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Processo nº 1038415-46.2023.8.11.0002

ID: 332908713

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038415-46.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1038415-46.2023.8.11.0002 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Osmar Lopes de Souza em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1038415-46.2023.8.11.0002 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Osmar Lopes de Souza em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro c/c Antecipação Parcial de Tutela c/c Pagamento de Indébito em Dobro c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco C6 Consignado S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, alega o Apelante, em síntese, que jamais celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco recorrido, impugnando a autenticidade do instrumento apresentado, especialmente porque não detém certificado digital e porque a suposta assinatura eletrônica teria sido obtida por biometria facial, procedimento que reputa frágil e passível de fraude. Sustenta que o ônus de comprovar a regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira, à luz do Tema 1.061 do STJ. Ao final, requer, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Contrarrazões do Banco Apelado, em que pugna manutenção integral da sentença de improcedência. É o relatório. Fundamento. DECIDO De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Osmar Lopes de Souza ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro c/c Antecipação Parcial de Tutela, Pagamento de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais em face do Banco C6 Consignado S.A., sob a alegação de que, na condição de aposentado e titular de benefício previdenciário, passou a sofrer descontos mensais em sua folha de pagamento, referentes a contrato de empréstimo consignado identificado sob o nº 010120441644, sem que tenha firmado tal contratação ou recebido quaisquer valores. Argumenta que jamais celebrou o empréstimo impugnado, o que configura cobrança indevida, com descontos totalizando R$ 496,00 até a propositura da ação, gerando-lhe prejuízos de ordem material e moral. Requer, ao final, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, o Banco refuta integralmente as alegações autorais, apresentando aos autos a Cédula de Crédito Bancário digital, laudo de biometria facial, prova de vida, comprovante de transferência do valor do empréstimo para conta bancária de titularidade do Autor e demais documentos de identificação. Sustenta a regularidade da contratação, a inexistência de vício de consentimento ou qualquer irregularidade no negócio jurídico, bem como a efetiva manifestação de vontade do Autor mediante fluxo digital com mecanismos de segurança e autenticação, requerendo, ao final, a improcedência total dos pedidos iniciais. O Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que restou comprovada a contratação regular do empréstimo, com validação biométrica facial e efetiva disponibilização dos valores ao Autor, não havendo prova de fraude, ilicitude ou vício de vontade que maculasse a validade do negócio. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. A controvérsia reside na alegação de inexistência de vínculo jurídico entre as partes, diante da negativa categórica do Autor quanto à celebração do contrato de empréstimo consignado n. 010120441644 com o Banco Réu. Contudo, o Autor, ora Apelante, não produziu qualquer prova de que tenha sido induzido a erro ou que terceiros tenham se utilizado indevidamente de seus dados. Já o Banco Apelado se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1061 do STJ, segundo a qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." No caso, o Banco apresentou documentação idônea, composta pela Cédula de Crédito Bancário assinada digitalmente pelo consumidor, laudo de biometria facial, registros fotográficos (selfie), laudo de formalização digital, comprovante de transferência dos valores para conta bancária de titularidade do Apelante e extratos do benefício previdenciário evidenciando os descontos, elementos suficientes para comprovar a existência, validade e execução do contrato objeto da controvérsia. A documentação apresentada pelo Apelado demonstra que o contrato de empréstimo consignado foi formalizado eletronicamente pelo Autor, com indicação expressa dos valores liberados, taxa de juros e condições de pagamento. A contratação, embora formalizada por meio eletrônico, contou com autenticação por reconhecimento facial, registro digital da operação, link de aceite e emissão de comprovantes com os dados pessoais do Autor, pelo que não há nos autos qualquer prova de vício de consentimento ou indício de fraude. Na hipótese, o Apelante não produziu qualquer elemento capaz de infirmar a autenticidade do contrato digital, a origem dos dados utilizados na contratação ou a destinação dos valores liberados, tampouco apresentou prova de ter sido induzido a erro ou de que terceiros tenham se utilizado indevidamente de seus dados pessoais. Ademais, a existência de assinatura eletrônica, a compatibilidade dos dados bancários constantes nos autos e a falta de registro de boletim de ocorrência ou de qualquer medida imediata voltada à contestação da contratação fragilizam a tese de ilicitude ou inexistência da contratação. Assim, a mera alegação de desconhecimento da contratação, desacompanhada de outros elementos probatórios, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade dos documentos juntados, sobretudo quando comprovada a transferência dos valores e a formalização da contratação por meio digital com autenticação biométrica e registros eletrônicos auditáveis. Nesse sentido, colaciono os julgados desta Corte acerca da questão: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz pode indeferir a produção de provas quando entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida se revela desnecessária para a solução da controvérsia. Os contratos bancários de adesão estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC e da Súmula 297 do STJ. O ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado recai sobre a parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. A instituição financeira demonstrou a existência da relação contratual mediante a juntada de contrato eletrônico assinado digitalmente, registros fotográficos, e comprovação de transferência bancária para conta de titularidade da autora. A prática de contratação digital é legítima e amplamente utilizada no setor bancário, não havendo irregularidade na formalização do contrato por meio eletrônico. A omissão da parte autora quanto à existência de relação jurídica anterior com a instituição financeira compromete a tese de inexistência dos contratos impugnados. Não demonstrada a inexistência da contratação ou vício capaz de invalidar os negócios jurídicos, inexiste direito à repetição de indébito ou à indenização por danos morais. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, apelação 1000839-58.2024.8.11.0010, relatora Juíza Convocada Tatiane Colombo, julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, com a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. No entanto, o art. 373, inc. I, do CPC estabelece que incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito. O Banco Pan S.A. juntou aos autos documentos que indicam a regularidade da contratação, incluindo cópias do RG, selfie da autora, comprovante de transferência do empréstimo e termo de autorização assinados digitalmente, com autenticação eletrônica e registro do IP do dispositivo utilizado. A autora não apresentou prova de que a ligação recebida teria sido realizada por ex-funcionária do banco ou de que o contrato tenha sido celebrado mediante fraude. O boletim de ocorrência foi registrado dois anos após os fatos, sem elementos adicionais que sustentassem a alegação. A jurisprudência consolidada estabelece que, havendo assinatura digital e comprovação do crédito em conta bancária do contratante, presume-se a validade da contratação, salvo prova inequívoca em sentido contrário. (TJMT. Apelação 1030194-54.2023.8.11.0041, Terceira Câmara de Direito Privado, relator Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, Julgado em 12/03/2025, publicado no DJE 16/03/2025). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO – CONTRATO FIRMADO PARA REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE – GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação para refinanciamento de empréstimo anterior, por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto demonstrada a disponibilização dos valores contratados, a compatibilidade da geolocalização e não verificada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. Com a comprovação da efetiva contratação e do crédito liberado pela instituição financeira em favor do requerente, é o caso de julgar improcedente a ação. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, apelação 1003448-57.2023.8.11.0007, relator Desembargador Guiomar Teodoro Borges, Julgado em 21/02/2024, publicado no DJE 23/02/2024). [sem negrito no original]. Portanto, não há qualquer ilação lógica ou respaldo jurídico que autorize a conclusão de que houve fraude, de modo que as alegações do Autor, ora Apelante, são meramente frágeis e dissociadas do conjunto probatório constante nos autos. Dessa forma, não se verifica ato ilícito apto a justificar indenização por danos morais, tampouco se configura hipótese de repetição do indébito. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, considerando que a decisão está fundada em tese firmada em julgamento repetitivo e jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1038415-46.2023.8.11.0002

ID: 332908715

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038415-46.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1038415-46.2023.8.11.0002 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Osmar Lopes de Souza em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1038415-46.2023.8.11.0002 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Osmar Lopes de Souza em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro c/c Antecipação Parcial de Tutela c/c Pagamento de Indébito em Dobro c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco C6 Consignado S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, alega o Apelante, em síntese, que jamais celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco recorrido, impugnando a autenticidade do instrumento apresentado, especialmente porque não detém certificado digital e porque a suposta assinatura eletrônica teria sido obtida por biometria facial, procedimento que reputa frágil e passível de fraude. Sustenta que o ônus de comprovar a regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira, à luz do Tema 1.061 do STJ. Ao final, requer, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Contrarrazões do Banco Apelado, em que pugna manutenção integral da sentença de improcedência. É o relatório. Fundamento. DECIDO De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Osmar Lopes de Souza ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro c/c Antecipação Parcial de Tutela, Pagamento de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais em face do Banco C6 Consignado S.A., sob a alegação de que, na condição de aposentado e titular de benefício previdenciário, passou a sofrer descontos mensais em sua folha de pagamento, referentes a contrato de empréstimo consignado identificado sob o nº 010120441644, sem que tenha firmado tal contratação ou recebido quaisquer valores. Argumenta que jamais celebrou o empréstimo impugnado, o que configura cobrança indevida, com descontos totalizando R$ 496,00 até a propositura da ação, gerando-lhe prejuízos de ordem material e moral. Requer, ao final, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, o Banco refuta integralmente as alegações autorais, apresentando aos autos a Cédula de Crédito Bancário digital, laudo de biometria facial, prova de vida, comprovante de transferência do valor do empréstimo para conta bancária de titularidade do Autor e demais documentos de identificação. Sustenta a regularidade da contratação, a inexistência de vício de consentimento ou qualquer irregularidade no negócio jurídico, bem como a efetiva manifestação de vontade do Autor mediante fluxo digital com mecanismos de segurança e autenticação, requerendo, ao final, a improcedência total dos pedidos iniciais. O Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que restou comprovada a contratação regular do empréstimo, com validação biométrica facial e efetiva disponibilização dos valores ao Autor, não havendo prova de fraude, ilicitude ou vício de vontade que maculasse a validade do negócio. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. A controvérsia reside na alegação de inexistência de vínculo jurídico entre as partes, diante da negativa categórica do Autor quanto à celebração do contrato de empréstimo consignado n. 010120441644 com o Banco Réu. Contudo, o Autor, ora Apelante, não produziu qualquer prova de que tenha sido induzido a erro ou que terceiros tenham se utilizado indevidamente de seus dados. Já o Banco Apelado se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1061 do STJ, segundo a qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." No caso, o Banco apresentou documentação idônea, composta pela Cédula de Crédito Bancário assinada digitalmente pelo consumidor, laudo de biometria facial, registros fotográficos (selfie), laudo de formalização digital, comprovante de transferência dos valores para conta bancária de titularidade do Apelante e extratos do benefício previdenciário evidenciando os descontos, elementos suficientes para comprovar a existência, validade e execução do contrato objeto da controvérsia. A documentação apresentada pelo Apelado demonstra que o contrato de empréstimo consignado foi formalizado eletronicamente pelo Autor, com indicação expressa dos valores liberados, taxa de juros e condições de pagamento. A contratação, embora formalizada por meio eletrônico, contou com autenticação por reconhecimento facial, registro digital da operação, link de aceite e emissão de comprovantes com os dados pessoais do Autor, pelo que não há nos autos qualquer prova de vício de consentimento ou indício de fraude. Na hipótese, o Apelante não produziu qualquer elemento capaz de infirmar a autenticidade do contrato digital, a origem dos dados utilizados na contratação ou a destinação dos valores liberados, tampouco apresentou prova de ter sido induzido a erro ou de que terceiros tenham se utilizado indevidamente de seus dados pessoais. Ademais, a existência de assinatura eletrônica, a compatibilidade dos dados bancários constantes nos autos e a falta de registro de boletim de ocorrência ou de qualquer medida imediata voltada à contestação da contratação fragilizam a tese de ilicitude ou inexistência da contratação. Assim, a mera alegação de desconhecimento da contratação, desacompanhada de outros elementos probatórios, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade dos documentos juntados, sobretudo quando comprovada a transferência dos valores e a formalização da contratação por meio digital com autenticação biométrica e registros eletrônicos auditáveis. Nesse sentido, colaciono os julgados desta Corte acerca da questão: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz pode indeferir a produção de provas quando entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida se revela desnecessária para a solução da controvérsia. Os contratos bancários de adesão estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC e da Súmula 297 do STJ. O ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado recai sobre a parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. A instituição financeira demonstrou a existência da relação contratual mediante a juntada de contrato eletrônico assinado digitalmente, registros fotográficos, e comprovação de transferência bancária para conta de titularidade da autora. A prática de contratação digital é legítima e amplamente utilizada no setor bancário, não havendo irregularidade na formalização do contrato por meio eletrônico. A omissão da parte autora quanto à existência de relação jurídica anterior com a instituição financeira compromete a tese de inexistência dos contratos impugnados. Não demonstrada a inexistência da contratação ou vício capaz de invalidar os negócios jurídicos, inexiste direito à repetição de indébito ou à indenização por danos morais. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, apelação 1000839-58.2024.8.11.0010, relatora Juíza Convocada Tatiane Colombo, julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, com a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. No entanto, o art. 373, inc. I, do CPC estabelece que incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito. O Banco Pan S.A. juntou aos autos documentos que indicam a regularidade da contratação, incluindo cópias do RG, selfie da autora, comprovante de transferência do empréstimo e termo de autorização assinados digitalmente, com autenticação eletrônica e registro do IP do dispositivo utilizado. A autora não apresentou prova de que a ligação recebida teria sido realizada por ex-funcionária do banco ou de que o contrato tenha sido celebrado mediante fraude. O boletim de ocorrência foi registrado dois anos após os fatos, sem elementos adicionais que sustentassem a alegação. A jurisprudência consolidada estabelece que, havendo assinatura digital e comprovação do crédito em conta bancária do contratante, presume-se a validade da contratação, salvo prova inequívoca em sentido contrário. (TJMT. Apelação 1030194-54.2023.8.11.0041, Terceira Câmara de Direito Privado, relator Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, Julgado em 12/03/2025, publicado no DJE 16/03/2025). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO – CONTRATO FIRMADO PARA REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE – GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação para refinanciamento de empréstimo anterior, por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto demonstrada a disponibilização dos valores contratados, a compatibilidade da geolocalização e não verificada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. Com a comprovação da efetiva contratação e do crédito liberado pela instituição financeira em favor do requerente, é o caso de julgar improcedente a ação. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, apelação 1003448-57.2023.8.11.0007, relator Desembargador Guiomar Teodoro Borges, Julgado em 21/02/2024, publicado no DJE 23/02/2024). [sem negrito no original]. Portanto, não há qualquer ilação lógica ou respaldo jurídico que autorize a conclusão de que houve fraude, de modo que as alegações do Autor, ora Apelante, são meramente frágeis e dissociadas do conjunto probatório constante nos autos. Dessa forma, não se verifica ato ilícito apto a justificar indenização por danos morais, tampouco se configura hipótese de repetição do indébito. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, considerando que a decisão está fundada em tese firmada em julgamento repetitivo e jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 8019157-19.2024.8.05.0274

ID: 292864051

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 8019157-19.2024.8.05.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA DE JESUS SANTOS ORLANDO DIAS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA DE JESUS SANTOS

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ORLANDO DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA _____________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 8019157-19.2024.8.05.0274 Classe - Assunto: TUTELA CÍVEL (12233) [Caução] CUSTOS LEGIS: LUCIANO CARVALHO COELHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A LUCIANO CARVALHO COELHO, devidamente qualificado nos autos, move ação de concessão de benefício por incapacidade c/c pedido de tutela antecipada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando, alternativamente, a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, com fundamento em sequela de osteomielite recorrente em antebraço esquerdo, decorrente de acidente de trabalho. A presente ação foi originalmente distribuída no Juizado Especial Federal de Vitória da Conquista, sob o nº 1000839-73.2024.4.01.3307, em 23/01/2024, tendo sido remetida à Justiça Estadual após reconhecimento da incompetência da Justiça Federal em razão da matéria (acidente de trabalho). O autor alegou ser portador de osteomielite recorrente com limitação de amplitude de movimentos do cotovelo esquerdo, decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 07/04/2014. Informou ter recebido auxílio-doença acidentário (espécie 91, NB 605.957.671-4) no período de 23/04/2014 a 05/09/2022. Após a cessação, requereu novo benefício em 17/04/2023 (NB 643.383.406-3), que foi indeferido administrativamente sob alegação de "ausência de incapacidade por período superior a 15 dias consecutivos". Com a inicial foram juntados procuração, CNIS, carta de indeferimento, relatórios médicos, protocolo de agendamento e laudo de perícia anterior (ID 200291365 a 200292615). Foi realizada perícia médica judicial (ID 204670565/205658), em 21/02/2024, pelo Dr. João Paulo da Mota Lima (CRM-BA 27.343), que concluiu pela incapacidade parcial e permanente decorrente de sequela de osteomielite em antebraço esquerdo (CID M86/M95), sugerindo fixação da DII em 15/01/2024. O INSS apresentou contestação (ID 206150167), em 29/02/2024, alegando inconsistência do laudo e requerendo complementação pericial, com quesitos específicos sobre o nexo causal com o acidente de 2014. O autor apresentou manifestação (ID 207803417), impugnando a sugestão de DII pelo perito, requerendo fixação desde 17/04/2023 ou 05/09/2022 (data da cessação do benefício anterior). Por decisão (ID 211626468), foi determinada a complementação pericial para esclarecer o nexo causal. Em laudo complementar (ID 213613461), o perito confirmou o conhecimento do acidente de trabalho de 07/04/2014 e afirmou, de forma categórica, que "a incapacidade atual do periciado pode ter sido ocasionada pelo referido acidente", com base em literatura científica específica sobre osteomielite. Diante disso, o INSS (ID 213850245) reconheceu a existência de nexo causal e alegou a incompetência da Justiça Federal para julgar acidente de trabalho. Após impugnação do autor (ID 214072308), sobreveio decisão de declínio de competência (ID 214683041), datada de 05/09/2024, remetendo os autos à Justiça Estadual. Ao receber os autos (ID 47211732), este Juízo determinou a intimação das partes para ciência da tramitação neste Juízo e para especificação de provas. A parte autora, em manifestação (ID 47420720), requereu a concessão de tutela antecipada, destacando a conclusão pericial favorável, reiterou pedido de gratuidade da justiça. O cartório certificou que apenas a parte autora apresentou manifestação, restando inerte o INSS. Eis o relatório do necessário. Fundamento e decido. Da Competência A competência da Justiça Estadual para o julgamento da presente ação decorre do art. 109, I, da Constituição Federal, que exclui da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente de trabalho, bem como do art. 129, II, da Lei 8.213/91. A perícia judicial confirmou o nexo causal entre a incapacidade e o acidente de trabalho ocorrido em 07/04/2014, com CAT emitida. Está, pois, caracterizada a competência deste Juízo Estadual. Do julgamento antecipado do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que: A instrução probatória foi completamente realizada na Justiça Federal, com perícia médica e laudo complementar, houve manifestação das partes sobre os laudos, o prazo para especificação de provas transcorreu sem manifestação do INSS e o laudo pericial é conclusivo, técnico e não impugnado; Da alegação de prescrição O INSS, na contestação (ID 206150167), alegou a incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 103 da Lei 8.213/91. Todavia, nas ações de concessão de benefício, a prescrição alcança apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à data do ajuizamento, conforme entendimento do STJ (REsp 1.369.832/SP). Como a ação foi ajuizada em 23/01/2024, eventual prescrição somente alcançaria prestações anteriores a 23/01/2019. No caso, a DIB pleiteada é 17/04/2023, sendo todas as parcelas posteriores ao marco prescricional. Rejeito, pois, a alegação de prescrição. Do mérito A controvérsia cinge-se à concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho. Alega em síntese o autor que é portador de osteomielite recorrente, com limitação de amplitude de movimentos de cotovelo esquerdo decorrente de fratura de ulna em razão de acidente de trabalho ocorrido no ano de 2014, conforme laudo médico. O benefício do auxílio-doença é devido, após cumprida a carência, ao segurado que "ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59, caput, Lei 8.213/91). Contrariamente à aposentadoria por invalidez, que exige a incapacidade total para qualquer atividade que garanta a subsistência, para a obtenção do auxílio-doença basta a incapacidade para atividade habitual do segurado. Já o auxílio-acidente é devido quando resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, caput, Lei 8.213/91). O auxílio-doença é devido quando o segurado ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59, caput, Lei 8.213/91). Vê-se que para o auxílio-doença se exige a incapacidade para sua atividade habitual (embora essa incapacidade não seja definitiva). Se apenas tem reduzida a sua capacidade para o trabalho habitual (mas não incapacidade total), tem direito apenas ao auxílio-acidente, sendo este o caso dos autos. Fundamental ainda para a caracterização do direito aos benefícios acidentários é o estabelecimento do nexo causal entre a incapacidade e o trabalho exercido. O conceito legal de acidente do trabalho, constante do artigo 19 da Lei nº 8.213/91, abrange não apenas o evento súbito, mas também as doenças profissionais e do trabalho elencadas no artigo 20 da mesma lei. O laudo pericial elaborado pelo Dr. João Paulo da Mota Lima é técnico, coerente e conclusivo ao atestar a existência de incapacidade parcial e permanente, com redução da capacidade laboral para a atividade habitual, decorrente de sequela de osteomielite em antebraço esquerdo, diretamente relacionada ao acidente de 07/04/2014. O próprio perito, no laudo complementar (ID 213613461), esclarece que a incapacidade pode ter sido ocasionada pelo acidente, reforçando o nexo causal. A situação retratada nos autos não configura incapacidade total e permanente, de modo que não se justifica a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Importante ressaltar que o próprio INSS reconheceu, anteriormente, a natureza acidentária da incapacidade, concedendo auxílio-doença acidentário (espécie 91) através do NB 605.957.671-4 de 23/04/2014 a 05/09/2022. Este reconhecimento administrativo constitui elemento relevante para demonstração do nexo causal, evidenciando que a autarquia previdenciária já havia identificado a relação entre a incapacidade e o trabalho exercido. A conclusão pericial é categórica ao estabelecer nos quesitos 2, 6 e 8 que o autor apresenta "incapacidade parcial e permanente", e no quesito 10, ao ser questionado sobre o prazo de afastamento necessário, recomendou expressamente o "afastamento definitivo de suas funções laborais" com "readaptação laboral". No caso, o benefício de auxílio-acidente deve ter como termo inicial a data do requerimento administrativo (17/04/2023), nos termos do art. 60, §1º, da Lei nº 8.213/91. Por fim, quanto ao termo final, nos termos do art. 62, da Lei n.º 8.213/91, cabe ao INSS submeter o autor ao processo de reabilitação profissional, não devendo ser cessado o auxílio doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez, consoante expressa disposição legal acima citada. Passo a analisar o pedido de tutela antecipada. O benefício previdenciário tem caráter alimentar e se não pago pela Previdência pode provocar danos irreparáveis ao segurado, ante a situação de miserabilidade em que vive. Considerando que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, ou seja, a probabilidade do direito (amplamente demonstrada pela perícia médica conclusiva e confirmação do nexo causal) e perigo do dano (natureza alimentar do benefício e situação de desamparo social) - concedo a tutela antecipada para que o INSS implemente, no prazo de 30 dias (corridos) o auxílio-doença em favor do autor. Dos juros e correção monetária. Sobre as parcelas vencidas devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810). Sobre a matéria, a Suprema Corte consolidou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Quanto à correção monetária, deve ser adotado o índice IPCA. A título de sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do E. STJ). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, acolhendo o pedido alternativo de auxílio por incapacidade temporária, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) IMPLEMENTAR, Nno prazo de 30 dias corridos, o benefício de auxílio-doença ao autor LUCIANO CARVALHO COELHO, com Data de Início do Benefício (DIB) em 17/04/2023, com renda mensal inicial equivalente a 91% do salário-de-benefício, observando-se os mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios em manutenção; b) PAGAR as parcelas vencidas em atraso, especificamente: Período de 17/04/2023 até a data da efetiva implantação do benefício; c) MANTER o benefício até que nova perícia médica comprove a cessação da incapacidade ou a conclusão de processo de reabilitação profissional, observando-se que a cessação só ocorrerá após nova perícia médica a ser realizada pelo INSS, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91; Assim, CONCEDO a tutela antecipada para que o INSS implemente, no prazo de 30 dias, corridos, o auxílio-doença em favor do autor,, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A título de sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do E. STJ). ISENTO o vencido do pagamento de custas por ser Autarquia Federal. Defiro o autor os benefícios da gratuidade da justiça, ao autor. Sentença sujeita ao reexame necessário dado o caráter ilíquido da condenação (art. 496, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Vitória da Conquista/BA, 29 de maio de 2025. ADIANE JAQUELINE NEVES DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito auxiliar

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Processo nº 1000839-07.2024.8.11.0027

ID: 331774111

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000839-07.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000839-07.2024.8.11.0027. REQUERENTE: ADELICE CAMPOS DE LEITE REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A ADELICE CAMPOS DE LEITE aj… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000839-07.2024.8.11.0027. REQUERENTE: ADELICE CAMPOS DE LEITE REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A ADELICE CAMPOS DE LEITE ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica e suspensão de descontos na aposentadoria em face do BANCO AGIBANK S.A pela qual alega ter observado descontos no valor de sua aposentadoria, em razão de empréstimo que sustenta não ter realizado. Requer, em tutela de urgência, a cessação dos descontos em sua aposentadoria. Ao final, requer a confirmação da tutela antecipada, com a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação do réu ao pagamento em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 169210346). Citado, o BANCO AGIBANK S.A apresentou contestação (ID 177915420) alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta a inequívoca regularidade contratual, requerendo a improcedência da ação e a aplicação de multa de litigância de má-fé, na ordem de 10% (dez por cento) para a parte autora, sobre o valor corrigido da causa. Em audiência de conciliação (ID 179530119), as partes não chegaram a um comum acordo. Durante a instrução (ID 186957912), foi colhido o depoimento pessoal da autora ADELICE CAMPOS DE LEITE. As partes apresentaram alegações finais remissivas. Ao ID 187046192, foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos. A autora interpôs Recurso de Apelação (ID 187992669). Foi proferida decisão monocrática (ID 196177833), acolhendo a preliminar de nulidade processual suscitada pela recorrente, fundamentada na ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para impugnar a contestação e os documentos que a acompanhavam, determinando o retorno dos autos à origem para que fosse oportunizada à parte apelante a devida impugnação à contestação e aos documentos juntados. Com o retorno dos autos a este Juízo de primeiro grau, foi proferida nova decisão (ID 196291103), reconhecendo a anulação da sentença anterior, determinando a intimação da autora para, no prazo legal, apresentar impugnação à contestação e aos documentos que a instruíram, restabelecendo-se, assim, a regularidade processual e a observância do contraditório pleno. Impugnação à contestação ao ID 197036689. Em decisão saneadora (ID 197390142), foi afastada a preliminar de inépcia da inicial e fixados como pontos controvertidos, bem como determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. As partes apresentaram manifestação aos ID 197536650 e 198824075, informando que não pretendem produzir outras provas além das já produzidas nos autos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. É incontroverso que a autora é beneficiária de benefício previdenciário. Também incontroverso que, ao consultar o extrato, a autora tomou conhecimento de descontos mensais, nos termos do ID 168407719. A controvérsia central dos autos reside na alegação da parte autora de que o contrato de empréstimo consignado que gerou os descontos em sua conta seria inexistente, por ter sido fruto de fraude perpetrada por terceiro, e que, em decorrência disso, o BANCO AGIBANK S.A. deveria ser responsabilizado pelos danos morais sofridos. A parte autora, representada pela Defensoria Pública, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que os fatos essenciais já estariam plenamente comprovados por documentos e pela mídia da audiência de instrução (ID 197536650). A análise da responsabilidade civil em casos de fraude envolvendo instituições financeiras, especialmente em relações de consumo, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (artigo 14 do CDC). No contexto bancário, a jurisprudência consolidada entende que a fraude praticada por terceiros, quando se insere no risco da atividade bancária, configura fortuito interno, não eximindo a instituição financeira de sua responsabilidade. Contudo, a aplicação da responsabilidade objetiva não dispensa a parte autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Cabe à requerente comprovar a ocorrência da fraude, a inexistência do vínculo contratual com a instituição financeira e o nexo de causalidade entre a conduta do banco (ou a falha em seus serviços) e o dano alegado. No caso em exame, a parte autora alegou ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiro, registrando boletim de ocorrência e, em demonstração de boa-fé, depositando integralmente os valores recebidos. A Defensoria Pública, em sua manifestação (ID 197536650), reiterou que a mídia da audiência de instrução (ID 187082162) confirmaria integralmente os fatos alegados pela autora e a devolução dos valores. Não obstante a narrativa da parte autora e a demonstração de sua boa-fé ao devolver os valores, o conjunto probatório coligido aos autos, mesmo após a oportunidade de impugnação à contestação, não se mostra suficiente para comprovar, de forma cabal e inequívoca, a falha na prestação de serviço do BANCO AGIBANK S.A. que pudesse ensejar sua responsabilização civil. A mera alegação de fraude por terceiro, ainda que acompanhada de boletim de ocorrência (que é um documento unilateral e não prova a culpa do banco) e da devolução dos valores (que demonstra a boa-fé da autora, mas não a responsabilidade do réu), não é bastante para imputar a responsabilidade à instituição financeira. De acordo com a documentação acostada no ID 177915425, restou demonstrada a celebração do referido contrato entre as partes. Os documentos apresentados contém fotos de documentos pessoais fornecidos pela autora, biometria facial, bem como todas as cláusulas atinentes aos encargos contratuais, em respeito ao direito básico à informação previsto no art. 6, III do CDC. Merece destaque a cláusula denominada “7.DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO CONSIGNADO:”, segundo a qual: “(...) O EMITENTE autoriza sua fonte pagadora/empregadora, a realizar desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do AGIBANK, dos valores para o pagamento das parcelas devidas pelo crédito concedido. Para fins de validade e realização do desconto, o EMITENTE declara que está de acordo com o valor a ser averbado em sua margem consignável. Na eventualidade de ocorrer a impossibilidade do desconto do valor em folha de pagamento/benefício, na forma aqui ajustada, independentemente da razão, o EMITENTE autoriza o AGIBANK, diretamente ou através de empresas terceirizadas, a debitar em qualquer conta bancária de sua titularidade mantida no AGIBANK e/ou junto a outras instituições financeiras o valor vencido e não pago, acrescidos dos encargos moratórios de estilo, previstos nesta CCB e autorizados na legislação vigente, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor dos valores vencidos e não pagos. Para tanto, e por cautela, o EMITENTE autoriza que o AGIBANK venha a ter acesso aos seus dados de depósitos e aplicações em outras instituições financeiras, nos termos da Lei Complementar n.º 105/01, sem que isso implique qualquer violação as normas de sigilo bancário, principalmente o disposto no art. 1º, §3º, V, desta Lei. A autorização de débito é concedida por prazo indeterminado, permanecendo em vigor enquanto perdurarem as obrigações e deveres assumidos por força desta CCB, podendo, contudo, ser cancelada a qualquer tempo pelo EMITENTE, nos termos da legislação em vigor. O cancelamento da autorização não impede o AGIBANK de realizar a cobrança dos valores devidos nos termos dos demais instrumentos eventualmente formalizados pelas partes, bem como por qualquer outro meio legalmente admitido. Cessada a impossibilidade que inviabilizou a realização do desconto dos valores na forma aqui inicialmente ajustada, o EMITENTE autoriza que o AGIBANK, a qualquer tempo, proceda nova solicitação a sua fonte pagadora/empregadora para o reestabelecimento e averbação dos valores em sua margem consignável, possibilitando a realização dos descontos, até a satisfação do saldo devedor. (...)” Diferentemente do que sustenta a autora, o Banco réu não afirma ter havido fraude na contratação. Em verdade, apresenta provas de que o contrato foi legitimamente contratado pela autora, não havendo que se cogitar em fortuito interno na hipótese dos autos. Por sua vez, a parte autora não trouxe aos autos elementos probatórios que pudessem demonstrar, por exemplo, a ausência de conferência de documentos, a falha na verificação da identidade do contratante, ou qualquer outra conduta omissiva ou comissiva do banco que tenha contribuído diretamente para a consumação da fraude. A audiência de instrução, embora mencionada como prova da narrativa da autora e da devolução dos valores, não foi detalhada em seu conteúdo de forma a demonstrar a falha específica do banco. A simples confirmação da versão da autora, sem a demonstração da falha do réu, não é suficiente para o acolhimento dos pedidos. Se houve a contratação (empréstimo consignado) e a disponibilização de valores em favor da requerente, não há ilicitude na conduta do réu ao efetuar os respectivos descontos, e nem em que se falar de prática comercial abusiva e liberação de reserva de margem considerável, eis que a autora concordou com as cláusulas contratuais. Além disso, a própria autora, ao ser apresentada imagens do contrato com seus documentos, confirmou em juízo ter feito a biometria facial para o empréstimo, da seguinte forma: “Sim, estou vendo. (...) É meu. (...) é lá da minha casa, lá da minha residência. Isso aí é em cima de uma mesa lá de casa. (...) Sim, é eu mesmo, sim (...) Reconheço, foi feito. (...) Eu recebo na Caixa Econômica. (...) Pois é, esse dinheiro caiu na minha conta (...)”. Desta forma, se não há conduta ilícita, também não há elementos que justifiquem a responsabilidade civil pelo pagamento de indenização por danos morais (artigos 186 e 927 do Código Civil). Trata-se, antes, de exercício regular de direito que não gera a obrigação de indenizar. Esse é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - INOVAÇÃO RECURSAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no código consumerista não gozam de presunção absoluta de veracidade. 2. Se restou e evidenciada a contratação de Cartão de Crédito Consignado, visto que a instituição financeira acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, há de ser considerada válida esta modalidade contratada. 3. Tratando-se o caso em apreço de contratação de Cartão de Crédito Consignado, e considerando que a parte autora e apelada não juntou provas hábeis a comprovar a abusividade das taxas de juros aludidas, não há de se falar em revisão dos juros remuneratórios contratados, haja vista não ter se desincumbido de seu ônus probatório imposto pelo inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. 4. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. 5. Constitui inovação recursal e supressão de instância, a tentativa da parte sucumbente em discutir, em sede de apelação, matérias pela mesma não aventadas na fase de instrução probatória e até a prolação da sentença de mérito pela mesma objurgada. (N.U 1039196-53.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 03/06/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS -MULTA MANTIDA – VALOR ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO -CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADAS- REANÁLISE DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA – RECURSO DESPROVIDO. Com a comprovação da efetiva contratação e do crédito liberado pela instituição financeira em favor do requerente, é o caso de julgar improcedente a ação. (...) (N.U 1023047-96.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) Assim, de rigor a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Quanto ao pedido a aplicação de multa de litigância de má-fé a autora, procede a pretensão do requerido. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). No caso, a requerente alegou inexistir relação jurídica com a reclamada, o que restou comprovado não ser verdade. Portanto, é devida a multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 81 do CPC, a qual fixo em 10% (dez por cento) para a parte autora, sobre o valor corrigido da causa. Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial. Em sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), observado o artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da justiça gratuita. CONDENO a autora por litigância de má-fé, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 81, do CPC). Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime.se. Cumpra-se Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Empresa De Assist Tecnica E Ext Rural Do Estado Do Para x Juizo Da Vara Do Trabalho De Redencao

ID: 334580713

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Mary Anne Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000929-15.2025.5.08.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXT RURAL DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE REDENCAO

Notificação

Advogados:

LARISSA CAVALCANTE MOREIRA

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ROBERT SOUZA DA ENCARNACAO

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WANNY CORREA PANTOJA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO MSCiv 0000929-15.2025.5.08.0000 IMPETRANTE: EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO MSCiv 0000929-15.2025.5.08.0000 IMPETRANTE: EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXT RURAL DO ESTADO DO PARA IMPETRADO: JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE REDENCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79c7c08 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pela EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ – EMATER, em face de ato do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO/PA, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000634-11.2022.5.08.0120, em fase de execução. Relata a impetrante que o ato impugnado consiste em uma determinação para “cumprimento do piso salarial da Lei 4.950-A/1966 com a incidência do 9,83% a partir de outubro/2023 considerando que esse reajuste foi absolvido pelo piso salarial do empregado, sob pena de R$20.000,00, por dia de atraso, no processo trabalhista nº 0000634-11.2022.5.08.0120”. Aponta a manifesta ilegalidade e abusividade do ato judicial, que incluiu o reajuste de 9,83% nos cálculos de liquidação, violando a coisa julgada material, tendo em vista que a sentença exequenda não teria contemplado tal acréscimo, limitando-se a reconhecer o direito ao piso da categoria. Ademais, assevera que o referido percentual de reajuste, oriundo de um dissídio coletivo datado de 2016, encontra-se atualmente com sua eficácia jurídica suspensa e submetida a reexame em sede de Ação Rescisória (AR 1000265-23.2024.5.00.0000), em trâmite perante o TST, o que, por si só, evidenciaria a inviabilidade da execução. Argumenta, ainda, que o novo piso salarial decorrente da aplicação da Lei nº 4.950-A/1966, já teria absorvido quaisquer reajustes salariais pretéritos, de modo que a nova incidência do percentual de 9,83% configuraria um enriquecimento sem causa da parte exequente e uma dupla oneração indevida do erário, em flagrante desrespeito aos princípios da moralidade e da eficiência administrativa. Invoca as prerrogativas de Fazenda Pública que lhe foram estendidas por decisão proferida na ADPF nº 530, a qual determinou a submissão de suas execuções ao regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Afirma a presença do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, e requer a concessão de medida liminar para o fim de suspender imediatamente os efeitos da decisão impugnada e, ao final, a concessão definitiva da segurança para anular o ato judicial e determinar que a execução prossiga em estrita observância aos limites objetivos da coisa julgada. Decido. Do exame das razões do mandamus à luz das informações constantes dos autos, pois foram juntadas várias peças do processo nº 0000634-11.2022.5.08.0120, concluo que não é caso de mandado de segurança. É que a impetrante evoca suposta ilegalidade da determinação judicial de observância do piso salarial da Lei 4.950-A/1966 com a incidência do 9,83% a partir de outubro/2023, determinação esta que sequer foi objeto de embargos à execução pela executada, ora impetrante, como se vê da certidão de expiração de prazo (ID 6011535 - pág. 82), tanto que, posteriormente, o exequente foi intimado para informar os dados bancários e manifestar-se acerca do interesse no processamento da requisição de pequeno valor ao invés de ofício precatório (ID 6011535 - pág. 83). Acrescento que o exequente, em 28/1/2025, peticionou requerendo a observância do citado reajuste (ID 7235ee0). A executada, ora impetrante, em petição de ID 6011535, datada de 29/1/2025, apresentou planilha de cálculos e, em outra petição, datada de 7/2/2025, de ID 6011535, apresentou manifestação ao pedido do exequente, nos seguintes termos: "Cumpre fazer algumas ponderações quanto ao cumprimento da decisão que determinou o reajuste de 9,83% sobre os salários daqueles que já possuem a benesse concedida pela Lei 4.950-A/1966. No que tange ao Dissídio Coletivo nº 0000019-66.2017.5.08.0301, este foi julgado procedente, determinando a concessão de reajuste e reposição salarial no importe de 9,83% sobre o salário base pago a partir de 30 de abril de 2016, tendo transitado em julgado em 09 de novembro de 2018. No entanto, a implementação efetiva desse reajuste ocorreu apenas em outubro de 2023, abrangendo exclusivamente a correção correspondente ao dissídio coletivo de 2016, sem qualquer ampliação para outras revisões ou efeitos financeiros retroativos. Dentre aqueles que têm direito ao recebimento do reajuste salarial de 9,83%, há também aqueles que já receberam outro benefício: a atualização do piso salarial para 6 salários-mínimos, conforme previsto na Lei 4.950-A/1966. Em sessão de julgamento realizada em 21 de fevereiro de 2022, o Supremo Tribunal Federal, ao firmar entendimento na Arguição de Preceito Fundamental nº 53, concluiu pela recepção da referida lei, concedendo a aqueles que se enquadram em seus requisitos o direito ao novo piso salarial. Diante desses fatos, é essencial esclarecer que aqueles que já possuem direito ao piso salarial concedido pela Lei 4.950-A/1966 também fazem jus ao reajuste de 9,83%, mas com um prazo temporal bem definido. Explica-se: A decisão que assegurou o novo piso salarial foi posterior ao trânsito em julgado do reajuste de 9,83%, o que significa que a aplicação desse último ocorreu sobre um salário inferior ao piso vigente antes da ADPF 53. Assim, o reajuste de 9,83% incidiu apenas até 21 de fevereiro de 2022, data do julgamento da ADPF, momento em que passou a vigorar a nova base salarial estabelecida pela Lei 4.950-A/1966. Quando se trata daqueles que obtiveram o direito ao novo piso salarial, é relevante observar que a aplicação desse reajuste não pode resultar em dupla ascensão salarial. Isso corre porque o novo piso já absorve os 9,83% e demais reajustes provenientes de Acordos Coletivos de trabalho, impedindo que se conceda o mesmo aumento duas vezes para os mesmos beneficiários. Importante ressaltar que os efeitos da ADPF não se estendem a servidores estatutários ou celetistas da EMATER e de outras estatais que, por decisão judicial, já recebem valores superiores ao indexado (5 ou 6 salários mínimos). Os efeitos da ADPF se limitam aos empregados celetistas das categorias mencionadas na Lei 4.950-A/1966 que não percebem remuneração superior ao valor estabelecido nos acórdãos que apreciaram a matéria. Dessa forma, conclui-se que o reajuste de 9,83% com base em salário inferior foi aplicável até a data do trânsito em julgado da ADPF nº 53, ou seja, até 21 de fevereiro de 2022. A partir desse momento, tornou-se inexequível a sua incidência, visto que a nova base salarial passou a ser regida por critérios distintos daqueles previstos nos Acordos Coletivos de Trabalho anteriores. Por fim, é necessário frisar que aqueles que possuem direito aos valores oriundos do novo piso salarial devem optar pela remuneração mais benéfica, pois o princípio da supremacia do interesse público impede que haja dupla oneração do erário. Caso contrário, haveria uma sobrecarga indevida ao aparelho estatal, comprometendo a eficiência e a sustentabilidade financeira da administração pública. (...) Pelos motivos apresentados, informa-se que não será possível conceder o reajuste ao empregado, já que este, receberá a maior os valores do Piso Salarial da Lei 4.950-A/1966 e que houve situação mais vantajosa para o mesmo tendo em vista que foi reconhecido o piso salarial." O Juízo "a quo", em decisão de ID 6011535, proferida em 25/2/2025, deu razão ao exequente e determinou a intimação da executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovasse a obrigação de fazer, sob pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dia de atraso no cumprimento. Em petição datada de 11/3/2025, a executada requereu fosse o feito chamado à ordem, alegando a impossibilidade de aplicação do reajuste de 9,83%, concluindo que: "Importante ressaltar que o aumento de 9,83% (nove vírgula oitenta e três por cento) referente a maio de 2016 (dois mil e dezesseis) não se aplica, tendo em vista a existência de ação rescisória em tramitação perante o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sob o número 1000265-23.2024.5.00.0000 (um milhão duzentos e sessenta e cinco mil vinte e três, ponto dois mil e vinte e quatro, ponto cinco, ponto zero, ponto zero, ponto zero). Portanto, é evidente a inconsistência da manifestação do exequente, o que deve ser reformado pelo juízo, sob pena de infringência à coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI da CF) e excesso de execução (art. 879 da CLT), com enriquecimento ilícito (art. 884 do CC). Em que pese o aumento concedido, trata-se de um reajuste discricionário, implementado apenas enquanto se discute a validade do reajuste na ação rescisória em trâmite. O percentual de 9,83% (nove vírgula oitenta e três por cento) decorre de um dissídio coletivo de 2019 (dois mil e dezenove), que originalmente previu tal reajuste, mas cuja aplicação está sendo questionada judicialmente. Dessa forma, o aumento não se trata de um direito consolidado, mas de uma medida provisória adotada pela reclamada para mitigar o acúmulo de passivo trabalhista enquanto se discute a efetiva obrigação de seu pagamento. Ademais, não há Acordo Coletivo de Trabalho vigente que conceda expressamente este reajuste, o que reforça sua natureza precária. O percentual foi concedido unilateralmente pela empresa e pode ser revogado a qualquer momento, uma vez que não há respaldo normativo ou convencional que o torne obrigatório. Assim, não se pode admitir que a reclamada utilize tal concessão como argumento para validar seus cálculos, uma vez que se trata de mera liberalidade da empresa, sem força vinculante para a presente execução." Das transcrições acima, constata-se que em nenhum momento a impetrante submeteu ao Juízo "a quo" a questão da suspensão da eficácia jurídica da sentença normativa perante o TST. A propósito, constato pelo documento de ID c90d656, que o C. TST, em 18/4/2024, deferiu tutela de urgência no PROCESSO Nº TST-AR - 1000265-23.2024.5.00.0000, determinando a "suspensão das execuções individuais e plúrimas da sentença normativa do Dissídio Coletivo 19-66.2017.5.08.0000, até a data da apuração do crédito, e o julgamento final da presente ação rescisória.". Ocorre que, como dito em parágrafos antecedentes, a impetrante deixou de opor embargos à execução no momento oportuno. Assim, quanto ao ponto objeto de insurgência do presente mandado de segurança, formou-se a coisa julgada, ainda que formal, e, dado o caráter subsidiário da presente medida excepcional, ela não pode ser utilizada como sucedâneo de qualquer outro recurso, circunstância bastante para atrair o óbice positivado no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na diretriz sedimentada no verbete 268 da Súmula de jurisprudência predominante do STF, bem como do entendimento consagrado na Súmula 33 do TST, nos seguintes termos: Súmula 268 do E. STF: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.” “Súmula 33 do C. TST: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado. Cita-se precedente do C. TST, em consonância ao acima exposto: “AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. Nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 12.016/2019, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão transitada em julgado. O ato apontado como coator é a decisão da Exma. Ministra Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho que, nos autos do Processo nº ED-Ag-AIRR-1033-90.2015.5.06.0233, negou seguimento ao agravo interno interposto pela impetrante. Na ação trabalhista, a agravante interpôs recurso extraordinário em face do acórdão da Eg. 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, cujo seguimento foi denegado pela Vice-Presidência desta Corte Superior com base nos Temas nº 181 e 401 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário, calcada na sistemática de repercussão geral, a impetrante interpôs, equivocadamente, agravo em recurso extraordinário, na forma do artigo 1.042 do CPC. Com efeito, a interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC em face de decisão que não admite recurso extraordinário com base na sistemática de repercussão geral constitui erro grosseiro, já que há previsão legal expressa de recurso diverso, qual seja agravo interno, na esteira do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", e § 2º, do CPC. Por ser incabível a interposição de agravo para o Supremo Tribunal Federal contra decisão que não admitiu recurso extraordinário fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral, a coisa julgada formal, na ação trabalhista, constituiu-se logo após o decurso dos 5 (cinco) dias subsequentes à decisão da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho que rejeitou os embargos de declaração opostos pela impetrante em face da decisão de inadmissibilidade do agravo do artigo 1.042 do CPC. Diante do óbice das Súmulas nº 33 do TST e 268 do STF e da Orientação Jurisdicional nº 99 da SBDI-2, impõe-se a manutenção da decisão que denegou a segurança, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2019. Agravo interno não provido" (MSCiv-1000839-17.2022.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/03/2023).” Ante o exposto, com fundamento no art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 226, caput, do RITRT-8, indefiro a inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. Custas pela impetrante, no valor de R$20,00, calculadas sobre o valor dado à causa na inicial, das quais fica isenta, por ser detentora das prerrogativas da Fazenda Pública (ADPF 530). Intime-se a impetrante. Vencido o prazo recursal, não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado. Recolhidas as custas, arquive-se o processo. BELEM/PA, 24 de julho de 2025. MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXT RURAL DO ESTADO DO PARA

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Processo nº 1000839-19.2022.8.11.0078

ID: 283633478

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000839-19.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON COUTINHO SEVERO RONDON

Decisão

Advogados:

GIOVANE SANTIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1000839-19.2022.8.11.0078 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros DENUNCIAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1000839-19.2022.8.11.0078 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros DENUNCIADO: JEFFERSON COUTINHO SEVERO RONDON e outros (2) VISTOS. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de JEFFERSON COUTINHO SEVERO RONDON, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, artigo 33 da Lei nº 11.343/06 e artigo 12 da Lei 10.826/03, em concurso material (CP, art. 69), JULIANO COSTA PEREIRA e ATANÁZIO SILVÉRIO DOS SANTOS, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 e artigo 12 da Lei 10.826/03, em concurso material (CP, art. 69), ambos devidamente qualificado(a)(s) na exordial (ID. 87546817). Narra a denúncia que, no dia 07 de dezembro de 2016, por volta das 21h25min, o acusado Jefferson conduzia um veículo em visível estado de embriaguez, sendo abordado e conduzido à Delegacia de Polícia Civil. Ainda segundo o Ministério Público, posteriormente, os policiais se dirigiram à Fazenda Vitória, onde, após busca domiciliar, teriam localizado quatro porções de substância análoga à cocaína, pesando cerca de 36 gramas, além de uma arma de fogo e munições diversas, em poder do denunciado e dos corréus Juliano Costa Pereira e Atanázio Silvério dos Santos. Arrolou como testemunhas: Gabriel Dijan Schmeing, Cosme Bolonha Gonsalves e Nelson Machado Costa (ID. 87546817). Na decisão de ID. 89192663) determinou-se a citação do(a)(s) denunciado(a)(s). Acontece que, após tentativa de citação no endereço declinado pelo(a)(s) denunciado(a)(s), não foi localizado(a)(s) para citação, conforme se verifica da certidão de ID. 95431805, ID. 95431807 e ID. 95431815. Instado, o Ministério Público requereu nova tentativa de citação (ID. 119153095) no endereço, contudo o(a)(s) denunciado(a)(s) não foi encontrada (ID. 130258458, ID. 159144948 e ID. 159144964). O Ministério Público pugnou pela citação por edital, decretação da prisão preventiva e a suspensão do prazo prescricional (ID. 160248921), sendo deferido o pedido. Na sequência, o acusado Jefferson Coutinho Severo Rondon apresentou defesa prévia (ID 189311106), alegando preliminarmente, a extinção da punibilidade pela prescrição quanto aos crimes previstos nos artigos 12 da Lei n. 10.826/2003 e 306 do CTB. Alega também a nulidade da busca domiciliar, pela ausência de justa causa, bem como a inépcia da denúncia quanto ao crime de tráfico de drogas, por ausência de individualização da conduta. No mérito, nega a prática dos delitos imputados. Arrola como testemunha Maicon Ferreira Duarte. Autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDDAMENTO E DECIDO. Da análise dos autos, verifico que os crimes previstos no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 12 da Lei 10.826/03 imputado ao denunciado, possuem pena de pena de detenção máxima de 03 (três) anos. Assim, levando-se em conta que a denúncia ainda não foi recebida, já transcorreram mais de 08 (oito) anos desde a data dos fatos (07/12/2016), o que denota a ocorrência da prescrição. À VISTA DO EXPOSTO, e em consonância com o parecer ministerial, DECLARO extinta a punibilidade dos acusado JEFFERSON COUTINHO SEVERO RONDON, JULIANO COSTA PEREIRA e ATANÁZIO SILVÉRIO DOS SANTOS, em relação aos delitos previstos artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 12 da Lei 10.826/03, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos artigos 107, inciso IV c/c art. 109, inciso IV, todos do Código Penal. No que se refere à alegação de nulidade da busca domiciliar e da suposta ilicitude das provas dela derivadas, também não merece prosperar. Embora tenha havido relaxamento da prisão em flagrante na fase de inquérito policial, tal decisão não vincula o juízo no exercício do juízo de admissibilidade da ação penal. Ressalte-se que o exame da licitude das provas, especialmente quanto à existência de fundadas razões para a realização da busca e apreensão, deve ser feito à luz do conjunto probatório coligido nos autos, a ser analisado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. As declarações prestadas pelos agentes públicos que participaram das diligências, bem como os demais elementos de prova, não evidenciam de forma inequívoca a ilegalidade apontada pela defesa, razão pela qual a análise de eventual nulidade deverá ser oportunamente reapreciada por ocasião da instrução e sentença. Não se vislumbra, neste momento processual, ausência de justa causa ou prova manifestamente ilícita a ensejar o indeferimento liminar da denúncia. No tocante à tese de inépcia formal da denúncia, esta igualmente não se sustenta. A denúncia narra de forma clara os fatos atribuídos aos acusados, indicando a data, local e circunstâncias em que os crimes teriam sido praticados, bem como os meios de prova coligidos até então, permitindo o pleno exercício da defesa. Embora a defesa alegue ausência de individualização de condutas, observa-se que a peça acusatória descreve minimamente os fatos que imputam aos denunciados, destacando o envolvimento de Jefferson Coutinho Severo Rondon como proprietário do local em que foram encontradas drogas, armas e munições, além de indicar a presença dos corréus no local. A questão da eventual ausência de vínculo subjetivo entre os agentes e a efetiva autoria ou participação do acusado constitui matéria de mérito, a ser apurada ao longo da instrução. Não há, portanto, qualquer vício formal que enseje a rejeição da denúncia com fundamento no artigo 395, I, do Código de Processo Penal. Dessa forma, não se vislumbrando qualquer das hipóteses legais previstas nos incisos do artigo 395 do Código de Processo Penal, impõe-se a rejeição das preliminares defensivas, com o consequente prosseguimento do feito. Ante o exposto, REJEITO as alegações preliminares suscitadas na defesa prévia de JEFFERSON COUTINHO SEVERO RONDON, determinando o regular prosseguimento da ação penal. Compulsando os autos, nota-se que o(a)(s) denunciado(a)(s) JULIANO COSTA PEREIRA e ATANÁZIO SILVÉRIO DOS SANTOS não foram localizados, encontrando-se em local incerto e não sabido, motivo pelo qual o pedido ministerial merece acolhimento. Assim, considerando que o processo envolve outros denunciados, bem como já apresentou a respectiva defesa prévia, a fim de se evitar prejuízo aos demais, necessário proceder ao desmembramento do feito. Dispõe o artigo 80 do Código de Processo Penal, que a separação dos processos será facultativa em razão de, entre outras hipóteses, motivo relevante. Senão vejamos: Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. Analisando detidamente os autos observo que o prosseguimento da ação da forma em que se encontra causará tumulto processual. Sendo assim, no intuito de evitar tumulto processual e consequente alegações de nulidade, e com isso, garantir o devido processo legal, com fulcro no art. 80 do Código de Processo Penal, DETERMINO O DESMEMBRAMENTO DO FEITO, sendo distribuído novo processo em relação aos acusados JULIANO COSTA PEREIRA e ATANÁZIO SILVÉRIO DOS SANTOS. Após distribuição do novo processo, REMETA-SE os autos ao Ministério Público Estadual. Portanto, RECEBO a denúncia oferecida contra JEFFERSON COUTINHO SEVERO RONDON, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 33, caput, da lei n. 11.343/2006, por vislumbrar a satisfação dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o DIA 16 DE JULHO DE 2025, ÀS 15H30MIN (Horário oficial do Estado de Mato Grosso), com a finalidade de inquirição da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação e defesa, bem ainda interrogatório do(a)(s) acusado(a)(s), o(a)(s) qual(is) irá(ão) participar da solenidade, por meio de videoconferência pela plataforma/programa Microsoft Teams, em decorrência do Provimento n. 15/2020 da CGJ/MT. Para participar da audiência, deverão acessar a sala virtual através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmQ1MjVjNzAtMDM2OC00OGIxLWFiYzMtYzRlZmQyNjU3NWRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22aa50e99c-08fd-4439-a890-5fcfb0e00068%22%7d Com exceção de acusado(a)(s) preso(a)(s), faculto às partes e testemunhas comparecerem presencialmente ao fórum. Intime(m)-se o(s) Réu(s). No caso de prisão a Direção do Presídio em que o(a)(s) acusado(a)(s) encontrar(em)-se recolhido(a)(s) acerca da presente decisão para que providencie o necessário para viabilizar a realização do ato, observando-se o direito do(a)(s) denunciado(a)(s) de entrevista reservada com seu advogado/defensor, nos termos do art. 19, § 1º, da Resolução n. 329/20 com redação dada pela Resolução n. 357/20 do CNJ. Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão ACESSAR o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado, presidente do ato, para ingresso. Fica, desde já, AUTORIZADO o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. Caso as partes e/ou testemunhas não possuam os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou Smartphone, software a acesso à internet), deverão informar ao Juízo a impossibilidade, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência, para as providências necessárias à sua oitiva na sala passiva desta Comarca. Tratando-se de testemunha(s) residente(s) em outra Comarca, deverá ser reservada a sala de videoaudiência passiva na respectiva Comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência deverá indagar se a(s) testemunha(s) possui(em) telefone celular com acesso à internet e ao aplicativo Whatsapp, ou ainda um endereço eletrônico válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual, sendo que, em caso positivo, deverá ser cancelada a reserva da sala passiva. Com a negativa, ou seja, caso a(s) testemunha(s) não possua(m) os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou Smartphone, software a acesso à internet), também deverá ser certificado pelo oficial de justiça, para que sua inquirição seja realizada por meio da sala passiva do Fórum da Comarca em que reside. Se quaisquer das partes e/ou testemunhas não realizarem o acesso à sala virtual, ou, se recusarem a participar da audiência por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo e a parte faltosa incorrerá nas seguintes penalidades: a) Vítima/testemunha/informante: poderá ser feita sua CONDUÇÃO COERCITIVA (para a sala passiva da Comarca de sua residência) por meio de oficial de justiça (cuja diligência será paga/custeada pelo conduzido), sem prejuízo da AÇÃO PENAL PELA DESOBEDIÊNCIA, além da aplicação de MULTA de 01 a 10 salários mínimos (arts. 219 c.c. o 436 e 458, todos do Código de Processo Penal); b) Advogado(a) Constituído(a)/Defensor(a) Dativo(a): Aplicação de MULTA de 10 a 100 salários mínimos; comunicação à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil a que pertence, sem prejuízo das demais sanções cabíveis; c) Membro do Ministério Público: COMUNICAÇÃO imediata do fato ao Procurador-Geral de Justiça, com a data designada para a nova audiência; d) Defensor(a) Público(a): COMUNICAÇÃO imediata do fato ao Defensor Público Geral, com a data designada para a nova audiência; e) Réu(s): Aplicação dos efeitos da REVELIA, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal (se solto estiver). Para utilização de Smartphone que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). REQUISITE(M)-SE/INTIME-SE o(s) réu(s) para comparecimento à sala virtual do estabelecimento penal (ou, caso até a data da audiência por qualquer motivo já se encontre em liberdade, deverá informar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias o número de celular móvel e WhatsApp, ou, endereço eletrônico para ser ouvido via computador conectado à internet, para recebimento do convite de videoconferência, ou, ainda, caso não tenha acesso a nenhuma de tais tecnologias, deverá comparecer à sala passiva do Fórum, na data e horários marcados), no caso de eventual prisão, a fim de ser interrogado, sob pena de revelia. REQUISITE(M)-SE e/ou INTIME(M)-SE a(s) testemunha(s) integrante(s) dos quadros policiais acerca da realização da audiência no dia e hora designados, ocasião em que deverá ser informado, no prazo mínimo de 5 dias antes da data de audiência, os números de telefones celulares móvel e WhatsApp, ou, endereço eletrônico, para recebimento do convite de videoconferência (podendo ser seus telefones pessoais, já que não serão divulgados no processo, ficando a informação restrita à Secretaria de Vara e ao Gabinete do Juízo), sob as penas da lei. INTIME(M)-SE, também para serem ouvidas no dia e horário designados, a(s) vítima(s) e demais testemunha(s)/informante(s), certificando-se o oficial de justiça, no ato de intimação, se tais testemunhas/informantes possuem número de celular móvel e WhatsApp, ou, endereço eletrônico para recebimento do convite de videoconferência, ou, ainda, caso não possuam Smartphone ou computador com acesso à internet, deverão ser instados(as) a comparecerem à sala passiva do fórum local, no dia e horário designados, para serem ouvidos, sob as penas da lei. A secretaria, PROCEDA a juntada da folha de antecedentes do(a)(s) acusado(a)(s). Cientifique-se o Ministério Público e às Defesas. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1018057-59.2023.8.26.0223

ID: 315478916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1018057-59.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. O. F. L. O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO PEREIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018057-59.2023.8.26.0223 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.O.R. - D.O.F. - Vistos em saneador. As preliminares de ilegitimidade passiva, necessidade de inclusão do Es… Processo 1018057-59.2023.8.26.0223 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.O.R. - D.O.F. - Vistos em saneador. As preliminares de ilegitimidade passiva, necessidade de inclusão do Estado de São Paulo e da União no polo passivo e competência da Justiça Federal, suscitadas pelo réu em relação ao pedido de fornecimento de Canabidiol (não padronizado pelo SUS), não merecem prosperar. Registre-se inicialmente que a regra de competência fixada no Tema 1.234 da Repercussão Geral não se aplica à espécie, uma vez que houve modulação de efeitos, pelo C. STF, em relação ao decidido no aludido tema, para determinar que "somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco". Considerando que o presente feito foi distribuído em 11/12/2023, e havendo expressa decisão do C. STF impedindo a alteração da competência dos processos ajuizados anteriormente à publicação do acórdão de mérito do Leading Case RE 1366243 do respectivo Tema 1.234 (publicação em 11/10/2024), à hipótese aplicam-se as teses anteriormente fixadas sob o Tema 793 do C. STF e o IAC 14 do C. STJ, in verbis: Tema 793/STF: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". IAC 14/STJ: "a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ)". Desse modo, por força da tese vinculante do Tema 793 e do IAC 14, a legitimidade passiva, no caso presente, dá-se nos termos pleiteados pela parte autora, ressalvada a possibilidade do réu de, caso entenda devido, buscar ressarcimento junto aos demais entes públicos, devendo o presente feito tramitar perante a Justiça Estadual. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada Fornecimento do medicamento 'Cloridrato de Metilfenidato - Concerta 54 mg', não padronizado, com urgência Sentença de procedência prolatada após a fixação das teses do Tema 6 e 1234, ambos do E. STF -PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Inaplicabilidade do Tema 1234 do E. STF, dada a modulação de efeitos Responsabilidade solidária de todos os entes públicos, devendo-se preservar a competência conforme o acionamento do paciente Tema 793 do E. STF e IAC 14/STJ MÉRITO - Medicamento com registro na ANVISA e não incorporado no SUS - Aplicabilidade do Tema 6 do STF que foi transformada na Súmula Vinculante nº 61 - Por se tratar de ação ajuizada antes do julgamento do referido Tema, de rigor a anulação da sentença para reabertura da fase de instrução probatória, oportunizando a parte autora a comprovação dos requisitos do 'item 2' da tese e novo julgamento à luz entendimento firmado no 'item 3', alínea b, de modo que antes da análise seja feita prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) ou, não havendo possibilidade, determinada a elaboração de laudo pericial por profissional nomeado pelo Juízo - Precedentes deste E. TJSP - Sentença anulada - RECURSOS PREJUDICADOS" (TJSP; Apelação Cível 1000839-34.2023.8.26.0347; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 16/02/2025). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDICAMENTOS. TEMA 1234. SÚMULA VINCULANTE 60. MEDICAMENTO PADRONIZADO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que determinou o fornecimento do medicamento Tafamidis (20mg) para tratamento de Amiloidose Heredofamiliar Neuropática. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a União deve ser incluída no polo passivo da demanda, com remessa dos autos à Justiça Federal, em razão do medicamento Tafamidis estar incorporado ao Sistema Único de Saúde e pertencer ao "Grupo 1A" do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. III. Razões de Decidir: Modulação dos efeitos do Tema 1.234 que exclui a sua aplicação a processos em tramitação antes de 11/10/2024. Na hipótese, a ação foi distribuída em 03/10/2024. Descabida, portanto, a alteração da competência, com remessa dos autos à Justiça Federal. IV. Dispositivo: Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 3012438-70.2024.8.26.0000; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 14/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER SEQUESTRO COMPLEMENTAR DE VERBA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, COM REGISTRO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/SUS TEMA 1234/STF MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO À COMPETÊNCIA - Fornecimento do medicamento "TRASTUZUMABE DERUXTECANA 367mg 4 ampolas de 100mg por ciclo, a cada 21 dias, de forma contínua", necessário ao tratamento da autora/agravada, portadora de carcinoma de mama metastático positivo para hiperexpressão do receptor HER-2' (HER-2 positivo), metastática para ossos, linfonodos e partes moles - CID C50.8, cujo custo do tratamento anual é superior ao valor de 210 (duzentos e dez) salários-mínimos Insurgência contra decisão que deferiu o bloqueio complementar de verba pública para aquisição do medicamento TRASTUZUMABE DERUXTECANA por mais dois ciclos MANUTENÇÃO DO DECISUM TEMA n. 1234/STF - AÇÃO AJUIZADA EM 03 DE JULHO DE 2024 - Competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda - Observância do entendimento esposado pelo E. Supremo Tribunal, no julgamento do RE 1.366.243, pelo Tribunal Pleno, em 16 de setembro de 2024, publicado em 11 de outubro de 2024, Tema 1.234 da Sistemática da Repercussão Geral, que fixou a seguinte modulação: "VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco" (g.n.) Preliminar de incompetência absoluta afastada BLOQUEIO COMPLEMENTAR DE VERBA PÚBLICA para aquisição do medicamento TRASTUZUMABE DERUXTECANA Cabimento da medida - Descumprimento pelo Município agravante de tutela antecipada anteriormente concedida - Medida excepcional alicerçada no artigo 536, §1º, do CPC/2015 Decisão mantida Precedentes do E. STJ, C. STF e deste Eg. Sodalício Recurso impróvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2390557-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 13/02/2025). Rejeito, destarte, com base nos fundamentos acima expostos, as preliminares de ilegitimidade passiva, necessidade de inclusão do Estado de São Paulo e União no polo passivo e competência da Justiça Federal arguidas pelo réu em relação ao pedido de fornecimento da substância canabidiol. Também não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo réu no tocante aos pedidos de disponibilização dos medicamentos Levetiracetam e Risperidona (incorporados ao SUS) e do insumo fralda descartável. Com efeito, a parte autora formulou tais pedidos visando compelir o Município de Guarujá a lhe fornecer os respectivos fármacos e insumo, pretensão que não teria sido atendida pelo réu na esfera administrativa. O réu, por outro lado, não comprovou efetivamente haver disponibilizado à requerente aludidos medicamentos e insumo. Por outro lado, vigente o princípio da inafastabilidade da jurisdição, contemplado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República, inexigível o prévio exaurimento da via administrativa para ajuizamento da demanda. Sobre o tema, já se decidiu: (...) Não se há de falar em carência de interesse processual da autora, pois não há necessidade de esgotar-se a via administrativa para ter-se acesso ao Judiciário. Apelação provida (Apelação nº 0010193-58.2011.8.26.0400, Relator: Des. Lino Machado; 30ª Câmara de Direito Privado; TJSP; j. 05/02/2014). "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Ação de obrigação de fazer. Adolescente portador de paralisia cerebral. Pretensão ao fornecimento pelo poder público de cirurgia por médico especialista e de sessões de fisioterapia neuromuscular. Desnecessidade do exaurimento da via administrativa. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Comprovação da necessidade do tratamento. Incapacidade financeira de arcar com as despesas. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Não ocorrência de violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. Possibilidade de fixação de multa diária como meio coercitivo ao cumprimento da obrigação. Manutenção do valor da multa. Limitação do valor total. Apelação do Estado e reexame necessário desprovidos. Apelação do Município provida em parte" (TJSP; Apelação Cível 1027597-12.2019.8.26.0405; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 08/07/2020). "Falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Prescindível trâmite exauriente na via administrativa. Legitimidade passiva da Fazenda Municipal. Responsabilidade solidária a envolver os entes federativos na prestação de serviço de saúde à população, consoante os artigos 30, VII, 196 e 198, §1º, da Constituição da República. Remessa necessária. Pretensão tendente ao fornecimento de fraldas descartáveis. Inteligência dos artigos 6º e 196 desse último diploma. Ausência de recursos financeiros para esse custeio. Necessidade demonstrada consoante prescrição por médico habilitado. Obrigação do poder público. Direito fundamental à saúde e à redução do risco de doenças. Portanto, remessa necessária improvida" (TJSP; Remessa Necessária Cível 1047068-70.2017.8.26.0506; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto; Data do Julgamento: 22/04/2019). Rejeito, destarte a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo réu. Partes legítimas, bem representadas, sem nulidades a declarar, dou o feito por saneado. 1. Quanto ao pedido de fornecimento do medicamento canabidiol (não incorporado ao SUS), em observância aos requisitos cumulativos estabelecidos pelo C. STF no Tema 6 da Repercussão Geral, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; b) a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) a imprescindibilidade clínica do tratamento, a ser comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e f) a incapacidade financeira da parte autora de arcar com o custeio do medicamento. 2. No tocante aos pedidos de disponibilização dos fármacos Levetiracetam e Risperidona (incorporados ao SUS) e do insumo fralda descartável, não submetidos à incidência do Tema 6 da Repercussão Geral, fixo como pontos controvertidos: a) a imprescindibilidade/necessidade dos respectivos medicamentos e insumo, para o tratamento de saúde da autora; b) a incapacidade financeira da requerente. Para a prova de tais pontos, defiro a produção de prova pericial e documental complementar. Oficie-se ao IMESC para que indique dia, horário e local a fim de realizar perícia médica na parte autora, devendo o Sr. Perito se manifestar sobre o preenchimento, no caso concreto, dos requisitos indicados nas alíneas "c)", "d)" e "e)" do item "1", e alínea "a)" do item "2" acima. Faculta-se às partes e ao Ministério Público a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias (CPC, art. 465). Com a indicação de data, horário e local para realização da perícia pelo IMESC, intimem-se as partes e o Ministério Público. Intime-se a parte autora para que, no prazo de vinte dias, promova a juntada de eventuais documentos que entenda pertinentes a fim de demonstrar o preenchimento dos requisitos acima especificados (itens "1" e "2"). Para fins de comprovação de sua incapacidade financeira, a requerente deverá apresentar os seis últimos holerites e as duas últimas declarações de rendimentos à Receita Federal de seus genitores. Requisite-se ao Nat-Jus a elaboração de parecer técnico sobre o presente caso, dispondo sobre: a possibilidade/impossibilidade de substituição do fármaco canabidiol por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; a existência/inexistência de comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do canabidiol, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; a prescindibilidade/imprescindibilidade clínica do tratamento à base de canabidiol requerido pela parte autora (https://www.tjsp.jus.br/natjus). - ADV: WILSON ROBERTO PEREIRA JÚNIOR (OAB 373184/SP), WILSON ROBERTO PEREIRA JÚNIOR (OAB 373184/SP)

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Processo nº 1000839-29.2025.8.26.0132

ID: 278679485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-29.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS RICARDO DE CAMARGO SALLUM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Ricardo de Camargo Sallum Junior (OAB 335035/SP) Processo 1000839-29.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano de Almeida - Vistos. 1. Considerando ter decorrido o pra… ADV: Douglas Ricardo de Camargo Sallum Junior (OAB 335035/SP) Processo 1000839-29.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano de Almeida - Vistos. 1. Considerando ter decorrido o prazo sem que a parte autora juntasse novos documentos aos autos para comprovar a necessidade da justiça gratuita, passo à analise do pedido com base nos elementos constantes dos autos. Assim, mais uma vez, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil, que, ao utilizar o termo "elementos", indica que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade, o que está de acordo com a Constituição Federal (Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Além das citações já mencionadas no despacho anterior, lembro, ainda, outros julgados: "Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade processual indeferido. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência. Declaração que não basta por si só. Decisão mantida. Recurso não provido...Nos termos da Constituição Federal, a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV)... No caso dos autos não houve a comprovação da insuficiência de recursos por parte do Agravante. Apesar de mencionar ser aposentado, o Requerente apenas apresentou um comprovante de recebimento de pensão por morte (pág. 15 destes), o que por si só não comprova sua renda mensal, pois deveria comprovar que esta é sua única fonte de renda, o que não se extrai dos autos. Afirmou que sua situação financeira é corroborada pelas inúmeras negativações em seu nome. No entanto, o que se verifica do documento de pág. 31 destes é que o Requerente realizou vários financiamentos em valores significativos, a indicar renda mensal razoável de sua parte, a abalar a presunção decorrente da declaração firmada, de modo que competia a ele comprovar que sua renda mensal autoriza a concessão do benefício pleiteado. Importante assinalar que o serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois 30% desse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o "Fundo Especial de Despesa". Desse modo, em razão da não comprovação da alegada hipossuficiência, a r. decisão agravada merece ser mantida..." (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.15/03/16; agravo 2022856-65.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: "Assistência judiciária - Requisito. Sem informações precisas acerca das finanças do requerente não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando sua singela declaração de carência de recursos, ainda mais quando incompatíveis com as circunstâncias reveladas nos autos. Recurso não provido... No caso, levando em consideração que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, como reiteradamente se decide, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 38.124-0/RS), bem ainda que a necessidade do benefício deve ser aferida no confronto entre o valor das despesas e dos ganhos mensais do requerente, conclui-se que o indeferimento da gratuidade deve ser mantido, notadamente porque o recorrente continua sem apresentar elemento indicativo de que esteja em precária situação financeira persistindo na conduta de não declinar o valor exato de seus rendimentos e despesas mensais. Tal quadro, aliado à ausência de efetiva demonstração da alegação de decaimento da condição financeira, evidencia a impossibilidade do deferimento da postulação, uma vez que, insista-se, não foram trazidos substratos a embasá-lo e a justificar a outorga incondicional do benefício. Vale dizer, não há provas que corroborem a alegação de pobreza..." (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.08/03/2016; agravo regimental 2245324-35.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Aplica-se, também, o seguinte entendimento, ainda mais diante do contexto (contratação de Advogado juntamente com outros elementos) que será relatado abaixo: "Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Contratação de advogado particular sem cláusula ad exitum, permite presumir que a parte despendeu certa quantia para o causídico iniciar os trabalhos. Recurso improvido... A presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural não tem caráter absoluto. É que no §2º do artigo 99, o CPC concede ao magistrado a faculdade de determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício, caso observe nos autos elementos que evidenciem situação oposta àquela alegada. Assim, irretocável a decisão do Juízo a quo. Ademais, a parte agravante contratou advogado particular situação que, embora não seja impeditiva da concessão da gratuidade judiciária, permite a presunção de que pagou ela determinada quantia para que o causídico desse início aos trabalhos, a qual só seria afastada se a contratação tivesse ocorrido na modalidade ad exitum, situação que não restou demonstrada" (TJS; Rel. Des. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO; j.28/01/2019; agravo 2141779-79.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2. No caso concreto, considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], é possível concluir que a(s) parte(s) autora(s) não juntou(aram) elementos suficientes para a concessão da gratuidade, tendo em vista que há uma série de indicativos no sentido de que não está(ão) em estado de miserabilidade e que tem sim alguns rendimentos/bens, destacando-se: (a) o tipo de contrato estabelecido entre as partes; (b) a profissão da parte autora; (c) os documentos de fls.14/16 comprovam que a parte autora tem rendimentos significativos; (d) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (e) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.) e também não apresentou declaração indicando a composição do núcleo familiar, presumindo-se que a família possui renda/patrimônio considerável; (f) a simples apresentação da carteira de trabalho (ainda mais no caso concreto em que o último registro data de ABRIL/2017) não comprova a real situação financeira da pessoa; (g) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC); (h) consultando o sistema SNIPER [vide "print(s)" abaixo], constata-se que a parte autora tem contas ativas em diversas instituições financeiras, indicando que possui(em) movimentação bancária em descompasso com a situação de miserabilidade. Vale acrescentar, ainda, que o valor das despesas processuais já com o desconto nas custas mencionado abaixo (Custas: 1,5% do valor da causa R$450,00, com desconto de 50%, chegamos ao valor de R$225,00 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6) é irrelevante diante do valor que a parte autora recebe por mês, conforme documento de fls.14/16, ficando ainda mais evidente que o valor das despesas processuais não irá afetar a subsistência da(s) parte(s) autora(s). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendimento no mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência e documentos probatórios anexados aos autos. Presunção relativa a ensejar o deferimento da gratuidade. Ausência de elementos demonstrem o alegado estado de hipossuficiência. Assistência judiciária reservada para casos de efetiva pobreza. Situação em que foi concedido prazo para a agravante juntar documentos probatórios, mas as exigências documentais não foram efetivamente cumpridas. Deferimento parcial com redução de percentuais de custas as serem adiantadas. Medida equilibrada. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Rela. Desa. DÉBORA BRANDÃO; j.16/05/2024; Agravo de Instrumento 2067957-47.2024.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "Assistência judiciária - Requisitos. Havendo o juízo determinado significativa redução do valor das custas iniciais, é possível desacolher pedido de gratuidade processual, mormente se a parte não apresenta elementos aptos a concluir pela impossibilidade de recolhimento. Recurso não provido" (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.16/08/17; agravo 2131824-58.2017.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Há, ainda, diversos outros julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecendo a possibilidade do "desconto" mencionado em casos similares, razão pela qual cito as respectivas referências: (a) agravo 2104969-95.2024.8.26.0000; Rela. Desa. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j.08/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) agravo 2120369-52.2024.8.26.0000; Rel. Des. FRANCISCO SHINTATE; j.10/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) Agravo 2114467-21.2024.8.26.0000; Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO; j.29/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2112319-37.2024.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.04/06/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2098996-62.2024.8.26.0000; Rel. Des. ERNANI DESCO FILHO; j.10/06/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2158693-14.2024.8.26.0000; Rela. Desa. ANA MARIA BALDY; j.24/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2201840-90.2024.8.26.0000; Rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; j.08/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2216298-15.2024.8.26.0000; Rel. Des. FERNANDO SASTRE REDONDO; j.22/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2209409-45.2024.8.26.0000; Rel. Des. CORREIA LIMA; j.17/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2158693-14.2024.8.26.0000; Rela. Desa. ANA MARIA BALDY; j.24/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (k) agravo 2175853-23.2022.8.26.0000; Rel. Des. MARCOS GOZZO; j.12/12/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (l) agravo 2307806-42.2024.8.26.0000; Rela. Desa. CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO; j.03/02/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (m) agravo 2004498-08.2023.8.26.0000; Rel. Des. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA; j.30/01/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (n) agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (o) agravo 2255019-07.2022.8.26.0000; Rel. Des. SIMÕES DE VERGUEIRO; j.05/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (p) agravo 2036618-07.2022.8.26.0000; Rel. Des. RODOLFO CESAR MILANO; j.29/03/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (q) agravo 2103409-55.2023.8.26.0000; Rel. Des. LUIZ EURICO; j.15/05/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (r) agravo 2038532-09.2023.8.26.0000; Rel. Des. VITOR GUGLIELMI; j.14/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (s) agravo 2046301-68.2023.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.25/05/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (t) agravo 2109823-69.2023.8.26.0000; Rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; j.07/06/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (u) agravo 2127958-32.2023.8.26.0000; Rela. Desa. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j.13/06/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (v) agravo 2118730-33.2023.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.07/08/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (w) agravo 2132681-94.2023.8.26.0000; Rel. Des. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS; j.26/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (x) agravo 2173602-95.2023.8.26.0000; Rel. Des. ALBERTO GOSSON; j.10/08/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (y) agravo 2180340-02.2023.8.26.0000; Rel. Des. CÉSAR ZALAF; j.27/09/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (z) agravo 2201547-57.2023.8.26.0000; Rel. Des. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES; j.06/10/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. 3. Assim, considerando a parte autora não está em estado de miserabilidade e que tem consideráveis condições econômicas, nos termos do §5º, do Art.98, do CPC (dispositivo processual que também está em consonância com o princípio constitucional da proporcionalidade/razoabilidade), reduzo o percentual das custas em 50% e isento das despesas iniciais de citação/intimação. Frise-se que o benefício está sendo concedido apenas para a taxa judiciária inicial (desconto) e para os atos de comunicação iniciais (isenção), não abrangendo outros atos e outras fases. Ou seja, neste momento, deverá ser comprovado o recolhimento correspondente a apenas 50% do valor das custas iniciais, providência esta que garante dois princípios: (a) o acesso ao Judiciário, tendo em vista o ínfimo valor a ser desembolsado; (b) a vedação às aventuras jurídicas, pois a parte, se sucumbente, arcará com as demais despesas, o que não deve temer se realmente confia na legalidade da sua pretensão. A comprovação do recolhimento deverá ocorrer no prazo máximo de dez dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Int.

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Lazaro Borges Santos e outros x Gesson Da Rocha Marques Junior

ID: 280208714

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000010-66.2021.5.05.0641

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO BORGES SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GESSON DA ROCHA MARQUES JUNIOR

Notificação

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA SOUZA ARAUJO

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RANGEL FONSECA DE BRITO

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NELSON FIGUEIREDO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000010-66.2021.5.05.0641 RECORRENTE: LAZARO BORGES SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000010-66.2021.5.05.0641 RECORRENTE: LAZARO BORGES SANTOS RECORRIDO: GESSON DA ROCHA MARQUES JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c680d4 proferida nos autos. ROT 0000010-66.2021.5.05.0641 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GESSON DA ROCHA MARQUES JUNIOR NELSON FIGUEIREDO DANTAS (BA29706) Recorrido: Advogado(s): LAZARO BORGES SANTOS FABIO DE OLIVEIRA SOUZA ARAUJO (BA21795) RANGEL FONSECA DE BRITO (BA22453) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GESSON DA ROCHA MARQUES JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA A Revista merece trânsito. Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 32 do Tribunal Superior do Trabalho, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao Recurso para melhor exame. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015 (249, § 2º, DO CPC/1973). Em razão do disposto no art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, CPC/73), supera-se a preliminar suscitada. 2. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA . De acordo com a ordem jurídica atual, que aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, desponta nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, " a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental ". Dessa forma, é inconteste que cabe à Empregadora, ante a cessação da licença, reintegrar ou readaptar o Reclamante em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte desse mister. Por outro lado, agregue-se que, por se tratar de fato constitutivo do direito da Parte Autora, cabe à empregada comprovar que o "limbo previdenciário" decorreu da recusa da empregadora em recebê-la na empresa ou em readaptá-la em função compatível . Julgados do TST nesse sentido. No presente caso , extrai-se do acórdão recorrido que o entendimento do TRT vai ao encontro da jurisprudência deste TST, quando a Corte Regional afirma que " em 10.08.2018 encerrou-se a suspensão do contrato de trabalho, mantendo-se intacta a relação empregatícia, ainda que houvesse recurso administrativo perante o órgão previdenciário, requerendo concessão de novos benefícios ". Todavia , a conclusão do Juízo de Primeiro Grau, mantida pelo Tribunal Regional - no sentido de que, apesar de o Obreiro não ter se apresentado para trabalhar após a alta previdenciária , ausente qualquer espécie de comunicação por parte da Empregadora, determinando o retorno do Empregado ao trabalho, seria dela o ônus de arcar com os salários do Trabalhador até o deferimento de novo benefício - contrariaria a jurisprudência do TST. Com efeito, conforme já explicitado, é certo que cabe à Empregadora reintegrar ou readaptar o Reclamante ante a cessação da licença previdenciária, entretanto , cabe ao Empregado comprovar que a Empregadora tenha se recusado a reinseri-lo na sua função ou readaptá-lo, caso suas condições de saúde assim exijam . O que se observa do acórdão recorrido é que a Empregadora negou que tenha se recusado a reintegrar o Empregado e, mesmo diante da negativa da Empregadora e da ausência de provas de que a Reclamada recusou o trabalho do Autor após a alta previdenciária, o Tribunal Regional manteve a sentença, que concluiu pelo deferimento do pedido de pagamento dos salários e reflexos referentes ao período não acobertado pela licença previdenciária. Nesse contexto, à míngua de provas de que a Reclamada teria afrontado, por sua iniciativa, os direitos do Reclamante ao retorno ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário ou à sua readaptação em função compatível, há que se conferir enquadramento jurídico distinto ao presente caso, a fim de adequar ao entendimento desta Corte e aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-394-64.2018.5.06.0331, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/05/2023). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante e julgada prejudicada a análise da transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 2 - De acordo com o art. 1º, caput e § 1º do ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 1, DE 28 DE MAIO DE 2018, a movimentação processual no sistema PJe ocorre exclusivamente no órgão julgador detentor da competência funcional para atuar no processo. Assim, o peticionamento só é possível na instância em que o processo se encontra, tendo em vista o impedimento de atuação concomitante de órgãos julgadores em um mesmo processo. 3 - No caso dos autos, não obstante a interposição do recurso de revista no dia 15/07/2022, após o transcurso octídio legal, observa-se que os autos foram baixados para a 1ª instância no dia 14/07/2022, quando ainda fluía o prazo para interpor o recurso de revista denegado, impossibilitando a interposição do apelo, no prazo legal, na 2ª instância. 4 - Em melhor exame, verifica-se que houve equívoco na análise da tempestividade do recurso de revista interposto pela parte, de forma que é aconselhável dar provimento ao agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. 5 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - O reclamante sustenta que o Regional, embora tenha sido provocado mediante a oposição de embargos de declaração, não se pronunciou sobre questão imprescindível ao deslinde da controvérsia: "na ata da audiência de instrução (id 12501c0), o preposto da reclamada confessou que não procurou o reclamante para informar o procedimento de retorno a reclamada)". 2 - Delimitação do acórdão do recurso ordinário : "Não há comprovação de que o reclamante tenha manifestado sua intenção de retornar ao trabalho. Pelo contrário, a interposição de recurso administrativo e o ajuizamento de ação em face do INSS corroboram a tese recursal de que o próprio autor não se sentia apto para o labor. Ainda que a reclamada tenha lhe prestado alguma orientação, a decisão de solicitar a concessão/prorrogação do auxílio doença compete ao empregado. Não parece crível que a reclamada tenha impedido o retorno do reclamante ao trabalho, sem o respectivo pagamento de salários, por aproximadamente quatro anos e o empregado não demonstrasse nenhuma insurgência anterior, já que o término do benefício previdenciário ocorreu em agosto de 2014 e a presente reclamatória foi ajuizada somente em 13/06/2018. Observo, inclusive, que o reclamante ajuizou reclamatória anterior em face da reclamada (proc. nº 1000839-81.2016.5.02.0255 - distribuição em 11/08/2016), conforme decisão proferida nos autos (ID. a3201b9) e laudo pericial juntado pela ré (ID. 5ff53cf). E, não obstante tenha pleiteado o reconhecimento de doença ocupacional, não houve alegação de limbo previdenciário, tampouco por culpa da reclamada. Extrai-se do contexto que, após a cessação do auxílio doença, o reclamante não retornou às atividades, não havendo nenhuma evidência de que o empregador tenha, de fato, recusado o seu retorno ao trabalho. Assim, à míngua de provas, não é possível responsabilizar o empregador pelo pagamento de salários e consectários pelo período de afastamento decorrente de uma escolha do próprio reclamante". 3 - Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 4 - Não há transcendência social, quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 5 - Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. 6 - Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, se verifica em exame preliminar que o TRT se manifestou expressamente sobre a responsabilidade da reclamada quanto ao retorno do reclamante às suas atividades. Além disso, observa-se que não há utilidade na análise do argumento apresentado pela parte, uma vez que, nos termos da Súmula nº 32 do TST, era ônus do reclamante comprovar que comunicou à empresa sua situação de limbo previdenciário ou que se apresentou para trabalhar, porém com recusa da empresa. 7 - Dessa maneira, verificou-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA 1 - Do que se extrai do trecho transcrito do acórdão, o TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pelo indeferimento do pedido de indenização compensatória referente ao limbo previdenciário e de indenização por danos morais. Para tanto, registrou a Corte Regional que "Extrai-se do contexto que, após a cessação do auxílio doença, o reclamante não retornou às atividades, não havendo nenhuma evidência de que o empregador tenha, de fato, recusado o seu retorno ao trabalho. Assim, à míngua de provas, não é possível responsabilizar o empregador pelo pagamento de salários e consectários pelo período de afastamento decorrente de uma escolha do próprio reclamante". 2 - Foi registrado ainda que o reclamante não comprovou que comunicou à empresa sua situação de limbo previdenciário ou que se apresentou para trabalhar, porém com recusa da empresa, ônus que lhe cabia diante do disposto na Súmula n.º 32 do TST (" Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer "). Nesse sentido, destacou o TRT que " Não há comprovação de que o reclamante tenha manifestado sua intenção de retornar ao trabalho. Pelo contrário, a interposição de recurso administrativo e o ajuizamento de ação em face do INSS corroboram a tese recursal de que o próprio autor não se sentia apto para o labor. Ainda que a reclamada tenha lhe prestado alguma orientação, a decisão de solicitar a concessão/prorrogação do auxílio doença compete ao empregado . Não parece crível que a reclamada tenha impedido o retorno do reclamante ao trabalho, sem o respectivo pagamento de salários, por aproximadamente quatro anos e o empregado não demonstrasse nenhuma insurgência anterior, já que o término do benefício previdenciário ocorreu em agosto de 2014 e a presente reclamatória foi ajuizada somente em 13/06/2018". 3 - Ademais, asseverou a Corte Regional que "Da análise dos autos, reputo que o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório. Como dito alhures, não há provas de que o autor tenha sido considerado inapto por parte da ré. Também entendo que não há comprovação de que o empregador, de fato, tenha impedido seu retorno ao trabalho. A prova oral não é robusta o suficiente a comprovar as alegações do reclamante. Embora a testemunha Renato tenha dito que presenciou o autor na empresa após a cessação do benefício, não conversou com o colega e, pelo teor das declarações, não pode afirmar o que ele fazia no local". 4 - Na hipótese dos autos, para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. 5 - A incidência da referida súmula, portanto, afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 7 - Quanto ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", por se tratar de tema diretamente dependente dotema principal(LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA), fica tambémprejudicadaa análise da transcendência. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000417-38.2018.5.02.0255, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/12/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALTA PREVIDENCIÁRIA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE FATO DESCRITO A CONFIGURAR O DENOMINADO "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. A Corte Regional reformou a sentença e condenou a empregadora ao pagamento de salários e demais verbas trabalhistas desde a alta previdenciária até a efetiva reintegração do autor. II. No caso, há transcendência jurídica , pois se discute questão ainda não definitivamente solucionada pela manifestação jurisprudencial. III. Considerada a particularidade do caso, em que negada a ciência da alta previdenciária, pela empresa, cumpre definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a reclamada tinha conhecimento da alta previdenciária, antes de se discutir o ônus de comprovar a recusa do empregador em promover a reintegração, quando cessado o benefício previdenciário . IV. Sabe-se que a parte autora deve se reapresentar ao serviço em até 30 dias após a cessação do benefício previdenciário, conforme a Súmula nº 32 do TST, em que se menciona a presunção relativa de abandono, se o empregado não retorna ao serviço no prazo referenciado. V. Por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, negada, pela reclamada, a comunicação da alta previdenciária conferida, pelo órgão da Previdência, ao autor, incumbia à parte reclamante provar que a reclamada tinha ciência dessa alta médica previdenciária, ônus do qual não se desincumbiu. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que de dá provimento" (RR-1001787-94.2017.5.02.0705, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022). CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GESSON DA ROCHA MARQUES JUNIOR

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Lazaro Borges Santos e outros x Gesson Da Rocha Marques Junior

ID: 280208733

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000010-66.2021.5.05.0641

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO BORGES SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GESSON DA ROCHA MARQUES JUNIOR

Notificação

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA SOUZA ARAUJO

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RANGEL FONSECA DE BRITO

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NELSON FIGUEIREDO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000010-66.2021.5.05.0641 RECORRENTE: LAZARO BORGES SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000010-66.2021.5.05.0641 RECORRENTE: LAZARO BORGES SANTOS RECORRIDO: GESSON DA ROCHA MARQUES JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c680d4 proferida nos autos. ROT 0000010-66.2021.5.05.0641 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GESSON DA ROCHA MARQUES JUNIOR NELSON FIGUEIREDO DANTAS (BA29706) Recorrido: Advogado(s): LAZARO BORGES SANTOS FABIO DE OLIVEIRA SOUZA ARAUJO (BA21795) RANGEL FONSECA DE BRITO (BA22453) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GESSON DA ROCHA MARQUES JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA A Revista merece trânsito. Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 32 do Tribunal Superior do Trabalho, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao Recurso para melhor exame. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015 (249, § 2º, DO CPC/1973). Em razão do disposto no art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, CPC/73), supera-se a preliminar suscitada. 2. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA . De acordo com a ordem jurídica atual, que aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, desponta nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, " a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental ". Dessa forma, é inconteste que cabe à Empregadora, ante a cessação da licença, reintegrar ou readaptar o Reclamante em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte desse mister. Por outro lado, agregue-se que, por se tratar de fato constitutivo do direito da Parte Autora, cabe à empregada comprovar que o "limbo previdenciário" decorreu da recusa da empregadora em recebê-la na empresa ou em readaptá-la em função compatível . Julgados do TST nesse sentido. No presente caso , extrai-se do acórdão recorrido que o entendimento do TRT vai ao encontro da jurisprudência deste TST, quando a Corte Regional afirma que " em 10.08.2018 encerrou-se a suspensão do contrato de trabalho, mantendo-se intacta a relação empregatícia, ainda que houvesse recurso administrativo perante o órgão previdenciário, requerendo concessão de novos benefícios ". Todavia , a conclusão do Juízo de Primeiro Grau, mantida pelo Tribunal Regional - no sentido de que, apesar de o Obreiro não ter se apresentado para trabalhar após a alta previdenciária , ausente qualquer espécie de comunicação por parte da Empregadora, determinando o retorno do Empregado ao trabalho, seria dela o ônus de arcar com os salários do Trabalhador até o deferimento de novo benefício - contrariaria a jurisprudência do TST. Com efeito, conforme já explicitado, é certo que cabe à Empregadora reintegrar ou readaptar o Reclamante ante a cessação da licença previdenciária, entretanto , cabe ao Empregado comprovar que a Empregadora tenha se recusado a reinseri-lo na sua função ou readaptá-lo, caso suas condições de saúde assim exijam . O que se observa do acórdão recorrido é que a Empregadora negou que tenha se recusado a reintegrar o Empregado e, mesmo diante da negativa da Empregadora e da ausência de provas de que a Reclamada recusou o trabalho do Autor após a alta previdenciária, o Tribunal Regional manteve a sentença, que concluiu pelo deferimento do pedido de pagamento dos salários e reflexos referentes ao período não acobertado pela licença previdenciária. Nesse contexto, à míngua de provas de que a Reclamada teria afrontado, por sua iniciativa, os direitos do Reclamante ao retorno ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário ou à sua readaptação em função compatível, há que se conferir enquadramento jurídico distinto ao presente caso, a fim de adequar ao entendimento desta Corte e aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-394-64.2018.5.06.0331, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/05/2023). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante e julgada prejudicada a análise da transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 2 - De acordo com o art. 1º, caput e § 1º do ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 1, DE 28 DE MAIO DE 2018, a movimentação processual no sistema PJe ocorre exclusivamente no órgão julgador detentor da competência funcional para atuar no processo. Assim, o peticionamento só é possível na instância em que o processo se encontra, tendo em vista o impedimento de atuação concomitante de órgãos julgadores em um mesmo processo. 3 - No caso dos autos, não obstante a interposição do recurso de revista no dia 15/07/2022, após o transcurso octídio legal, observa-se que os autos foram baixados para a 1ª instância no dia 14/07/2022, quando ainda fluía o prazo para interpor o recurso de revista denegado, impossibilitando a interposição do apelo, no prazo legal, na 2ª instância. 4 - Em melhor exame, verifica-se que houve equívoco na análise da tempestividade do recurso de revista interposto pela parte, de forma que é aconselhável dar provimento ao agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. 5 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - O reclamante sustenta que o Regional, embora tenha sido provocado mediante a oposição de embargos de declaração, não se pronunciou sobre questão imprescindível ao deslinde da controvérsia: "na ata da audiência de instrução (id 12501c0), o preposto da reclamada confessou que não procurou o reclamante para informar o procedimento de retorno a reclamada)". 2 - Delimitação do acórdão do recurso ordinário : "Não há comprovação de que o reclamante tenha manifestado sua intenção de retornar ao trabalho. Pelo contrário, a interposição de recurso administrativo e o ajuizamento de ação em face do INSS corroboram a tese recursal de que o próprio autor não se sentia apto para o labor. Ainda que a reclamada tenha lhe prestado alguma orientação, a decisão de solicitar a concessão/prorrogação do auxílio doença compete ao empregado. Não parece crível que a reclamada tenha impedido o retorno do reclamante ao trabalho, sem o respectivo pagamento de salários, por aproximadamente quatro anos e o empregado não demonstrasse nenhuma insurgência anterior, já que o término do benefício previdenciário ocorreu em agosto de 2014 e a presente reclamatória foi ajuizada somente em 13/06/2018. Observo, inclusive, que o reclamante ajuizou reclamatória anterior em face da reclamada (proc. nº 1000839-81.2016.5.02.0255 - distribuição em 11/08/2016), conforme decisão proferida nos autos (ID. a3201b9) e laudo pericial juntado pela ré (ID. 5ff53cf). E, não obstante tenha pleiteado o reconhecimento de doença ocupacional, não houve alegação de limbo previdenciário, tampouco por culpa da reclamada. Extrai-se do contexto que, após a cessação do auxílio doença, o reclamante não retornou às atividades, não havendo nenhuma evidência de que o empregador tenha, de fato, recusado o seu retorno ao trabalho. Assim, à míngua de provas, não é possível responsabilizar o empregador pelo pagamento de salários e consectários pelo período de afastamento decorrente de uma escolha do próprio reclamante". 3 - Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 4 - Não há transcendência social, quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 5 - Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. 6 - Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, se verifica em exame preliminar que o TRT se manifestou expressamente sobre a responsabilidade da reclamada quanto ao retorno do reclamante às suas atividades. Além disso, observa-se que não há utilidade na análise do argumento apresentado pela parte, uma vez que, nos termos da Súmula nº 32 do TST, era ônus do reclamante comprovar que comunicou à empresa sua situação de limbo previdenciário ou que se apresentou para trabalhar, porém com recusa da empresa. 7 - Dessa maneira, verificou-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA 1 - Do que se extrai do trecho transcrito do acórdão, o TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pelo indeferimento do pedido de indenização compensatória referente ao limbo previdenciário e de indenização por danos morais. Para tanto, registrou a Corte Regional que "Extrai-se do contexto que, após a cessação do auxílio doença, o reclamante não retornou às atividades, não havendo nenhuma evidência de que o empregador tenha, de fato, recusado o seu retorno ao trabalho. Assim, à míngua de provas, não é possível responsabilizar o empregador pelo pagamento de salários e consectários pelo período de afastamento decorrente de uma escolha do próprio reclamante". 2 - Foi registrado ainda que o reclamante não comprovou que comunicou à empresa sua situação de limbo previdenciário ou que se apresentou para trabalhar, porém com recusa da empresa, ônus que lhe cabia diante do disposto na Súmula n.º 32 do TST (" Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer "). Nesse sentido, destacou o TRT que " Não há comprovação de que o reclamante tenha manifestado sua intenção de retornar ao trabalho. Pelo contrário, a interposição de recurso administrativo e o ajuizamento de ação em face do INSS corroboram a tese recursal de que o próprio autor não se sentia apto para o labor. Ainda que a reclamada tenha lhe prestado alguma orientação, a decisão de solicitar a concessão/prorrogação do auxílio doença compete ao empregado . Não parece crível que a reclamada tenha impedido o retorno do reclamante ao trabalho, sem o respectivo pagamento de salários, por aproximadamente quatro anos e o empregado não demonstrasse nenhuma insurgência anterior, já que o término do benefício previdenciário ocorreu em agosto de 2014 e a presente reclamatória foi ajuizada somente em 13/06/2018". 3 - Ademais, asseverou a Corte Regional que "Da análise dos autos, reputo que o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório. Como dito alhures, não há provas de que o autor tenha sido considerado inapto por parte da ré. Também entendo que não há comprovação de que o empregador, de fato, tenha impedido seu retorno ao trabalho. A prova oral não é robusta o suficiente a comprovar as alegações do reclamante. Embora a testemunha Renato tenha dito que presenciou o autor na empresa após a cessação do benefício, não conversou com o colega e, pelo teor das declarações, não pode afirmar o que ele fazia no local". 4 - Na hipótese dos autos, para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. 5 - A incidência da referida súmula, portanto, afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 7 - Quanto ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", por se tratar de tema diretamente dependente dotema principal(LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA), fica tambémprejudicadaa análise da transcendência. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000417-38.2018.5.02.0255, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/12/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALTA PREVIDENCIÁRIA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE FATO DESCRITO A CONFIGURAR O DENOMINADO "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. A Corte Regional reformou a sentença e condenou a empregadora ao pagamento de salários e demais verbas trabalhistas desde a alta previdenciária até a efetiva reintegração do autor. II. No caso, há transcendência jurídica , pois se discute questão ainda não definitivamente solucionada pela manifestação jurisprudencial. III. Considerada a particularidade do caso, em que negada a ciência da alta previdenciária, pela empresa, cumpre definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a reclamada tinha conhecimento da alta previdenciária, antes de se discutir o ônus de comprovar a recusa do empregador em promover a reintegração, quando cessado o benefício previdenciário . IV. Sabe-se que a parte autora deve se reapresentar ao serviço em até 30 dias após a cessação do benefício previdenciário, conforme a Súmula nº 32 do TST, em que se menciona a presunção relativa de abandono, se o empregado não retorna ao serviço no prazo referenciado. V. Por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, negada, pela reclamada, a comunicação da alta previdenciária conferida, pelo órgão da Previdência, ao autor, incumbia à parte reclamante provar que a reclamada tinha ciência dessa alta médica previdenciária, ônus do qual não se desincumbiu. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que de dá provimento" (RR-1001787-94.2017.5.02.0705, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022). CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO BORGES SANTOS

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