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Processo nº 0801754-19.2020.8.10.0056

ID: 321565818

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801754-19.2020.8.10.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Acórdão (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801754-19.2020.8.10.0056 SESSÃO VIRTUAL DA 7º CÂMARA CÍVEL DE 24 DE JUNHO A 1º DE JULHO DE 2025 1º Embargante/2º Embargado: BANCO DO BRASIL SA Advogado: N… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801754-19.2020.8.10.0056 SESSÃO VIRTUAL DA 7º CÂMARA CÍVEL DE 24 DE JUNHO A 1º DE JULHO DE 2025 1º Embargante/2º Embargado: BANCO DO BRASIL SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A 2ª Embargante/1ª Embargada: PATRICIA OLIVEIRA TRINDADE Advogado: ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO - OAB/MA 9393-A Órgão julgador: 7ª Câmara Cível Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em Apelação Cível, alegando omissão no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso, uma vez que todos os pontos relevantes foram devidamente abordados no acórdão. 4. O acórdão embargado, de forma fundamentada e coerente, explanou os motivos pelos quais acatou a preliminar de nulidade da sentença ante o reconhecimento de cerceamento ao direito de defesa da parte, destacando, ademais, a inaplicabilidade à espécie da teoria da causa madura, o que impossibilitou a análise do mérito da demanda nesta instância (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). 5. O mero inconformismo com o resultado do recurso, diante das conclusões contrárias ao pleito dos embargantes, não autoriza o reexame do julgado por via de natureza integrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A pretensão de reexame da matéria apreciada, quando motivada por mera insatisfação da parte, é inviável em sede de embargos de declaração”. _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371 e 1.022; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.821.245/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 20/12/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.103.088/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 2/5/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0801754-19.2020.8.10.0056, “unanimemente, a Sétima Câmara Cível rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. RITA DE CÁSSIA MAIA BAPTISTA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0801754-19.2020.8.10.0056, opostos por Banco do Brasil S/A (1º Embargante) e Patrícia Oliveira Trindade (2ª Embargante) em face do acórdão de ID 43314374, da lavra deste Relator e julgado pela Sétima Câmara Cível, que, por unanimidade, deu provimento ao apelo interposto pela 2ª embargante, para anular a sentença recorrida e determinar a baixa dos autos à origem, a fim de que o feito tenha regular processamento, consoante ementa vazada nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DA SITUAÇÃO DOS BENS. PRELIMINAR AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM OPORTUNIZAÇÃO DE RÉPLICA E INDICAÇÃO DE PROVAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME. 1. Na origem, trata-se de embargos à execução julgados improcedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a sentença é nula por incompetência do juízo; (ii) se a sentença é nula por cerceamento do direito de defesa da apelante; (iii) se o título executivo constante dos autos é exigível; e (iv) se há excesso de execução nos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 781, I, do CPC, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos, sendo esta última hipótese a observada nos autos, em que a ação foi proposta na comarca onde está situada a fazenda dada em garantia hipotecária do crédito rural executado. 4. Incorre em error in procedendo, caracterizador do cerceamento do direito de defesa, o juízo sentenciante que, sem oportunizar à apelante a apresentação de réplica e a produção de provas, julga de forma antecipada e sem justificativa a lide, acolhendo tese suscitada em sede de defesa do apelado. 5. Hipótese dos autos em que a sentença recorrida violou os princípios da não surpresa e do contraditório ao decidir com base em fatos levantados pelo apelado na resposta aos embargos, sem oportunizar a manifestação da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e provida para anular a sentença, a fim de que o feito tenha regular processamento na origem. Tese de julgamento: “´Há cerceamento de defesa quando o magistrado, injustificadamente, julga antecipadamente a lide sem oportunizar à parte prejudicada a apresentação de réplica e a indicação de provas a produzir, acolhendo tese suscitada na defesa da parte contrária”. _____ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10, 350, 351, 373, II, 781, I, 920 e 1.013, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022; TJRS, Apelação Cível nº 70067030692, Rel. Pedro Luiz Pozza, julgado em 07/12/2015; TJSP, Apelação nº 1000600-96.2020.8.26.0068, Rel. Hélio Faria, julgado em 03/08/2020; TJRJ, Apelação nº 027854165.2017.819.0001, Rel. José Carlos Paes, julgado em 17/07/2019; TJCE, Apelação nº 0155301-31.2019.8.06.0001, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 14/04/2020. As razões dos embargos opostos pelo Banco do Brasil S/A (1º Embargante) estão inseridas no ID 43620362, em que foram abordados os seguintes argumentos: (1) o julgamento antecipado dos embargos à execução, sem oportunizar à parte embargada a apresentação de réplica à impugnação, está em conformidade com o artigo 920, II, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de julgamento imediato após manifestação do exequente; e (2) inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como ausência de decisão surpresa, uma vez que a legislação processual não exige intimação da parte embargada para manifestação após a impugnação. Requer, assim, o acolhimento do recurso com efeitos infringentes, para que o acórdão recorrido seja reformado, com o consequente desprovimento do recurso de apelação interposto, reconhecendo-se a regularidade do julgamento antecipado dos embargos à execução. Não foram apresentadas contrarrazões pela 1ª Embargada. Por sua vez, as razões dos embargos opostos por Patrícia Oliveira Trindade (2ª Embargante) constam do ID 43674868, em que foram abordadas as seguintes teses: (1) omissão do acórdão quanto à ausência de exigibilidade do título extrajudicial, pois a apelante demonstrou não estar em mora quanto ao valor exigido; (2) omissão quanto à indicação expressa do valor que a apelante entende devido, qual seja, R$ 307.734,89 (trezentos e sete mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos); (3) omissão sobre a existência de parcelamento legal previsto em lei, o qual afastaria a mora; e (4) omissão quanto à aplicação da sanção de devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil. Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas e julgados procedentes os embargos à execução. As contrarrazões apresentadas pelo 2º Embargado estão inseridas no ID 44698066, em que requer a rejeição dos embargos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. A oponibilidade dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, da Lei Adjetiva Civil, cinge-se à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no pronunciamento alvejado. No caso em apreço, observa-se, de plano, que ambos os embargantes objetivam a rediscussão do julgado, na medida em que o acórdão impugnado abordou, de maneira clara e exaustiva, os motivos concretos pelos quais se acatou a preliminar de nulidade para reconhecer a existência de cerceamento de defesa. Ressaltou-se no julgado que, não obstante seja do juiz da causa a decisão acerca da viabilidade do julgamento antecipado do mérito, no caso específico dos autos, o magistrado, sem qualquer justificativa expressa, sentenciou o processo sem oportunizar à apelante a apresentação de réplica e a indicação de provas. Foi consignado, ademais, que “o feito foi sentenciado após a recorrente apresentar unicamente sua petição inicial, destacando-se a existência de requerimento de produção de provas na exordial”. A reprodução dos seguintes trechos do acórdão demonstra, com nitidez solar, o enfrentamento, de forma coerente, da matéria (ID 43314374): Em relação à preliminar de nulidade decorrente do alegado cerceamento do direito de defesa suscitada pela apelante, sabe-se que o juízo acerca da viabilidade do julgamento antecipado do mérito, previsto no art. 355 do CPC, é de competência exclusiva do juiz da causa, afinal, é ele o destinatário final das provas. Não por outra razão, caberá ao juiz, nos termos do art. 370 do CPC, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, sendo a ele autorizado, conforme o parágrafo único do sobredito artigo, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso específico dos autos, no entanto, observa-se que o Juízo a quo, sem qualquer justificativa expressa de tal medida, sentenciou o processo imediatamente após o oferecimento de resposta aos embargos à execução pelo apelado, sem oportunizar à apelante, assim, a apresentação de réplica e a indicação de provas a serem produzidas. Desrespeitou-se nitidamente, assim, as disposições do art. 920 do CPC. Em outras palavras, o feito foi sentenciado após a recorrente apresentar unicamente sua petição inicial, destacando-se a existência de requerimento de produção de provas na exordial (ID 18872991). Ressalta-se, ademais, que a sentença acolheu a tese do apelado suscitada na resposta aos embargos à execução, de que não teria ocorrido o pagamento da dívida. Com efeito, embora o julgamento antecipado da lide seja possível quando o magistrado entenda que não há necessidade de produção probatória (art. 355, I, c/c art. 920, II, do CPC), na medida em que, reitere-se, é o juízo o destinatário final das provas, no contexto dos autos, tal postura traduziu evidente violação do princípio da não surpresa, consagrado nos artigos 9º e 10º do CPC, ainda mais se for levado em consideração que não oportunizada à parte embargante sequer a apresentação de réplica (art. 920, I, do CPC). Ao assim atuar, resta evidenciado que a apelante teve os seus direitos de defesa cerceados (art. 7º do CPC), tendo a magistrada sentenciante incorrido em error in procedendo, a ensejar a nulidade da sentença. Nesse sentido, ao contrário do que afirma o 1º Embargante, observa-se que restou evidente as razões pelas quais se concluiu pela nulidade da sentença derivada do cerceamento do direito de defesa, especialmente por violar as disposições dos arts. 7º, 9º, 10 e 920, II e III. Por sua vez, no que diz respeito às alegações aduzidas no segundo recurso, observa-se que a 2ª Embargante foi favorecida com o conteúdo do acórdão embargado, uma vez que acatada a preliminar de nulidade da sentença suscitada nas razões de apelação interposta por ela própria. No acórdão recorrido, asseverou-se que o julgamento antecipado da lide, ante a ausência de oportunidade à embargante de apresentar réplica à contestação, traduziu cerceamento ao seu direito de defesa. Destacou-se, ademais, que, justamente por tal omissão, consistente na “apresentação de réplica e eventual necessidade de instrução da causa –, é inaplicável à espécie a teoria da causa madura, que possibilitaria a análise do mérito da demanda nesta instância (art. 1.013, § 3º, I, do CPC)”. Eis a razão pela qual não se enfrentou as questões de fundo suscitadas na demanda, sendo todas devolvidas para apreciação pelo Juízo a quo. Inexistem, portanto, no pronunciamento alvejado, quaisquer vícios (obscuridade, omissão, contradição ou erro material) que fundamentam a oposição dos embargos de declaração, destacando-se que o mero inconformismo em relação ao resultado do julgamento não autoriza a sua oposição. Nesse ponto, é importante destacar que a jurisprudência qualificada do STF (Tema 339) é no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Seguindo a mesma linha de raciocínio, colaciona-se aresto do STJ elucidativo sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I. (...) II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - No caso, não ficou configurada a violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza omissão ou deficiência na prestação jurisdicional. IV - É entendimento assente nesta Corte Superior, no sentido de que tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há que se falar em omissão do acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. V - Não resta configurada nulidade processual quando o Tribunal julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é ele obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, devendo, apenas, enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - (...) VIII - Agravo Interno improvido. (STJ. AgInt no REsp n. 2.103.088/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). Registre-se, por oportuno, que mesmo o eventual prequestionamento de temas para fins de recurso especial/extraordinário não prescinde dos requisitos processuais indicados no art. 1.022 do CPC, o que, como salientado, não está presente na situação em análise. Assim, o destino dos recursos se encontra selado, pois, “os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso.” (STJ. EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.821.245/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Ante o exposto, conheço dos presentes embargos para rejeitá-los, vez que não se amoldam às hipóteses do art. 1.022 do CPC, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos, ficando os embargantes, desde já, advertidos de que a eventual oposição de novos declaratórios ensejará aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). É como voto. Sala das Sessões da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís-MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 0801756-13.2021.8.10.0069

ID: 258853241

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801756-13.2021.8.10.0069

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO

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DIOGENES MEIRELES MELO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0801756-13.2021.8.10.0069 Autor(a): CLEISON DA COSTA BASTOS Ré(u): MUNICIPIO DE ARAIOSES - MA S E N T E … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0801756-13.2021.8.10.0069 Autor(a): CLEISON DA COSTA BASTOS Ré(u): MUNICIPIO DE ARAIOSES - MA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por CLEISON DA COSTA BASTOS em face do MUNICÍPIO DE ARAIOSES/MA, objetivando o recebimento de gratificação de risco de vida no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos, com base no art. 39 da Lei Municipal nº 005/2008 e no art. 115, inciso II, da Lei Municipal nº 006/2008, bem como os reflexos nas demais verbas remuneratórias. Na petição inicial, o autor alega, em síntese, que foi investido no cargo efetivo de vigia junto ao Município de Araioses/MA em 22 de novembro de 2016, permanecendo vinculado ao requerido até a atualidade. Sustenta que durante todo o tempo de vínculo efetivo, a jornada laboral vem sendo cumprida assiduamente, obedecendo ao horário de trabalho determinado no regime de 24h trabalhadas por 72h de descanso, desempenhando suas funções a contento, percebendo mensalmente a remuneração equivalente a um salário-mínimo, acrescido de adicional noturno. Aduz que trabalha vinculado à Secretaria de Educação, desempenhando a função de vigia escolar, atividade bastante relevante, visto que lida com a vigilância e guarda do patrimônio público em horário diurno e noturno, estando sujeito a jornada diferenciada de turnos de revezamento, sendo visivelmente exposto a risco de sua integridade física e psicológica. Sustenta ainda que, apesar de haver plena garantia constitucional e legislação local, vem sendo tolhido no recebimento da gratificação de risco de vida, verba de natureza eminentemente salarial, contrariando de forma expressa o artigo 115, caput e incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 006/2008, o qual prevê a garantia ao direito em tela por parte dos ocupantes de cargos e empregos públicos que exercerem os cargos efetivos de guarda municipal, de vigia, ou de motorista, uma vez que desempenham trabalho de natureza especial de risco de vida. Com a inicial, o autor juntou documentos pessoais, contracheques e o estatuto dos servidores municipais de Araioses. Citado, o Município de Araioses/MA apresentou contestação (ID 63764934), arguindo preliminarmente a falta de interesse de agir do autor por ausência de requerimento administrativo prévio. No mérito, alegou a falta de provas da situação de risco pelo autor, bem como a necessidade de produção de prova técnica para comprovar a alegada situação de risco, por meio de perícia para a caracterização e classificação da periculosidade. Réplica à contestação (ID 80959404), na qual o autor refuta os argumentos da contestação, reiterando seu direito à gratificação pleiteada, conforme expressamente previsto na legislação municipal. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas (ID 122033840), o autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 131994729), enquanto o Município réu reiterou a necessidade de produção de prova técnica, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor (ID 132331431). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. O Município réu arguiu preliminarmente a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio, sustentando que o autor não comprovou ter requerido administrativamente a gratificação de risco de vida, o que seria necessário antes do ajuizamento da ação judicial. A preliminar não merece acolhimento. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Tal princípio garante a todos o acesso ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa. No caso em análise, não há exigência legal de prévio requerimento administrativo para que o servidor público possa pleitear em juízo o pagamento de gratificação prevista em lei municipal. A ausência de requerimento administrativo não impede o conhecimento da pretensão pelo Poder Judiciário, especialmente quando se trata de direito supostamente sonegado pelo próprio ente público. Ademais, o próprio ajuizamento da ação e a contestação apresentada pelo Município já demonstram a resistência à pretensão do autor, configurando-se o interesse processual, consistente na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO - AFASTAMENTO (...) 1. A apresentação de prévio requerimento administrativo não é requisito para a propositura desta ação, haja vista a garantia de acesso ao Poder Judiciário e o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o qual tem previsão no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. (...)” (N.U 0011707-51.2015.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Antonio Veloso Peleja Junior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/03/2022, Publicado no DJE 24/05/2022) Assim, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. A matéria debatida nos autos é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das documentais já anexadas aos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido de produção de prova pericial formulado pelo Município réu, entendo pela sua desnecessidade no presente caso, considerando que a gratificação de risco de vida pleiteada decorre diretamente da lei, que já estabelece os requisitos para sua concessão, sendo desnecessária análise técnica pericial para verificar a existência de situação de risco, uma vez que a própria lei já presumiu tal condição para o cargo de vigia. Nesse sentido, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a produção da prova pericial requerida pelo município é irrelevante para o deslinde da questão, que pode ser solucionada com base na legislação municipal e nas provas documentais já constantes dos autos. A controvérsia cinge-se em analisar o direito do autor, servidor público municipal ocupante do cargo de vigia, à gratificação de risco de vida prevista na legislação municipal de Araioses/MA. Inicialmente, cumpre destacar que está devidamente comprovado nos autos que o autor é servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de vigia desde 22 de novembro de 2016, conforme documentos juntados com a inicial, fato que não foi contestado pelo Município réu. O autor fundamenta seu pedido nas disposições contidas na Lei Municipal nº 005/2008 e na Lei Municipal nº 006/2008, as quais estabelecem o direito à gratificação de risco de vida aos servidores ocupantes do cargo de vigia. A Lei Municipal nº 005/2008, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Araioses/MA, em seu art. 39, prevê: "Art. 39. Pela execução de natureza em trabalho especial com risco de vida será concedida uma gratificação de 20% (vinte por cento) calculada sobre vencimento base de motorista, guarda municipal e vigia." Por sua vez, a Lei Municipal nº 006/2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Araioses/MA, em seu art. 115, estabelece: "Art. 115. A gratificação de Risco de Vida será concedida ao servidor que executar trabalho de natureza especial com risco de vida, no efetivo exercício da função, no percentual de 20% (vinte) por cento sobre o vencimento do cargo dos seguintes servidores: I - ocupantes de cargo efetivo de guarda municipal; II – ocupantes de cargo efetivo de vigia; III – ocupantes de cargo efetivo de motorista." Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se que a legislação municipal é clara ao conceder aos ocupantes do cargo efetivo de vigia, no efetivo exercício da função, a gratificação de risco de vida no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo. No caso em análise, resta incontroverso que o autor é servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de vigia, preenchendo, portanto, o requisito previsto na legislação municipal para a concessão da gratificação pleiteada. Importante ressaltar que, embora o Município réu alegue a necessidade de comprovação da situação de risco por meio de perícia técnica, tal exigência não encontra respaldo na legislação municipal. As normas que dispõem sobre a gratificação de risco de vida (art. 39 da Lei Municipal nº 005/2008 e art. 115 da Lei Municipal nº 006/2008) não estabelecem a necessidade de comprovação da situação de risco por meio de perícia técnica, bastando que o servidor seja ocupante do cargo efetivo de vigia, no efetivo exercício da função. A lei municipal, ao estabelecer o direito à gratificação de risco de vida aos ocupantes do cargo efetivo de vigia, já considerou, de antemão, que o exercício de tal função implica exposição a risco de vida, sendo desnecessária a comprovação casuística dessa situação. Nesse contexto, verifica-se que a pretensão do autor encontra respaldo na legislação municipal, que estabelece expressamente o direito à gratificação de risco de vida aos ocupantes do cargo efetivo de vigia, sendo, portanto, descabida a pretensão do Município de negar tal direito ao autor. Cumpre destacar que, em se tratando de Administração Pública, vigora o princípio da legalidade, segundo o qual o administrador público só pode fazer o que a lei autoriza ou determina. No caso em análise, a lei municipal determina a concessão da gratificação de risco de vida aos ocupantes do cargo efetivo de vigia, não cabendo ao administrador público negar tal direito. No que tange à alegação do Município réu de que o autor não comprovou o não recebimento da gratificação pleiteada, cabe ressaltar que, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, caberia ao Município réu comprovar que já vem pagando ao autor a gratificação de risco de vida, o que não foi feito. Além disso, os contracheques juntados aos autos pelo autor não demonstram o pagamento da referida gratificação, o que corrobora sua alegação de que não vem recebendo tal verba. Diante do exposto, reconheço o direito do autor à gratificação de risco de vida no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo, nos termos do art. 39 da Lei Municipal nº 005/2008 e do art. 115, II, da Lei Municipal nº 006/2008. No que tange aos reflexos da gratificação de risco de vida sobre o 13º salário e férias, verifica-se que tais verbas não se incorporam à remuneração para fins de cálculo de outras vantagens. A gratificação de risco de vida, prevista na legislação municipal, tem natureza propter laborem, ou seja, é devida em razão das condições especiais em que o trabalho é realizado, sendo vinculada ao efetivo exercício da função. As gratificações propter laborem, em regra, não se incorporam à remuneração para fins de cálculo de outras vantagens, salvo disposição legal em contrário. No caso em análise, não há na legislação municipal dispositivo que determine a incorporação da gratificação de risco de vida à remuneração para fins de cálculo do 13º salário e férias. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: Recurso inominado. Recálculo dos quinquênios sobre integralidade dos vencimentos. Piso Salarial-Reajuste Complementar e Gratificação Executiva que possuem caráter geral e integram a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Entendimento desta Turma Recursal no sentido de que 50% do Prêmio de Desempenho Individual – PDI é pago indistintamente aos servidores, possuindo caráter geral e integrando a base de cálculo dos quinquênios . Entendimento desta Turma Recursal no sentido de que o Adicional de Periculosidade é verba de caráter indenizatório, sendo impossível sua inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Decisão isolada proferida no RE nº 1.153.964/SP, sem efeito vinculante, que não altera os posicionamentos adotados . Recurso do autor parcialmente provido para fins de se incluir 50% do PDI na base de cálculo dos quinquênios. Recurso da FESP parcialmente provido para fins de afastar a incidência do Adicional de Periculosidade da base de cálculo dos quinquênios. Sentença parcialmente reformada. (TJ-SP - RI: 10006003520208260638 SP 1000600-35 .2020.8.26.0638, Relator.: Aline Sugahara Bertaco, Data de Julgamento: 19/11/2020, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/11/2020) Assim, não há que se falar em reflexos da gratificação de risco de vida sobre o 13º salário e férias, razão pela qual tal pedido deve ser indeferido. No que tange às parcelas vencidas, o autor faz jus ao recebimento da gratificação de risco de vida no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo, desde a data de sua investidura no cargo (22/11/2016), observada a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 12/10/2021, estão prescritas as parcelas anteriores a 12/10/2016. Contudo, como o autor foi investido no cargo em 22/11/2016, data posterior ao marco inicial da prescrição, faz jus ao recebimento da gratificação desde a data de sua investidura no cargo. Quanto às parcelas vincendas, o autor faz jus ao recebimento da gratificação de risco de vida até a data da efetiva implantação em sua folha de pagamento, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ARAIOSES/MA a pagar ao autor, CLEISON DA COSTA BASTOS, a gratificação de risco de vida no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo, nos termos do art. 39 da Lei Municipal nº 005/2008 e do art. 115, II, da Lei Municipal nº 006/2008, desde a data de sua investidura no cargo (22/11/2016) até a data da efetiva implantação em sua folha de pagamento, observada a prescrição quinquenal; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ARAIOSES/MA a incluir na folha de pagamento do autor, em caráter definitivo, a gratificação de risco de vida no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo, nos termos do art. 39 da Lei Municipal nº 005/2008 e do art. 115, II, da Lei Municipal nº 006/2008; Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagos (Súmula 43 do STJ), e acrescidos de juros de mora, a partir da citação (art. 240 do CPC), segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, observando-se o decidido pelo STF no RE nº 870.947/SE. Condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 10, IV, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 12/04/2025. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses

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