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"1001376-34.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1001376-34.2023.5.02.0384"

Ester Cerqueira Teixeira e outros x David Leal Diniz e outros

ID: 310346384

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016581-93.2004.8.05.0080

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA FABIO LUIZ SILVA VILLA FLOR RAIMUNDA NONATO DE SOUZA

Polo Passivo:

DAVID LEAL DINIZ JOSE FRANCISCO DOS SNATOS

Intimação

Advogados:

DAVID LEAL DINIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SILVA VILLA FLOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Ál… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0016581-93.2004.8.05.0080 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: RAIMUNDA NONATO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA - BA10092-?, FABIO LUIZ SILVA VILLA FLOR - BA52324 EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DOS SNATOS Advogado do(a) EXECUTADO: DAVID LEAL DINIZ - BA13045 [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por RAIMUNDA NONATO DE SOUZA em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (Id. 442216921) referente ao processo em que litiga em desfavor de JOSE FRANCISCO DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. A embargante alega omissão e obscuridade na decisão vergastada, argumentando que a sentença se baseou em abandono de causa, mas não apreciou o pedido de pesquisa de bens do executado por outros sistemas (CNIB, SNIPER, SISBAJUD, SREI, CENSEC, CCS-BACEN, SIMBA e CRC JUD) (Id. 250023168). Sustenta que o processo não está parado por negligência, mas sim por falta de apreciação de sua petição com novos meios de execução. No mérito, requer o provimento do recurso, reconhecendo a omissão apontada com o fito de que seja apreciada a petição inserida nos autos, que indicou outros meios de execução, modificando a sentença extintiva prolatada. A parte embargada foi intimada para apresentar sua manifestação aos Embargos de Declaração (Id. 464116224), contudo, deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. De início, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios somente têm cabimento em situações específicas, quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material quanto a ponto que deveria se pronunciar o Julgador, conforme dispõem os artigos 1.022, incisos I, II e III do CPC. No caso em tela, contudo, não se trata de nenhuma das hipóteses acima esposadas, uma vez que a parte embargante não demonstrou a existência na sentença de quaisquer dos vícios elencados nos referidos dispositivos legais. Com efeito, foram realizadas tentativas de bloqueio de valores via SISBAJUD e pesquisa de veículos via RENAJUD, ambas sem sucesso. A pesquisa SISBAJUD resultou em "Réu/executado sem saldo positivo" ou "não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas", conforme Id. 97628793. A exequente foi intimada sobre o resultado da pesquisa (Id. 97628804) e requereu a pesquisa via RENAJUD (Id. 100258110). De igual forma, a pesquisa RENAJUD não retornou resultados (Id. 234904753). A exequente foi devidamente intimada para tomar conhecimento do resultado negativo da pesquisa RENAJUD. Posteriormente, a exequente protocolou petição requerendo a realização de pesquisa por outros sistemas (CNIB, SNIPER, SISBAJUD, SREI, CENSEC, CCS-BACEN, SIMBA e CRC JUD) (Id. 250023168). Em despacho, o Juízo intimou a exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, uma vez que as tentativas de pesquisa de bens nos sistemas conveniados já haviam sido realizadas. (Id. 391236202). Ato contínuo, certificou-se o decurso do prazo legal sem manifestação da parte intimada. (Id. 406317044). A sentença embargada, então, fundamentou a extinção do feito sem resolução de mérito na inércia da parte autora, que, mesmo intimada para se manifestar acerca da necessidade de indicação de outros bens passíveis de penhora, manteve-se inerte, não promovendo o andamento regular do processo (Id. 442216921). Tal conduta faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, ocorrendo quando o autor não promove os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de trinta dias, com base no art. 485, inciso III, do CPC. Dessa forma, no presente caso, a embargante busca, por via dos embargos, o reexame da matéria de fato e de direito já decidida, o que não é permitido. A inércia da exequente em indicar bens passíveis de penhora após as tentativas frustradas de SISBAJUD e RENAJUD, e a intimação específica do Juízo, configurou o abandono da causa que levou à extinção do feito. A petição com a indicação de outros sistemas de busca já havia sido apresentada anteriormente e o Juízo, ao invés de deferir de plano, concedeu prazo para a exequente indicar bens, o que não ocorreu. Ademais, registre-se que este Juízo reconheceu que as pesquisas mencionadas já haviam sido realizadas, contudo, a exequente apresentou requerimento genérico informando a necessidade de pesquisa pelos mesmos sistemas outrora deferidos. Vale ressaltar que o processo executivo visa a satisfação do crédito. Para que a execução seja eficaz, as medidas pleiteadas devem ser bem delineadas, permitindo ao juiz verificar sua adequação e potencial para atingir o objetivo da execução. Um pedido impreciso pode resultar em medidas ineficazes ou desproporcionais, prejudicando a própria finalidade do processo. Portanto, restam vedados pedidos genéricos. A decisão embargada é clara ao apontar a inércia como fundamento para a extinção, não havendo omissão a ser suprida, na medida em que a exequente não apontou de forma clara os bens ou medidas a serem executadas. O que a embargante pretende é a modificação do mérito da decisão, que não pode ser alcançada por esta via processual. Nesse sentido. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios". (grifos nossos) (TJ-SP - EMBDECCV: 10013764220188260529 SP 1001376-42 .2018.8.26.0529, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 11/03/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) Registre-se que, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fatos, provas e aspectos processuais, notadamente acerca do reconhecimento da inércia processual, sobre os quais o julgador já se debruçou, sob pena de servir como meio de irresignação daquele que se sentiu contrariado com a decisão judicial. Não resta dúvida, portanto, de pretender a parte recorrente, através desses aclaratórios, a reforma da sentença fustigada por via absolutamente imprópria. Ante o exposto e tudo mais que consta dos autos, conheço o presente recurso, contudo, no mérito, REJEITO os Embargos de Declaração opostos. Sem custas e honorários advocatícios, mantendo o quanto disposto no decisum, nesse particular. Ficam as partes alertadas que a interposição/reiteração de Aclaratórios acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito R

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Resultados para o tribunal: TJBA

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