha autonomia para cadastrar portabilidades, acessava portal do órgão para ver se tinha margem consignada ou não e fazia a averbação da parcela a receber para ser descontada todos os meses, ele que verificava e confirmava a averbação sozinho. Não havia escriturários no prefixo. Acessos do prefixo são diferenciados considerando-se outros prefixos e outros escriturários. Cadastramento de procuração é feito somente no SENOP. Assistentes de 6 horas fazem as mesmas atividades do reclamante. Acima do reclamante é gerente de grupo. A margem é do cliente e o reclamante verificava se o cliente tinha a margem.” Testemunha da parte reclamada Meire disse: “224, §2º. Trabalhou com o reclamante na mesma equipe. Via o reclamante fazendo cadastro de pessoa física e empresas do banco para ser utilizado para operações pelo banco, abrir conta corrente, fazer empréstimo, para ficar mesmo no banco. O reclamante não tinha autonomia. Comparando-se o reclamante com empregado com jornada de 6 horas, não há diferenças. Atribuições do assistente A são as mesmas do escriturário.” A atuação da parte autora, em regra, era mediante balizas pré-estabelecidas pelo próprio banco, via sistema, razão pela qual não tinha, ainda que em pequeno grau, um certo poder de mando e gestão que a distinguisse dos demais empregados. Afasto a exceção alegada pela reclamada, por ausente o exercício de cargo de confiança previsto no artigo 224, §2º., da Consolidação das Leis do Trabalho. Prevalecem as anotações de horário efetuadas nos controles de jornada juntados com a contestação, não impugnados. Divisor aplicável: 180 (Súmula 124, “I”, “a”, do C. TST). Lícita a cláusula 11 da CCT 2018/2020, a teor do artigo 611-I da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não há inconstitucionalidade incidental a ser declarada, tendo em vista a validade do negociado sobre o legislado, em face do princípio da autonomia privada (C. STF Tema 1046). Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, observados os critérios de liquidação. Critérios de liquidação: O cálculo das horas suplementares será apurado em liquidação de sentença e deverá observar: 1. Duração do trabalho em jornada registrada nos cartões de ponto; 2. Na hipótese de haver cartões faltando, a jornada a ser considerada correta é a indicada na inicial (Súmula 338 do C. TST); 3. Divisor 180; 4. O que exceder à sexta hora diária e à trigésima semanal; 5. Evolução salarial da parte autora; 6. Adicional de 50% ou adicional mais favorável previsto em instrumento normativo, observado o respectivo prazo de vigência; 7. Base de cálculo consoante Súmula 264 do C. TST (composta do valor da hora normal acrescida de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive adicionais, inclusive adicional de tempo de serviço (conforme norma coletiva), inclusive gratificação de função, sobre cuja totalidade incide o adicional correspondente ao serviço suplementar); 8. Observância da Súmula 366 do C. TST; 9. Observância da cláusula 11 da CCT 2018/2020 e das normas coletivas seguintes, observado o prazo de vigência e o prazo do contrato de trabalho; Tratando-se de horas extras prestadas até 19-03-2023: defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva), gratificações natalinas, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40%. Indevidos os reflexos de repousos semanais remunerados, já majorados pela integração das horas extras, em outras parcelas, sob pena de caracterização de “bis in idem” (horas extras prestadas até 19-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). Tratando-se de horas extras prestadas a partir de 20-03-2023: defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva) e, com estes, em gratificações natalinas, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40% (horas extras prestadas a partir de 20-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). TUTELA ANTECIPADA Reporto-me à decisão ID 9483cd2. FGTS Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. JUSTIÇA GRATUITA Indefiro, tendo em vista que a parte autora está com contrato ativo e percebe remuneração superior ao teto estabelecido no artigo 790, §3º, da CLT (40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por CARLOS AUGUSTO ROSAS em face de BANCO DO BRASIL S.A., declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido. Condeno a parte reclamada a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora e a reclamada, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 300.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS AUGUSTO ROSAS

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Carlos Augusto Rosas x Banco Do Brasil Sa

ID: 327384490

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000600-18.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO ROSAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000600-18.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO ROSAS RECLAMADO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000600-18.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO ROSAS RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f81df78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO CARLOS AUGUSTO ROSAS ajuíza reclamação trabalhista em face de BANCO DO BRASIL S.A. em 17-04-2024 Sustenta que houve admissão em 13-10-2004. Alega a existência de diversos títulos indenizatórios e remuneratórios não pagos no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 340.166,00. Emenda à inicial de ID 3d90cb5 – fls. 2929/2933 do arquivo *.pdf crescente. A reclamada responde, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, nega a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Colhida prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA A reclamante discriminou o valor dos pedidos em inicial. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT e da narração dos fatos e fundamentos jurídicos decorrem logicamente os pedidos, o que possibilita a defesa e o pleno exercício do contraditório. A única análise possível antes de adentrar o exame do mérito diz respeito aos pressupostos processuais positivos e negativos, de existência e de validade, bem como às condições da ação. Pretende a reclamada a análise do mérito em preliminar de carência de ação, o que não é permitido pela técnica processual. Rejeito. CONTRATO DE TRABALHO ATIVO Tratando-se de contrato de trabalho ativo, eventual condenação é limitada até a data da propositura da demanda. PRESCRIÇÃO Declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). HORAS EXTRAS A jornada especial dos bancários prevista no caput do artigo 224 da CLT não se aplica àqueles que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenham outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. A expressão cargos de confiança contida no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT possui alcance muito maior do que o artigo 62, II, da CLT, uma vez que não exige amplos poderes de gestão para sua configuração. É necessário, contudo, que o bancário tenha um mínimo de poder de mando e gestão que possa distingui-lo dos demais empregados do banco. A prova dos fatos que façam crer que a parte autora estaria enquadrada no conceito do artigo 224 da CLT e que, portanto, haveria fato impeditivo à percepção das horas laboradas em sobrejornada, é da reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, em face da prova oral colhida. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “224, §2º. O depoente tem acesso a cadastro de pessoas politicamente expostas. O depoente recebe demanda de serviço (verificar documentação que vem por protocolo do gerente de grupo, do nosso grupo, equipe de 8 pessoas), verifica a documentação e estando tudo dentro das normativas o depoente encaminha para o gerente validar. Não há escriturários lá. Não sabe dizer se as atividades do depoente são diferentes.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “224, §2º. Reclamante trabalha na parte de consignado para pessoa física, cuida de empréstimo consignado: verifica se o cliente tem possibilidade de adquirir o empréstimo, se se enquadra em porcentagem do salário. Tem autonomia para fazer registros e caso a documentação estiver incompleta, devolve à agência e solicita complementação. Gerente do reclamante é Geórgia. O reclamante trabalha no SEMESP na zona sul. A Geórgia é gerente de grupo, cuida dos assistentes A de unidade de apoio, como é a designação do cargo dele. O reclamante faz o cálculo do empréstimo e quem assina é o gerente de grupo. O reclamante não podia não seguir o normativo, sob pena de ser dispensado por não cumprir normas da empresa. Comparando-se o reclamante e empregado com jornada de 6 horas, sobra mais para empregados de 8 horas. Não há diferenças, somente trabalhos que demandem maior aprofundamento.” A testemunha da parte autora Sílvio disse: 224, §2º. Trabalha com o reclamante no mesmo departamento. Da mesa do depoente vê o reclamante, umas três baias. Vê o reclamante não sabe qual serviço ele está fazendo agora, mas quando chega liga o computador e verifica os documentos, verifica se estão na formalidade e pertinentes ao trabalho solicitado. A finalidade dos documentos é para financiamento ou empréstimo, o reclamante verifica se estão em conformidade, legíveis e manda para o gerente validar. Acima do reclamante é a gerente de grupo do reclamante, não sabe o nome da pessoa. O gerente do depoente é outro. São gerentes diferentes no mesmo setor. Trabalhou na mesma equipe que o reclamante desde março ou abril 2021, por um ano até 2022. Comparando-se o serviço do reclamante com o serviço de empregado com jornada de 6h, não há diferenças. O reclamante não tinha acesso a dados sigilosos. Atribuições do assistente “A”. Repete a resposta dada pela advogada do autor. Não sabe o que um escriturário faz. O reclamante não tinha acesso a cadastro pessoas politicamente expostas. A testemunha da parte reclamada Renato disse: “Trabalhou com o reclamante na mesma equipe. Via o reclamante fazendo serviço de assistente de operações. Nesse serviço, o reclamante fazia diversos serviços concentrados, serviços de portabilidade de operações de crédito consignado, cadastramento de procurações, operações de agronegócios. Reclamante tinha autonomia para cadastrar portabilidades, acessava portal do órgão para ver se tinha margem consignada ou não e fazia a averbação da parcela a receber para ser descontada todos os meses, ele que verificava e confirmava a averbação sozinho. Não havia escriturários no prefixo. Acessos do prefixo são diferenciados considerando-se outros prefixos e outros escriturários. Cadastramento de procuração é feito somente no SENOP. Assistentes de 6 horas fazem as mesmas atividades do reclamante. Acima do reclamante é gerente de grupo. A margem é do cliente e o reclamante verificava se o cliente tinha a margem.” Testemunha da parte reclamada Meire disse: “224, §2º. Trabalhou com o reclamante na mesma equipe. Via o reclamante fazendo cadastro de pessoa física e empresas do banco para ser utilizado para operações pelo banco, abrir conta corrente, fazer empréstimo, para ficar mesmo no banco. O reclamante não tinha autonomia. Comparando-se o reclamante com empregado com jornada de 6 horas, não há diferenças. Atribuições do assistente A são as mesmas do escriturário.” A atuação da parte autora, em regra, era mediante balizas pré-estabelecidas pelo próprio banco, via sistema, razão pela qual não tinha, ainda que em pequeno grau, um certo poder de mando e gestão que a distinguisse dos demais empregados. Afasto a exceção alegada pela reclamada, por ausente o exercício de cargo de confiança previsto no artigo 224, §2º., da Consolidação das Leis do Trabalho. Prevalecem as anotações de horário efetuadas nos controles de jornada juntados com a contestação, não impugnados. Divisor aplicável: 180 (Súmula 124, “I”, “a”, do C. TST). Lícita a cláusula 11 da CCT 2018/2020, a teor do artigo 611-I da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não há inconstitucionalidade incidental a ser declarada, tendo em vista a validade do negociado sobre o legislado, em face do princípio da autonomia privada (C. STF Tema 1046). Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, observados os critérios de liquidação. Critérios de liquidação: O cálculo das horas suplementares será apurado em liquidação de sentença e deverá observar: 1. Duração do trabalho em jornada registrada nos cartões de ponto; 2. Na hipótese de haver cartões faltando, a jornada a ser considerada correta é a indicada na inicial (Súmula 338 do C. TST); 3. Divisor 180; 4. O que exceder à sexta hora diária e à trigésima semanal; 5. Evolução salarial da parte autora; 6. Adicional de 50% ou adicional mais favorável previsto em instrumento normativo, observado o respectivo prazo de vigência; 7. Base de cálculo consoante Súmula 264 do C. TST (composta do valor da hora normal acrescida de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive adicionais, inclusive adicional de tempo de serviço (conforme norma coletiva), inclusive gratificação de função, sobre cuja totalidade incide o adicional correspondente ao serviço suplementar); 8. Observância da Súmula 366 do C. TST; 9. Observância da cláusula 11 da CCT 2018/2020 e das normas coletivas seguintes, observado o prazo de vigência e o prazo do contrato de trabalho; Tratando-se de horas extras prestadas até 19-03-2023: defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva), gratificações natalinas, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40%. Indevidos os reflexos de repousos semanais remunerados, já majorados pela integração das horas extras, em outras parcelas, sob pena de caracterização de “bis in idem” (horas extras prestadas até 19-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). Tratando-se de horas extras prestadas a partir de 20-03-2023: defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva) e, com estes, em gratificações natalinas, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40% (horas extras prestadas a partir de 20-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). TUTELA ANTECIPADA Reporto-me à decisão ID 9483cd2. FGTS Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. JUSTIÇA GRATUITA Indefiro, tendo em vista que a parte autora está com contrato ativo e percebe remuneração superior ao teto estabelecido no artigo 790, §3º, da CLT (40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por CARLOS AUGUSTO ROSAS em face de BANCO DO BRASIL S.A., declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido. Condeno a parte reclamada a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora e a reclamada, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 300.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 5009005-85.2022.8.08.0035

ID: 300502143

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009005-85.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERUSA MARCIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5009005-85.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GERUSA MARCIEL DE OLIVEIRA, SERGIO GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA - ES14859 SENTENÇA SERGIO GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA, menor, representado por sua avó materna, GERUSA MARCIEL DE OLIVEIRA, ajuizou a presente Ação Ordinária em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O Requerente é filho de Uilton Epifanio de Souza, que esteve preso entre outubro de 2013 e janeiro de 2014, oportunidade em que foi constatado o seu estado de síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS), além de tuberculose crônica. Aduz que em outubro de 2018 o Sr. Uilton foi preso novamente e faleceu em maio de 2019. Alega que, pela ausência do devido tratamento e cuidado, “o de cujus apresentou problemas respiratórios, notadamente por influência da tuberculose e da AIDS, gerando uma pneumonia lobar bilateral que foi a causa da morte”. Menciona que o Estado “ao manter o investigado em custódia, sabendo do seu precário estado de saúde, assumiu, para si, o risco de [...] ver o mesmo alcançando o óbito por ausência dos devidos cuidados médicos, somado a condição insalubre que é de conhecimento notório. Assim, pelo evento morte ter ocorrido, diretamente, pela situação prisional e a falta de tratamento adequado, é o Requerido responsável pela situação nefasta sobre a vida do de cujus”. Pelo exposto, requer indenização por danos morais. Citado, o Estado apresentou contestação (ID. 18322842). Sustenta, em síntese: “[…] que ao ingressar no sistema prisional o paciente passou por avaliação de triagem, entretanto, não mencionou ser portador de HIV. Durante avaliação de exames laboratoriais pela médica da unidade em 27/02/2019, constatou-se tal diagnóstico, ocasião em que o interno foi informado quanto ao resultado. Na oportunidade, ele relatou não ter informado ser portador do vírus pois acreditava que estava curado. Como conduta, a equipe de saúde do CDPV II realizou agendamento do senhor Uilton para avaliação e acompanhamento de HIV no serviço de referência do Município. Ocorre que devido ao tempo de abandono do tratamento para a doença, o paciente encontrava-se com baixa imunidade, tendo desenvolvido uma doença oportunista, que recebe esse nome por se aproveitar da fraqueza do organismo, a pneumonia. O tratamento da pneumonia foi iniciado na unidade prisional, contudo, um dia antes da consulta do paciente com o infectologista, ele foi encaminhado para avaliação de urgência na Unidade de Saúde do Sistema Prisional - USSP, e posteriormente foi encaminhado para o HABF, onde ficou internado por 23 dias recebendo tratamento médico adequado. Todavia, em 26 de maio de 2019, após 23 dias de internação hospitalar, o paciente sofreu parada cardiorrespiratória, e embora tenham sido realizadas manobras de ressuscitação, infelizmente, faleceu. Dessa forma, embora tenha sido encaminhado para atendimento médico, o falecido estava acometido por doença muito grave, e não houve tempo hábil para reversão do seu quadro, o que rompe o nexo de causalidade. […] Diante da ausência de requisito fundamental para configuração da responsabilidade civil do Estado (nexo de causalidade) na presente demanda, especificamente a omissão culposa e o nexo de causalidade, a pretensão autoral deve ser rejeitada em atenção ao disposto no artigo 37, §6º da CR/88 e artigo 927 do CCB.” Réplica (ID. 19600910). Oportunidade em que reitera os fundamentos expostos na exordial, sobre ausência de tratamento médico adequado ao detento, o que teria ocasionado sua morte. Decisão saneadora, na qual foram fixados os pontos controvertidos e deliberado sobre a prova documental suplementar como meio de prova adequado ao deslinde da causa (ID. 20615907). O Autor requereu os seguintes ajustes na decisão saneadora proferida: “seja fixada a questão do mérito no tocante a ausência de tratamento ou ação quando da entrada no sistema prisional; bem como, no âmbito das provas, seja invertido o ônus para que o Estado forneça todo o dossiê do preso falecido, notadamente, sobre a sua prisão em 2018” (ID. 20902330). O Estado se manifestou de forma contrária ao pedido de inversão do ônus da prova (ID. 25841585). Foram deferidos os pedidos da parte autora para incluir o ponto controvertido para saber se "houve tratamento ou ação quando da entrada no sistema prisional" e foi determinado ao ente público que apresentasse a documentação suplementar então requerida (ID. 30366513). Novos documentos apresentados pelo Estado (ID. 30701748). Intimada sobre os novos documentos, a parte autora permaneceu silente, como certificado nos autos – ID. 38282521. O Estado informou que não tinha outras provas a produzir (ID. 42707498). A parte autora, devidamente intimada para se manifestar sobre provas, novamente permaneceu silente, como certificado nos autos – ID. 44517269. Intimado, o Ministério Público informou que não há justificativa para intervenção ministerial (ID. 56469147). É o relatório. DECIDO. Como consta do breve relato acima, o Autor sustenta que o detento UILTON EPIFANIO DE SOUZA, supostamente, teria contraído o Vírus da Imunodeficiência Humana - HIV enquanto esteve custodiado no Sistema Prisional do Estado, especificadamente no período de prisão de 12.10.2013 a 20.02.2014, e, posteriormente, após ser novamente preso não teria recebido os cuidados e tratamentos devidos ao quadro clínico, o que teria ocasionado sua morte. Pois bem. Como cediço, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, por força do art. 37, §6º, da Constituição Federal, possuem responsabilidade civil objetiva, de modo que cumpre ao interessado comprovar a ação, o dano e o nexo de causalidade, dispensada a comprovação de culpa do ente público. Sobre o tema, o excelso Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 841.526/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, assentou orientação segundo a qual a responsabilidade estatal encontra-se atrelada à possibilidade de atuação protetiva do ente público, o que significa afirmar que a responsabilização, em hipóteses análogas, não deve ser reconhecida de forma automática, pois há situações em que o nexo causal considera-se rompido pela inevitabilidade do resultado, veja-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) Na hipótese dos autos, o Autor fundou sua pretensão na suposta omissão estatal em prestar assistência médica e tratamento para as doenças que acometiam o falecido. Contudo, em que pese as alegações do Autor, a documentação demonstra que, durante o período em que o de cujus permaneceu custodiado, recebeu o tratamento médico necessário e adequado ao seu estado de saúde. Como consta de forma resumida das informações prestadas pelo Subsecretário de Estado para Assuntos do Sistema Penal (ID. 18322844): “A Gerência de Saúde do Sistema Penal – GSSP, foi consultada a respeito da passagem do de cujus no Sistema Prisional do Estado, oportunidade que foi assegurado que ao ingressar na Unidade Prisional o ex interno foi submetido a uma triagem, não mencionando ser portador do vírus HIV. Em 27.02.2019, a médica do estabelecimento prisional verificou o diagnóstico de HIV, por meio de exames laboratoriais, e após indagar o ex preso acerca do resultado alegou que não relatou a doença por acreditar que já estava curado. Porquanto, foram prontamente providenciados, pela equipe de saúde, o agendamento para avaliação médica e acompanhamento da doença HIV, através do serviço de referência municipal de saúde. Porém, considerando o período que esteve solto (mais de 02 (dois) anos), e, muito provavelmente por ter abandonado o tratamento médico, em sua última entrada no Sistema Prisional o paciente já se encontrava com a imunidade baixa, desenvolvendo uma pneumonia. Pela razão supracitada, o ex interno necessitou de atendimento junto à Unidade de Saúde do Sistema Prisional – USSP, e, posteriormente, foi transferido para o Hospital Antônio Bezerra de Farias, onde recebeu tratamento e seguiu internado devido a piora do quadro clínico. Em 26.05.2019, após 23 (vinte e três) dias de internação hospitalar, o ex interno foi avaliado devido a agravamento do quadro, apresentando parada cardiorrespiratória, realizadas manobras de ressuscitação cardiopulmonar sem sucesso e declarado o óbito às 04h30min. Por todo histórico, não há como sustentar que o Sr. UILTON EPIFANIO não recebeu tratamento adequado, pois fora devidamente acompanhado pela equipe de atenção primária prisional e encaminhado para assistência de maior complexidade assim que foi necessário, conforme sobejamente demonstrado pelo relatório de saúde encaminhado pela Gerência de Saúde do Sistema Prisional - GSSP (ANEXO). […] E, ainda, corroborando com o caso em tela, foi consultada a Secretaria de Saúde – SESA, para que informasse se o de cujus realizou tratamento ou algum tipo de acompanhamento do seu caso clínico, extramuros, tendo sido respondido pela servidora Ana Paula R. Costa, após consulta ao sistema ESUS VS, que não foi encontrado registro com o nome do interno para tratamento de tuberculose, porém o sistema só passou a funcionar a partir de 01.01.2020. Contudo, esclareceu que no sistema SINAN consta uma notificação de tratamento para tuberculose no ano de 2014, sendo um caso novo e que o Sr. UILTON EPIFANIO saiu curado no mesmo ano (2014).” Desta forma, do histórico médico narrado, infere-se que a fatalidade não decorreu da falta de assistência médica ou de fornecimento de medicamentos adequados ao de cujus, mas sim, diante de um agravamento de seu quadro clínico, advindo de uma pneumonia, o que não parece anormal tendo em vista a fragilidade da saúde do de cujus, que já possuía doenças crônicas anteriormente ao ingresso no sistema prisional. Assim, deve-se perquirir, na linha do mencionado precedente vinculante do STF (RE 841.526/RS), acerca da possibilidade de ação da Administração Pública para coibir o resultado danoso – morte do interno –, a fim de identificar a efetiva presença do nexo de causalidade exigível para a responsabilização. E, nesse ponto, diante de toda a análise acima, não restou evidenciado que a morte do pai do Autor ocorreu, como alega, devido a falta de assistência médica e tratamentos necessários. É evidente que o falecido possuía uma saúde fragilizada, sendo portador de doenças crônicas, inclusive anterior ao cárcere e omitida quando do ingresso no sistema penitenciário estadual. Ademais, impõe-se consignar que o ente público logrou demonstrar que dispensou os cuidados necessários ao pai do Autor, como ressai da documentação acostada no ID. 30701748, a qual, frise-se, não foi impugnada pela parte autora. Ressalto também que o de cujus veio a falecer no Hospital após considerável período de internação, ou seja, o Estado empreendeu todos os esforços para que aquele pudesse ser tratado. Por fim, registro que, em casos semelhantes, a jurisprudência pátria também reconheceu ausente omissão estatal apta a ensejar qualquer tipo de indenização, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESO. INTEGRIDADE FÍSICA. DOENÇAS ADQUIRIDAS. ÓBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESTATAL. INOCORRENTE. TRATAMENTO MÉDICO. POSSÍVEL E REGULAR. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Conforme entendimento do STF (RE 841.526), diante do dever de proteção à integridade física e moral dos presos (art. Art. 5º, XLIX, CF), a responsabilidade estatal é objetiva, mesmo no caso de omissão, quando faltar com o dever legal e específico de agir, de forma possível, para impedir a ocorrência do dano. Impõe-se, para tanto, de acordo com a teoria do risco administrativo, a existência de nexo causal entre o resultado danoso e a omissão estatal por inexistir dever absoluto de guarda à integridade física dos presidiários. 2. Não tendo o preso permanecido integralmente sob a custódia do Estado, constando diversos períodos em que esteve ausente do ambiente penitenciário, mostra-se descabido imputar ao Poder Público a responsabilidade pelo diagnóstico de HIV, hepatite C e tuberculose, ante a ausência de elementos probatórios aptos a evidenciar, de plano, que as doenças foram efetivamente contraídas em decorrência direta e imediata de ação ou omissão estatal durante o cárcere no sistema prisional. 3. Inexiste omissão ou negligência do Poder Público quanto à possível preservação da saúde do detento porquanto comprovado o fornecimento regular e razoável de atendimentos médicos às enfermidades diagnosticadas, bem como a efetiva atuação, por intermédio de suas equipes médicas e hospitalares, voltada ao restabelecimento do quadro de saúde, mediante adoção das medidas possíveis, em que pese não ter logrado êxito em evitar o resultado morte. 4. Ao interromper voluntariamente o tratamento prescrito para suas graves doenças, assumiu o custodiado evidente risco à sua própria vida. 5. Descabida a pretensão indenizatória quanto não evidenciado que o óbito decorreu direta e imediatamente de negligência ou erro médico por parte do Estado, seja por ação ou por omissão, restando afastado o nexo causal. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJDF; APC 07116.77-33.2018.8.07.0018; Ac. 122.3417; Quinta Turma Cível; Relª Desª Ana Cantarino; Julg. 11/12/2019; DJDFTE 15/01/2020) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MORTE DE PRESIDIÁRIO, PORTADOR DE HIV. POR TUBERCULOSE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Pretensão dos autores, genitores do falecido, de receber indenização por danos morais. Matéria preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial e testemunhal. Documentação juntada aos autos suficiente ao deslinde da controvérsia. Regularidade do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 351, I do CPC. Mérito. Alegação dos autores de que o sentenciado, portador do vírus da AIDS, deixou de receber o tratamento adequado. Prova nos autos, contudo, de que houve adequada prestação de atendimento médico. Estado que disponibilizou todas as formas de cuidado ao detento. Ausência de prova da omissão da Administração Pública e do nexo causal. Sentença de improcedência do pedido mantida. Em face da sucumbência recursal, majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido. (TJSP; APL 1000600-92.2017.8.26.0168; Ac. 11269485; Dracena; Décima Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Djalma Lofrano Filho; Julg. 14/03/2018; DJESP 05/04/2018; Pág. 3603) Desta feita, entendo que não houve omissão estatal ou cometimento de qualquer ato ilícito, tampouco vislumbra-se nexo de causalidade entre a suposta conduta adotada pelo Estado e a morte do detento, sendo, portanto, indevida a condenação do ente público a título de indenização por danos morais. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, pelos motivos acima elencados. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e verba honorária, a qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC. No entanto, considerando que a parte autora está amparada pela assistência judiciária gratuita, suspendo a execução da sucumbência enquanto persistirem os motivos que ensejaram a concessão do referido benefício. Oportunamente, transitado esta sentença em julgado, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, após regular baixa, arquivem-se estes autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, do CPC. P.R.I. CLV VILA VELHA-ES, 26 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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