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"1000651-11.2022.5.02.0342" - Resultados da Busca – Página 187 de 187

Belem Bioenergia Brasil S/A e outros x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 341542724

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000855-08.2024.5.08.0125

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A ELIANE DOS SANTOS BOAS FONSECA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A ELIANE DOS SANTOS BOAS FONSECA TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0000855-08.2024.5.08.0125 RECORRENTE: ELIANE DOS SANTOS BOAS FONSECA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0000855-08.2024.5.08.0125 RECORRENTE: ELIANE DOS SANTOS BOAS FONSECA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIANE DOS SANTOS BOAS FONSECA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 018332a proferida nos autos. ROT 0000855-08.2024.5.08.0125 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELIANE DOS SANTOS BOAS FONSECA DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA (PA32951) BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA (PA39231) VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES (PA016302) Recorrido: Advogado(s): TAUA BRASIL PALMA S.A BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA (PA32951) BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA (PA39231) VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES (PA016302) RECURSO DE: ELIANE DOS SANTOS BOAS FONSECA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 8a4f869; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 2d63422). Representação processual regular (Id a2f1c60). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 63cc682, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289; item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Discorre acerca da Portaria 426 do MTE, em especial, o "item 2.1 prescreve que as suas disposições "se aplicam onde houver exposição ocupacional ao agente físico calor", sem distinguir a fonte térmica - isto é, se natural ou artificial - nem o ambiente de exposição (ou seja, aberto, fechado ou confinado).", "reaplicando-se, porquanto, a inteligência normativa consolidada na OJ nº. 173, item II, da SBDI-1." Indica contrariedade à Súmula 289 do TST, uma vez que a "neutralização/eliminação do agente insalubre advém do uso do EPI, da constatação da periodicidade de sua troca, do tipo adequado às características da exposição ao agente insalubre, além da existência de certificado de aprovação,(...)". Aponta contrariedade à Súmula 448, item I, do TST, que preceitua que é "necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial". elaborada pelo Ministério do Trabalho.” Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Não é demais recordar que um ambiente de trabalho saudável também impõe a obrigação patronal de providenciar PPRA, PCMSO e LTCAT, documentos básicos de gestão de segurança e saúde no trabalho, bem como promover perícias habituais e atualizações de laudo sempre que ocorrer modificação no ambiente laboral, a exemplo de mudança de , substituição layout de máquinas e equipamentos ou adoção de novas tecnologias. Neste sentido e com o objetivo de desincumbir-se do ônus da prova que lhe cabia, a Reclamada anexou PGRTRs (IDs 0960658 e 58ae3ef), PRAs (IDs ad8bdd9 e seguintes), Laudos Técnicos (IDs 3239903 e seguintes), fotos do local de trabalho da Reclamante (IDs 44a0add e seguintes) e Ficha de entrega de EPIs (ID 61aea3e). Do exame do Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural - PGRTR (ID 0960658, fl. 53) constato que, para a função de auxiliar de apoio agrícola, foi identificado como agente físico presente no ambiente laboral exclusivamente a radiação não ionizante (solar). Ademais, os EPIs destinados aos trabalhadores que exercem a função de auxiliar de apoio agrícola, conforme especificado no Programa de Riscos Ambientais - PRA (ID ad8bdd9), compreendem: boné árabe, bota PVC cano longo, botina antiperfurante, calça, camisa, capa de chuva, capacete de segurança, carneira, luva, óculos de proteção, perneira sintética e protetor solar com repelente. Verifico, ainda, que tais equipamentos foram regularmente fornecidos e repostos pela Reclamada, conforme ficha de entrega de EPIs (ID 61aea3e) assinada pela Reclamante. Na verdade, a Reclamante não apresentou qualquer elemento fático ou documental apto a infirmar a validade dos registros constantes dos autos. Quanto à exposição à radiação não-ionizante (sol), a OJ 173 da SBDI-1 do C. TST dispõe sobre a diferença entre sujeição à radiação solar (inciso I) e ao calor acima dos limites de tolerância (inciso II), como a seguir transcrito: 173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE. Relativamente ao calor, embora a OJ 173, II, do C. TST já o reconhecesse, a Portaria 1.359/2019 do MTE excluiu a insalubridade por este fator a partir de 11/12 /2019, em face da ausência de fonte artificial de calor em atividades a céu aberto (Anexo 3, item 1.1.1). Diante desse cenário, resta afastada a possibilidade de reconhecimento de insalubridade, uma vez que não há exposição da trabalhadora a condições que justifiquem o deferimento do adicional pretendido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso neste aspecto. Examino. Com relação a alegada contrariedade à OJ 173 do TST, referente à aplicação da Portaria 426/2021 do MTE ao presente caso, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Ressalto que a decisão recorrida foi proferida em harmonia com os julgados do C. TST, os quais colaciono abaixo, cujo entendimento é de que, após a vigência da Portaria SEPRT nº 1.359/19, a exposição do empregado ao calor decorrente do trabalho a céu aberto não enseja a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR RURAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em razão da exposição do reclamante ao calor excessivo e não à simples exposição aos efeitos dos raios solares, com base nos seguintes fundamentos (...). Constata-se, portanto, que a decisão regional está em sintonia com entendimento pacificado no âmbito desta Corte, mediante a OJ 173, II, da SBDI-I do TST. Vale esclarecer que, de fato, a jurisprudência do TST é no sentido de que, após a vigência da Portaria SEPRT nº 1.359/19, a exposição do empregado ao calor decorrente do trabalho a céu aberto não enseja a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade. Quanto à aplicabilidade da referida portaria, cito o seguinte julgado. Precedente. Logo, uma vez que o contrato de trabalho do reclamante vigorou de 05/05/2011 a 13.08.2014, fato incontroverso nos autos, portanto, antes da entrada em vigor da Portaria nº 1.359/19, não há que se falar em exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade como pretendido pelo recorrente. Inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (...)" (RRAg-10032-91.2015.5.15.0100, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2025). (DESTAQUEI) No mesmo sentido: Ag-RR-11292-74.2020.5.15.0151, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2025; RR-0010696-73.2022.5.15.0134, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2025; RRAg-0010226-18.2022.5.15.0142, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025. No que se refere à contrariedade à Súmula 448, item I, do TST, acerca da necessidade de perícia para a constatação do ambiente insalubre, a jurisprudência do C. TST é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos que comprovem o ambiente insalubre. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). Por fim, quanto a alegada contrariedade à Súmula 289 do TST, as razões recursais evidenciam que o recurso pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por todo o exposto, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXII, XXIII e XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 154 e 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras decorrente de intervalo para reposição térmica. Alega que deve "ser ponderada a questão de que a norma regulamentadora garante, não só apenas a percepção ao adicional de insalubridade, mas também os intervalos, quando os limites de tolerância são ultrapassados." Argui que "a Norma Regulamentadora nº 15 estabelece o que são atividades e operações insalubres aquelas realizadas além do 'limite de tolerância' e, de modo consequente, conceitua o 'limite de tolerância' como o interregno entre o limite mínimo e máximo de concentração do agente insalubre sobre o trabalhador, dentro do qual este não sofrerá gravames à sua saúde." Diz que "a norma além de estabelecer os parâmetros desses limites de tolerância, também previu que o trabalho para manter a higidez do trabalhador deverá ser de caráter intermitente, ou seja, sujeito a descansos intercalados durante a jornada, os quais devem ser gozados no próprio local de trabalho 'em ambiente termicamente mais ameno'." Aduz que "a NR-15 estabeleceu, ainda, que 'os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais', o que, por si só, implicaria na conclusão de que o período do descanso é remunerado e não pode ser descontado da jornada, mas incluído nela, dando incidência à aplicação do artigo 71, §4ª, da CLT". Assevera que o julgado "contraria os dispositivos da Constituição Federal e artigos 71, § 4ª, 154, 155 e 200, V, da CLT, eis que, a Portaria nº 3.214/78 (Anexo 3 da NR n° 15 estabeleceu os limites de tolerância para a exposição ao calor e intervalos para recuperação térmica intrajornada) é advinda da Carta Magna ao art. 7º, inciso XXII, em especial, que estabelece a 'redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança'." Sustenta que "Se a natureza dessa pausa é de descanso, a consequência da sua não concessão é de duas naturezas. A primeira, de originar a configuração da insalubridade. A segunda, de ensejar a concessão de horas extras, já que o descanso, que visava proteger a saúde e segurança do trabalhador, não foi observado." Explica que "Assim como, está em total divergência com a Portaria MTP n. 426 de 07 de outubro de 2021 em seu item 2. Campo de aplicação". Defende que se aplica, "por analogia, a disposição do art.71, §4º, da CLT e Súmula 437 do TST." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguintes trecho: A Portaria nº 1.359/2019 revogou a previsão de insalubridade por exposição ao calor em atividades externas sem fonte artificial (Anexo 3, item 1.1.1) e eliminou a obrigatoriedade de pausas térmicas. Consequentemente, a partir de 11/12/2019, não há direito a intervalo para recuperação térmica, mesmo em caso de não concessão destes aos trabalhadores. A propósito dessa questão, esta E. 4ª Turma já firmou posicionamento acerca do intervalo para recuperação térmica disciplinado no anexo 3 da NR-15 do MTE, no sentido que serve para verificar as condições insalubres a que o empregado está submetido e não para apuração de horas de trabalho, conforme aresto abaixo transcrito: (...) III - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NÃO INTERVALO PARA DESCANSO. A NR 15 ao instituir os intervalos para a recuperação térmica evidencia a intenção de limitar o tempo de exposição do trabalhador ao calor, o que justifica apenas o pagamento do respectivo adicional de insalubridade e não intervalo para descanso (...). (TRT da 8ª Região; Processo: 0010324-28.2017.5.08.0124 ROT; Data: 21/02/2020; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO). Por consequência e diante de toda a fundamentação supra, nego provimento ao pleito de horas extras das pausas de recuperação térmica (NR-15 do MTE) e respectivos reflexos. Examino. De início, o recurso não indica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa por outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, pelo que nego seguimento ao recurso por divergência jurisprudencial. Com relação à Súmula 437 do TST, artigo 7º, XXIX, da CF, artigos 154 e 155 da CLT, bem como controvérsia em torno da aplicação da Portaria MTP n. 426 de 07 de outubro de 2021, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Em relação aos artigos 71, §4º, 200, V, da CLT, 7º, XXII e XXIII, da CF, não vislumbro as alegações de afronta e violação, uma vez que o acórdão recorrido assenta que não há previsão no anexo 3 da NR 15(sob vigência da Portaria SEPRT n. 1.359/2019) sobre a concessão da pausa térmica, conforme trecho a seguir: "acerca do intervalo para recuperação térmica disciplinado no anexo 3 da NR-15 do MTE, no sentido que serve para verificar as condições insalubres a que o empregado está submetido e não para apuração de horas de trabalho." Ilustrativamente, colaciono os seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017.INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR-15. NÃO CONCESSÃO. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À PORTARIA SEPT Nº 1.359/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.1. Cinge-se a controvérsia em saber se o reclamante tem direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica em período posterior a 11/12/2019, início de vigência da Portaria nº 1.359, de 09/12/2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a qual excluiu as pausas para recuperação térmica na temperatura em que se encontrava exposto o empregado.2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional negou provimento ao pleito da parte autora quanto à condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica, em razão da exposição ao calor. Para tanto, consignou que o perito utilizou-se da versão mais atualizada do Anexo 3 da NR-15 e vigente durante o pacto laboral do reclamante, que perdurou de 14/04 /2021 à 05/01/2023, sendo alcançado, portanto, pelas alterações operadas pelas Portarias SEPRT n. 1.359/2019 e MTP n. 426/2021, que deixou de prever a existência do referido período de descanso. Ao assim decidir, o egrégio Tribunal Regional observou a literalidade da referida norma regulamentar e a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, o que atrai o óbice previsto na Súmula nº 333 e artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000656-61.2023.5.13.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento no sentido de que, verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, a não concessão dos intervalos para recuperação térmica acarreta direito ao pagamento de horas extras correspondentes aos intervalos suprimidos. Frise-se que não há falar em bis in idem porquanto diversa a natureza das parcelas, pois o intervalo destina-se à recuperação térmica do empregado ao passo que o adicional de insalubridade busca compensar o empregado pela exposição ao agente insalubre. 2. No entanto, cumpre destacar que a hipótese dos autos contém peculiaridade a qual não se amolda à jurisprudência acima citada em razão da data de início do pacto laboral, 10/08/2020. 3. A esse respeito, impende consignar que houve alteração legislativa, por intermédio da Portaria SEPRT nº 1.359/2019, publicada em 9/12/2019, que extinguiu a necessidade de concessão de intervalo para recuperação térmica quanto à exposição ao calor, independente do nível ao qual o empregado estava submetido. 4. Nesse contexto, não há suporte legal para o deferimento de horas extras, não se aplicando o entendimento jurisprudencial que prevaleceu na vigência da redação anterior do Anexo 3 da NR 15. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1224-76.2023.5.13.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025). Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos X e XXII do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela reclamada e reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento de horas pela não concessão do intervalo do trabalhador rural. Alega violação ao art. 611-B, X e e XXII da CLT, porque "As pausas previstas na NR-31, por se referirem à saúde e segurança do trabalhador, estão entre os direitos absolutamente indisponíveis, não podendo ser reduzidas nem suprimidas por Acordo Coletivo, conforme determina o art. 611-B da CLT." Aponta que "a declaração genérica de que "os funcionários sempre usufruíram dos intervalos" não suprime a necessidade de prova concreta da efetiva concessão das pausas." Aduz que há violação ao art. 72 da CLT, aplicado analogicamente ao caso, pois "A Reclamada não trouxe aos autos quaisquer registros individuais, que ao menos constassem a pré-assinalação do registro, não apresentando provas robustas que comprovassem a regular concessão das pausas (...)". Indica afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, que "prevê como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança"." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A NR-31, aprovada pela Portaria nº 86/2015 do MTE, trata da segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, prevendo no item 31.10.7 o seguinte: "Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso". A Reclamante (Auxiliar de apoio agrícola) trabalhava em atividade sabidamente realizada em pé, logo, o dispositivo em questão lhe é aplicável. Todavia, como essa norma não estabelece o intervalo a ser concedido, impõe-se adotar, por analogia, o intervalo previsto no art. 72 da CLT (10min a cada 90min de trabalho). Releva consignar que o fato de a NR-31 do MTE não estabelecer o número e a periodicidade dos intervalos para os trabalhadores que desenvolvam suas atividades nos moldes previstos nos itens 31.10.7 e 31.10.9 não exime o empregador do seu cumprimento. Isso porque, conforme dispõe o art. 4º da LINDB, "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". No mesmo sentido é o comando emanado do art. 8º da CLT, ao prever a analogia como fonte de integração do direito. Assim, em face da lacuna decorrente da NR-31 do MTE é inafastável o entendimento no sentido de ser aplicável analogicamente aos intervalos previstos no art. 72 da CLT. A propósito, a jurisprudência deste E. Regional editou o seguinte Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 13: Precedente IRDR nº 13 - TRABALHADOR RURAL. PAUSAS DA NR 31. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. POSSIBILIDADE Aplica-se, por analogia, o artigo 72 da CLT aos trabalhadores e às trabalhadoras rurais, nos termos do art. 8º da CLT e do art. 4º da LINDB, de modo a garantir a pausa para descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutos de trabalho continuado em pé ou nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, não se deduzindo o referido período da duração do trabalho. Inteiro Teor do Acordão: 0000931-19.2024.5.08.0000 (TEMA 22) As folhas de ponto da Reclamante (ID 0c43462) não registram o intervalo para descanso de 10min a cada 90min de trabalho continuado nem pré-assinalação da concessão desses intervalos. Releva destacar que o entendimento atual desta E. 4ª Turma sobre a matéria é no sentido de validar a Cláusula20ª do ACT 2023-2024 (ID 9e73ce5) que assim prescreve: Fica facultado à COMPANHIA ACORDANTE a pré-assinalação do registro do ponto no intervalo do almoço e nas pausas para descanso previstas na NR-31. §1º. As PARTES ACORDANTES declaram e reconhecem que os funcionários da COMPANHIA ACORDANTE sempre usufruíram dos intervalos de almoço e decorrentes da atividade rural, sendo a pré-assinalação apenas uma concessão quanto à modalidade de registro dos intervalos. §2º As PARTES ACORDANTES declaram e reconhecem que as pausas para descanso, previstas na NR-31, são definidas dentro do PGRTS (Programa de Gerenciamneto de Riscos no Trabalho Rural). §3º Ficam as ENTIDADES ACORDANTES responsáveis pela fiscalização a fim de verificar o devido cumprimento dos intervalos e pausas. Como se depreende dos autos, houve transação coletiva a respeito da matéria, na qual as partes convencionaram e reconheceram que as pausas para descanso, previstas na NR- 31 do MTE, são disciplinadas no âmbito do Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural - PGRTR, o que atrai a aplicação do Tema 1046 do STF, pois os intervalos não consubstanciam direitos absolutamente indisponíveis. Ademais, a Reclamante não arrolou testemunhas. Assim, verifico que o instrumento coletivo firmado entre a Reclamada e o Sindicato da categoria profissional dispõe expressamente sobre a concessão do intervalo intrajornada e das pausas previstas na NR-31 do MTE, reconhece que tais períodos sempre foram usufruídos pelos empregados, conforme as cláusulas20ª do ACT 2023-2024 (ID 9e73ce5). Neste contexto e considerando que nenhuma outra prova foi produzida que contrarie a prevalência da norma coletiva supracitada, não há como deferir à trabalhadora as horas extras decorrentes da ausência de pausas para descanso previstas da NR-31 do MTE. Transcrevo o entendimento desta E. Turma neste sentido: Como se observa, houve transação coletiva a esse respeito: declaram e reconhecem que as pausas para descanso, previstas na NR-31, são definidas dentro do PGRTR (Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural). Conforme o Precedente IRDR nº 13 do TRT da 8ª Região, é possível a aplicação analógica do art. 72 da CLT para as pausas previstas na NR-31 relativas ao trabalhador rural. No entanto, em situações em que as partes acordam as pausas por meio de normas coletivas, especialmente aquelas que constam no Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural (PGRTR), essas convenções devem ser priorizadas. Considerando o reconhecimento expresso das partes quanto ao regime de pausas no PGRTR e a valorização da autonomia coletiva, dou provimento ao recurso interposto pela reclamada neste aspecto, a fim de excluir da condenação o pagamento das horas extras 50%, referentes ao intervalo de descanso previsto na NR-31. (TRT-8, 4ª Turma. Processo nº 0000674-22.2024.5.08.0120. Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão julgador: Gab. Des. Carlos Zahlouth - 4ª Turma; Relator (a): CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR). Pelo exposto, dou provimento ao recurso da Reclamada para excluir da condenação as horas extras pela não concessão do intervalo da NR-31 do MTE. Examino. Conforme trecho transcrito, a decisão recorrida fundamentou a exclusão da condenação ao intervalo do trabalhador rural a partir da análise das provas produzidas nos autos, conforme se depreende do trecho a seguir: Como se depreende dos autos, houve transação coletiva a respeito da matéria, na qual as partes convencionaram e reconheceram que as pausas para descanso, previstas na NR- 31 do MTE, são disciplinadas no âmbito do Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural - PGRTR, o que atrai a aplicação do Tema 1046 do STF, pois os intervalos não consubstanciam direitos absolutamente indisponíveis. Ademais, a Reclamante não arrolou testemunhas. Assim, verifico que o instrumento coletivo firmado entre a Reclamada e o Sindicato da categoria profissional dispõe expressamente sobre a concessão do intervalo intrajornada e das pausas previstas na NR-31 do MTE, reconhece que tais períodos sempre foram usufruídos pelos empregados, conforme as cláusulas20ª do ACT 2023-2024 (ID 9e73ce5). Neste contexto e considerando que nenhuma outra prova foi produzida que contrarie a prevalência da norma coletiva supracitada, não há como deferir à trabalhadora as horas extras decorrentes da ausência de pausas para descanso previstas da NR-31 do MTE. Assim, para se chegar à conclusão contrária, e verificar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 36 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de indenização por danos morais decorrente de condições degradantes de trabalho. Alega contrariedade à Súmula 36 deste E. TRT da 8ª Região e afronta ao art. 5º, V, da CF. Sustenta que "laborava sob inúmeras situações degradantes, entre elas, condições insalubres de trabalho, jornada excessiva, descumprimento do intervalo intrajornada, horas in itinere suprimidas, bem como, trabalho exercido a céu aberto sob o sol escaldante, sem o mínimo de proteção. Ainda que a Recorrida oferecia condições precárias de alimentação, alojamento, segurança, higiene e saúde ao obreiro no local de trabalho, abrigos sem água e sujos." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ademais, a pretensão reparatória por danos morais prevista no art. 7º, inciso XXVIII, da CF/88 e artigos 186 e 927 do Código Civil pressupõe, necessariamente, uma conduta do agente que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a alguém, pela ofensa a bem ou a direito deste. Neste contexto, a indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos ditos essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. Dessa forma, a pretensão indenizatória por danos morais e materiais, prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República e artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe, necessariamente, um comportamento do agente que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou direito deste. Esse comportamento deve ser imputável à consciência do agente por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência ou imperícia), contrariando seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato). O comportamento do agente que desrespeita a ordem jurídica, causando prejuízo pela ofensa a bem ou direito de outra pessoa, gera a responsabilidade civil, traduzindo-se, na prática, pela reparação do dano ocasionado. Trata-se de matéria conhecida desta Egrégia Turma, em razão de várias demandas anteriores, nas quais foi firmado posicionamento no sentido de que o fato de a atividade ser exercida no campo não gera presunção de dano moral. Os autos não revelam dolo ou culpa grave da Reclamada que implique em ofensa aos valores morais da Reclamante, portanto, não existe ato passível do dever de indenizar por dano moral. A instrução processual deixou claro que a trabalhadora estava submetida a condições de trabalho típicas do labor no meio rural, cujas dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores advêm das próprias condições do meio ambiente. A Reclamada se desincumbiu do ônus da prova ao apresentar documentação técnica das condições de trabalho do Reclamante, incluindo PGRTRs (IDs 0960658 e 58ae3ef), PRAs (IDs ad8bdd9 e seguintes), Laudos Técnicos (IDs 3239903 e seguintes), fotos do local de trabalho da Reclamante (Ids 44a0add e seguintes) e Ficha de entrega de EPIs (ID 61aea3e). Ademais, o mero desconforto do ambiente de trabalho rural não implica em sofrimento profundo relacionado à dor que afeta valores fundamentais, relacionados com a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, previstos no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, ensejadores da indenização por dano moral. Releva registrar que cabia à Reclamante o ônus de provar as condições degradantes de trabalho por ser fato constitutivo do pretenso direito à indenização por danos morais, nos termos dos arts. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC, do que não se desincumbiu. Sobre essa questão, transcrevo jurisprudência desta E. Turma acerca da matéria, que respalda o entendimento deste juízo: "Recurso ordinário. Dano moral. Trabalho degradante. Uma vez provado nos autos que as frentes de trabalho não expunham os trabalhadores a condições de trabalho degradantes, mas sim uma condição diferenciada pela própria natureza da atividade agrícola, não há que falar em reparação por dano moral. Recurso improvido." (TRT da 8ª Região; Processo: 0000996-33.2019.5.08.0115 ROT; Data: 13/06/2020; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: Georgenor de Sousa Franco Filho). "Indenização compensatória por dano moral. Trabalho degradante. Não havendo provas do trabalho degradante, disso resulta na improcedência do pedido de indenização compensatória por danos morais. Recurso ordinário do reclamante desprovido." (TRT da 8ª Região; Processo: 0000625-47.2020.5.08.0111 ROT; Data: 23/03/2021; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: Sulamir Palmeira Monassa de Almeida). Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Reclamante neste aspecto. Examino. As razões recursais evidenciam que o recurso pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 01 de agosto de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE DOS SANTOS BOAS FONSECA - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

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Andre Vieira Cabral e outros x Andre Vieira Cabral e outros

ID: 330965103

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000936-69.2024.5.08.0120

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIEIRA CABRAL GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI

Polo Passivo:

ANDRE VIEIRA CABRAL BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0000936-69.2024.5.08.0120 RECORRENTE: ANDRE VIEIRA CABRAL E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0000936-69.2024.5.08.0120 RECORRENTE: ANDRE VIEIRA CABRAL E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE VIEIRA CABRAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0667205 proferida nos autos. ROT 0000936-69.2024.5.08.0120 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE VIEIRA CABRAL DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) Recorrente: Advogado(s): 2. GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) Recorrido: Advogado(s): GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): TAUA BRASIL PALMA S.A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) Recorrido: Advogado(s): ANDRE VIEIRA CABRAL DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) RECURSO DE: ANDRE VIEIRA CABRAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id acd8305; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 6e376d9). Representação processual regular (Id 0bdbdba). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 51bb59e, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289; item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que deferiu o adicional de insalubridade em grau médio. Aduz que "é sabido que o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância. Nesse diapasão, a neutralização/eliminação do agente insalubre advém do uso do EPI, da constatação da periodicidade de sua troca, do tipo adequado às características da exposição ao agente insalubre, além da existência de certificado de aprovação, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula N. 289 do C. TST." Alude que "há afronta a Súmula n. 289 do C. TST, pois, o agente insalubre não foi reduzido ou eliminado, já que o simples fornecimento de equipamentos de proteção não retira os riscos do ambiente de trabalho; sendo a insalubridade reduzida mediante fornecimento e troca dos equipamentos em intervalos corretos." Destaca que "resta incontroverso que o Reclamante laborou nas condições insalubres descritas na exordial, pois não há provas nos autos de que houve neutralização/eliminação da exposição do Recorrente aos agentes insalubres físicos (calor) descritos em PPRA." Sustenta que "de acordo com as normas de segurança e medicina do trabalho é ônus do empregador neutralizar os riscos de exposição a agente insalubre por parte de seus trabalhadores." Alega violação e contrariedade aos dispositivos em epígrafe. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: Já o reclamante pretende o deferimento do adicional em seu grau máximo, argumentando que "Eram diversos os agentes insalubres no local de trabalho do Recorrente, não se limitando ao trabalho sob o sol (calor), bem como os mesmos eram constantes durante todo o pacto laboral, não havendo de se falar em ausência de exposição à agentes físicos/químicos/biológicos". Também destaca que os EPIS devem ser adequados para a função e certificados pelo MTE, sob pena de se manter a insalubridade. Acrescenta que "o trabalhador rural que fica exposto ao contato com agentes químicos e defensivos agrícolas tem direito de receber adicional de insalubridade a partir de 1973, quando entrou em vigor a Lei 5.589/73, que regulamenta a atividade rural". Giza que trabalhava a céu aberto em zona tropical, com temperaturas próximas de 40º e com chuvas torrenciais, trabalhando com produtos químicos utilizados para adubar plantações sem proteção, tanto que a empregadora não teria juntado documentos de entrega de EPI por completo, não sendo regular o uso dos EPIS nem sua troca. Outrossim, destaca que o PPRA consigna sua exposição a calor e ruído, além de acidentes. Dai ter trabalhado nas condições descritas na inicial, sem neutralização ou eliminação dos agentes de risco. Neste ponto, invoca a Súmula 448, I, do TST. Além disso, o autor insiste no intervalo para recuperação térmica, defendendo que "O referido intervalo é devido as atividades exercidas em ambientes abertos sem fonte artificial de calor e o pedido enseja o pagamento do adicional de insalubridade e/ou pagamento de horas extras". Aduz que, nos termos da Portaria nº 426/2021, o seu campo de aplicação não mais se limitaria a fontes artificiais de calor. Acrescenta que "A jurisprudência da Corte Superior consagrou-se no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no anexo 3 da NR-15 (Portaria 3.215/78 do MTE), enseja também o pagamento de horas extras correspondentes". Reitera que trabalhava exposto a calor acima dos limites permitidos. Analisando, então, os autos, verifico que, na inicial, o reclamante requereu tal parcela alegando que trabalhava exposto a intempéries climáticas, agrotóxicos, calor decorrente de radiação solar, exposição a insetos e animais peçonhentos. A este respeito, vale dizer que o empregador é responsável pela "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" prevista no artigo 7º, XXII, da CF, cabendo-lhe ainda "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho", nos termos do artigo 157, I, da CLT. Ainda de acordo com o artigo 157 da CLT e Normas Regulamentadoras nºs 7 e 9 do Ministério do Trabalho, o empregador está obrigado a elaborar e implementar programas que contemplem análise e conclusão a respeito das condições dos ambientes de trabalho de seus empregados, com o objetivo maior de preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores, através da antecipação, do reconhecimento, da avaliação e do controle da ocorrência de riscos no local de trabalho. Examino. Em trecho não transcrito no recurso, o acórdão assim foi fundamentado: Desta feita, a radiação ultravioleta, quando decorrente de radiação solar, por si só, não é enquadrada normativamente como agente insalubre por falta de previsão legal, tanto que a sobredita OJ alude expressamente ao anexo 7 da NR 15 que versa justamente sobre radiações não ionizantes, dentro das quais se inclui a que resulta dos raios ultravioleta, de modo que a radiação solar só teria relevância para fins de pagamento de adicional de insalubridade se dela resultasse calor acima dos limites de tolerância, isto antes da edição da Portaria SETR nº 1.359/2019, o que nem é o caso dos autos, em que o reclamante foi admitido em 2022, quando já estava em vigor a Portaria SETR nº 1.359/2019, na qual restou estabelecido que o anexo 3 da NR 15 do MTE que trata da insalubridade por calor só se aplica às fontes artificiais desse tipo de agente risco, não mais abrangendo "atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor", o que também milita em desfavor da pretensão autoral. A Portaria 426/2021, ao contrário do que parece entender o reclamante, não fez nenhuma alteração do anexo III da NR 15 no seu item 1.1.1 que afasta a sua aplicação "a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial", como o dito acima, só tendo sido alterado o item 3.1.b, referente à "avaliação dos riscos, descritos no item 3.2 do Anexo III da NR-09". O anexo III da NR 9 do MTE, por sua vez, se limita a "Estabelecer os requisitos para a avaliação da exposição ocupacional ao agente físico calor, quando identificado no Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, previsto na NR-01, e subsidiá-lo quanto às medidas de prevenção", e não para fins de caracterização de insalubridade. Entretanto, essa questão não foi contraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não preenchendo, assim, o requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII, XXIII e XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 154, 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo para recuperação térmica. Alega violação ao art. 253 da CLT, porque ele tem sido aplicado "analogicamente às pausas térmicas obrigatórias, especialmente nos casos em que a atividade laboral é exercida sob calor excessivo.". Aponta afronta ao art. 7º, inciso XII, da CF, uma vez que "A interpretação dada pelo Tribunal a quo esvazia o caráter compensatório e preventivo das pausas previstas na NR-15 e fere o princípio da proteção à saúde do trabalhador (...)". Afirma que "deve ser ponderada a questão de que a norma regulamentadora garante, não só apenas a percepção ao adicional de insalubridade, mas também os intervalos, quando os limites de tolerância são ultrapassados.". Indica violação ao art. 71, §4º da CLT, visto que "a NR-15 estabeleceu, ainda, que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", o que, por si só, implicaria na conclusão de que o período do descanso é remunerado e não pode ser descontado da jornada, mas incluído nela (...)". Também afirma restarem violados os art. 7º , inciso XXIX, da CF e art. 154, 155, 200, inciso V, da CLT. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A respeito da alegação de exposição a radiação solar, vale dizer que o Colendo TST, pela OJ nº 173, item I, da SDI-I, já sedimentou o entendimento de que a radiação decorrente da exposição ao sol não caracteriza insalubridade por falta de previsão legal, in verbis: "ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE)". Desta feita, a radiação ultravioleta, quando decorrente de radiação solar, por si só, não é enquadrada normativamente como agente insalubre por falta de previsão legal, tanto que a sobredita OJ alude expressamente ao anexo 7 da NR 15 que versa justamente sobre radiações não ionizantes, dentro das quais se inclui a que resulta dos raios ultravioleta, de modo que a radiação solar só teria relevância para fins de pagamento de adicional de insalubridade se dela resultasse calor acima dos limites de tolerância, isto antes da edição da Portaria SETR nº 1.359/2019, o que nem é o caso dos autos, em que o reclamante foi admitido em 2022, quando já estava em vigor a Portaria SETR nº 1.359/2019, na qual restou estabelecido que o anexo 3 da NR 15 do MTE que trata da insalubridade por calor só se aplica às fontes artificiais desse tipo de agente risco, não mais abrangendo "atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor", o que também milita em desfavor da pretensão autoral. A Portaria 426/2021, ao contrário do que parece entender o reclamante, não fez nenhuma alteração do anexo III da NR 15 no seu item 1.1.1 que afasta a sua aplicação "a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial", como o dito acima, só tendo sido alterado o item 3.1.b, referente à "avaliação dos riscos, descritos no item 3.2 do Anexo III da NR-09". O anexo III da NR 9 do MTE, por sua vez, se limita a "Estabelecer os requisitos para a avaliação da exposição ocupacional ao agente físico calor, quando identificado no Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, previsto na NR-01, e subsidiá-lo quanto às medidas de prevenção", e não para fins de caracterização de insalubridade. Neste sentido, já decidiu esta Egrégia Turma, como no processo 0000328- 57.2022.5.08.0115, in verbis: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO A CÉU ABERTO. Pelos termos da Portaria Nº 1.359, as disposições contidas no referido Anexo 3 da NR 15 não se aplicam a trabalhos realizados sob o calor natural, a céu aberto por fonte natural, de modo que o labor sob tais condições, definitivamente, não enseja o direito à percepção do adicional de insalubridade" Não havendo, então, insalubridade em razão do calor, também não há que se falar em intervalo para recuperação térmica, já que pleiteado com base justamente no calor, não sendo, por via de consequência, devido pagamento de horas extras pela não concessão do sobredito intervalo. Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT quanto aos art. 7º, inciso XXIX, da CF, art. 154, art. 155, art. 200, CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Não vislumbro as demais violações mencionadas, pelo que cito julgado em consonância com a decisão recorrida: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017.INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR-15. NÃO CONCESSÃO. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À PORTARIA SEPT Nº 1.359/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.1. Cinge-se a controvérsia em saber se o reclamante tem direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica em período posterior a 11/12/2019, início de vigência da Portaria nº 1.359, de 09/12/2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a qual excluiu as pausas para recuperação térmica na temperatura em que se encontrava exposto o empregado.2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional negou provimento ao pleito da parte autora quanto à condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica, em razão da exposição ao calor. Para tanto, consignou que o perito utilizou-se da versão mais atualizada do Anexo 3 da NR-15 e vigente durante o pacto laboral do reclamante, que perdurou de 14/04 /2021 à 05/01/2023, sendo alcançado, portanto, pelas alterações operadas pelas Portarias SEPRT n. 1.359/2019 e MTP n. 426/2021, que deixou de prever a existência do referido período de descanso. Ao assim decidir, o egrégio Tribunal Regional observou a literalidade da referida norma regulamentar e a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, o que atrai o óbice previsto na Súmula nº 333 e artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000656-61.2023.5.13.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/06/2025). Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação à Súmula 36 do TRT da 8 Região. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao seu recurso para condenar a reclamada em R$10.000,00 a título de de indenização por danos morais decorrente de condições degradantes, visando a majoração da valor arbitrado. Aponta violação aos dispositivos epigrafados. Alega que "O ônus da prova e a constituição do direito quanto ao local insalubre de trabalho é amplamente conhecido por este tribunal, recair sobre a integralidade da responsabilidade do Reclamante as provas, trazem ao debate a tese de prova diabólica, diante dos fatos requereu-se o cerceamento de defesa por ausência inversão do ônus." Aponta que "laborava sob inúmeras situações degradantes, entre elas, condições insalubres de trabalho, jornada excessiva, descumprimento do intervalo intrajornada, horas in itinere suprimidas, bem como, trabalho exercido a céu aberto sob o sol escaldante, sem o mínimo de proteção. Ainda que a Recorrida oferecia condições precárias de alimentação, alojamento, segurança, higiene e saúde ao obreiro no local de trabalho, abrigos sem água e sujos.". Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: O reclamante insiste na indenização por danos morais por trabalho em condições degradantes, alegando que "levava água de sua casa, armazenada em uma garrafa térmica de 5L, que os 5L não eram suficientes para uma jornada inteira de trabalho, mas não havia onde repor a água". Também afirma que laborava em ambiente insalubre sem os EPIs adequados. Outrossim, reporta-se à falta de abrigos, à falta de instalações sanitárias, à falta de vestiários com separação de sexo, tudo com vistas a demonstrar o descumprimento das NR 21, 24 e 31 do MTE e o consequente desrespeito à sua moral, autoestima e à sua dignidade humana. A este respeito, vale dizer que, para se caracterizar o trabalho em condições degradantes é importante a compreensão do capítulo V da CLT, bem como da NR 31 do Ministério do Trabalho, pois o descumprimento dessas normas é que, na prática, configura a negativa da cidadania que o empregador deve garantir aos seus empregados. É bem verdade que a NR 31 é incompleta quanto ao ambiente de trabalho, além de se situar na linha divisória entre a cidadania e a não-cidadania, de forma tal que qualquer descumprimento às mesmas pode colocar o trabalhador em situação degradante. Por isso é que o julgador deve ter cuidado na análise dos autos. O trabalho no campo normalmente refoge às regalias da vida na área urbana, porém, quando se fala em valorização do trabalho humano, deve-se atentar para um mínimo de condições necessárias que devem existir para garantir ao trabalhador condições dignas de existência, sob pena de ferir o conjunto de valores morais do empregado, ensejando-lhe o direito à indenização pelo dano moral experimentado. A inexistência de local para abrigo, alimentação e necessidades fisiológicas, desde que devidamente comprovada nos autos, obstam o reconhecimento de condições adequadas de higiene e segurança e enseja a indenização pelo dano moral vivenciado. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação à Súmula 36 do TRT da 8 Região. No que se refere as demais violações apontadas, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à NR-3 Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o pagamento de horas pela não concessão do intervalo do trabalhador rural. Alega afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, violação à NR-31 e ao art. 72 da CLT. Sustenta que "O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal prevê como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Afirma que "Há previsão, ainda, no art. 13 da Lei nº 5.889/73, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, de que "nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social" e, nesse sentido, foi aprovada a mencionada NR-31." Alega que "O fato da NR-31 não estabelecer como serão concedidos esses descansos (tempo, quantidade e consequência de descumprimento) não exime os empregadores de respeitar a norma, e o juiz de deferir a reparação de seu descumprimento (...)". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: O reclamante também insiste nas pausas previstas na NR31 da MTE, em razão de ser trabalhador rural, argumentando que ultrapassava as 44 horas semanais, fazendo jus a ser indenizado pelas horas extras suprimidas. Também pondera que, extrapolava a jornada sem as pausas, as quais derivariam de sobrecarga muscular correlata às atividades que exercia em posturas inadequadas, o que se aplicaria aos trabalhadores rurais. Ao final requer "o direito ao recebimento do intervalo referente a NR-31". A este respeito, vale dizer inicialmente que, embora sejam um tanto confusas as razões do recurso, data venia, já que tratam até de indenização por supressão de horas extras prevista na Súmula 291 do Colendo TST - assunto que não tem qualquer pertinência com a parcela em análise - o fato é que o autor insiste em receber pelas pausas previstas na NR31 do MTE. Oportuno consignar que este Regional, por seu Tribunal Pleno, em sessão de julgamento de 2 de setembro de 2024, fixou a seguinte tese nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0000931-19.2024.5.08.0000, uniformizando a sua jurisprudência, a qual é vinculante no âmbito do Tribunal e não pode ser ignorada, sob pena de cabimento de reclamação, in verbis: "TRABALHADOR RURAL. PAUSAS DA NR 31. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. POSSIBILIDADE. Aplica-se, por analogia, o artigo 72 da CLT aos trabalhadores e às trabalhadoras rurais, nos termos do art. 8º da CLT e do art. 4º da LINDB, de modo a garantir a pausa para descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutos de trabalho continuado em pé ou nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, não se deduzindo o referido período da duração do trabalho". Sendo, pois, incontroverso, nos autos, que o reclamante exercia a função de trabalhador florestal, trabalhando em pé e com esforço físico, torna-se aplicável a ele a sobredita norma e as pausas nela referidas, que não se confundem o intervalo intrajornada previsto na Lei nº 5.889 /73. Examino. O acórdão assim foi fundamentado: Considerando, então, a prova documental e testemunhal produzida pela primeira reclamada, entendo que, efetivamente, ela logrou provar que as atividades diárias do autor eram organizadas de tal maneira que ele tinha várias pausas de cerca de 10 minutos em média ou mais o longo de sua jornada em quantidades tais que cumpria e até excedia o desiderato da NR31 do MTE de os trabalhadores gozarem de pausa de 10 minutos a cada 90 trabalhadores. Desta feita, entendo que a primeira reclamada logrou se desincumbir do seu ônus probatório de concessão das pausas em questão, estando escorreita a sentença neste particular. Sendo assim, o recurso pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que deferiu honorários sucumbenciais a 10%. Alega afronta ao art. 133 da CF e art. 791-A da CLT, porque "É direito constitucional a assistência jurídica prestada pelo advogado ao trabalhador, conforme preceitua o art. 133 da CF/88 que dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Considerando, então, os critérios mencionados no art. 791-A, §2º, da CLT, entendo que o percentual fixado pelo juízo de origem de 10% é suficientemente adequado para remunerar os causídicos que atuaram no presente feito em favor da parte autora, sobretudo tendo em vista que a causa não apresentou maior complexidade de fato ou de direito; tratou de uma demanda individual e não plúrima; versou sobre direitos trabalhistas típicos e não exigiu a realização de prova pericial e, por fim, não houve repercussão social da matéria discutida. Igualmente, destaco que o trâmite do processo se deu por tempo razoável, e pela modalidade eletrônica, nos termos da Recomendação nº 02/2013 da CGJT. Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT quanto ao art. 133 da CF, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Não vislumbro violação ao art 791-A da CLT, uma vez que a decisão recorrida observa os parâmetros percentuais mínimo e máximo no artigo constantes. Por isso, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 547eba6; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id c64f237). Representação processual regular (Id 7d6f814). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6ee6ac0: R$ 3.376,30; Custas fixadas, id 6ee6ac0: R$ 67,53; Depósito recursal recolhido no RO, id 0584cba : R$ 4.389,19; Custas pagas no RO: id ab0cb06; Condenação no acórdão, id e4dcc45: R$ 13.500,00; Custas no acórdão, id e4dcc45: R$ 270,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 56f9e96: R$ 17.550,00; Custas processuais pagas no RR: id24f7f78. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que deferiu o adicional de insalubridade no grau médio. Alega afronta ao art. 5º, II, da CF, violação ao art. 189, 190, 195, §2º, da CLT e contrariedade à Súmula 448, I, e OJ 278 do TST. Afirma que "o adicional de insalubridade somente é devido quando a atividade ou operação está inclusa em relação oficial elaborada pelo MTE." Sustenta que "O §2º do artigo 195 da CLT determina que a caracterização da insalubridade ou periculosidade deve ser feita por meio de perícia." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A este respeito, vale dizer que o empregador é responsável pela "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" prevista no artigo 7º, XXII, da CF, cabendo-lhe ainda "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho", nos termos do artigo 157, I, da CLT. Ainda de acordo com o artigo 157 da CLT e Normas Regulamentadoras nºs 7 e 9 do Ministério do Trabalho, o empregador está obrigado a elaborar e implementar programas que contemplem análise e conclusão a respeito das condições dos ambientes de trabalho de seus empregados, com o objetivo maior de preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores, através da antecipação, do reconhecimento, da avaliação e do controle da ocorrência de riscos no local de trabalho. Desta feita, até pelo princípio da aptidão para a prova, é do empregador o ônus de provar a higidez e segurança do ambiente de trabalho, consoante o artigo 818, II, da CLT, cabendo-lhe o encargo processual de apresentar em juízo prova técnica para tal. (...) Tendo, pois, sido confirmada a exposição do obreiro a um agente de insalubridade acima dos limites de tolerância, por documentação juntada pela própria primeira reclamada, impunha-se que ela que provasse o fato extintivo do direito do autor à referida parcela, o que não logrou fazer porque não há registro de fornecimento de protetor auditivo para o autor na ficha de EPIS que juntou no ID 13f7f68. Superável o argumento recursal de que seria necessária, in casu, a produção de prova pericial, nestes autos, para a caracterização da insalubridade, nos termos do artigo 195, §2º, da CLT. Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT quanto ao art. 5º, II, da CF e art. 189 e 190 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Com relação à contrariedade a Súmula 448, I, e a OJ 278 do TST e violação ao art. 195, §2, da CLT, acerca da necessidade de perícia para a constatação do ambiente insalubre, a jurisprudência do C. TST é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos que comprovem o ambiente insalubre. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à Súmula 36 deste E.TRT. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e reformou a sentença para deferir o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Alega afronta do art. 5º da CF, contrariedade à Súmula 36 do E. TRT da 8ª Região e violação ao art. 818, I, da CLT. Afirma que "o acordão deixou de apreciar as provas apresentadas pela reclamada, pois foi provado, a existência de banheiros nos abrigos e nas parcelas e as fotografias juntadas nos autos comprovam, inclusive que esses abrigos estavam rodeados pelas plantações, local de trabalho do reclamante." Aduz que "a conclusão à qual o Tribunal chegou está em total desarmonia com o contexto probatório, haja vista que, indiscutivelmente, a recorrente forneceu ao recorrido trabalho em condições dignas, em especial no que tange à oferta de abrigo para alimentação, banheiros, bebedouros." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A este respeito, vale dizer que, para se caracterizar o trabalho em condições degradantes é importante a compreensão do capítulo V da CLT, bem como da NR 31 do Ministério do Trabalho, pois o descumprimento dessas normas é que, na prática, configura a negativa da cidadania que o empregador deve garantir aos seus empregados. É bem verdade que a NR 31 é incompleta quanto ao ambiente de trabalho, além de se situar na linha divisória entre a cidadania e a não-cidadania, de forma tal que qualquer descumprimento às mesmas pode colocar o trabalhador em situação degradante. Por isso é que o julgador deve ter cuidado na análise dos autos. (...) Neste contexto, cabia à empregadora do autor o ônus da prova das condições salutares de trabalho por ser fato extintivo do direito à indenização por danos morais, incumbindo-lhe provar a observância das normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho de forma a afastar a caracterização do trabalho em condições degradantes, encargo do qual não se desincumbiu, pelo menos no que tange à questão sanitária. (...) Em suma: não há provas de que o obreiro tinha acesso fácil a instalações sanitárias adequadas, o que já é suficiente para constituir grave desrespeito ao patamar mínimo civilizatório e afrontar as NR 24 e 31 do MT, causando dano moral à parte autora in re ipsa, a justificar a sua responsabilização civil do empregador, nos termos do artigo 186 do CC, a despeito de não terem ficado evidenciadas nos autos as demais ilicitudes com base nas quais a pretensão indenizatória foi requerida. Quanto ao valor da indenização por danos morais a ser deferida, o legislador pátrio, na reforma trabalhista, chegou a estabelecer critérios objetivos para tal, no parágrafo único, do artigo 223-G da CLT. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação à Súmula 36 do TRT da 8ª Região. No que se refere as demais violações apontadas, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 21 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI - ANDRE VIEIRA CABRAL

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ID: 330964980

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000936-69.2024.5.08.0120

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIEIRA CABRAL GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI

Polo Passivo:

ANDRE VIEIRA CABRAL BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

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JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0000936-69.2024.5.08.0120 RECORRENTE: ANDRE VIEIRA CABRAL E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0000936-69.2024.5.08.0120 RECORRENTE: ANDRE VIEIRA CABRAL E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE VIEIRA CABRAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0667205 proferida nos autos. ROT 0000936-69.2024.5.08.0120 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE VIEIRA CABRAL DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) Recorrente: Advogado(s): 2. GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) Recorrido: Advogado(s): GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): TAUA BRASIL PALMA S.A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) Recorrido: Advogado(s): ANDRE VIEIRA CABRAL DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) RECURSO DE: ANDRE VIEIRA CABRAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id acd8305; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 6e376d9). Representação processual regular (Id 0bdbdba). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 51bb59e, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289; item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que deferiu o adicional de insalubridade em grau médio. Aduz que "é sabido que o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância. Nesse diapasão, a neutralização/eliminação do agente insalubre advém do uso do EPI, da constatação da periodicidade de sua troca, do tipo adequado às características da exposição ao agente insalubre, além da existência de certificado de aprovação, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula N. 289 do C. TST." Alude que "há afronta a Súmula n. 289 do C. TST, pois, o agente insalubre não foi reduzido ou eliminado, já que o simples fornecimento de equipamentos de proteção não retira os riscos do ambiente de trabalho; sendo a insalubridade reduzida mediante fornecimento e troca dos equipamentos em intervalos corretos." Destaca que "resta incontroverso que o Reclamante laborou nas condições insalubres descritas na exordial, pois não há provas nos autos de que houve neutralização/eliminação da exposição do Recorrente aos agentes insalubres físicos (calor) descritos em PPRA." Sustenta que "de acordo com as normas de segurança e medicina do trabalho é ônus do empregador neutralizar os riscos de exposição a agente insalubre por parte de seus trabalhadores." Alega violação e contrariedade aos dispositivos em epígrafe. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: Já o reclamante pretende o deferimento do adicional em seu grau máximo, argumentando que "Eram diversos os agentes insalubres no local de trabalho do Recorrente, não se limitando ao trabalho sob o sol (calor), bem como os mesmos eram constantes durante todo o pacto laboral, não havendo de se falar em ausência de exposição à agentes físicos/químicos/biológicos". Também destaca que os EPIS devem ser adequados para a função e certificados pelo MTE, sob pena de se manter a insalubridade. Acrescenta que "o trabalhador rural que fica exposto ao contato com agentes químicos e defensivos agrícolas tem direito de receber adicional de insalubridade a partir de 1973, quando entrou em vigor a Lei 5.589/73, que regulamenta a atividade rural". Giza que trabalhava a céu aberto em zona tropical, com temperaturas próximas de 40º e com chuvas torrenciais, trabalhando com produtos químicos utilizados para adubar plantações sem proteção, tanto que a empregadora não teria juntado documentos de entrega de EPI por completo, não sendo regular o uso dos EPIS nem sua troca. Outrossim, destaca que o PPRA consigna sua exposição a calor e ruído, além de acidentes. Dai ter trabalhado nas condições descritas na inicial, sem neutralização ou eliminação dos agentes de risco. Neste ponto, invoca a Súmula 448, I, do TST. Além disso, o autor insiste no intervalo para recuperação térmica, defendendo que "O referido intervalo é devido as atividades exercidas em ambientes abertos sem fonte artificial de calor e o pedido enseja o pagamento do adicional de insalubridade e/ou pagamento de horas extras". Aduz que, nos termos da Portaria nº 426/2021, o seu campo de aplicação não mais se limitaria a fontes artificiais de calor. Acrescenta que "A jurisprudência da Corte Superior consagrou-se no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no anexo 3 da NR-15 (Portaria 3.215/78 do MTE), enseja também o pagamento de horas extras correspondentes". Reitera que trabalhava exposto a calor acima dos limites permitidos. Analisando, então, os autos, verifico que, na inicial, o reclamante requereu tal parcela alegando que trabalhava exposto a intempéries climáticas, agrotóxicos, calor decorrente de radiação solar, exposição a insetos e animais peçonhentos. A este respeito, vale dizer que o empregador é responsável pela "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" prevista no artigo 7º, XXII, da CF, cabendo-lhe ainda "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho", nos termos do artigo 157, I, da CLT. Ainda de acordo com o artigo 157 da CLT e Normas Regulamentadoras nºs 7 e 9 do Ministério do Trabalho, o empregador está obrigado a elaborar e implementar programas que contemplem análise e conclusão a respeito das condições dos ambientes de trabalho de seus empregados, com o objetivo maior de preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores, através da antecipação, do reconhecimento, da avaliação e do controle da ocorrência de riscos no local de trabalho. Examino. Em trecho não transcrito no recurso, o acórdão assim foi fundamentado: Desta feita, a radiação ultravioleta, quando decorrente de radiação solar, por si só, não é enquadrada normativamente como agente insalubre por falta de previsão legal, tanto que a sobredita OJ alude expressamente ao anexo 7 da NR 15 que versa justamente sobre radiações não ionizantes, dentro das quais se inclui a que resulta dos raios ultravioleta, de modo que a radiação solar só teria relevância para fins de pagamento de adicional de insalubridade se dela resultasse calor acima dos limites de tolerância, isto antes da edição da Portaria SETR nº 1.359/2019, o que nem é o caso dos autos, em que o reclamante foi admitido em 2022, quando já estava em vigor a Portaria SETR nº 1.359/2019, na qual restou estabelecido que o anexo 3 da NR 15 do MTE que trata da insalubridade por calor só se aplica às fontes artificiais desse tipo de agente risco, não mais abrangendo "atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor", o que também milita em desfavor da pretensão autoral. A Portaria 426/2021, ao contrário do que parece entender o reclamante, não fez nenhuma alteração do anexo III da NR 15 no seu item 1.1.1 que afasta a sua aplicação "a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial", como o dito acima, só tendo sido alterado o item 3.1.b, referente à "avaliação dos riscos, descritos no item 3.2 do Anexo III da NR-09". O anexo III da NR 9 do MTE, por sua vez, se limita a "Estabelecer os requisitos para a avaliação da exposição ocupacional ao agente físico calor, quando identificado no Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, previsto na NR-01, e subsidiá-lo quanto às medidas de prevenção", e não para fins de caracterização de insalubridade. Entretanto, essa questão não foi contraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não preenchendo, assim, o requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII, XXIII e XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 154, 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo para recuperação térmica. Alega violação ao art. 253 da CLT, porque ele tem sido aplicado "analogicamente às pausas térmicas obrigatórias, especialmente nos casos em que a atividade laboral é exercida sob calor excessivo.". Aponta afronta ao art. 7º, inciso XII, da CF, uma vez que "A interpretação dada pelo Tribunal a quo esvazia o caráter compensatório e preventivo das pausas previstas na NR-15 e fere o princípio da proteção à saúde do trabalhador (...)". Afirma que "deve ser ponderada a questão de que a norma regulamentadora garante, não só apenas a percepção ao adicional de insalubridade, mas também os intervalos, quando os limites de tolerância são ultrapassados.". Indica violação ao art. 71, §4º da CLT, visto que "a NR-15 estabeleceu, ainda, que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", o que, por si só, implicaria na conclusão de que o período do descanso é remunerado e não pode ser descontado da jornada, mas incluído nela (...)". Também afirma restarem violados os art. 7º , inciso XXIX, da CF e art. 154, 155, 200, inciso V, da CLT. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A respeito da alegação de exposição a radiação solar, vale dizer que o Colendo TST, pela OJ nº 173, item I, da SDI-I, já sedimentou o entendimento de que a radiação decorrente da exposição ao sol não caracteriza insalubridade por falta de previsão legal, in verbis: "ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE)". Desta feita, a radiação ultravioleta, quando decorrente de radiação solar, por si só, não é enquadrada normativamente como agente insalubre por falta de previsão legal, tanto que a sobredita OJ alude expressamente ao anexo 7 da NR 15 que versa justamente sobre radiações não ionizantes, dentro das quais se inclui a que resulta dos raios ultravioleta, de modo que a radiação solar só teria relevância para fins de pagamento de adicional de insalubridade se dela resultasse calor acima dos limites de tolerância, isto antes da edição da Portaria SETR nº 1.359/2019, o que nem é o caso dos autos, em que o reclamante foi admitido em 2022, quando já estava em vigor a Portaria SETR nº 1.359/2019, na qual restou estabelecido que o anexo 3 da NR 15 do MTE que trata da insalubridade por calor só se aplica às fontes artificiais desse tipo de agente risco, não mais abrangendo "atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor", o que também milita em desfavor da pretensão autoral. A Portaria 426/2021, ao contrário do que parece entender o reclamante, não fez nenhuma alteração do anexo III da NR 15 no seu item 1.1.1 que afasta a sua aplicação "a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial", como o dito acima, só tendo sido alterado o item 3.1.b, referente à "avaliação dos riscos, descritos no item 3.2 do Anexo III da NR-09". O anexo III da NR 9 do MTE, por sua vez, se limita a "Estabelecer os requisitos para a avaliação da exposição ocupacional ao agente físico calor, quando identificado no Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, previsto na NR-01, e subsidiá-lo quanto às medidas de prevenção", e não para fins de caracterização de insalubridade. Neste sentido, já decidiu esta Egrégia Turma, como no processo 0000328- 57.2022.5.08.0115, in verbis: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO A CÉU ABERTO. Pelos termos da Portaria Nº 1.359, as disposições contidas no referido Anexo 3 da NR 15 não se aplicam a trabalhos realizados sob o calor natural, a céu aberto por fonte natural, de modo que o labor sob tais condições, definitivamente, não enseja o direito à percepção do adicional de insalubridade" Não havendo, então, insalubridade em razão do calor, também não há que se falar em intervalo para recuperação térmica, já que pleiteado com base justamente no calor, não sendo, por via de consequência, devido pagamento de horas extras pela não concessão do sobredito intervalo. Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT quanto aos art. 7º, inciso XXIX, da CF, art. 154, art. 155, art. 200, CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Não vislumbro as demais violações mencionadas, pelo que cito julgado em consonância com a decisão recorrida: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017.INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR-15. NÃO CONCESSÃO. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À PORTARIA SEPT Nº 1.359/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.1. Cinge-se a controvérsia em saber se o reclamante tem direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica em período posterior a 11/12/2019, início de vigência da Portaria nº 1.359, de 09/12/2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a qual excluiu as pausas para recuperação térmica na temperatura em que se encontrava exposto o empregado.2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional negou provimento ao pleito da parte autora quanto à condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica, em razão da exposição ao calor. Para tanto, consignou que o perito utilizou-se da versão mais atualizada do Anexo 3 da NR-15 e vigente durante o pacto laboral do reclamante, que perdurou de 14/04 /2021 à 05/01/2023, sendo alcançado, portanto, pelas alterações operadas pelas Portarias SEPRT n. 1.359/2019 e MTP n. 426/2021, que deixou de prever a existência do referido período de descanso. Ao assim decidir, o egrégio Tribunal Regional observou a literalidade da referida norma regulamentar e a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, o que atrai o óbice previsto na Súmula nº 333 e artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000656-61.2023.5.13.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/06/2025). Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação à Súmula 36 do TRT da 8 Região. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao seu recurso para condenar a reclamada em R$10.000,00 a título de de indenização por danos morais decorrente de condições degradantes, visando a majoração da valor arbitrado. Aponta violação aos dispositivos epigrafados. Alega que "O ônus da prova e a constituição do direito quanto ao local insalubre de trabalho é amplamente conhecido por este tribunal, recair sobre a integralidade da responsabilidade do Reclamante as provas, trazem ao debate a tese de prova diabólica, diante dos fatos requereu-se o cerceamento de defesa por ausência inversão do ônus." Aponta que "laborava sob inúmeras situações degradantes, entre elas, condições insalubres de trabalho, jornada excessiva, descumprimento do intervalo intrajornada, horas in itinere suprimidas, bem como, trabalho exercido a céu aberto sob o sol escaldante, sem o mínimo de proteção. Ainda que a Recorrida oferecia condições precárias de alimentação, alojamento, segurança, higiene e saúde ao obreiro no local de trabalho, abrigos sem água e sujos.". Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: O reclamante insiste na indenização por danos morais por trabalho em condições degradantes, alegando que "levava água de sua casa, armazenada em uma garrafa térmica de 5L, que os 5L não eram suficientes para uma jornada inteira de trabalho, mas não havia onde repor a água". Também afirma que laborava em ambiente insalubre sem os EPIs adequados. Outrossim, reporta-se à falta de abrigos, à falta de instalações sanitárias, à falta de vestiários com separação de sexo, tudo com vistas a demonstrar o descumprimento das NR 21, 24 e 31 do MTE e o consequente desrespeito à sua moral, autoestima e à sua dignidade humana. A este respeito, vale dizer que, para se caracterizar o trabalho em condições degradantes é importante a compreensão do capítulo V da CLT, bem como da NR 31 do Ministério do Trabalho, pois o descumprimento dessas normas é que, na prática, configura a negativa da cidadania que o empregador deve garantir aos seus empregados. É bem verdade que a NR 31 é incompleta quanto ao ambiente de trabalho, além de se situar na linha divisória entre a cidadania e a não-cidadania, de forma tal que qualquer descumprimento às mesmas pode colocar o trabalhador em situação degradante. Por isso é que o julgador deve ter cuidado na análise dos autos. O trabalho no campo normalmente refoge às regalias da vida na área urbana, porém, quando se fala em valorização do trabalho humano, deve-se atentar para um mínimo de condições necessárias que devem existir para garantir ao trabalhador condições dignas de existência, sob pena de ferir o conjunto de valores morais do empregado, ensejando-lhe o direito à indenização pelo dano moral experimentado. A inexistência de local para abrigo, alimentação e necessidades fisiológicas, desde que devidamente comprovada nos autos, obstam o reconhecimento de condições adequadas de higiene e segurança e enseja a indenização pelo dano moral vivenciado. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação à Súmula 36 do TRT da 8 Região. No que se refere as demais violações apontadas, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à NR-3 Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o pagamento de horas pela não concessão do intervalo do trabalhador rural. Alega afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, violação à NR-31 e ao art. 72 da CLT. Sustenta que "O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal prevê como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Afirma que "Há previsão, ainda, no art. 13 da Lei nº 5.889/73, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, de que "nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social" e, nesse sentido, foi aprovada a mencionada NR-31." Alega que "O fato da NR-31 não estabelecer como serão concedidos esses descansos (tempo, quantidade e consequência de descumprimento) não exime os empregadores de respeitar a norma, e o juiz de deferir a reparação de seu descumprimento (...)". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: O reclamante também insiste nas pausas previstas na NR31 da MTE, em razão de ser trabalhador rural, argumentando que ultrapassava as 44 horas semanais, fazendo jus a ser indenizado pelas horas extras suprimidas. Também pondera que, extrapolava a jornada sem as pausas, as quais derivariam de sobrecarga muscular correlata às atividades que exercia em posturas inadequadas, o que se aplicaria aos trabalhadores rurais. Ao final requer "o direito ao recebimento do intervalo referente a NR-31". A este respeito, vale dizer inicialmente que, embora sejam um tanto confusas as razões do recurso, data venia, já que tratam até de indenização por supressão de horas extras prevista na Súmula 291 do Colendo TST - assunto que não tem qualquer pertinência com a parcela em análise - o fato é que o autor insiste em receber pelas pausas previstas na NR31 do MTE. Oportuno consignar que este Regional, por seu Tribunal Pleno, em sessão de julgamento de 2 de setembro de 2024, fixou a seguinte tese nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0000931-19.2024.5.08.0000, uniformizando a sua jurisprudência, a qual é vinculante no âmbito do Tribunal e não pode ser ignorada, sob pena de cabimento de reclamação, in verbis: "TRABALHADOR RURAL. PAUSAS DA NR 31. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. POSSIBILIDADE. Aplica-se, por analogia, o artigo 72 da CLT aos trabalhadores e às trabalhadoras rurais, nos termos do art. 8º da CLT e do art. 4º da LINDB, de modo a garantir a pausa para descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutos de trabalho continuado em pé ou nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, não se deduzindo o referido período da duração do trabalho". Sendo, pois, incontroverso, nos autos, que o reclamante exercia a função de trabalhador florestal, trabalhando em pé e com esforço físico, torna-se aplicável a ele a sobredita norma e as pausas nela referidas, que não se confundem o intervalo intrajornada previsto na Lei nº 5.889 /73. Examino. O acórdão assim foi fundamentado: Considerando, então, a prova documental e testemunhal produzida pela primeira reclamada, entendo que, efetivamente, ela logrou provar que as atividades diárias do autor eram organizadas de tal maneira que ele tinha várias pausas de cerca de 10 minutos em média ou mais o longo de sua jornada em quantidades tais que cumpria e até excedia o desiderato da NR31 do MTE de os trabalhadores gozarem de pausa de 10 minutos a cada 90 trabalhadores. Desta feita, entendo que a primeira reclamada logrou se desincumbir do seu ônus probatório de concessão das pausas em questão, estando escorreita a sentença neste particular. Sendo assim, o recurso pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que deferiu honorários sucumbenciais a 10%. Alega afronta ao art. 133 da CF e art. 791-A da CLT, porque "É direito constitucional a assistência jurídica prestada pelo advogado ao trabalhador, conforme preceitua o art. 133 da CF/88 que dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Considerando, então, os critérios mencionados no art. 791-A, §2º, da CLT, entendo que o percentual fixado pelo juízo de origem de 10% é suficientemente adequado para remunerar os causídicos que atuaram no presente feito em favor da parte autora, sobretudo tendo em vista que a causa não apresentou maior complexidade de fato ou de direito; tratou de uma demanda individual e não plúrima; versou sobre direitos trabalhistas típicos e não exigiu a realização de prova pericial e, por fim, não houve repercussão social da matéria discutida. Igualmente, destaco que o trâmite do processo se deu por tempo razoável, e pela modalidade eletrônica, nos termos da Recomendação nº 02/2013 da CGJT. Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT quanto ao art. 133 da CF, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Não vislumbro violação ao art 791-A da CLT, uma vez que a decisão recorrida observa os parâmetros percentuais mínimo e máximo no artigo constantes. Por isso, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 547eba6; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id c64f237). Representação processual regular (Id 7d6f814). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6ee6ac0: R$ 3.376,30; Custas fixadas, id 6ee6ac0: R$ 67,53; Depósito recursal recolhido no RO, id 0584cba : R$ 4.389,19; Custas pagas no RO: id ab0cb06; Condenação no acórdão, id e4dcc45: R$ 13.500,00; Custas no acórdão, id e4dcc45: R$ 270,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 56f9e96: R$ 17.550,00; Custas processuais pagas no RR: id24f7f78. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que deferiu o adicional de insalubridade no grau médio. Alega afronta ao art. 5º, II, da CF, violação ao art. 189, 190, 195, §2º, da CLT e contrariedade à Súmula 448, I, e OJ 278 do TST. Afirma que "o adicional de insalubridade somente é devido quando a atividade ou operação está inclusa em relação oficial elaborada pelo MTE." Sustenta que "O §2º do artigo 195 da CLT determina que a caracterização da insalubridade ou periculosidade deve ser feita por meio de perícia." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A este respeito, vale dizer que o empregador é responsável pela "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" prevista no artigo 7º, XXII, da CF, cabendo-lhe ainda "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho", nos termos do artigo 157, I, da CLT. Ainda de acordo com o artigo 157 da CLT e Normas Regulamentadoras nºs 7 e 9 do Ministério do Trabalho, o empregador está obrigado a elaborar e implementar programas que contemplem análise e conclusão a respeito das condições dos ambientes de trabalho de seus empregados, com o objetivo maior de preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores, através da antecipação, do reconhecimento, da avaliação e do controle da ocorrência de riscos no local de trabalho. Desta feita, até pelo princípio da aptidão para a prova, é do empregador o ônus de provar a higidez e segurança do ambiente de trabalho, consoante o artigo 818, II, da CLT, cabendo-lhe o encargo processual de apresentar em juízo prova técnica para tal. (...) Tendo, pois, sido confirmada a exposição do obreiro a um agente de insalubridade acima dos limites de tolerância, por documentação juntada pela própria primeira reclamada, impunha-se que ela que provasse o fato extintivo do direito do autor à referida parcela, o que não logrou fazer porque não há registro de fornecimento de protetor auditivo para o autor na ficha de EPIS que juntou no ID 13f7f68. Superável o argumento recursal de que seria necessária, in casu, a produção de prova pericial, nestes autos, para a caracterização da insalubridade, nos termos do artigo 195, §2º, da CLT. Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT quanto ao art. 5º, II, da CF e art. 189 e 190 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Com relação à contrariedade a Súmula 448, I, e a OJ 278 do TST e violação ao art. 195, §2, da CLT, acerca da necessidade de perícia para a constatação do ambiente insalubre, a jurisprudência do C. TST é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos que comprovem o ambiente insalubre. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à Súmula 36 deste E.TRT. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e reformou a sentença para deferir o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Alega afronta do art. 5º da CF, contrariedade à Súmula 36 do E. TRT da 8ª Região e violação ao art. 818, I, da CLT. Afirma que "o acordão deixou de apreciar as provas apresentadas pela reclamada, pois foi provado, a existência de banheiros nos abrigos e nas parcelas e as fotografias juntadas nos autos comprovam, inclusive que esses abrigos estavam rodeados pelas plantações, local de trabalho do reclamante." Aduz que "a conclusão à qual o Tribunal chegou está em total desarmonia com o contexto probatório, haja vista que, indiscutivelmente, a recorrente forneceu ao recorrido trabalho em condições dignas, em especial no que tange à oferta de abrigo para alimentação, banheiros, bebedouros." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A este respeito, vale dizer que, para se caracterizar o trabalho em condições degradantes é importante a compreensão do capítulo V da CLT, bem como da NR 31 do Ministério do Trabalho, pois o descumprimento dessas normas é que, na prática, configura a negativa da cidadania que o empregador deve garantir aos seus empregados. É bem verdade que a NR 31 é incompleta quanto ao ambiente de trabalho, além de se situar na linha divisória entre a cidadania e a não-cidadania, de forma tal que qualquer descumprimento às mesmas pode colocar o trabalhador em situação degradante. Por isso é que o julgador deve ter cuidado na análise dos autos. (...) Neste contexto, cabia à empregadora do autor o ônus da prova das condições salutares de trabalho por ser fato extintivo do direito à indenização por danos morais, incumbindo-lhe provar a observância das normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho de forma a afastar a caracterização do trabalho em condições degradantes, encargo do qual não se desincumbiu, pelo menos no que tange à questão sanitária. (...) Em suma: não há provas de que o obreiro tinha acesso fácil a instalações sanitárias adequadas, o que já é suficiente para constituir grave desrespeito ao patamar mínimo civilizatório e afrontar as NR 24 e 31 do MT, causando dano moral à parte autora in re ipsa, a justificar a sua responsabilização civil do empregador, nos termos do artigo 186 do CC, a despeito de não terem ficado evidenciadas nos autos as demais ilicitudes com base nas quais a pretensão indenizatória foi requerida. Quanto ao valor da indenização por danos morais a ser deferida, o legislador pátrio, na reforma trabalhista, chegou a estabelecer critérios objetivos para tal, no parágrafo único, do artigo 223-G da CLT. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação à Súmula 36 do TRT da 8ª Região. No que se refere as demais violações apontadas, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 21 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI - ANDRE VIEIRA CABRAL - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A - TAUA BRASIL PALMA S.A

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Marta Maria Lopes De Azevedo e outros x D Soli Distribuidora Ltda

ID: 316389225

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000879-54.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA LOPES DE AZEVEDO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

Polo Passivo:

D SOLI DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

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EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACC 0000879-54.2024.5.21.0002 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACC 0000879-54.2024.5.21.0002 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN RÉU: D SOLI DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c7939fd proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Coletiva, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN, devidamente qualificado em face de D SOLI DISTRIBUIDORA LTDA., igualmente qualificada nos autos. Busca o sindicato autor, em síntese, a condenação da ré à implementação do adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-base, para os substituídos exercentes da função de motorista que laboram com veículos que possuem 2 tanques de combustíveis e a capacidade do segundo tanque é igual ou superior a 200 litros, assim como o pagamento retroativo da aludida vantagem aos aludidos profissionais, além de seus reflexos. A reclamada apresentou defesa, suscitando preliminares de inépcia da inicial e de carência da ação e, no mérito, após arguir a prescrição bienal e quinquenal da pretensão, rebate os termos da inicial e pugna pela improcedência da demanda. Réplica do autor, fls. 248 e ss. Designada perícia técnica, cujo laudo foi apresentado às fls. 290 e ss. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial. Encerrada a instrução processual. Razões finais, em memoriais, pela parte reclamante. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da Decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da representação sindical A reclamada suscita a ilegitimidade ativa na espécie, alegando que, nos termos do art. 511 e ss. da CLT, o enquadramento sindical é definido pela atividade econômica preponderante do empregador e que o sindicato autor em a sua representação sindical restrita aos empregados que trabalham nas empresas que têm atividade principal e preponderante o transporte rodoviário de cargas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Sustenta, de outro lado, que a entidade representativa da categoria profissional dos empregados da empresa ré, incluindo os motoristas, é Sindicato Intermunicipal dos Empregados no Comércio no Estado do Rio Grande do Norte. Passo ao exame. E, fazendo-o, anoto que, como é cediço, o enquadramento sindical no ordenamento jurídico brasileiro se rege pelo critério da atividade econômica preponderante do empregador, excetuados apenas os empregados integrantes de categoria profissional diferenciada. No caso em tela, a tese do réu é no sentido de que não explora atividade de transporte rodoviário de cargas como atividade preponderante, razão pela qual o sindicato não seria legítimo para representar seus empregados. De outro banda, tem-se que os motoristas profissionais integram categoria diferenciada, regulamentada pelas Leis 12.619 /2012 e 13.013/2015. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA . CATEGORIA DIFERENCIADA. BASE TERRITORIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Evidenciada a plausibilidade da indigitada afronta aos arts . 8º, inc. II, da Constituição da Republica e 511, § 3º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL . MOTORISTA. CATEGORIA DIFERENCIADA. BASE TERRITORIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Os motoristas profissionais integram categoria profissional diferenciada, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT, porque têm a sua atividade regulamentada pelas Leis 12.619/2012 e 13.015/2015 . Dessa forma, o seu enquadramento sindical é definido pela sua atividade laborativa e não pela atividade preponderante do empregador. Assim, o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Prestação de Serviços de Campo Grande-PB não tem legitimidade para representar os motoristas profissionais, sendo esta representação exercida pelo Sindicato dos Motoristas e Ajudantes de Entregas do Estado da Paraíba -SINDMAE/PB. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 2724020195130034, Relator.: Tereza Aparecida Asta Gemignani, Data de Julgamento: 16/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2021) ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA E AJUDANTE DE MOTORISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Os empregados da reclamada que exercem as funções de motorista e ajudante de motorista, integram a chamada categoria diferenciada, em face das condições de trabalho singulares, atraindo a aplicação das normas coletivas relativas ao Sindicato-autor, independentemente da atividade econômica preponderante da ré ser a industrialização de bebidas . Recurso do Sindicato-autor provido. (TRT-4 - RO: 00007697720135040531, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2015) REPRESENTAÇÃO SINDICAL. MOTORISTAS PROFISSIONAIS. CATEGORIA DIFERENCIADA. Os motoristas profissionais e respectivos ajudantes, a que alude a norma do art . 235-A e seu § 16, da CLT, inserem-se no conceito legal de categoria profissional diferenciada (art. 511, § 3º /CLT), cujos interesses profissionais são representados, no Estado de Goiás, pelo SINDITTRANSPORTE. O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA NO ESTADO DE GOIAS (STICEP) não tem legitimidade para representar a mencionada categoria profissional na negociação e celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho, mercê do princípio da unicidade sindical, albergado pela norma do art. 516 da CLT: "Não será reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial ." Cuida-se de princípio dotado de assento constitucional, a teor do inciso II do art. 8º da C.F.: "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município" . O entendimento ora esposado em nada infringe a regra do § 3º do art. 8º da CLT, uma vez se trata de definir, no caso, os limites de representação das entidades sindicais, matéria de ordem pública, insuscetível de negociação ou flexibilização por mera vontade dos interessados, tratando-se antes de requisito de validade das negociações coletivas e dos acordos ou convenções delas resultantes. (TRT-18 - ROT: 0010418-32.2023 .5.18.0012, Relator.: MARCELO NOGUEIRA PEDRA, 3ª TURMA) A par dessas considerações, tem-se que a representação sindical dos motoristas profissionais, por se tratar de categoria diferenciada, é definida pela sua atividade laborativa e não pela atividade preponderante do empregador. Rejeito, pois. 1.2. Da carência da ação Sustenta a reclamada a carência da ação por ausência de legitimidade ativa ad causam do sindicato autor, sob fundamento de que não restou comprovada prévia autorização dos substituídos, em assembleia geral, para o ajuizamento da presente demanda, bem como por se tratar de direito heterogêneos. Alega, ainda, carecer o autor de interesse de agir, já que o manuseio de ação judicial não pode se dar para fins de fiscalização. Analiso. E, fazendo-o, anoto que, como se sabe, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 19/06/2015, no julgamento do recurso extraordinário 883.642, apreciou o Tema 823 do ementário de repercussão geral e fixou a seguinte tese: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” Tem-se, portanto, que a legitimidade do sindicato obreiro é ampla, sendo prescindível a autorização dos substituídos para o ajuizamento de demandas para a defesa de seus direitos e interesses. Na mesma direção, posiciona-se o Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMAS 823 e 861 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO . NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS CONTROVERTIDOS - INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia dos presentes autos relativa à natureza jurídica se direito individual ou homogêneo, bem como à legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender interesses coletivos ou individuais, independentemente de autorização, adequa-se às teses fixadas nos Temas 861 e 823 do Excelso Supremo Tribunal Federal . Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (TST - Ag-ED-Ag-ARR: 0000068-38.2017.5.09 .0014, Relator.: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 06/11/2023, Órgão Especial, Data de Publicação: 10/11/2023). Por outro lado, é certo que o sindicato ajuizou a presente ação coletiva com o objetivo de que a reclamada seja condenada a pagar diárias de viagem, apontadas como inadimplidas, tendo como fundamento o descumprimento das normas coletivas e da legislação trabalhista. Desse modo, o direito ao pagamento da aludida vantagem emerge da mesma norma coletiva, configurando-se como direito individual homogêneo, notadamente por sua origem comum (inteligência do art. 81, III, do CDC). Nesse sentido, colho precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no Excelso STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Nesse contexto, a Súmula 310/TST foi cancelada por esta Corte, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa para a causa das entidades sindicais como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. Na linha de pensamento registrada, tais interesses e direitos individuais homogêneos não teriam, estruturalmente, qualidade massiva, uma vez que são, em si, atomizados, divisíveis, individuais, mantendo-se sob titularidade de pessoas determinadas. Contudo, é certo que podem, efetivamente, ter dimensão comunitária, ampla, social, em virtude de sua origem comum. A origem comum de tais interesses e direitos denota que a conduta concernente à sua lesão foi também genérica, massiva, ensejando uma tutela jurídica de natureza global, mesmo que resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. No caso dos autos , revela-se, com clareza, o caráter de interesses individuais homogêneos - reconhecimento de verbas trabalhistas: salários, 13º salários, FGTS e parcela de 40% . Transparente está de todo modo, que o nexo massivo que aproxima tais titulares, ou os vincula à parte contrária, é um vínculo jurídico fulcral, uma relação jurídica base. Tal nexo massivo é delimitado pelo Direito, em alguma medida, de modo a constituírem os titulares um grupo, categoria ou classe de pessoas (no caso, empregados de respectivo empregador). Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000247-84.2016.5.05.0024. Relator(a): MAURÍCIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 01/04/2020. Juntado aos autos em 03/04/2020. Disponível em: . Ressalte-se, ademais, que a Constituição da República, em seu artigo 8º, III, atribui ao sindicato, sem exceções, a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, autorizando, destarte, a substituição processual de forma ampla e irrestrita, para abranger todos os seus integrantes, ainda que não sejam associados à entidade sindical. Por fim, vale recordar que o fato de ser necessária a apuração individual de cada crédito dos substituídos não suprime a natureza transindividual da pretensão. Finalmente, quanto ao interesse de agir, anoto que, por ser direito público subjetivo de invocar a tutela jurisdicional do Estado, a ação não se subordina, para existir, a um direito material. Segundo a literatura especializada, as condições da ação, ordinariamente, são aferidas em função da situação jurídica material afirmada na petição inicial “in statu assertionis” (cf., a respeito do tema, MANDRIOLI, Crisanto. Diritto Processuale Civile. 13. ed. Torino: G. Giappichelli, 2000, v. I, p. 47). O processo se inicia e se desenvolve unicamente em função da afirmação feita na petição inicial, - até porque, antes da sentença, a única realidade relevante no processo e que pode ser objetivamente verificada é essa afirmação (cf. ROCHA, José Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 190). Se o juiz, entretanto, aprofundar a cognição para verificar a efetiva existência dos fatos narrados, tem-se o exame do mérito (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Pressupostos processuais e condições da ação. São Paulo, Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, 1991, v. 35, p. 201), e não mais simples exame de condições da ação. Seria frustrante a sentença que, após exaustiva instrução e cognição, concluísse pela carência da ação. Rejeito, pois. 1.3. Da inépcia da inicial Aponta a reclamada argui a existência de vício da peça inicial, tendo em vista a ausência de liquidação de pedidos, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, sendo o qual deverá o pedido ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Sem razão. Com efeito, como se sabe, a regra atualmente vigente é de que, nas ações ajuizadas perante esta Justiça Especializada, o autor formule pedidos certos e determinados, devendo indicar os valores correspondentes, consoante art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Não obstante isso, o art. 324, § 1º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo laboral, prevê hipóteses em que é permitida a formulação de pedido genérico, tendo em vista a impossibilidade de sua liquidação, senão vejamos: Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Sendo assim, embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a liquidez dos pedidos, tal regra não se apresenta de forma absoluta, devendo ser afastada nos casos em que se revelar impossível a liquidação do pleito, sob pena de violar o postulado constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Cuida-se o caso em tela de ação coletiva, em que o sindicato obreiro persegue o cumprimento de direitos de todos os empregados da ré que exercem função de motorista, ativos e demitidos no período imprescrito, com o pagamento de valores que variam de acordo com o salário, período contratual e outras circunstâncias relacionadas a cada trabalhador(a) individualmente. Nesse contexto, penso que a liquidação do pedido por ocasião do ajuizamento da ação se mostra inviável na espécie, até porque depende de documentação que se encontra na posse da empresa reclamada. Sendo assim, considero que a hipótese dos autos se enquadra em caso excepcional, capaz de afastar a regra do art. 840, §1º, da CLT, a qual não foi idealizada para as ações de natureza coletiva. Assim, rejeito a preliminar. 2. Mérito 2.1. Da prescrição Tendo em vista a data do ajuizamento da demanda em tela, 29.09.2024, tenho como fulminadas as parcelas exigíveis por via acionária anteriores a 29.09.2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à prescrição bienal, o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, impõe ao trabalhador o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para a propositura de ação destinada a postular créditos resultantes das relações de trabalho. Sendo assim, pronuncio a prescrição bienal relativamente aos substituídos cujos pactos laborais foram rompidos há mais de dois anos, contados da data do ajuizamento da ação. 2.2. Do adicional de periculosidade Busca o sindicato autor, em síntese, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade e seus reflexos dos trabalhadores substituídos que exerçam a função de motorista em veículos que possuem tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200L. Lastreia seu pleito no art. 193, I, da CLT c/c item 16.6 da NR 16, bem como na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acerca do tema. Passo ao exame. E, fazendo-o, anoto que o adicional de periculosidade em razão da exposição a produtos inflamáveis encontra previsão no art. 193, I, da CLT: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; …………………….. A matéria, ademais, é regulamentada pela NR 16, que assim dispõe: “16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019)” Não obstante a conclusão da perita judicial no sentido de não reconhecer o direito ao adicional de periculosidade na espécie (laudo de fls. 290 e ss.), destaco que a questão acerca da interpretação do item 16.6 da NR 16 não é desconhecida desta Justiça Especializada, que em inúmeros precedentes tem se posicionado no sentido de que, caso ultrapassado o limite de 200L da capacidade do tanque de combustível suplementar, ainda que pra consumo próprio do veículo, fica caracterizada a condição perigosa de trabalho. Com efeito, a SBDI-1 confirmou que a regulamentação normativa do antigo MTE “não faz distinção sobre a natureza dos tanques utilizados para o transporte de inflamável, se originais de fábrica, suplementares ou com capacidade alterada", desde que a as operações de transporte de inflamáveis líquido sejam acima do limite de 200 litros. Nesse sentido: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUES DE COMBUSTÍVEL ORIGINAIS DE FÁBRICA. TANQUE EXTRA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. [...] Sob tal constatação, não há como entender-se que o subitem 16.6.1 da NR 16 excluiria a situação de periculosidade na hipótese ora analisada, pelo mero fato de que os tanques servem ao consumo do respectivo veículo, independentemente da capacidade total dos reservatórios principal e extra. 5. No acórdão embargado, a Eg. 2ª Turma do TST, com esteio no quadro fático-probatório delineado pelo Regional, consignou que "o reclamante dirigia caminhão marca IVECO, modelo Strolis, 460 traçado de 3 eixos, com tanque de 900 litros (1 tanque de 600 litros e 1 tanque de 300 litros), sendo ambos originais de fábrica e para consumo próprio". No caso dos autos, portanto, restou demonstrado que os tanques do caminhão conduzido pelo autor eram originais de fábrica, não evidenciada a existência de tanque suplementar, aquele instalado posteriormente. Tal situação, contudo, não afasta a incidência do adicional de periculosidade. Frise-se que, tendo em vista a capacidade máxima de armazenamento dos dois reservatórios do caminhão (600 e 300 litros), o reclamante chegava a conduzir 900 litros de combustível. Tal volume se revela significativo, ensejando risco acentuado. 6. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o adicional de periculosidade é devido, em razão do simples fato de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo para consumo próprio, conforme o item 16.6 da NR 16, de forma que não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1. Assim, mostra-se indiferente se o combustível é armazenado em tanques originais de fábrica, suplementares ou alterados para ampliar a capacidade do tanque original, pois o que submete o motorista à situação de risco, equiparada ao transporte de inflamável, é a capacidade volumétrica total dos tanques, acima de 200 litros, nos termos do art. 193, I, da CLT e do item 16.6 da NR 16. Precedentes. Óbice no art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR - 50-74.2015.5.04.0871 Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, 26/10/2018) Registro que, embora não se desconheça a existência de julgados, no âmbito do TST, no sentido de afastar o pagamento de adicional de periculosidade após a mudança normativa implementada pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019, penso que não há pacificação em sentido contrário sobre a matéria, de modo a se considerar a configuração de overruling em relação ao entendimento assentado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Tanto é assim que são vários os precedentes do TST que reconhecem a periculosidade nestes casos, mesmo após a publicação da Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13 .467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR SUPERIOR A 200 LITROS . EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. Segundo o artigo 193, I, da CLT, a configuração do risco ensejador da percepção do adicional de periculosidade pressupõe o contato permanente com inflamáveis e/ou explosivos e que este contato se dê em condições de risco acentuado. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu o direito do Reclamante ao adicional de periculosidade, registrando a premissa de que o veículo conduzido pelo obreiro possui tanques com quantidades superiores a 200 litros de combustível. A decisão da Corte de origem está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado neste TST, que tem reiteradamente decidido ser devido o adicional de periculosidade ao motorista que dirige veículo com tanque adicional de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que originais de fábrica e destinados ao consumo do próprio veículo, por equivaler ao transporte de líquido inflamável, de acordo com o art . 193, I, da CLT, e o item 16.6 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, o que afasta a aplicação da exceção prevista no subitem 16.6 .1. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art . 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0000285-65 .2023.5.21.0005, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. VEÍCULO EQUIPADO COM TANQUE SUPLEMENTAR. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, o motorista que conduz veículo equipado com tanque suplementar de combustível superior a 200 litros, ainda que para consumo do próprio veículo, exerce atividade de risco, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido (Ag-E-RR-13166-80.2014.5.15.0062, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/12/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR SUPERIOR A 200 LITROS - EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. Segundo o artigo 193, I, da CLT, a configuração do risco ensejador da percepção do adicional de periculosidade pressupõe o contato permanente com inflamáveis e/ou explosivos e que este contato se dê em condições de risco acentuado. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que o Autor faz jus ao adicional de periculosidade. Nesses termos, a decisão da Corte de origem está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado neste TST, visto que tem decidido reiteradamente ser devido o adicional de periculosidade ao motorista que dirige veículo com tanque adicional de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que originais de fábrica e destinados ao consumo do próprio veículo, por equivaler ao transporte de líquido inflamável, de acordo com o art. 193, I, da CLT, e o item 16.6 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do MT, o que afasta a aplicação da exceção prevista no subitem 16.6.1. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-234-53.2019.5.08.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/08/2021). I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014 [...] 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL PARA CONSUMO PRÓPRIO. Da leitura do acórdão recorrido extrai-se ser incontroverso nos autos que o caminhão utilizado pelo reclamante era equipado com tanque suplementar de combustível, cuja capacidade era superior a 200 litros. Esta Corte tem entendido que o transporte em tanque reserva de inflamável líquido superior a 200 litros enseja o pagamento do adicional de periculosidade, pois se equipara ao transporte de combustível para efeito de condição de risco e, não mais, para uso próprio. Recurso de revista conhecido e provido (RR-131376-78.2015.5.13.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021). RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE EXTRA - CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS - EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O adicional de periculosidade é devido na hipótese de o veículo possuir um segundo tanque, original de fábrica ou suplementar, com capacidade superior a 200 (duzentos) litros, mesmo para consumo próprio. Não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1 da NR 16, na medida em que o motorista que conduz veículo com capacidade volumétrica dos tanques superior a 200 (duzentos) litros está submetido a situação de risco, equiparando-se a atividade ao transporte de inflamáveis. Julgados da C. SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-20332-28.2017.5.04.0851, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao artigo 193, I, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT manteve a sentença que concluiu ser indevido o pagamento do adicional de periculosidade ao autor, ao fundamento de que, segundo a prova pericial produzida, os tanques, com capacidade superior a 200 litros, contidos no caminhão conduzido, eram apenas os originais de fábrica, utilizados para uso do próprio veículo e resfriamento da carga. Ocorre que a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo nº E-RR-50-74.2015.5.04.0871, na sessão de 18/10/2018, interpretando a NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial subitem 16.6.1, firmou o entendimento de que o adicional de periculosidade é devido em razão do fato de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para consumo próprio, conforme o item 16.6 da NR 16, seja ele original de fábrica, suplementar ou alterado para ampliar a capacidade, de forma que não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1.Precedentes da SBDI-I e de Turmas desta Corte. Constata-se, portanto, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, tendo em vista a desconformidade da decisão regional com a reiterada jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido (RR-539-67.2019.5.12.0057, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. VEÍCULO COM TANQUE ORIGINAL DE FÁBRICA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS PARA CONSUMO 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 7º, XXIII da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. VEÍCULO COM TANQUE ORIGINAL DE FÁBRICA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS PARA CONSUMO 1 - Esta Corte Superior, através da SDI-1, tem adotado o entendimento de que o transporte de tanque suplementar de combustível, em quantidade superior a 200 litros, ainda que utilizado para abastecimento do próprio veículo, gera direito ao recebimento do adicional de periculosidade, por equiparar-se ao transporte de inflamável, nos termos da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, item 16.6. Há julgados. 2 - Dessa forma, o adicional de periculosidade é devido, nos termos da NR 16 da Portaria nº 2.214/78 do MTE, quando o empregado motorista de caminhão, trafega com veículo cujo tanque de armazenamento de combustível ultrapasse 200 litros, seja em um tanque ou em tanque suplementar, equiparando-se o trabalho ao de transporte de combustíveis, uma vez que mesmo que para o consumo do respectivo veículo há risco acentuado para o trabalhador. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento (RR-638-61.2020.5.08.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/05/2022). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL EM QUANTIDADE SUPERIOR A 200 LITROS, PARA CONSUMO DO PRÓPRIO VEÍCULO. TANQUES ORIGINAIS DE FÁBRICA, SUPLEMENTARES OU ALTERADOS PARA AMPLIAR A CAPACIDADE DO TANQUE ORIGINAL. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS NO PROCESSO Nº E-RR-50-74.2015.5.04.0871. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A controvérsia cinge-se em definir se o motorista de caminhão com tanque de combustível superior a 200 litros, ainda que para consumo do próprio veículo, realiza, ou não, atividade perigosa. Nos termos do artigo 193 da CLT e da NR-16, anexo 2, item "j", da Portaria nº 3.214/78 do MTE, o motorista de caminhão que transporta vasilhames (em caminhão de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade total igual ou superior a 200 litros, está exposto a risco acentuado, o que assegura o percebimento do adicional de periculosidade. Nesse contexto, importante destacar que Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do Processo nº E-RR-50-74.2015.5.04.0871, interpretou a NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego e firmou o entendimento de que o adicional de periculosidade é devido em virtude de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para consumo próprio, seja original de fábrica, suplementar ou alterado para ampliar a capacidade. Assim, afastou a aplicação da exceção descrita no subitem 16.6.1. No caso dos autos, ficou evidenciada a condução de veículo composto de dois tanques com capacidade superior ao limite fixado. Evidente, pois, que o reclamante tem direito à percepção do adicional de periculosidade, pois estava exposto ao fator de risco, qual seja, transporte de mais de 200 litros de combustível. Agravo conhecido e não provido (Ag-RR-1004-48.2017.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/04/2022). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. VEÍCULO EQUIPADO COM TANQUE SUPLEMENTAR. Em face da configuração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. VEÍCULO EQUIPADO COM TANQUE SUPLEMENTAR. A decisão comporta reforma, haja vista o entendimento sedimentado na jurisprudência desta Corte de que o motorista que conduz veículo equipado com tanque suplementar de combustível superior a 200 litros, ainda que para consumo do próprio veículo, exerce atividade de risco. Precedentes da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10150-96.2020.5.03.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2022). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL EM QUANTIDADE SUPERIOR A 200 LITROS PARA CONSUMO DO PRÓPRIO VEÍCULO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do Processo nº E-RR-50-74.2015.5.04.0871, interpretou a NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego e firmou o entendimento de que o adicional de periculosidade é devido em virtude de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para consumo próprio, seja original de fábrica, suplementar ou alterado para ampliar a capacidade. Assim, afastou a aplicação da exceção descrita no subitem 16.6.1. Precedentes. Registre-se, ainda, que o período contratual é anterior à alteração da NR 16. Agravo interno conhecido e não provido" (RR-0020716-88.2021.5.04.0741, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/05/2025). Tem-se, portanto, que a Corte Superior tem decidido reiteradamente no sentido de reconhecer o direito ao adicional de periculosidade ao motorista que dirige veículo com tanque adicional de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que originais de fábrica e destinados ao consumo do próprio veículo, por equivaler ao transporte de líquido inflamável, de acordo com o art. 193, I, da CLT, e o item 16.6 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do MT, de modo a afastar a aplicação da exceção prevista no subitem 16.6.1 da aludida norma. Vale destacar, por por lado, que a questão controvertida integra o Tema nº 45 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo do Tribunal Superior do Trabalho, tendo como recurso de revista afetado o Processo de nº 0020969-89.2022.5.04.0014, Rel. Min. Dezena da Silva (Disponível em: https://jurisprudencia-backend2.tst.jus.br/rest/documentos/71be4bf491e371bca1d22d6a872a39f), onde se propõe a deliberação sobre as seguintes questões: “a) é devido adicional de periculosidade aos motoristas, diante da existência de tanque suplementar nos veículos, para uso próprio, com capacidade superior a 200 litros, nas situações fáticas anteriores à edição da Portaria SEPRT, nº 1.357/19, DOU de 10.12.2019, que alterou a NR16 DO MTb?; b) após a edição da Portaria SEPRT, nº 1.357/19, DOU de 10.12.2019, que alterou a NR16 DO MTb, no item 16.6.1.1, deixou de ser devido adicional de periculosidade aos motoristas, qualquer que seja a capacidade de armazenamento dos tanques de combustível para uso próprio, originais de fábrica ou suplementares, desde que estes sejam certificados pelo órgão competente?”. Até a presente data, contudo, não há julgamento de mérito do referido tema. No caso dos autos, consoante indica o laudo pericial, a parte reclamada possui veículos com dois tanques de combustíveis com capacidade de armazenamento de 278L cada, totalizando 556L. Vê-se, assim, o aludido veículo possui tanque extra com capacidade superior a 200L, o que, de acordo com o entendimento acima exposto, é suficiente para caracterizar a condição perigosa do trabalho e ensejar o pagamento do respectivo adicional de periculosidade, mesmo em se tratando de tanque original de fábrica e cujo combustível seja destinado ao consumo do próprio veículo. Tendo tudo isso em conta, e acompanhando jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria, reconheço o direito do reclamante ao adicional de periculosidade, na linha de como venho deliberando sobre o tema, não apenas em 1ª Instância, mas também em oportunidade de atuação no 2º Grau, merecendo destaque o seguinte julgado da 1ª Turma do TRT da 21ª. Região, que ilustra a integridade do argumento aqui lançado sobre a questão controvertida: 1. Adicional de Periculosidade. Motorista de Carreta. Tanque Suplementar de combustível para uso interno. Capacidade superior a 200 litros. Risco acentuado para o condutor. Líquido inflamável. Enquadramento legal. Precedentes. Comprovado que os caminhões da empresa possuem tanque suplementar que acondicionam líquidos inflamáveis em quantidade superior a 200 litros, mesmo que seja para consumo interno, não há outra conclusão que não seja a de que os motoristas desses veículos exerciam suas atividades submetidas a condições de trabalho perigosas, com iminente risco de vida, em razão da quantidade de líquido inflamável transportado, hipótese inseridas no item 16.6 da Norma Regulamentar 16. Adicional de periculosidade devido. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. [...] 3. Recurso conhecido e parcialmente provido (TRT 21ª Região. Recurso Ordinário em Ação Civil Coletiva n.º 0000405-96.2020.5.21.0043, Rel. Juiz Convocado Luciano Athayde Chaves, 1a. Turma, julg. 26 out. 2021). Vale ressaltar que essa posição não é unânime no âmbito do TRT da 21ª Região, como ilustram as seguintes decisões. [...] 2) DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRABALHO EM CAMINHÕES COM TANQUES DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de deferimento, ao empregado, do adicional de periculosidade. II. Questão em análise 2. Em discussão, se a utilização de caminhões com tanques suplementares pelo empregado motorista nas atividades laborais enseja o pagamento do adicional de periculosidade. III. Razões de decidir 3. Devido adicional de periculosidade quando o veículo conduzido pelo trabalhador tem tanques de combustível com capacidade superior a 200 litros, mesmo que haja certificação pelo órgão competente, pois mantida a situação de risco acentuado ao empregado, nos termos do art. 193, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, entendimento fixado pela Subseção de Dissídios Individuais-1, do Tribunal Superior do Trabalho. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. 3) Recurso ordinário a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000192-80.2024.5.21.0001. Relator(a): MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO. Data de julgamento: 07/05/2025. Juntado aos autos em 12/05/2025. Disponível em: . DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTAS DE VEÍCULOS COM TANQUES DE COMBUSTÍVEL SUPERIORES A 200 LITROS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empresa contra sentença que julgou procedente o pedido de adicional de periculosidade para motoristas que trabalhavam em veículos com tanques de combustível superiores a 200 litros, incluindo reflexos em 13º salário, férias, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. A recorrente argumenta que as atividades não se enquadram como perigosas nos termos da CLT e da NR-16, e, subsidiariamente, requer a suspensão dos atos executórios em razão de recuperação judicial. O recurso foi contra-arrazoado com pedido de majoração de honorários e exclusão da condenação do sindicato ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os motoristas fazem jus ao adicional de periculosidade, considerando a capacidade dos tanques de combustível dos veículos e a legislação aplicável; (ii) estabelecer se a recuperação judicial da empresa enseja a suspensão dos atos executórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência dominante do TST, até 10/12/2019, equiparava a condução de veículos com tanques de combustível superiores a 200 litros ao transporte de inflamáveis, independentemente de serem para consumo próprio, gerando direito ao adicional de periculosidade. 4. A Portaria SEPRT nº 1.357/2019 alterou a NR-16, excluindo a periculosidade para inflamáveis em tanques originais de fábrica e suplementares para consumo próprio, certificados pelo órgão competente, independentemente da capacidade. 5. O laudo pericial atestou que os tanques dos veículos eram originais de fábrica e destinados ao consumo próprio, embora alguns superassem 200 litros. 6. A legislação aplicável e a jurisprudência devem ser analisadas em dois momentos: antes e após a Portaria nº 1.357/2019. Após esta data, a norma regulamentadora passou a prevalecer sobre a jurisprudência anterior. 7. A recuperação judicial da empresa não implica, nesta fase processual, a suspensão da execução da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de periculosidade para motoristas que conduzem veículos com tanques de combustível superiores a 200 litros, destinados ao consumo próprio, é devido apenas até 10/12/2019, data da entrada em vigor da Portaria SEPRT nº 1.357/2019, que alterou a NR-16. 2. A recuperação judicial da empresa não implica, nesta fase processual, a suspensão da execução da sentença. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193; NR-16; Lei nº 11.101/2005; Portaria SEPRT nº 1.357/2019. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST (citados no acórdão). Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000875-08.2024.5.21.0005. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 03/06/2025. Disponível em: . Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AJUDANTE EM CAMINHÃO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPERIOR A 200 LITROS. NR-16. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DETERMINADA PELA PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da ré contra sentença que a condenou ao pagamento de adicional de periculosidade, observada a prescrição quinquenal pronunciada. 2. A ré busca a improcedência total do adicional de periculosidade, alegando a alteração da NR-16 pela Portaria SEPRT nº 1.357/2019. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se o adicional de periculosidade é devido durante todo o contrato de trabalho; (ii) se cabe a aplicação da Portaria SEPRT nº 1.357/2019 e da Lei nº 14.766/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A análise do adicional de periculosidade para a atividade em veículos com tanque suplementar superior a 200 litros deve observar a NR-16 do MTb, que exclui da periculosidade os combustíveis para consumo próprio em tanques originais ou suplementares. 5. Antes da Portaria SEPRT nº 1.357/2019, a jurisprudência do TST reconhecia o adicional de periculosidade, mesmo para veículos com tanques suplementares destinados ao próprio consumo. 6. A Portaria SEPRT nº 1.357/2019 estabeleceu regra contrária, afastando a periculosidade para veículos com tanques originais ou suplementares certificados para consumo próprio. Assim, apenas o período anterior a 10/12/2019 é passível de caracterização como perigoso. 7. Mantida a condenação, porém reduzida até a vigência da Portaria nº 1.357/2019, e observada a prescrição pronunciada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193, §5º; Portaria SEPRT nº 1.357/2019, NR-16, itens 16.6 e 16.6.1.1. Jurisprudência relevante citada: TST, RR: 00007795020215120004; Ag-ED-RR: 0010399-63.2021.5.03.0028; Ag-RR: 0020737-71.2021.5.04.0771; Ag-RRAg: 00107159520205030033. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000303-52.2024.5.21.0005. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 15/04/2025. Juntado aos autos em 15/04/2025. Disponível em: . Consectário disso, julgo procedente o pleito formulado nos autos para condenar a parte reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade em 30% sobre o salário, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT, aos empregados substituídos que exercem função de motorista em veículo que possui tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200L, relativamente às parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição já pronunciada. Devidos, ademais, os reflexos do aludido adicional em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, com o adicional da multa de 40% do FGTS e aviso prévio (este dois últimos apenas para os empregados demitidos). 2.3. Da justiça gratuita Pleiteia a entidade sindical autora a concessão do benefício da justiça gratuita. Contudo, não há elementos que comprovem a impossibilidade de suportar despesas processuais, como exige a jurisprudência na espécie. “SINDICATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. O Sindicato reclamante, embora na condição de substituto processual, detém personalidade jurídica própria. Assim, em se tratando de pessoa jurídica, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho caminha no sentido de que não é possível estender a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há demonstração, de forma inequívoca, da insuficiência econômica e da impossibilidade de efetuar o recolhimento das custas processuais, circunstância não evidenciada no quadro fático delineado pelo acórdão regional. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido (TST, AIRR - 1589-11.2015.5.14.0091, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/03/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017). [...] 2. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical, na condição de substituto processual, ou entidade sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. Julgados do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 480-76.2014.5.02.0043, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018). Indefiro. 4. Dos honorários advocatícios sucumbenciais, contratuais e custas processuais A presente demanda foi movida por sindicato na qualidade de substituto processual dos trabalhadores, pleiteando direitos individuais homogêneos, razão pela qual deve ser aplicado o conjunto de normas regentes do processo coletivo. Assim, o art. 18 da Lei n. 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, dispõe que, nas ações tratadas naquele diploma legal, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Nesse sentido, colho precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO LEGAL QUE APROVEITA AMBAS AS PARTES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento desta Corte Superior é o de que, em homenagem ao princípio da simetria, a isenção da parte autora do pagamento de honorários sucumbenciais na ação civil pública, prevista no art. art. 18 da Lei 7.347/1985, estende-se à parte ré, com exceção apenas dos casos em que comprovada a má-fé. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.970.152/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) "AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE EM QUE A EMPRESA RÉ FOI SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em que pese o art. 18 da Lei nº 7.347/85 determinar que não haverá condenação da “ associação autora ” em honorários advocatícios, salvo se comprovada a má-fé processual, o benefício deve ser estendido à parte contrária, quando sucumbente, em observância ao princípio da simetria. 2. Assim, a impossibilidade de condenação dos sindicatos em honorários advocatícios sucumbenciais - salvo quando comprovada a má-fé – obsta que sejam beneficiados quando vencedores na ação civil pública. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1001209-86.2020.5.02.0492, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). Portanto, não comprovada a má-fé do sindicato autor nesta demanda, aplica-se a isenção de custas e honorários advocatícios e, por simetria, a isenção da parte ré, exclusivamente quanto aos honorários sucumbenciais. Também diante da particular condição de patrocínio da demanda por intermédio do sindicato de classe, por meio da ação civil coletiva, sublinha-se também ser incabível a retenção de honorários contratuais na fase de cumprimento da sentença, uma vez estabilizada a presente condenação, na linha da notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DA ENTIDADE SINDICAL. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa (arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970), motivo por que a imposição ao empregado de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, quando assistido pela entidade sindical, é ilegal. Precedentes. Nesse diapasão, ao cobrar honorários advocatícios contratuais dos trabalhadores por ele assistidos, o sindicato subverteu a sistemática imposta pelos arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000651-47.2021.5.02.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025. Disponível em: . [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCONTO EFETUADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE TRABALHADOR SUBSTITUÍDO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TST. O artigo 8º, III, da Constituição Federal determina que " ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas ". Por sua vez, a Lei nº 5.584/70 continua a disciplinar o dever de o sindicato prestar assistência judiciária gratuita ao trabalhador pertencente da categoria profissional que representa, ainda que este não ostente a qualidade de associado (artigos 14 e 18 da referida norma). Desse modo, seja mediante corpo jurídico próprio ou serviço advocatício contratado, é dever do ente sindical conceder referida assistência sem custos ao integrante da categoria, não sendo legítima, assim, a cobrança de honorários de natureza contratual (ajustados com o patrono credenciado) dos trabalhadores ora substituídos na ação, mormente quando já auferidos honorários assistenciais, por subverter a lógica imposta na legislação supra. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11133-88.2015.5.18.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/11/2020; grifos nossos). Reforça-se, assim, em particular neste tipo de procedimento, a concretização do preceito constitucional da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, CF). II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN, em face da D SOLI DISTRIBUIDORA LTDA., condenando as reclamadas solidariamente a pagar os seguintes títulos: a) adicional de periculosidade em 30% sobre o salário, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT, aos empregados substituídos que exercem função de motorista em veículo que possui tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200L, relativamente às parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição pronunciada; b) os reflexos do adicional de periculosidade em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, com o adicional da multa de 40% do FGTS e aviso prévio (este dois últimos apenas para os empregados demitidos). Quantum debeatur a ser apurado em processo regular de quantificação, acrescendo-se juros de mora e correção monetária, na forma legal, tudo em fiel observância à fundamentação supra. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.140,00, calculadas com base no valor de R$ 57.000,00, arbitrado à condenação para tais fins. Honorários advocatícios, consoante capítulo próprio. Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). Tratando-se de relação de emprego doméstico, deve o recolhimento observar a plataforma do e-social. A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 03 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

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Marta Maria Lopes De Azevedo e outros x D Soli Distribuidora Ltda

ID: 316389268

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000879-54.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA LOPES DE AZEVEDO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

Polo Passivo:

D SOLI DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

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EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACC 0000879-54.2024.5.21.0002 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACC 0000879-54.2024.5.21.0002 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN RÉU: D SOLI DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c7939fd proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Coletiva, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN, devidamente qualificado em face de D SOLI DISTRIBUIDORA LTDA., igualmente qualificada nos autos. Busca o sindicato autor, em síntese, a condenação da ré à implementação do adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-base, para os substituídos exercentes da função de motorista que laboram com veículos que possuem 2 tanques de combustíveis e a capacidade do segundo tanque é igual ou superior a 200 litros, assim como o pagamento retroativo da aludida vantagem aos aludidos profissionais, além de seus reflexos. A reclamada apresentou defesa, suscitando preliminares de inépcia da inicial e de carência da ação e, no mérito, após arguir a prescrição bienal e quinquenal da pretensão, rebate os termos da inicial e pugna pela improcedência da demanda. Réplica do autor, fls. 248 e ss. Designada perícia técnica, cujo laudo foi apresentado às fls. 290 e ss. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial. Encerrada a instrução processual. Razões finais, em memoriais, pela parte reclamante. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da Decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da representação sindical A reclamada suscita a ilegitimidade ativa na espécie, alegando que, nos termos do art. 511 e ss. da CLT, o enquadramento sindical é definido pela atividade econômica preponderante do empregador e que o sindicato autor em a sua representação sindical restrita aos empregados que trabalham nas empresas que têm atividade principal e preponderante o transporte rodoviário de cargas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Sustenta, de outro lado, que a entidade representativa da categoria profissional dos empregados da empresa ré, incluindo os motoristas, é Sindicato Intermunicipal dos Empregados no Comércio no Estado do Rio Grande do Norte. Passo ao exame. E, fazendo-o, anoto que, como é cediço, o enquadramento sindical no ordenamento jurídico brasileiro se rege pelo critério da atividade econômica preponderante do empregador, excetuados apenas os empregados integrantes de categoria profissional diferenciada. No caso em tela, a tese do réu é no sentido de que não explora atividade de transporte rodoviário de cargas como atividade preponderante, razão pela qual o sindicato não seria legítimo para representar seus empregados. De outro banda, tem-se que os motoristas profissionais integram categoria diferenciada, regulamentada pelas Leis 12.619 /2012 e 13.013/2015. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA . CATEGORIA DIFERENCIADA. BASE TERRITORIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Evidenciada a plausibilidade da indigitada afronta aos arts . 8º, inc. II, da Constituição da Republica e 511, § 3º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL . MOTORISTA. CATEGORIA DIFERENCIADA. BASE TERRITORIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Os motoristas profissionais integram categoria profissional diferenciada, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT, porque têm a sua atividade regulamentada pelas Leis 12.619/2012 e 13.015/2015 . Dessa forma, o seu enquadramento sindical é definido pela sua atividade laborativa e não pela atividade preponderante do empregador. Assim, o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Prestação de Serviços de Campo Grande-PB não tem legitimidade para representar os motoristas profissionais, sendo esta representação exercida pelo Sindicato dos Motoristas e Ajudantes de Entregas do Estado da Paraíba -SINDMAE/PB. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 2724020195130034, Relator.: Tereza Aparecida Asta Gemignani, Data de Julgamento: 16/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2021) ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA E AJUDANTE DE MOTORISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Os empregados da reclamada que exercem as funções de motorista e ajudante de motorista, integram a chamada categoria diferenciada, em face das condições de trabalho singulares, atraindo a aplicação das normas coletivas relativas ao Sindicato-autor, independentemente da atividade econômica preponderante da ré ser a industrialização de bebidas . Recurso do Sindicato-autor provido. (TRT-4 - RO: 00007697720135040531, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2015) REPRESENTAÇÃO SINDICAL. MOTORISTAS PROFISSIONAIS. CATEGORIA DIFERENCIADA. Os motoristas profissionais e respectivos ajudantes, a que alude a norma do art . 235-A e seu § 16, da CLT, inserem-se no conceito legal de categoria profissional diferenciada (art. 511, § 3º /CLT), cujos interesses profissionais são representados, no Estado de Goiás, pelo SINDITTRANSPORTE. O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA NO ESTADO DE GOIAS (STICEP) não tem legitimidade para representar a mencionada categoria profissional na negociação e celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho, mercê do princípio da unicidade sindical, albergado pela norma do art. 516 da CLT: "Não será reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial ." Cuida-se de princípio dotado de assento constitucional, a teor do inciso II do art. 8º da C.F.: "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município" . O entendimento ora esposado em nada infringe a regra do § 3º do art. 8º da CLT, uma vez se trata de definir, no caso, os limites de representação das entidades sindicais, matéria de ordem pública, insuscetível de negociação ou flexibilização por mera vontade dos interessados, tratando-se antes de requisito de validade das negociações coletivas e dos acordos ou convenções delas resultantes. (TRT-18 - ROT: 0010418-32.2023 .5.18.0012, Relator.: MARCELO NOGUEIRA PEDRA, 3ª TURMA) A par dessas considerações, tem-se que a representação sindical dos motoristas profissionais, por se tratar de categoria diferenciada, é definida pela sua atividade laborativa e não pela atividade preponderante do empregador. Rejeito, pois. 1.2. Da carência da ação Sustenta a reclamada a carência da ação por ausência de legitimidade ativa ad causam do sindicato autor, sob fundamento de que não restou comprovada prévia autorização dos substituídos, em assembleia geral, para o ajuizamento da presente demanda, bem como por se tratar de direito heterogêneos. Alega, ainda, carecer o autor de interesse de agir, já que o manuseio de ação judicial não pode se dar para fins de fiscalização. Analiso. E, fazendo-o, anoto que, como se sabe, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 19/06/2015, no julgamento do recurso extraordinário 883.642, apreciou o Tema 823 do ementário de repercussão geral e fixou a seguinte tese: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” Tem-se, portanto, que a legitimidade do sindicato obreiro é ampla, sendo prescindível a autorização dos substituídos para o ajuizamento de demandas para a defesa de seus direitos e interesses. Na mesma direção, posiciona-se o Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMAS 823 e 861 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO . NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS CONTROVERTIDOS - INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia dos presentes autos relativa à natureza jurídica se direito individual ou homogêneo, bem como à legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender interesses coletivos ou individuais, independentemente de autorização, adequa-se às teses fixadas nos Temas 861 e 823 do Excelso Supremo Tribunal Federal . Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (TST - Ag-ED-Ag-ARR: 0000068-38.2017.5.09 .0014, Relator.: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 06/11/2023, Órgão Especial, Data de Publicação: 10/11/2023). Por outro lado, é certo que o sindicato ajuizou a presente ação coletiva com o objetivo de que a reclamada seja condenada a pagar diárias de viagem, apontadas como inadimplidas, tendo como fundamento o descumprimento das normas coletivas e da legislação trabalhista. Desse modo, o direito ao pagamento da aludida vantagem emerge da mesma norma coletiva, configurando-se como direito individual homogêneo, notadamente por sua origem comum (inteligência do art. 81, III, do CDC). Nesse sentido, colho precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no Excelso STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Nesse contexto, a Súmula 310/TST foi cancelada por esta Corte, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa para a causa das entidades sindicais como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. Na linha de pensamento registrada, tais interesses e direitos individuais homogêneos não teriam, estruturalmente, qualidade massiva, uma vez que são, em si, atomizados, divisíveis, individuais, mantendo-se sob titularidade de pessoas determinadas. Contudo, é certo que podem, efetivamente, ter dimensão comunitária, ampla, social, em virtude de sua origem comum. A origem comum de tais interesses e direitos denota que a conduta concernente à sua lesão foi também genérica, massiva, ensejando uma tutela jurídica de natureza global, mesmo que resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. No caso dos autos , revela-se, com clareza, o caráter de interesses individuais homogêneos - reconhecimento de verbas trabalhistas: salários, 13º salários, FGTS e parcela de 40% . Transparente está de todo modo, que o nexo massivo que aproxima tais titulares, ou os vincula à parte contrária, é um vínculo jurídico fulcral, uma relação jurídica base. Tal nexo massivo é delimitado pelo Direito, em alguma medida, de modo a constituírem os titulares um grupo, categoria ou classe de pessoas (no caso, empregados de respectivo empregador). Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000247-84.2016.5.05.0024. Relator(a): MAURÍCIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 01/04/2020. Juntado aos autos em 03/04/2020. Disponível em: . Ressalte-se, ademais, que a Constituição da República, em seu artigo 8º, III, atribui ao sindicato, sem exceções, a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, autorizando, destarte, a substituição processual de forma ampla e irrestrita, para abranger todos os seus integrantes, ainda que não sejam associados à entidade sindical. Por fim, vale recordar que o fato de ser necessária a apuração individual de cada crédito dos substituídos não suprime a natureza transindividual da pretensão. Finalmente, quanto ao interesse de agir, anoto que, por ser direito público subjetivo de invocar a tutela jurisdicional do Estado, a ação não se subordina, para existir, a um direito material. Segundo a literatura especializada, as condições da ação, ordinariamente, são aferidas em função da situação jurídica material afirmada na petição inicial “in statu assertionis” (cf., a respeito do tema, MANDRIOLI, Crisanto. Diritto Processuale Civile. 13. ed. Torino: G. Giappichelli, 2000, v. I, p. 47). O processo se inicia e se desenvolve unicamente em função da afirmação feita na petição inicial, - até porque, antes da sentença, a única realidade relevante no processo e que pode ser objetivamente verificada é essa afirmação (cf. ROCHA, José Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 190). Se o juiz, entretanto, aprofundar a cognição para verificar a efetiva existência dos fatos narrados, tem-se o exame do mérito (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Pressupostos processuais e condições da ação. São Paulo, Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, 1991, v. 35, p. 201), e não mais simples exame de condições da ação. Seria frustrante a sentença que, após exaustiva instrução e cognição, concluísse pela carência da ação. Rejeito, pois. 1.3. Da inépcia da inicial Aponta a reclamada argui a existência de vício da peça inicial, tendo em vista a ausência de liquidação de pedidos, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, sendo o qual deverá o pedido ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Sem razão. Com efeito, como se sabe, a regra atualmente vigente é de que, nas ações ajuizadas perante esta Justiça Especializada, o autor formule pedidos certos e determinados, devendo indicar os valores correspondentes, consoante art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Não obstante isso, o art. 324, § 1º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo laboral, prevê hipóteses em que é permitida a formulação de pedido genérico, tendo em vista a impossibilidade de sua liquidação, senão vejamos: Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Sendo assim, embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a liquidez dos pedidos, tal regra não se apresenta de forma absoluta, devendo ser afastada nos casos em que se revelar impossível a liquidação do pleito, sob pena de violar o postulado constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Cuida-se o caso em tela de ação coletiva, em que o sindicato obreiro persegue o cumprimento de direitos de todos os empregados da ré que exercem função de motorista, ativos e demitidos no período imprescrito, com o pagamento de valores que variam de acordo com o salário, período contratual e outras circunstâncias relacionadas a cada trabalhador(a) individualmente. Nesse contexto, penso que a liquidação do pedido por ocasião do ajuizamento da ação se mostra inviável na espécie, até porque depende de documentação que se encontra na posse da empresa reclamada. Sendo assim, considero que a hipótese dos autos se enquadra em caso excepcional, capaz de afastar a regra do art. 840, §1º, da CLT, a qual não foi idealizada para as ações de natureza coletiva. Assim, rejeito a preliminar. 2. Mérito 2.1. Da prescrição Tendo em vista a data do ajuizamento da demanda em tela, 29.09.2024, tenho como fulminadas as parcelas exigíveis por via acionária anteriores a 29.09.2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à prescrição bienal, o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, impõe ao trabalhador o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para a propositura de ação destinada a postular créditos resultantes das relações de trabalho. Sendo assim, pronuncio a prescrição bienal relativamente aos substituídos cujos pactos laborais foram rompidos há mais de dois anos, contados da data do ajuizamento da ação. 2.2. Do adicional de periculosidade Busca o sindicato autor, em síntese, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade e seus reflexos dos trabalhadores substituídos que exerçam a função de motorista em veículos que possuem tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200L. Lastreia seu pleito no art. 193, I, da CLT c/c item 16.6 da NR 16, bem como na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acerca do tema. Passo ao exame. E, fazendo-o, anoto que o adicional de periculosidade em razão da exposição a produtos inflamáveis encontra previsão no art. 193, I, da CLT: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; …………………….. A matéria, ademais, é regulamentada pela NR 16, que assim dispõe: “16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019)” Não obstante a conclusão da perita judicial no sentido de não reconhecer o direito ao adicional de periculosidade na espécie (laudo de fls. 290 e ss.), destaco que a questão acerca da interpretação do item 16.6 da NR 16 não é desconhecida desta Justiça Especializada, que em inúmeros precedentes tem se posicionado no sentido de que, caso ultrapassado o limite de 200L da capacidade do tanque de combustível suplementar, ainda que pra consumo próprio do veículo, fica caracterizada a condição perigosa de trabalho. Com efeito, a SBDI-1 confirmou que a regulamentação normativa do antigo MTE “não faz distinção sobre a natureza dos tanques utilizados para o transporte de inflamável, se originais de fábrica, suplementares ou com capacidade alterada", desde que a as operações de transporte de inflamáveis líquido sejam acima do limite de 200 litros. Nesse sentido: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUES DE COMBUSTÍVEL ORIGINAIS DE FÁBRICA. TANQUE EXTRA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. [...] Sob tal constatação, não há como entender-se que o subitem 16.6.1 da NR 16 excluiria a situação de periculosidade na hipótese ora analisada, pelo mero fato de que os tanques servem ao consumo do respectivo veículo, independentemente da capacidade total dos reservatórios principal e extra. 5. No acórdão embargado, a Eg. 2ª Turma do TST, com esteio no quadro fático-probatório delineado pelo Regional, consignou que "o reclamante dirigia caminhão marca IVECO, modelo Strolis, 460 traçado de 3 eixos, com tanque de 900 litros (1 tanque de 600 litros e 1 tanque de 300 litros), sendo ambos originais de fábrica e para consumo próprio". No caso dos autos, portanto, restou demonstrado que os tanques do caminhão conduzido pelo autor eram originais de fábrica, não evidenciada a existência de tanque suplementar, aquele instalado posteriormente. Tal situação, contudo, não afasta a incidência do adicional de periculosidade. Frise-se que, tendo em vista a capacidade máxima de armazenamento dos dois reservatórios do caminhão (600 e 300 litros), o reclamante chegava a conduzir 900 litros de combustível. Tal volume se revela significativo, ensejando risco acentuado. 6. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o adicional de periculosidade é devido, em razão do simples fato de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo para consumo próprio, conforme o item 16.6 da NR 16, de forma que não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1. Assim, mostra-se indiferente se o combustível é armazenado em tanques originais de fábrica, suplementares ou alterados para ampliar a capacidade do tanque original, pois o que submete o motorista à situação de risco, equiparada ao transporte de inflamável, é a capacidade volumétrica total dos tanques, acima de 200 litros, nos termos do art. 193, I, da CLT e do item 16.6 da NR 16. Precedentes. Óbice no art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR - 50-74.2015.5.04.0871 Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, 26/10/2018) Registro que, embora não se desconheça a existência de julgados, no âmbito do TST, no sentido de afastar o pagamento de adicional de periculosidade após a mudança normativa implementada pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019, penso que não há pacificação em sentido contrário sobre a matéria, de modo a se considerar a configuração de overruling em relação ao entendimento assentado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Tanto é assim que são vários os precedentes do TST que reconhecem a periculosidade nestes casos, mesmo após a publicação da Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13 .467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR SUPERIOR A 200 LITROS . EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. Segundo o artigo 193, I, da CLT, a configuração do risco ensejador da percepção do adicional de periculosidade pressupõe o contato permanente com inflamáveis e/ou explosivos e que este contato se dê em condições de risco acentuado. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu o direito do Reclamante ao adicional de periculosidade, registrando a premissa de que o veículo conduzido pelo obreiro possui tanques com quantidades superiores a 200 litros de combustível. A decisão da Corte de origem está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado neste TST, que tem reiteradamente decidido ser devido o adicional de periculosidade ao motorista que dirige veículo com tanque adicional de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que originais de fábrica e destinados ao consumo do próprio veículo, por equivaler ao transporte de líquido inflamável, de acordo com o art . 193, I, da CLT, e o item 16.6 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, o que afasta a aplicação da exceção prevista no subitem 16.6 .1. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art . 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0000285-65 .2023.5.21.0005, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. VEÍCULO EQUIPADO COM TANQUE SUPLEMENTAR. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, o motorista que conduz veículo equipado com tanque suplementar de combustível superior a 200 litros, ainda que para consumo do próprio veículo, exerce atividade de risco, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido (Ag-E-RR-13166-80.2014.5.15.0062, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/12/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR SUPERIOR A 200 LITROS - EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. Segundo o artigo 193, I, da CLT, a configuração do risco ensejador da percepção do adicional de periculosidade pressupõe o contato permanente com inflamáveis e/ou explosivos e que este contato se dê em condições de risco acentuado. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que o Autor faz jus ao adicional de periculosidade. Nesses termos, a decisão da Corte de origem está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado neste TST, visto que tem decidido reiteradamente ser devido o adicional de periculosidade ao motorista que dirige veículo com tanque adicional de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que originais de fábrica e destinados ao consumo do próprio veículo, por equivaler ao transporte de líquido inflamável, de acordo com o art. 193, I, da CLT, e o item 16.6 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do MT, o que afasta a aplicação da exceção prevista no subitem 16.6.1. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-234-53.2019.5.08.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/08/2021). I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014 [...] 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL PARA CONSUMO PRÓPRIO. Da leitura do acórdão recorrido extrai-se ser incontroverso nos autos que o caminhão utilizado pelo reclamante era equipado com tanque suplementar de combustível, cuja capacidade era superior a 200 litros. Esta Corte tem entendido que o transporte em tanque reserva de inflamável líquido superior a 200 litros enseja o pagamento do adicional de periculosidade, pois se equipara ao transporte de combustível para efeito de condição de risco e, não mais, para uso próprio. Recurso de revista conhecido e provido (RR-131376-78.2015.5.13.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021). RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE EXTRA - CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS - EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O adicional de periculosidade é devido na hipótese de o veículo possuir um segundo tanque, original de fábrica ou suplementar, com capacidade superior a 200 (duzentos) litros, mesmo para consumo próprio. Não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1 da NR 16, na medida em que o motorista que conduz veículo com capacidade volumétrica dos tanques superior a 200 (duzentos) litros está submetido a situação de risco, equiparando-se a atividade ao transporte de inflamáveis. Julgados da C. SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-20332-28.2017.5.04.0851, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao artigo 193, I, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT manteve a sentença que concluiu ser indevido o pagamento do adicional de periculosidade ao autor, ao fundamento de que, segundo a prova pericial produzida, os tanques, com capacidade superior a 200 litros, contidos no caminhão conduzido, eram apenas os originais de fábrica, utilizados para uso do próprio veículo e resfriamento da carga. Ocorre que a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo nº E-RR-50-74.2015.5.04.0871, na sessão de 18/10/2018, interpretando a NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial subitem 16.6.1, firmou o entendimento de que o adicional de periculosidade é devido em razão do fato de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para consumo próprio, conforme o item 16.6 da NR 16, seja ele original de fábrica, suplementar ou alterado para ampliar a capacidade, de forma que não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1.Precedentes da SBDI-I e de Turmas desta Corte. Constata-se, portanto, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, tendo em vista a desconformidade da decisão regional com a reiterada jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido (RR-539-67.2019.5.12.0057, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. VEÍCULO COM TANQUE ORIGINAL DE FÁBRICA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS PARA CONSUMO 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 7º, XXIII da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. VEÍCULO COM TANQUE ORIGINAL DE FÁBRICA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS PARA CONSUMO 1 - Esta Corte Superior, através da SDI-1, tem adotado o entendimento de que o transporte de tanque suplementar de combustível, em quantidade superior a 200 litros, ainda que utilizado para abastecimento do próprio veículo, gera direito ao recebimento do adicional de periculosidade, por equiparar-se ao transporte de inflamável, nos termos da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, item 16.6. Há julgados. 2 - Dessa forma, o adicional de periculosidade é devido, nos termos da NR 16 da Portaria nº 2.214/78 do MTE, quando o empregado motorista de caminhão, trafega com veículo cujo tanque de armazenamento de combustível ultrapasse 200 litros, seja em um tanque ou em tanque suplementar, equiparando-se o trabalho ao de transporte de combustíveis, uma vez que mesmo que para o consumo do respectivo veículo há risco acentuado para o trabalhador. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento (RR-638-61.2020.5.08.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/05/2022). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL EM QUANTIDADE SUPERIOR A 200 LITROS, PARA CONSUMO DO PRÓPRIO VEÍCULO. TANQUES ORIGINAIS DE FÁBRICA, SUPLEMENTARES OU ALTERADOS PARA AMPLIAR A CAPACIDADE DO TANQUE ORIGINAL. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS NO PROCESSO Nº E-RR-50-74.2015.5.04.0871. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A controvérsia cinge-se em definir se o motorista de caminhão com tanque de combustível superior a 200 litros, ainda que para consumo do próprio veículo, realiza, ou não, atividade perigosa. Nos termos do artigo 193 da CLT e da NR-16, anexo 2, item "j", da Portaria nº 3.214/78 do MTE, o motorista de caminhão que transporta vasilhames (em caminhão de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade total igual ou superior a 200 litros, está exposto a risco acentuado, o que assegura o percebimento do adicional de periculosidade. Nesse contexto, importante destacar que Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do Processo nº E-RR-50-74.2015.5.04.0871, interpretou a NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego e firmou o entendimento de que o adicional de periculosidade é devido em virtude de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para consumo próprio, seja original de fábrica, suplementar ou alterado para ampliar a capacidade. Assim, afastou a aplicação da exceção descrita no subitem 16.6.1. No caso dos autos, ficou evidenciada a condução de veículo composto de dois tanques com capacidade superior ao limite fixado. Evidente, pois, que o reclamante tem direito à percepção do adicional de periculosidade, pois estava exposto ao fator de risco, qual seja, transporte de mais de 200 litros de combustível. Agravo conhecido e não provido (Ag-RR-1004-48.2017.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/04/2022). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. VEÍCULO EQUIPADO COM TANQUE SUPLEMENTAR. Em face da configuração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. VEÍCULO EQUIPADO COM TANQUE SUPLEMENTAR. A decisão comporta reforma, haja vista o entendimento sedimentado na jurisprudência desta Corte de que o motorista que conduz veículo equipado com tanque suplementar de combustível superior a 200 litros, ainda que para consumo do próprio veículo, exerce atividade de risco. Precedentes da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10150-96.2020.5.03.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2022). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL EM QUANTIDADE SUPERIOR A 200 LITROS PARA CONSUMO DO PRÓPRIO VEÍCULO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do Processo nº E-RR-50-74.2015.5.04.0871, interpretou a NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego e firmou o entendimento de que o adicional de periculosidade é devido em virtude de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para consumo próprio, seja original de fábrica, suplementar ou alterado para ampliar a capacidade. Assim, afastou a aplicação da exceção descrita no subitem 16.6.1. Precedentes. Registre-se, ainda, que o período contratual é anterior à alteração da NR 16. Agravo interno conhecido e não provido" (RR-0020716-88.2021.5.04.0741, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/05/2025). Tem-se, portanto, que a Corte Superior tem decidido reiteradamente no sentido de reconhecer o direito ao adicional de periculosidade ao motorista que dirige veículo com tanque adicional de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que originais de fábrica e destinados ao consumo do próprio veículo, por equivaler ao transporte de líquido inflamável, de acordo com o art. 193, I, da CLT, e o item 16.6 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do MT, de modo a afastar a aplicação da exceção prevista no subitem 16.6.1 da aludida norma. Vale destacar, por por lado, que a questão controvertida integra o Tema nº 45 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo do Tribunal Superior do Trabalho, tendo como recurso de revista afetado o Processo de nº 0020969-89.2022.5.04.0014, Rel. Min. Dezena da Silva (Disponível em: https://jurisprudencia-backend2.tst.jus.br/rest/documentos/71be4bf491e371bca1d22d6a872a39f), onde se propõe a deliberação sobre as seguintes questões: “a) é devido adicional de periculosidade aos motoristas, diante da existência de tanque suplementar nos veículos, para uso próprio, com capacidade superior a 200 litros, nas situações fáticas anteriores à edição da Portaria SEPRT, nº 1.357/19, DOU de 10.12.2019, que alterou a NR16 DO MTb?; b) após a edição da Portaria SEPRT, nº 1.357/19, DOU de 10.12.2019, que alterou a NR16 DO MTb, no item 16.6.1.1, deixou de ser devido adicional de periculosidade aos motoristas, qualquer que seja a capacidade de armazenamento dos tanques de combustível para uso próprio, originais de fábrica ou suplementares, desde que estes sejam certificados pelo órgão competente?”. Até a presente data, contudo, não há julgamento de mérito do referido tema. No caso dos autos, consoante indica o laudo pericial, a parte reclamada possui veículos com dois tanques de combustíveis com capacidade de armazenamento de 278L cada, totalizando 556L. Vê-se, assim, o aludido veículo possui tanque extra com capacidade superior a 200L, o que, de acordo com o entendimento acima exposto, é suficiente para caracterizar a condição perigosa do trabalho e ensejar o pagamento do respectivo adicional de periculosidade, mesmo em se tratando de tanque original de fábrica e cujo combustível seja destinado ao consumo do próprio veículo. Tendo tudo isso em conta, e acompanhando jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria, reconheço o direito do reclamante ao adicional de periculosidade, na linha de como venho deliberando sobre o tema, não apenas em 1ª Instância, mas também em oportunidade de atuação no 2º Grau, merecendo destaque o seguinte julgado da 1ª Turma do TRT da 21ª. Região, que ilustra a integridade do argumento aqui lançado sobre a questão controvertida: 1. Adicional de Periculosidade. Motorista de Carreta. Tanque Suplementar de combustível para uso interno. Capacidade superior a 200 litros. Risco acentuado para o condutor. Líquido inflamável. Enquadramento legal. Precedentes. Comprovado que os caminhões da empresa possuem tanque suplementar que acondicionam líquidos inflamáveis em quantidade superior a 200 litros, mesmo que seja para consumo interno, não há outra conclusão que não seja a de que os motoristas desses veículos exerciam suas atividades submetidas a condições de trabalho perigosas, com iminente risco de vida, em razão da quantidade de líquido inflamável transportado, hipótese inseridas no item 16.6 da Norma Regulamentar 16. Adicional de periculosidade devido. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. [...] 3. Recurso conhecido e parcialmente provido (TRT 21ª Região. Recurso Ordinário em Ação Civil Coletiva n.º 0000405-96.2020.5.21.0043, Rel. Juiz Convocado Luciano Athayde Chaves, 1a. Turma, julg. 26 out. 2021). Vale ressaltar que essa posição não é unânime no âmbito do TRT da 21ª Região, como ilustram as seguintes decisões. [...] 2) DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRABALHO EM CAMINHÕES COM TANQUES DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de deferimento, ao empregado, do adicional de periculosidade. II. Questão em análise 2. Em discussão, se a utilização de caminhões com tanques suplementares pelo empregado motorista nas atividades laborais enseja o pagamento do adicional de periculosidade. III. Razões de decidir 3. Devido adicional de periculosidade quando o veículo conduzido pelo trabalhador tem tanques de combustível com capacidade superior a 200 litros, mesmo que haja certificação pelo órgão competente, pois mantida a situação de risco acentuado ao empregado, nos termos do art. 193, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, entendimento fixado pela Subseção de Dissídios Individuais-1, do Tribunal Superior do Trabalho. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. 3) Recurso ordinário a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000192-80.2024.5.21.0001. Relator(a): MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO. Data de julgamento: 07/05/2025. Juntado aos autos em 12/05/2025. Disponível em: . DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTAS DE VEÍCULOS COM TANQUES DE COMBUSTÍVEL SUPERIORES A 200 LITROS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empresa contra sentença que julgou procedente o pedido de adicional de periculosidade para motoristas que trabalhavam em veículos com tanques de combustível superiores a 200 litros, incluindo reflexos em 13º salário, férias, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. A recorrente argumenta que as atividades não se enquadram como perigosas nos termos da CLT e da NR-16, e, subsidiariamente, requer a suspensão dos atos executórios em razão de recuperação judicial. O recurso foi contra-arrazoado com pedido de majoração de honorários e exclusão da condenação do sindicato ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os motoristas fazem jus ao adicional de periculosidade, considerando a capacidade dos tanques de combustível dos veículos e a legislação aplicável; (ii) estabelecer se a recuperação judicial da empresa enseja a suspensão dos atos executórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência dominante do TST, até 10/12/2019, equiparava a condução de veículos com tanques de combustível superiores a 200 litros ao transporte de inflamáveis, independentemente de serem para consumo próprio, gerando direito ao adicional de periculosidade. 4. A Portaria SEPRT nº 1.357/2019 alterou a NR-16, excluindo a periculosidade para inflamáveis em tanques originais de fábrica e suplementares para consumo próprio, certificados pelo órgão competente, independentemente da capacidade. 5. O laudo pericial atestou que os tanques dos veículos eram originais de fábrica e destinados ao consumo próprio, embora alguns superassem 200 litros. 6. A legislação aplicável e a jurisprudência devem ser analisadas em dois momentos: antes e após a Portaria nº 1.357/2019. Após esta data, a norma regulamentadora passou a prevalecer sobre a jurisprudência anterior. 7. A recuperação judicial da empresa não implica, nesta fase processual, a suspensão da execução da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de periculosidade para motoristas que conduzem veículos com tanques de combustível superiores a 200 litros, destinados ao consumo próprio, é devido apenas até 10/12/2019, data da entrada em vigor da Portaria SEPRT nº 1.357/2019, que alterou a NR-16. 2. A recuperação judicial da empresa não implica, nesta fase processual, a suspensão da execução da sentença. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193; NR-16; Lei nº 11.101/2005; Portaria SEPRT nº 1.357/2019. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST (citados no acórdão). Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000875-08.2024.5.21.0005. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 03/06/2025. Disponível em: . Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AJUDANTE EM CAMINHÃO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPERIOR A 200 LITROS. NR-16. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DETERMINADA PELA PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da ré contra sentença que a condenou ao pagamento de adicional de periculosidade, observada a prescrição quinquenal pronunciada. 2. A ré busca a improcedência total do adicional de periculosidade, alegando a alteração da NR-16 pela Portaria SEPRT nº 1.357/2019. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se o adicional de periculosidade é devido durante todo o contrato de trabalho; (ii) se cabe a aplicação da Portaria SEPRT nº 1.357/2019 e da Lei nº 14.766/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A análise do adicional de periculosidade para a atividade em veículos com tanque suplementar superior a 200 litros deve observar a NR-16 do MTb, que exclui da periculosidade os combustíveis para consumo próprio em tanques originais ou suplementares. 5. Antes da Portaria SEPRT nº 1.357/2019, a jurisprudência do TST reconhecia o adicional de periculosidade, mesmo para veículos com tanques suplementares destinados ao próprio consumo. 6. A Portaria SEPRT nº 1.357/2019 estabeleceu regra contrária, afastando a periculosidade para veículos com tanques originais ou suplementares certificados para consumo próprio. Assim, apenas o período anterior a 10/12/2019 é passível de caracterização como perigoso. 7. Mantida a condenação, porém reduzida até a vigência da Portaria nº 1.357/2019, e observada a prescrição pronunciada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193, §5º; Portaria SEPRT nº 1.357/2019, NR-16, itens 16.6 e 16.6.1.1. Jurisprudência relevante citada: TST, RR: 00007795020215120004; Ag-ED-RR: 0010399-63.2021.5.03.0028; Ag-RR: 0020737-71.2021.5.04.0771; Ag-RRAg: 00107159520205030033. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000303-52.2024.5.21.0005. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 15/04/2025. Juntado aos autos em 15/04/2025. Disponível em: . Consectário disso, julgo procedente o pleito formulado nos autos para condenar a parte reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade em 30% sobre o salário, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT, aos empregados substituídos que exercem função de motorista em veículo que possui tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200L, relativamente às parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição já pronunciada. Devidos, ademais, os reflexos do aludido adicional em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, com o adicional da multa de 40% do FGTS e aviso prévio (este dois últimos apenas para os empregados demitidos). 2.3. Da justiça gratuita Pleiteia a entidade sindical autora a concessão do benefício da justiça gratuita. Contudo, não há elementos que comprovem a impossibilidade de suportar despesas processuais, como exige a jurisprudência na espécie. “SINDICATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. O Sindicato reclamante, embora na condição de substituto processual, detém personalidade jurídica própria. Assim, em se tratando de pessoa jurídica, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho caminha no sentido de que não é possível estender a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há demonstração, de forma inequívoca, da insuficiência econômica e da impossibilidade de efetuar o recolhimento das custas processuais, circunstância não evidenciada no quadro fático delineado pelo acórdão regional. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido (TST, AIRR - 1589-11.2015.5.14.0091, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/03/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017). [...] 2. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical, na condição de substituto processual, ou entidade sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. Julgados do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 480-76.2014.5.02.0043, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018). Indefiro. 4. Dos honorários advocatícios sucumbenciais, contratuais e custas processuais A presente demanda foi movida por sindicato na qualidade de substituto processual dos trabalhadores, pleiteando direitos individuais homogêneos, razão pela qual deve ser aplicado o conjunto de normas regentes do processo coletivo. Assim, o art. 18 da Lei n. 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, dispõe que, nas ações tratadas naquele diploma legal, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Nesse sentido, colho precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO LEGAL QUE APROVEITA AMBAS AS PARTES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento desta Corte Superior é o de que, em homenagem ao princípio da simetria, a isenção da parte autora do pagamento de honorários sucumbenciais na ação civil pública, prevista no art. art. 18 da Lei 7.347/1985, estende-se à parte ré, com exceção apenas dos casos em que comprovada a má-fé. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.970.152/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) "AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE EM QUE A EMPRESA RÉ FOI SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em que pese o art. 18 da Lei nº 7.347/85 determinar que não haverá condenação da “ associação autora ” em honorários advocatícios, salvo se comprovada a má-fé processual, o benefício deve ser estendido à parte contrária, quando sucumbente, em observância ao princípio da simetria. 2. Assim, a impossibilidade de condenação dos sindicatos em honorários advocatícios sucumbenciais - salvo quando comprovada a má-fé – obsta que sejam beneficiados quando vencedores na ação civil pública. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1001209-86.2020.5.02.0492, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). Portanto, não comprovada a má-fé do sindicato autor nesta demanda, aplica-se a isenção de custas e honorários advocatícios e, por simetria, a isenção da parte ré, exclusivamente quanto aos honorários sucumbenciais. Também diante da particular condição de patrocínio da demanda por intermédio do sindicato de classe, por meio da ação civil coletiva, sublinha-se também ser incabível a retenção de honorários contratuais na fase de cumprimento da sentença, uma vez estabilizada a presente condenação, na linha da notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DA ENTIDADE SINDICAL. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa (arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970), motivo por que a imposição ao empregado de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, quando assistido pela entidade sindical, é ilegal. Precedentes. Nesse diapasão, ao cobrar honorários advocatícios contratuais dos trabalhadores por ele assistidos, o sindicato subverteu a sistemática imposta pelos arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000651-47.2021.5.02.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025. Disponível em: . [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCONTO EFETUADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE TRABALHADOR SUBSTITUÍDO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TST. O artigo 8º, III, da Constituição Federal determina que " ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas ". Por sua vez, a Lei nº 5.584/70 continua a disciplinar o dever de o sindicato prestar assistência judiciária gratuita ao trabalhador pertencente da categoria profissional que representa, ainda que este não ostente a qualidade de associado (artigos 14 e 18 da referida norma). Desse modo, seja mediante corpo jurídico próprio ou serviço advocatício contratado, é dever do ente sindical conceder referida assistência sem custos ao integrante da categoria, não sendo legítima, assim, a cobrança de honorários de natureza contratual (ajustados com o patrono credenciado) dos trabalhadores ora substituídos na ação, mormente quando já auferidos honorários assistenciais, por subverter a lógica imposta na legislação supra. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11133-88.2015.5.18.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/11/2020; grifos nossos). Reforça-se, assim, em particular neste tipo de procedimento, a concretização do preceito constitucional da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, CF). II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN, em face da D SOLI DISTRIBUIDORA LTDA., condenando as reclamadas solidariamente a pagar os seguintes títulos: a) adicional de periculosidade em 30% sobre o salário, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT, aos empregados substituídos que exercem função de motorista em veículo que possui tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200L, relativamente às parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição pronunciada; b) os reflexos do adicional de periculosidade em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, com o adicional da multa de 40% do FGTS e aviso prévio (este dois últimos apenas para os empregados demitidos). Quantum debeatur a ser apurado em processo regular de quantificação, acrescendo-se juros de mora e correção monetária, na forma legal, tudo em fiel observância à fundamentação supra. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.140,00, calculadas com base no valor de R$ 57.000,00, arbitrado à condenação para tais fins. Honorários advocatícios, consoante capítulo próprio. Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). Tratando-se de relação de emprego doméstico, deve o recolhimento observar a plataforma do e-social. A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 03 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - D SOLI DISTRIBUIDORA LTDA

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Agropalma S/A e outros x Agropalma S/A e outros

ID: 320150862

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001250-72.2024.5.08.0101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGROPALMA S/A WALDEMIR SILVA

Polo Passivo:

AGROPALMA S/A WALDEMIR SILVA

Notificação

Advogados:

PRISCILA LARRAT PRICKEN BEZERRA BELICHA

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THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES

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JESSE DOS SANTOS LIMA

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ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO

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DANIEL DE MEIRA LEITE

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VANESSA DA SILVA MARTINS

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EVELYN LIMA DE ANDRADE

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GUSTAVO JUNOT BENTES DE SA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA ROT 0001250-72.2024.5.08.0101 RECORRENTE: WALDEMIR SILVA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA ROT 0001250-72.2024.5.08.0101 RECORRENTE: WALDEMIR SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WALDEMIR SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e0a71b proferida nos autos. ROT 0001250-72.2024.5.08.0101 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AGROPALMA S/A ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO (PA11960) DANIEL DE MEIRA LEITE (PA012969) EVELYN LIMA DE ANDRADE (PA016496) GUSTAVO JUNOT BENTES DE SA DUARTE (PA32292) PRISCILA LARRAT PRICKEN BEZERRA BELICHA (PA37137) THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES (PA12508) VANESSA DA SILVA MARTINS (PA13747) Recorrido: Advogado(s): WALDEMIR SILVA JESSE DOS SANTOS LIMA (PA23691) RECURSO DE: AGROPALMA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 4d026f1; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 15d88ae). Representação processual regular (Id 789daaf). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c5d44fc: R$ 20.617,28; Custas fixadas, id c5d44fc: R$ 412,35; Depósito recursal recolhido no RO, id e08eaf6,492c9cf: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 2351a7f,84ed7d1; Condenação no acórdão, id 8d8cd8e: R$ 90.000,00; Custas no acórdão: R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a312d1c,3d829d5: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idc75aebe,5be179c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Transcreve os tópicos "IV - DA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ART. 195 DA CLT E DA SÚMULA 448 DO C. TST." e "V – DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DO VALOR EXORBITANTE DA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 944 DO CC E ARTIGO 5º, INCISO V DA CF/88.", na íntegra, dos embargos de declaração. Transcreve o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: "Destarte, o que se observa é que pretende a embargante rediscutir matéria devidamente apreciada e decidida de forma fundamentada por este colegiado, em claro intuito reformatório, o que não é possível de ser concretizado via embargos declaratórios. Se a decisão embargada foi acertada ou não, a embargante deve interpor o recurso adequado, pois os embargos de declaração não possuem natureza revisora (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). Importa lembrar a respeito de todos os pontos ora suscitados pela embargante, que, como amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência nacionais, uma vez adotados e expressos fundamentos suficientes para determinada decisão, desnecessário é o enfrentamento de todos os questionamentos trazidos pelas partes. Por oportuno, esclareço que a simples oposição de embargos de declaração satisfez o prequestionamento ficto das matérias jurídicas veiculadas nos embargos, segundo a Súmula nº 297, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, sendo desnecessária a citação expressa dos artigos de lei invocados pela parte. Sob tais fundamentos, rejeito os embargos de declaração, no particular. (...) No presente caso, a decisão embargada, ao revés do alegado pela reclamada/embargante, está devidamente fundamentada quanto às razões da manutenção de sua condenação ao pagamento de danos morais e face do trabalho degradante ao qual era submetido, como se percebe do trecho abaixo transcrito (ID. ee77a92 - Pág. 9): "Quanto ao valor indenizatório da referida parcela, inicialmente importa destacar a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIS nº 6.050/DF, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e 6.069/DF, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e 6.082/DF, de autoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), relatadas pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Destarte, aplica-se ao caso concreto o disposto no parágrafo 1º, inciso III, do artigo 223-G da CLT, isto é, considera-se a ofensa ao reclamante de natureza grave, ante a situação degradante de suas condições laborais que afrontam o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, multiplicando-se por aproximadamente 32 (trinta e duas vezes) vezes o valor do último salário pago ao autor no importe de R$ 1.517,84 (vide TRCT de ID e2aa68b), fazendo jus o reclamante ao pedido de indenização por danos morais pelas condições degradantes de trabalho, no importe total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como postulado, observados também, o princípio do não enriquecimento do trabalhador em detrimento do empobrecimento do ofendido, ao mesmo tempo que referida medida cumpre sua função pedagógica. Em assim sendo, dou provimento ao recurso do autor no particular para, reformando a sentença de origem, condenar a reclamada ao pagamento da parcela de indenização por danos morais em razão de trabalho degradante no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), observando-se os juros e correção monetária nos termos da Súmula nº 439, do C. TST. Como se vê, os pontos que o embargante alega não terem sido enfrentados pelo julgamento deste colegiado acerca do dano moral, foram, na verdade, explicitamente tratados, não havendo a alegação omissão no julgado. Por oportuno, esclareço que a simples oposição de embargos de declaração satisfez o prequestionamento ficto das matérias jurídicas veiculadas nos embargos, segundo a Súmula nº 297, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, sendo desnecessária a citação expressa dos artigos de lei invocados pela parte. Em sendo assim, não se observa qualquer omissão no v. acórdão embargado, eis que a matéria foi devidamente analisada, fundamentada e prequestionada.Embargos rejeitados." Examino. O recurso não atende ao pressuposto do inc. IV do §1º-A do art. 896 da CLT, pois transcreveu na íntegra as razões dos embargos de declaração, em vez de transcrever apenas o trecho em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que deferiu o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo do rural Argui violação ao art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC em razão do reclamante não ter infirmado "(...)os cartões de ponto apresentados pela Recorrente, nem por documentos, nem por provas testemunhais, não havendo razão para que a pré-assinalação dos cartões de ponto sejam desconsiderados, ônus que era seu e do qual não se desincumbiu (...)". Aduz violação ao art. 71, §2°, da CLT, uma vez que "a pré-assinalação do intervalo é aqui plenamente possível." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "A regulamentação da pausa do trabalhador rural prevista na NR31, por meio da aplicação analógica do art. 72, CLT, foi autorizada pelo TRT da 8ª Regiãoem decisão de efeito vinculante proferida em 02/09/2024. Com efeito, a Corte Regionalfixou a seguinte tese no IRDR 0000931-19.2024.5.08.0000: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DASEÇÃO DO PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO [...] sem divergência, aprovar tese jurídica com a seguinte redação: "TRABALHADOR RURAL. PAUSAS DA NR 31. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT.POSSIBILIDADE. Aplica-se, por analogia, o artigo 72 da CLT aos, nos termos do art. 8º da trabalhadores e às trabalhadoras rurais CLT e do art. 4º da LINDB, de modo a garantir a pausa para descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutos de ou nas atividades que exijam trabalho continuado em pésobrecarga muscular estática ou dinâmica, não se deduzindo o referido período da duração do trabalho". O reclamante confirma a tese inicial em depoimento pessoal (Id839e6c2). A seu turno, a preposta afirma que "as pausas de 10 minutos a cada 90trabalhados são pré assinaladas no controle de ponto que é assinado pelo empregado;que o fiscal de campo da equipe informa o momento da pausa e fiscaliza sua realização". Não há nos controles de ponto a pré-assinalação do intervalo previsto na NR 31 (Id 5f98f5c), salvo com relação ao mês de fevereiro de 2024. A testemunha indicada pela empresa relatou que "a cada 90 minutos há 10 minutos de intervalo; que normalmente não há como acompanhar a referida parada; que a parada fica a critério do trabalhador" O acervo probatório não permite concluir se o reclamante de fato parava para descansar durante o trabalho, uma vez que, como informou a testemunha, os intervalos ficavam a seu critério. Ademais, a realização de uma única pausa diária de 15 minutos para lanche (registrada nos controles de ponto) não se equipara ao intervalo periódicoa ser concedido ao trabalhador rural. No mesmo sentido, pequenas pausas para hidratação não afastam a necessidade de concessão regular do intervalo previsto naNR 31. Com efeito, as pausas previstas pela NR 31 devem ser concedidas no intervalo e frequência adequados à recuperação do esforço físicodecorrente do exercício da atividade. Logo, referida recomposição não ocorre nas paradas para lanche e hidratação realizadas a critério do trabalhador, admitindo-se aaplicação analógica do art. 72, CLT. Note-se que o IRDR julgado pelo TRT da 8ª Região não modulou os efeitos da tese fixada. Tampouco condicionou sua aplicação à inexistência de outraspausas concedidas pelo empregador. Dessa forma, devido o seu pagamento ao reclamante. Trata-se, ainda, de parcela de natureza remuneratória. Com efeito, o art. 71, § 4º, CLT, dispõe especificamente sobre intervalo intrajornada e por setratar de norma restritiva, assim deve ser interpretada. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de pausas obrigatóriasprevistas na NR 31, na proporção de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados,conforme cartões de ponto, ressalvado o mês de fevereiro de 2024, com adicional de50% e reflexos em aviso prévio, RSR e com este em férias acrescidas do terço.constitucional, 13º salário e FGTS + 40%." Examino. Em relação ao art. 7°, XXVI, da CF e art. 611-A da CLT, o recurso não indica a violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Quanto aos art. 71, §2°, e 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento de diferenças de prêmio produção. Alega afronta ao art. 7°, XXVI, da CF e violação ao art. 611-A da CLT em razão de não haver "previsão de pagamento de prêmio produção nas normas coletivas, não havendo previsão legal ou normativa para o pagamento da verba". Aduz afronta ao art. 5°, LV, da CF em decorrência da decisão recorrida ter impedido "totalmente a defesa da Recorrente, visto que não é mais possível falar de fatos e provas no atual momento processual." Reforça que "houve má valoração das provas, inclusive admitida pela E. Turma, sendo certo de que era do Recorrido o ônus de comprovar o que afirmava, mas não se desincumbiu, pois não apresentou documentos e nem testemunhas para corroborar com sua tese." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "Resta incontroverso que o autor recebia prêmio produção em valores variáveis, conforme se verifica nos contrachesques (ID 68ffa53), remanescendo, contudo, os parâmetros para pagamento dessa verba ao trabalhador. Em depoimento pessoal afirmou o reclamante acerca do tema: "que aempresa prometeu pagar por produção mas não esclareceu como seria feito ocálculo; que informava para o fiscal a quantidade produzida todos os dias; que nãorecebeu relatório de produção; que podia pedir para o fiscal fazer a reanálise do valor mas que nunca houve mudança". Por sua vez, disse o preposto: "que a forma de cálculo do prêmio produção é esclarecida no momento da contratação, de forma verbal; que há relatório de produção não necessariamente assinado pelo trabalhador". A única testemunha ouvida nos autos, Sr. Ozenias dos Santos Sousa, arrolada pela reclamada, afirmou: "que a empresa paga por produção; que sabe informar como o cálculo é feito; que o fruto é colocado em um contêiner, levado para a indústria e pesado; que o peso obtido é dividido pelo número de cachos informados e obtém-se peso médio; que esse valor é multiplicado pelo número de cachos informados pelos trabalhadores; que o cálculo é informado pelo fiscal; que há um documento explicando como o cálculo é feito; que há relatórios de produção". Nota-se que os relatórios de produção juntados aos autos pela reclamada (ID ae5cf91) não se mostram documentos hábeis a comprovar a correção dos registros e valores deles constantes e, por conseguinte, afastar o pagamento requerido, haja vista que produzidos unilateralmente pela reclamada, pois sequer contêm a assinatura do obreiro. Além disso, a inexistência de transparência na apuração da parcela denominada 'produção/prêmio' também se observa nos respectivos contracheques mensais em nome do obreiro, juntados aos autos, pois tais documentos apresentam importâncias muito variáveis, sem indicativos claros de como foram apuradas. O ônus de provar a escorreita apuração, cálculo e pagamento da parcela de prêmio/produção, reconhecidamente devida pela recorrida em favor do empregado recorrente, é da empresa ré, nos termos do art. 818, inciso II, da CLT e art. 373, inciso II, do CPC/2015, do qual não se desincumbiu, pois não há nos autos qualquer outro documento que previamente estabelecesse os critérios para aferição da parcela em comento, ou mesmo o cômputo desta parcela, sob tais critérios, alcançados mês a mês pelo reclamante. (...) Ressalta-se que o fato de não constar nos instrumentos coletivos da categoria do autor a previsão da produção, não desobriga a reclamada ao pagamento da premiação, vez que a própria empresa declarou que manteve o pagamento por mera liberalidade e uma vez que a própria recorrente afirmou que o pagamento da parcela em questão denota a variação paga mensalmente, é forçoso reconhecer que o pagamento por produção tratava-se de parcela semelhante à comissão, de natureza nitidamente salarial (art. 457, § 1º, da CLT), podendo incidir sobre outras parcelas. Esse também é o atual entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, consoante ilustrado pelo excerto da ementa a seguir em parte reproduzida: ...IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONTAX-MOBITEL S.A. MATÉRIA REMANESCENTE. PRÊMIO-DESEMPENHO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A Corte Regional declarou a natureza jurídica da parcela denominada prêmio-desempenho, ante a habitualidade no pagamento, bem como porque a própria ré admitiu que "estava relacionado à produção/produtividade do empregado". Nesse contexto, não se constata do v. acórdão recorrido ofensa ao art. 457, §7º, da CLT. Óbice da Súmula 126/TST ao acolhimento da pretensão recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido... (Processo: TST-RRAg-1096-41.2011.5.09.0664. 8ª Turma. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. Julgamento em 11.05.2022. Publicação em 16.05.2022) Por certo, o pedido contido na peça inicial, relativo à parcela de produção, funda-se na diferença entre o valor mensal efetivamente pago pela empresa ao autor e aquele valor de mínimo mensal que o empregado sustenta ser devido pela empresa sob este mesmo título, no importe de R$500,00 (quinhentos reais). Destarte, ainda que não tenha restado provado nos autos o acerto entre autor e ré quanto à fixação do valor mínimo mensal de R$500,00 (quinhentos reais) a título de produção/prêmio, há de ser considerado que a empregadora, que detém o ônus de provar o pagamento escorreito desta parcela ao reclamante, não juntou aos autos nenhum normativo interno que contenha previsão dos critérios para pagamento da parcela sob análise, ou mesmo produziu qualquer prova capaz de atestar a existência e os tipos de tais critérios, a fim de restar afastada a alegação que a empresa fixou o pagamento de valor mínimo mensal da parcela de produção/prêmio. Assim, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, reformando em parte a sentença de mérito, para julgar procedente as diferenças de prêmio produção, nos termos e limites da petição inicial, compensados os valores comprovadamente pagos a tal título." Examino. Conforme trecho acima, a decisão recorrida assentou entendimento com respaldo no contexto fático-probatório, em especial "há de ser considerado que a empregadora, que detém o ônus de provar o pagamento escorreito desta parcela ao reclamante, não juntou aos autos nenhum normativo interno que contenha previsão dos critérios para pagamento da parcela sob análise, ou mesmo produziu qualquer prova capaz de atestar a existência e os tipos de tais critérios, a fim de restar afastada a alegação que a empresa fixou o pagamento de valor mínimo mensal da parcela de produção/prêmio." Assim, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação da(o) parágrafos caput e 2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à portaria n° 1.359/2019 (anexo 3, itens 1.1 e 1.1.1 da NR-15). Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), decorrente da exposição do trabalhador à radiação não ionizante, nos termos da NR-15 do MTE. Aponta violação à NR-15 e à OJ 173 da SDI-1 do TST, pois "o Anexo 3 da NR-15, com a redação dada pela Portaria nº 1.359/2019, estabelece claramente que seus critérios não se aplicam a atividades realizadas a céu aberto e sem fonte artificial de calor. Conforme o item 1.1 do referido anexo, o objetivo é caracterizar insalubridade por exposição ao calor em ambientes fechados ou com fonte artificial de calor. O item 1.1.1 reforça que o anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor." Acrescenta que "comprovou que o labor do Recorrida era desempenhado sob a copa das árvores, que sombreiam a área de trabalho, além de utilizar veículo trator que possui teto, o que diminui a exposição ao calor." Por fim, aduz violação ao art. 195, §2º da CLT e contrariedade à Súmula 448, item I, e OJ 278 da SDI-1 do TST , uma vez que "a caracterização e classificação da insalubridade far-se-ão por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, regra que foi desobedecida no presente feito." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "O reclamante na sua exordial destacou ter sido contratado pela reclamada em 09.6.2009 para exercer a função de Auxiliar de Apoio Agrícola (rural palmar), tendo sido demitido em 06.02.2024, sendo que durante todo o pacto laboral afirmou ter sido "exposto a agentes insalubres, como ruído excessivo decorrente de máquinas e equipamentos utilizados nas fazendas, radi-ação não ionizante proveniente da exposição aos raios ultravioleta e calor devido ao trabalho a céu aberto no campo, em uma região reconhecidamente tropical "(ID. f16e1aa - Pág. 11). É do empregador a responsabilidade de zelar pela saúde e pela higidez e segurança do ambiente de trabalho de seus empregados, na medida em que se trata de um direito fundamental do trabalhador, nos termos do art. 7º, inciso XXII, da CRFB/88 c/c arts. 155 e 157, inciso I, da CLT, sendo sua a obrigação de redução dos riscos inerentes ao trabalho, sob pena de responder financeiramente pela degradação da saúde do trabalhador e de seu ambiente laboral (artigos 154/201 da CLT). No caso em apreço, é da reclamada o ônus de provar que o reclamante trabalhava em condições ambientais adequadas em higidez e segurança, ou mesmo que recebeu e de fato laborou usando equipamentos de proteção individual que minimizassem os riscos a que eventualmente estava submetido (art. 818, da CLT c/c o art. 373, II, do CPC/2015). Como já mencionado, o contrato de trabalho do reclamante vigeu de 09.6.2009 a 06.02.2024 (TRCT id e2aa68b). A reclamada, por sua vez, juntou aos autos diversos documentos ambientais relativos ao período contratual havido com o reclamante, dentre eles, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho-LTCAT (ID.'s bdba168 a f5a58f1 (com validade de 09/09/2021 a 09/09/2022) onde se constata que para a função exercida pelo reclamante não foi identificada a existência de insalubridade para o ambiente de trabalho ante a ausência de fatores de riscos (Pág. 863 do PDF), não obstante a presença de agentes nocivos como ruído contínuo ou intermitente e poeira total e respirável com sílica. Todavia, como é possível observar da vigência do referido documento, o mesmo não abrange todo o período contratual laborado pelo reclamante. Por sua vez, nos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional- PCMSO (ID. 74891b7 a f44b121, relativos aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024), foram identificados os seguintes riscos ocupacionais relativos à função desempenhada pelo autor, quais sejam: poeira total com sílica, radiação não ionizante, queda de mesmo nível e animais peçonhentos (pág. 1848 do PDF). O Programa de Gerenciamento de Riscos Ambientais-PGR (ID. 8c40be4), com vigência de agosto de 2021 a agosto de 2024, também identificou os seguintes riscos ambientais: exposição a pressão sonora (ruído), radiação não ionizante (raios solares), pólen de plantas e insetos, postura inadequada e animais peçonhentos. Ademais, o mesmo programa destaca a necessidade de utilização dos seguintes EPI's- Equipamentos de Proteção Individuais: uso de camisa manga comprida, perneira de segurança, óculos de segurança, luva e calçado de segurança Em relação aos referidos documentos ambientais, o reclamante apresentou manifestação (ID.56e7608), argumentando que o LTCAT, ID. bdba168e ss, não mede os agentes insalubres existentes na atividade do reclamante, e, pela análise dos EPIS, ID.aaf70ae, verifica-se que a reclamada não forneceu protetor solar, protetor auricular, capa de chuva e máscara facial. Não obstante os documentos ambientais acima mencionados relacionarem a existência de alguns agentes nocivos à saúde dos empregados, dentre eles, o agente calor (apontado na exordial) pelo trabalho a céu aberto, houve alteração no texto do Anexo 3 da Norma Regulamentadora-NR n.º 15, da Portaria SEPRT n,º 1.359, de 9 de dezembro de 2019, a qual , em seus itens 1.1 e 1.1.1, estabelece os limites de tolerância para a exposição a este tipo de agente (calor), conforme a seguir: "...1.1 O objetivo deste Anexo é estabelecer critério para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor. 1.1.1 Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor..." (grifo nosso) Fixou-se, dessa forma, como critério apto a ensejar o reconhecimento da atividade como insalubre, o trabalho em ambientes fechados ou expostos à fonte artificial de calor, deixando claro que referido anexo não se aplica para as atividades ocupacionais a céu aberto sem fonte artificial de calor, o que limita, portanto, o âmbito de incidência quanto a existência de insalubridade por este tipo de agente calor, sendo retirada a fonte natural, à exemplo, a fonte solar. Entretanto, como acima exposto, os documentos ambientais trazidos pela reclamada, - notadamente o PGR e o PCMSO corroboram a exposição do reclamante a pressão sonora, radiação não-ionizante/calor, risco ergonômico e de acidentes, bem como ao agente poeira total sílica. A reclamada trouxe aos autos ficha de entrega de EPI (ID aaf70ae e ddc16f7) que revelam a ausência do fornecimento de todos os equipamento recomendados no programa ambiental da reclamada, tais como o protetor auricular, protetor solar e máscara facial, e ainda a entrega irregular de camisa de manga longa, e tendo sido entregue ao autor uma touca árabe apenas em 04/11/2013 e outro em 08/03/2023, itens essenciais para a neutralização da exposição aos agentes ruído e radiação não ionizante. Frise-se que restou incontroverso nos autos que o reclamante, por todo o extenso contrato de trabalho de quase 15 anos, trabalhava a céu aberto e exposto a radiação ionizante como revelam os documentos ambientais carreados aos autos. A radiação não ionizante é tratada no Anexo 7 da mesma Norma Regulamentadora acima citada, que assim dispõe: "...1. Para os efeitos desta norma, são radiações não-ionizantes as microondas, ultravioletas e laser. 2. As operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não-ionizantes, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. 3. As atividades ou operações que exponham os trabalhadores às radiações da luz negra (ultravioleta na faixa - 400- 320 nanômetros) não serão consideradas insalubres..." (grifo nosso). Os raios ultravioletas são ondas eletromagnéticas oriundas dos raios solares, do tipo ultravioleta - UV-B, que, consoante o anexo supracitado, não são excluídas pelo Ministério do Trabalho e Emprego-MTE como agente insalubre, como pretende fazer crer a reclamada. A exposição solar, através da realização diária de atividades a céu aberto, destituída das proteções adequadas, coloca o trabalhador em situações de risco a sua saúde, gerando-lhe possibilidades de queimaduras no corpo, doenças de pele (à exemplo do câncer de pele), desidratação, envelhecimento precoce, entre outros. Nesse sentido, o próprio PCMSO e o PGR trazido aos autos pela empresa reconhecem a existência de possíveis danos à saúde do trabalhador pela ocorrência de queimaduras e doenças de pele, referente à função exercida pelo mesmo. E, como já relatada inexistem nas cautelas de EPI´s, juntadas aos autos pela empresa em nome do reclamante (ID. 2e3b229), a entrega de equipamentos necessários à proteção do trabalhador contra os raios ultravioletas decorrentes do sol, tendo o reclamante afirmado, em seu depoimento (ID. 817b2a3), "...que trabalhou para a reclamada como auxiliar de apoio agrícola, na colheita, corte, carreamento e rebaixo; que sempre trabalhou no campo a céu aberto; que trabalhou no departamento 4, Amapalma; que em média as palmeiras tinham uma altura de 12 metros; que trabalhava mais sob o sol; que recebeu uniforme, luvas, botas, capacete e óculos; que não recebeu protetor solar, protetor de ouvido e touca árabe; que assinava cautelas de EPIs; que podia pedir substituição dos EPIs mas chegou a trabalhar por 15 dias com equipamento danificado até receber o novo; ...". Em relação à touca árabe, outro equipamento importante para o desenvolvimento de atividades a céu aberto com exposição solar e essencial à proteção da cabeça e do pescoço do trabalhador, conforme foi relatado acima, este item consta relacionado apenas duas vezes nas cautelas de EPI´s acima mencionadas como entregue ao reclamante uma unidade no ano de 2013 e outra unidade no ano de 2023, portanto, insuficiente para comprovar que a empresa adotou todas as medidas de proteção necessárias à saúde obreira durante o pacto laboral mantido entre as partes. É certo ainda que a reclamada juntou aos autos fotos sob o ID. efbe559 e b6faa1b na tentativa de comprovar o fornecimento e utilização dos EPI's aos seus empregados. Entretanto, a empresa não demonstrou no processo a cadeia de custódia deste tipo de prova, não havendo a demonstração no processo da coleta dos metadados técnicos detalhados do fato digital que permitem a auditabilidade e verificação de informações não aparentes, não havendo como ser garantido que o meio de coleta online das provas em comento cumpriram rigorosamente com as três etapas exigidas pela norma NBR NM ISO/IEC 27037.2013 expedida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT, quais sejam: isolamento, espelhamento e preservação, tudo de acordo também com os arts. 369 e 411, inciso II, do CPC/2015, caput do art. 158-A da Lei 13.964/2019 (ausência de cadeia de custódia da prova) e MP 2.200-2/2001 (ausência de certificação digital). Portanto, não é possível aferir a autenticidade da captura da prova digital colacionada aos autos pela reclamada, motivo pelo qual tais provas são inservíveis para os fins a que se destinam neste processo. O exposto no item I da Orientação Jurisprudencial n.º 173, editada pelo C. TST, não se aplica à hipótese dos autos, referente à radiação não ionizante, pois há previsão legal em sentido contrário contida no anexo 7 da Norma Regulamentadora n.º 15, editada pelo antigo Ministério do Trabalho e Emprego, que assim estabelece"...As operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não-ionizantes, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres...". Assim, constata-se que a reclamada não provou nos autos que adotou adota todas as medidas ambientais necessárias que neutralizassem ou minimizassem os riscos ambientais a que o reclamante estava submetido relativo a sua exposição a radiação não ionizante (raios solares), nos termos do art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC/2015, referente a efetiva entrega ao reclamante de todos os tipos de EPI's especificados nos documentos ambientais editados pela própria empresa, a fim de elidir a agressividade do agente insalubre a que o reclamante estava submetido, em especial, radiação não ionizante (raios solares), a qual resta identificada nos referidos documentos ambientais colacionados aos autos pela empresa, situação que implica no pagamento em favor do autor da parcela de adicional de insalubridade. Nesse mesmo sentido, segue abaixo transcrita decisão emanada recentemente desta Egrégia 2ª Turma em caso semelhante: "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. I- INSALUBRIDADE. RURAL PALMAR. Constatado-se que o labor era a céu aberto, ficando o mesmo exposto ao sol, e que não foram fornecidos os EPIs correspondentes de forma satisfatória, de modo a neutralizar a nocividade do agente, faz jus o reclamante ao pagamento do adicional de insalubridade. Recurso ordinário conhecido e provido..." (grifo nosso). Processo TRT8-ROT-0000443-57.2021.5.08.0101. Segunda Turma. Relator Desembargador Paulo Isan Coimbra da Silva Júnior. Julgamento em 17.08.2022. Publicação em 22.08.2022) (grifos nossos). Desta forma, dou provimento ao apelo do reclamante para, reformando em parte a sentença recorrida, julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio (20%), decorrente da exposição do trabalhador à radiação não ionizante, nos termos da NR-15 do MTE, calculado sobre o valor do salário mínimo legal vigente (Súmula 28 deste E. TRT 8ª Região), com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3 e 13º salário, nos limites do pedido inicial." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação a portaria n° 1.359/2019 (anexo 3, itens 1.1 e 1.1.1 da NR-15). Com relação à mencionada contrariedade à OJ 173 da SDI-1 do TST, verifico que o acórdão concluiu, pelo acervo probatório dos autos, que houve exposição ao agente físico calor acima dos limites de tolerância, portanto, seria necessário o reexame de fatos e provas para identificar a violação, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Quanto a violação ao art. 195, §2º da CLT e contrariedade à Súmula 448, item I, do TST e à OJ 278 da SDI-1 do TST, referente à alegação de obrigatoriedade da perícia técnica para a concessão de adicional de insalubridade, a decisão está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, segundo a qual o magistrado não está adstrito à prova pericial eventualmente realizada, podendo até dispensá-la, desde que o juiz possa embasar seu convencimento em outras provas existentes nos autos. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023) Assim, também denego seguimento ao recurso nesse aspecto, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST e art.896, §7º da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 186 do Código Civil; parágrafo único do artigo 944 do Código Civil. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento de indenização por dano moral em razão do trabalho degradante no valor de R$ 50.000,00. Afirma que "a decisão recorrida violou os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, que atribuem o ônus da prova ao Recorrido quanto aos fatos constitutivos de seu direito, bem como, não valorou corretamente as provas". Defende que "Conforme alegado nos embargos, a Recorrente demonstrou, por farta prova documental, que o ambiente de trabalho era adequado e que foram fornecidas as condições necessárias aos trabalhadores. Foram juntadas fotos da fazenda demonstrando adequação à NR 31, contrato com empresa de alimentação reconhecida, que fornece marmitas térmicas, e a existência de banheiros químicos e abrigos fixos amplos e cobertos, com mesas, cadeiras, bancos, pias e banheiros.". Argui afronta ao art. 5°, LV, da CF e violação aos arts. 186 e 944, parágrafo único, do CC e art. 223-G da CLT porque a decisão recorrida fixou danos morais no valor de R$ 50.000,00 "sem a correta utilização dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no caso em tela". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "Conforme o item 31.17.1 da Norma Regulamentadora nº 31 - NR-31, o empregador rural ou equiparado deve disponibilizar aos trabalhadores áreas de vivência, compostas de locais para refeição e instalações sanitárias, devendo ser observados os seguintes parâmetros relativos às instalações sanitárias: ...31.17.3.1 As instalações sanitárias fixas devem ser constituídas de: a) lavatório, na proporção de 1 (uma) unidade para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração; b) bacia sanitária sifonada, dotada de assento com tampo, na proporção de 1 (uma) unidade para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração; c) mictório, na proporção de 1 (uma) unidade para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração; e d) chuveiro, na proporção de 1 (uma) unidade para cada grupo de 10 (dez) trabalhadores ou fração, quando houver exposição ou manuseio de substâncias tóxicas e quando houver trabalhadores alojados. 31.17.3.2 No mictório tipo calha, cada segmento de 0,60 m (sessenta centímetros) deve corresponder a 1 (um) mictório tipo cuba. 31.17.3.3 As instalações sanitárias fixas devem: a) ter portas de acesso que impeçam o devassamento, construídas de modo a manter o resguardo; b) ser separadas por sexo; c) estar situadas em locais de fácil e seguro acesso; d) dispor de água limpa, sabão ou sabonete e papel toalha; e) estar ligadas a sistema de esgoto, fossa séptica ou sistema equivalente; e f) dispor de papel higiênico e possuir recipiente para coleta de lixo." [...] 31.17.3.4 Os compartimentos destinados às bacias sanitárias e aos chuveiros devem: a) ser individuais e mantidos em condições de conservação, limpeza e higiene; b) ter divisórias com altura que mantenha seu interior indevassável e com vão inferior que facilite a limpeza e a ventilação; c) ser dotados de portas independentes, providas de fecho que impeçam o devassamento; e d) ter piso e paredes revestidos de material impermeável e lavável. 31.17.3.4.1 Os compartimentos destinados aos chuveiros, além das exigências contidas no subitem 31.17.3.4, devem dispor de suportes para sabonete e para toalha. [...] 31.17.5.1 Nas frentes de trabalho, devem ser disponibilizadas instalações sanitárias, fixas ou móveis, compostas por vaso sanitário e lavatório, na proporção de 1 (um) conjunto para cada grupo de 40 (quarenta) trabalhadores ou fração. 31.17.5.2 A instalação sanitária fixa deve atender aos requisitos dos subitens 31.17.2 e 31.17.3.3 desta Norma. 31.17.5.3 As instalações sanitárias móveis devem atender ao subitem 31.17.3.3 desta Norma, sendo permitido o uso de fossa seca, devendo também atender às seguintes exigências: a) ser mantidas em condições de conservação, limpeza e higiene; b) ter fechamento lateral e cobertura que garantam condições estruturais seguras; c) ser ancoradas e fixadas de forma que garantam estabilidade e resistência às condições climáticas; e d) ser providas de iluminação e ventilação adequadas... Nos termos do art. 7º, inciso XXII, da CRFB/88 c/c arts. 155 e 157, I, da CLT, é do empregador a responsabilidade de zelar pela higidez e segurança do ambiente de trabalho de seus empregados, na medida em que se trata de um direito fundamental do trabalhador, inserido dentre as obrigações legais de redução dos riscos inerentes ao trabalho. Não de outro modo, o direito material do trabalho, que serve de fundamento hermenêutico ao direito processual do trabalho, traz em seu escopo principiológico a proteção do trabalhador como ponto cardeal por meio de normas que compensam, na esfera legislativa, o desnível sócio-econômico existente entre o capital e o trabalho ou por meio da interpretação jurídica mais favorável ao resguardo e à efetividade aos direitos do trabalhador. Tudo à vista dos valores do trabalho e da dignidade da pessoa humana, consagrados em nosso ordenamento magno, constituindo-se em dois dos cinco pilares do Estado Democrático de Direito (art. 1º, incisos III e IV, da CRFB/88). Tal vetor axiológico tem por finalidade o atendimento de todos os aspectos relacionados ao trabalhador, sem que se olvide o ambiente de trabalho, que é o local onde o empregado permanece a maior parte de seu tempo e, por esta razão, por mais tempo permanece sujeito a todas as situações de risco que envolvem qualquer das atividades econômicas. O proprietário do negócio jurídico deve zelar pela segurança do local de trabalho em sentido amplo, sob pena de responder financeiramente pela degradação da saúde do trabalhador e/ou pela degradação de seu ambiente de trabalho (artigos 154 a 201, da CLT). A Súmula n.º 36, I e II, desta Egrégia Corte Regional, ao tratar do assunto, assim dispõe: Súmula nº 36 - TRABALHO FORÇADO, DEGRADANTE OU EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. I - Entende-se por trabalho forçado aquele executado por uma pessoa sob ameaça de punição de qualquer natureza e para a qual essa pessoa não se ofereça voluntariamente (art. 2º, 1, da Convenção n. 29 da OIT). O trabalho degradante é aquele executado em condições inteiramente inadequadas ao trabalho, sem observância de quaisquer normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho. Considera-se trabalho em condições análogas à de escravo o que submete o trabalhador a trabalho forçado, jornada extenuante, condições degradantes, restrições de locomoção, privação de seus documentos (art. 149 do Código Penal). II - Em ficando demonstrada a ocorrência de qualquer das três hipóteses, considera-se caracterizada a violação ao princípio da dignidade humana e a ofensa aos direitos mínimos dos trabalhadores, cabendo a responsabilização do empregador por danos morais, independentemente de outras provas, porque ocorrem in re ipsa. No caso em análise, o reclamante, na peça de ingresso, requereu pagamento de indenização por dano moral ante a alegação de trabalho degradante, em condições indignas, quais sejam: [...] a falta de banheiros, falta de papel higiênico, falta de água potável para consumo, falta de água para higienização do trabalhador, alojamento em péssimas condições com acesso de animais e insetos, problemas com esgotamento de dejetos, refeições em local inapropriado, falta de equipamento de proteção para trabalhar com produtos nocivos, acesso precário a tratamento médico em casos de doença e acidentes de trabalho, remuneração inadequada, pressão constante e excessiva para aumentar a produção, jornadas exaustivas, longos percursos em veículos sem qualquer segurança ou o mínimo de conforto, dentre outros. Fatos estes que desrespeitam as normas previstas na NR 24, itens 24.5.8; 24.1.2; 24.1.3 e 24.5.9.[...] Observa-se que segundo os documentos de ID 50e46ab (descrição de cargo) e cb64b52 (ficha cadastral), por exemplo, este laborou nos Departamentos "04", no município de Tailândia. Em depoimento, o reclamante disse: "que trabalhou para a reclamada como auxiliar de apoio agrícola, nacolheita, corte, carreamento e rebaixo; que sempre trabalhou no campo a céuaberto; que trabalhou no departamento 4, Amapalma; que em média as palmeirastinham uma altura de 12 metros; que trabalhava mais sob o sol; que recebeu uniforme, luvas, botas, capacete e óculos; que não recebeu protetor solar, protetorde ouvido e touca árabe; que assinava cautelas de EPIs; que podia pedir substituiçãodos EPIs mas chegou a trabalhar por 15 dias com equipamento danificado atéreceber o novo; que ia para o trabalho em ônibus da empresa; que chegava nafazenda as 05:30, que fazia DDS, tomava café da manhã e batia o ponto as 06 horas;que parava para almoçar as 11 e voltava a trabalhar as 12 horas; que parava detrabalhar as 15 horas quando ia direto para casa; que somente tinha intervalo dealmoço; que não parava durante o trabalho para descansar; que não tinha intervalopara lanche; que parava cerca de 02 ou 03 vezes para beber água e logo voltava a trabalhar; que não havia orientação para que parassem para descansar pois trabalhavam por produção; que almoçava no abrigo; que o abrigo não comportava atodos os trabalhadores; que não sabe informar quantas pessoas o abrigo comportava; que todas as equipes almoçavam no abrigo; que no abrigo tinha mesacom bancos; que o abrigo era limpo e havia um zelador para cuidar do abrigo; queno abrigo havia banheiro; que dava para usar o banheiro; que não havia como ir da parcela para o abrigo para usar o banheiro porque o ônibus não ficava na frente detrabalho; que não havia banheiro químico na parcela; que havia banheiro nos ônibusmas não dava para usar porque o fiscal não permitia por conta do cheiro; que a empresa prometeu pagar por produção mas não esclareceu como seria feito ocálculo; que informava para o fiscal a quantidade produzida todos os dias; que nãorecebeu relatório de produção; que podia pedir para o fiscal fazer a reanálise dovalor mas que nunca houve mudança. ;...(grifos nossos) Por sua vez, o preposto da reclamada relatou:"...que há 04 abrigos no departamento 04; que 03 abrigos são fixos e 01 móvel; que no abrigo móvel há mesa, cadeira e banheiro químico acoplado; que os abrigos fixos são feitos de alvenaria e tem bancos, mesas, 02 banheiros, masculino e feminino, e bebedouroindustrial; que há banheiro químico na parcela; que há banheiro nos ônibus que ficam sempre parados nas frentes de trabalho; que os trabalhadores almoçam nos abrigos fixos; que os abrigos comportam cerca de 03 equipes, ou 90 pessoas;..." A testemunha da reclamada, Sr. OZENIAS DOS SANTOS SOUSA afirmou: "que trabalha para a reclamada desde 2003; que exerce a função de fiscal de campo; que conhece o reclamante e o vê trabalhando; que o reclamante trabalhou no departamento 04;que no departamento 04 há 04 abrigos fixos e 01 móvel; que nos abrigos tem mesas e banheiros; que no abrigo central também tem bebedouro; que não há banheiro químico na parcela; que os ônibus ficam parados na frente da parcela e cada equipe tem um ônibus; que cada ônibus tem 02 banheiros que podem ser utilizados; (...) Conforme citado, cabe à reclamada o ônus de provar nos autos que o reclamante trabalhava em condições ambientais adequadas e hígidas. Para esta finalidade, a reclamada juntou diversos documentos, entre os quais, contrato de fornecimento de refeições, mapas de pontos de abastecimento de água, mapas de abrigos, fotografias e documentação ambiental (ids 03ac21c a b482611). As fotografias, em sua maioria, não contém indicação de quando teriam sido produzidas e muitas são repetidas entre si, sendo insuficientes (em quantidade de ambientes e estruturas retratadas) para comprovação da higidez e do cumprimento das disposições contidas no item 31.17 da NR-31 nos locais de trabalho do reclamante. Entretanto, além da reclamada não ter demonstrado nos autos a cadeia de custódia deste tipo de prova digital, não há a demonstração no processo da coleta dos metadados técnicos detalhados do fato digital que permitem a auditabilidade e a verificação de informações não aparentes por este juízo, não havendo como ser garantido que o meio de coleta online das provas em comento cumpriram rigorosamente com as três etapas exigidas pela norma NBR NM ISO/IEC 27037.2013 expedida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT, quais sejam: isolamento, espelhamento e preservação, tudo de acordo também com os arts. 369 e 411, inciso II, do CPC/2015, caput do art. 158-A da Lei 13.964/2019 (ausência de cadeia de custódia da prova) e MP 2.200-2/2001 (ausência de certificação digital), não há como se atestar que tais fotografias dizem respeito ao local de trabalho do autor. Portanto, este juízo não tem como aferir a autenticidade da captura da prova digital colacionada aos autos pelo reclamada, motivo pelo qual tal prova é inservível para os fins a que se destina neste processo. A reclamada trouxe aos autos, cópia de acórdão proferido pela Quarta Turma deste Regional, em que houve foi julgado improcedente a Ação Civil Pública n. 0000851-89.2019.5.08.0110, movida pelo Ministério Público do Trabalho em face da reclamada, requerendo a condenação por dano moral coletivo, decorrente de condições degradantes de trabalho (ID 5305d34). Pontua-se que o principal fundamento que levou a E.Quarta Turma deste TRT 8° a julgar improcedente o pedido de danos morais naquela ação foi de ordem processual, conforme se vislumbra do seguinte trecho de sua ementa: ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. SUBMISSÃO DE TRABALHADOR À CONDIÇÃO DEGRADANTE. INVALIDADE DA PROVA EM QUE SE FUNDA O DIREITO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIOS INSANÁVEIS PARA CONSTATAÇÃO DO SUPOSTO LABOR EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. DANO MORAL COLETIVO INEXISTENTE. A juntada de Laudo Pericial em que se funda a presente Ação Civil Pública, depois de encerrada a instrução processual, vicia o processo, uma vez constatada o caráter sigiloso de elaboração e juntada do referido documento ao processo, havendo manifestação da parte demandada, somente, depois de sua elaboração, o que não prosperar, por se tratar da avaliação das condições ambientais verificadas, in loco, no âmbito da parte ré, sendo inservível como meio de prova. Nessa linha de entendimento, tem-se que a demandada se desvencilhou, satisfatoriamente, quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo quanto ao suposto dano moral coletivo alega do na inicial da ação, por não resultar comprovado a alegada submissão de trabalhadores à condição degradante, afastando, portando, qualquer elemento que venha a caracterizar o dever de indenizar atribuído à recorrente. Recurso da demandada provido. Recurso do MPT DANO MORAL COLETIVO. OBJETO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. DESTINAÇÃO À ENTIDADE A SER INDICADA PELO MPT. PREJUDICIALIDADE. Encontra-se manifestamente prejudicado o recurso do MPT, diante do reconhecimento de inexistência de dano moral coletivo a ser reparado pela ré. Recurso prejudicado. (grifos nossos) (TRT da 8ª Região; Processo: 0000851-89.2019.5.08.0110 ROT; Data: 05/10/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: WALTER ROBERTO PARO) Este julgamento não possui caráter vinculante e não influência o presente processo, não tendo o condão de comprovar a situação fática dos presentes autos quanto as condições do ambiente de trabalho do autor. Os documentos ambientais juntados pela reclamada também revelam-se insuficientes para atestar a observância do disposto no item 31.17 da NR-31, pois não contém dados específicos das instalações sanitárias dos ambientes laborais do autor, havendo tão somente reprodução de trechos da NR-31 em alguns daqueles documentos. Também é assim em relação aos demais documentos juntados aos autos pela reclamada que não possuem utilidade para comprovar a tese defensiva de existência de adequados abrigos e banheiros nos locais de trabalho do reclamante. Logo, não há como considerar tais documentos suficientes para provar o que pretende a reclamada, ainda que analisados em conjunto com as demais peças trazidas aos autos pela empresa. O autor confirmou os termos de sua exordial em relação às condições degradantes de trabalho quanto a inexistência de banheiros, realização das necessidades fisiológicas no mato e alimentação na própria parcela de trabalho. Portanto, considerando o teor dos itens I e II da Súmula nº 36 deste E. Regional, a reclamada não se liberou do ônus processual lhe imposto, ou seja, da prova que o reclamante trabalhou em condições dignas, restando configurada lesão à integridade física e à dignidade do autor, por se tratar de dano presumido (in re ipsa), tendo em vista ser imperativa as necessidades fisiológicas do ser humano, o que implica no pagamento de indenização por dano moral. Quanto ao valor indenizatório da referida parcela, inicialmente importa destacar a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIS nº 6.050/DF, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e 6.069/DF, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e 6.082/DF, de autoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), relatadas pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Destarte, aplica-se ao caso concreto o disposto no parágrafo 1º, inciso III, do artigo 223-G da CLT, isto é, considera-se a ofensa ao reclamante de natureza grave, ante a situação degradante de suas condições laborais que afrontam o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, multiplicando-se por aproximadamente 32 (trinta e duas vezes) vezes o valor do último salário pago ao autor no importe de R$ 1.517,84 (vide TRCT de ID e2aa68b), fazendo jus o reclamante ao pedido de indenização por danos morais pelas condições degradantes de trabalho, no importe total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como postulado, observados também, o princípio do não enriquecimento do trabalhador em detrimento do empobrecimento do ofendido, ao mesmo tempo que referida medida cumpre sua função pedagógica. Em assim sendo, dou provimento ao recurso do autor no particular para, reformando a sentença de origem, condenar a reclamada ao pagamento da parcela de indenização por danos morais em razão de trabalho degradante no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), observando-se os juros e correção monetária nos termos da Súmula nº 439, do C. TST." Examino. No que tange ao dano moral (art. 818, I, da CLT, art. 373, I, do CPC e art. 186 do CC), o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Em relação ao quantum indenizatório (art. 5, LV, da CF, art. 944, parágrafo único, do CC e art. 223-G da CLT), o C. TST tem firmado posicionamento no sentido de rever os valores fixados nas instâncias ordinárias, a título de indenização por danos morais, apenas com o escopo de reprimir valores ínfimos ou excessivos. Nesse sentido, vale destacar os seguintes julgados: "(...) II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE E RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIA TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - O Tribunal Regional reformou a sentença para majorar o valor da condenação da indenização por danos morais, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da revista pessoal discriminatória realizada nos pertences do empregado. Consignou o TRT que " levando em consideração tudo quanto dito, sem olvidar que a imposição de indenização em valor ínfimo não alcançaria um dos principais efeitos objetivados pela condenação em tela, qual seja, o de desestimular reincidência, reputo injusto e desproporcional o valor fixado pelo Juízo a quo, qual seja, R$ 1.000,000 (hum mil reais) em relação aos pleitos relativos à revista dos empregados, razão pela qual entendo que o valor deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , atendo-se, ainda, ao caráter pedagógico da indenização, o injusto sofrimento da vítima e a capacidade econômica do ofensor". 4 - Quanto aovalor arbitrado a título de danos morais, tem-se que o montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. 5 - Nas Cortes Superiores, especialmente no TST e no STJ, os montantes fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais e estéticos somente têm sido alterados, em princípio, quando sejam irrisórios, ínfimos, irrelevantes (evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando sejam exorbitantes, exagerados, excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). 6 - Na aferição do que sejam valores irrisórios ou excessivos, não é levada em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas sim o critério de proporcionalidade entre os montantes fixados e a gravidade dos fatos ocorridos em cada caso concreto. 7 - No caso dos autos, as razões jurídicas apresentadas pelas partes não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado na instância ordinária (R$ 5.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido (revista pessoal discriminatória feita nos pertences do empregado), considerando que o TRT levou em conta "o caráter pedagógico da indenização, o injusto sofrimento da vítima e a capacidade econômica do ofensor". Ilesos, portanto, os dispositivos tidos por violados. 8 - Agravos de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-175-82.2021.5.05.0037, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Agravo de instrumento desprovido. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). MAJORAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. A SbDI-1 desta Corte já decidiu, no julgamento do Processo n° E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, de relatoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DEJT 9/1/2012, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de arbitrar novo valor à indenização. No caso em tela , a condenação no pagamento por danos morais decorre das doenças psiquiátricas que acometem o reclamante, quais sejam "transtorno de ajustamento" (CID10: F43.2) e "transtorno de estresse pós-traumático" (CID10: F43.1), tendo a prova pericial concluído que o reclamante "apresenta alguns prejuízos psíquico, social e funcional que, no momento, não impossibilitam o exercício de suas atividades ocupacionais fora dos ambientes da DIGES" , resultando em "incapacidade parcial e temporária, (restrição para atividades relacionadas a DIGES)" . A Corte regional, ao reduzir o montante indenizatório fixado pelo Juízo de primeira instância, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , observou a "extensão do dano; o porte econômico do agente; o grau de reprovabilidade da conduta; e o grau de culpabilidade do agente" , além da "discricionariedade do julgador deve pautar-se, também, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação dos valores indenizatórios" . Diante de tais elementos, considerando a extensão dos danos causados, a condição econômica da reclamada e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, revela-se razoável e proporcional o valor fixado pela instância ordinária, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que compensa adequadamente o dano moral sofrido pelo reclamante. Portanto, não se trata de valor ínfimo, excessivo e, muito menos, teratológico, únicas hipóteses em que seria cabível a redução pretendida em sede de recurso de natureza extraordinária, nos termos da jurisprudência desta Corte. Assim, não há falar em ofensa ao artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-451-35.2016.5.10.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/09/2023). (grifei) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE CANAL DE CONHECIMENTO. A parte não indicou nas razões de recurso de revista nenhum canal de conhecimento, apenas relatou o seu inconformismo em razão de não ter recebido a informação de que a sessão de julgamento do seu recurso ordinário seria realizada presencialmente. Assim, uma vez constatada a inobservância do requisito inscrito no artigo 896, ' a' a ' c' , da CLT, resta desautorizado o acolhimento da pretensão recursal. Agravo interno conhecido e desprovido. ACIDENTE DO TRABALHO - DANOS MORAIS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Em relação ao tema redução do valor indenizatório, há que se registrar que a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-795-89.2020.5.10.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). (grifei) "(...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do art. 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. No caso concreto, a recorrente não observou essa exigência, uma vez que não transcreve o trecho do debate: “O não pagamento de salário acarreta dano moral, pois impede que o empregado cumpra seus compromissos financeiros. Tal proteção sustenta-se na ordem Constitucional, que, em seu art. 7º, X, expressamente prevê a: "proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa". Nem mesmo o Judiciário pode privar o trabalhador da renda do seu trabalho e dos direitos dela decorrentes, tendo em vista o disposto no art. 833, IV, do NCPC. A base de tal proteção é sem dúvida o princípio da dignidade humana” (pág.398). Portanto, a transcrição do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional nas razões de revista é insuficiente, pois não aponta os fundamentos relevantes para compreensão dos motivos norteadores da decisão recorrida. No que se refere ao valor da indenização, o Regional fixou o montante de R$ 700,00 (setecentos reais). Esta Corte Superior adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos extrapatrimoniais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou é irrisório, o que não se verifica no caso em comento. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-0000604-55.2017.5.09.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2024). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada no pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$5.000,00. Registrou que "Considerando as condições dos litigantes, o grau de culpa da ré e o número de meses em que a autora não recebeu qualquer valor a título de salário, a quantia de R$5.000,00 é adequada para reparar o dano, atender ao caráter pedagógico da penalidade e desestimular novas práticas, mas sem configurar de enriquecimento sem causa." Tem-se que o montante arbitrado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-11096-61.2022.5.03.0089, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 50.000,00). VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) . II. No caso dos autos, a Reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais à Reclamante, que requer a majoração dos valores arbitrados. Consta do acórdão regional: "Quanto ao valor da condenação, que foi fixado em R$97.169,82 (noventa e sete mil cento e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), penso que está elevado para a situação dos autos, pois, apesar da reclamada ter tido a possibilidade de mitigar os efeitos dos assaltos na vida da reclamante, lotando-a em loja mais segura, não se pode desconsiderar que a insegurança pública e o crime não foram e não são por ela causados. Logo, considerando as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização por dano moral no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia que julgo mais justa e razoável para a hipótese." II. Dessa forma, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 126 do TST. Acrescenta-se que, no quesito "valor arbitrado", a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é cabível a revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbram montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência do TST, o que não é o caso dos autos, tendo em vista toda a fundamentação apresentada, de acordo com as provas colacionadas. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-895-37.2021.5.08.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024). (grifei) Diante do exposto, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 08 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALDEMIR SILVA - AGROPALMA S/A

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Agropalma S/A e outros x Agropalma S/A e outros

ID: 320150914

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001250-72.2024.5.08.0101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGROPALMA S/A WALDEMIR SILVA

Polo Passivo:

AGROPALMA S/A WALDEMIR SILVA

Notificação

Advogados:

PRISCILA LARRAT PRICKEN BEZERRA BELICHA

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THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES

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JESSE DOS SANTOS LIMA

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ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO

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DANIEL DE MEIRA LEITE

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VANESSA DA SILVA MARTINS

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EVELYN LIMA DE ANDRADE

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GUSTAVO JUNOT BENTES DE SA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA ROT 0001250-72.2024.5.08.0101 RECORRENTE: WALDEMIR SILVA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA ROT 0001250-72.2024.5.08.0101 RECORRENTE: WALDEMIR SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WALDEMIR SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e0a71b proferida nos autos. ROT 0001250-72.2024.5.08.0101 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AGROPALMA S/A ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO (PA11960) DANIEL DE MEIRA LEITE (PA012969) EVELYN LIMA DE ANDRADE (PA016496) GUSTAVO JUNOT BENTES DE SA DUARTE (PA32292) PRISCILA LARRAT PRICKEN BEZERRA BELICHA (PA37137) THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES (PA12508) VANESSA DA SILVA MARTINS (PA13747) Recorrido: Advogado(s): WALDEMIR SILVA JESSE DOS SANTOS LIMA (PA23691) RECURSO DE: AGROPALMA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 4d026f1; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 15d88ae). Representação processual regular (Id 789daaf). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c5d44fc: R$ 20.617,28; Custas fixadas, id c5d44fc: R$ 412,35; Depósito recursal recolhido no RO, id e08eaf6,492c9cf: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 2351a7f,84ed7d1; Condenação no acórdão, id 8d8cd8e: R$ 90.000,00; Custas no acórdão: R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a312d1c,3d829d5: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idc75aebe,5be179c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Transcreve os tópicos "IV - DA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ART. 195 DA CLT E DA SÚMULA 448 DO C. TST." e "V – DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DO VALOR EXORBITANTE DA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 944 DO CC E ARTIGO 5º, INCISO V DA CF/88.", na íntegra, dos embargos de declaração. Transcreve o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: "Destarte, o que se observa é que pretende a embargante rediscutir matéria devidamente apreciada e decidida de forma fundamentada por este colegiado, em claro intuito reformatório, o que não é possível de ser concretizado via embargos declaratórios. Se a decisão embargada foi acertada ou não, a embargante deve interpor o recurso adequado, pois os embargos de declaração não possuem natureza revisora (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). Importa lembrar a respeito de todos os pontos ora suscitados pela embargante, que, como amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência nacionais, uma vez adotados e expressos fundamentos suficientes para determinada decisão, desnecessário é o enfrentamento de todos os questionamentos trazidos pelas partes. Por oportuno, esclareço que a simples oposição de embargos de declaração satisfez o prequestionamento ficto das matérias jurídicas veiculadas nos embargos, segundo a Súmula nº 297, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, sendo desnecessária a citação expressa dos artigos de lei invocados pela parte. Sob tais fundamentos, rejeito os embargos de declaração, no particular. (...) No presente caso, a decisão embargada, ao revés do alegado pela reclamada/embargante, está devidamente fundamentada quanto às razões da manutenção de sua condenação ao pagamento de danos morais e face do trabalho degradante ao qual era submetido, como se percebe do trecho abaixo transcrito (ID. ee77a92 - Pág. 9): "Quanto ao valor indenizatório da referida parcela, inicialmente importa destacar a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIS nº 6.050/DF, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e 6.069/DF, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e 6.082/DF, de autoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), relatadas pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Destarte, aplica-se ao caso concreto o disposto no parágrafo 1º, inciso III, do artigo 223-G da CLT, isto é, considera-se a ofensa ao reclamante de natureza grave, ante a situação degradante de suas condições laborais que afrontam o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, multiplicando-se por aproximadamente 32 (trinta e duas vezes) vezes o valor do último salário pago ao autor no importe de R$ 1.517,84 (vide TRCT de ID e2aa68b), fazendo jus o reclamante ao pedido de indenização por danos morais pelas condições degradantes de trabalho, no importe total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como postulado, observados também, o princípio do não enriquecimento do trabalhador em detrimento do empobrecimento do ofendido, ao mesmo tempo que referida medida cumpre sua função pedagógica. Em assim sendo, dou provimento ao recurso do autor no particular para, reformando a sentença de origem, condenar a reclamada ao pagamento da parcela de indenização por danos morais em razão de trabalho degradante no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), observando-se os juros e correção monetária nos termos da Súmula nº 439, do C. TST. Como se vê, os pontos que o embargante alega não terem sido enfrentados pelo julgamento deste colegiado acerca do dano moral, foram, na verdade, explicitamente tratados, não havendo a alegação omissão no julgado. Por oportuno, esclareço que a simples oposição de embargos de declaração satisfez o prequestionamento ficto das matérias jurídicas veiculadas nos embargos, segundo a Súmula nº 297, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, sendo desnecessária a citação expressa dos artigos de lei invocados pela parte. Em sendo assim, não se observa qualquer omissão no v. acórdão embargado, eis que a matéria foi devidamente analisada, fundamentada e prequestionada.Embargos rejeitados." Examino. O recurso não atende ao pressuposto do inc. IV do §1º-A do art. 896 da CLT, pois transcreveu na íntegra as razões dos embargos de declaração, em vez de transcrever apenas o trecho em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que deferiu o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo do rural Argui violação ao art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC em razão do reclamante não ter infirmado "(...)os cartões de ponto apresentados pela Recorrente, nem por documentos, nem por provas testemunhais, não havendo razão para que a pré-assinalação dos cartões de ponto sejam desconsiderados, ônus que era seu e do qual não se desincumbiu (...)". Aduz violação ao art. 71, §2°, da CLT, uma vez que "a pré-assinalação do intervalo é aqui plenamente possível." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "A regulamentação da pausa do trabalhador rural prevista na NR31, por meio da aplicação analógica do art. 72, CLT, foi autorizada pelo TRT da 8ª Regiãoem decisão de efeito vinculante proferida em 02/09/2024. Com efeito, a Corte Regionalfixou a seguinte tese no IRDR 0000931-19.2024.5.08.0000: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DASEÇÃO DO PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO [...] sem divergência, aprovar tese jurídica com a seguinte redação: "TRABALHADOR RURAL. PAUSAS DA NR 31. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT.POSSIBILIDADE. Aplica-se, por analogia, o artigo 72 da CLT aos, nos termos do art. 8º da trabalhadores e às trabalhadoras rurais CLT e do art. 4º da LINDB, de modo a garantir a pausa para descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutos de ou nas atividades que exijam trabalho continuado em pésobrecarga muscular estática ou dinâmica, não se deduzindo o referido período da duração do trabalho". O reclamante confirma a tese inicial em depoimento pessoal (Id839e6c2). A seu turno, a preposta afirma que "as pausas de 10 minutos a cada 90trabalhados são pré assinaladas no controle de ponto que é assinado pelo empregado;que o fiscal de campo da equipe informa o momento da pausa e fiscaliza sua realização". Não há nos controles de ponto a pré-assinalação do intervalo previsto na NR 31 (Id 5f98f5c), salvo com relação ao mês de fevereiro de 2024. A testemunha indicada pela empresa relatou que "a cada 90 minutos há 10 minutos de intervalo; que normalmente não há como acompanhar a referida parada; que a parada fica a critério do trabalhador" O acervo probatório não permite concluir se o reclamante de fato parava para descansar durante o trabalho, uma vez que, como informou a testemunha, os intervalos ficavam a seu critério. Ademais, a realização de uma única pausa diária de 15 minutos para lanche (registrada nos controles de ponto) não se equipara ao intervalo periódicoa ser concedido ao trabalhador rural. No mesmo sentido, pequenas pausas para hidratação não afastam a necessidade de concessão regular do intervalo previsto naNR 31. Com efeito, as pausas previstas pela NR 31 devem ser concedidas no intervalo e frequência adequados à recuperação do esforço físicodecorrente do exercício da atividade. Logo, referida recomposição não ocorre nas paradas para lanche e hidratação realizadas a critério do trabalhador, admitindo-se aaplicação analógica do art. 72, CLT. Note-se que o IRDR julgado pelo TRT da 8ª Região não modulou os efeitos da tese fixada. Tampouco condicionou sua aplicação à inexistência de outraspausas concedidas pelo empregador. Dessa forma, devido o seu pagamento ao reclamante. Trata-se, ainda, de parcela de natureza remuneratória. Com efeito, o art. 71, § 4º, CLT, dispõe especificamente sobre intervalo intrajornada e por setratar de norma restritiva, assim deve ser interpretada. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de pausas obrigatóriasprevistas na NR 31, na proporção de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados,conforme cartões de ponto, ressalvado o mês de fevereiro de 2024, com adicional de50% e reflexos em aviso prévio, RSR e com este em férias acrescidas do terço.constitucional, 13º salário e FGTS + 40%." Examino. Em relação ao art. 7°, XXVI, da CF e art. 611-A da CLT, o recurso não indica a violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Quanto aos art. 71, §2°, e 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento de diferenças de prêmio produção. Alega afronta ao art. 7°, XXVI, da CF e violação ao art. 611-A da CLT em razão de não haver "previsão de pagamento de prêmio produção nas normas coletivas, não havendo previsão legal ou normativa para o pagamento da verba". Aduz afronta ao art. 5°, LV, da CF em decorrência da decisão recorrida ter impedido "totalmente a defesa da Recorrente, visto que não é mais possível falar de fatos e provas no atual momento processual." Reforça que "houve má valoração das provas, inclusive admitida pela E. Turma, sendo certo de que era do Recorrido o ônus de comprovar o que afirmava, mas não se desincumbiu, pois não apresentou documentos e nem testemunhas para corroborar com sua tese." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "Resta incontroverso que o autor recebia prêmio produção em valores variáveis, conforme se verifica nos contrachesques (ID 68ffa53), remanescendo, contudo, os parâmetros para pagamento dessa verba ao trabalhador. Em depoimento pessoal afirmou o reclamante acerca do tema: "que aempresa prometeu pagar por produção mas não esclareceu como seria feito ocálculo; que informava para o fiscal a quantidade produzida todos os dias; que nãorecebeu relatório de produção; que podia pedir para o fiscal fazer a reanálise do valor mas que nunca houve mudança". Por sua vez, disse o preposto: "que a forma de cálculo do prêmio produção é esclarecida no momento da contratação, de forma verbal; que há relatório de produção não necessariamente assinado pelo trabalhador". A única testemunha ouvida nos autos, Sr. Ozenias dos Santos Sousa, arrolada pela reclamada, afirmou: "que a empresa paga por produção; que sabe informar como o cálculo é feito; que o fruto é colocado em um contêiner, levado para a indústria e pesado; que o peso obtido é dividido pelo número de cachos informados e obtém-se peso médio; que esse valor é multiplicado pelo número de cachos informados pelos trabalhadores; que o cálculo é informado pelo fiscal; que há um documento explicando como o cálculo é feito; que há relatórios de produção". Nota-se que os relatórios de produção juntados aos autos pela reclamada (ID ae5cf91) não se mostram documentos hábeis a comprovar a correção dos registros e valores deles constantes e, por conseguinte, afastar o pagamento requerido, haja vista que produzidos unilateralmente pela reclamada, pois sequer contêm a assinatura do obreiro. Além disso, a inexistência de transparência na apuração da parcela denominada 'produção/prêmio' também se observa nos respectivos contracheques mensais em nome do obreiro, juntados aos autos, pois tais documentos apresentam importâncias muito variáveis, sem indicativos claros de como foram apuradas. O ônus de provar a escorreita apuração, cálculo e pagamento da parcela de prêmio/produção, reconhecidamente devida pela recorrida em favor do empregado recorrente, é da empresa ré, nos termos do art. 818, inciso II, da CLT e art. 373, inciso II, do CPC/2015, do qual não se desincumbiu, pois não há nos autos qualquer outro documento que previamente estabelecesse os critérios para aferição da parcela em comento, ou mesmo o cômputo desta parcela, sob tais critérios, alcançados mês a mês pelo reclamante. (...) Ressalta-se que o fato de não constar nos instrumentos coletivos da categoria do autor a previsão da produção, não desobriga a reclamada ao pagamento da premiação, vez que a própria empresa declarou que manteve o pagamento por mera liberalidade e uma vez que a própria recorrente afirmou que o pagamento da parcela em questão denota a variação paga mensalmente, é forçoso reconhecer que o pagamento por produção tratava-se de parcela semelhante à comissão, de natureza nitidamente salarial (art. 457, § 1º, da CLT), podendo incidir sobre outras parcelas. Esse também é o atual entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, consoante ilustrado pelo excerto da ementa a seguir em parte reproduzida: ...IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONTAX-MOBITEL S.A. MATÉRIA REMANESCENTE. PRÊMIO-DESEMPENHO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A Corte Regional declarou a natureza jurídica da parcela denominada prêmio-desempenho, ante a habitualidade no pagamento, bem como porque a própria ré admitiu que "estava relacionado à produção/produtividade do empregado". Nesse contexto, não se constata do v. acórdão recorrido ofensa ao art. 457, §7º, da CLT. Óbice da Súmula 126/TST ao acolhimento da pretensão recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido... (Processo: TST-RRAg-1096-41.2011.5.09.0664. 8ª Turma. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. Julgamento em 11.05.2022. Publicação em 16.05.2022) Por certo, o pedido contido na peça inicial, relativo à parcela de produção, funda-se na diferença entre o valor mensal efetivamente pago pela empresa ao autor e aquele valor de mínimo mensal que o empregado sustenta ser devido pela empresa sob este mesmo título, no importe de R$500,00 (quinhentos reais). Destarte, ainda que não tenha restado provado nos autos o acerto entre autor e ré quanto à fixação do valor mínimo mensal de R$500,00 (quinhentos reais) a título de produção/prêmio, há de ser considerado que a empregadora, que detém o ônus de provar o pagamento escorreito desta parcela ao reclamante, não juntou aos autos nenhum normativo interno que contenha previsão dos critérios para pagamento da parcela sob análise, ou mesmo produziu qualquer prova capaz de atestar a existência e os tipos de tais critérios, a fim de restar afastada a alegação que a empresa fixou o pagamento de valor mínimo mensal da parcela de produção/prêmio. Assim, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, reformando em parte a sentença de mérito, para julgar procedente as diferenças de prêmio produção, nos termos e limites da petição inicial, compensados os valores comprovadamente pagos a tal título." Examino. Conforme trecho acima, a decisão recorrida assentou entendimento com respaldo no contexto fático-probatório, em especial "há de ser considerado que a empregadora, que detém o ônus de provar o pagamento escorreito desta parcela ao reclamante, não juntou aos autos nenhum normativo interno que contenha previsão dos critérios para pagamento da parcela sob análise, ou mesmo produziu qualquer prova capaz de atestar a existência e os tipos de tais critérios, a fim de restar afastada a alegação que a empresa fixou o pagamento de valor mínimo mensal da parcela de produção/prêmio." Assim, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação da(o) parágrafos caput e 2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à portaria n° 1.359/2019 (anexo 3, itens 1.1 e 1.1.1 da NR-15). Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), decorrente da exposição do trabalhador à radiação não ionizante, nos termos da NR-15 do MTE. Aponta violação à NR-15 e à OJ 173 da SDI-1 do TST, pois "o Anexo 3 da NR-15, com a redação dada pela Portaria nº 1.359/2019, estabelece claramente que seus critérios não se aplicam a atividades realizadas a céu aberto e sem fonte artificial de calor. Conforme o item 1.1 do referido anexo, o objetivo é caracterizar insalubridade por exposição ao calor em ambientes fechados ou com fonte artificial de calor. O item 1.1.1 reforça que o anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor." Acrescenta que "comprovou que o labor do Recorrida era desempenhado sob a copa das árvores, que sombreiam a área de trabalho, além de utilizar veículo trator que possui teto, o que diminui a exposição ao calor." Por fim, aduz violação ao art. 195, §2º da CLT e contrariedade à Súmula 448, item I, e OJ 278 da SDI-1 do TST , uma vez que "a caracterização e classificação da insalubridade far-se-ão por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, regra que foi desobedecida no presente feito." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "O reclamante na sua exordial destacou ter sido contratado pela reclamada em 09.6.2009 para exercer a função de Auxiliar de Apoio Agrícola (rural palmar), tendo sido demitido em 06.02.2024, sendo que durante todo o pacto laboral afirmou ter sido "exposto a agentes insalubres, como ruído excessivo decorrente de máquinas e equipamentos utilizados nas fazendas, radi-ação não ionizante proveniente da exposição aos raios ultravioleta e calor devido ao trabalho a céu aberto no campo, em uma região reconhecidamente tropical "(ID. f16e1aa - Pág. 11). É do empregador a responsabilidade de zelar pela saúde e pela higidez e segurança do ambiente de trabalho de seus empregados, na medida em que se trata de um direito fundamental do trabalhador, nos termos do art. 7º, inciso XXII, da CRFB/88 c/c arts. 155 e 157, inciso I, da CLT, sendo sua a obrigação de redução dos riscos inerentes ao trabalho, sob pena de responder financeiramente pela degradação da saúde do trabalhador e de seu ambiente laboral (artigos 154/201 da CLT). No caso em apreço, é da reclamada o ônus de provar que o reclamante trabalhava em condições ambientais adequadas em higidez e segurança, ou mesmo que recebeu e de fato laborou usando equipamentos de proteção individual que minimizassem os riscos a que eventualmente estava submetido (art. 818, da CLT c/c o art. 373, II, do CPC/2015). Como já mencionado, o contrato de trabalho do reclamante vigeu de 09.6.2009 a 06.02.2024 (TRCT id e2aa68b). A reclamada, por sua vez, juntou aos autos diversos documentos ambientais relativos ao período contratual havido com o reclamante, dentre eles, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho-LTCAT (ID.'s bdba168 a f5a58f1 (com validade de 09/09/2021 a 09/09/2022) onde se constata que para a função exercida pelo reclamante não foi identificada a existência de insalubridade para o ambiente de trabalho ante a ausência de fatores de riscos (Pág. 863 do PDF), não obstante a presença de agentes nocivos como ruído contínuo ou intermitente e poeira total e respirável com sílica. Todavia, como é possível observar da vigência do referido documento, o mesmo não abrange todo o período contratual laborado pelo reclamante. Por sua vez, nos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional- PCMSO (ID. 74891b7 a f44b121, relativos aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024), foram identificados os seguintes riscos ocupacionais relativos à função desempenhada pelo autor, quais sejam: poeira total com sílica, radiação não ionizante, queda de mesmo nível e animais peçonhentos (pág. 1848 do PDF). O Programa de Gerenciamento de Riscos Ambientais-PGR (ID. 8c40be4), com vigência de agosto de 2021 a agosto de 2024, também identificou os seguintes riscos ambientais: exposição a pressão sonora (ruído), radiação não ionizante (raios solares), pólen de plantas e insetos, postura inadequada e animais peçonhentos. Ademais, o mesmo programa destaca a necessidade de utilização dos seguintes EPI's- Equipamentos de Proteção Individuais: uso de camisa manga comprida, perneira de segurança, óculos de segurança, luva e calçado de segurança Em relação aos referidos documentos ambientais, o reclamante apresentou manifestação (ID.56e7608), argumentando que o LTCAT, ID. bdba168e ss, não mede os agentes insalubres existentes na atividade do reclamante, e, pela análise dos EPIS, ID.aaf70ae, verifica-se que a reclamada não forneceu protetor solar, protetor auricular, capa de chuva e máscara facial. Não obstante os documentos ambientais acima mencionados relacionarem a existência de alguns agentes nocivos à saúde dos empregados, dentre eles, o agente calor (apontado na exordial) pelo trabalho a céu aberto, houve alteração no texto do Anexo 3 da Norma Regulamentadora-NR n.º 15, da Portaria SEPRT n,º 1.359, de 9 de dezembro de 2019, a qual , em seus itens 1.1 e 1.1.1, estabelece os limites de tolerância para a exposição a este tipo de agente (calor), conforme a seguir: "...1.1 O objetivo deste Anexo é estabelecer critério para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor. 1.1.1 Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor..." (grifo nosso) Fixou-se, dessa forma, como critério apto a ensejar o reconhecimento da atividade como insalubre, o trabalho em ambientes fechados ou expostos à fonte artificial de calor, deixando claro que referido anexo não se aplica para as atividades ocupacionais a céu aberto sem fonte artificial de calor, o que limita, portanto, o âmbito de incidência quanto a existência de insalubridade por este tipo de agente calor, sendo retirada a fonte natural, à exemplo, a fonte solar. Entretanto, como acima exposto, os documentos ambientais trazidos pela reclamada, - notadamente o PGR e o PCMSO corroboram a exposição do reclamante a pressão sonora, radiação não-ionizante/calor, risco ergonômico e de acidentes, bem como ao agente poeira total sílica. A reclamada trouxe aos autos ficha de entrega de EPI (ID aaf70ae e ddc16f7) que revelam a ausência do fornecimento de todos os equipamento recomendados no programa ambiental da reclamada, tais como o protetor auricular, protetor solar e máscara facial, e ainda a entrega irregular de camisa de manga longa, e tendo sido entregue ao autor uma touca árabe apenas em 04/11/2013 e outro em 08/03/2023, itens essenciais para a neutralização da exposição aos agentes ruído e radiação não ionizante. Frise-se que restou incontroverso nos autos que o reclamante, por todo o extenso contrato de trabalho de quase 15 anos, trabalhava a céu aberto e exposto a radiação ionizante como revelam os documentos ambientais carreados aos autos. A radiação não ionizante é tratada no Anexo 7 da mesma Norma Regulamentadora acima citada, que assim dispõe: "...1. Para os efeitos desta norma, são radiações não-ionizantes as microondas, ultravioletas e laser. 2. As operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não-ionizantes, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. 3. As atividades ou operações que exponham os trabalhadores às radiações da luz negra (ultravioleta na faixa - 400- 320 nanômetros) não serão consideradas insalubres..." (grifo nosso). Os raios ultravioletas são ondas eletromagnéticas oriundas dos raios solares, do tipo ultravioleta - UV-B, que, consoante o anexo supracitado, não são excluídas pelo Ministério do Trabalho e Emprego-MTE como agente insalubre, como pretende fazer crer a reclamada. A exposição solar, através da realização diária de atividades a céu aberto, destituída das proteções adequadas, coloca o trabalhador em situações de risco a sua saúde, gerando-lhe possibilidades de queimaduras no corpo, doenças de pele (à exemplo do câncer de pele), desidratação, envelhecimento precoce, entre outros. Nesse sentido, o próprio PCMSO e o PGR trazido aos autos pela empresa reconhecem a existência de possíveis danos à saúde do trabalhador pela ocorrência de queimaduras e doenças de pele, referente à função exercida pelo mesmo. E, como já relatada inexistem nas cautelas de EPI´s, juntadas aos autos pela empresa em nome do reclamante (ID. 2e3b229), a entrega de equipamentos necessários à proteção do trabalhador contra os raios ultravioletas decorrentes do sol, tendo o reclamante afirmado, em seu depoimento (ID. 817b2a3), "...que trabalhou para a reclamada como auxiliar de apoio agrícola, na colheita, corte, carreamento e rebaixo; que sempre trabalhou no campo a céu aberto; que trabalhou no departamento 4, Amapalma; que em média as palmeiras tinham uma altura de 12 metros; que trabalhava mais sob o sol; que recebeu uniforme, luvas, botas, capacete e óculos; que não recebeu protetor solar, protetor de ouvido e touca árabe; que assinava cautelas de EPIs; que podia pedir substituição dos EPIs mas chegou a trabalhar por 15 dias com equipamento danificado até receber o novo; ...". Em relação à touca árabe, outro equipamento importante para o desenvolvimento de atividades a céu aberto com exposição solar e essencial à proteção da cabeça e do pescoço do trabalhador, conforme foi relatado acima, este item consta relacionado apenas duas vezes nas cautelas de EPI´s acima mencionadas como entregue ao reclamante uma unidade no ano de 2013 e outra unidade no ano de 2023, portanto, insuficiente para comprovar que a empresa adotou todas as medidas de proteção necessárias à saúde obreira durante o pacto laboral mantido entre as partes. É certo ainda que a reclamada juntou aos autos fotos sob o ID. efbe559 e b6faa1b na tentativa de comprovar o fornecimento e utilização dos EPI's aos seus empregados. Entretanto, a empresa não demonstrou no processo a cadeia de custódia deste tipo de prova, não havendo a demonstração no processo da coleta dos metadados técnicos detalhados do fato digital que permitem a auditabilidade e verificação de informações não aparentes, não havendo como ser garantido que o meio de coleta online das provas em comento cumpriram rigorosamente com as três etapas exigidas pela norma NBR NM ISO/IEC 27037.2013 expedida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT, quais sejam: isolamento, espelhamento e preservação, tudo de acordo também com os arts. 369 e 411, inciso II, do CPC/2015, caput do art. 158-A da Lei 13.964/2019 (ausência de cadeia de custódia da prova) e MP 2.200-2/2001 (ausência de certificação digital). Portanto, não é possível aferir a autenticidade da captura da prova digital colacionada aos autos pela reclamada, motivo pelo qual tais provas são inservíveis para os fins a que se destinam neste processo. O exposto no item I da Orientação Jurisprudencial n.º 173, editada pelo C. TST, não se aplica à hipótese dos autos, referente à radiação não ionizante, pois há previsão legal em sentido contrário contida no anexo 7 da Norma Regulamentadora n.º 15, editada pelo antigo Ministério do Trabalho e Emprego, que assim estabelece"...As operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não-ionizantes, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres...". Assim, constata-se que a reclamada não provou nos autos que adotou adota todas as medidas ambientais necessárias que neutralizassem ou minimizassem os riscos ambientais a que o reclamante estava submetido relativo a sua exposição a radiação não ionizante (raios solares), nos termos do art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC/2015, referente a efetiva entrega ao reclamante de todos os tipos de EPI's especificados nos documentos ambientais editados pela própria empresa, a fim de elidir a agressividade do agente insalubre a que o reclamante estava submetido, em especial, radiação não ionizante (raios solares), a qual resta identificada nos referidos documentos ambientais colacionados aos autos pela empresa, situação que implica no pagamento em favor do autor da parcela de adicional de insalubridade. Nesse mesmo sentido, segue abaixo transcrita decisão emanada recentemente desta Egrégia 2ª Turma em caso semelhante: "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. I- INSALUBRIDADE. RURAL PALMAR. Constatado-se que o labor era a céu aberto, ficando o mesmo exposto ao sol, e que não foram fornecidos os EPIs correspondentes de forma satisfatória, de modo a neutralizar a nocividade do agente, faz jus o reclamante ao pagamento do adicional de insalubridade. Recurso ordinário conhecido e provido..." (grifo nosso). Processo TRT8-ROT-0000443-57.2021.5.08.0101. Segunda Turma. Relator Desembargador Paulo Isan Coimbra da Silva Júnior. Julgamento em 17.08.2022. Publicação em 22.08.2022) (grifos nossos). Desta forma, dou provimento ao apelo do reclamante para, reformando em parte a sentença recorrida, julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio (20%), decorrente da exposição do trabalhador à radiação não ionizante, nos termos da NR-15 do MTE, calculado sobre o valor do salário mínimo legal vigente (Súmula 28 deste E. TRT 8ª Região), com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3 e 13º salário, nos limites do pedido inicial." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação a portaria n° 1.359/2019 (anexo 3, itens 1.1 e 1.1.1 da NR-15). Com relação à mencionada contrariedade à OJ 173 da SDI-1 do TST, verifico que o acórdão concluiu, pelo acervo probatório dos autos, que houve exposição ao agente físico calor acima dos limites de tolerância, portanto, seria necessário o reexame de fatos e provas para identificar a violação, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Quanto a violação ao art. 195, §2º da CLT e contrariedade à Súmula 448, item I, do TST e à OJ 278 da SDI-1 do TST, referente à alegação de obrigatoriedade da perícia técnica para a concessão de adicional de insalubridade, a decisão está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, segundo a qual o magistrado não está adstrito à prova pericial eventualmente realizada, podendo até dispensá-la, desde que o juiz possa embasar seu convencimento em outras provas existentes nos autos. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023) Assim, também denego seguimento ao recurso nesse aspecto, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST e art.896, §7º da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 186 do Código Civil; parágrafo único do artigo 944 do Código Civil. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento de indenização por dano moral em razão do trabalho degradante no valor de R$ 50.000,00. Afirma que "a decisão recorrida violou os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, que atribuem o ônus da prova ao Recorrido quanto aos fatos constitutivos de seu direito, bem como, não valorou corretamente as provas". Defende que "Conforme alegado nos embargos, a Recorrente demonstrou, por farta prova documental, que o ambiente de trabalho era adequado e que foram fornecidas as condições necessárias aos trabalhadores. Foram juntadas fotos da fazenda demonstrando adequação à NR 31, contrato com empresa de alimentação reconhecida, que fornece marmitas térmicas, e a existência de banheiros químicos e abrigos fixos amplos e cobertos, com mesas, cadeiras, bancos, pias e banheiros.". Argui afronta ao art. 5°, LV, da CF e violação aos arts. 186 e 944, parágrafo único, do CC e art. 223-G da CLT porque a decisão recorrida fixou danos morais no valor de R$ 50.000,00 "sem a correta utilização dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no caso em tela". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "Conforme o item 31.17.1 da Norma Regulamentadora nº 31 - NR-31, o empregador rural ou equiparado deve disponibilizar aos trabalhadores áreas de vivência, compostas de locais para refeição e instalações sanitárias, devendo ser observados os seguintes parâmetros relativos às instalações sanitárias: ...31.17.3.1 As instalações sanitárias fixas devem ser constituídas de: a) lavatório, na proporção de 1 (uma) unidade para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração; b) bacia sanitária sifonada, dotada de assento com tampo, na proporção de 1 (uma) unidade para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração; c) mictório, na proporção de 1 (uma) unidade para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração; e d) chuveiro, na proporção de 1 (uma) unidade para cada grupo de 10 (dez) trabalhadores ou fração, quando houver exposição ou manuseio de substâncias tóxicas e quando houver trabalhadores alojados. 31.17.3.2 No mictório tipo calha, cada segmento de 0,60 m (sessenta centímetros) deve corresponder a 1 (um) mictório tipo cuba. 31.17.3.3 As instalações sanitárias fixas devem: a) ter portas de acesso que impeçam o devassamento, construídas de modo a manter o resguardo; b) ser separadas por sexo; c) estar situadas em locais de fácil e seguro acesso; d) dispor de água limpa, sabão ou sabonete e papel toalha; e) estar ligadas a sistema de esgoto, fossa séptica ou sistema equivalente; e f) dispor de papel higiênico e possuir recipiente para coleta de lixo." [...] 31.17.3.4 Os compartimentos destinados às bacias sanitárias e aos chuveiros devem: a) ser individuais e mantidos em condições de conservação, limpeza e higiene; b) ter divisórias com altura que mantenha seu interior indevassável e com vão inferior que facilite a limpeza e a ventilação; c) ser dotados de portas independentes, providas de fecho que impeçam o devassamento; e d) ter piso e paredes revestidos de material impermeável e lavável. 31.17.3.4.1 Os compartimentos destinados aos chuveiros, além das exigências contidas no subitem 31.17.3.4, devem dispor de suportes para sabonete e para toalha. [...] 31.17.5.1 Nas frentes de trabalho, devem ser disponibilizadas instalações sanitárias, fixas ou móveis, compostas por vaso sanitário e lavatório, na proporção de 1 (um) conjunto para cada grupo de 40 (quarenta) trabalhadores ou fração. 31.17.5.2 A instalação sanitária fixa deve atender aos requisitos dos subitens 31.17.2 e 31.17.3.3 desta Norma. 31.17.5.3 As instalações sanitárias móveis devem atender ao subitem 31.17.3.3 desta Norma, sendo permitido o uso de fossa seca, devendo também atender às seguintes exigências: a) ser mantidas em condições de conservação, limpeza e higiene; b) ter fechamento lateral e cobertura que garantam condições estruturais seguras; c) ser ancoradas e fixadas de forma que garantam estabilidade e resistência às condições climáticas; e d) ser providas de iluminação e ventilação adequadas... Nos termos do art. 7º, inciso XXII, da CRFB/88 c/c arts. 155 e 157, I, da CLT, é do empregador a responsabilidade de zelar pela higidez e segurança do ambiente de trabalho de seus empregados, na medida em que se trata de um direito fundamental do trabalhador, inserido dentre as obrigações legais de redução dos riscos inerentes ao trabalho. Não de outro modo, o direito material do trabalho, que serve de fundamento hermenêutico ao direito processual do trabalho, traz em seu escopo principiológico a proteção do trabalhador como ponto cardeal por meio de normas que compensam, na esfera legislativa, o desnível sócio-econômico existente entre o capital e o trabalho ou por meio da interpretação jurídica mais favorável ao resguardo e à efetividade aos direitos do trabalhador. Tudo à vista dos valores do trabalho e da dignidade da pessoa humana, consagrados em nosso ordenamento magno, constituindo-se em dois dos cinco pilares do Estado Democrático de Direito (art. 1º, incisos III e IV, da CRFB/88). Tal vetor axiológico tem por finalidade o atendimento de todos os aspectos relacionados ao trabalhador, sem que se olvide o ambiente de trabalho, que é o local onde o empregado permanece a maior parte de seu tempo e, por esta razão, por mais tempo permanece sujeito a todas as situações de risco que envolvem qualquer das atividades econômicas. O proprietário do negócio jurídico deve zelar pela segurança do local de trabalho em sentido amplo, sob pena de responder financeiramente pela degradação da saúde do trabalhador e/ou pela degradação de seu ambiente de trabalho (artigos 154 a 201, da CLT). A Súmula n.º 36, I e II, desta Egrégia Corte Regional, ao tratar do assunto, assim dispõe: Súmula nº 36 - TRABALHO FORÇADO, DEGRADANTE OU EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. I - Entende-se por trabalho forçado aquele executado por uma pessoa sob ameaça de punição de qualquer natureza e para a qual essa pessoa não se ofereça voluntariamente (art. 2º, 1, da Convenção n. 29 da OIT). O trabalho degradante é aquele executado em condições inteiramente inadequadas ao trabalho, sem observância de quaisquer normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho. Considera-se trabalho em condições análogas à de escravo o que submete o trabalhador a trabalho forçado, jornada extenuante, condições degradantes, restrições de locomoção, privação de seus documentos (art. 149 do Código Penal). II - Em ficando demonstrada a ocorrência de qualquer das três hipóteses, considera-se caracterizada a violação ao princípio da dignidade humana e a ofensa aos direitos mínimos dos trabalhadores, cabendo a responsabilização do empregador por danos morais, independentemente de outras provas, porque ocorrem in re ipsa. No caso em análise, o reclamante, na peça de ingresso, requereu pagamento de indenização por dano moral ante a alegação de trabalho degradante, em condições indignas, quais sejam: [...] a falta de banheiros, falta de papel higiênico, falta de água potável para consumo, falta de água para higienização do trabalhador, alojamento em péssimas condições com acesso de animais e insetos, problemas com esgotamento de dejetos, refeições em local inapropriado, falta de equipamento de proteção para trabalhar com produtos nocivos, acesso precário a tratamento médico em casos de doença e acidentes de trabalho, remuneração inadequada, pressão constante e excessiva para aumentar a produção, jornadas exaustivas, longos percursos em veículos sem qualquer segurança ou o mínimo de conforto, dentre outros. Fatos estes que desrespeitam as normas previstas na NR 24, itens 24.5.8; 24.1.2; 24.1.3 e 24.5.9.[...] Observa-se que segundo os documentos de ID 50e46ab (descrição de cargo) e cb64b52 (ficha cadastral), por exemplo, este laborou nos Departamentos "04", no município de Tailândia. Em depoimento, o reclamante disse: "que trabalhou para a reclamada como auxiliar de apoio agrícola, nacolheita, corte, carreamento e rebaixo; que sempre trabalhou no campo a céuaberto; que trabalhou no departamento 4, Amapalma; que em média as palmeirastinham uma altura de 12 metros; que trabalhava mais sob o sol; que recebeu uniforme, luvas, botas, capacete e óculos; que não recebeu protetor solar, protetorde ouvido e touca árabe; que assinava cautelas de EPIs; que podia pedir substituiçãodos EPIs mas chegou a trabalhar por 15 dias com equipamento danificado atéreceber o novo; que ia para o trabalho em ônibus da empresa; que chegava nafazenda as 05:30, que fazia DDS, tomava café da manhã e batia o ponto as 06 horas;que parava para almoçar as 11 e voltava a trabalhar as 12 horas; que parava detrabalhar as 15 horas quando ia direto para casa; que somente tinha intervalo dealmoço; que não parava durante o trabalho para descansar; que não tinha intervalopara lanche; que parava cerca de 02 ou 03 vezes para beber água e logo voltava a trabalhar; que não havia orientação para que parassem para descansar pois trabalhavam por produção; que almoçava no abrigo; que o abrigo não comportava atodos os trabalhadores; que não sabe informar quantas pessoas o abrigo comportava; que todas as equipes almoçavam no abrigo; que no abrigo tinha mesacom bancos; que o abrigo era limpo e havia um zelador para cuidar do abrigo; queno abrigo havia banheiro; que dava para usar o banheiro; que não havia como ir da parcela para o abrigo para usar o banheiro porque o ônibus não ficava na frente detrabalho; que não havia banheiro químico na parcela; que havia banheiro nos ônibusmas não dava para usar porque o fiscal não permitia por conta do cheiro; que a empresa prometeu pagar por produção mas não esclareceu como seria feito ocálculo; que informava para o fiscal a quantidade produzida todos os dias; que nãorecebeu relatório de produção; que podia pedir para o fiscal fazer a reanálise dovalor mas que nunca houve mudança. ;...(grifos nossos) Por sua vez, o preposto da reclamada relatou:"...que há 04 abrigos no departamento 04; que 03 abrigos são fixos e 01 móvel; que no abrigo móvel há mesa, cadeira e banheiro químico acoplado; que os abrigos fixos são feitos de alvenaria e tem bancos, mesas, 02 banheiros, masculino e feminino, e bebedouroindustrial; que há banheiro químico na parcela; que há banheiro nos ônibus que ficam sempre parados nas frentes de trabalho; que os trabalhadores almoçam nos abrigos fixos; que os abrigos comportam cerca de 03 equipes, ou 90 pessoas;..." A testemunha da reclamada, Sr. OZENIAS DOS SANTOS SOUSA afirmou: "que trabalha para a reclamada desde 2003; que exerce a função de fiscal de campo; que conhece o reclamante e o vê trabalhando; que o reclamante trabalhou no departamento 04;que no departamento 04 há 04 abrigos fixos e 01 móvel; que nos abrigos tem mesas e banheiros; que no abrigo central também tem bebedouro; que não há banheiro químico na parcela; que os ônibus ficam parados na frente da parcela e cada equipe tem um ônibus; que cada ônibus tem 02 banheiros que podem ser utilizados; (...) Conforme citado, cabe à reclamada o ônus de provar nos autos que o reclamante trabalhava em condições ambientais adequadas e hígidas. Para esta finalidade, a reclamada juntou diversos documentos, entre os quais, contrato de fornecimento de refeições, mapas de pontos de abastecimento de água, mapas de abrigos, fotografias e documentação ambiental (ids 03ac21c a b482611). As fotografias, em sua maioria, não contém indicação de quando teriam sido produzidas e muitas são repetidas entre si, sendo insuficientes (em quantidade de ambientes e estruturas retratadas) para comprovação da higidez e do cumprimento das disposições contidas no item 31.17 da NR-31 nos locais de trabalho do reclamante. Entretanto, além da reclamada não ter demonstrado nos autos a cadeia de custódia deste tipo de prova digital, não há a demonstração no processo da coleta dos metadados técnicos detalhados do fato digital que permitem a auditabilidade e a verificação de informações não aparentes por este juízo, não havendo como ser garantido que o meio de coleta online das provas em comento cumpriram rigorosamente com as três etapas exigidas pela norma NBR NM ISO/IEC 27037.2013 expedida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT, quais sejam: isolamento, espelhamento e preservação, tudo de acordo também com os arts. 369 e 411, inciso II, do CPC/2015, caput do art. 158-A da Lei 13.964/2019 (ausência de cadeia de custódia da prova) e MP 2.200-2/2001 (ausência de certificação digital), não há como se atestar que tais fotografias dizem respeito ao local de trabalho do autor. Portanto, este juízo não tem como aferir a autenticidade da captura da prova digital colacionada aos autos pelo reclamada, motivo pelo qual tal prova é inservível para os fins a que se destina neste processo. A reclamada trouxe aos autos, cópia de acórdão proferido pela Quarta Turma deste Regional, em que houve foi julgado improcedente a Ação Civil Pública n. 0000851-89.2019.5.08.0110, movida pelo Ministério Público do Trabalho em face da reclamada, requerendo a condenação por dano moral coletivo, decorrente de condições degradantes de trabalho (ID 5305d34). Pontua-se que o principal fundamento que levou a E.Quarta Turma deste TRT 8° a julgar improcedente o pedido de danos morais naquela ação foi de ordem processual, conforme se vislumbra do seguinte trecho de sua ementa: ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. SUBMISSÃO DE TRABALHADOR À CONDIÇÃO DEGRADANTE. INVALIDADE DA PROVA EM QUE SE FUNDA O DIREITO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIOS INSANÁVEIS PARA CONSTATAÇÃO DO SUPOSTO LABOR EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. DANO MORAL COLETIVO INEXISTENTE. A juntada de Laudo Pericial em que se funda a presente Ação Civil Pública, depois de encerrada a instrução processual, vicia o processo, uma vez constatada o caráter sigiloso de elaboração e juntada do referido documento ao processo, havendo manifestação da parte demandada, somente, depois de sua elaboração, o que não prosperar, por se tratar da avaliação das condições ambientais verificadas, in loco, no âmbito da parte ré, sendo inservível como meio de prova. Nessa linha de entendimento, tem-se que a demandada se desvencilhou, satisfatoriamente, quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo quanto ao suposto dano moral coletivo alega do na inicial da ação, por não resultar comprovado a alegada submissão de trabalhadores à condição degradante, afastando, portando, qualquer elemento que venha a caracterizar o dever de indenizar atribuído à recorrente. Recurso da demandada provido. Recurso do MPT DANO MORAL COLETIVO. OBJETO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. DESTINAÇÃO À ENTIDADE A SER INDICADA PELO MPT. PREJUDICIALIDADE. Encontra-se manifestamente prejudicado o recurso do MPT, diante do reconhecimento de inexistência de dano moral coletivo a ser reparado pela ré. Recurso prejudicado. (grifos nossos) (TRT da 8ª Região; Processo: 0000851-89.2019.5.08.0110 ROT; Data: 05/10/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: WALTER ROBERTO PARO) Este julgamento não possui caráter vinculante e não influência o presente processo, não tendo o condão de comprovar a situação fática dos presentes autos quanto as condições do ambiente de trabalho do autor. Os documentos ambientais juntados pela reclamada também revelam-se insuficientes para atestar a observância do disposto no item 31.17 da NR-31, pois não contém dados específicos das instalações sanitárias dos ambientes laborais do autor, havendo tão somente reprodução de trechos da NR-31 em alguns daqueles documentos. Também é assim em relação aos demais documentos juntados aos autos pela reclamada que não possuem utilidade para comprovar a tese defensiva de existência de adequados abrigos e banheiros nos locais de trabalho do reclamante. Logo, não há como considerar tais documentos suficientes para provar o que pretende a reclamada, ainda que analisados em conjunto com as demais peças trazidas aos autos pela empresa. O autor confirmou os termos de sua exordial em relação às condições degradantes de trabalho quanto a inexistência de banheiros, realização das necessidades fisiológicas no mato e alimentação na própria parcela de trabalho. Portanto, considerando o teor dos itens I e II da Súmula nº 36 deste E. Regional, a reclamada não se liberou do ônus processual lhe imposto, ou seja, da prova que o reclamante trabalhou em condições dignas, restando configurada lesão à integridade física e à dignidade do autor, por se tratar de dano presumido (in re ipsa), tendo em vista ser imperativa as necessidades fisiológicas do ser humano, o que implica no pagamento de indenização por dano moral. Quanto ao valor indenizatório da referida parcela, inicialmente importa destacar a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIS nº 6.050/DF, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e 6.069/DF, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e 6.082/DF, de autoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), relatadas pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Destarte, aplica-se ao caso concreto o disposto no parágrafo 1º, inciso III, do artigo 223-G da CLT, isto é, considera-se a ofensa ao reclamante de natureza grave, ante a situação degradante de suas condições laborais que afrontam o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, multiplicando-se por aproximadamente 32 (trinta e duas vezes) vezes o valor do último salário pago ao autor no importe de R$ 1.517,84 (vide TRCT de ID e2aa68b), fazendo jus o reclamante ao pedido de indenização por danos morais pelas condições degradantes de trabalho, no importe total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como postulado, observados também, o princípio do não enriquecimento do trabalhador em detrimento do empobrecimento do ofendido, ao mesmo tempo que referida medida cumpre sua função pedagógica. Em assim sendo, dou provimento ao recurso do autor no particular para, reformando a sentença de origem, condenar a reclamada ao pagamento da parcela de indenização por danos morais em razão de trabalho degradante no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), observando-se os juros e correção monetária nos termos da Súmula nº 439, do C. TST." Examino. No que tange ao dano moral (art. 818, I, da CLT, art. 373, I, do CPC e art. 186 do CC), o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Em relação ao quantum indenizatório (art. 5, LV, da CF, art. 944, parágrafo único, do CC e art. 223-G da CLT), o C. TST tem firmado posicionamento no sentido de rever os valores fixados nas instâncias ordinárias, a título de indenização por danos morais, apenas com o escopo de reprimir valores ínfimos ou excessivos. Nesse sentido, vale destacar os seguintes julgados: "(...) II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE E RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIA TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - O Tribunal Regional reformou a sentença para majorar o valor da condenação da indenização por danos morais, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da revista pessoal discriminatória realizada nos pertences do empregado. Consignou o TRT que " levando em consideração tudo quanto dito, sem olvidar que a imposição de indenização em valor ínfimo não alcançaria um dos principais efeitos objetivados pela condenação em tela, qual seja, o de desestimular reincidência, reputo injusto e desproporcional o valor fixado pelo Juízo a quo, qual seja, R$ 1.000,000 (hum mil reais) em relação aos pleitos relativos à revista dos empregados, razão pela qual entendo que o valor deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , atendo-se, ainda, ao caráter pedagógico da indenização, o injusto sofrimento da vítima e a capacidade econômica do ofensor". 4 - Quanto aovalor arbitrado a título de danos morais, tem-se que o montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. 5 - Nas Cortes Superiores, especialmente no TST e no STJ, os montantes fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais e estéticos somente têm sido alterados, em princípio, quando sejam irrisórios, ínfimos, irrelevantes (evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando sejam exorbitantes, exagerados, excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). 6 - Na aferição do que sejam valores irrisórios ou excessivos, não é levada em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas sim o critério de proporcionalidade entre os montantes fixados e a gravidade dos fatos ocorridos em cada caso concreto. 7 - No caso dos autos, as razões jurídicas apresentadas pelas partes não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado na instância ordinária (R$ 5.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido (revista pessoal discriminatória feita nos pertences do empregado), considerando que o TRT levou em conta "o caráter pedagógico da indenização, o injusto sofrimento da vítima e a capacidade econômica do ofensor". Ilesos, portanto, os dispositivos tidos por violados. 8 - Agravos de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-175-82.2021.5.05.0037, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Agravo de instrumento desprovido. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). MAJORAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. A SbDI-1 desta Corte já decidiu, no julgamento do Processo n° E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, de relatoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DEJT 9/1/2012, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de arbitrar novo valor à indenização. No caso em tela , a condenação no pagamento por danos morais decorre das doenças psiquiátricas que acometem o reclamante, quais sejam "transtorno de ajustamento" (CID10: F43.2) e "transtorno de estresse pós-traumático" (CID10: F43.1), tendo a prova pericial concluído que o reclamante "apresenta alguns prejuízos psíquico, social e funcional que, no momento, não impossibilitam o exercício de suas atividades ocupacionais fora dos ambientes da DIGES" , resultando em "incapacidade parcial e temporária, (restrição para atividades relacionadas a DIGES)" . A Corte regional, ao reduzir o montante indenizatório fixado pelo Juízo de primeira instância, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , observou a "extensão do dano; o porte econômico do agente; o grau de reprovabilidade da conduta; e o grau de culpabilidade do agente" , além da "discricionariedade do julgador deve pautar-se, também, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação dos valores indenizatórios" . Diante de tais elementos, considerando a extensão dos danos causados, a condição econômica da reclamada e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, revela-se razoável e proporcional o valor fixado pela instância ordinária, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que compensa adequadamente o dano moral sofrido pelo reclamante. Portanto, não se trata de valor ínfimo, excessivo e, muito menos, teratológico, únicas hipóteses em que seria cabível a redução pretendida em sede de recurso de natureza extraordinária, nos termos da jurisprudência desta Corte. Assim, não há falar em ofensa ao artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-451-35.2016.5.10.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/09/2023). (grifei) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE CANAL DE CONHECIMENTO. A parte não indicou nas razões de recurso de revista nenhum canal de conhecimento, apenas relatou o seu inconformismo em razão de não ter recebido a informação de que a sessão de julgamento do seu recurso ordinário seria realizada presencialmente. Assim, uma vez constatada a inobservância do requisito inscrito no artigo 896, ' a' a ' c' , da CLT, resta desautorizado o acolhimento da pretensão recursal. Agravo interno conhecido e desprovido. ACIDENTE DO TRABALHO - DANOS MORAIS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Em relação ao tema redução do valor indenizatório, há que se registrar que a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-795-89.2020.5.10.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). (grifei) "(...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do art. 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. No caso concreto, a recorrente não observou essa exigência, uma vez que não transcreve o trecho do debate: “O não pagamento de salário acarreta dano moral, pois impede que o empregado cumpra seus compromissos financeiros. Tal proteção sustenta-se na ordem Constitucional, que, em seu art. 7º, X, expressamente prevê a: "proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa". Nem mesmo o Judiciário pode privar o trabalhador da renda do seu trabalho e dos direitos dela decorrentes, tendo em vista o disposto no art. 833, IV, do NCPC. A base de tal proteção é sem dúvida o princípio da dignidade humana” (pág.398). Portanto, a transcrição do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional nas razões de revista é insuficiente, pois não aponta os fundamentos relevantes para compreensão dos motivos norteadores da decisão recorrida. No que se refere ao valor da indenização, o Regional fixou o montante de R$ 700,00 (setecentos reais). Esta Corte Superior adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos extrapatrimoniais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou é irrisório, o que não se verifica no caso em comento. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-0000604-55.2017.5.09.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2024). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada no pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$5.000,00. Registrou que "Considerando as condições dos litigantes, o grau de culpa da ré e o número de meses em que a autora não recebeu qualquer valor a título de salário, a quantia de R$5.000,00 é adequada para reparar o dano, atender ao caráter pedagógico da penalidade e desestimular novas práticas, mas sem configurar de enriquecimento sem causa." Tem-se que o montante arbitrado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-11096-61.2022.5.03.0089, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 50.000,00). VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) . II. No caso dos autos, a Reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais à Reclamante, que requer a majoração dos valores arbitrados. Consta do acórdão regional: "Quanto ao valor da condenação, que foi fixado em R$97.169,82 (noventa e sete mil cento e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), penso que está elevado para a situação dos autos, pois, apesar da reclamada ter tido a possibilidade de mitigar os efeitos dos assaltos na vida da reclamante, lotando-a em loja mais segura, não se pode desconsiderar que a insegurança pública e o crime não foram e não são por ela causados. Logo, considerando as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização por dano moral no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia que julgo mais justa e razoável para a hipótese." II. Dessa forma, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 126 do TST. Acrescenta-se que, no quesito "valor arbitrado", a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é cabível a revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbram montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência do TST, o que não é o caso dos autos, tendo em vista toda a fundamentação apresentada, de acordo com as provas colacionadas. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-895-37.2021.5.08.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024). (grifei) Diante do exposto, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 08 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGROPALMA S/A - WALDEMIR SILVA

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