Resultados para "1001376-34.2023.5.02.0384" – Página 187 de 188

Processo nº 1000844-41.2024.4.01.4101

ID: 292433887

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000844-41.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LATICINIO JOIA, INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA CARON BONFA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1000844-41.2024.4.01.4101 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LATICINIO JOIA, INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Adv… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1000844-41.2024.4.01.4101 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LATICINIO JOIA, INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANA CARON BONFA - RO7305 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RONDONIA SENTENÇA (Tipo "A") 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança interposto por LATICINIO JOIA, INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI objetivando, em caráter liminar, que a autoridade coatora possibilite a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, cancele/suspenda o registro de inscrição da impetrante no Cadin, e suspenda a exigibilidade dos débitos de IRPJ e CSLL lançado Processo Administrativo – P.A. nº 13227.720849/2013-13 e dos débitos relativos a diferenças de contribuição previdenciária LDCG sob número 19650707-3 e 37585479-7. Alega, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente no P.A. nº 13227.720849/2013-13 e duplicidade de cobrança dos tributos (IRPJ E CSLL) lançados via DCTF e posteriormente via auto de infração PA nº 13227.720849/2013-13. Inicial instruída com procuração e documentos. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de id. 2126976442. O Ministério Público Federal – MPF se manifestou pela ausência de interesse no feito (id. 2137096730). Informações prestadas pela autoridade impetrada (id. 2138946754). A representação jurídica da impetrada requereu ingresso no feito (id. 1652984449). Inicial instruída com procuração e documentos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, o conflito de interesses retratado nestes autos não merece outra solução senão aquela que já foi suficientemente fundamentada quando da análise do pedido de liminar: (...) O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. Numa análise perfunctória, entendo ausente a plausibilidade da tese esposada pelo impetrante. O STJ firmou o entendimento de que o contencioso fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário até a decisão final, afastando a prescrição intercorrente. Confiram os seguintes julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DEPÓSITO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.1. No julgamento do Recurso Especial n. 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, sob a relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "[...] o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica." 2. Mesmo tendo sido constituído o crédito tributário pelo depósito,a existência do contencioso administrativo suspendeu a exigibilidade do crédito até sua decisão final, que ocorreu em 19/7/2004, conforme consignado no acórdão recorrido, não havendo que se falar em prescrição da execução ajuizada em 2008, dentro do lapso do art. 174 do CTN. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1304866 / SP, Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 30/10/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EX OFFICIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. 1. O acórdão recorrido consignou: "O apelante alega que o lapso prescricional restou suspenso, em razão de processo administrativo; que o fato de o processo administrativo ter iniciado por iniciativa da Administração não tem o condão de descaracterizar a suspensão prevista no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional; que o processo administrativo somente se encerrou em 09/02/2010, sendo certo que não se pode falar em prescrição, porque a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2011. Pugna pelo provimento do recurso, para que seja afastada a prescrição. A questão se limita a definir se o processo administrativo, instaurado, de ofício, pela Administração, tem o condão de suspender o prazo prescricional. (...) Assim, é inequívoco que o processo administrativo instaurado pelo próprio apelante não suspendeu o prazo prescricional" (fls. 347-348, e-STJ). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010). 3. O acórdão recorrido não está em dissonância com a jurisprudência do STJ. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1769896 / MG, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 17/12/2018) Nesse sentido, decisão do TRF1: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela parte impetrante em face de sentença que denegou a segurança pleiteada em MS objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo n.º 10 120 721 224 / 2011 -15 e do auto de infração dele originado, bem como impedir o ajuizamento da execução fiscal e a exclusão do nome do protesto e dos cadastros de restrição ao crédito. 2. O STJ possui entendimento de que o contencioso fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário até a decisão final, afastando a prescrição intercorrente: No julgamento do Recurso Especial n. 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, sob a relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "[...] o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica." (...) (AgInt no AREsp 1304866 / SP, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 30/10/2018). 2.1- Precedente: A apresentação de oportuna impugnação contra o lançamento na seara administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, o qual somente retornará a ser exigível depois de notificada a decisão final da Administração, não havendo transcurso de lapso prescricional durante a tramitação do processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. (AgInt no REsp n. 1.943.725/DF, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.). 2.2 - Neste TRF1: AC 1000752-57.2023.4.01.9999, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/03/2023. 3. Na hipótese dos autos, o procedimento fiscal iniciou-se em agosto de 2009, a fim de apurar ganhos de renda variáveis relativos às operações realizadas no ano- calendário 2006. Em 04/04/2011 foi lavrado o Auto de Infração nº 0120100/01200-09, tendo o impetrante sido intimado no dia 05/04/2011. Apresentada impugnação em 03/05/2011, foi proferida decisão pela Delegacia da Receita Federal em 24/05/2015, julgando improcedente a impugnação. Depois de intimado, o impetrante interpôs recurso voluntário em 10/06/2015 que foi negado em 13/09/2017 pelo CARF. Após isso, obteve ciência do acórdão do CARF para pagamento da dívida em 28/10/2017. 4. Encerrado o procedimento administrativo fiscal em 13/09/2017, com a decisão proferida pelo CARF, fica afastada a alegação de prescrição. 5. Apelação não provida. Incabíveis honorários em MS (art. 25 da LMS). (AMS 1001376-48.2019.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) Verifica-se dos autos que o FISCO iniciou procedimento fiscal em 22/04/2013, relativo a fiscalização do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica no ano-calendário 2011 (id 2058608146 - Pág. 5). Concluído o procedimento fiscal, em 08/10/2013 foi lavrado o Auto de Infração nº 0250200.2013.00082 - PA nº 13227.720849/2013-13 (id . 2058608146 - Pág. 674), tendo o impetrante sido intimado no dia 16/10/2013 (id 2058608146 - Pág. 706). Apresentada impugnação em 14/11/2013 (id 2058608146 - Pág. 713), foi proferida decisão pela Delegacia da Receita Federal em 12/02/2015, julgando procedente em parte a impugnação (id 2058608146 - Pág. 873). Intimado, o impetrante interpôs recurso voluntário, em 24/04/2015 (id 2058608146 - Pág. 90), tendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF negado provimento ao recurso, em 12/04/2023 (id 2058608146 - Pág. 1033). O impetrante foi intimado do acórdão do CARF e interpôs embargos de declaração (id 2058608146 - Pág. 1055) o qual foi rejeitado em 08 de agosto de 2023 (id 2058608146 - Pág. 1081), tendo sido intimado, logo após, para pagamento da dívida. Assim, não resta configurada a prescrição alegada. Em análise sumária, igualmente não vislumbro a ocorrência da duplicidade de cobrança dos tributos (IRPJ E CSLL) lançados via DCTF e posteriormente via PA nº 13227.720849/2013-13. Quanto à afirmação de morosidade no deslinde do processo administrativo, nota-se que o Fisco oportunizou ao autuado, por diversas vezes, a juntada de documentação que respaldasse suas alegações. Além disso, interpôs recurso voluntário e embargos de declaração. Assim, verifico que o processo fiscal caminhou por tempo compatível com as às especificidades do caso, sem ofensa ao princípio da duração razoável do processo. Portanto, ausente o primeiro requisito autorizador da medida, fica prejudicada a análise do periculum in mora. (...) Registra-se que após o indeferimento do pedido de liminar não foram trazidas aos autos razões que justifiquem a modificação do entendimento acima transcrito. Assim, adoto tais fundamentos como razões de decidir. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), DENEGO a segurança vindicada. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Sujeito a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09). Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001376-29.2025.4.01.3600

ID: 301185282

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001376-29.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA ESTEVINA PEDROSO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAREN CORREA DE OLIVEIRA FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001376-29.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001376-29.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSALINA ESTEVINA PEDROSO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária e, subsidiariamente, sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia médica judicial concluiu o que segue (destaques acrescidos): 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: R: Sim. Espondilite Anquilosante. CID M45. Início em 31/10/2023 Cardiomiopatia. Início em 21/01/2025. CID I42 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: Periciando, 45 anos, relatando ser portador de espondilite anquilosante em tratamento. Refere problema cardíaco em acompanhamento, relatando fadiga aos pequenos esforços associado a tontura. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: Periciando deambulando sem auxílio. Manipulou pasta e documentos sem dificuldade, apresentando boa mobilidade dos membros superiores. Após realizar exame físico, apresentou aumento da frequência respiratória. Relatou dor a palpação e mobilização da região lombar, associado a limitação da amplitude de movimento de flexão e extensão. Teste da ponta dos pés e calcanhares realizado com pouca dificuldade. 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: Ressonância das articulações sacroilíacas, 31/10/2023 Ressonância da coluna cervical, 14/10/2023 Ecocardiograma, 21/01/2025 Laudo médico, Dra Chiara Aparecida Borges, CRM/MT 7127 – 30/01/2025 Laudo médico, Dra Giseli A. Caraffini, CRM/MT 6813 - 20/01/2025 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Empregada doméstica. Cuidadora de crianças. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Empregada doméstica. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Sim. Espondilite Anquilosante. Cardiomiopatia 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Sim. Espondilite Anquilosante. Cardiomiopatia 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R: Não se aplica [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R: Parcial. Permite realizar atividades laborativas de baixa demanda funcional da região lombar e baixo esforço físico. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R: Temporária. Há prognóstico de recuperação. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o periciando seja submetido a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. R: Prazo estimado para nova avaliação é de 6 meses. [...] 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. R: Diagnóstico estabelecido clinicamente e a traves de comprovação por exame complementar. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: Data mínima da incapacidade se deu em 20/01/2025, de acordo com documento médico apresentado no ato pericial. [...] 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Sim. Refere acompanhamento reumatologista em uso de medicação oral (manipulado) e injetável mensalmente. Refere acompanhamento com cardiologista em uso de medicação oral. Não relatou efeito colateral. [...] 14. Outras anotações: R: Na presente avaliação pericial foi constatado incapacidade laborativa parcial e temporária. Em contestação, o INSS apresentou proposta de acordo, contudo, a parte autora nada manifestou. Da análise da documentação acostada à contestação (ID 2179161453), verifica-se que o INSS concedeu administrativamente benefício por incapacidade temporária (NB 718.556.686-0), atualmente ativo, com vigência entre 20/01/2025 e 29/06/2025. No mesmo sentido, a perícia médica judicial concluiu pela existência de incapacidade laborativa de natureza parcial e temporária, fixando o prazo estimado de seis meses para tratamento e reavaliação, a contar da data do exame pericial, realizado em 19/03/2025, de modo que o período de incapacidade se estenderia até 19/09/2025. A qualidade de segurada e a carência restaram devidamente comprovadas, considerando que a autora é titular do benefício previdenciário por incapacidade temporária acima referido, conforme consta na documentação juntada aos autos. Considerando que a patologia que fundamentou a concessão administrativa é a mesma que justifica a incapacidade constatada judicialmente, presume-se a persistência do estado incapacitante, fazendo jus a parte autora à manutenção do benefício. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à manutenção do benefício por incapacidade temporária, até o dia 19/09/2025. Caso a parte autora ainda se sinta incapacitada para o exercício de atividade laborativa, poderá requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, no prazo de até 15 dias anteriores à data prevista para sua cessação. Por fim, não restaram atendidos os requisitos necessários para a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, haja vista que este benefício pressupõe a existência de incapacidade total e permanente do segurado, de tal forma que seja inviável o seu retorno para o exercício da atividade habitual ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que difere dos autos, já que o laudo consignou a incapacidade parcial e temporária. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a parte ré a: manter o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), observados os seguintes parâmetros: AUXÍLIO-DOENÇA - Quadro-síntese de parâmetros CPF: 931.721.171-20 NB A SER MANTIDO: 718.556.686-0 DIP: 1° dia do mês corrente DRB: 30/06/2025 DCB: 19/09/2025 DII: 20/01/2025 Cidade de pagamento: Cuiabá-MT RMI A ser calculada b) pagar as parcelas do benefício devidas entre a DRB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Fica autorizado o desconto dos valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável com o de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS implante o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias, e a CEAB, com o prazo de 20 (vinte) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou encaminhem-se à SECAJ em caso de atermação ou assistência pela DPU. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001376-12.2024.4.01.3908

ID: 323332595

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001376-12.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATAN CERQUEIRA PAULINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001376-12.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001376-12.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: P. C. D. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATAN CERQUEIRA PAULINO - PA19070 POLO PASSIVO: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por P. C. D. A. em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício pensão por morte, na qualidade de dependente de segurado urbano. Narra a parte autora que é filha do instituidor, falecido em 20/02/2021. Informa que, após o falecimento, requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, o qual foi indeferido sob o fundamento de que o instituidor não detinha mais a qualidade de segurado na data do óbito. Relata que, para demonstrar a manutenção da qualidade de segurado, ingressou com reclamação trabalhista n. 0000520-30.2021.5.08.0113, na qual foi reconhecido o vínculo empregatício do instituidor com a empresa V. Louback Madeiras LTDA, no período de 04/04/2016 até 20/02/2021, sendo esta última data correspondente ao óbito. Aduz que a decisão trabalhista transitou em julgado em 30/03/2022, tendo determinado a assinatura da CTPS do instituidor, o pagamento da indenização das verbas rescisórias e os recolhimentos devidos. Requereu, além do deferimento da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência para imediata implantação do benefício e, ao final, a condenação do INSS à concessão da pensão por morte desde a data do óbito, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Em 18/12/2024, foi postergada a apreciação do pedido de tutela para momento posterior à instrução, deferida a justiça gratuita e determinada a citação do INSS (id. 2164408823). Citado, o INSS apresentou contestação, na qual suscitou, em preliminar, a prescrição quinquenal, por cautela. No mérito, em síntese, reiterou o entendimento adotado na via administrativa, alegando que o instituidor não detinha mais a qualidade de segurado na data do falecimento, ocorrido em 20/02/2021, pois a última contribuição previdenciária havia sido em 12/2014, tendo a qualidade de segurado se mantido até 15/02/2016 (id. 2168670116). Por meio de ato ordinatório, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação acerca da Contestação juntada, bem como especificação das provas a produzir e, após, vistas à parte requerida para indicação de provas (id. 2174049935). Em sua manifestação à contestação, a parte autora argumentou que o INSS não impugnou especificamente o reconhecimento do vínculo trabalhista firmado na Justiça do Trabalho, configurando preclusão sobre tal fato. Alegou, ainda, que o próprio Dossiê Previdenciário juntado pelo réu confirma a existência do vínculo de trabalho até a data do óbito, com causa da rescisão expressamente registrada como falecimento, evidenciando, portanto, a manutenção da qualidade de segurado do instituidor. Sustentou que não há se falar em prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada em 20/07/2024 e o óbito ocorreu em 20/02/2021. Por fim, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, reiterando os pedidos formulados na petição inicial (id. 2178790464). O INSS deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar sobre a produção de provas. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO O INSS suscitou, por cautela, a ocorrência da prescrição quinquenal. Todavia, razão não lhe assiste. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual não se admite a tese de prescrição do fundo de direito. Assim, o benefício previdenciário possui natureza de direito indisponível, motivo pelo qual somente as prestações não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos é que prescreverão, em razão da inércia do beneficiário. No caso em análise, não há prescrição de parcelas do benefício, considerando que o evento morte ocorreu em 20/02/2021, e a presente ação foi ajuizada em 05/06/2024, portanto, dentro do prazo de cinco anos. Desse modo, afasto a preambular suscitada. 2.2. MÉRITO A concessão do benefício pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. Tal benefício pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica. Acerca da qualidade de dependente, prevê a Lei n. 8.213/91, na redação do art. 16: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação. (Redação dada pela Lei nº 15.108, de 2025) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Passa-se, pois, à análise do caso concreto. O óbito do instituidor da pensão por morte, sr. Francisco Bento do Amaral, ocorreu em 20/02/2021, conforme certidão de óbito juntada aos autos (id. 2130795343). A qualidade de dependente da autora não merece questionamento, eis que era filha do instituidor, conforme carteira de identidade e certidão de nascimento (id. 2130794487, id. 2130794561 e id. 2130794835), e a lei não exige a comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por morte aos filhos (art. 16, §4º, da Lei de Benefícios Previdenciários). Quanto à qualidade de segurado, a parte autora alega que o instituidor possuía vínculo empregatício com a empresa V. Louback Madeiras LTDA, reconhecido por força da reclamação trabalhista n. 0000520-30.2021.5.08.0113, que tramitou perante a Vara do Trabalho da Comarca de Itaituba/PA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem, de modo reiterado, decidindo no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, estando apta para comprovar o tempo de serviço prescrito no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos alegados, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide. No caso, além da sentença condenatória (id. 2130795474 - Pág. 1/24), que foi proferida com base em provas documentais e testemunhais, reconhecendo a existência de vínculo empregatício no período de 04/04/2016 a 20/02/2021, e declarando a rescisão contratual pelo falecimento, constam nos autos recibos de pagamentos referentes aos meses de 12/2019, 01 e 02/2020 emitidos pela empresa ao de cujus (id. 2130795970, id. 2130796149 e id. 2130796286), os quais também comprovam o vínculo empregatício reconhecido pela Vara do Trabalho de Itaituba/PA. Dessa forma, deve ser reconhecida qualidade de segurado do falecido na data do óbito, em 20/02/2021 (id. 2130795343). Assim, considerando que a parte autora comprovou os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário, deve ser concedido o benefício vindicado. Em relação à DIB, verifica-se que a autora completou 16 (dezesseis) anos de idade em 24/12/2021 (id. 2130794487 e id. 2130794561), mas o benefício só foi requerido administrativamente em 14/07/2022 (2142816897 - Pág. 63). Assim, a DIB deve ser fixada a partir da data de entrada do requerimento administrativo, em 14/07/2022, conforme previsto no art. 74, II, da Lei n. 8.213/91. Quanto à duração, o benefício deve ser concedido à autora até que complete 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos do art. 77, §2º, II, da Lei n. 8.213/91. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE, na qualidade de dependente de segurado urbano, fixando como data de início do benefício (DIB) a data de entrado do requerimento (DER), em 14/07/2022, e com data de início do pagamento (DIP) em 01/07/2025, devendo cessar ao completar 21 (vinte e um) anos de idade; e b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas retroativas, no período compreendido entre a DIB (14/07/2022) e o dia imediatamente anterior à DIP, com juros e atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal e art. 3º, da EC 113/2021. Tendo em vista o juízo meritório de procedência, manifestado em cognição exauriente, bem como a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para fins de determinar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Diante da sucumbência, arcará o réu com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (principal, correção e juros), não incidindo sobre as parcelas vencidas após a data desta sentença (Súmula 111, do STJ). Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Sem recurso ou se a sentença for confirmada na instância superior, certificar o trânsito em julgado e aguardar a parte autora apresentar pedido de cumprimento de sentença com os cálculos devidos. Apresentado, intime-se o INSS para manifestação. Havendo concordância com os cálculos ou sem manifestação da parte ré, expeça RPV ou Precatório. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Fica facultada à parte autora renunciar expressamente eventual valor que exceda 60 salários-mínimos para fins de percebimento dos valores retroativos por RPV. Caso seja juntado o contrato de honorários assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição de RPV/Precatório, no limite de 30% (trinta por cento) do valor devido, restando indeferido eventual pedido de destacamento de percentual superior. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nesses mesmos autos. Comprovados o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Cunha Dos Santos Fernandes x Beneficencia Nipo Brasileira Da Amazonia e outros

ID: 312373594

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0035319-23.2009.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CUNHA DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DA AMAZONIA HOSPITAL CLINICA DO BEBE KAZUKO KAWAMURA

Acórdão

Advogados:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SALES SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MONIQUE CRISTINA COSTA DE FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA OLIVEIRA DO NASCIMENTO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0035319-23.2009.8.14.0301 APELANTE: ANA PAULA CUNHA DOS SANTOS FERNANDES APELADO: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DA AMAZONIA, KAZUKO KAWAMUR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0035319-23.2009.8.14.0301 APELANTE: ANA PAULA CUNHA DOS SANTOS FERNANDES APELADO: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DA AMAZONIA, KAZUKO KAWAMURA, HOSPITAL CLINICA DO BEBE RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível para anular a sentença de improcedência, determinando a realização de perícia médica em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegado erro médico e falha na prestação de serviços hospitalares. Os embargos alegam omissão quanto à inexistência de requerimento de prova pericial e ausência de cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, que justifiquem a integração da decisão nos termos do art. 1.022 do CPC, ou se o embargante busca indevidamente rediscutir o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente à correção de vícios formais da decisão, não sendo via própria para rediscussão de matéria de mérito. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de ausência de requerimento pericial, demonstrando que tal pedido foi formulado na petição inicial, réplica e contestações, não havendo omissão. 5. A alegação de ausência de prejuízo processual foi igualmente analisada e afastada, com base na imprescindibilidade da prova técnica diante da complexidade da causa, o que não pode ser suprido por depoimentos testemunhais. 6. Ausentes contradição, obscuridade ou omissão, os embargos não merecem acolhimento, pois configuram tentativa indevida de modificação do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A decisão que examina expressamente os pontos suscitados pela parte não pode ser integrada por meio de embargos, sob pena de desvio de sua finalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 15.774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.1993; STF, Rcl: 44145 RO, Rel. Min. André Mendonça, j. 23.05.2022; TJ-MG, ED: 10236180012858002 MG, Rel. Dirceu Walace Baroni, j. 20.02.2020; TJ-SP, EMBDECCV: 10013764220188260529, Rel. Renato Sartorelli, j. 11.03.2022. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 19ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035319-23.2009.8.14.0301 EMBARGANTE: CLÍNICA DO BEBÊ EMBARGADO: ANA PAULA CUNHA DOS SANTOS FERNANDES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CLÍNICA DO BEBÊ em razão do V. Acordão de id. 25408559 que conheceu e proveu a apelação cível para para anular a sentença, determinando-se a realização de perícia médica, nos termos da fundamentação apresentada. Transcrevo a ementa do Acórdão embargado: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANA PAULA CUNHA DOS SANTOS FERNANDES em face de BENEFICÊNCIA NIPOBRASILEIRA DA AMAZÔNIA (HOSPITAL AMAZÔNIA), KAZUKO KAWAMURA e HOSPITAL CLÍNICA DO BEBÊ, decorrente de alegada falha na prestação de serviços médicos e hospitalares durante a gestação, parto e pós-parto, resultando em óbito do recém-nascido e danos à saúde da autora. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) Apurar se houve negligência, imprudência ou imperícia por parte dos profissionais de saúde e hospitais requeridos na condução da gestação, parto e tratamento do recém-nascido. (ii) Verificar se a realização da salpingectomia (retirada das trompas) foi devidamente justificada e consentida pela autora. (iii) Analisar se a ausência de UTI Neonatal no Hospital Amazônia, juntamente com a transferência do recém-nascido, contribuiu para o óbito. (iv) Averiguar se houve infecção hospitalar e qual sua origem. (v) Determinar se há nexo de causalidade entre as condutas dos requeridos e os danos sofridos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Necessidade de Perícia Médica: A complexidade dos fatos e a necessidade de conhecimento técnico especializado para avaliar a adequação dos procedimentos médicos e hospitalares impõem a realização de perícia médica, a fim de apurar a existência de nexo causal entre as condutas e os danos. 2. Cerceamento de Defesa: O julgamento, sem a produção da prova pericial requerida, cerceou o direito da parte autora de comprovar suas alegações. A perícia é imprescindível para esclarecer pontos controvertidos e formar um convencimento seguro sobre os fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, determinando-se a realização de perícia médica para o devido esclarecimento dos fatos e o justo deslinde da controvérsia. Tese de Julgamento: "1. Em ações de responsabilidade civil por erro médico, a realização de perícia é imprescindível para a apuração da negligência, imprudência ou imperícia dos profissionais de saúde e o nexo de causalidade com os danos sofridos pelo paciente, sob pena de cerceamento de defesa. 2. A ausência de perícia médica, quando necessária, impede a formação de um convencimento seguro sobre os fatos controvertidos, impossibilitando o julgamento justo e adequado da demanda Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 370, 487, I; CDC, art. 14; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n.º 738889/RS; STJ, AREsp: 2062249 TO 2022/0024772-4; STJ, AgRg no Ag nº 388.759/MG; STJ, REsp nº 406.862/MG; STJ, REsp 1662845/SP; TJ-MG - AC: 10261180079665001 MG; TJ-SP - Apelação Cível: 100044008.2019.8.26.0456 Pirapozinho. Em suas razões recursais (id. 26383712), a parte Embargante alega que (i) não haveria, nos autos, requerimento expresso da parte autora para produção de prova pericial; (ii) tampouco teria sido arguida nulidade por cerceamento de defesa durante a instrução ou nas alegações finais; (iii) não haveria prejuízo processual, já que foi realizada ampla instrução oral, inclusive com testemunhas sobre aspectos técnicos da lide; (iv) a sentença estaria suficientemente fundamentada e amparada nos elementos probatórios disponíveis. Não houve apresentação de manifestação aos aclaratórios, consoante certidão ao id. 27076317. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço dos embargos declaratório e passo ao seu exame de mérito. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. Nesse contexto, vale salientar, até pelo próprio dispositivo legal, que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, a rediscussão de matéria julgada contrária ao interesse da parte recorrente. Analisando o argumento da parte embargante, este não merece ser acolhido, pois inexiste na r. decisão monocrática qualquer vício a ser a ser sanado. O caso discutido refere-se a ação de indenização por danos materiais e morais, fundada em alegado erro médico e falha na prestação de serviços hospitalares durante gestação e parto, com alegações de infecção neonatal, ausência de UTI, salpingectomia sem consentimento e danos à saúde reprodutiva da autora. A questão central girava em torno da existência de nexo causal entre as condutas médicas e hospitalares e os danos sofridos. O acórdão embargado anulou a sentença de improcedência por entender que a ausência de produção de prova pericial médica — expressamente requerida pela parte autora desde a inicial, e novamente reiterada — configurou cerceamento de defesa. Reconheceu a imprescindibilidade da prova técnica diante da complexidade dos fatos, e determinou o retorno dos autos à origem para instrução pericial. O V. Acórdão reconheceu expressamente a existência de requerimentos de prova pericial tanto na petição inicial quanto na réplica, além de constar pedido similar nas contestações apresentadas pelas partes rés. A tese de ausência de requerimento é, portanto, desmentida pela própria análise dos autos, devidamente transcrita no voto condutor, in verbis: “... Para além disso, embora a autora/apelante tenha requerido a produção de prova pericial, o juízo de origem proferiu julgamento sem se ater à necessidade de tal prova, cerceando o direito da requerente de produzi-la, a fim de comprovar o nexo causal e os danos. Nesse passo, por configurar cerceamento do direito de defesa, o juiz não poderia simplesmente ignorar o pedido de produção de provas já formulado na petição inicial e o, pior, fazer prejulgamento e adotando conclusões que dependeriam do exame probatório. ... No caso, a questão é eminente técnica, sendo que houve expresso requerimento de perícia na exordial (ID. Num. 2397772 - Pág. 16) e na petição de réplica de Id. Num. 2397793 - Pág. 4, por parte da Autora, bem como nas contestações de id. 2397784, p. 4, por parte de BENEFICÊNCIA NIPO-BRASILEIRA DA AMAZÔNIA (HOSPITAL AMAZÔNIA), id. 2397790, p. 23, por parte de KAZUKO KAWAMURA, e id. 2397792, p. 13, de CLÍNICA DO BEBÊ S/S LTDA.” Além disso, a alegação de ausência de prejuízo, em razão da produção de prova testemunhal, foi também considerada e refutada, com base em sólida jurisprudência do STJ. O V. acórdão explicou que a natureza técnica das controvérsias exige análise pericial, que não pode ser suprida por testemunhos. Não se identifica, pois, qualquer ponto relevante que tenha sido ignorado ou omitido no julgamento. Tampouco há obscuridade ou contradição. A fundamentação é extensa, clara, sistemática e coerente, não deixando margem a dúvidas quanto aos motivos da decisão. Diante disso, a matéria objeto da controvérsia foi suficientemente enfrentada, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, pois são eles recursos de integração e não de substituição. É o que se extrai da jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme adiante se exemplifica: “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS: INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Impossibilidade de reexame da matéria nesta via recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - Rcl: 44145 RO, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 23/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022) No mesmo sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a reexaminar o conjunto probatório, na medida em que possibilitam, tão somente, sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou corrigir erro material na decisão embargada. 2. Ausentes contradição, omissão e obscuridade no v. acórdão, não se acolhe os embargos, os quais têm fins nitidamente prequestionatórios. (TJ-MG - ED: 10236180012858002 MG, Relator: Dirceu Walace Baroni, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 27/02/2020) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios". (TJ-SP - EMBDECCV: 10013764220188260529 SP 1001376-42.2018.8.26.0529, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 11/03/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) Dessa forma, resta evidenciado que os argumentos trazidos pela parte embargante, em verdade, pretendem rediscutir o exame dos autos para fazer valer seu entendimento em detrimento ao que foi decidido no V. Acórdão embargado, finalidade para a qual, por certo, não se destinam os embargos de declaração. Nesse contexto, não havendo qualquer contradição, omissão e/ou obscuridade na decisão embargada, o presente recurso deve ser rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo na íntegra a decisão recorrida, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 26/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wesley Hauptli Da Maia x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 326395709

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000634-08.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY HAUPTLI DA MAIA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MATEUS SABINO ALVES DA SILVA SERVICOS

Acórdão

Advogados:

FELIPE ESPINDOLA CARMONA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000634-08.2024.5.12.0030 RECORRENTE: WESLEY HAUPTLI DA MAIA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000634-08.2024.5.12.0030 RECORRENTE: WESLEY HAUPTLI DA MAIA RECORRIDO: MATEUS SABINO ALVES DA SILVA SERVICOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000634-08.2024.5.12.0030 (ROT) RECORRENTE: WESLEY HAUPTLI DA MAIA RECORRIDO: MATEUS SABINO ALVES DA SILVA SERVICOS, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE VÍNCULO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS À SUA CARACTERIZAÇÃO. SERVIÇO DE MOTOBOY PRESTADO DE FORMA AUTÔNOMA. Demonstrada pelo contexto fático-probatório dos autos a prestação de serviço de forma autônoma, não restando suplantados os requisitos previstos no art. 3º da CLT, não há como reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes litigantes. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000634-08.2024.5.12.0030, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente WESLEY HAUPTLI DA MAIA e recorridas MATEUS SABINO ALVES DA SILVA SERVICOS e IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Inconformado com a decisão de primeiro grau, em que foram rejeitadas as postulações exordiais, recorre o reclamante a esta Corte Regional. Requer, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita e a intimação do Ministério Público do Trabalho. No mérito, pretende a reforma da sentença "reconhecendo o vínculo empregatício entre o recorrente e as recorridas, condenado-as, ao pagamento das verbas rescisórias e demais direitos elencados na peça vestibular". Postula, ainda, que sejam as recorridas condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação, de acordo com o previsto no artigo 791-A da CLT. Devidamente intimada, a segunda reclamada apresentou as contrarrazões do ID 3aaeb00, pugnando pela manutenção da sentença recorrida. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, restando indeferido o requerimento formulado pelo recorrente a esse respeito, por não se verificar hipótese que justifique a medida, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. Não conheço, todavia, do tópico do recurso atinente à concessão de justiça gratuita, por ausência de lesividade, visto que o benefício foi concedido na sentença do ID 18b49e4. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO E CONSECTÁRIOS Insurge-se o autor contra a sentença no que se refere ao indeferimento do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes e à consequente rejeição das pretensões formuladas na exordial. Sustenta que "a empresa OL, primeira reclamada, faz o recrutamento dos entregadores e monta a escala, gerencia, fiscaliza a atividade do autor". Aduz que "o próprio Ifood se identifica como empresa de transporte de mercadorias, e não como mera intermediadora entre os clientes e os trabalhadores cadastrados no aplicativo". Cita depoimento pessoal da preposta da segunda reclamada, afirmando que "a depoente esclareceu que os entregadores possuem um sistema de score, confessando que a pontualidade, o comparecimento e o número de entregas , indicando que quanto mais pontuação, mais entregas o trabalhador recebe. Essa situação denota os meios de fiscalização e gestão sobre o trabalhador". Defende que "o autor não era trabalhador autônomo, pois o mesmo não poderia indicar seu preço, não poderia trabalhar a hora que quisesse, não tinha seus clientes próprios e não poderia recusar entregas". Ao final, requer "seja recebido, processado e julgado o presente recurso, reformando a decisão de origem, reconhecendo o vínculo de emprego entre recorrente e as recorridas, condenando-as ao pagamento das verbas rescisórias e demais direitos elencados na peça vestibular". Ao exame. Dispõe o art. 3º da CLT que "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário", valendo ressaltar que os qualificativos assentados no mencionado dispositivo legal são indispensáveis à caracterização da figura do empregado. Assim, para que o trabalhador seja considerado empregado e, por conseguinte, usufrua da tutela legal, é necessária a coexistência dos requisitos preconizados na lei, quais sejam, a subordinação ao empregador, a onerosidade da relação, a não eventualidade e a pessoalidade da prestação do trabalho. No caso em exame, o autor afirmou, na exordial, que "fora contratado para trabalhar para a reclamada no dia 6 de junho de 2022 na atividade de motociclista, recebendo uma média de R$ 3.000,00 mensais" e que "foi despedido na data de 16 de maio de 2023, sem receber as suas verbas rescisórias e o saldo de salário". Considerando que a ré não negou o fato constitutivo do direito, qual seja, a efetiva prestação de serviços pelo autor em seu favor, mas, sim, a ele opôs fato impeditivo, consistente na natureza jurídica distinta da empregatícia da relação existente entre as partes, competia-lhe provar suas alegações (art. 818 da CLT). Como pontuado na sentença, apesar da confissão ficta decorrente da não apresentação de contestação da primeira reclamada (ID. ac18041), essa confissão gera tão somente presunção relativa de veracidade das alegações, podendo ser desconstituída frente às demais provas existentes nos autos, em especial quanto às circunstâncias fáticas que envolveram o trabalho de entregador de produtos alimentícios por meio de acionamentos via plataforma eletrônica, cerne da discussão trazida aos autos pela contestação apresentada pela segunda reclamada (ID. fb077a3). Nesse sentido, tendo em vista o que restou demonstrado pela prova produzida nos autos, bem como diante das circunstâncias que decorrem dessa forma de trabalhar, concluiu o Juízo de origem pela inexistência do contrato de emprego noticiado na inicial, com qualquer das rés, na mesma linha do decidido por este Colegiado em precedentes acerca da matéria, nos quais também se discutia a alegada existência de vínculo de emprego diante de situações fáticas similares à presente, ou seja, relativas ao serviço de entrega de alimentos por motoboys via aplicativo "IFOOD". Consoante destacado no julgado recorrido, as provas produzidas nos autos revelaram existência de autonomia do trabalhador, tendo em vista que não restou comprovada a existência de cumprimento de uma jornada mínima, e que o autor também poderia escolher a escala que desejava cumprir. Nesses termos, está correta a sentença que entendeu pela inexistência de subordinação, requisito indispensável à configuração do vínculo de emprego. É certo que diante da subordinação configuradora da relação de emprego, os trabalhadores com este tipo de vínculo, como frisado na sentença, não têm a possibilidade de decidir a cada momento, de cada jornada, se vão interromper para prestar serviços a terceiros que lhes pareçam mais interessantes, tampouco se já é momento de cessá-los por qualquer outro motivo, características estas próprias do labor em exame, consoante observou o Juízo "a quo" com base no contexto fático extraído da prova testemunhal supracitada. Ademais, extrai-se da sentença que o depoimento prestado pela testemunha ouvida em juízo comprova a autonomia do reclamante, eis que os próprios trabalhadores informavam ao líder da primeira reclamada a respeito dos dias e escalas que desejavam e tinham possibilidade de cumprir. Portanto, o Juízo de origem concluiu que "era o próprio trabalhador quem escolhia a escala que desejava cumprir, tão somente os relatando ao líder de forma antecipada, ficando mais uma vez ressaltada a ampla autonomia em relação à prestação de serviços". A esse respeito, tratando-se de questão que envolva a análise de prova acerca de matéria fática, mister a observância pelo Tribunal do critério concernente à primazia da valoração da prova realizada pelo juiz natural da causa, que é o Juiz local, designado pelo Estado para solucionar os litígios na localidade de cuja jurisdição é a autoridade titular. Trata-se do princípio da imediatidade física do juiz. Nessa direção, no que diz respeito à valoração da prova oral, o princípio da imediatidade orienta no sentido de que deve ser prestigiada a interpretação lançada na sentença, pois a autoridade judiciária que colhe os depoimentos tem melhores condições de valorá-los, eis que teve contato com as partes e testemunhas, ainda que por meio de videoconferência, podendo avaliar o contexto dos depoimentos considerando, inclusive, o conhecimento que possui a respeito das relações de trabalho da cidade em que atua. Por essas razões, tem melhores condições de extrair a verdade dos fatos. Por isso, em se tratando de matéria fática controvertida, é fundamental observar o princípio processual da imediatidade para o deslinde do litígio de modo correto e mais próximo da realidade. No caso, em que pese a insurgência recursal em tela, tratando-se de prova eminentemente oral quanto à matéria, impõe-se convalidar a valoração efetuada pelo Juízo de origem (princípio da imediatidade), sobretudo porque não se observa equívoco na interpretação das provas e no raciocínio jurídico expostos pelo Magistrado sentenciante. Em situações análogas, assim tem decidido este Colegiado, in verbis: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTOBOY. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS TIPIFICADORES. O reconhecimento do vínculo de emprego está adstrito à presença dos elementos de que trata o art. 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação. Não sendo demonstrada a presença desses pressupostos preteritamente ao vínculo formal estabelecido pelas partes, pela evidenciada prestação de serviços autônoma, no interesse e mediante conveniência do autor, impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego anterior ao registrado, na função de motoboy. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000714-71.2021.5.12.0031; Data: 17-05-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) MOTOBOY. ENTREGA DE LANCHES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES NÃO PRESENTES. SERVIÇO AUTÔNOMO. Somente pode ser reconhecido como empregatício o liame mantido entre as partes, quando convergirem os requisitos estabelecidos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica ou hierárquica. Ausente qualquer desses elementos, não há falar em vinculação laboral. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000219-10.2020.5.12.0048; Data: 14-06-2021; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 6ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI) Dessa forma, inobstante as argumentações do recorrente em sentido contrário, por não existirem elementos suficientes nos autos para conduzir à grave medida consistente em reconhecer a ocorrência de erro judiciário e, via de consequência, autorizar a reforma da sentença, demonstra-se incabível o acolhimento da pretensão recursal. Diante desse contexto, resta incólume o posicionamento adotado pelo Juízo sentenciante no sentido que o autor não prestou serviços ao primeiro réu como empregado, mas, sim, na condição de trabalhador autônomo. Não faz jus, portanto, ao reconhecimento do vínculo empregatício e, como consequência, às verbas consectárias postuladas na exordial. Como corolário lógico, tampouco se cogita de suposta responsabilidade da segunda ré. A esse respeito, consoante apreciado em precedentes deste Colegiado sobre o tema, a segunda ré (IFood) não tem por escopo a prestação de serviços de entrega, mas meramente o agenciamento e intermediação mercantil entre as empresas clientes (aí compreendidos restaurantes, bares, lanchonetes, dentre outros), as empresas operadoras logísticas (assim como a primeira ré, responsáveis pelas entregas dos produtos) e os consumidores clientes, todos devidamente cadastrados na plataforma tecnológica da IFood. Conclui-se, assim, que a relação existente entre a primeira ré (operadora logística) e a segunda ré (IFood, intermediadora) é de natureza civil, não sendo a hipótese de terceirização de serviços, razão pela qual não incide o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST, não se cogitando da responsabilização subsidiária da IFood. A matéria já foi objeto de julgamento recente por este Colegiado, do qual participei, nos autos do processo 0000841-63.2022.5.12.0034, de relatoria do Exmo. Desembargador Narbal Antônio de Mendonça Fileti, cujos fundamentos acresço às presentes razões de decidir, in verbis: [...] Concluo, entretanto, data maxima venia, que a relação havida entre as partes não foi de terceirização de serviços apta a ensejar a incidência da Súmula nº 331 do TST, mas de um ajuste de parceria comercial entre restaurantes, empresas operadoras de logística de entrega (delivery) e a plataforma eletrônica (IFOOD.COM) com o desiderato de promover a colaboração entre pessoas que desempenham atividades interligadas/relacionadas, sem intermediação de mão de obra dos entregadores ou ingerência por parte desta. No aspecto, consoante fundamentado no acórdão paradigma colacionado pela ré (autos do processo nº 1001376-76.2018.5.02.0071), cujas razões adoto como razões de decidir (grifos no original): [...] constitui fato público e notório (art. 375 do NCPC), que a 2ª reclamada (IFOOD.COM) nada mais é, do que uma empresa que mantém plataforma online, visando intermediar ou interligar negócios entre consumidores, restaurantes e empresas da área de logística (delivery), estas últimas, as únicas responsáveis pelas entregas dos produtos comercializados pelos restaurantes parceiros. O contrato social da 2ª ré (IFOOD.COM) aponta que esta tem, como objeto social: "agência de restaurantes e estabelecimentos similares e prestadores de serviços de conveniências diversas, por meio de site na internet (www.ifood.com.br) e outros meios eletrônicos, que poderão ser acessados de plataformas fixas e móveis, incluindo, mas sem se limitar a isto, computadores, notebooks, celulares, smartphones e outros aparelhos eletrônicos; a veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade por meio de seu Website e outros meios eletrônicos.' Os produtos adquiridos pelos consumidores pertencem aos restaurantes e similares, cadastrados na plataforma virtual da 2ª reclamada (IFOOD), e que são entregues por empresas de logística (delivery), também cadastradas no sistema da 2ª ré (IFOOD) sem qualquer ingerência por parte desta última sobre os serviços prestados, tanto pelas empresas que ofertam os produtos, quanto, por aquelas responsáveis pela entrega dos mesmos. [...] Em igual direção, ao tratar de situação análoga, inclusive contra os mesmos réus, este Tribunal Regional assim decidiu nos autos tombados sob os n°s 0000576-92.2020.5.12.0014 e 0000624-51.2020.5.12.0014, analisados conjuntamente pela 1ª Câmara. Por essas razões, dou provimento ao recurso da segunda ré - IFOOD.COM- e excluo sua responsabilidade subsidiária quanto aos créditos reconhecidos ao autor na presente demanda. (grifos no original) Assim, mantida a sentença, não se cogita das obrigações de fazer (anotação de CTPS), tampouco da condenação das rés (segunda solidariamente/subsidiariamente), ao pagamento de verbas postuladas na petição inicial, inclusive a título de indenização com base em pretensa responsabilidade civil. Diante da inexistência de verbas deferidas ao autor, não cabe a condenação das demandadas ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nesses termos, mantenho o julgado revisando por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescido das presentes razões de decidir. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, exceto do pedido de concessão da justiça gratuita, por ausência de lesividade. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas, conforme arbitrado na sentença. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. O Dr. FELIPE ESPINDOLA CARMONA inscrito para proceder à sustentação oral (telepresencial) procurador de WESLEY HAUPTLI DA MAIA, não compareceu à sessão. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY HAUPTLI DA MAIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wesley Hauptli Da Maia x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 326395727

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000634-08.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY HAUPTLI DA MAIA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MATEUS SABINO ALVES DA SILVA SERVICOS

Acórdão

Advogados:

FELIPE ESPINDOLA CARMONA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000634-08.2024.5.12.0030 RECORRENTE: WESLEY HAUPTLI DA MAIA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000634-08.2024.5.12.0030 RECORRENTE: WESLEY HAUPTLI DA MAIA RECORRIDO: MATEUS SABINO ALVES DA SILVA SERVICOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000634-08.2024.5.12.0030 (ROT) RECORRENTE: WESLEY HAUPTLI DA MAIA RECORRIDO: MATEUS SABINO ALVES DA SILVA SERVICOS, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE VÍNCULO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS À SUA CARACTERIZAÇÃO. SERVIÇO DE MOTOBOY PRESTADO DE FORMA AUTÔNOMA. Demonstrada pelo contexto fático-probatório dos autos a prestação de serviço de forma autônoma, não restando suplantados os requisitos previstos no art. 3º da CLT, não há como reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes litigantes. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000634-08.2024.5.12.0030, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente WESLEY HAUPTLI DA MAIA e recorridas MATEUS SABINO ALVES DA SILVA SERVICOS e IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Inconformado com a decisão de primeiro grau, em que foram rejeitadas as postulações exordiais, recorre o reclamante a esta Corte Regional. Requer, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita e a intimação do Ministério Público do Trabalho. No mérito, pretende a reforma da sentença "reconhecendo o vínculo empregatício entre o recorrente e as recorridas, condenado-as, ao pagamento das verbas rescisórias e demais direitos elencados na peça vestibular". Postula, ainda, que sejam as recorridas condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação, de acordo com o previsto no artigo 791-A da CLT. Devidamente intimada, a segunda reclamada apresentou as contrarrazões do ID 3aaeb00, pugnando pela manutenção da sentença recorrida. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, restando indeferido o requerimento formulado pelo recorrente a esse respeito, por não se verificar hipótese que justifique a medida, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. Não conheço, todavia, do tópico do recurso atinente à concessão de justiça gratuita, por ausência de lesividade, visto que o benefício foi concedido na sentença do ID 18b49e4. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO E CONSECTÁRIOS Insurge-se o autor contra a sentença no que se refere ao indeferimento do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes e à consequente rejeição das pretensões formuladas na exordial. Sustenta que "a empresa OL, primeira reclamada, faz o recrutamento dos entregadores e monta a escala, gerencia, fiscaliza a atividade do autor". Aduz que "o próprio Ifood se identifica como empresa de transporte de mercadorias, e não como mera intermediadora entre os clientes e os trabalhadores cadastrados no aplicativo". Cita depoimento pessoal da preposta da segunda reclamada, afirmando que "a depoente esclareceu que os entregadores possuem um sistema de score, confessando que a pontualidade, o comparecimento e o número de entregas , indicando que quanto mais pontuação, mais entregas o trabalhador recebe. Essa situação denota os meios de fiscalização e gestão sobre o trabalhador". Defende que "o autor não era trabalhador autônomo, pois o mesmo não poderia indicar seu preço, não poderia trabalhar a hora que quisesse, não tinha seus clientes próprios e não poderia recusar entregas". Ao final, requer "seja recebido, processado e julgado o presente recurso, reformando a decisão de origem, reconhecendo o vínculo de emprego entre recorrente e as recorridas, condenando-as ao pagamento das verbas rescisórias e demais direitos elencados na peça vestibular". Ao exame. Dispõe o art. 3º da CLT que "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário", valendo ressaltar que os qualificativos assentados no mencionado dispositivo legal são indispensáveis à caracterização da figura do empregado. Assim, para que o trabalhador seja considerado empregado e, por conseguinte, usufrua da tutela legal, é necessária a coexistência dos requisitos preconizados na lei, quais sejam, a subordinação ao empregador, a onerosidade da relação, a não eventualidade e a pessoalidade da prestação do trabalho. No caso em exame, o autor afirmou, na exordial, que "fora contratado para trabalhar para a reclamada no dia 6 de junho de 2022 na atividade de motociclista, recebendo uma média de R$ 3.000,00 mensais" e que "foi despedido na data de 16 de maio de 2023, sem receber as suas verbas rescisórias e o saldo de salário". Considerando que a ré não negou o fato constitutivo do direito, qual seja, a efetiva prestação de serviços pelo autor em seu favor, mas, sim, a ele opôs fato impeditivo, consistente na natureza jurídica distinta da empregatícia da relação existente entre as partes, competia-lhe provar suas alegações (art. 818 da CLT). Como pontuado na sentença, apesar da confissão ficta decorrente da não apresentação de contestação da primeira reclamada (ID. ac18041), essa confissão gera tão somente presunção relativa de veracidade das alegações, podendo ser desconstituída frente às demais provas existentes nos autos, em especial quanto às circunstâncias fáticas que envolveram o trabalho de entregador de produtos alimentícios por meio de acionamentos via plataforma eletrônica, cerne da discussão trazida aos autos pela contestação apresentada pela segunda reclamada (ID. fb077a3). Nesse sentido, tendo em vista o que restou demonstrado pela prova produzida nos autos, bem como diante das circunstâncias que decorrem dessa forma de trabalhar, concluiu o Juízo de origem pela inexistência do contrato de emprego noticiado na inicial, com qualquer das rés, na mesma linha do decidido por este Colegiado em precedentes acerca da matéria, nos quais também se discutia a alegada existência de vínculo de emprego diante de situações fáticas similares à presente, ou seja, relativas ao serviço de entrega de alimentos por motoboys via aplicativo "IFOOD". Consoante destacado no julgado recorrido, as provas produzidas nos autos revelaram existência de autonomia do trabalhador, tendo em vista que não restou comprovada a existência de cumprimento de uma jornada mínima, e que o autor também poderia escolher a escala que desejava cumprir. Nesses termos, está correta a sentença que entendeu pela inexistência de subordinação, requisito indispensável à configuração do vínculo de emprego. É certo que diante da subordinação configuradora da relação de emprego, os trabalhadores com este tipo de vínculo, como frisado na sentença, não têm a possibilidade de decidir a cada momento, de cada jornada, se vão interromper para prestar serviços a terceiros que lhes pareçam mais interessantes, tampouco se já é momento de cessá-los por qualquer outro motivo, características estas próprias do labor em exame, consoante observou o Juízo "a quo" com base no contexto fático extraído da prova testemunhal supracitada. Ademais, extrai-se da sentença que o depoimento prestado pela testemunha ouvida em juízo comprova a autonomia do reclamante, eis que os próprios trabalhadores informavam ao líder da primeira reclamada a respeito dos dias e escalas que desejavam e tinham possibilidade de cumprir. Portanto, o Juízo de origem concluiu que "era o próprio trabalhador quem escolhia a escala que desejava cumprir, tão somente os relatando ao líder de forma antecipada, ficando mais uma vez ressaltada a ampla autonomia em relação à prestação de serviços". A esse respeito, tratando-se de questão que envolva a análise de prova acerca de matéria fática, mister a observância pelo Tribunal do critério concernente à primazia da valoração da prova realizada pelo juiz natural da causa, que é o Juiz local, designado pelo Estado para solucionar os litígios na localidade de cuja jurisdição é a autoridade titular. Trata-se do princípio da imediatidade física do juiz. Nessa direção, no que diz respeito à valoração da prova oral, o princípio da imediatidade orienta no sentido de que deve ser prestigiada a interpretação lançada na sentença, pois a autoridade judiciária que colhe os depoimentos tem melhores condições de valorá-los, eis que teve contato com as partes e testemunhas, ainda que por meio de videoconferência, podendo avaliar o contexto dos depoimentos considerando, inclusive, o conhecimento que possui a respeito das relações de trabalho da cidade em que atua. Por essas razões, tem melhores condições de extrair a verdade dos fatos. Por isso, em se tratando de matéria fática controvertida, é fundamental observar o princípio processual da imediatidade para o deslinde do litígio de modo correto e mais próximo da realidade. No caso, em que pese a insurgência recursal em tela, tratando-se de prova eminentemente oral quanto à matéria, impõe-se convalidar a valoração efetuada pelo Juízo de origem (princípio da imediatidade), sobretudo porque não se observa equívoco na interpretação das provas e no raciocínio jurídico expostos pelo Magistrado sentenciante. Em situações análogas, assim tem decidido este Colegiado, in verbis: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTOBOY. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS TIPIFICADORES. O reconhecimento do vínculo de emprego está adstrito à presença dos elementos de que trata o art. 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação. Não sendo demonstrada a presença desses pressupostos preteritamente ao vínculo formal estabelecido pelas partes, pela evidenciada prestação de serviços autônoma, no interesse e mediante conveniência do autor, impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego anterior ao registrado, na função de motoboy. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000714-71.2021.5.12.0031; Data: 17-05-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) MOTOBOY. ENTREGA DE LANCHES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES NÃO PRESENTES. SERVIÇO AUTÔNOMO. Somente pode ser reconhecido como empregatício o liame mantido entre as partes, quando convergirem os requisitos estabelecidos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica ou hierárquica. Ausente qualquer desses elementos, não há falar em vinculação laboral. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000219-10.2020.5.12.0048; Data: 14-06-2021; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 6ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI) Dessa forma, inobstante as argumentações do recorrente em sentido contrário, por não existirem elementos suficientes nos autos para conduzir à grave medida consistente em reconhecer a ocorrência de erro judiciário e, via de consequência, autorizar a reforma da sentença, demonstra-se incabível o acolhimento da pretensão recursal. Diante desse contexto, resta incólume o posicionamento adotado pelo Juízo sentenciante no sentido que o autor não prestou serviços ao primeiro réu como empregado, mas, sim, na condição de trabalhador autônomo. Não faz jus, portanto, ao reconhecimento do vínculo empregatício e, como consequência, às verbas consectárias postuladas na exordial. Como corolário lógico, tampouco se cogita de suposta responsabilidade da segunda ré. A esse respeito, consoante apreciado em precedentes deste Colegiado sobre o tema, a segunda ré (IFood) não tem por escopo a prestação de serviços de entrega, mas meramente o agenciamento e intermediação mercantil entre as empresas clientes (aí compreendidos restaurantes, bares, lanchonetes, dentre outros), as empresas operadoras logísticas (assim como a primeira ré, responsáveis pelas entregas dos produtos) e os consumidores clientes, todos devidamente cadastrados na plataforma tecnológica da IFood. Conclui-se, assim, que a relação existente entre a primeira ré (operadora logística) e a segunda ré (IFood, intermediadora) é de natureza civil, não sendo a hipótese de terceirização de serviços, razão pela qual não incide o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST, não se cogitando da responsabilização subsidiária da IFood. A matéria já foi objeto de julgamento recente por este Colegiado, do qual participei, nos autos do processo 0000841-63.2022.5.12.0034, de relatoria do Exmo. Desembargador Narbal Antônio de Mendonça Fileti, cujos fundamentos acresço às presentes razões de decidir, in verbis: [...] Concluo, entretanto, data maxima venia, que a relação havida entre as partes não foi de terceirização de serviços apta a ensejar a incidência da Súmula nº 331 do TST, mas de um ajuste de parceria comercial entre restaurantes, empresas operadoras de logística de entrega (delivery) e a plataforma eletrônica (IFOOD.COM) com o desiderato de promover a colaboração entre pessoas que desempenham atividades interligadas/relacionadas, sem intermediação de mão de obra dos entregadores ou ingerência por parte desta. No aspecto, consoante fundamentado no acórdão paradigma colacionado pela ré (autos do processo nº 1001376-76.2018.5.02.0071), cujas razões adoto como razões de decidir (grifos no original): [...] constitui fato público e notório (art. 375 do NCPC), que a 2ª reclamada (IFOOD.COM) nada mais é, do que uma empresa que mantém plataforma online, visando intermediar ou interligar negócios entre consumidores, restaurantes e empresas da área de logística (delivery), estas últimas, as únicas responsáveis pelas entregas dos produtos comercializados pelos restaurantes parceiros. O contrato social da 2ª ré (IFOOD.COM) aponta que esta tem, como objeto social: "agência de restaurantes e estabelecimentos similares e prestadores de serviços de conveniências diversas, por meio de site na internet (www.ifood.com.br) e outros meios eletrônicos, que poderão ser acessados de plataformas fixas e móveis, incluindo, mas sem se limitar a isto, computadores, notebooks, celulares, smartphones e outros aparelhos eletrônicos; a veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade por meio de seu Website e outros meios eletrônicos.' Os produtos adquiridos pelos consumidores pertencem aos restaurantes e similares, cadastrados na plataforma virtual da 2ª reclamada (IFOOD), e que são entregues por empresas de logística (delivery), também cadastradas no sistema da 2ª ré (IFOOD) sem qualquer ingerência por parte desta última sobre os serviços prestados, tanto pelas empresas que ofertam os produtos, quanto, por aquelas responsáveis pela entrega dos mesmos. [...] Em igual direção, ao tratar de situação análoga, inclusive contra os mesmos réus, este Tribunal Regional assim decidiu nos autos tombados sob os n°s 0000576-92.2020.5.12.0014 e 0000624-51.2020.5.12.0014, analisados conjuntamente pela 1ª Câmara. Por essas razões, dou provimento ao recurso da segunda ré - IFOOD.COM- e excluo sua responsabilidade subsidiária quanto aos créditos reconhecidos ao autor na presente demanda. (grifos no original) Assim, mantida a sentença, não se cogita das obrigações de fazer (anotação de CTPS), tampouco da condenação das rés (segunda solidariamente/subsidiariamente), ao pagamento de verbas postuladas na petição inicial, inclusive a título de indenização com base em pretensa responsabilidade civil. Diante da inexistência de verbas deferidas ao autor, não cabe a condenação das demandadas ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nesses termos, mantenho o julgado revisando por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescido das presentes razões de decidir. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, exceto do pedido de concessão da justiça gratuita, por ausência de lesividade. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas, conforme arbitrado na sentença. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. O Dr. FELIPE ESPINDOLA CARMONA inscrito para proceder à sustentação oral (telepresencial) procurador de WESLEY HAUPTLI DA MAIA, não compareceu à sessão. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SABINO ALVES DA SILVA SERVICOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wesley Hauptli Da Maia x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 326395747

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000634-08.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY HAUPTLI DA MAIA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MATEUS SABINO ALVES DA SILVA SERVICOS

Acórdão

Advogados:

FELIPE ESPINDOLA CARMONA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000634-08.2024.5.12.0030 RECORRENTE: WESLEY HAUPTLI DA MAIA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000634-08.2024.5.12.0030 RECORRENTE: WESLEY HAUPTLI DA MAIA RECORRIDO: MATEUS SABINO ALVES DA SILVA SERVICOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000634-08.2024.5.12.0030 (ROT) RECORRENTE: WESLEY HAUPTLI DA MAIA RECORRIDO: MATEUS SABINO ALVES DA SILVA SERVICOS, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE VÍNCULO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS À SUA CARACTERIZAÇÃO. SERVIÇO DE MOTOBOY PRESTADO DE FORMA AUTÔNOMA. Demonstrada pelo contexto fático-probatório dos autos a prestação de serviço de forma autônoma, não restando suplantados os requisitos previstos no art. 3º da CLT, não há como reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes litigantes. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000634-08.2024.5.12.0030, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente WESLEY HAUPTLI DA MAIA e recorridas MATEUS SABINO ALVES DA SILVA SERVICOS e IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Inconformado com a decisão de primeiro grau, em que foram rejeitadas as postulações exordiais, recorre o reclamante a esta Corte Regional. Requer, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita e a intimação do Ministério Público do Trabalho. No mérito, pretende a reforma da sentença "reconhecendo o vínculo empregatício entre o recorrente e as recorridas, condenado-as, ao pagamento das verbas rescisórias e demais direitos elencados na peça vestibular". Postula, ainda, que sejam as recorridas condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação, de acordo com o previsto no artigo 791-A da CLT. Devidamente intimada, a segunda reclamada apresentou as contrarrazões do ID 3aaeb00, pugnando pela manutenção da sentença recorrida. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, restando indeferido o requerimento formulado pelo recorrente a esse respeito, por não se verificar hipótese que justifique a medida, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. Não conheço, todavia, do tópico do recurso atinente à concessão de justiça gratuita, por ausência de lesividade, visto que o benefício foi concedido na sentença do ID 18b49e4. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO E CONSECTÁRIOS Insurge-se o autor contra a sentença no que se refere ao indeferimento do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes e à consequente rejeição das pretensões formuladas na exordial. Sustenta que "a empresa OL, primeira reclamada, faz o recrutamento dos entregadores e monta a escala, gerencia, fiscaliza a atividade do autor". Aduz que "o próprio Ifood se identifica como empresa de transporte de mercadorias, e não como mera intermediadora entre os clientes e os trabalhadores cadastrados no aplicativo". Cita depoimento pessoal da preposta da segunda reclamada, afirmando que "a depoente esclareceu que os entregadores possuem um sistema de score, confessando que a pontualidade, o comparecimento e o número de entregas , indicando que quanto mais pontuação, mais entregas o trabalhador recebe. Essa situação denota os meios de fiscalização e gestão sobre o trabalhador". Defende que "o autor não era trabalhador autônomo, pois o mesmo não poderia indicar seu preço, não poderia trabalhar a hora que quisesse, não tinha seus clientes próprios e não poderia recusar entregas". Ao final, requer "seja recebido, processado e julgado o presente recurso, reformando a decisão de origem, reconhecendo o vínculo de emprego entre recorrente e as recorridas, condenando-as ao pagamento das verbas rescisórias e demais direitos elencados na peça vestibular". Ao exame. Dispõe o art. 3º da CLT que "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário", valendo ressaltar que os qualificativos assentados no mencionado dispositivo legal são indispensáveis à caracterização da figura do empregado. Assim, para que o trabalhador seja considerado empregado e, por conseguinte, usufrua da tutela legal, é necessária a coexistência dos requisitos preconizados na lei, quais sejam, a subordinação ao empregador, a onerosidade da relação, a não eventualidade e a pessoalidade da prestação do trabalho. No caso em exame, o autor afirmou, na exordial, que "fora contratado para trabalhar para a reclamada no dia 6 de junho de 2022 na atividade de motociclista, recebendo uma média de R$ 3.000,00 mensais" e que "foi despedido na data de 16 de maio de 2023, sem receber as suas verbas rescisórias e o saldo de salário". Considerando que a ré não negou o fato constitutivo do direito, qual seja, a efetiva prestação de serviços pelo autor em seu favor, mas, sim, a ele opôs fato impeditivo, consistente na natureza jurídica distinta da empregatícia da relação existente entre as partes, competia-lhe provar suas alegações (art. 818 da CLT). Como pontuado na sentença, apesar da confissão ficta decorrente da não apresentação de contestação da primeira reclamada (ID. ac18041), essa confissão gera tão somente presunção relativa de veracidade das alegações, podendo ser desconstituída frente às demais provas existentes nos autos, em especial quanto às circunstâncias fáticas que envolveram o trabalho de entregador de produtos alimentícios por meio de acionamentos via plataforma eletrônica, cerne da discussão trazida aos autos pela contestação apresentada pela segunda reclamada (ID. fb077a3). Nesse sentido, tendo em vista o que restou demonstrado pela prova produzida nos autos, bem como diante das circunstâncias que decorrem dessa forma de trabalhar, concluiu o Juízo de origem pela inexistência do contrato de emprego noticiado na inicial, com qualquer das rés, na mesma linha do decidido por este Colegiado em precedentes acerca da matéria, nos quais também se discutia a alegada existência de vínculo de emprego diante de situações fáticas similares à presente, ou seja, relativas ao serviço de entrega de alimentos por motoboys via aplicativo "IFOOD". Consoante destacado no julgado recorrido, as provas produzidas nos autos revelaram existência de autonomia do trabalhador, tendo em vista que não restou comprovada a existência de cumprimento de uma jornada mínima, e que o autor também poderia escolher a escala que desejava cumprir. Nesses termos, está correta a sentença que entendeu pela inexistência de subordinação, requisito indispensável à configuração do vínculo de emprego. É certo que diante da subordinação configuradora da relação de emprego, os trabalhadores com este tipo de vínculo, como frisado na sentença, não têm a possibilidade de decidir a cada momento, de cada jornada, se vão interromper para prestar serviços a terceiros que lhes pareçam mais interessantes, tampouco se já é momento de cessá-los por qualquer outro motivo, características estas próprias do labor em exame, consoante observou o Juízo "a quo" com base no contexto fático extraído da prova testemunhal supracitada. Ademais, extrai-se da sentença que o depoimento prestado pela testemunha ouvida em juízo comprova a autonomia do reclamante, eis que os próprios trabalhadores informavam ao líder da primeira reclamada a respeito dos dias e escalas que desejavam e tinham possibilidade de cumprir. Portanto, o Juízo de origem concluiu que "era o próprio trabalhador quem escolhia a escala que desejava cumprir, tão somente os relatando ao líder de forma antecipada, ficando mais uma vez ressaltada a ampla autonomia em relação à prestação de serviços". A esse respeito, tratando-se de questão que envolva a análise de prova acerca de matéria fática, mister a observância pelo Tribunal do critério concernente à primazia da valoração da prova realizada pelo juiz natural da causa, que é o Juiz local, designado pelo Estado para solucionar os litígios na localidade de cuja jurisdição é a autoridade titular. Trata-se do princípio da imediatidade física do juiz. Nessa direção, no que diz respeito à valoração da prova oral, o princípio da imediatidade orienta no sentido de que deve ser prestigiada a interpretação lançada na sentença, pois a autoridade judiciária que colhe os depoimentos tem melhores condições de valorá-los, eis que teve contato com as partes e testemunhas, ainda que por meio de videoconferência, podendo avaliar o contexto dos depoimentos considerando, inclusive, o conhecimento que possui a respeito das relações de trabalho da cidade em que atua. Por essas razões, tem melhores condições de extrair a verdade dos fatos. Por isso, em se tratando de matéria fática controvertida, é fundamental observar o princípio processual da imediatidade para o deslinde do litígio de modo correto e mais próximo da realidade. No caso, em que pese a insurgência recursal em tela, tratando-se de prova eminentemente oral quanto à matéria, impõe-se convalidar a valoração efetuada pelo Juízo de origem (princípio da imediatidade), sobretudo porque não se observa equívoco na interpretação das provas e no raciocínio jurídico expostos pelo Magistrado sentenciante. Em situações análogas, assim tem decidido este Colegiado, in verbis: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTOBOY. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS TIPIFICADORES. O reconhecimento do vínculo de emprego está adstrito à presença dos elementos de que trata o art. 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação. Não sendo demonstrada a presença desses pressupostos preteritamente ao vínculo formal estabelecido pelas partes, pela evidenciada prestação de serviços autônoma, no interesse e mediante conveniência do autor, impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego anterior ao registrado, na função de motoboy. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000714-71.2021.5.12.0031; Data: 17-05-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) MOTOBOY. ENTREGA DE LANCHES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES NÃO PRESENTES. SERVIÇO AUTÔNOMO. Somente pode ser reconhecido como empregatício o liame mantido entre as partes, quando convergirem os requisitos estabelecidos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica ou hierárquica. Ausente qualquer desses elementos, não há falar em vinculação laboral. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000219-10.2020.5.12.0048; Data: 14-06-2021; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 6ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI) Dessa forma, inobstante as argumentações do recorrente em sentido contrário, por não existirem elementos suficientes nos autos para conduzir à grave medida consistente em reconhecer a ocorrência de erro judiciário e, via de consequência, autorizar a reforma da sentença, demonstra-se incabível o acolhimento da pretensão recursal. Diante desse contexto, resta incólume o posicionamento adotado pelo Juízo sentenciante no sentido que o autor não prestou serviços ao primeiro réu como empregado, mas, sim, na condição de trabalhador autônomo. Não faz jus, portanto, ao reconhecimento do vínculo empregatício e, como consequência, às verbas consectárias postuladas na exordial. Como corolário lógico, tampouco se cogita de suposta responsabilidade da segunda ré. A esse respeito, consoante apreciado em precedentes deste Colegiado sobre o tema, a segunda ré (IFood) não tem por escopo a prestação de serviços de entrega, mas meramente o agenciamento e intermediação mercantil entre as empresas clientes (aí compreendidos restaurantes, bares, lanchonetes, dentre outros), as empresas operadoras logísticas (assim como a primeira ré, responsáveis pelas entregas dos produtos) e os consumidores clientes, todos devidamente cadastrados na plataforma tecnológica da IFood. Conclui-se, assim, que a relação existente entre a primeira ré (operadora logística) e a segunda ré (IFood, intermediadora) é de natureza civil, não sendo a hipótese de terceirização de serviços, razão pela qual não incide o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST, não se cogitando da responsabilização subsidiária da IFood. A matéria já foi objeto de julgamento recente por este Colegiado, do qual participei, nos autos do processo 0000841-63.2022.5.12.0034, de relatoria do Exmo. Desembargador Narbal Antônio de Mendonça Fileti, cujos fundamentos acresço às presentes razões de decidir, in verbis: [...] Concluo, entretanto, data maxima venia, que a relação havida entre as partes não foi de terceirização de serviços apta a ensejar a incidência da Súmula nº 331 do TST, mas de um ajuste de parceria comercial entre restaurantes, empresas operadoras de logística de entrega (delivery) e a plataforma eletrônica (IFOOD.COM) com o desiderato de promover a colaboração entre pessoas que desempenham atividades interligadas/relacionadas, sem intermediação de mão de obra dos entregadores ou ingerência por parte desta. No aspecto, consoante fundamentado no acórdão paradigma colacionado pela ré (autos do processo nº 1001376-76.2018.5.02.0071), cujas razões adoto como razões de decidir (grifos no original): [...] constitui fato público e notório (art. 375 do NCPC), que a 2ª reclamada (IFOOD.COM) nada mais é, do que uma empresa que mantém plataforma online, visando intermediar ou interligar negócios entre consumidores, restaurantes e empresas da área de logística (delivery), estas últimas, as únicas responsáveis pelas entregas dos produtos comercializados pelos restaurantes parceiros. O contrato social da 2ª ré (IFOOD.COM) aponta que esta tem, como objeto social: "agência de restaurantes e estabelecimentos similares e prestadores de serviços de conveniências diversas, por meio de site na internet (www.ifood.com.br) e outros meios eletrônicos, que poderão ser acessados de plataformas fixas e móveis, incluindo, mas sem se limitar a isto, computadores, notebooks, celulares, smartphones e outros aparelhos eletrônicos; a veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade por meio de seu Website e outros meios eletrônicos.' Os produtos adquiridos pelos consumidores pertencem aos restaurantes e similares, cadastrados na plataforma virtual da 2ª reclamada (IFOOD), e que são entregues por empresas de logística (delivery), também cadastradas no sistema da 2ª ré (IFOOD) sem qualquer ingerência por parte desta última sobre os serviços prestados, tanto pelas empresas que ofertam os produtos, quanto, por aquelas responsáveis pela entrega dos mesmos. [...] Em igual direção, ao tratar de situação análoga, inclusive contra os mesmos réus, este Tribunal Regional assim decidiu nos autos tombados sob os n°s 0000576-92.2020.5.12.0014 e 0000624-51.2020.5.12.0014, analisados conjuntamente pela 1ª Câmara. Por essas razões, dou provimento ao recurso da segunda ré - IFOOD.COM- e excluo sua responsabilidade subsidiária quanto aos créditos reconhecidos ao autor na presente demanda. (grifos no original) Assim, mantida a sentença, não se cogita das obrigações de fazer (anotação de CTPS), tampouco da condenação das rés (segunda solidariamente/subsidiariamente), ao pagamento de verbas postuladas na petição inicial, inclusive a título de indenização com base em pretensa responsabilidade civil. Diante da inexistência de verbas deferidas ao autor, não cabe a condenação das demandadas ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nesses termos, mantenho o julgado revisando por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescido das presentes razões de decidir. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, exceto do pedido de concessão da justiça gratuita, por ausência de lesividade. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas, conforme arbitrado na sentença. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. O Dr. FELIPE ESPINDOLA CARMONA inscrito para proceder à sustentação oral (telepresencial) procurador de WESLEY HAUPTLI DA MAIA, não compareceu à sessão. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Henrique Araujo Silva x Erres Comercio De Embalagens Ltda e outros

ID: 336250741

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001376-18.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

ERRES COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA RM BOX COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA R&R BOX COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO PASSIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001376-18.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE ARAUJO SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001376-18.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE ARAUJO SILVA RECLAMADO: ERRES COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12b7c0b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO PAULO HENRIQUE ARAÚJO SILVA ajuíza reclamação trabalhista em face de ERRES COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, R&R BOX COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA e RM BOX COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA em 20-08-2024. Sustenta que houve admissão em 04-02-2020 e término do contrato em 08-05-2024. Alega a existência de diversas verbas não pagas no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 391.589,85. As reclamadas respondem, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, negam a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretendem a total rejeição dos pedidos da inicial. Colhida a prova oral. Juntada de documentos. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA O reclamante discriminou o valor dos pedidos em inicial. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT e da narração dos fatos e fundamentos jurídicos decorrem logicamente os pedidos, o que possibilita a defesa e o pleno exercício do contraditório. A única análise possível antes de adentrar o exame do mérito diz respeito aos pressupostos processuais positivos e negativos, de existência e de validade, bem como às condições da ação. Pretende a reclamada a análise do mérito em preliminar de carência de ação, o que não é permitido pela técnica processual. Rejeito. LEGITIMIDADE DAS RECLAMADAS RM BOX COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA E RM BOX COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA A análise da legitimidade ad causam há de ser feita in abstracto, consoante reza a teoria da asserção, ou seja, sem adentrar no mérito, como pretende a reclamada. A parte autora afirma, na petição inicial, que houve prestação de serviços à reclamada, motivo pelo qual não há falar em carência da ação por ilegitimidade ad causam. De toda sorte, eventual reconhecimento de inexistência de responsabilidade das reclamadas deve culminar numa sentença definitiva de improcedência, e não em sentença terminativa de extinção por carência da ação. Rejeito, portanto, a preliminar. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não se afigura cabível, nesta fase processual, a inclusão de sócios das reclamadas no polo passivo da presente ação, sobretudo porque não se demonstrou o preenchimento dos requisitos do artigo 855-A da CLT, c/c o §4º do art. 134 do CPC. Rejeito REVELIA DA RECLAMADA RM BOX COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA Em razão de sua ausência e por não haver oferta de defesa em audiência, a reclamada RM BOX COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA é revel e confessa quanto à matéria de fato, a teor do disposto no artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Presumem-se verdadeiros os fatos declinados na inicial, desde que nos autos não haja provas capazes de infirmar a confissão ficta. GRUPO ECONÔMICO ERRES COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA tem por sócio ROBERTO MANGUEIRA MACEDO, com objeto social relativo à fabricação de embalagens de papelão. R&R BOX COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA tem por sócio ROBERTO MANGUEIRA MACEDO, com objeto social relativo à fabricação de embalagens de papelão. Em face do exposto, por atuarem com interesses comuns, reconheço o grupo econômico entre essas reclamadas. Em face da revelia e confissão da reclamada RM BOX COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, reconheço-a como integrante do grupo econômico. Reconheço o grupo econômico integrado por ERRES COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, por R&R BOX COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA e por RM BOX COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, com a consequente responsabilização solidária de todas as reclamadas por eventuais efeitos condenatórios da presente sentença. NULIDADE DO ACORDO EM ARBITRAGEM A arbitragem não se aplica à solução de conflitos individuais do trabalho em face da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Nula a cláusula contratual trabalhista que obriga o empregado a submeter-se a tribunal arbitral e sem efeito o termo de compromisso firmado perante o árbitro. A quitação é o recibo do pagamento e vale quanto ao valor e a espécie da dívida quitada (artigo 320 do CC), sendo certo que a renúncia deve ser interpretada restritivamente (artigo 114 CC). Assim sendo, a quitação é válida somente para alcançar os títulos e valores nela indicados. Não obsta a que o autor, sentindo-se lesado, busque em juízo eventuais diferenças que lhe são devidas, sob pena de prestigiar-se o enriquecimento sem causa da reclamada, vedado pelo artigo 884 do Código Civil e sob pena de afrontarem-se os princípios da indeclinabilidade da jurisdição e do devido processo legal, insculpidos na Constituição da República. Declaro nulo o acordo firmado na câmara arbitral (id. 95a7f20 – fls. 386 a 388 do arquivo *.pdf crescente). Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. VERBAS RESCISÓRIAS Ausente a prova da quitação integral, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) Saldo salarial de 08 dias (abril de 2024); b) Aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011; c) Férias vencidas simples com um terço e em dobro aquelas cujo período concessivo tenha findado até data do término do contrato; d) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo das que antecedem o fim do contrato; e) Gratificação natalina proporcional, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado; f) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. HORAS EXTRAS Petição inicial descreve jornada 07h00 às 21h00, de segunda a sábado (folha 07 do arquivo *.pdf crescente – item “do contrato de trabalho – dos fatos”). No item “Horas extras” (fls. 08 e 09 do arquivo *.pdf crescente), há menção a duas jornadas diferentes: no primeiro parágrafo do item é mencionada a jornada das 07h00 às 21h00. No segundo parágrafo de fls. 09 do arquivo *.pdf crescente a jornada relatada é das 07h00 até 22h00. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Trabalhava das 08h00 às 20h00 ou 21h00, seg a sex. Sáb 07h30 ou 08h00 às 12h00 ou 14h00. Intervalo era de 15min, 01h00 de almoço e 15min à tarde. Não fez outros horários nem outros intervalos, somente os descritos acima.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “Reclamante 07h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, de segunda a sexta, mas sexta saía às 16h00. Sábados e domingos: não trabalhava. Não acontecia de o reclamante fazer outro intervalo. Geralmente 2h00 extras por dia, em média 2 a 3 vezes por semana, na saída.” A testemunha da parte autora Tiago disse: “Trabalhou três períodos: 2019 a 2021 e 2023 a 2024. Muda para dizer que foram dois períodos. Em 2019 acha que foi no final o reclamante entrou na reclamada. O depoente saiu em 2021 e o reclamante continuou. Quando o depoente voltou em 2023 o reclamante ainda estava lá. O depoente era ajudante geral na produção. O reclamante nas máquinas de corte e vinco, outro setor. No mesmo espaço físico. Tinha contato visual com o reclamante. Jornada Depoente 07h00 17h15 seg sex com 01h00 intervalo e pausas de 15min café manhã e café tarde. Sábado e domingo não. Reclamante chegava no mesmo horário, às 07h00. O depoente saía e o reclamante continuava, não sabe até que horas. Intervalo reclamante era de 15min manhã, 15min tarde e 01h00 almoço.” Observo que a jornada indicada na petição inicial é por demais genérica, visto que informa duas jornadas diferentes, sem especificar com que frequência a parte autora trabalhou em uma ou outra jornada. A jornada descrita de forma genérica torna impossível a condenação, ainda que revelia houvesse, vez que impossibilita a liquidação do julgado. A jornada declarada pela parte autora, em depoimento pessoal, diverge da jornada descrita na petição inicial e a jornada descrita por sua testemunha, por sua vez, diverge da jornada descrita pela parte autora e também da jornada descrita na petição inicial. Em face do exposto, afasto as duas jornadas descritas na petição inicial. Prevalecem os horários registrados nos controles de jornada. A parte autora não apontou horas extras eventualmente existentes nos cartões de ponto, mediante confronto entre os horários anotados e os recibos de pagamento, por meio de cálculos aritméticos analíticos, ainda que por amostragem, razão pela qual rejeito o pedido. INTERVALOS INTERJORNADAS Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. É o que preceitua o artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no artigo 71, § 4º., da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula nº. 110 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, “ex vi” do disposto na OJ SDI-I nº. 355 do Colendo TST. A parte autora não indicou nenhum dia em que isso tenha acontecido, apenas juntou o cartão de ponto de fls. 554 do arquivo *.pdf crescente. Identifiquei, no cartão juntado, que o autor terminou sua jornada às 22h04 do dia 17 e retornou às 06h49 do dia 18. Condeno a reclamada ao pagamento de indenização pela ausência de intervalos interjornadas, a teor do artigo 71, §4º., da Consolidação das Leis do Trabalho, correspondente às horas que faltarem para completar onze horas de intervalos interjornadas, acrescidas do adicional de 50% por dia efetivamente trabalhado em que não houve concessão integral do intervalo legal, observada a evolução salarial do autor, respeitado o disposto na Súmula 264 do C. TST, observados os controles de jornada juntados com a contestação. Intervalos possuem natureza indenizatória a partir da vigência da Lei 13.467/2017. Rejeito os reflexos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Ausente a prova da quitação, condeno a reclamada ao pagamento de PLR, conforme valores estabelecidos nas normas coletivas juntadas com a petição inicial (cláusula 14 da CCT 2019/2021, cláusula 2 da CCT 2021/2022 e cláusula 14 da CCT 2023/2024), observada a proporcionalidade de acordo com o período contratual da parte autora, observados os critérios de liquidação e os períodos de vigência respectivos. CESTA BÁSICA Ausente a prova da quitação integral, condeno a reclamada ao pagamento de cesta básica, conforme valores estabelecidos nas normas coletivas juntadas com a petição inicial (cláusula 15 CCT 2019/2021, cláusula 11 CCT 2021/2022 e cláusula 15 CCT 2023/2024. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. TÍQUETE REFEIÇÃO Ausente a prova da quitação integral, condeno a reclamada ao pagamento de tíquete alimentação, conforme valores estabelecidos nas normas coletivas juntadas com a petição inicial (cláusula 16 CCT 2019/2021, cláusula 49 CCT 2021/2022 e cláusula 16 CCT 2023/2024. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O pagamento das verbas rescisórias não foi efetuado no prazo estipulado no artigo 477 da CLT. Não há mora tão somente se o pagamento foi efetuado em sua totalidade e no prazo estipulado. Ainda que tenha sido efetuado no prazo legal, haverá mora se o pagamento não foi efetuado em sua totalidade. Ressalto que a única exceção à incidência da multa é prevista na própria lei e diz respeito à mora comprovadamente causada pelo trabalhador, o que não ocorreu no presente caso. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Não há verbas rescisórias incontroversas que deveriam ter sido pagas em audiência pela reclamada, razão pela qual rejeito o pedido de aplicação de multa do artigo 467 da CLT. FGTS E SEGURO DESEMPREGO Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em entregar à parte reclamante a guia para habilitação no seguro desemprego. No silêncio, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por PAULO HENRIQUE ARAÚJO SILVA em face de ERRES COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, R&R BOX COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA e RM BOX COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face das reclamadas, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Declaro o grupo econômico das reclamadas ERRES COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, R&R BOX COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA e RM BOX COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, e condeno as reclamadas a responder solidariamente por eventuais efeitos condenatórios da presente sentença. Declaro nulo o acordo firmado na câmara arbitral (id. 95a7f20 – fls. 386 a 388 do arquivo *.pdf crescente). Condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) Saldo salarial de 08 dias (abril de 2024); b) Aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011; c) Férias vencidas simples com um terço e em dobro aquelas cujo período concessivo tenha findado até data do término do contrato; d) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo das que antecedem o fim do contrato; e) Gratificação natalina proporcional, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado; f) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio. Condeno a reclamada ao pagamento de indenização pela ausência de intervalos interjornadas, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de PLR, conforme valores estabelecidos nas normas coletivas juntadas com a petição inicial (cláusula 14 da CCT 2019/2021, cláusula 2 da CCT 2021/2022 e cláusula 14 da CCT 2023/2024), observada a proporcionalidade de acordo com o período contratual da parte autora, observados os critérios de liquidação e os períodos de vigência respectivos. Condeno a reclamada ao pagamento de cesta básica, conforme valores estabelecidos nas normas coletivas juntadas com a petição inicial (cláusula 15 CCT 2019/2021, cláusula 11 CCT 2021/2022 e cláusula 15 CCT 2023/2024. Condeno a reclamada ao pagamento de tíquete alimentação, conforme valores estabelecidos nas normas coletivas juntadas com a petição inicial (cláusula 16 CCT 2019/2021, cláusula 49 CCT 2021/2022 e cláusula 16 CCT 2023/2024. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em entregar à parte reclamante a guia para habilitação no seguro desemprego. No silêncio, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados das reclamadas honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido, em condição suspensa de exigibilidade. Condeno as reclamadas a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Em havendo pluralidade de credores no mesmo polo do processo, com advogados distintos, a verba honorária será proporcionalmente rateada entre eles, a teor do artigo 87 do CPC. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.) A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora (isenta) e as reclamadas, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 30.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - R&R BOX COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ERRES COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Henrique Araujo Silva x Erres Comercio De Embalagens Ltda e outros

ID: 336250746

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001376-18.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

ERRES COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA RM BOX COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA R&R BOX COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO PASSIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001376-18.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE ARAUJO SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001376-18.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE ARAUJO SILVA RECLAMADO: ERRES COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12b7c0b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO PAULO HENRIQUE ARAÚJO SILVA ajuíza reclamação trabalhista em face de ERRES COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, R&R BOX COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA e RM BOX COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA em 20-08-2024. Sustenta que houve admissão em 04-02-2020 e término do contrato em 08-05-2024. Alega a existência de diversas verbas não pagas no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 391.589,85. As reclamadas respondem, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, negam a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretendem a total rejeição dos pedidos da inicial. Colhida a prova oral. Juntada de documentos. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA O reclamante discriminou o valor dos pedidos em inicial. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT e da narração dos fatos e fundamentos jurídicos decorrem logicamente os pedidos, o que possibilita a defesa e o pleno exercício do contraditório. A única análise possível antes de adentrar o exame do mérito diz respeito aos pressupostos processuais positivos e negativos, de existência e de validade, bem como às condições da ação. Pretende a reclamada a análise do mérito em preliminar de carência de ação, o que não é permitido pela técnica processual. Rejeito. LEGITIMIDADE DAS RECLAMADAS RM BOX COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA E RM BOX COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA A análise da legitimidade ad causam há de ser feita in abstracto, consoante reza a teoria da asserção, ou seja, sem adentrar no mérito, como pretende a reclamada. A parte autora afirma, na petição inicial, que houve prestação de serviços à reclamada, motivo pelo qual não há falar em carência da ação por ilegitimidade ad causam. De toda sorte, eventual reconhecimento de inexistência de responsabilidade das reclamadas deve culminar numa sentença definitiva de improcedência, e não em sentença terminativa de extinção por carência da ação. Rejeito, portanto, a preliminar. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não se afigura cabível, nesta fase processual, a inclusão de sócios das reclamadas no polo passivo da presente ação, sobretudo porque não se demonstrou o preenchimento dos requisitos do artigo 855-A da CLT, c/c o §4º do art. 134 do CPC. Rejeito REVELIA DA RECLAMADA RM BOX COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA Em razão de sua ausência e por não haver oferta de defesa em audiência, a reclamada RM BOX COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA é revel e confessa quanto à matéria de fato, a teor do disposto no artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Presumem-se verdadeiros os fatos declinados na inicial, desde que nos autos não haja provas capazes de infirmar a confissão ficta. GRUPO ECONÔMICO ERRES COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA tem por sócio ROBERTO MANGUEIRA MACEDO, com objeto social relativo à fabricação de embalagens de papelão. R&R BOX COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA tem por sócio ROBERTO MANGUEIRA MACEDO, com objeto social relativo à fabricação de embalagens de papelão. Em face do exposto, por atuarem com interesses comuns, reconheço o grupo econômico entre essas reclamadas. Em face da revelia e confissão da reclamada RM BOX COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, reconheço-a como integrante do grupo econômico. Reconheço o grupo econômico integrado por ERRES COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, por R&R BOX COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA e por RM BOX COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, com a consequente responsabilização solidária de todas as reclamadas por eventuais efeitos condenatórios da presente sentença. NULIDADE DO ACORDO EM ARBITRAGEM A arbitragem não se aplica à solução de conflitos individuais do trabalho em face da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Nula a cláusula contratual trabalhista que obriga o empregado a submeter-se a tribunal arbitral e sem efeito o termo de compromisso firmado perante o árbitro. A quitação é o recibo do pagamento e vale quanto ao valor e a espécie da dívida quitada (artigo 320 do CC), sendo certo que a renúncia deve ser interpretada restritivamente (artigo 114 CC). Assim sendo, a quitação é válida somente para alcançar os títulos e valores nela indicados. Não obsta a que o autor, sentindo-se lesado, busque em juízo eventuais diferenças que lhe são devidas, sob pena de prestigiar-se o enriquecimento sem causa da reclamada, vedado pelo artigo 884 do Código Civil e sob pena de afrontarem-se os princípios da indeclinabilidade da jurisdição e do devido processo legal, insculpidos na Constituição da República. Declaro nulo o acordo firmado na câmara arbitral (id. 95a7f20 – fls. 386 a 388 do arquivo *.pdf crescente). Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. VERBAS RESCISÓRIAS Ausente a prova da quitação integral, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) Saldo salarial de 08 dias (abril de 2024); b) Aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011; c) Férias vencidas simples com um terço e em dobro aquelas cujo período concessivo tenha findado até data do término do contrato; d) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo das que antecedem o fim do contrato; e) Gratificação natalina proporcional, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado; f) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. HORAS EXTRAS Petição inicial descreve jornada 07h00 às 21h00, de segunda a sábado (folha 07 do arquivo *.pdf crescente – item “do contrato de trabalho – dos fatos”). No item “Horas extras” (fls. 08 e 09 do arquivo *.pdf crescente), há menção a duas jornadas diferentes: no primeiro parágrafo do item é mencionada a jornada das 07h00 às 21h00. No segundo parágrafo de fls. 09 do arquivo *.pdf crescente a jornada relatada é das 07h00 até 22h00. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Trabalhava das 08h00 às 20h00 ou 21h00, seg a sex. Sáb 07h30 ou 08h00 às 12h00 ou 14h00. Intervalo era de 15min, 01h00 de almoço e 15min à tarde. Não fez outros horários nem outros intervalos, somente os descritos acima.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “Reclamante 07h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, de segunda a sexta, mas sexta saía às 16h00. Sábados e domingos: não trabalhava. Não acontecia de o reclamante fazer outro intervalo. Geralmente 2h00 extras por dia, em média 2 a 3 vezes por semana, na saída.” A testemunha da parte autora Tiago disse: “Trabalhou três períodos: 2019 a 2021 e 2023 a 2024. Muda para dizer que foram dois períodos. Em 2019 acha que foi no final o reclamante entrou na reclamada. O depoente saiu em 2021 e o reclamante continuou. Quando o depoente voltou em 2023 o reclamante ainda estava lá. O depoente era ajudante geral na produção. O reclamante nas máquinas de corte e vinco, outro setor. No mesmo espaço físico. Tinha contato visual com o reclamante. Jornada Depoente 07h00 17h15 seg sex com 01h00 intervalo e pausas de 15min café manhã e café tarde. Sábado e domingo não. Reclamante chegava no mesmo horário, às 07h00. O depoente saía e o reclamante continuava, não sabe até que horas. Intervalo reclamante era de 15min manhã, 15min tarde e 01h00 almoço.” Observo que a jornada indicada na petição inicial é por demais genérica, visto que informa duas jornadas diferentes, sem especificar com que frequência a parte autora trabalhou em uma ou outra jornada. A jornada descrita de forma genérica torna impossível a condenação, ainda que revelia houvesse, vez que impossibilita a liquidação do julgado. A jornada declarada pela parte autora, em depoimento pessoal, diverge da jornada descrita na petição inicial e a jornada descrita por sua testemunha, por sua vez, diverge da jornada descrita pela parte autora e também da jornada descrita na petição inicial. Em face do exposto, afasto as duas jornadas descritas na petição inicial. Prevalecem os horários registrados nos controles de jornada. A parte autora não apontou horas extras eventualmente existentes nos cartões de ponto, mediante confronto entre os horários anotados e os recibos de pagamento, por meio de cálculos aritméticos analíticos, ainda que por amostragem, razão pela qual rejeito o pedido. INTERVALOS INTERJORNADAS Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. É o que preceitua o artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no artigo 71, § 4º., da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula nº. 110 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, “ex vi” do disposto na OJ SDI-I nº. 355 do Colendo TST. A parte autora não indicou nenhum dia em que isso tenha acontecido, apenas juntou o cartão de ponto de fls. 554 do arquivo *.pdf crescente. Identifiquei, no cartão juntado, que o autor terminou sua jornada às 22h04 do dia 17 e retornou às 06h49 do dia 18. Condeno a reclamada ao pagamento de indenização pela ausência de intervalos interjornadas, a teor do artigo 71, §4º., da Consolidação das Leis do Trabalho, correspondente às horas que faltarem para completar onze horas de intervalos interjornadas, acrescidas do adicional de 50% por dia efetivamente trabalhado em que não houve concessão integral do intervalo legal, observada a evolução salarial do autor, respeitado o disposto na Súmula 264 do C. TST, observados os controles de jornada juntados com a contestação. Intervalos possuem natureza indenizatória a partir da vigência da Lei 13.467/2017. Rejeito os reflexos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Ausente a prova da quitação, condeno a reclamada ao pagamento de PLR, conforme valores estabelecidos nas normas coletivas juntadas com a petição inicial (cláusula 14 da CCT 2019/2021, cláusula 2 da CCT 2021/2022 e cláusula 14 da CCT 2023/2024), observada a proporcionalidade de acordo com o período contratual da parte autora, observados os critérios de liquidação e os períodos de vigência respectivos. CESTA BÁSICA Ausente a prova da quitação integral, condeno a reclamada ao pagamento de cesta básica, conforme valores estabelecidos nas normas coletivas juntadas com a petição inicial (cláusula 15 CCT 2019/2021, cláusula 11 CCT 2021/2022 e cláusula 15 CCT 2023/2024. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. TÍQUETE REFEIÇÃO Ausente a prova da quitação integral, condeno a reclamada ao pagamento de tíquete alimentação, conforme valores estabelecidos nas normas coletivas juntadas com a petição inicial (cláusula 16 CCT 2019/2021, cláusula 49 CCT 2021/2022 e cláusula 16 CCT 2023/2024. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O pagamento das verbas rescisórias não foi efetuado no prazo estipulado no artigo 477 da CLT. Não há mora tão somente se o pagamento foi efetuado em sua totalidade e no prazo estipulado. Ainda que tenha sido efetuado no prazo legal, haverá mora se o pagamento não foi efetuado em sua totalidade. Ressalto que a única exceção à incidência da multa é prevista na própria lei e diz respeito à mora comprovadamente causada pelo trabalhador, o que não ocorreu no presente caso. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Não há verbas rescisórias incontroversas que deveriam ter sido pagas em audiência pela reclamada, razão pela qual rejeito o pedido de aplicação de multa do artigo 467 da CLT. FGTS E SEGURO DESEMPREGO Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em entregar à parte reclamante a guia para habilitação no seguro desemprego. No silêncio, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por PAULO HENRIQUE ARAÚJO SILVA em face de ERRES COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, R&R BOX COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA e RM BOX COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face das reclamadas, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Declaro o grupo econômico das reclamadas ERRES COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, R&R BOX COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA e RM BOX COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, e condeno as reclamadas a responder solidariamente por eventuais efeitos condenatórios da presente sentença. Declaro nulo o acordo firmado na câmara arbitral (id. 95a7f20 – fls. 386 a 388 do arquivo *.pdf crescente). Condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) Saldo salarial de 08 dias (abril de 2024); b) Aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011; c) Férias vencidas simples com um terço e em dobro aquelas cujo período concessivo tenha findado até data do término do contrato; d) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo das que antecedem o fim do contrato; e) Gratificação natalina proporcional, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado; f) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio. Condeno a reclamada ao pagamento de indenização pela ausência de intervalos interjornadas, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de PLR, conforme valores estabelecidos nas normas coletivas juntadas com a petição inicial (cláusula 14 da CCT 2019/2021, cláusula 2 da CCT 2021/2022 e cláusula 14 da CCT 2023/2024), observada a proporcionalidade de acordo com o período contratual da parte autora, observados os critérios de liquidação e os períodos de vigência respectivos. Condeno a reclamada ao pagamento de cesta básica, conforme valores estabelecidos nas normas coletivas juntadas com a petição inicial (cláusula 15 CCT 2019/2021, cláusula 11 CCT 2021/2022 e cláusula 15 CCT 2023/2024. Condeno a reclamada ao pagamento de tíquete alimentação, conforme valores estabelecidos nas normas coletivas juntadas com a petição inicial (cláusula 16 CCT 2019/2021, cláusula 49 CCT 2021/2022 e cláusula 16 CCT 2023/2024. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em entregar à parte reclamante a guia para habilitação no seguro desemprego. No silêncio, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados das reclamadas honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido, em condição suspensa de exigibilidade. Condeno as reclamadas a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Em havendo pluralidade de credores no mesmo polo do processo, com advogados distintos, a verba honorária será proporcionalmente rateada entre eles, a teor do artigo 87 do CPC. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.) A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora (isenta) e as reclamadas, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 30.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE ARAUJO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5284403-71.2025.8.09.0051

ID: 281669427

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5284403-71.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES SEVERO DE JESUS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

VANESSA CARNEIRO BENATI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLA LEITE MACIEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA O ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresenta CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DO… AO JUÍZO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA O ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresenta CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DOS FATOS Trata-se de ação de cobrança, por meio da qual a parte autora requer a condenação do Estado de Goiás ao pagamento de diferenças relativas à indenização de verbas rescisórias, entendendo que o cálculo deveria ter utilizado o valor do subsídio considerando a promoção que obteve em virtude da sua transferência para a reserva remunerada. 2. MÉRITO Quando da sua transferência para a reserva remunerada, a parte autora recebeu todas as verbas que lhe eram devidas. A transferência para a reserva remunerada data de 27.06.2022: Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, número 293, Setor Oeste. Goiânia- GO. 1O pagamento das férias indenizadas acrescidas do terço foram verificadas no mês subsequente: Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, número 293, Setor Oeste. Goiânia- GO. 2As férias indenizadas são calculadas e pagas com base no valor do subsídio do momento da transferência para a folha da Goiasprev. É a inteligência do art. 130 da Lei Estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, plenamente aplicável ao caso por idêntica a razão jurídica: Art. 130. Em caso de demissão, vacância ou exoneração de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ou aposentadoria, as férias não gozadas são indenizadas pelo valor da remuneração ou subsídio devido no mês da ocorrência do evento, acrescido do adicional de férias. Grifos nossos. Ainda, o §3º do art. 27 do Decreto nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos que envolvem a execução, a estruturação, a organização, a padronização e a gestão da folha de pagamento na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás, assim assevera: Art. 27. Nos casos de demissão, exoneração, aposentadoria ou vacância, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento, isto é, até o dia anterior ao do ato do seu desligamento. (...) § 3º Nos casos de demissão, vacância ou exoneração de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ou aposentadoria, tanto as férias não gozadas quanto as proporcionais deverão ser indenizadas com base na remuneração ou subsídio devido no mês da ocorrência do evento, com o acréscimo do adicional de férias. Quanto da transferência para a reserva remunerada, o autor recebia na graduação de 3º sargento, conforme ficha financeira anual, embora já estivesse posicionado na graduação de 2º Sargento. Isso porque sua promoção a 2º Sargento, pela Portaria nº 15.301/2021-PM, foi efetivada a partir do dia 21 de setembro de 2021, com efeitos financeiros a contar de 31 de julho de 2022, vejamos: Art. 1º Promover, a contar de 21 de setembro de 2021, pelos critérios de antiguidade e merecimento, com efeitos financeiros a partir de 31 de julho de 2022, os policiais militares dos Quadros de Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás, nos seguintes termos: Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, número 293, Setor Oeste. Goiânia- GO. 3Grifei. A promoção foi efetivada após a vigência da EC 69, de modo que não há ilegalidade na postergação dos efeitos financeiros, conforme entendimento sedimentado na Súmula 69-A da Turma de Uniformização: Na demanda de servidor público estadual por promoção, mesmo integrante da Segurança Pública, da Administração Penitenciária, da Saúde (desde EC 54) e da Educação (EC 67) da Constituição de Goiás art. 46 II – a partir da EC 69, é possível efeito financeiro postergado, nos termos do Regime de Recuperação Fiscal. Uma vez que, na data da transferência para a reserva remunerada, ainda não havia sido implemento o marco temporal para a produção de efeitos financeiros, as verbas rescisórias foram corretamente calculadas com base no subsídio então percebido pelo autor, correspondente à graduação de 3º Sargento. Também não é possível considerar o valor do subsídio de 1º Sargento, pois essa promoção foi pelo critério de transferência para a reserva remunerada. Ora, a promoção em virtude da transferência para a inatividade não poderá ser considerada no cálculo da indenização de férias, pois essa promoção somente tem efeitos financeiros a partir da transferência para a reserva remunerada. Trata-se de promoção cuja eficácia está sujeita à condição suspensiva: efetivação da transferência para a reserva remunerada. É o que consta expressamente da PORTARIA Nº 16.692, DE 22 DE JUNHO DE 2022: ART. 1º PROMOVER O 2º SARGENTO QPPM RG 26.692 EURÍPEDES SEVERO DE JESUS, CPF Nº 425.880.731-15, À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO QPPM. ART. 2º - OS EFEITOS DESTA PORTARIA ESTÃO CONDICIONADOS À EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA A SER FEITO PELA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Assim, o militar só começa a receber na graduação superior depois da sua transferência para reserva remunerada a ser publicada em Diário Oficial. Enfim, A Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, número 293, Setor Oeste. Goiânia- GO. 4PROMOÇÃO É CONDICIONADA À TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA E SÓ PRODUZ EFEITOS FINANCEIROS APÓS A INATIVAÇÃO DO MILITAR. Logo, o subsídio decorrente da promoção pelo critério de transferência para a reserva remunerada não pode ser considerado na base de cálculo da indenização de férias não gozadas. Logo, a improcedência é manifesta. 4. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Na eventualidade de condenação, a apuração do crédito deverá ser realizada na fase de liquidação de sentença. Desde já, ficam impugnados os cálculos apresentados na petição inicial, pois não permitem adequada compreensão dos valores apresentados, ante a controvérsia e inexatidão que envolvem as premissas jurídicas lá adotadas. Em sede de liquidação, o Estado de Goiás poderá solicitar o auxílio de especialistas da Gerência de Cálculos e Precatórios - GCP, para a indicação de eventual valor efetivamente devido, o que evita lesão ao patrimônio público. 5. DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Estado de Goiás requer a total improcedência do pedido. Termos em que pede deferimento. Goiânia, data do protocolo. Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, número 293, Setor Oeste. Goiânia- GO. 5Procuradora do Estado de Goiás assinado digitalmente Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, número 293, Setor Oeste. Goiânia- GO. 6 ESTADO DE GOIÁS POLÍCIA MILITAR OFÍCIO Nº 51374/2025/PM Goiânia-GO, 29 de abril de 2025. À Sua Senhoria a Senhora Adriane Nogueira Naves Perez Procuradora do Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado de Goiás NESTA Assunto: Informação - Presta. Processo: 5284403-71.2025.8.09.0051 Senhora Procuradora, A par de meus cordiais cumprimentos e, em atenção ao Despacho 4642 (73724730) exarado pelo Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da Polícia Militar, que encaminhou a esta Cheﬁa de Execução Orçamentária e Financeira/Comando de Gestão e Finanças da PMGO, os presentes autos para conhecimento do Ofício 49771 (73678273) informo que, na Petição (73678358), o militar, EURÍPEDES SEVERO DE JESUS, solicitou o pagamento do posto imediato, sobre os cálculos das férias indenizadas, que ocorreram no mês de outubro de 2021. Quanto ao cálculo das férias indenizadas, esclareço que, como na lei especíﬁca dos militares não menciona a forma dos cálculos para o pagamento dessas indenizações, utiliza-se subsidiariamente a Lei 20.756, de 28 de janeiro de 2020 - Estatuto do Servidor Civil de Goiás, as orientações da Procuradoria-Geral e o Decreto Nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021, que regulamentou os procedimentos que envolvem a execução, a estruturação, a organização, a padronização e a gestão da folha de pagamento na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás, para se realizar os cálculos. Neste sentido, a Lei 20.756, em seu artigo 130 é bem clara quanto ao valor a serem pagos das indenização das férias, vejamos: Art. 130. Em caso de demissão, vacância ou exoneração de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ou aposentadoria, as férias não gozadas são indenizadas pelo valor da remuneração ou subsídio devido no mês da ocorrência do evento, acrescido do adicional de férias. Grifei Já no Decreto Nº 9.802, no artigo 27, § 3º também delimitou quando e como serão pagas as férias indenizadas, vejamos: Art. 27. Nos casos de demissão, exoneração, aposentadoria ou vacância, o servidor Ofício 51374 (73832896) SEI 202500002054198 / pg. 1tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento, isto é, até o dia anterior ao do ato do seu desligamento. § 3º Nos casos de demissão, vacância ou exoneração de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ou aposentadoria, tanto as férias não gozadas quanto as proporcionais deverão ser indenizadas com base na remuneração ou subsídio devido no mês da ocorrência do evento, com o acréscimo do adicional de férias. Grifei Quanto a indagação do cálculo das férias não ter sido na graduação de 1º SARGENTO, informo que, a Portaria Nº 16.695, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (73833483), publicada no Diário Oﬁcial da Polícia Militar, é clara quantos aos seus efeitos, vejamos: ART. 1º PROMOVER O 2º SARGENTO QPPM RG 26.692 EURÍPEDES SEVERO DE JESUS, CPF Nº 425.880.731-15, À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO QPPM. ART. 2º - OS EFEITOS DESTA PORTARIA ESTÃO CONDICIONADOS À EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA A SER FEITO PELA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV ... Desse modo, essa promoção só surtirá efeitos quando o militar já estiver reserva remunerada e considerando que o acerto ﬁnanceiro é feito no cargo ao qual ele ocupava na ativa, o pedido não prospera. Informo também que, na Portaria 15.301/2021 - PM - 71164734 que promoveu o então 3º SARGENTO EURÍPEDES SEVERO DE JESUS À 2º SARGENTO previu de forma clara em seu artigo 1º que a promoção é a partir do dia 21 de setembro de 2021, com efeitos ﬁnanceiros a contar de 31 de julho de 2022, vejamos: Art. 1º Promover, a contar de 21 de setembro de 2021, pelos critérios de antiguidade e merecimento, com efeitos ﬁnanceiros a partir de 31 de julho de 2022, os policiais militares dos Quadros de Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás, nos seguintes termos: Grifei. Diante da imposição quanto aos efeitos ﬁnanceiros, e considerando o princípio da legalidade na administração pública, que autoriza o agente público a fazer ou deixar de fazer algo somente em virtude de lei, e para caso em tela, a portaria que regulamentou as promoções no âmbito da PMGO, fixou a data de 31 de julho de 2022 como o marco inicial da "promoção ﬁnanceira", neste sentido, esclareço que na data do acerto ﬁnanceiro ocorreu em julho de 2022 o militar recebia na graduação de 3º sargento, conforme ﬁcha ﬁnanceira anual em anexo - 73834303. Diante do que foi dito, esclareço que seguimos rigorosamente os ditames legais e o acerto ﬁnanceiro é feito tendo como base o subsídio da data da portaria de transferência para a reserva remunerada, e, para o caso em tela, foi pago os valores mencionados acima, que corresponderam ao total de 45 avos, tendo como base o subsídio de 3º SARGENTO, não incidindo juros e mora sobre esse valor. É o que tenho a informar em face dessa matéria. Atenciosamente, OMILDO ANANIAS JÚNIOR - Coronel QOPM Comandante de Gestão e Finanças da PMGO Ofício 51374 (73832896) SEI 202500002054198 / pg. 2COMANDO DE GESTÃO E FINANÇAS DA PMGO SEÇÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO CGF AVENIDA ANHANGUERA, Nº 7364, BAIRRO AEROVIÁRIO, GOIÂNIA-GO. TELEFONE: (62) 9 9804- 8073 E-mail: chefiafolha@gmail.com Documento assinado eletronicamente por OMILDO ANANIAS JUNIOR, Comandante, em 30/04/2025, às 14:38, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 73832896 e o código CRC 70C03EDE. Referência: Processo nº 202500002054198 SEI 73832896 Ofício 51374 (73832896) SEI 202500002054198 / pg. 3 Goiânia, 27 de junho de 2022 - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO N.º 117/2022 ART. 2º DETERMINAR QUE OS EFEITOS DESTA PORTARIA FIQUEM CONDICIONADOS À CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO POLICIAL MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA, MEDIANTE ATO DA GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIASPREV). ART. 3º DETERMINAR À BASE ADMINISTRATIVA QUE REALIZE AS PUBLICAÇÕES DAS PORTARIAS DE PROMOÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA POLÍCIA MILITAR (DOEPM) E, AINDA, A DEVIDA ATUALIZAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL DO POLICIAL MILITAR. ART. 4º DETERMINAR AO COMANDO DE GESTÃO E FINANÇAS (CGF) QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA, DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DOEPM, ADOTE OS PROCEDIMENTOS DESTINADOS À EFETIVAÇÃO DOS ACERTOS FINANCEIROS, AO APOSTILAMENTO E, POR FIM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO POLICIAL MILITAR INATIVADO, À EXPEDIÇÃO DE SEU NOVO REGISTRO GERAL (RG). ART. 5º DETERMINAR AO COMANDANTE DO 1º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIO (1º BPMRV), O RECOLHIMENTO DE TODO O MATERIAL PERTENCENTE À FAZENDA PÚBLICA QUE ESTEJA NA POSSE DO POLICIAL MILITAR, LOGO APÓS A PUBLICAÇÃO DE SUA INATIVAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA POLÍCIA MILITAR (DOEPM) E, AINDA, NO CASO DE EXTRAVIO DE MATERIAL BÉLICO SUSCETÍVEL DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. ART. 6º ENCAMINHAR OS AUTOS À GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIASPREV) PARA AS FORMALIDADES LEGAIS. ART. 7º DISPONIBILIZAR O PROCESSO SEI PARA O 1º BPMRV, PARA ACOMPANHAMENTO DA PUBLICAÇÃO DA INATIVAÇÃO DO POLICIAL MILITAR. ART. 8º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA POLÍCIA MILITAR (DOEPM). SEI 202100002134549 ANDRÉ HENRIQUE AVELAR DE SOUSA - CORONEL PM COMANDANTE-GERAL ASL O(S) SEGUINTE(S) MILITAR(ES) FICA(M) PROMOVIDO(S) A CONTAR DE 27/06/2022 AO POSTO/GRADUAÇÃO 1º SARGENTO QPPM, PELO CRITERIO DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA: RG:26692 2º SARGENTO EURÍPEDES SEVERO DE JESUS; PORTARIA Nº 16.695, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, NOMEADO PELO DECRETO DE 5 DE ABRIL DE 2022, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE GOIÁS Nº 23.772, DE 5 DE ABRIL DE 2022 (SUPLEMENTO), NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 111 DO DECRETO Nº 9.690, DE 6 DE JULHO DE 2020, O § 3º DO ART. 3º C/C O ART. 4º DA LEI Nº 8.125, DE 18 DE JUNHO DE 1976, E TENDO EM VISTA O PROCESSO SEI Nº 202100002116218, E CONSIDERANDO O § 3º DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 27 DE JANEIRO DE 2009; E CONSIDERANDO O REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO E A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, DEVIDO O BENEFICIÁRIO CONTAR COM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO, COM FUNDAMENTO NOS §§ 12, I E II, E 13, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RESOLVE: ART. 1º PROMOVER O 2º SARGENTO QPPM RG 26.692 EURÍPEDES SEVERO DE JESUS, CPF Nº 425.880.731- Pág. 169 Goiânia, 27 de junho de 2022 - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO N.º 117/2022 15, À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO QPPM. ART. 2º DETERMINAR QUE OS EFEITOS DESTA PORTARIA FIQUEM CONDICIONADOS À CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO POLICIAL MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA, MEDIANTE ATO DA GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIASPREV). ART. 3º DETERMINAR À BASE ADMINISTRATIVA QUE REALIZE AS PUBLICAÇÕES DAS PORTARIAS DE PROMOÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA POLÍCIA MILITAR (DOEPM) E, AINDA, A DEVIDA ATUALIZAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL DO POLICIAL MILITAR. ART. 4º DETERMINAR AO COMANDO DE GESTÃO E FINANÇAS (CGF) QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA, DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DOEPM, ADOTE OS PROCEDIMENTOS DESTINADOS À EFETIVAÇÃO DOS ACERTOS FINANCEIROS, AO APOSTILAMENTO E, POR FIM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO POLICIAL MILITAR INATIVADO, À EXPEDIÇÃO DE SEU NOVO REGISTRO GERAL (RG). ART. 5º DETERMINAR AO COMANDANTE DA 40ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR (40ª CIPM), O RECOLHIMENTO DE TODO O MATERIAL PERTENCENTE À FAZENDA PÚBLICA QUE ESTEJA NA POSSE DO POLICIAL MILITAR, LOGO APÓS A PUBLICAÇÃO DE SUA INATIVAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA POLÍCIA MILITAR (DOEPM) E, AINDA, NO CASO DE EXTRAVIO DE MATERIAL BÉLICO SUSCETÍVEL DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. ART. 6º ENCAMINHAR OS AUTOS À GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIASPREV) PARA AS FORMALIDADES LEGAIS. ART. 7º DISPONIBILIZAR O PROCESSO SEI PARA À 40ª CIPM, PARA ACOMPANHAMENTO DA PUBLICAÇÃO DA INATIVAÇÃO DO POLICIAL MILITAR. ART. 8º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA POLÍCIA MILITAR (DOEPM). SEI 202100002116218 ANDRÉ HENRIQUE AVELAR DE SOUSA - CORONEL PM COMANDANTE-GERAL ASL O(S) SEGUINTE(S) MILITAR(ES) FICA(M) PROMOVIDO(S) A CONTAR DE 27/06/2022 AO POSTO/GRADUAÇÃO 1º SARGENTO QPPM, PELO CRITERIO DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA: RG:28644 2º SARGENTO CLODOALDO JOSÉ DA SILVA; PORTARIA Nº 16.696, DE 22 DE JUNHO DE 2022O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, NOMEADO PELO DECRETO DE 5 DE ABRIL DE 2022, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE GOIÁS Nº 23.772, DE 5 DE ABRIL DE 2022 (SUPLEMENTO), NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 111 DO DECRETO Nº 9.690, DE 6 DE JULHO DE 2020, O § 3º DO ART. 3º C/C O ART. 4º DA LEI Nº 8.125, DE 18 DE JUNHO DE 1976, E TENDO EM VISTA O PROCESSO SEI Nº 202100002138878, ECONSIDERANDO O § 3º DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 27 DE JANEIRO DE 2009; E CONSIDERANDO O REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO E A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, DEVIDO O BENEFICIÁRIO CONTAR COM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO, COM FUNDAMENTO NOS §§ 12, I E II, E 13, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RESOLVE:ART. 1º PROMOVER O 2º SARGENTO QPPM RG 28.644 CLODOALDO JOSÉ DA SILVA, CPF Nº 524.341.501-44, À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO QPPM.ART. 2º DETERMINAR QUE OS EFEITOS Pág. 170 Página 1 100001 1/3 FERIAS INDENIZADAS 10.542,16 10.542,16 100020 FERIAS INDENIZADAS 31.626,49 31.626,49 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 17.723,41 17.723,41 100348 IPEI - MANDADOS 150,00 150,00 100365 ABONO PERMANENCIA - MILITAR 803,87 885,54 885,54 885,54 885,54 4.346,03 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 6.341,80 6.341,80 200027 SUBSIDIO EFETIVO 7.655,89 7.655,89 8.433,73 8.433,73 8.433,73 8.433,73 8.433,73 57.480,43 200041 ABONO FARDAMENTO 36,83 36,83 36,83 36,83 40,57 40,57 40,57 269,03 200120 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA AZUL - DEC. JUD. 816,22 1.058,88 1.875,10 200121 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA AZUL - DEC. JUD. 521,43 347,62 869,05 200122 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA - DEC. JUD. 424,76 515,78 606,80 1.547,34 200123 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA VERMELHA - DEC. JUD. 241,36 482,72 724,08 1000438 DIF. ABONO FARDAMENTO 7,48 7,48 1001376 DIF. ABONO PERMANENCIA - MILITAR 803,87 803,87 TOTAL PROVENTOS 9.455,13 9.253,73 9.356,10 15.847,90 9.367,32 30.383,14 50.642,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 134.306,27 200042 FARDAMENTO 36,83 36,83 36,83 36,83 40,57 40,57 40,57 269,03 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 48,10 48,10 314,50 800004 IRRF 1.014,95 1.236,01 1.449,92 1.449,92 1.397,78 1.618,84 1.121,79 9.289,21 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 803,87 803,87 885,54 885,54 885,54 885,54 885,54 6.035,44 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 521,37 521,37 574,34 574,34 574,34 574,34 574,34 3.914,44 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 497,06 497,06 994,12 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/04/2025 15:30 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 425.880.731-15 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: EURIPEDES SEVERO DE JESUS Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 22/04/1967 Data de Admissão: 20/09/1993 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 32148 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 1000439 DIF. FARDAMENTO 7,48 7,48 1101023 DEV. ABONO PERMANENCIA - MILITAR 118,07 118,07 TOTAL DESCONTOS 2.420,68 2.641,74 2.990,29 3.487,35 3.446,43 3.167,39 2.788,41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.942,29 TOTAL LÍQUIDO 7.034,45 6.611,99 6.365,81 12.360,55 5.920,89 27.215,75 47.854,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 113.363,98 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/04/2025 15:30 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 425.880.731-15 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: EURIPEDES SEVERO DE JESUS Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 22/04/1967 Data de Admissão: 20/09/1993 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 32148 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 10.542,16 10.542,16 200075 SUBSIDIO INATIVO 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 52.710,80 1000990 DIF. SUBSIDIO INATIVO 2.108,43 2.108,43 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12.650,59 10.542,16 10.542,16 10.542,16 21.084,32 65.361,39 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 6.341,80 6.341,80 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 55,98 55,98 55,98 167,94 800004 IRRF 2.192,13 1.673,19 1.673,19 1.673,19 1.673,19 8.884,89 800005 IRRF - 13 SAL. 1.673,19 1.673,19 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 5.534,65 800341 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS - 13 SAL. 1.106,93 1.106,93 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 2.875,80 900119 ASSEGO - CONTRIBUICAO 368,97 368,97 368,97 368,97 1.475,88 900395 ASSEGO - JURIDICO 36,90 36,90 36,90 36,90 147,60 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 0,82 0,82 1001256 DIF. CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 221,39 221,39 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.152,41 3.817,13 3.817,13 3.761,15 12.883,07 28.430,89 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.498,18 6.725,03 6.725,03 6.781,01 8.201,25 36.930,50 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/04/2025 15:30 Órgão de Lotação: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 425.880.731-15 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: EURIPEDES SEVERO DE JESUS Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 22/04/1967 Data de Admissão: 20/09/1993 Situação funcional: Inativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 32148 Percentual do Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100014 13 SALARIO 11.167,31 11.167,31 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 7.762,04 7.762,04 200075 SUBSIDIO INATIVO 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.849,99 10.849,99 10.849,99 10.849,99 10.849,99 11.167,31 11.167,31 11.167,31 129.920,52 TOTAL PROVENTOS 10.542,16 10.542,16 10.542,16 18.304,20 10.849,99 10.849,99 10.849,99 10.849,99 10.849,99 11.167,31 11.167,31 22.334,62 148.849,87 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 7.762,04 7.762,04 800004 IRRF 1.673,19 1.673,19 1.673,19 1.673,19 1.733,36 1.733,36 1.733,36 1.733,36 1.733,36 1.811,46 1.811,46 1.811,46 20.793,94 800005 IRRF - 13 SAL. 1.811,46 1.811,46 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.139,25 1.139,25 1.139,25 1.139,25 1.139,25 1.172,57 1.172,57 1.172,57 13.641,68 800341 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS - 13 SAL. 1.172,57 1.172,57 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 7.956,72 900119 ASSEGO - CONTRIBUICAO 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 156,32 156,32 1.788,54 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 269,67 269,67 269,67 269,67 269,67 269,67 1.618,02 900395 ASSEGO - JURIDICO 36,90 36,90 36,90 36,90 37,97 37,97 37,97 37,97 37,97 39,09 39,09 39,09 454,72 TOTAL DESCONTOS 3.809,44 3.809,44 3.914,92 3.914,92 4.008,48 4.008,48 3.738,81 3.738,81 3.738,81 3.851,35 3.860,08 14.606,15 56.999,69 TOTAL LÍQUIDO 6.732,72 6.732,72 6.627,24 14.389,28 6.841,51 6.841,51 7.111,18 7.111,18 7.111,18 7.315,96 7.307,23 7.728,47 91.850,18 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/04/2025 15:30 Órgão de Lotação: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Referência: 2023 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 425.880.731-15 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: EURIPEDES SEVERO DE JESUS Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 22/04/1967 Data de Admissão: 20/09/1993 Situação funcional: Inativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 32148 Percentual do Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1872 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes