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Juntapel - Comercio De Papel Ltda e outros x Juntapel - Comercio De Papel Ltda e outros

ID: 329282365

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020559-92.2022.5.04.0123

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUNTAPEL - COMERCIO DE PAPEL LTDA VAGNER GEOVANE DE OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

JUNTAPEL - COMERCIO DE PAPEL LTDA VAGNER GEOVANE DE OLIVEIRA DA COSTA

Notificação

Advogados:

CRISTIAN RAMIRES ALMEIDA

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CRISTIANO RAMIRES ALMEIDA

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SHIRLEY DILECTA PANIZZI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020559-92.2022.5.04.0123 RECORRENTE: VAGNER GEOVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020559-92.2022.5.04.0123 RECORRENTE: VAGNER GEOVANE DE OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: VAGNER GEOVANE DE OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66a4725 proferida nos autos. ROT 0020559-92.2022.5.04.0123 - 1ª Turma Recorrente: 1. JUNTAPEL - COMERCIO DE PAPEL LTDA Recorrido: VAGNER GEOVANE DE OLIVEIRA DA COSTA RECURSO DE: JUNTAPEL - COMERCIO DE PAPEL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 7c098fd; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id f4d6e10). Representação processual regular (id 3439f53). Preparo satisfeito (id f1ef592; fe4ed8d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida afastou a arguição de nulidade do feito, por julgamento extra petita, pelos seguintes fundamentos: Entende-se por julgamento extra petita aquele em que o Juízo manifesta-se além dos limites estabelecidos pelas partes. O reclamante, na inicial, alegou e pediu que (Id. 2502f05 - Pág. 5): "Em função da redução da capacidade para o trabalho, o reclamante requer o pagamento de indenização por dano material na forma de pensão mensal equivalente a 20% da média da remuneração auferida da contratação até a data do acidente, devidamente atualizada pelos mesmos índices e datas relativos ao salário mínimo nacional, requerendo que essa indenização seja paga desde a data do acidente até que o reclamante recupere a capacidade laboral plena, o que atualmente totaliza" [...]. Em defesa, a empresa ré anunciou já ter ciência da patologia do reclamante, em razão de laudo médico elaborado em outra reclamatória: Os Laudos Médicos e suas Complementações (produzido no processo nº 020174.24.2020.504.0121), revelam, alicerçados nos exames realizados pelo Autor (em 22/03/2019 e 15/08/2019), que a doença do Autor se trata de "DISCOPATIA DEGENERATIVA EM L14 E 15, ONDE HÁ PROTUSÃO DISCAL, CID 10:M51.1. (vide respostas aos quesitos "b" do Autor e "2" da Ré) e preexistente (respostas aos quesitos "5" e "6" da Ré) ; ratificando o Laudo Médico Pericial produzido pelo INSS (fls. 15 e 17, ID 8e92a60), o qual evidencia que o Autor possui "DISCOPATIA DEGENERATIVA EM L14 E 15" . [...] E, mais no Laudo MÉDICO COMPLEMENTAR (fls. 404/405), em resposta ao quesito complementar do juízo, a Perita elucida que o Reclamante "encontra-se APTO a executar as atividades que exercia previamente na reclamada" (sic). Contudo, na cautela, fosse devida a indenização decorrente de perda funcional (6,25%), seria devida apenas a partir do arbitramento ou seja: da prolação da sentença a ser produzida nestes autos, não seria atualizado na forma preconizada na Inicial (desde "o acidente") . Portanto, o valor a tal título se reduziria a R$ 3.375,00 (e não R$ 8.095,74), pretendido. [...] Por extrema cautela, caso deferido o pensionamento pleiteado, deve ser limitado até a cura da suposta lesão ou até o período de tempo médio que um cidadão comum levaria para a cura. Tal limitação é importante pois, em caso de desprezo ao tratamento médico, não pode a Requerida ser penalizada pelo desleixo do Autor. Ainda, ultrapassados os argumentos anteriores, a limitação deve se dar até, NO MÁXIMO, a idade de 65 anos da Reclamante, momento em que normalmente se aposentaria e abatido o valor percebido, se pago algum valor pela Previdência Social. Como se vê, diversamente das alegações posta no recurso da ré, a matéria acerca do termo final do pedido de pagamento indenizatório (pensão vitalícia) foi matéria trazida pelas partes ao juízo decisório, bem como, constou da defesa manifestação sobre eventual incapacidade permanente do reclamante. O Magistrado de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de pensão mensal até 75,5 anos de vida, não cabendo falar em sentença extra petita. A especificação do pedido de pagamento da indenização até a "recuperação da capacidade plena", não retira do Juízo a autorização para, constatando que a capacidade do trabalhador não pode ser recuperada de modo pleno, arbitre a condenação considerando a expectativa de vida. Ainda que assim não fosse, entendo que o reclamante, quando pede que o pagamento ocorra até a recuperação da capacidade laboral plena, não está limitando ou indicando que a patologia é temporária. Muito pelo contrário, é certo que o trabalhador, quando do ajuizamento da ação, não sabe das reais condições da sua capacidade ou incapacidade laborativa. Tanto é assim que a prescrição, neste caso, está prevista para inciar quando o trabalhador tem ciência da consolidação das suas lesões, o que, em regra ocorre com a apresentação do laudo pericial. Como se depreende, a sentença não é extra petita. Em segundo lugar, a alegação da reclamada de que o reclamante está "apto" para o trabalho, não conduz ao reconhecimento de nulidade para sentença por se tratar de ato extra petita. A correção da consideração da aptidão ou não do trabalhador para fins de arbitramento indenizatório é matéria decisória objeto de revisão via recurso e não de reconhecimento de nulidade do ato. Tal ponderação vale, também, para os critérios definidores do dever de pagar, estabelecidos nas sentenças condenatórias. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal (art. 5º, LV), tampouco em violação literal a dispositivos de lei (artigos 141, 490 e 492 do CPC), circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso, no item "SENTENÇA EXTRA PETITA – NULIDADE DO JULGADO – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 141, 490 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido reconheceu, com base na prova produzida nos autos, o nexo concausal entre o trabalho desenvolvido na demandada e a moléstia na coluna lombar do reclamante, restando caracterizada a doença ocupacional. No que diz respeito à capacidade laboral, a decisão hostilizada assim fundamentou: Como se vê, o reclamante, no momento da perícia, no ano de 2020, o reclamante estava com a sua capacidade laborativa reduzida, cuja "melhora" depende de "tratamento adequado". Ou seja, embora apto para o trabalho, há, no momento da perícia redução da capacidade laborativa, posto que dependente de tratamento médico e fisioterápico ou cirúrgico futuro. E os argumentos recursais da empregadora, tais como aqueles que vieram da Tribuna, beiram a má-fé, pois a perita médica, em 08.03.2022, é expressa ao dizer que "no momento da perícia não haviam se esgotado todas as possibilidades de tratamento" e que "se possibilitado tratamento adequado", esta redução da capacidade laboral pode ainda mudar, podendo ocorrer mudança do quadro (Id. 91bf66d - Pág. 2). Ou seja, que a redução é parcial e temporária a depender do tratamento a ser realizado: Como informado previamente, o reclamante apresentou em exame medico pericial realizado em novembro de 2020 redução temporária de 6,25% da funcionalidade da coluna. À época foi informado que o reclamante poderia ter alterado esta restrição. Sendo assim,baseado nas informações da época, o reclamante teria condições de retornar às suas atividades laborais. Pode ter agravamento do quadro mesmo não retornando ao trabalho pois trata-se de doença crônico degenerativa em que o trabalho foi, naquele momento um dos agravantes porém, o principal é o próprio curso da doença constitucional. 1. Sim. Evitar movimentos de flexão da coluna. Utilização de equipamentos que possam auxiliar no transporte manual de carga. Talvez. Não há como precisar exatamente. Deverá ser avaliada a situação atual do mesmo. Sim pois existem riscos ergonômicos diversos com intensidades diversas. O mesmo não é um inválido. Sim pois pode ter recuperado sua capacidade laborativa total neste período . E registro isso, porquanto diz a reclamada que há laudo médico indicando a aptidão do trabalhador, o que não é verídico. Veja-se que o documento do Id. 620b82f - Pág. 2, no qual consta que o reclamante encontrar-se-ia apto a executar as atividades que exercia previamente na reclamada, foi juntado aos autos da reclamatória original no dia 08.12.2021 (Id. b482c2d daquele feito), e, justamente, pela contradição com o laudo anterior, houve determinação de complementação, em 08.03.2022 (laudo transcrito acima - Id. 91bf66d - Pág. 2) Ademais, a ré, em seu recurso, confunde a aptidão para o trabalho com redução da capacidade laborativa. É de se ponderar que estar apto para o trabalho diz respeito a possibilidade de exercer alguma atividade no trabalho enquanto que, a redução da capacidade laborativa diz com as possibilidades de o empregado dispor do desempenho prévio à patologia. Desso modo, enquanto não estiver demonstrado que o reclamante recuperou a sua capacidade laborativa integral, o pensionamento arbitrado é devido. Correta portanto a sentença quanto a fixação do termo final do pensionamento, cabendo à ré, o ajuizamento de ação revisional quando constatar que a capacidade laborativa do empregado está recuperada de modo pleno. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. No que diz respeito ao pensionamento fixado, a decisão hostilizada, ao registrar que "(...) enquanto não estiver demonstrado que o reclamante recuperou a sua capacidade laborativa integral, o pensionamento arbitrado é devido. Correta portanto a sentença quanto a fixação do termo final do pensionamento, cabendo à ré, o ajuizamento de ação revisional quando constatar que a capacidade laborativa do empregado está recuperada de modo pleno", aplicou a norma apontada como violada (art. 950 do CC) em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ileso, assim, o dispositivo apontado como violado. Não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Nego seguimento ao recurso, no item "PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM INCAPACIDADE PROVISÓRIA | IMPOSSIBILIDADE |AFRONTA AO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido assim decidiu: Os danos morais são evidentes no caso sub judice, na medida em que o reclamante foi atingido em sua integridade física, direito este da personalidade expressamente assegurado constitucionalmente (art. 5o caput e inc. III). Não é demasiado lembrar que o dano deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo a um direito da personalidade (in re ipsa). Como bem pondera Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 11.ª ed. 2019, p. 273): Para a condenação compensatória do dano moral não é imprescindível a produção de prova das repercussões que o acidente do trabalho tenha causado, como ocorre no campo dos danos materiais; basta o mero implemento comprovado do dano injusto para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado. Observada a contribuição da reclamada para o agravamento das patologias ortopédicas do autor, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado na origem está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de bem sopesar aspectos relacionados ao nexo concausal, compensação da dor e combate à impunidade, sem desprezar a situação econômica dos envolvidos e a finalidade pedagógica, não comportando alteração, invocando-se, ainda, as decisões desta 1ª Turma Julgadora em casos análogos com valores arbitrados semelhantes. Nego provimento aos recursos. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Também, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nego seguimento ao recurso, no tópico "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS | AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 186, 927 DO CÓDIGO CIVIL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUNTAPEL - COMERCIO DE PAPEL LTDA - VAGNER GEOVANE DE OLIVEIRA DA COSTA

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ID: 329282428

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020559-92.2022.5.04.0123

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUNTAPEL - COMERCIO DE PAPEL LTDA VAGNER GEOVANE DE OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

JUNTAPEL - COMERCIO DE PAPEL LTDA VAGNER GEOVANE DE OLIVEIRA DA COSTA

Notificação

Advogados:

CRISTIAN RAMIRES ALMEIDA

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CRISTIANO RAMIRES ALMEIDA

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SHIRLEY DILECTA PANIZZI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020559-92.2022.5.04.0123 RECORRENTE: VAGNER GEOVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020559-92.2022.5.04.0123 RECORRENTE: VAGNER GEOVANE DE OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: VAGNER GEOVANE DE OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66a4725 proferida nos autos. ROT 0020559-92.2022.5.04.0123 - 1ª Turma Recorrente: 1. JUNTAPEL - COMERCIO DE PAPEL LTDA Recorrido: VAGNER GEOVANE DE OLIVEIRA DA COSTA RECURSO DE: JUNTAPEL - COMERCIO DE PAPEL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 7c098fd; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id f4d6e10). Representação processual regular (id 3439f53). Preparo satisfeito (id f1ef592; fe4ed8d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida afastou a arguição de nulidade do feito, por julgamento extra petita, pelos seguintes fundamentos: Entende-se por julgamento extra petita aquele em que o Juízo manifesta-se além dos limites estabelecidos pelas partes. O reclamante, na inicial, alegou e pediu que (Id. 2502f05 - Pág. 5): "Em função da redução da capacidade para o trabalho, o reclamante requer o pagamento de indenização por dano material na forma de pensão mensal equivalente a 20% da média da remuneração auferida da contratação até a data do acidente, devidamente atualizada pelos mesmos índices e datas relativos ao salário mínimo nacional, requerendo que essa indenização seja paga desde a data do acidente até que o reclamante recupere a capacidade laboral plena, o que atualmente totaliza" [...]. Em defesa, a empresa ré anunciou já ter ciência da patologia do reclamante, em razão de laudo médico elaborado em outra reclamatória: Os Laudos Médicos e suas Complementações (produzido no processo nº 020174.24.2020.504.0121), revelam, alicerçados nos exames realizados pelo Autor (em 22/03/2019 e 15/08/2019), que a doença do Autor se trata de "DISCOPATIA DEGENERATIVA EM L14 E 15, ONDE HÁ PROTUSÃO DISCAL, CID 10:M51.1. (vide respostas aos quesitos "b" do Autor e "2" da Ré) e preexistente (respostas aos quesitos "5" e "6" da Ré) ; ratificando o Laudo Médico Pericial produzido pelo INSS (fls. 15 e 17, ID 8e92a60), o qual evidencia que o Autor possui "DISCOPATIA DEGENERATIVA EM L14 E 15" . [...] E, mais no Laudo MÉDICO COMPLEMENTAR (fls. 404/405), em resposta ao quesito complementar do juízo, a Perita elucida que o Reclamante "encontra-se APTO a executar as atividades que exercia previamente na reclamada" (sic). Contudo, na cautela, fosse devida a indenização decorrente de perda funcional (6,25%), seria devida apenas a partir do arbitramento ou seja: da prolação da sentença a ser produzida nestes autos, não seria atualizado na forma preconizada na Inicial (desde "o acidente") . Portanto, o valor a tal título se reduziria a R$ 3.375,00 (e não R$ 8.095,74), pretendido. [...] Por extrema cautela, caso deferido o pensionamento pleiteado, deve ser limitado até a cura da suposta lesão ou até o período de tempo médio que um cidadão comum levaria para a cura. Tal limitação é importante pois, em caso de desprezo ao tratamento médico, não pode a Requerida ser penalizada pelo desleixo do Autor. Ainda, ultrapassados os argumentos anteriores, a limitação deve se dar até, NO MÁXIMO, a idade de 65 anos da Reclamante, momento em que normalmente se aposentaria e abatido o valor percebido, se pago algum valor pela Previdência Social. Como se vê, diversamente das alegações posta no recurso da ré, a matéria acerca do termo final do pedido de pagamento indenizatório (pensão vitalícia) foi matéria trazida pelas partes ao juízo decisório, bem como, constou da defesa manifestação sobre eventual incapacidade permanente do reclamante. O Magistrado de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de pensão mensal até 75,5 anos de vida, não cabendo falar em sentença extra petita. A especificação do pedido de pagamento da indenização até a "recuperação da capacidade plena", não retira do Juízo a autorização para, constatando que a capacidade do trabalhador não pode ser recuperada de modo pleno, arbitre a condenação considerando a expectativa de vida. Ainda que assim não fosse, entendo que o reclamante, quando pede que o pagamento ocorra até a recuperação da capacidade laboral plena, não está limitando ou indicando que a patologia é temporária. Muito pelo contrário, é certo que o trabalhador, quando do ajuizamento da ação, não sabe das reais condições da sua capacidade ou incapacidade laborativa. Tanto é assim que a prescrição, neste caso, está prevista para inciar quando o trabalhador tem ciência da consolidação das suas lesões, o que, em regra ocorre com a apresentação do laudo pericial. Como se depreende, a sentença não é extra petita. Em segundo lugar, a alegação da reclamada de que o reclamante está "apto" para o trabalho, não conduz ao reconhecimento de nulidade para sentença por se tratar de ato extra petita. A correção da consideração da aptidão ou não do trabalhador para fins de arbitramento indenizatório é matéria decisória objeto de revisão via recurso e não de reconhecimento de nulidade do ato. Tal ponderação vale, também, para os critérios definidores do dever de pagar, estabelecidos nas sentenças condenatórias. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal (art. 5º, LV), tampouco em violação literal a dispositivos de lei (artigos 141, 490 e 492 do CPC), circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso, no item "SENTENÇA EXTRA PETITA – NULIDADE DO JULGADO – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 141, 490 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido reconheceu, com base na prova produzida nos autos, o nexo concausal entre o trabalho desenvolvido na demandada e a moléstia na coluna lombar do reclamante, restando caracterizada a doença ocupacional. No que diz respeito à capacidade laboral, a decisão hostilizada assim fundamentou: Como se vê, o reclamante, no momento da perícia, no ano de 2020, o reclamante estava com a sua capacidade laborativa reduzida, cuja "melhora" depende de "tratamento adequado". Ou seja, embora apto para o trabalho, há, no momento da perícia redução da capacidade laborativa, posto que dependente de tratamento médico e fisioterápico ou cirúrgico futuro. E os argumentos recursais da empregadora, tais como aqueles que vieram da Tribuna, beiram a má-fé, pois a perita médica, em 08.03.2022, é expressa ao dizer que "no momento da perícia não haviam se esgotado todas as possibilidades de tratamento" e que "se possibilitado tratamento adequado", esta redução da capacidade laboral pode ainda mudar, podendo ocorrer mudança do quadro (Id. 91bf66d - Pág. 2). Ou seja, que a redução é parcial e temporária a depender do tratamento a ser realizado: Como informado previamente, o reclamante apresentou em exame medico pericial realizado em novembro de 2020 redução temporária de 6,25% da funcionalidade da coluna. À época foi informado que o reclamante poderia ter alterado esta restrição. Sendo assim,baseado nas informações da época, o reclamante teria condições de retornar às suas atividades laborais. Pode ter agravamento do quadro mesmo não retornando ao trabalho pois trata-se de doença crônico degenerativa em que o trabalho foi, naquele momento um dos agravantes porém, o principal é o próprio curso da doença constitucional. 1. Sim. Evitar movimentos de flexão da coluna. Utilização de equipamentos que possam auxiliar no transporte manual de carga. Talvez. Não há como precisar exatamente. Deverá ser avaliada a situação atual do mesmo. Sim pois existem riscos ergonômicos diversos com intensidades diversas. O mesmo não é um inválido. Sim pois pode ter recuperado sua capacidade laborativa total neste período . E registro isso, porquanto diz a reclamada que há laudo médico indicando a aptidão do trabalhador, o que não é verídico. Veja-se que o documento do Id. 620b82f - Pág. 2, no qual consta que o reclamante encontrar-se-ia apto a executar as atividades que exercia previamente na reclamada, foi juntado aos autos da reclamatória original no dia 08.12.2021 (Id. b482c2d daquele feito), e, justamente, pela contradição com o laudo anterior, houve determinação de complementação, em 08.03.2022 (laudo transcrito acima - Id. 91bf66d - Pág. 2) Ademais, a ré, em seu recurso, confunde a aptidão para o trabalho com redução da capacidade laborativa. É de se ponderar que estar apto para o trabalho diz respeito a possibilidade de exercer alguma atividade no trabalho enquanto que, a redução da capacidade laborativa diz com as possibilidades de o empregado dispor do desempenho prévio à patologia. Desso modo, enquanto não estiver demonstrado que o reclamante recuperou a sua capacidade laborativa integral, o pensionamento arbitrado é devido. Correta portanto a sentença quanto a fixação do termo final do pensionamento, cabendo à ré, o ajuizamento de ação revisional quando constatar que a capacidade laborativa do empregado está recuperada de modo pleno. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. No que diz respeito ao pensionamento fixado, a decisão hostilizada, ao registrar que "(...) enquanto não estiver demonstrado que o reclamante recuperou a sua capacidade laborativa integral, o pensionamento arbitrado é devido. Correta portanto a sentença quanto a fixação do termo final do pensionamento, cabendo à ré, o ajuizamento de ação revisional quando constatar que a capacidade laborativa do empregado está recuperada de modo pleno", aplicou a norma apontada como violada (art. 950 do CC) em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ileso, assim, o dispositivo apontado como violado. Não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Nego seguimento ao recurso, no item "PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM INCAPACIDADE PROVISÓRIA | IMPOSSIBILIDADE |AFRONTA AO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido assim decidiu: Os danos morais são evidentes no caso sub judice, na medida em que o reclamante foi atingido em sua integridade física, direito este da personalidade expressamente assegurado constitucionalmente (art. 5o caput e inc. III). Não é demasiado lembrar que o dano deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo a um direito da personalidade (in re ipsa). Como bem pondera Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 11.ª ed. 2019, p. 273): Para a condenação compensatória do dano moral não é imprescindível a produção de prova das repercussões que o acidente do trabalho tenha causado, como ocorre no campo dos danos materiais; basta o mero implemento comprovado do dano injusto para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado. Observada a contribuição da reclamada para o agravamento das patologias ortopédicas do autor, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado na origem está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de bem sopesar aspectos relacionados ao nexo concausal, compensação da dor e combate à impunidade, sem desprezar a situação econômica dos envolvidos e a finalidade pedagógica, não comportando alteração, invocando-se, ainda, as decisões desta 1ª Turma Julgadora em casos análogos com valores arbitrados semelhantes. Nego provimento aos recursos. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Também, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nego seguimento ao recurso, no tópico "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS | AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 186, 927 DO CÓDIGO CIVIL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUNTAPEL - COMERCIO DE PAPEL LTDA - VAGNER GEOVANE DE OLIVEIRA DA COSTA

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Sara Regina Galdino De Lima e outros x Sara Regina Galdino De Lima e outros

ID: 334013604

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000461-93.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SARA REGINA GALDINO DE LIMA ZAMP S.A.

Polo Passivo:

SARA REGINA GALDINO DE LIMA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000461-93.2023.5.02.0057 RECORRENTE: SARA REGINA GALDINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000461-93.2023.5.02.0057 RECORRENTE: SARA REGINA GALDINO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: SARA REGINA GALDINO DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2f4778 proferida nos autos. ROT 1000461-93.2023.5.02.0057 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. BRUNO FEIGELSON (RJ164272) Recorrido: Advogado(s): SARA REGINA GALDINO DE LIMA CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id c4d355b; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id f4b5b1a). Regular a representação processual (Id 31cc896). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 12e7814; Custas pagas no RO: id db6c709; Depósito recursal recolhido no RR, id 482c93e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ENQUADRAMENTO/CLASSIFICAÇÃO Consta do v. acórdão: "incumbia à ré a prova do alegado fato extintivo do direito do autor, para fim de enquadramento no inciso II do art. 62, da CLT, do qual igualmente não se desincumbiu" (...) "A hipótese do artigo 62, II, da CLT, exige uma fidúcia especialíssima, com grande poder de mando e autonomia de gestão, muitas vezes confundindo-se com o próprio dono do negócio, agindo como verdadeira longa manus do empregador, o que não restou comprovado nos autos" (...) "e tampouco comprovou a remuneração 40% superior ao cargo efetivo, requisito objetivo do cargo de confiança (art. 62, parágrafo único, da CLT)". Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Consta do v. acórdão: "os registros de jornada da recorrida são imprestáveis como meio de prova, uma vez que não retratam os horários de trabalho e de intervalo da reclamante, sendo passíveis de alteração unilateral pela ré" (...) "os horários registrados nos cartões de ponto foram considerados incorretos, na forma acima exposta, de maneira que impossível a correta aferição de horas efetivamente compensadas" (...) "afastada a veracidade dos controles de ponto e não comprovado o exercício de cargo de confiança, impõe-se o acolhimento da jornada indicada na inicial". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS As razões constantes no tópico "DA RV MENSAL E PPR SEMESTRAL –VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 457 e 818 DA CLT e 373, I, do CPC" do apelo revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Consta do v. acórdão que "Destaco que foram respondidos satisfatoriamente todos os quesitos apresentados pelas partes e que, em esclarecimentos prestados (ID fc8072c), a Perita ratificou integralmente as conclusões do laudo apresentado, no que diz respeito à exposição ao agente insalubre "frio", sem a comprovação do fornecimento de EPI's adequados, respondendo fundamentadamente os quesitos suplementares formulados pela ora recorrente" A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do v. acórdão: "A Expert determinou o ciclo completo de trabalho da recorrida em relação ao tempo de exposição ao agente do frio, que se dava habitual e reiteradamente ao longo da jornada de trabalho, em todas as funções por ela exercidas ao longo do período imprescrito, conforme análise qualitativa realizada" O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS A violação imputada ao art. 5º, XXXV, LIV e LV e ao art. 93, IX, todos da CF/88, não viabilizam o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Não se vislumbra ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, pois a Turma, soberana na análise do contexto fático-probatório (Súmula 126 do TST), constatou o efetivo descumprimento das cláusulas normativas. Nesse sentido: "[...] MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Demonstrado o descumprimento das cláusulas coletivas, a imposição da multa normativa corresponde ao efetivo reconhecimento garantido pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000715-16.2017.5.02.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023). De outra parte, de acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa ao 818, da CLT, 373, I e II, do CPC, ou ao art. 412 do CC, nem contrariedade à OJ 54 da SDI-I do TST (CLT, art. 896, "c" e "a"). Por fim, a violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais. Nesse sentido é a Súmula 636 do STF, verbis: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida." DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Consta do v. acórdão que "A reclamante não recebeu valor referente à manutenção de uniforme, conforme previsto em norma coletiva (ex: cláusula 49ª da CCT 2019/2021), sendo que a reclamada não comprovou que efetuava a referida manutenção. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento da ajuda de custo mensal de despesas com uniforme, prevista nas normas coletivas". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - SARA REGINA GALDINO DE LIMA

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Sara Regina Galdino De Lima e outros x Sara Regina Galdino De Lima e outros

ID: 334013610

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000461-93.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SARA REGINA GALDINO DE LIMA ZAMP S.A.

Polo Passivo:

SARA REGINA GALDINO DE LIMA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000461-93.2023.5.02.0057 RECORRENTE: SARA REGINA GALDINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000461-93.2023.5.02.0057 RECORRENTE: SARA REGINA GALDINO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: SARA REGINA GALDINO DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2f4778 proferida nos autos. ROT 1000461-93.2023.5.02.0057 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. BRUNO FEIGELSON (RJ164272) Recorrido: Advogado(s): SARA REGINA GALDINO DE LIMA CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id c4d355b; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id f4b5b1a). Regular a representação processual (Id 31cc896). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 12e7814; Custas pagas no RO: id db6c709; Depósito recursal recolhido no RR, id 482c93e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ENQUADRAMENTO/CLASSIFICAÇÃO Consta do v. acórdão: "incumbia à ré a prova do alegado fato extintivo do direito do autor, para fim de enquadramento no inciso II do art. 62, da CLT, do qual igualmente não se desincumbiu" (...) "A hipótese do artigo 62, II, da CLT, exige uma fidúcia especialíssima, com grande poder de mando e autonomia de gestão, muitas vezes confundindo-se com o próprio dono do negócio, agindo como verdadeira longa manus do empregador, o que não restou comprovado nos autos" (...) "e tampouco comprovou a remuneração 40% superior ao cargo efetivo, requisito objetivo do cargo de confiança (art. 62, parágrafo único, da CLT)". Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Consta do v. acórdão: "os registros de jornada da recorrida são imprestáveis como meio de prova, uma vez que não retratam os horários de trabalho e de intervalo da reclamante, sendo passíveis de alteração unilateral pela ré" (...) "os horários registrados nos cartões de ponto foram considerados incorretos, na forma acima exposta, de maneira que impossível a correta aferição de horas efetivamente compensadas" (...) "afastada a veracidade dos controles de ponto e não comprovado o exercício de cargo de confiança, impõe-se o acolhimento da jornada indicada na inicial". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS As razões constantes no tópico "DA RV MENSAL E PPR SEMESTRAL –VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 457 e 818 DA CLT e 373, I, do CPC" do apelo revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Consta do v. acórdão que "Destaco que foram respondidos satisfatoriamente todos os quesitos apresentados pelas partes e que, em esclarecimentos prestados (ID fc8072c), a Perita ratificou integralmente as conclusões do laudo apresentado, no que diz respeito à exposição ao agente insalubre "frio", sem a comprovação do fornecimento de EPI's adequados, respondendo fundamentadamente os quesitos suplementares formulados pela ora recorrente" A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do v. acórdão: "A Expert determinou o ciclo completo de trabalho da recorrida em relação ao tempo de exposição ao agente do frio, que se dava habitual e reiteradamente ao longo da jornada de trabalho, em todas as funções por ela exercidas ao longo do período imprescrito, conforme análise qualitativa realizada" O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS A violação imputada ao art. 5º, XXXV, LIV e LV e ao art. 93, IX, todos da CF/88, não viabilizam o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Não se vislumbra ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, pois a Turma, soberana na análise do contexto fático-probatório (Súmula 126 do TST), constatou o efetivo descumprimento das cláusulas normativas. Nesse sentido: "[...] MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Demonstrado o descumprimento das cláusulas coletivas, a imposição da multa normativa corresponde ao efetivo reconhecimento garantido pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000715-16.2017.5.02.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023). De outra parte, de acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa ao 818, da CLT, 373, I e II, do CPC, ou ao art. 412 do CC, nem contrariedade à OJ 54 da SDI-I do TST (CLT, art. 896, "c" e "a"). Por fim, a violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais. Nesse sentido é a Súmula 636 do STF, verbis: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida." DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Consta do v. acórdão que "A reclamante não recebeu valor referente à manutenção de uniforme, conforme previsto em norma coletiva (ex: cláusula 49ª da CCT 2019/2021), sendo que a reclamada não comprovou que efetuava a referida manutenção. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento da ajuda de custo mensal de despesas com uniforme, prevista nas normas coletivas". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - SARA REGINA GALDINO DE LIMA

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Harman Do Brasil Industria Eletronica E Participacoes Ltda x Janete Fulber Correa Da Silva

ID: 338507417

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020642-62.2022.5.04.0203

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

JANETE FULBER CORREA DA SILVA

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RAUL ZORATTO SANVICENTE ROT 0020642-62.2022.5.04.0203 RECORRENTE: HARMAN DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RAUL ZORATTO SANVICENTE ROT 0020642-62.2022.5.04.0203 RECORRENTE: HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: JANETE FULBER CORREA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9535dd8 proferida nos autos. ROT 0020642-62.2022.5.04.0203 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA GILDO VIEGAS TAVARES (RS20072) Recorrido: Advogado(s): JANETE FULBER CORREA DA SILVA CEZAR CORREA RAMOS (RS34214) FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI (RS68650) LEONIDAS COLLA (RS31704) MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY (RS24818) RECURSO DE: HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 7549177; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id c087901). Representação processual regular (id 90665c5). Preparo satisfeito (id 7e1f503; 8bbf415; e9830a8; 875a498; ea67731). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 19 e 21, I, da Lei nº 8.213/91. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A sentença julga improcedente o pedido de reintegração por dispensa discriminatória, pois não há provas de preconceito ou estigma. O laudo pericial demonstra que a reclamante estava apta ao trabalho na data da dispensa, desconfigurando a alegação de incapacidade para o trabalho. Quanto ao pedido de reconhecimento de acidente de trabalho e pensão mensal, a sentença acolhe parcialmente o pedido. O laudo pericial atestou redução de capacidade laboral em razão da síndrome do manguito rotador, atribuindo parte da responsabilidade à reclamada. A sentença condena a reclamada ao pagamento de pensão mensal até os 75 anos, calculada sobre a última remuneração, convertida em parcela única com redutor de 25%. A decisão fundamenta-se no artigo 950 do Código Civil. A responsabilidade civil da reclamada é evidente, pois o laudo atesta as condições antiergonômicas e os movimentos repetitivos, tendo a empregadora falhado no dever de garantir a saúde da trabalhadora. Os danos estão evidenciados em redução permanente de capacidade laborativa, que mesmo não significando inaptidão, serão sentidos e sofridos por toda a existência da trabalhadora. Correta a sentença ao fixar pensão mensal, correspondente a 2,18% da última remuneração da autora (acrescida de 1/12 das parcelas de terço de férias e 13º salário e 0,08 de FGTS), bem como observados os eventuais reajustes obtidos pela categoria, pois considerada a soma das reduções de cada ombro. A concausalidade foi considerada na perícia, que estabeleceu em 25% o grau de culpa da reclamada, não havendo falar em desproporção. Quanto aos danos morais, em se tratando de redução permanente de capacidade, correto o arbitramento em R$ 5.000,00, pois proporcional ao grau de culpa e ao dano. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068 (Tema 77), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6. DA DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA 6.1. DA AUSÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL DIRETO. DO REDUZIDO PERCENTUAL FIXADO (artigo 19 e 21, da Lei nº 8.213/91) – ofensa à legislação.". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º; incisos XXII, XXIII e XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do art. 944, do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A responsabilidade civil da reclamada é evidente, pois o laudo atesta as condições antiergonômicas e os movimentos repetitivos, tendo a empregadora falhado no dever de garantir a saúde da trabalhadora. Os danos estão evidenciados em redução permanente de capacidade laborativa, que mesmo não significando inaptidão, serão sentidos e sofridos por toda a existência da trabalhadora. Correta a sentença ao fixar pensão mensal, correspondente a 2,18% da última remuneração da autora (acrescida de 1/12 das parcelas de terço de férias e 13º salário e 0,08 de FGTS), bem como observados os eventuais reajustes obtidos pela categoria, pois considerada a soma das reduções de cada ombro. A concausalidade foi considerada na perícia, que estabeleceu em 25% o grau de culpa da reclamada, não havendo falar em desproporção. Quanto aos danos morais, em se tratando de redução permanente de capacidade, correto o arbitramento em R$ 5.000,00, pois proporcional ao grau de culpa e ao dano. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "6.2.1. Danos morais – inexistência" e "6.2.3. Danos morais – redução do montante". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7. DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Alegação(ões): - violação dos arts. 412 e 844, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Nos termos da sentença, "Considerando a prova oral produzida, restou claro que a autora tinha cirurgia marcada para o dia 03.09.2022, corroborando o alegado pela parte autora em 11.10.2022, comprovando o cancelamento da cirurgia em razão do prévio cancelamento do plano de saúde em 31.08.2022 (Id. 69137f1 e seguintes)." Diante das contradições vistas na tese de defesa (como mencionado no tópico anterior), não se verifica nos autos prova idônea do restabelecimento do plano de saúde em 06/09/2022 como alegado, pois a ré juntou o documento do id. dd685ad referindo que o plano estava ativo ("A Reclamada traz aos Autos, nesse momento processual, Comprovação de que junto à UNIMED o plano de saúde permaneceu ativo até 06/09/2022" [grifei], e no recurso afirmou que o plano foi reativado a partir de 06/09/20022. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, não se aplica o disposto no art. 412 do Código Civil e nem a Orientação Jurisprudencial n. 54 de sua SDI1 quando a multa fixada objetivar constranger ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Portanto, o valor fixado nas astreintes não fica limitado ao da obrigação principal. Nesse sentido: (...) ASTREINTES . LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-1 DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE. A multa por obrigação de fazer ( astreintes ) tem previsão no artigo 497 do CPC de 2015, não se tratando de cláusula penal a atrair a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SbDI-1 desta Corte. Nessas condições, não se tratando de multa estipulada em cláusula penal pelas próprias partes, mas sim de penalidade processual imposta pelo magistrado para compelir a parte ao cumprimento de determinação judicial, não se aplica a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SbDI-1. Agravo desprovido. (...) (AgR-E-ED-RR-509500-07.2005.5.09.0673, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/03/2019). (...) OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A imputação de multa diária ( astreintes ), associada ao descumprimento de ordem judicial por parte dos reclamados, visa a pressioná-los a cumprir com a obrigação de fazer, objeto de decisão judicial, conforme regulado no artigo 461, § 4º, do CPC de 1973 (artigo 536, § 1º, do CPC de 2015). 2. As astreintes e as cláusulas penais, além de possuírem disciplina específica, protegem interesses jurídicos distintos. As cláusulas penais, regulamentadas nos artigos 408 a 416 do Código Civil, têm como escopo desestimular o devedor da obrigação pactuada na esfera privada a incidir em mora, sendo admitida, inclusive, a limitação do valor fixado, conforme disposto no artigo 412 do Código Civil. 3. As astreintes , a que se refere o artigo 461, § 4º, do CPC de 1973 (artigo 536, § 1º, do CPC de 2015), por sua vez, têm a finalidade de dar efetividade à tutela jurisdicional, assegurando, em última análise, a dignidade da justiça, incidindo, portanto, no âmbito do direito público, o que obsta a aplicação do comando exarado do artigo 412 do Código Civil, instituto de direito material, porquanto relacionado à limitação de penalidade de natureza diversa. 4. Recurso de Revista não conhecido. (...) (RR-35540-88.2008.5.03.0077, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 28/10/2016). No mesmo sentido:Ag-RRAg-1001113-35.2016.5.02.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/09/2024; RR-66500-61.2005.5.02.0044, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RR-11221-65.2019.5.15.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024; RR-104400-16.2010.5.13.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-487-38.2019.5.08.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-10873-91.2016.5.03.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/05/2023; RR-1000083-79.2022.5.02.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024; AIRR-1001-64.2020.5.10.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024. Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "8. DA MULTA DIÁRIA FIXADA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JANETE FULBER CORREA DA SILVA

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Harman Do Brasil Industria Eletronica E Participacoes Ltda x Janete Fulber Correa Da Silva

ID: 338507528

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020642-62.2022.5.04.0203

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

JANETE FULBER CORREA DA SILVA

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

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MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

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GILDO VIEGAS TAVARES

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CEZAR CORREA RAMOS

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LEONIDAS COLLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RAUL ZORATTO SANVICENTE ROT 0020642-62.2022.5.04.0203 RECORRENTE: HARMAN DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RAUL ZORATTO SANVICENTE ROT 0020642-62.2022.5.04.0203 RECORRENTE: HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: JANETE FULBER CORREA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9535dd8 proferida nos autos. ROT 0020642-62.2022.5.04.0203 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA GILDO VIEGAS TAVARES (RS20072) Recorrido: Advogado(s): JANETE FULBER CORREA DA SILVA CEZAR CORREA RAMOS (RS34214) FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI (RS68650) LEONIDAS COLLA (RS31704) MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY (RS24818) RECURSO DE: HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 7549177; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id c087901). Representação processual regular (id 90665c5). Preparo satisfeito (id 7e1f503; 8bbf415; e9830a8; 875a498; ea67731). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 19 e 21, I, da Lei nº 8.213/91. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A sentença julga improcedente o pedido de reintegração por dispensa discriminatória, pois não há provas de preconceito ou estigma. O laudo pericial demonstra que a reclamante estava apta ao trabalho na data da dispensa, desconfigurando a alegação de incapacidade para o trabalho. Quanto ao pedido de reconhecimento de acidente de trabalho e pensão mensal, a sentença acolhe parcialmente o pedido. O laudo pericial atestou redução de capacidade laboral em razão da síndrome do manguito rotador, atribuindo parte da responsabilidade à reclamada. A sentença condena a reclamada ao pagamento de pensão mensal até os 75 anos, calculada sobre a última remuneração, convertida em parcela única com redutor de 25%. A decisão fundamenta-se no artigo 950 do Código Civil. A responsabilidade civil da reclamada é evidente, pois o laudo atesta as condições antiergonômicas e os movimentos repetitivos, tendo a empregadora falhado no dever de garantir a saúde da trabalhadora. Os danos estão evidenciados em redução permanente de capacidade laborativa, que mesmo não significando inaptidão, serão sentidos e sofridos por toda a existência da trabalhadora. Correta a sentença ao fixar pensão mensal, correspondente a 2,18% da última remuneração da autora (acrescida de 1/12 das parcelas de terço de férias e 13º salário e 0,08 de FGTS), bem como observados os eventuais reajustes obtidos pela categoria, pois considerada a soma das reduções de cada ombro. A concausalidade foi considerada na perícia, que estabeleceu em 25% o grau de culpa da reclamada, não havendo falar em desproporção. Quanto aos danos morais, em se tratando de redução permanente de capacidade, correto o arbitramento em R$ 5.000,00, pois proporcional ao grau de culpa e ao dano. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068 (Tema 77), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6. DA DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA 6.1. DA AUSÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL DIRETO. DO REDUZIDO PERCENTUAL FIXADO (artigo 19 e 21, da Lei nº 8.213/91) – ofensa à legislação.". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º; incisos XXII, XXIII e XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do art. 944, do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A responsabilidade civil da reclamada é evidente, pois o laudo atesta as condições antiergonômicas e os movimentos repetitivos, tendo a empregadora falhado no dever de garantir a saúde da trabalhadora. Os danos estão evidenciados em redução permanente de capacidade laborativa, que mesmo não significando inaptidão, serão sentidos e sofridos por toda a existência da trabalhadora. Correta a sentença ao fixar pensão mensal, correspondente a 2,18% da última remuneração da autora (acrescida de 1/12 das parcelas de terço de férias e 13º salário e 0,08 de FGTS), bem como observados os eventuais reajustes obtidos pela categoria, pois considerada a soma das reduções de cada ombro. A concausalidade foi considerada na perícia, que estabeleceu em 25% o grau de culpa da reclamada, não havendo falar em desproporção. Quanto aos danos morais, em se tratando de redução permanente de capacidade, correto o arbitramento em R$ 5.000,00, pois proporcional ao grau de culpa e ao dano. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "6.2.1. Danos morais – inexistência" e "6.2.3. Danos morais – redução do montante". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7. DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Alegação(ões): - violação dos arts. 412 e 844, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Nos termos da sentença, "Considerando a prova oral produzida, restou claro que a autora tinha cirurgia marcada para o dia 03.09.2022, corroborando o alegado pela parte autora em 11.10.2022, comprovando o cancelamento da cirurgia em razão do prévio cancelamento do plano de saúde em 31.08.2022 (Id. 69137f1 e seguintes)." Diante das contradições vistas na tese de defesa (como mencionado no tópico anterior), não se verifica nos autos prova idônea do restabelecimento do plano de saúde em 06/09/2022 como alegado, pois a ré juntou o documento do id. dd685ad referindo que o plano estava ativo ("A Reclamada traz aos Autos, nesse momento processual, Comprovação de que junto à UNIMED o plano de saúde permaneceu ativo até 06/09/2022" [grifei], e no recurso afirmou que o plano foi reativado a partir de 06/09/20022. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, não se aplica o disposto no art. 412 do Código Civil e nem a Orientação Jurisprudencial n. 54 de sua SDI1 quando a multa fixada objetivar constranger ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Portanto, o valor fixado nas astreintes não fica limitado ao da obrigação principal. Nesse sentido: (...) ASTREINTES . LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-1 DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE. A multa por obrigação de fazer ( astreintes ) tem previsão no artigo 497 do CPC de 2015, não se tratando de cláusula penal a atrair a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SbDI-1 desta Corte. Nessas condições, não se tratando de multa estipulada em cláusula penal pelas próprias partes, mas sim de penalidade processual imposta pelo magistrado para compelir a parte ao cumprimento de determinação judicial, não se aplica a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SbDI-1. Agravo desprovido. (...) (AgR-E-ED-RR-509500-07.2005.5.09.0673, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/03/2019). (...) OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A imputação de multa diária ( astreintes ), associada ao descumprimento de ordem judicial por parte dos reclamados, visa a pressioná-los a cumprir com a obrigação de fazer, objeto de decisão judicial, conforme regulado no artigo 461, § 4º, do CPC de 1973 (artigo 536, § 1º, do CPC de 2015). 2. As astreintes e as cláusulas penais, além de possuírem disciplina específica, protegem interesses jurídicos distintos. As cláusulas penais, regulamentadas nos artigos 408 a 416 do Código Civil, têm como escopo desestimular o devedor da obrigação pactuada na esfera privada a incidir em mora, sendo admitida, inclusive, a limitação do valor fixado, conforme disposto no artigo 412 do Código Civil. 3. As astreintes , a que se refere o artigo 461, § 4º, do CPC de 1973 (artigo 536, § 1º, do CPC de 2015), por sua vez, têm a finalidade de dar efetividade à tutela jurisdicional, assegurando, em última análise, a dignidade da justiça, incidindo, portanto, no âmbito do direito público, o que obsta a aplicação do comando exarado do artigo 412 do Código Civil, instituto de direito material, porquanto relacionado à limitação de penalidade de natureza diversa. 4. Recurso de Revista não conhecido. (...) (RR-35540-88.2008.5.03.0077, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 28/10/2016). No mesmo sentido:Ag-RRAg-1001113-35.2016.5.02.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/09/2024; RR-66500-61.2005.5.02.0044, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RR-11221-65.2019.5.15.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024; RR-104400-16.2010.5.13.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-487-38.2019.5.08.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-10873-91.2016.5.03.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/05/2023; RR-1000083-79.2022.5.02.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024; AIRR-1001-64.2020.5.10.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024. Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "8. DA MULTA DIÁRIA FIXADA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA

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Carlos Rogerio De Oliveira Imperiano e outros x Via Sul Veiculos S/A

ID: 339264517

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001371-22.2024.5.06.0145

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROGERIO DE OLIVEIRA IMPERIANO EMERSON DOS SANTOS EVERTON AUGUSTO COUTINHO VICENTE TAMMY CRISTINA SANTOS DA CUNHA

Polo Passivo:

VIA SUL VEICULOS S/A

Notificação

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BURIL WEBER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0001371-22.2024.5.06.0145 RECORRENTE: TAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0001371-22.2024.5.06.0145 RECORRENTE: TAMMY CRISTINA SANTOS DA CUNHA RECORRIDO: VIA SUL VEICULOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dd4e8a proferida nos autos. ROT 0001371-22.2024.5.06.0145 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TAMMY CRISTINA SANTOS DA CUNHA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrido: CARLOS ROGERIO DE OLIVEIRA IMPERIANO Recorrido: EMERSON DOS SANTOS Recorrido: EVERTON AUGUSTO COUTINHO VICENTE Recorrido: Advogado(s): VIA SUL VEICULOS S/A GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) HENRIQUE BURIL WEBER (PE0014900-D) RECURSO DE: TAMMY CRISTINA SANTOS DA CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id b8d04a2; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id fbe95d4). Representação processual regular (Id 3b86574 ). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUCIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA POR PESSOA NATURAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA –HIPOSSUFICIÊNCIA OBREIRA A Recorrente alega que "merece reforma o v. Acórdão, para ver deferido o pleito de dispensa da condenação da Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais à Ré, face a concessão do pleito de gratuidade de justiça postulado pelo trabalhador". - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À PATRONESSE DA RECLAMANTE A Recorrente pugna, ainda, pela "reforma do r. Acórdão, pra que seja fixado o percentual para pagamento de honorários advocatícios à patronesse da parte Reclamante, na ordem de 15%,sobre o valor bruto da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT c/c os artigos 389, 404 e 927 do Código Civil". Fundamentos do acórdão recorrido - Id 81d20f7: "Dos honorários advocatícios. Protesta a acionante contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Argumenta acerca de sua condição de beneficiário da gratuidade da justiça, sustentando a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT. Paralelamente, busca a majoração dos honorários arbitrados em favor de seus causídicos, do percentual de 10% (dez por cento), para o de 15% (quinze por cento). Analiso. Conforme tópicos recursais antecedentes, foi mantido o julgamento de procedência parcial dos pedidos formulados na presente ação. São devidos, portanto, honorários sucumbenciais de forma recíproca, nos moldes do art. 791-A, caput, da CLT. Em relação à condenação do beneficiário da gratuidade da justiça ao pagamento de honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766/DF, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo daquela ADI, em sessão virtual ocorrida de 10/06/2022 a 20/06/2022, a Suprema Corte explicitou que a inconstitucionalidade do § 4º, do art. 791-A da CLT se limitou à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, o que restou afastado pela Corte Constitucional foi a possibilidade de compensar, de eventual crédito obtido pelo empregado, na própria ou em outra ação, o valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, permanecendo em vigor a referida norma celetista, com a seguinte redação: "§ 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Nessa esteira, cabível a condenação da vindicante, ainda que beneficiária da gratuidade da justiça, ao pagamento de honorários em benefícios dos patronos da parte ré, incidente sobre os pedidos julgamentos improcedentes, permanecendo a verba, todavia, sob condição suspensiva de exigibilidade, tudo como já definido pelo Julgador monocrático. Por fim, à luz dos critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, no tocante ao percentual arbitrado à verba (10%), reputo-o adequado e condizente com a média complexidade da causa, o trabalho/tempo despendido pelos patronos constituídos, o zelo profissional e o lugar da prestação do serviço. Destarte, nego provimento ao recurso." No tocante à primeira insurgência da recorrente, acerca da sua não condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da demandada, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com o julgamento proferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial (súmula nº 333 do C. TST). Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RR-52-85.2020.5.08.0118, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; Ag-RR-284-11.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-665-48.2019.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022; AIRR-10882-33.2020.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022; RR-663-08.2018.5.09.0562, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/02/2023; RR-10841-84.2018.5.15.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/02/2023; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022. No referente à segunda insurgência da recorrente, sobre o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos à sua patronesse, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que a revisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissas constantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No tocante ao tema percentual arbitrado aos honorários advocatícios, o TRT consignou que, "em vista dos critérios elencados no art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-0100227-83.2018.5.01.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025) (grifos nossos) Denego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 338; Súmula nº 437; Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO C. TST Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, tais como depoimento de testemunhas, o que não implica destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 13 da Lei nº 6615/1978. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, tais como depoimento de testemunhas, o que não implica destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. No particular, verifica-se, no caso dos autos, que transcrito, pela recorrente, trecho da sentença de origem que versou sobre o tema. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido, ainda, que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. allss RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL VEICULOS S/A

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Carlos Rogerio De Oliveira Imperiano e outros x Via Sul Veiculos S/A

ID: 339264537

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001371-22.2024.5.06.0145

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROGERIO DE OLIVEIRA IMPERIANO EMERSON DOS SANTOS EVERTON AUGUSTO COUTINHO VICENTE TAMMY CRISTINA SANTOS DA CUNHA

Polo Passivo:

VIA SUL VEICULOS S/A

Notificação

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BURIL WEBER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0001371-22.2024.5.06.0145 RECORRENTE: TAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0001371-22.2024.5.06.0145 RECORRENTE: TAMMY CRISTINA SANTOS DA CUNHA RECORRIDO: VIA SUL VEICULOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dd4e8a proferida nos autos. ROT 0001371-22.2024.5.06.0145 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TAMMY CRISTINA SANTOS DA CUNHA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrido: CARLOS ROGERIO DE OLIVEIRA IMPERIANO Recorrido: EMERSON DOS SANTOS Recorrido: EVERTON AUGUSTO COUTINHO VICENTE Recorrido: Advogado(s): VIA SUL VEICULOS S/A GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) HENRIQUE BURIL WEBER (PE0014900-D) RECURSO DE: TAMMY CRISTINA SANTOS DA CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id b8d04a2; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id fbe95d4). Representação processual regular (Id 3b86574 ). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUCIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA POR PESSOA NATURAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA –HIPOSSUFICIÊNCIA OBREIRA A Recorrente alega que "merece reforma o v. Acórdão, para ver deferido o pleito de dispensa da condenação da Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais à Ré, face a concessão do pleito de gratuidade de justiça postulado pelo trabalhador". - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À PATRONESSE DA RECLAMANTE A Recorrente pugna, ainda, pela "reforma do r. Acórdão, pra que seja fixado o percentual para pagamento de honorários advocatícios à patronesse da parte Reclamante, na ordem de 15%,sobre o valor bruto da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT c/c os artigos 389, 404 e 927 do Código Civil". Fundamentos do acórdão recorrido - Id 81d20f7: "Dos honorários advocatícios. Protesta a acionante contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Argumenta acerca de sua condição de beneficiário da gratuidade da justiça, sustentando a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT. Paralelamente, busca a majoração dos honorários arbitrados em favor de seus causídicos, do percentual de 10% (dez por cento), para o de 15% (quinze por cento). Analiso. Conforme tópicos recursais antecedentes, foi mantido o julgamento de procedência parcial dos pedidos formulados na presente ação. São devidos, portanto, honorários sucumbenciais de forma recíproca, nos moldes do art. 791-A, caput, da CLT. Em relação à condenação do beneficiário da gratuidade da justiça ao pagamento de honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766/DF, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo daquela ADI, em sessão virtual ocorrida de 10/06/2022 a 20/06/2022, a Suprema Corte explicitou que a inconstitucionalidade do § 4º, do art. 791-A da CLT se limitou à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, o que restou afastado pela Corte Constitucional foi a possibilidade de compensar, de eventual crédito obtido pelo empregado, na própria ou em outra ação, o valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, permanecendo em vigor a referida norma celetista, com a seguinte redação: "§ 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Nessa esteira, cabível a condenação da vindicante, ainda que beneficiária da gratuidade da justiça, ao pagamento de honorários em benefícios dos patronos da parte ré, incidente sobre os pedidos julgamentos improcedentes, permanecendo a verba, todavia, sob condição suspensiva de exigibilidade, tudo como já definido pelo Julgador monocrático. Por fim, à luz dos critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, no tocante ao percentual arbitrado à verba (10%), reputo-o adequado e condizente com a média complexidade da causa, o trabalho/tempo despendido pelos patronos constituídos, o zelo profissional e o lugar da prestação do serviço. Destarte, nego provimento ao recurso." No tocante à primeira insurgência da recorrente, acerca da sua não condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da demandada, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com o julgamento proferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial (súmula nº 333 do C. TST). Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RR-52-85.2020.5.08.0118, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; Ag-RR-284-11.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-665-48.2019.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022; AIRR-10882-33.2020.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022; RR-663-08.2018.5.09.0562, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/02/2023; RR-10841-84.2018.5.15.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/02/2023; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022. No referente à segunda insurgência da recorrente, sobre o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos à sua patronesse, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que a revisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissas constantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No tocante ao tema percentual arbitrado aos honorários advocatícios, o TRT consignou que, "em vista dos critérios elencados no art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-0100227-83.2018.5.01.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025) (grifos nossos) Denego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 338; Súmula nº 437; Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO C. TST Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, tais como depoimento de testemunhas, o que não implica destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 13 da Lei nº 6615/1978. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, tais como depoimento de testemunhas, o que não implica destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. No particular, verifica-se, no caso dos autos, que transcrito, pela recorrente, trecho da sentença de origem que versou sobre o tema. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido, ainda, que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. allss RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - TAMMY CRISTINA SANTOS DA CUNHA

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Processo nº 1000541-11.2024.8.26.0443

ID: 311547714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000541-11.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMIKO HELENA OZAKI GODINHO IVONE VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000541-11.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Ivone Vieira Dias - - Emiko Helena Ozaki Godinho - Fazenda Pública do Estado d… Processo 1000541-11.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Ivone Vieira Dias - - Emiko Helena Ozaki Godinho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizada por servidoras públicas estaduais do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo objeto é o pagamento de acréscimo de 50% sobre horas extras já trabalhadas e pagas de forma alegadamente insuficiente, com reflexos em outras verbas remuneratórias e aplicação do percentual para futuras horas extras. As autoras são servidoras do Tribunal de Justiça de São Paulo, lotadas na Comarca de Piedade, que realizaram trabalho excepcional denominado "regime de horas extras". Alegam que essas horas foram incluídas no "Banco de Horas" e, mediante solicitação de conversão em pecúnia das horas não usufruídas, foram pagas sob o código 01687, identificado como "Compensação de Hora Indenização". Sustentam que, embora o trabalho extraordinário e os pagamentos sejam incontestes (Ivone Vieira Dias: 108 horas/18 dias e Emiko Helena Ozaki Godinho: 42 horas/7 dias), os valores foram insuficientes pela ausência do acréscimo constitucional de 50%, conforme demonstrado na certidão "Indenizações pagamentos efetuados", holerites e "frequências". O direito pleiteado fundamenta-se no art. 7º, XVI da Constituição Federal/88; art. 124, § 3º da Constituição Estadual/89; art. 1º do Decreto 29.440/88; arts. 135 e 324 da Lei 10.261/68; e art. 22 da Lei 500/74, que estabelecem a remuneração superior em no mínimo 50% para o serviço extraordinário. Apresentam precedentes do TJSP RI nº 1020805-22.2020.8.26.0562 (5ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, Rel. José Wilson Gonçalves) e TJSP RI nº 1022246-67.2022.8.26.0562 (4ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, Rel. Fábio Francisco Taborda), além do RE 1.129.269 do STF, que corroboram o entendimento de que a remuneração por horas extras deve conter o acréscimo de 50%. Requerem a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento do acréscimo de 50% sobre as horas extras já trabalhadas e sua aplicação para futuras horas, com reflexos em quinquênio, sexta-parte, adicional de qualificação e abono de permanência. Protestam pela produção de todas as provas admitidas em direito, com reconhecimento do caráter indenizatório e alimentar da verba. Atribuem à causa o valor de R$ 5.000,00. A Fazenda Pública sustenta que as autoras confundem "horas de compensação" com "horas extras", alegando que os pagamentos realizados se referem a "horas de compensação", as quais não fazem jus ao acréscimo de 50%. As horas extras são definidas como serviço extraordinário, regulamentadas pelo art. 124, § 3º da Constituição Estadual/SP c/c Art. 7º, XVI da CF/88, art. 136 da Lei Estadual 10.261/68 e arts. 107 e 108 do Regulamento Interno dos Servidores do TJSP (RISTJSP), com direito ao acréscimo de 50%. As horas de compensação são disciplinadas pelos arts. 114 e seguintes do RISTJSP e pela Portaria nº 9.960/01 do TJSP. Decorrem de situações específicas enuemradas em rol exaustivo, como prestação de serviços em dias sem expediente (art. 114, III, RISTJSP), conferindo ao servidor direito a descanso equivalente ou valor indenizatório, mas sem acréscimos de 50%. Alega que essas horas são creditadas em dobro por força da Portaria nº 9.960/21, e que o adicional de 50% geraria enriquecimento ilícito. Apresenta decisões que apoiam sua tese, como o Recurso Inominado Cível nº 1021186-30.2020.8.26.0562 do Colégio Recursal de Santos-SP (Rel. Leonardo Grecco), Apelações do TJSP (nº 193.162-5/1-00, nº 1050765-03.2017.8.26.0053, nº 1058245-66.2016.8.26.0053) e o Recurso Inominado nº 1000075-51.2024.8.26.0076 do Colégio Recursal dos Juizados Especiais (Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri). Contesta a possibilidade de reflexos dos pagamentos sobre quinquênios, sexta-parte, abono de permanência e adicional de qualificação, fundamentando-se no Art. 110 do RISTJSP (que proíbe a incorporação da gratificação por serviço extraordinário ao vencimento-base), na natureza eventual e variável das horas credoras, na ausência de incidência de contribuição previdenciária e na interpretação restritiva do IRDR 40 para o Adicional de Qualificação. Impugna os valores apresentados pelas autoras, alegando inclusão de valores indevidos e não aplicação da EC 113/2021. Pede o reconhecimento da prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) e a aplicação da Lei Federal 11.960/09 e do Tema de Repercussão Geral nº 810 do STF para juros e correção monetária até 08/12/2021, e da EC 113/2021 após essa data. Afirma que a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade (art. 5º, II e art. 37, caput da CF), e que o acolhimento da pretensão inicial implicaria agressão à tripartição dos Poderes (Art. 2º da CF). Requer a improcedência dos pedidos. Pois bem. A principal questão em disputa reside na natureza jurídica das horas trabalhadas e pagas às requerentes: se estas configuram "horas extras" legítimas a receber o acréscimo de 50% previsto constitucional e legalmente, ou se são "horas de compensação" que já foram devidamente indenizadas sob outras condições, como o crédito em dobro, sem direito ao referido acréscimo. Subsidiariamente, discute-se a possibilidade de reflexos dos valores pleiteados sobre outras verbas remuneratórias (quinquênio, sexta-parte, adicional de qualificação e abono de permanência) e questões processuais relacionadas à prescrição e forma de atualização monetária. A parte autora pugna pela procedência integral de seus pedidos, com a condenação da ré ao pagamento do acréscimo de 50% sobre as horas trabalhadas e seus reflexos. A parte ré pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais, subsidiariamente pelo reconhecimento da prescrição quinquenal e aplicação das normas de atualização monetária vigentes. É o relatório. Ao analisar a petição inicial verifico que faltam os seguintes documentos/requisitos, os quais encontram-se assinados abaixo. (x ) o valor da causa deve corresponder ao valor econômico pretendido, inclusive com planilha atualizada dos valores que pretende auferir. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para correta atribuição ao VALOR DA CAUSA, nos termos dos artigos 291, 292 e parágrafos, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Ao proceder a emenda à petição inicial, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais. A prescrição alegada, por ser prejudicial de mérito, será analisada em momento oportuno. Colaciono, desde já, os recentes julgados do Colégio Recursal, a respeito do tema em debate: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORAS. DIFERENCIAÇÃO ENTRE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E HORAS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou ao pagamento de acréscimo de 50% sobre horas extras já indenizadas a servidor público estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo. A parte autora pleiteava o acréscimo com base no entendimento de que as horas indenizadas seriam de serviço extraordinário e não de compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as horas indenizadas pela Administração Pública correspondem a horas extras sujeitas ao acréscimo de 50% ou a horas de compensação; (ii) verificar se a parte autora comprovou o direito ao recebimento de acréscimo sobre as horas já indenizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR O Regimento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo diferencia horas de compensação de serviço extraordinário, sendo que as horas de compensação não recebem o acréscimo de 50%, conforme os arts. 107 e 114 do Regimento. A documentação juntada aos autos (holerites) demonstra que a autora recebeu pagamento sob a rubrica "compensação de horas indenização", indicando que as horas trabalhadas foram compensadas. A indenização de horas de compensação não permite o acréscimo de 50%, uma vez que este se aplica exclusivamente a horas extras, conforme previsto no art. 108 do Regimento Interno dos Servidores e na Portaria nº 9.960/2021. Cabe à parte autora o ônus de provar que as horas indenizadas referem-se a serviço extraordinário não compensado em dobro, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: O servidor público que recebe indenização por horas de compensação não faz jus ao acréscimo de 50%, aplicável apenas ao serviço extraordinário conforme previsto no Regimento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cabe ao servidor o ônus de provar que as horas indenizadas referem-se a serviço extraordinário não compensado, para ter direito ao acréscimo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVI; CF/1988, art. 39, § 3º; CC/2002, art. 405; CPC, art. 219; Lei Estadual nº 10.261/1968, art. 136; Regimento Interno dos Servidores do TJ/SP, arts. 107, 108, 114; Portaria TJ/SP nº 9.960/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000715-70.2024.8.26.0297, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, j. 11.03.2024; TJSP, Apelação Cível nº 0373825-89.2009.8.26.0000, Rel. Francisco Bianco, j. 18.06.2012; Colégio Recursal TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000518-18.2024.8.26.0297, Rel. Juiz Gustavo Santini Teodoro, j. 26.06.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002734-72.2024.8.26.0063; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Barra Bonita -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Tribunal de Justiça de São Paulo - Pretensão de recebimento do acréscimo de 50% sobre as horas extras - Exame da prova à luz do Regulamento Interno dos Servidores do TJSP e das normas processuais - Caso em que não demonstrada creditação ou pagamento do serviço extraordinário realizado em dias úteis com o acréscimo previsto no art. 7º, XVI da Constituição Federal - Precedente desta Turma Recursal - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001527-48.2024.8.26.0383; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Nhandeara -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Recurso Inominado - Servidor Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Escrevente Técnico Judiciário - Acréscimo de 50% sobre indenização de horas extraordinárias com incidência sobre quinquênios, sexta-parte e adicional de qualificação - Sentença de procedência - Desacerto do r. julgado - Pagamento de hora extra feito mediante crédito de horas de compensação - Portarias nº 9.604/2018 (revogada) e nº 9.960/2012 (em vigor) - Banco de horas formado por serviços extraordinários e por outras atividades que não implicam em pagamento com acréscimo de 50% - Prestação de serviço extraordinário somente ocorre em hipótese de comprovada necessidade do serviço (artigo 107, do Regimento Interno) e mediante formal autorização, circunstâncias não comprovadas - Sentença reformada - Recurso Provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002573-43.2024.8.26.0619; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. HORAS EXTRAS. Serviço extraordinário realizado em dias úteis que deve ser remunerado com acréscimo de 50% sobre a hora usual de trabalho, nos termos do art. 7º, XVI da Constituição Federal. Previsão também no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e no Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1030084-48.2024.8.26.0576; Relator (a):Fernanda Soares Fialdini; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPENSAÇÃO DE HORAS DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: O autor, servidor público estadual, busca o recebimento da diferença dos valores pagos a menor como compensação de horas de indenização, além do adicional de hora extra sobre essa diferença. A ação foi julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se houve o pagamento a menor das horas de compensação no mês de abril de 2019 e se o autor tem direito ao acréscimo de 50% sobre essa diferença de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os holerites demonstram pagamento a menor referente à indenização de compensação de horas. Em abril de 2019, o autor recebeu R$ 11,80 por 12 horas de compensação, enquanto em janeiro de 2019, o valor foi de R$ 6.684,64. O Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo diferencia horas extras de horas de compensação, não permitindo o acréscimo de 50% sobre horas de compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, arts. 107, 108, 114. Jurisprudência Citada: TJSP; Recurso Inominado Cível 1001629-06.2024.8.26.0566; Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 25/04/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 0000076-88.2024.8.26.0420; Rel. Ricardo Hoffmann; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 19/04/2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000946-96.2024.8.26.0168; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE O VALOR DAS HORAS EXTRAS JÁ INDENIZADAS COM REFLEXOS - HORAS EXTRAS QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDAS COM HORAS DE COMPENSAÇÃO - DEFINIÇÃO DE HORAS EXTRAS E DE COMPENSAÇÃO - AQUELAS SÃO REALIZADAS DURANTE O EXPEDIENTE NORMAL DE TRABALHO, SENDO REMUNERADAS COM ADICIONAL DE 50% SOBRE O VALOR DA HORA DO SERVIDOR (ARTS. 107 E 108 DO REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP) - JÁ AS HORAS DE COMPENSAÇÃO OCORREM NOS DIAS EM QUE NÃO HÁ EXPEDIENTE E ENSEJAM BANCO DE HORAS (ART. 114, REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP). 2 - HORAS DE COMPENSAÇÃO JÁ INDENIZADAS E NÃO DE HORAS EXTRAS (CÓD. 016807 - COMPENSAÇÃO DE HORAS INDENIZAÇÃO) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - VENCENDO O RECORRENTE, DESCABE SUCUMBÊNCIA.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002659-09.2024.8.26.0168; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Emiko Helena Ozaki Godinho e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 311608509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000541-11.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMIKO HELENA OZAKI GODINHO IVONE VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000541-11.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Ivone Vieira Dias - - Emiko Helena Ozaki Godinho - Fazenda Pública do Estado d… Processo 1000541-11.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Ivone Vieira Dias - - Emiko Helena Ozaki Godinho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizada por servidoras públicas estaduais do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo objeto é o pagamento de acréscimo de 50% sobre horas extras já trabalhadas e pagas de forma alegadamente insuficiente, com reflexos em outras verbas remuneratórias e aplicação do percentual para futuras horas extras. As autoras são servidoras do Tribunal de Justiça de São Paulo, lotadas na Comarca de Piedade, que realizaram trabalho excepcional denominado "regime de horas extras". Alegam que essas horas foram incluídas no "Banco de Horas" e, mediante solicitação de conversão em pecúnia das horas não usufruídas, foram pagas sob o código 01687, identificado como "Compensação de Hora Indenização". Sustentam que, embora o trabalho extraordinário e os pagamentos sejam incontestes (Ivone Vieira Dias: 108 horas/18 dias e Emiko Helena Ozaki Godinho: 42 horas/7 dias), os valores foram insuficientes pela ausência do acréscimo constitucional de 50%, conforme demonstrado na certidão "Indenizações pagamentos efetuados", holerites e "frequências". O direito pleiteado fundamenta-se no art. 7º, XVI da Constituição Federal/88; art. 124, § 3º da Constituição Estadual/89; art. 1º do Decreto 29.440/88; arts. 135 e 324 da Lei 10.261/68; e art. 22 da Lei 500/74, que estabelecem a remuneração superior em no mínimo 50% para o serviço extraordinário. Apresentam precedentes do TJSP RI nº 1020805-22.2020.8.26.0562 (5ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, Rel. José Wilson Gonçalves) e TJSP RI nº 1022246-67.2022.8.26.0562 (4ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, Rel. Fábio Francisco Taborda), além do RE 1.129.269 do STF, que corroboram o entendimento de que a remuneração por horas extras deve conter o acréscimo de 50%. Requerem a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento do acréscimo de 50% sobre as horas extras já trabalhadas e sua aplicação para futuras horas, com reflexos em quinquênio, sexta-parte, adicional de qualificação e abono de permanência. Protestam pela produção de todas as provas admitidas em direito, com reconhecimento do caráter indenizatório e alimentar da verba. Atribuem à causa o valor de R$ 5.000,00. A Fazenda Pública sustenta que as autoras confundem "horas de compensação" com "horas extras", alegando que os pagamentos realizados se referem a "horas de compensação", as quais não fazem jus ao acréscimo de 50%. As horas extras são definidas como serviço extraordinário, regulamentadas pelo art. 124, § 3º da Constituição Estadual/SP c/c Art. 7º, XVI da CF/88, art. 136 da Lei Estadual 10.261/68 e arts. 107 e 108 do Regulamento Interno dos Servidores do TJSP (RISTJSP), com direito ao acréscimo de 50%. As horas de compensação são disciplinadas pelos arts. 114 e seguintes do RISTJSP e pela Portaria nº 9.960/01 do TJSP. Decorrem de situações específicas enuemradas em rol exaustivo, como prestação de serviços em dias sem expediente (art. 114, III, RISTJSP), conferindo ao servidor direito a descanso equivalente ou valor indenizatório, mas sem acréscimos de 50%. Alega que essas horas são creditadas em dobro por força da Portaria nº 9.960/21, e que o adicional de 50% geraria enriquecimento ilícito. Apresenta decisões que apoiam sua tese, como o Recurso Inominado Cível nº 1021186-30.2020.8.26.0562 do Colégio Recursal de Santos-SP (Rel. Leonardo Grecco), Apelações do TJSP (nº 193.162-5/1-00, nº 1050765-03.2017.8.26.0053, nº 1058245-66.2016.8.26.0053) e o Recurso Inominado nº 1000075-51.2024.8.26.0076 do Colégio Recursal dos Juizados Especiais (Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri). Contesta a possibilidade de reflexos dos pagamentos sobre quinquênios, sexta-parte, abono de permanência e adicional de qualificação, fundamentando-se no Art. 110 do RISTJSP (que proíbe a incorporação da gratificação por serviço extraordinário ao vencimento-base), na natureza eventual e variável das horas credoras, na ausência de incidência de contribuição previdenciária e na interpretação restritiva do IRDR 40 para o Adicional de Qualificação. Impugna os valores apresentados pelas autoras, alegando inclusão de valores indevidos e não aplicação da EC 113/2021. Pede o reconhecimento da prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) e a aplicação da Lei Federal 11.960/09 e do Tema de Repercussão Geral nº 810 do STF para juros e correção monetária até 08/12/2021, e da EC 113/2021 após essa data. Afirma que a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade (art. 5º, II e art. 37, caput da CF), e que o acolhimento da pretensão inicial implicaria agressão à tripartição dos Poderes (Art. 2º da CF). Requer a improcedência dos pedidos. Pois bem. A principal questão em disputa reside na natureza jurídica das horas trabalhadas e pagas às requerentes: se estas configuram "horas extras" legítimas a receber o acréscimo de 50% previsto constitucional e legalmente, ou se são "horas de compensação" que já foram devidamente indenizadas sob outras condições, como o crédito em dobro, sem direito ao referido acréscimo. Subsidiariamente, discute-se a possibilidade de reflexos dos valores pleiteados sobre outras verbas remuneratórias (quinquênio, sexta-parte, adicional de qualificação e abono de permanência) e questões processuais relacionadas à prescrição e forma de atualização monetária. A parte autora pugna pela procedência integral de seus pedidos, com a condenação da ré ao pagamento do acréscimo de 50% sobre as horas trabalhadas e seus reflexos. A parte ré pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais, subsidiariamente pelo reconhecimento da prescrição quinquenal e aplicação das normas de atualização monetária vigentes. É o relatório. Ao analisar a petição inicial verifico que faltam os seguintes documentos/requisitos, os quais encontram-se assinados abaixo. (x ) o valor da causa deve corresponder ao valor econômico pretendido, inclusive com planilha atualizada dos valores que pretende auferir. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para correta atribuição ao VALOR DA CAUSA, nos termos dos artigos 291, 292 e parágrafos, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Ao proceder a emenda à petição inicial, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais. A prescrição alegada, por ser prejudicial de mérito, será analisada em momento oportuno. Colaciono, desde já, os recentes julgados do Colégio Recursal, a respeito do tema em debate: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORAS. DIFERENCIAÇÃO ENTRE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E HORAS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou ao pagamento de acréscimo de 50% sobre horas extras já indenizadas a servidor público estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo. A parte autora pleiteava o acréscimo com base no entendimento de que as horas indenizadas seriam de serviço extraordinário e não de compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as horas indenizadas pela Administração Pública correspondem a horas extras sujeitas ao acréscimo de 50% ou a horas de compensação; (ii) verificar se a parte autora comprovou o direito ao recebimento de acréscimo sobre as horas já indenizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR O Regimento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo diferencia horas de compensação de serviço extraordinário, sendo que as horas de compensação não recebem o acréscimo de 50%, conforme os arts. 107 e 114 do Regimento. A documentação juntada aos autos (holerites) demonstra que a autora recebeu pagamento sob a rubrica "compensação de horas indenização", indicando que as horas trabalhadas foram compensadas. A indenização de horas de compensação não permite o acréscimo de 50%, uma vez que este se aplica exclusivamente a horas extras, conforme previsto no art. 108 do Regimento Interno dos Servidores e na Portaria nº 9.960/2021. Cabe à parte autora o ônus de provar que as horas indenizadas referem-se a serviço extraordinário não compensado em dobro, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: O servidor público que recebe indenização por horas de compensação não faz jus ao acréscimo de 50%, aplicável apenas ao serviço extraordinário conforme previsto no Regimento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cabe ao servidor o ônus de provar que as horas indenizadas referem-se a serviço extraordinário não compensado, para ter direito ao acréscimo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVI; CF/1988, art. 39, § 3º; CC/2002, art. 405; CPC, art. 219; Lei Estadual nº 10.261/1968, art. 136; Regimento Interno dos Servidores do TJ/SP, arts. 107, 108, 114; Portaria TJ/SP nº 9.960/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000715-70.2024.8.26.0297, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, j. 11.03.2024; TJSP, Apelação Cível nº 0373825-89.2009.8.26.0000, Rel. Francisco Bianco, j. 18.06.2012; Colégio Recursal TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000518-18.2024.8.26.0297, Rel. Juiz Gustavo Santini Teodoro, j. 26.06.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002734-72.2024.8.26.0063; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Barra Bonita -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Tribunal de Justiça de São Paulo - Pretensão de recebimento do acréscimo de 50% sobre as horas extras - Exame da prova à luz do Regulamento Interno dos Servidores do TJSP e das normas processuais - Caso em que não demonstrada creditação ou pagamento do serviço extraordinário realizado em dias úteis com o acréscimo previsto no art. 7º, XVI da Constituição Federal - Precedente desta Turma Recursal - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001527-48.2024.8.26.0383; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Nhandeara -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Recurso Inominado - Servidor Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Escrevente Técnico Judiciário - Acréscimo de 50% sobre indenização de horas extraordinárias com incidência sobre quinquênios, sexta-parte e adicional de qualificação - Sentença de procedência - Desacerto do r. julgado - Pagamento de hora extra feito mediante crédito de horas de compensação - Portarias nº 9.604/2018 (revogada) e nº 9.960/2012 (em vigor) - Banco de horas formado por serviços extraordinários e por outras atividades que não implicam em pagamento com acréscimo de 50% - Prestação de serviço extraordinário somente ocorre em hipótese de comprovada necessidade do serviço (artigo 107, do Regimento Interno) e mediante formal autorização, circunstâncias não comprovadas - Sentença reformada - Recurso Provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002573-43.2024.8.26.0619; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. HORAS EXTRAS. Serviço extraordinário realizado em dias úteis que deve ser remunerado com acréscimo de 50% sobre a hora usual de trabalho, nos termos do art. 7º, XVI da Constituição Federal. Previsão também no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e no Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1030084-48.2024.8.26.0576; Relator (a):Fernanda Soares Fialdini; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPENSAÇÃO DE HORAS DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: O autor, servidor público estadual, busca o recebimento da diferença dos valores pagos a menor como compensação de horas de indenização, além do adicional de hora extra sobre essa diferença. A ação foi julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se houve o pagamento a menor das horas de compensação no mês de abril de 2019 e se o autor tem direito ao acréscimo de 50% sobre essa diferença de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os holerites demonstram pagamento a menor referente à indenização de compensação de horas. Em abril de 2019, o autor recebeu R$ 11,80 por 12 horas de compensação, enquanto em janeiro de 2019, o valor foi de R$ 6.684,64. O Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo diferencia horas extras de horas de compensação, não permitindo o acréscimo de 50% sobre horas de compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, arts. 107, 108, 114. Jurisprudência Citada: TJSP; Recurso Inominado Cível 1001629-06.2024.8.26.0566; Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 25/04/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 0000076-88.2024.8.26.0420; Rel. Ricardo Hoffmann; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 19/04/2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000946-96.2024.8.26.0168; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE O VALOR DAS HORAS EXTRAS JÁ INDENIZADAS COM REFLEXOS - HORAS EXTRAS QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDAS COM HORAS DE COMPENSAÇÃO - DEFINIÇÃO DE HORAS EXTRAS E DE COMPENSAÇÃO - AQUELAS SÃO REALIZADAS DURANTE O EXPEDIENTE NORMAL DE TRABALHO, SENDO REMUNERADAS COM ADICIONAL DE 50% SOBRE O VALOR DA HORA DO SERVIDOR (ARTS. 107 E 108 DO REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP) - JÁ AS HORAS DE COMPENSAÇÃO OCORREM NOS DIAS EM QUE NÃO HÁ EXPEDIENTE E ENSEJAM BANCO DE HORAS (ART. 114, REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP). 2 - HORAS DE COMPENSAÇÃO JÁ INDENIZADAS E NÃO DE HORAS EXTRAS (CÓD. 016807 - COMPENSAÇÃO DE HORAS INDENIZAÇÃO) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - VENCENDO O RECORRENTE, DESCABE SUCUMBÊNCIA.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002659-09.2024.8.26.0168; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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