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Jose Antonio Silva Barros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 338765707

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036202-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO SILVA BARROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036202-02.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE ANTONIO SILVA BARROS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc... Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036202-02.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE ANTONIO SILVA BARROS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSE ANTONIO SILVA BARROS em desfavor de BANCO DO BRASIL, objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Narra a parte autora, que foi indevidamente negativada pela promovida por uma dívida referente a um cartão de crédito que jamais recebeu ou utilizou. Após aderir à proposta de um preposto da instituição e realizar o cadastro, o cartão nunca foi entregue em sua residência. Ainda assim, foi surpreendida com a informação de que o cartão havia sido entregue e utilizado para compras, com cobranças e supostos pagamentos registrados. Mesmo informando diversas vezes à promovida que jamais teve contato com o cartão ou realizou qualquer compra, a negativação no valor de R$ 757,03 foi mantida. Ao final, requer a declaração de inexistência dos débitos questionados, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Não houve pedido liminar. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada, bem como as partes manifestam pela designação de audiência de instrução. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega falta de interesse de agir, impugna o valor da causa e o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustenta que a negativação ocorreu de forma regular, uma vez que houve solicitação e ativação do cartão de crédito em nome da parte promovente, além de movimentações financeiras e pagamentos parciais registrados no sistema. A promovida alega que o cartão foi entregue no endereço indicado e utilizado, não havendo falha em sua prestação de serviço. Afirma, ainda, que não há prova de fraude ou de que a promovente não tenha recebido o cartão. Por fim, sustenta a legalidade da cobrança e da inscrição nos cadastros restritivos, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Rejeito a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA A parte promovida impugnou o valor da causa alegando que inexiste qualquer fundamento para tamanha quantia. Sem razão a parte promovida, pois estando o valor da causa inserto no valor de alçada dos Juizados Especiais, não há se falar em impugnação ao valor da causa, mesmo porque a atribuição de valor à causa pelo consumidor não vincula o juízo a fixar o valor tal qual requerido. O valor da causa é apenas um critério da petição inicial, definidor da competência dos Juizados Especiais, mas que não necessariamente implica em procedência do pedido em caso de êxito na demanda. Isto posto, rejeito a impugnação. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte promovida impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte promovente na inicial. Sem razão e sem efeito a impugnação nesta oportunidade, pois, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95 o acesso ao 1º Grau de jurisdição em sede de Juizado Especial é, em regra, isento do pagamento de custas e honorários advocatícios. Logo, a questão da gratuidade da justiça em sede de Juizado Especial deve ser aferida apenas em momento oportuno, qual seja, em sede de recurso, ou seja, de 2º Grau de jurisdição. Prejudicada a impugnação. DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No que se refere ao pedido de audiência formulado pelas partes, examinando os autos, conclui-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados facilmente por meio de documentos e a prova testemunhal não é eficaz para esta finalidade. No ponto, os documentos aportados no decorrer da instrução processual revelam-se suficientes para a formação do convencimento do juízo (art. 370, CPC), dispensando-se a pretensa produção de prova testemunhal pela parte requerida que apenas geraria atraso na entrega da prestação jurisdicional. Importa também destacar que a prova é sempre dirigida ao Juízo, a quem cabe analisar no caso concreto a conveniência ou não de sua produção nos moldes requeridos pelas partes. Nesse sentido, não obstante as partes possam escolher as provas que pretendam produzir, é o magistrado quem avaliará a pertinência da produção e da utilização da prova produzida, conforme preconizado pelo art. 370 do CPC. Assim, consigno que não há se falar em cerceamento de defesa com o julgamento antecipado do mérito, à luz do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas que não as documentais juntadas aos autos. Senão, vejamos: “ (...)Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido. (...).” (STJ, AgRg no REsp 1569563/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016). Passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito pelo suposto débito que não reconhece. Pois bem. No caso dos autos, a parte promovente alega que a inscrição é indevida por não reconhecer a origem das dívidas, afirmando não ter recebido, tampouco desbloqueado qualquer cartão de crédito supostamente emitido em seu nome, posto que o cartão de crédito não foi aprovado. A parte promovente comprovou a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e, diante da sua negativa quanto ao recebimento do cartão de crédito, incumbe à parte promovida provar a entrega do objeto, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Verifica-se que os documentos trazidos pela parte promovida não são suficientes para demonstrar a efetiva utilização do cartão ou a ciência inequívoca da parte autora quanto à contratação do serviço. O termo de adesão anexo sob id n. 201658886, declara que o cartão estaria em poder do suposto titular, bem como haveria ciência quanto às cláusulas do contrato e responsabilidade pelo uso. Contudo, não há nos autos qualquer documento que identifique inequivocamente o responsável pelo recebimento do cartão, tampouco imagens de vídeo, assinatura manuscrita, documento de identidade ou recibo que comprove que foi, de fato, o promovente quem realizou o recebimento e ativação. Neste ponto, cumpre lembrar que as instituições financeiras possuem o dever objetivo de segurança nas relações de consumo, sendo responsáveis por falhas que possibilitem a utilização fraudulenta de seus serviços por terceiros, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que haja termo eletrônico, não se pode presumir a sua veracidade de forma absoluta, em especial diante da alegação firme e coerente da parte autora de que jamais recebeu ou teve acesso ao cartão. O simples registro eletrônico de ativação, sem qualquer elemento adicional de comprovação da identidade do usuário, é insuficiente para afastar a alegação da parte autora, notadamente em se tratando de contrato com possibilidade de gerar prejuízos financeiros e inscrição em cadastro de inadimplentes. Afinal, não se pode imputar à parte promovente a responsabilidade por dívida oriunda de serviço que não utilizou, seja por não ter recebido o cartão, seja por não o ter desbloqueado. Contudo, no que se refere ao pedido de danos morais, embora a promovida tenha incorrido na prática de um ato ilícito, tenho plena convicção de que a pretensão indenizatória deve ser refutada, pois, o comprovante de restrição anexado à peça de ingresso não proporcionou ao juízo a segurança necessária para o reconhecimento do alegado “dano moral”. Isso porque, a consulta apresentada junto à petição inicial (ID. 195432092) não indica a data da inclusão do débito em discussão perante os órgãos de restrição ao crédito, mas apenas a data da pendência financeira, ou seja, a data de vencimento do débito e, ainda, há apontamento de outros restritivos de débitos, promovidos por terceiro, sem qualquer informação, tampouco prova, acerca da eventual irregularidade destas. Logo, uma vez que a data de vencimento do débito não se confunde com a data das efetivas inscrições das pendências financeiras junto aos cadastros de restrição ao crédito, e, considerando que não é possível presumir a data de inscrição da negativação discutida nos autos, tampouco se ela ocorreu previamente às outras, em que pese o vencimento anterior da respectiva dívida, observando que é ônus da parte Reclamante comprovar a data das efetivas inclusões dos débitos em seu nome (artigo 373, I do CPC). Assim, o extrato apresentado NÃO PROPORCIONOU A ESTE JUÍZO A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA O RECONHECIMENTO DO ALEGADO “DANO MORAL”, notadamente por inexistir nos autos elementos capazes de afastar a incidência da Súmula 385 do STJ. Repita-se: o comprovante de ID 195432092 não se prestou nem mesmo a indicar a data em que o apontamento debatido nos autos foi efetivado (o que, consigna-se, diante da inexistência de relação entre as partes, compromete a liquidação de eventual montante condenatório, nos termos da Súmula 54 do STJ), limitando-se a fazer menção à data correspondente ao vencimento da pendência, razão pela qual, reitero, o mencionado documento não detém credibilidade. A corroborar, transcreve-se abaixo recentes julgados da egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O protesto indevido de título de título quitado, constitui ato ilícito e gera, em tese, a obrigação de indenizar. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (grifei) AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INSURGENCIA DA PARTE RECLAMANTE. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS PROTETIVOS. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO DADOS QUE PERMITAM, COM SEGURANÇA, RECONHECER A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. Por essa razão, não fornecem ao Juízo segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral, especialmente, neste caso em que há outras anotações. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS - PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS QUE FORNEÇAM DADOS SUFICIENTES PARA ATESTAR A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE – APLICABILIDADE DA CONCLUSÃO Nº 5 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DIREITO AO CANCELAMENTO DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U. 1001075-92.2024.8.11.0015., Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de julgamento: 11/11 A 14/11/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXTRATO SEM DATA DA INCLUSÃO DO RESTRITIVO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios. No caso de impugnação, cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Justiça gratuita mantida. 2. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabe à parte reclamante o ônus da prova, devendo apresentar extrato onde conste expressamente a data da inclusão do restritivo de crédito, possibilitando assim a verificação acerca da aplicação ou não da Súmula 385 do STJ. Quando o extrato não contém esta informação, não há como afirmar que houve dano moral. 3. De acordo com o princípio da proibição da reformatio in pejus, ancorado no art. 141 do CPC, ao órgão de segundo grau é vedado reformar a decisão recorrida em prejuízo à parte recorrente. Considerando que apenas a parte reclamante recorreu e, sendo impossível a prolação de um julgamento que impõe à parte recorrente situação que a prejudique, é imperiosa a manutenção da sentença. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (N.U 1012007-49.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Logo, tenho que o pedido de dano moral deve ser rejeitado. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito inscrito pela parte promovida em nome da parte promovente relativo ao débito discutido neste feito, opino, ainda, por determinar que a parte promovida exclua, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o nome da parte promovente dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante a este débito, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Proponho, ainda, rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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E. C. M. x F. S. O. Do B. L.

ID: 276822324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121271-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. C. M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Reinaldo Guaraldo Filho (OAB 404573/SP) Processo 1121271-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. M. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Vist… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Reinaldo Guaraldo Filho (OAB 404573/SP) Processo 1121271-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. M. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum que Edi Carlos Magri move contra Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. O autor afirma ser usuário de serviços de aplicação de internet (Facebook), que utiliza para contatos pessoais. Aduz que a conta acessada indevidamente por terceiros, que alteraram os dados do perfil, utilizados para recuperação ("e-mail", telefone etc.), vincularam a conta a dados desconhecidos e passaram a aplicar golpes em nome da requerente. Acrescenta que seguiu as orientações da plataforma, que indicou passo-a-passo para recuperação da conta, todavia não conseguiu recuperar o acesso. Sustenta o defeito na prestação de serviços da requerida, que se omitiu em implementar medidas de repressão a acessos fraudulentos, tal como a autenticação de dois fatores ou bloqueio instantâneo de acesso realizado por dispositivo não autorizado, infringindo a regra do art. 6º, VI, do CDC. Acrescenta também que a requerida não disponibiliza canais de atendimento que permitam a imediata recuperação da conta, com mecanismos para o usuário comprovar identidade de maneira rápida e eficaz. Aduz violação ao dever de proteção de dados pessoais fornecidos pelos usuários, conforme exigência do art. 46 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Requer a condenação ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente no bloqueio do acesso não autorizado, restauração dos dados e restituição de acesso da autora ao perfil na rede social; e ressarcimento de danos morais. O pedido de tutela antecipada, requerida em caráter antecedente, foi deferido para bloqueio de acesso ao perfil e envio de "link" para retificação de senha segura para "e-mail" indicado pelo requerente. A requerida contesta. Impugna a afirmação de falha na prestação de serviços, por entender que incumbe ao usuário a responsabilidade pela segurança da senha e demais informações, conforme termos de uso do contrato gratuito. Aduz que não é responsável pela guarda do conteúdo e seguidores da conta do usuário, exigindo-se somente a guarda de registros de acesso, na forma dos arts. 15 e 5º, VIII, do Marco Civil da Internet. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, fundamentada na responsabilidade contratual em relação de consumo, na qual usuária de serviços de aplicação de internet (Instagram) pretende o restabelecimento do acesso à conta invadida sem autorização por terceiros. Requer, ainda, o ressarcimento de danos morais pelo defeito na prestação de serviços. A questão controvertida cinge-se à existência do defeito na prestação de serviços, alcance do dever de recuperação de dados da conta em serviço de aplicações de internet (Facebook) e ocorrência de danos morais. Não havendo necessidade de dilação probatória, é caso de julgamento antecipado da lide. Havendo relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas dispostas na Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, a autora é destinatária final dos serviços prestados em caráter habitual pelo fornecedor. Os arts. 2º, inciso V, e 7º, XIII, da Lei n. 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet, estabelecem como um dos fundamentos do uso da internet o respeito ao consumidor. O autor é tomador dos serviços de aplicação de internet e possui conta na rede social em meio virtual Facebook. É fato incontroverso que a conta foi fraudulentamente acessada por terceiros, que modificaram o "e-mail" de recuperação, impedindo a conexão da autora ao serviço. O autor faz jus à recuperação do acesso à conta no serviço. De fato, a documentação acostada à inicial evidencia a titularidade da conta, criada com os dados pessoais do requerente que, entretanto, sofreu acesso não autorizado por terceiros. Houve modificação dos dados de telefone e "e-mail", impedindo o acesso da requerente à conta. O perfil passou a ser utilizado por criminosos para aplicação de golpes. O nome integra os direitos à privacidade e à imagem da pessoa, protegidos como garantia constitucional (CF, art. 5º, X). O art. 12 do Código Civil assegura proteção aos direitos de personalidade, nos quais se inclui o nome, permitindo que se cesse a ameaça ou a lesão. O uso desautorizado do nome, para obter vantagem, constitui ato ilícito por crime de falsa identidade (CP, art. 307). A proteção de dados pessoais também constitui um princípio do Marco Civil da Internet, que disciplina o uso da rede mundial no pais (Lei n. 12.965/14, art. 3º, III). O nome é considerado dado pessoal e o tratamento por vício de consentimento igualmente é proibido, assegurando-se a defesa por meio de tutelas individual e coletiva (Lei n. 13.709/2018, arts. 8º, § 3º, e 22). A recuperação do acesso à conta integra a proteção ao nome, sendo de rigor o acolhimento do pedido condenatório para restabelecimento do serviço. Com relação à falha na prestação de serviços, o art. 14 do CDC prescreve a responsabilidade objetiva do fornecedor "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O § 1º define serviço defeituoso como sendo aquele que "não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e III a época em que foi fornecido". A forma pela qual normalmente ocorre o acesso fraudulento aos serviços de aplicações de internet caracteriza fato exclusivo de terceiros, de modo a excluir a responsabilidade da requerida (CDC, art. 14, § 3º, II). Com efeito, o serviço é vinculado a "e-mail" e telefone, de modo que o acesso fraudulento normalmente ocorre por meio de fraudes com clonagem do número de telefone por meio da troca de SIM Card (Golpe do SIM "Swap"). Por meio da clonagem do número de telefone, o criminoso obtém "link" para modificação de senha e consegue acessar o serviço. Trata-se de hipótese que ultrapassa os mecanismos de segurança do serviço de aplicação de internet oferecido pelo Facebook/Meta. Há também a possibilidade de uso de senhas com baixo nível de segurança, compartilhamento da conta com terceiros ou acesso em dispositivos pouco confiáveis ("desktops" de uso público etc.), que são hipóteses de culpa exclusiva do usuário. Portanto, o acesso fraudulento ao perfil na rede social, com eventual comprometimento do conteúdo, não configura defeito na prestação de serviços, excluindo a responsabilidade da fornecedora. De outro lado, a existência de mecanismo apto à recuperação da conta, em caso de falhas de acesso, extravio de senha ou invasão não autorizada, integra a segurança esperada pelo consumidor. Isso porque o serviço permite compartilhamento de fotos, vídeos e relatos em tempo real, que são informações relativas à vida privada e intimidade do usuário, protegidas segundo regras de acesso à internet (Lei n. 12.965/14, arts. 7º, inciso I, e 10). Na hipótese dos autos, o requerente comprovou haver atendido às exigências da plataforma e seguido as instruções para recuperação da conta (fls. 4 e 18/20). No entanto, a recuperação da conta não foi obtida. A requerida nada informou sobre inobservância de termos de serviço, diretrizes da comunidade, falta de comprovação da identidade ou de qualquer outro motivo que justifique a recusa da provedora em atender à solicitação. Em suma, houve defeito na prestação de serviços quanto à falta ou ineficiência de mecanismos adequados para recuperação da conta no Instagram, o que também caracteriza inadimplemento do provedor, autorizando a parte prejudicada a exigir o implemento contratual (CC, art. 475). Por fim, o pedido de ressarcimento de danos morais não procede. Os danos morais devem ser conceituados como sendo toda diminuição no aspecto não patrimonial dos bens de uma pessoa, ou seja, são ofensas que atingem a personalidade, a honra, provocam dor, aflição ou humilhação tão intensos que causam abalo psicológico duradouro no indivíduo. Meros aborrecimentos ou transtornos cotidianos, comuns à vida em sociedade, não ensejam danos morais, evitando-se o enriquecimento indevido. Não obstante, cabe ponderar que certos danos morais existem in re ipsa, por presunção absoluta de ocorrência. Nesse sentido, Carlos Roberto Gonçalves (Responsabilidade Civil, ed. Saraiva, 8ª edição, 2003, pág. 552): O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. No caso, o acesso fraudulento à conta decorreu de fato exclusivo de terceiros, não sendo a requerida responsável por falha de segurança. A demora na tomada de providências extrajudiciais para recuperação da conta não acarretou abalo psicológico intenso ou qualquer outra situação geradora de dano moral indenizável. Com efeito, segundo tela copiada do perfil às fls. 3 e 5, a conta destina-se a uso pessoal, não profissional, certamente para compartilhamento de conteúdo a amigos, familiares e conhecidos. A demora na recuperação da conta gerou simples aborrecimento cotidiano, sem maior repercussão na esfera anímica da usuária. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Ré que em sua contestação se limitou a tecer considerações genéricas sobre a suposta violação contratual. Razões recursais inócuas, nas quais reitera tais generalidades. Danos morais, contudo, não caracterizados. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. Desativação temporária do perfil da autora na rede social Instagram que não tem o condão de causar dano ao patrimônio imaterial. Precedentes desta C. Corte Estadual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1008841-65.2022.8.26.0011; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Indisponibilidade temporária de conta em rede social ("Instagram"). Falha na prestação do serviço. Ré que deixou de apontar qual seria a violação incorrida pelo autor apta a sustentar o bloqueio de seu perfil. Dano moral "in re ipsa" inocorrente. Perfil tornado indisponível temporariamente que se cuidava de conta privada, de modo que apenas familiares e amigos próximos do autor podiam visualizar suas publicações, não se utilizando dela para fins profissionais e tampouco havendo notícia de impacto negativo em sua imagem. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1121853-81.2022.8.26.0100; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, e condeno a requerida ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente no bloqueio do acesso não autorizado à conta de titularidade do requerente na plataforma Facebook ("usuário Edicarlos Magri", URL: https://www.facebook.com/edicarlos.magri") e restabelecimento de acesso, vinculando "e-mail" e/ou número telefônico seguros. Torno definitiva a tutela provisória. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, e com o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.

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Ssa Gestão De Consórcios Ltda. - Me x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277105973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1191499-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SSA GESTãO DE CONSóRCIOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nilton Alexandre Cruz Severi (OAB 166919/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1191499-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ssa Gestão de Consórcios Ltda. … ADV: Nilton Alexandre Cruz Severi (OAB 166919/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1191499-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ssa Gestão de Consórcios Ltda. - Me - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Ssa Gestão de Consórcios Ltda. - Me ajuizou ação de obrigação de fazer em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda. Alega a autora ter firmado com a UNI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - UNI COMÉRCIO , em 10/04/2024, Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios decorrentes de Cota deConsórcioCancelada, por meio do qual esta última lhe cedeu todos os direitos relativos às cotas deconsórciocanceladas. Todavia, conforme narra a requerente, a a parte ré se negou a anotar em seu sistema a cessão de crédito ocorrida e a conceder acesso ao portal Canal do Consorciado. Requer a concessão de tutela de urgência para: (a) compelir a parte ré a permitir seu acesso ao referido portal ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome da cedente; (b) anotar em seus sistemas (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [Grupo 569 - Cota 0595 - Contrato 30322158]. Ao final, requer: (i) a procedência total do pedido, tornando definitivos os efeitos da liminar; (ii) que a parte ré se abstenha de realizar o pagamento dos créditos à cedente. Juntou documentos (fls. 16/68) Indeferida a tutela de urgência (fls. 81/82) Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 91/99. Preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva do Banco, devendo a lide seguir apenas em face da administradora de consorcio, bem como ilegitimidade ativa. Impugna o valor da causa No mérito, sustenta, em síntese: que o regulamento assinado pelo consorciado, autoriza a cessão do contrato, no entanto, deverá ser realizada mediante prévia e expressa anuência da administradora de consórcio, concomitantemente à celebração do instrumento de cessão de direitos e obrigações, assinada; que o regulamento veda a cessão de crédito (cota cancelada), tendo previsão somente a cessão de direitos e obrigações (cota ativa). Requer aextinçãodo feito, sem resolução do mérito, ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 100/138). Réplica às fls. 157/169. Instados a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 174/177 e 178). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. O valor atribuído à causa pela parte autora corresponde ao valor da ato discutido, uma vez que se baseia em ação que tem por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, ou seja, ao proveito econômico buscado com a ação, estando amparado pela regra do artigo 292, incisos II, do Código de Processo Civil, não se podendo falar em pedido de valor inestimável. Legitimidade do Banco no Consorcio: Tratando-se de grupo econômico, é manifesta a legitimidade do Banco corréu para figurar no polo passivo da demanda, pois a instituição que gerencia o consórcio em tela é mera subsidiária sob sua administração. Ademais, participou ativamente da celebração do contrato, constando sua logomarca no contrato e maual (fls. 102/138). Com efeito, os réus compõem a cadeia de fornecimento do produto no mercado de consumo e, portanto, são partes legítimas ad causam. Sobre o tema, eis o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS DE VIDA E PRESTAMISTA. Impugnação à gratuidade da justiça desprovida de provas de que o beneficiário reúne condições de custear o processo não comporta acolhimento. Legitimidade passiva do banco estipulante configurada, pois integra o mesmo grupo econômico da seguradora e participou da celebração do contrato. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor visa a facilitação da defesa do consumidor, porém, não o desonera de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Julgamento extra petita não configurado. Observância ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença em relação ao seguro prestamista. Seguro prestamista que teve por finalidade garantir o pagamento do saldo devedor do contrato de consórcio no caso de morte da segurada. Capital segurado destinado à quitação do contrato principal, nos limites da apólice. Seguros de vida. Morte da segurada por diversas causas, inclusive contágio pelo COVID-19. Concausas que afastam a aplicação da cláusula excludente da cobertura por epidemia. Indenização da modalidade "Proteção Mulher" devida na forma pactuada. Sinistro ocorrido em prazo de carência ajustado no contrato de seguro de vida na modalidade "Proteção Vida Van Gogh" afasta o direito ao recebimento da indenização. Inovação de pedido em sede recursal que não se admite. Recurso dos réus desprovido. Apelo do autor conhecido em parte e nesta parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006558-09.2022.8.26.0322; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer Consórcio - Cotas canceladas cedidas Pretensão de obrigar o banco réu a anotar a cessão de créditos em favor da parte autora, abster de realizar eventuais pagamentos em prol de terceiros e liberar o acesso da requerente ao portal do consorciado Sentença de procedência RECURSO DO RÉU. DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Razões recursais que combatem adequadamente o entendimento exposto na sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência Grupo econômico formado pelo Banco réu e por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda Legitimidade manifesta Sentença mantida PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO Impugnação à validade da cessão - Cessão que não acarreta prejuízo ao grupo de consórcio ou à administradora, pois se trata de cota cancelada - Inexistência de cessão de direitos e obrigações, mas apenas do crédito proveniente da cota cancelada Sentença mantida, com fulcro no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Em complementação, destaca-se que a previsão contida na Cláusula 30.5 do instrumento contratual, que veda cessão de direitos, é abusiva , na medida em que impossibilita o titular da cota cancelada de alienar um bem patrimonial de sua titularidade - Precedentes Obrigação de fazer mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: PRELIMINARES AFASTADAS E RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1108489-42.2022.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Por outro lado, quanto à alegada ilegitimidade ativa, os direitos de crédito foram adquiridos pela autora por meio de cessão de créditos de cota de consórcio cancelada, comprovado nos autos, atestando a legitimidade ativa da requerente (fls. 39/45, 25/43). Passo ao exame do mérito. Com efeito, no caso de cota cancelada deconsórcio, o direito à cessão de eventual crédito não pode ser obstado sob a justificativa da necessidade de anuência por parte da administradora. Sabe-se que, na inadimplência do titular por certo período de tempo, a variar de acordo com regras da administradora, uma cota deconsórciopode ser cancelada, restando a este, porém, o direito à devolução de parte dos valores desembolsados, com desconto das taxas contratuais. Diferentemente do que ocorre no chamado consórcioativo, inexiste, por parte da administradora, a preocupação com análise de requisitos para aceitação de cliente, já que, por óbvio, não se faz mais necessária aferição de perfil, porquanto não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito. Vê-se que o ato foi firmado em instrumento particular (fls. 25/43) e, para operacionalizar a cessão, a UNI COMÉRCIO outorgou à autora a procuração por instrumento público de fls. 69/71, com cláusula em causa própria, conferindo poderes à parte requerente para receber valores e dar quitação das cotas, tudo isso devidamente notificado à ré (fls. 44/46), restando, portanto, necessária a observância aos preceitos do artigo 286 da lei civil, que assim dispõe: O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nesse sentido, confira-se julgados do Tribunal deste Estado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Consórcio - Cessão de cota cancelada - Pretensão de compelir a administradora do consórcio a registrar em seu sistema a autora como titular dos direitos creditórios relativos a conta de consórcio cancelada, após instrumento de cessão celebrado com o consorciado excluído do grupo - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da administradora ré - Descabimento - É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio (Enunciado n° 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça) - Hipótese em que a autora comprovou ter notificado extrajudicialmente a ré a fim de que fosse registrada a cessão, evitando o risco de pagamento indevido pela administradora no momento oportuno - Necessidade de que a requerida anote em seus registros a cessão da cota - Ausência de prejuízo ao grupo consorciado, uma vez que, em se tratando de cota cancelada, houve a transferência apenas de direitos, e não de obrigações do consorciado - Inaplicabilidade do disposto no artigo 13 da Lei n° 11.795/2008 - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1035924-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) A propósito, conforme já entendeu este E. TJSP: Apelação. Cobrança. Cessão de cota de consórcio cancelada. Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pelo art. 13 da Lei nº 11.795/2008. Diversamente do consórcio ativo, em que se opera a transferência de direitos e obrigações (hipótese em que, de fato, vigora o interesse da administradora em analisar o perfil do cessionário), na cessão de cota cancelada, há, tão-somente, a transferência de direitos (devolução de parte dos valores pagos pelo consorciado cedente), de sorte que se apresenta dispensável a prévia anuência da administradora. Afigura-se necessária somente a notificação do devedor (art. 290 do Código Civil), a fim de se evitar o pagamento errôneo, que foi devidamente realizada. Higidez do título confirmada. Multa contratual (cláusula penal). Pretensão de retenção do respectivo valor. Inadmissibilidade. Prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio não demonstrado (art. 53, § 2º, do CDC). Dever de restituição dos valores pagos pelo consorciado sem descontos da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP, Apelação n. 1033473-40.2022.8.26.0405, rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023) De rigor, portanto, a condenação à obrigação de fazer pleiteada, inclusive em sede de tutela de urgência, dado o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que a não concessão de acesso aos dados das cotas daria ensejo à indevida disponibilização do crédito à cedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré, inclusive a título de tutela de urgência: (i) a permitir o acesso da autora ao portal Canal do Consorciado ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome do cedente; (ii) a anotar em seu sistema (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas da exordial; (iii) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar o pagamento dos créditos à cedente. A ré deverá cumprir o determinado nos itens i e ii deste dispositivo no prazo de 5 dias da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida à autora, com fulcro no art. 537, caput, e § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Preparo: R$ 1858,68 P.I.C. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1050069-39.2025.8.26.0100

ID: 279996808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1050069-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNDIVOX COMUNICAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS MOREIRA ACEDO

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JOÃO CHAGAS DE OLIVEIRA TOURINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Moreira Acedo (OAB 351249/SP), JOÃO CHAGAS DE OLIVEIRA TOURINHO (OAB 175764/RJ) Processo 1050069-39.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Mundivox Comunicações Ltda - Vi… ADV: Mateus Moreira Acedo (OAB 351249/SP), JOÃO CHAGAS DE OLIVEIRA TOURINHO (OAB 175764/RJ) Processo 1050069-39.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Mundivox Comunicações Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente formulado por Mundivox Comunicações Ltda contra Amazon Aws Serviços Brasil Ltda., Ovh do Brasil Servicos Tecnicos e de Suporte Em Tecnologia de Informacao Ltda, Cloudflare Inc., Godaddy Serviços Online do Brasil Ltda e Google Brasil Internet Ltda. Afirmou que atua como provedora de acesso à internet e outros serviços análogos de transmissão de dados par ao mercado corporativo (chamado B2B). No mais, informou que é titular da marca Mundivox, a qual foi registrada junto ao INPI. Entretanto, foi surpreendida por anúncios de vagas fraudulentos (golpes de emprego) vinculados indevidamente à sua marca, veiculados em domínios registrados pelas Requeridas, nos quais as vítimas são levadas a fornecer dados, realizar pagamentos ou interagir com contéudos malicioso. No mais, verificou-se a anonimização ou inconsistência das informações dos titulares, impedindo a identificação dos responsáveis. Ademais, o nome de uma ex-colaboradora da Requerente foi indevidamente associado à marca Mundivox em um dos anúncios de vaga não autorizados. Diante disso, entende imprescindível a produção antecipada de provas com o fim de viabilizar medidas judiciais para proteção da marca, para exclusão dos conteúdos na origem e desvinculação dos resultados em relação à sua marca. Diante disso, requereu, a concessão das tutelas de urgência, inaudita altera parte, para determinar que as Requeridas responsáveis pelos registros dos domínios abaixo indicados apresentem, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, os dados especificados no item 51 desta petição, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem limitação de teto: (i) bebee.com, a ser apresentado pela AMAZON AWS SERVIÇOS BRASIL LTDA.; (ii) trabajo.org, a ser apresentado pela AMAZON AWS SERVIÇOS BRASIL LTDA.; (iii) whatjobs.com, a ser apresentado pela CLOUDFLARE INC.; (iv) expertini.com, a ser apresentado pela CLOUDFLARE INC.; (v) sercanto.com, a ser apresentado pela OVH DO BRASIL SERVIÇOS TECNICOS E DE SUPORTE EM TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA; (vi) empregosvagasbh.com.br, a ser apresentado pela CLOUDFLARE INC.; e (vii) jooble.com, a ser apresentado pela GODADDY SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Ainda, para determinar para que a Requerida GOOGLE proceda, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, à desindexação dos resultados de pesquisa relacionados à expressão "MUNDIVOX" vinculados às URLs indicadas no Anexo II - URLs, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem limitação de teto. Por fim, pugnou que seja confirmada a tutela de urgência para que as Rés apresentem os dados que lhe foram requeridos. À causa, atribuiu a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais). Acostou documentos (fls. 24/85 e 92/93). Na r. Decisão de fls. 95/97 foi determinado emenda à inicial. Às fls. 102/126, a Autora apresentou emenda à inicial para que a presente demanda passe a tramitar como Obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão em parte da tutela cautelar de urgência formulada pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. Verifico que a Autora é titular da marca "Mundivox" junto ao INPI (fls. 137/138), de forma que resta demonstrada sua legitimidade para perseguir o pedido objeto da presente demanda. Outrossim, há indícios de que a Parte Ré está veiculando anúncios de vagas de emprego inexistentes, sem autorização da Autora e de forma fraudulenta, violando os direitos marcários e prejudicando a credibilidade da Autora junto ao mercado. A esse respeito, o artigo 132 da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial) prevê os casos nos quais marca alheia pode ser objeto de publicidade, observadas certas condições. Veja-se: Art. 132. O titular da marca não poderá: I - impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização; II - impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência; III - impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com seu consentimento, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 68; IV - impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou literária ou qualquer outra publicação, desde que sem conotação comercial e sem prejuízo para seu caráter distintivo. Depreende-se, portanto, que a lei estabeleceu hipóteses nas quais o titular de marca registrada não poderá impedir sua utilização por terceiros. Entretanto, no caso em questão, a vinculação da marca da Autora aos anúncios de terceiros sem autorização não se encaixa em nenhum das situações acima descritas. Ademais, o art. 37, § 1º do CDC dispõe que : Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Ao ponto, há indícios de que a Parte Ré tem se utilizado da marca da Autora para veicular conteúdo enganoso, não sendo possível enquadrar na hipótese permissiva contida no item IV, do art. 132 da Lei Lei nº 9.279/96, havendo inegável o potencial para causar confusão entre os interessados. Na hipótese, não se trata de pesquisa genérica, mas de busca específica de vagas de estágio/emprego, sempre vinculada à marca da Parte Autora, que atrai resultados de terceiros. De outro vértice, o perigo de dano decorre inexoravelmente da patente violação da proibição legal de utilização de marca alheia para fins comerciais, com potencial de causar confusão no mercado consumidor. Outrossim, há perigo de dano na manutenção da violação à marca da Autora, eis que tal violação tem ocorrido com o claro intuito enganoso, o que não se pode admitir. Assim, de rigor que seja determinada a obrigação dos Requeridos na retirada dos conteúdos apontados na petição inicial que veiculam a marca da Autora. No mesmo sentido, defiro o pedido de fornecimento dos dados cadastrais pretendidos no item 48 de fl. 122. Por outro lado, quanto ao pedido de desindexação de conteúdo, reputo necessário ouvir a parte adversa a respeito, pois, a princípio, se trata de obrigação que abrange controle prévio, sem que haja o dever correspondente de fiscalização do provedor de conteúdo. Nesse sentido, o Colendo Tribunal de Justiça já se manifestou : APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Pretensão à retirada de resultados de pesquisa no mecanismo de busca "Google". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminar de vício na fundamentação afastada. Mérito. Pedido de desindexação do link que, na prática, se equipara ao direito ao esquecimento, o que não se admite pela jurisprudência atual do c. STF. Tema 786 de Repercussão Geral. Ademais, a ré não é responsável pela publicação do material reputado prejudicial pelo autor. O "link" é mantido por terceiro. A requerida, portanto, não é provedora do conteúdo em questão, sendo mecanismo de mera provedora pesquisa. do Notícia disponível na internet. Não se justifica imputar ao Google o dever de suprimir dos resultados do seu mecanismo de busca sobre referido conteúdo, porquanto a demandada não pode atuar como censora prévia. Se o conteúdo está disponível, ele pode ser acessado e pesquisado. Ausência de aplicação da LGPD. Sentença mantida. Recurso provimento. (TJSP APELAÇÃO CÍVEL Nº 1052498-13.2024.8.26.0100 7ª Câmara de Direito Privado Relator :José Rubens Queiroz Gomes Julgado em 21 de maio de 2025). Ante o exposto, defiro, em parte, os pedidos de tutela provisória de urgência formulado pela Autora para impor aos Requeridos as seguintes obrigações: (i) no prazo de 5 dias, excluir os anúncios informados na petição inicial contendo a marca MUNDIVOX da Autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitado a R$ 20.000,00 para cada Requerido que descumprir a determinação judicial; e (ii) no prazo de 30 dias, apresentar nos autos os dados cadastrais dos responsáveis pelos referidos anúncios, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitado a R$ 20.000,00 para cada Requerido que descumprir a determinação judicial. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado e ofício, devendo ser enviado pela própria Parte Autora aos Requeridos, comprovando-se o envio nos autos no prazo de 5 dias. No mais, cite-se a parte requerida, por carta, a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Cumpra-se. Intimem-se.

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Banco Votorantim S.A. x Tcl Agrobusiness Ltda

ID: 331748810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046872-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

TCL AGROBUSINESS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO TELENT

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

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Processo 1046872-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Tcl Agrobusiness Ltda e outro - Red Fundo de Investimentos Em Direitos Creditóri… Processo 1046872-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Tcl Agrobusiness Ltda e outro - Red Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real Lp e outros - Vistos. 1. Foi deferida a penhora dos direitos sobre o imóvel de (i) matrícula n. 107.502, do 1º CRI de Rio Verde/GO, registrado em nome de TCL AGROBUSINES LTDA, com alienação fiduciária em favor de CNP Consórcio S/A Administradora de Consórcios e (ii) 50% do imóvel objeto da matrícula n. 16.245, do 1º CRI de Rio Verde/GO, registrado em nome de ELTON MARTINS DA SILVA e esposa, com alienação fiduciária em favor de Red Fundo de Investimento. Penhora averbada na matrícula do imóvel de n. 107.502 (fls. 69/73) e na matrícula n. 16.245 (fls. 195/201). Red Fundo de Investimento habilitada (fls. 216/217) e CNP Consórcio S/A intimada (fls. 322). Houve o bloqueio de R$ 3.631,46 em conta de titularidade de Elton na instituição PicPay (fls. 160/170). TCL e Elton ofereceram impugnação (fls. 353/369). Afirmaram que houve nulidade da citação de Elton, uma vez que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro e, por isso, todos os atos praticados são nulos, "o que culmina na determinação de desbloqueio dos valores encontrados pelo sistema SISBAJUD, bem como a penhora no bem de família". Asseveraram que (i) "o imóvel [objeto da matrícula n. 16.245] foi adquirido pelo Impugnante (Elton) em 10 de agosto de 1989, ou seja, devidamente comprovado que o imóvel aqui discutido é utilizado para moradia do Impugnante há quase 40 (quarenta) anos" e que (ii) o terreno de matrícula n. 107.502, do 1º CRI de Rio Verde/GO, é de uso da empresa TLC, tornando-o impenhorável. Quanto ao bloqueio via SISBAJUD, sustentaram que "os valores depositados em conta corrente ou aplicações financeiras até 40 salários-mínimos (até R$ 60.720,001) NÃO PODEM SER PENHORADOS". Pugnaram i) pelo "deferimento de tutela de urgência de natureza cautelar para que seja impedida a realização de quaisquer atos expropriatórios no imóvel urbano inscrito na matrícula nº 5.231 do CRI de Joaquim Távora/PR, ao menos até o trânsito em julgado da decisão sobre a presente impugnação à penhora" e ii) pela concessão da gratuidade. Juntaram documentos. Banco Votorantim sustentou a regularidade do procedimento (fls. 401/413). 2. Quanto à alegada nulidade, a carta foi remetida exatamente ao endereço do domicílio do executado e assinada, sem oposição, por responsável pela portaria (fls. 56 e 383). A citação é válida, pois realizada de acordo com o art. 248, §4º, CPC. 3. Seguindo o mesmo raciocínio, não há dúvidas de que Elton está domiciliado na Rua Osório Coelho de Moraes (antiga Rua Goiânia - matrícula n. 16.245), endereço que consta na petição inicial (fl. 1), no contrato celebrado entre as partes (fls. 56), na carta de citação (fls. 51), na declaração de imposto de renda (fls. 176) e nos inúmeros comprovantes de residência que acompanharam a impugnação (fls. 383/395), além da declaração do vizinho (fls. 394). Por outro lado, Banco Votorantim não juntou qualquer documento para comprovar existência de outros imóveis de propriedade do executado e, no que diz respeito à alegação de que "a impenhorabilidade do bem de família não impede a penhora de direitos aquisitivos a ele relacionados", a proteção da impenhorabilidade ditada pela Lei 8.009/90 é estendida também aos direitos que o devedor possui em face desse imóvel, sob pena de inviabilizar o direito de moradia, constitucionalmente garantido (grifos meus): "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação à penhora dos direitos do executado sobre imóvel utilizado como residência familiar. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a proteção legal de impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando o imóvel é oferecido em garantia fiduciária, sem relação direta com a dívida executada. III.Razões de Decidir 3. O imóvel é utilizado como residência familiar, conforme constatado pelo Oficial de Justiça, e não há controvérsia quanto a este fato. 4. A proteção legal do bem de família só pode ser afastada quando o imóvel é oferecido em garantia para a obtenção do crédito que está sendo executado, o que não ocorre no caso em exame. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A proteção legal do bem de família não pode ser afastada quando o imóvel é oferecido em garantia fiduciária sem relação direta com a dívida executada. Legislação Citada: Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.955.332/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.04.2025. STJ, AgInt no REsp n. 1.769.898/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.02.2025" (TJSP; Agravo de Instrumento 2156121-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025). "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora dos direitos aquisitivos de bem imóvel - bem de família - Lei nº 8.009/90 - bem alienado fiduciariamente - situação que não afasta a possibilidade de caracterização do imóvel como bem de família - direitos aquisitivos que também são protegidos pela Lei nº 8.009/1990 - impossibilidade de análise, neste recurso, do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade - decisão agravada não apreciou as alegações de que se trata da moradia e único bem da executada, atingindo a entidade familiar - agravo parcialmente provido, na parte conhecida, com determinação" (TJSP; Agravo de Instrumento 2367274-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025). A prova sempre compete àquele que alega a impenhorabilidade e, no caso, a prova favorece o executado. De rigor o acolhimento da impugnação à penhora. Após o decurso do prazo para eventual recurso, será proferida decisão com força de ofício para levantamento da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula n. 16.245, do 1º CRI de Rio Verde/GO, registrado em nome de ELTON MARTINS DA SILVA e esposa; Red Fundo de Investimento será excluída do cadastro de partes. 3. Se para impugnar a penhora do imóvel de propriedade do coexecutado Elton houve a juntada de farta documentação, inclusive declaração de vizinho, o mesmo não ocorreu quanto ao imóvel situado na Rua SA-21 com Rua Dona Ernestina (matrícula n. 107.502, 1º CRI de Rio Verde/GO), registrado em nome de TCL AGROBUSINES LTDA, empresa sediada na Rua Costa Gomes, nº 1698. Não se trata de penhora do imóvel sede da empresa, consoante jurisprudência colacionada na impugnação, e os devedores não demonstraram minimamente se tratar de "bem necessário à empresa Impugnante". Como dito acima, a prova sempre compete àquele que alega a impenhorabilidade e, quanto a este imóvel, nada foi comprovado. Fica mantida a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 107.502. 4. No que diz respeito ao bloqueio via SISBAJUD que recaiu sobre conta mantida na instituição PicPay (fls. 160), a impugnação se funda, exclusivamente, na impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta corrente. Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC para os valores depositados em conta corrente, fundo de investimentos, guardados em papel-moeda ou outras aplicações financeiras (AgInt no AREsp n.2.353.344/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023), a finalidade da norma ao dispor acerca da impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, visa garantir a subsistência e dignidade do devedor ou sua família, com a proteção de reserva necessária para aquilo considerado como mínimo existencial para sua sobrevivência. Aplicação indistinta da exceção legal acabaria por tornar ineficaz todas as demandas executivas, na medida em que inviabilizaria a penhora de qualquer valor inferior a 40 salários mínimos e afastaria os ditames e a própria ratio legis do inciso X, do art. 833, do Código de Processo Civil, sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. No caso, os valores bloqueados não são mantidos em conta poupança e o devedor não comprovou a natureza de dinheiro, menos ainda que o numerário é indispensável para subsistência sua e de sua família, o que impede estender a esse valor a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC, razão pela qual REJEITO a impugnação. Nesse sentido, julgados deste TJSP (grifos meus): "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Bloqueio de valores via Sisbajud - Alegação de impenhorabilidade - Tese rejeitada pela decisão agravada - Irresignação da coexecutada - Pretensão de reforma - Desacolhimento - Efeito ativo concedido por este Relator, nos termos em que à época era decidido por esta Câmara com base no entendimento do STJ - Mudança de entedimento, contudo, já adota por aqui também, que importa em revogação do efeito ativo concedido, e em ajuste à nova posição jurisprudencial adotada - Nos termos do novo entendimento do STJ, para que a quantia depositada em conta corrente possa ser excluída da constrição, caberá ao devedor a prova de que oriunda de verba de natureza absolutamente impenhorável (REsp n. 1.660.671/RS) - Na espécie, a despeito de inferiores a 40 salários-mínimos, os valores não estavam depositados em conta poupança, tampouco possuem natureza alimentar - O valor recebido de verba rescisória, e depositado na conta, foi consumido em setembro de 2023; depois, foram feitas outras operações, e o bloqueio ocorreu apenas em novembro - Ausência de provas de que os valores constituem reserva financeira - Rejeição de tese de impenhorabilidade, com determinação de devolução do dinheiro levantado. Decisão mantida - Recurso desprovido, com revogação do efeito ativo" (Agravo de Instrumento 2203884-82.2024.8.26.0000; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE EXTENSIVA. Bloqueio de valores na conta corrente da agravada. Embora o Colendo STJ, em interpretação extensiva, tenha reconhecido a impossibilidade da penhora de valores até o limite de 40 salários mínimos poupados também em conta corrente, na espécie não foi esclarecida a origem do dinheiro, nem mesmo há quanto tempo ele encontra-se depositado em conta corrente. Uma vez que não se trata de conta poupança, e que o valor entrou na esfera de disponibilidade do agravado, uma vez que não foi consumido integralmente para o suprimento de suas necessidades básicas, a hipótese versada nestes autos não encontra guarida em nenhuma das hipóteses previstas no art. 833 do NCPC, que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens. Ausência de qualquer prova documental acerca das alegações deduzidas pela parte. Possibilidade da penhora do saldo bancário disponível na conta corrente do agravado. Precedente. Decisão revogada. Agravo provido" (Agravo de Instrumento 2315429-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA CORRENTE MANTIDA PELO EXECUTADO, O AGORA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALORES MANTIDOS EM CONTAS CORRENTES QUE INTEGRAM A ESFERA DE DISPONIBILIDADE DE SEUS TITULARES, UMA VEZ NÃO CONSUMIDOS INTEGRALMENTE PARA SUPRIR SUAS NECESSIDADES BÁSICAS - PERDA DE EVENTUAL CARÁTER ALIMENTAR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2380913-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). 4.1. Junte Banco Votorantim, que não considera o valor irrisório, pois defendeu a constrição, o formulário de MLE. 4.2. Após, expeça-se o mandado de levantamento em seu favor - transferência a fls. 335/345. 5. Por fim, para análise do pedido de gratuidade, tragam os executados em 15 dias: (i) três últimas declarações de imposto de renda, (ii) três últimas faturas do cartão de crédito e (iii) extratos bancários de todas as contas relativos aos três últimos meses. Elton, sócio de E M Silva Agro e de TCL Agrobusines (fls. 176), deverá, ainda, juntar os balancetes das empresas elaborados por contador. 5.1. No mesmo prazo, esclareçam o pedido: "seja impedida a realização de quaisquer atos expropriatórios no imóvel urbano inscrito na matrícula nº 5.231 do CRI de Joaquim Távora/PR". Intime-se. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), FABIO TELENT (OAB 115577/SP), CAIO SCHEUNEMANN LONGHI (OAB 222239/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

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Stanley Howard Lehman e outros x Itaú Unibanco S.A

ID: 279930931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063168-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

STANLEY HOWARD LEHMAN YVETTE PIHA LEHMAN

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Adriana Alves dos Santos Paschoal (OAB 322289/SP) Processo 1063168-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stanley Howard Lehman, Yvette Pih… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Adriana Alves dos Santos Paschoal (OAB 322289/SP) Processo 1063168-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stanley Howard Lehman, Yvette Piha Lehman - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - Vistos. Stanley Howard Lehman e Yvete Piha Lehman ajuizaram ação em face de Itaú Unibanco S/A. Informam que são clientes do banco há décadas, possuem conta conjunta e perfil econômico conservador. Stanley narra que recebeu ligação de pessoa se apresentando como funcionária do banco, citando dados sigilosos do autor e informando que a conta estava sendo vítima de golpe e solicitou que ele se dirigisse ao banco para alterar a senha. Posteriormente, recebeu carta do banco informando que havia contratado empréstimo no valor de R$141.611,10 que, segundo o banco, havia sido autorizado por meio de ligação telefônica. Alega que a instituição financeira se negou a solucionar o problema. Sustenta que a falha do banco no seu dever de promover segurança resultou em um desvio de R$216.355,00 da conta do autor em dois dias. Aduz responsabilidade do banco por não bloquear ou informar transações volumosas e totalmente fora do padrão do autor. Alega que houve, ainda, resgate não autorizado de aplicação. Preliminarmente, requerem tutela de urgência para a suspender a exigibilidade do débito. Requerem a confirmação da tutela para declaração da inexigibilidade do débito, com restituição do valor debitado na conta dos autores em R$90.922,95, bem como qualquer juro incidente, e a condenação do réu à restituição dos R$216.355,00 desviados da conta corrente e R$141.611,10 referentes ao empréstimo. Requerem condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais agravado pela hipervulnerabilidade de pessoas idosas no montante de R$10.000,00. Juntou documentos (fls. 26/66 e 76/77). Tutela de urgência indeferida (fls. 67/68, 78 e 83/35). Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido para "suspender a cobrança e a exigibilidade do débito, bem como a incidência dos juros ou outros encargos sob o valor que está negativo na conta corrente do agravante" (fls. 351/354). Regularmente citada (fl. 82), a parte ré ofertou contestação (fls. 88/110). Aduziu ilegitimidade passiva, necessidade de litisconsórcio do beneficiado pela quantia contestada e necessidade de comprovação dos fatos alegados. Apresentou parecer da agência que registra que o autor foi induzido a realizar as transferências para outras pessoas. Alegou falta de nexo causal, pois o autor, induzido pelo golpista, transferiu os valores para conta aberta indevidamente em seu nome no RecargaPay os quais, posteriormente, foram transferidos para a conta do terceiro. Narrou que o requerente afirma que recebeu ligação do golpista em 19/01/2024, mas impugna transações anteriores e que o registro telefônico não evidencia ter recebido ligações do réu. Defendeu a segurança em suas operações e sustentou tratar-se de caso fortuito externo. Alegou que o resgate do CDB ocorreu em 17/10/2023, 3 meses antes do golpe narrado. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos (fls. 111/223). Sobreveio réplica (fls. 229/253). Esclareceu que houve erro e informou que a ligação ocorreu em 12/01/2024. Solicitou a inclusão no polo passivo do RecargaPay e dos titulares das contas beneficiadas com as transferências. Requereu, via SISBAJUD, o arresto dos valores nas contas bancárias das pessoas que receberam os valores fraudulentos e o bloqueio da conta recargapay criada em nome do autor. Juntou documentos (254/331 e 334/337). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. É o entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Os pedidos são parcialmente procedentes. É incontroversa a atuação de terceiro na dinâmica dos fatos. A parte autora, por sua vez, reconheceu equívoco na narrativa dos fatos, notadamente no que diz respeito à data em que recebeu o telefonema do golpista. Todavia, a documentação enviada à institiuição financeira questiona, desde logo, uma série de operações realizadas no dia 12 de janeiro de 2025, tudo a evidenciar ter ocorrido erro de digitação que não tem o condão de comprometer a tutela do direito perseguida pela parte autora. Pois bem. No caso concreto, verifica-se que a atuação de terceiro, estranho à relação bancária travada entre parte requerente e requerida, configura fortuito externo o que, em tese, afastaria a responsabilização pretendida na inicial. Contudo, o fortuito interno se verifica não na conduta do golpista, mas na falta de zelo da instituição financeira ao prestar o conjunto de serviços bancários consistentes em operações de crédito, débito e contratação de empréstimos. Nesse ponto, a data do telefonema do golpista é indiferente, dada a realização de múltiplas operações que a parte autora não reconhece e que não são condizentes com o perfil ou padrão de uso da parte autora, tudo revelado pelo demonstrativo de conta, circunstância que, no limite, deveria levantar suspeitas nos sistemas de prevenção de fraudes da instituição financeira. Evidencia-se, assim, o vício de segurança na prestação de serviço oferecido pela parte requerida. Dos extratos bancários apresentados (fls. 53/65 e 190/217) percebe-se que a movimentação bancária da parte autora sequer se aproximava dos valores que foram dela subtraídos pela ação de terceiros maliciosos. Verificado, portanto, vício na prestação dos serviços, pelo qual deve o prestador responder nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre mencionar que as as transações ocorreram de forma sucessiva, em intervalo curto, em montantes expressivos, circunstâncias que consubstanciam forte indicativo de fraude, o que deveria gerar, ao contrário do que a ré busca fazer crer, alguma postura preventiva da sua parte. Entretanto, a requerida nada fez, limitando-se a afirmar que as operações foram realizadas com as credenciais da parte autora. Não por acaso, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que "(...) O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país" (STJ - 3ª T. - REsp 2.015.732/SP - Relª. Minª. Nancy Andrighi - j. 20.06.2023 - DJe 26.06.2023). Dessa forma, por não ter a instituição financeira adotado o zelo e a diligência esperados na proteção de seus clientes, o serviço foi defeituoso nos termos do artigo 14, § 1º, do CDC. A requerida responde, assim, objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros em seu âmbito de atuação, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se, frise-se, o fortuito interno. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ainda: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 12/09/2023, DJe 15/09/2023 - grifou-se). Sobre o tema, discorre o doutrinador Flávio Tartuce: "podem ser citados os golpes pelo pix e da falsa central de atendimento, devendo o banco responder toda vez em que exista um movimento atípico na conta do consumidor." (TARTUCE, Flávio.Responsabilidade Civil - 6ª Edição 2024. Rio de Janeiro: Forense.p.767). Verifica-se que, além de considerar a responsabilidade objetiva da ré provenientes da relação de consumo e de seu descuido quanto às expressivas movimentações atípicas, é importante considerar que os autores são idosos, mais suscetíveis a golpes aplicados por meios telefônicos e digitais. Não obstante, diante dessa situação , a parte ré ainda permitiu que um empréstimo de valores altos fosse facilmente contratado em nome dos autores. Em que pese os esforços argumentativos da parte ré, seus sistemas de segurança não são inexpugnáveis, de forma que não conseguem, por completo, impedir a descoberta dos dados do autor, sendo de conhecimento público e notório a existência de quadrilhas especializadas na prática desse tipo de crime. A parte autora pontua que os criminosos detinham seus dados pessoais, inclusive sobre detalhes e sua conta, e tais informações jamais deveriam alcançar o conhecimento de terceiros, pois protegidas pelo sigilo bancário. O acesso a esses dados, à toda evidência, deu-se por falha nos sistemas de segurança do banco, não sendo possível afastar a responsabilidade da instituição financeira com base em tese de culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Frise-se: no caso concreto, a vítima foi ludibriada a confiar no golpista que detinha informações minuciosas sobre suas informações bancárias. Não é possível atribuir à vítima descuido, desatenção ou desleixo. Nesse contexto, não procede a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, uma vez que a entrega dos valores não ocorreu de maneira imprudente ou negligente, mas sim como fruto da confiança depositada nos funcionários e sistemas do banco réu (exteriorizada pelo conhecimento do golpista quanto aos detalhes da conta dos autores). Ressalta-se que a mera disponibilização de dicas de segurança aos clientes não desobriga as instituições financeiras da responsabilização por eventuais prejuízos sofridos pelos consumidores em decorrência de falha na prestação dos serviços. De todo modo, como decidido pelo STJ em caso análogo, "(...) a culpa concorrente do consumidor não está elencada dentre as hipóteses que excluem a responsabilidade do fabricante, previstas no rol do § 3º do art. 12 do CDC (...)" (STJ -3ª T. - REsp 1.774.372/RS - Relª. Minª. Nancy Andrighi - j. 05.05.2020 - DJe 18.05.2020). Assim, ressalta-se que o ocorrido constitui, no máximo, hipótese de "(...) Culpa concorrente que não é hábil a romper o nexo de causalidade nas relações de consumo" (TJSP - 19ª Câmara de Direito Privado - Ap 1065437-64.2020.8.26.0100/São Paulo - Relª. Desª. Claudia Grieco Tabosa Pessoa - j. 26.07.2021). Fica evidente, dessa forma, a responsabilidade dos réus para que arquem com os prejuízos suportados pelos autores, os quais apresentam desfalque financeiro em decorrência das transferências indevidas. Assim, procede o pedido do autor para condenar a requerida a restituir o importe de R$216.355,00 e para declarar indevida a cobrança referente ao empréstimo realizado. Nesse ponto, uma vez que não há provas de que o empréstimo tenha sido revertido pela instituição financeira, o valor deverá ser integralmente ressarcido, assim como eventuais encargos que tenham sido cobrados na operação. Por fim, o pedido de danos morais não comporta acolhimento. Apesar de todos os transtornos patrimoniais sofridos pela parte autora, não se vislumbra direito subjetivo violado. Cumpre ressaltar que o dano moral constitui-se na dor, no sofrimento moral, que reside na alma. A vida em sociedade traz alegrias e contentamentos, ocorrendo, dada à multiplicidade de relações intersubjetivas, satisfações e tristezas ao longo dos relacionamentos e no desenrolar dos fatos. Isso, contudo, não implica admitir a ocorrência de danos todas as vezes em que ocorrer um dissabor, um desgosto, pois essa ocorrência é natural e não pode ser desconsiderada. A indenização por danos morais é cabível somente quando os eventos causarem transtornos anormais, excepcionais, que fujam à ordinariedade, e esse não é o caso dos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a parté ré à restituição de R$216.355,00, corrigidos monetariamente segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a contar das datas das transações, computados juros de mora legais a partir da citaçã; bem como condenar a ré à restituição de R$ 141.611,10 referente ao empréstimo efetuado indevidamente na conta da parte autora, bem como de eventuais encargos incidentes na operação, tudo atualizado desde a data das operações, computados juros legais desde a citação. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

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Silvia Elaine De Freitas Figueiredo x Fabio Hori Yonamine e outros

ID: 325564642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008196-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA ELAINE DE FREITAS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

FABIO HORI YONAMINE LUIGI PETTI METHA S.A. OAS IMóVEIS S/A

Intimação

Advogados:

ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA

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MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES

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LUIZ FELIPE LELIS COSTA

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LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALCANTARA SPINOLA

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CAMILA BELOV ESTEVEZ AMOEDO

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Processo 0008196-13.2024.8.26.0100 (processo principal 1112269-29.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvia Elai… Processo 0008196-13.2024.8.26.0100 (processo principal 1112269-29.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvia Elaine de Freitas Figueiredo - Metha S.A. - - Oas Imóveis S/A - - Fabio Hori Yonamine - - Luigi Petti - Vistos. Fls. 720/721: Providenciei as retificações no cadastro/representação da parte. Dispõe o art.23 da Lei nº 8.906/94 que: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Já o art.24, par.3º da Lei nº 8.906/94 prevê que: "§ 3º. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência". Todavia, o pedido de reserva de honorários deverá ser formulado em autos próprios, nos termos das decisões que seguem: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O pedido de reserva de honorários sucumbenciais e a fixação do quantum devido, deve ser discutida em ação autônoma. Precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento n° 0003556-93.2012.8.26.0000 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Rel.Des. Eduardo Siqueira DJE 10/08/2012 grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE IMPUGNA RESERVA DE HONORÁRIOS A PATRONO CUJO MANDATO FORA REVOGADO INADEQUAÇÃO DA MATÉRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE ATUOU O ADVOGADO DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS PRÓPRIAS 1. Havendo divergência entre a parte e seu advogado renunciante e sendo a matéria de alta indagação, devem os interessados discutir a questão nas vias ordinárias perante o Juízo competente. 2. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 1ª R. AG 199701000542299 MG 3ª T.Supl. Rel. Juiz Fed. Conv. Wilson Alves de Souza DJU 04.08.2005 p. 105) Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL - REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO MEDIANTE ASSISTÊNCIA DE NOVO PATRONO - PLEITO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DA PROCURADORA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. A relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante própria. Precedentes. A pretensão do advogado que teve seus poderes revogados antes do término do processo de execução forçada dos honorários de sucumbência proporcionais à sua atividade no feito deve ser dirimida em ação autônoma. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 275.001/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 04.02.2016, DJe 16.02.2016); AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado. 2. Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1546305/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 03/08/2016); destaquei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 23 E 26 DA LEI 8.906/94. PRETENSÃO DE HONORÁRIOS, POR PARTE DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM RESERVA DE PODERES, QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTE. 1. O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto no art. 23 da Lei 8.906/94, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do art. 36 do CPC, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo (REsp 713.367/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.6.2005; AgRg nos EREsp 36.319/GO, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 8.5.95). 2. Por outro lado, o art. 26 da Lei 8.906/94 impede que o advogado substabelecido, com reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente. Assim, não há falar em ofensa ao artigo em comento. 3. No mais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que "a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma (REsp 766.279/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006). 4. Recurso especial não provido (STJ, Recurso Especial nº 1.207.216, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07/12/2011, DJe. 03/02/2012) destaquei Em conformidade, eis a jurisprudência deste Augusto Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de reserva de honorários sucumbenciais. Irresignação. Descabimento. Horários de sucumbência a ser postulado em seara própria, em face da revogação do mandato. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 2051783-07.2017.8.26.0000, Relator(a): Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/06/2017); Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Mandato revogado. Pedido de reserva de honorários indeferido. Controvérsia acerca dos honorários de sucumbência que deve ser dirimida por meio de ação própria. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não Provido (Agravo de Instrumento n. 2069962-86.2017.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2017); EXECUÇÃO REVOGAÇÃO DE MANDATO, COM CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS MESMOS AUTOS INDEFERIMENTO Entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Direito ao recebimento de honorários sucumbenciais em valor proporcional ao trabalho realizado que deve ser postulado em ação autônoma RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2181335-59.2016.8.26.0000, Relator(a): Sérgio Shimura, 23ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/11/2016); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão indeferiu a reserva de honorários advocatícios de sucumbência Pedido deduzido por patrono destituído pelo Banco exequente Instauração de controvérsia envolvendo partilha da honorária sucumbencial Questão que desborda dos limites da lide, comportando discussão em via autônoma Precedentes do STJ Recurso negado (Agravo de Instrumento n. 2210060-58.2016.8.26.0000, Relator(a): Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 08/11/2016); Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença acolhedora, em parte, de ação de cobrança. Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Substabelecimento sem reserva de poderes antes do trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade de o substabelecente executar a verba honorária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido (Apelação n. 0042022-25.2013.8.26.0000, Rel. Des. GERALDO XAVIER, j. 11/09/2014). Assim, verifica-se que o D. Patrono substabeleceu o mandato sem reserva, o que implica a inviabilidade de postular os honorários advocatícios, consoante interpretação do artigo 26 da Lei nº 8.906/94 pelo Superior Tribunal de Justiça: Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente (STJ RDDP 97/138: 2ª T., REsp 1.207.216 - Negrão, Theotonio - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - 46ª edição - nota 2 ao art. 26 da Lei nº 8.906/94, p. 1.199) Deste modo, embora o advogado tenha direito de postular a verba honorária sucumbencial, é certo que, na hipótese em debate, ante o substabelecimento sem reservas de poderes, tal pretensão há de ser discutida em ação autônoma (e não em mero incidente de cumprimento de sentença). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Advogado, representante dos autores, que substabeleceu a outros causídicos sem reserva de poderes Pedido de reserva de honorários sucumbenciais após prolação da sentença de procedência da ação Indeferimento Manutenção da decisão hostilizada O substabelecimento sem reserva de poderes equivale à renúncia do advogado aos poderes que lhe foram conferidos pelos mandantes (autores) Substabelecimento que não previu reserva de honorários Necessidade de propositura de ação autônoma pelo advogado, ora agravante Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077305-36.2017.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 04/09/2017) destaquei CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETENSÃO DA EX-ADVOGADA DO AUTOR AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DESCABIMENTO DISCUSSÃO A SER TRAVADA EM AÇÃO AUTÔNOMA - Ex-patrona do autor que substabeleceu, sem reserva de poderes, ao atual advogado, antes da sentença, quando ainda sequer havia indicativo do resultado da demanda, de procedência ou improcedência do pedido Injusta e desarrazoada a pretensão da agravada, depois de quinze anos após renunciar ao mandato, de receber parte da verba sucumbencial fixada posteriormente na sentença condenatória - Divergência entre os patronos que deve ser decidida em ação autônoma Leitura do art. 85, § 18, CPC - Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170577-84.2017.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Comissão de Leiloeiro. Ação de cobrança. Cumprimento de Sentença. Juntada de substabelecimento sem reserva de poderes. Pedido de arbitramento de honorários após o decurso do processo. Impossibilidade. Divergência entre os patronos que atuaram na causa que deve ser decidida em ação autônoma. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2047816-51.2017.8.26.0000, Rel. Des. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 08/06/2017) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES AÇÃO AUTÔNOMA Nos termos da jurisprudência do C. STJ a relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante ação própria. Ainda que o advogado tenha substabelecido sem reservas já na fase de cumprimento, deve ajuizar ação autônoma, sob pena de se instaurar mais de uma lide nos mesmos autos, causando desnecessário tumulto processual. RECURSO IMPROVIDO. Agravo de Instrumento 2208489-52.2016.8.26.0000, Re. Des. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição sob a égide do CPC/1973 - Embargos à execução Renúncia a mandato anteriormente outorgado Substabelecimento feito a outro procurador, sem reserva de poderes Pedido para inclusão do nome dos antigos procuradores em publicações, não constante do instrumento de substabelecimento Sentença de homologação de acordo Alegação de nulidade de sentença e posteriores atos processuais em razão da ausência de publicação em nome dos procuradores substabelecentes Pretensão de recebimento de verbas sucumbenciais, que devem ser pleiteadas em ação autônoma Não se admite a execução de honorários de sucumbência pelo patrono cujo mandato fora revogado, nos próprios autos da ação de conhecimento Descabimento de publicações em nome de patronos sem poderes de representar os executados em juízo - Artigos 687 do CC e 44 do CPC/1973 - Precedentes do STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento 2153260-78.2014.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2017 Agravo de instrumento. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais para os antigos advogados da parte. Ilegitimidade ativa ad causam. Não ocorrência. Substabelecimento sem reserva de poderes. Honorários devidos ao substabelecido, ressalvada a postulação de direitos pelo substabelecente em outra via. Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2035093-97.2017.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2017; Data de Registro: 29/06/2017 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença acolhedora, em parte, de ação de cobrança. Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Substabelecimento sem reserva de poderes antes do trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade de o substabelecente executar a verba honorária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0042022-25.2013.8.26.0000; Relator (a):Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2014; Data de Registro: 03/09/2014) HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - Execução autônoma, com fulcro no artigo 23 da Lei n° 8.906/1994 - Efetuação de substabelecimento sem reservas de poderes, o qual implica renúncia de representar em juízo e confere ao patrono substabelecido a sub-rogação nos direitos patrimoniais oriundos da verba honorária - Impossibilidade daquele que concedeu o substabelecimento sem reservas pretender executar autonomamente a decisão condenatória - Manutenção da decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade do agravante para a referida execução - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0028338-04.2011.8.26.0000; Relator (a):Tersio Negrato; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2011; Data de Registro: 09/06/2011) Neste sentido, o seguinte julgado, que utilizo como razão de decidir: Assistência. Ausência de demonstração de interesse jurídico a alicerçar o pleito fundamentado no artigo 119 do CPC. Interesse meramente econômico. Impossibilidade. Precedentes. Mandato. Substabelecimento após falecimento do mandante. Contrato que somente cessa quando o mandatário toma conhecimento da causa de extinção. Agravo de instrumento. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais para os antigos advogados da parte. Substabelecimento sem reserva de poderes. Honorários devidos ao substabelecido, ressalvada a postulação de direitos pelo substabelecente em outra via. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132648-85.2015.8.26.0000; Relator (a):Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2018; Data de Registro: 04/10/2018) Indefiro, pois, o pedido de reserva de honorários formulado nestes autos. Poderão, todavia, os D. Causídicos cobrar seus honorários, nas vias próprias. Int. - ADV: MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES (OAB 350332/SP), ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA (OAB 459051/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP), EDUARDO ALCANTARA SPINOLA (OAB 78494/SP), CAMILA BELOV ESTEVEZ AMOEDO (OAB 39256/BA)

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Processo nº 3001104-40.2024.8.06.0018

ID: 260013456

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001104-40.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO XAVIER ISABEL BEZERRA XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMARIO CARNEIRO DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001104-40.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cancelamento de vôo] AUTORES: ANTONIO XAVIER, ISABEL BEZERRA XAVIER RÉ: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que os autores alegam que adquiriram passagens aéreas com a empresa demandada para realizarem a viagem no trecho Fortaleza - Fernando de Noronha para comparecerem ao casamento da sua sobrinha que ocorreu em 12/10/2024. Contudo, foram surpreendidos com o cancelamento do voo adquirido, com realocação em voo com conexões em Guarulhos e Recife, estendendo em mais de dez horas o tempo da viagem em relação à originalmente contratada, tendo sido aceito pelos requerentes para que pudessem comparecer ao evento. Ocorre que houve atraso em um dos voos, que causou a perda da conexão para recife e, por consequência, a perda do voo para Fernando de Noronha, sem que houvesse realocação em novo voo em tempo para que pudessem comparecer ao casamento. Em razão disto, pleiteiam a condenação da parte requerida ao pagamento de reparação por danos materiais de R$5.200,46 (cinco mil e duzentos reais quarenta e seis centavos) e indenização pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. Em sua peça defensiva (Id. 136491936), a promovida alegou a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, posto que o voo adquirido seria operado por terceiro, não havendo responsabilidade da demandada pela operação na modalidade codeshare. Sustentou a ausência de nexo de causalidade, a inexistência de danos materiais a reparar, a ausência de comprovação dos danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus probatório, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 20/02/2025 (id. 136368022), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ocorre, porém, que não houve, por parte da requerida, a comprovação dos fatos extintivos do direito da requerente, o que, consequentemente, excluiria sua responsabilidade no evento danoso. Inicialmente, no que concerne às alegações da promovida de ausência de reponsabilidade pelo fato de que o voo seria operado por empresa diversa, através da modalidade codeshare, importante ressaltar a existência de solidariedade entre as companhias aéreas, não sendo possível falar em culpa de terceiro. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO, ATRASO E PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACORDO DE COMPARTILHAMENTO DE VOO (CODESHARE). CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS AÉREAS ENVOLVIDAS NA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL. PAGAMENTO DE ASSENTO CONFORTO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO PELA EMPRESA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, ATRASO SUPERIOR A OITO HORAS. PASSAGEIRAS QUE DORMIRAM NO CHÃO DO AEROPORTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30010583320238060003, Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/08/2024). No caso dos autos, os autores alegam que adquiriram passagens com a demandada em 30/06/2024 para a realização de viagem partindo de Fortaleza com destino a Fernando de Noronha, com ida em 10/10/2024 e retorno em 13/10/2024, sendo ambos voos diretos, com a finalidade de comparecerem ao casamento da sua sobrinha, que aconteceria no dia 12 de outubro. As passagens foram compradas junto à companhia aérea TAM, mas os voos seriam operados pela companhia VOEPASS, conforme documento acostado aos autos (id. 112586633). Ocorre que, em 23/08/2024, os autores receberam e-mail da companhia que realizaria o trajeto informando o cancelamento do voo. Assim, entraram em contato com a demandada para remarcar as passagens, tendo sido oferecida realocação com conexões em Guarulhos e Recife, estendendo em mais de dez horas o tempo da viagem em relação à originalmente contratada, tendo sido aceito pelos requerentes para que pudessem comparecer ao evento. O trajeto de ida seria realizado no dia 10/10/2024, partindo de Fortaleza com destino a Guarulhos, onde embarcariam no voo com destino a Recife, de onde sairia o voo com destino a Fernando de Noronha. Contudo, o primeiro voo sofreu atraso, fazendo com que os autores perdessem o voo do trecho Guarulhos - Recife, com realocação em novo voo, mas com a perda do voo com destino a Fernando de Noronha. Ao chegarem a Recife, foram informados de que não haveria mais voos disponíveis para o destino final, havendo disponibilidade apenas para dois dias depois, no dia 12/10/2024, tornando inviável o comparecimento dos autores ao casamento. Destarte, os autores, após 17 horas de viagem, decidiram retornar para Fortaleza, posto que não seria mais possível comparecer ao casamento. Afirmam que a demandada teria oferecido novas datas para a realização da viagem com destino a Fernando de Noronha, o que não interessa aos autores, que desejavam ir para a ilha para comparecerem ao casamento dos seus familiares, além do extenso tempo de viagem dos voos ofertados, razão pela qual pleiteiam a restituição dos valores pagos, além de indenização pelos danos morais decorrentes da falha na prestação dos serviços. Em contestação, a requerida se limitou a alegar a ausência de responsabilidade em razão do cancelamento ter sido realizado por companhia diversa, alega a inexistência de danos materiais a indenizar e a ausência de comprovação dos danos morais alegados, mas não juntou aos autos qualquer documentação para comprovar suas alegações. Ora, a responsabilidade da empresa requerida, responsável pelo transporte aéreo, é objetiva nos moldes do art. 14, CDC. A empresa de transporte aéreo deve realizar o transporte dos passageiros e de seus pertences na forma como pactuado, o que não ocorreu no caso dos autos. Destarte, restou incontroverso o cancelamento do voo originalmente adquirido por razões alheias à vontade dos requerentes, com a realocação em voos com duração muito mais extensa que a contratada pelos consumidores. Ademais, ante a ausência de impugnação específica pela demandada, entendo com incontroversos o atraso no voo que ocasionou a perda das conexões, impossibilitando a chegada dos autores a Fernando de Noronha em tempo hábil para o comparecimento no casamento. Assim, evidenciada a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea, surge o dever de indenizar os consumidores pelos danos morais decorrentes da perda do compromisso inadiável, qual seja o casamento da sobrinha dos autores (vide id. 112586628 - Pág. 5-6). Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO COM REACOMODAÇÃO TARDIA. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, somente elidida por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, circunstâncias não demonstradas no caso concreto. 2. O cancelamento de voo com reacomodação que ocasionou atraso superior a 24 horas, somado à ausência de assistência material adequada prevista na Resolução nº 400/2016 da ANAC, configura evidente falha na prestação de serviço. 3. A ausência de impugnação específica pela companhia aérea quanto aos fatos narrados na petição inicial, mormente em relação à falha na reserva hoteleira e carência de informações céleres e eficientes, torna incontroversos tais fatos, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil. 4. Danos materiais devidamente comprovados por documentação idônea acostada aos autos, referentes a despesas extraordinárias de hospedagem, alimentação e transporte, não impugnados especificamente pela parte ré. 5. Danos morais in re ipsa, decorrentes da frustração das legítimas expectativas dos consumidores, perda de ensaio fotográfico previamente agendado e atraso para comparecimento a cerimônia matrimonial, configurando efetiva lesão a direitos da personalidade que ultrapassa o mero aborrecimento. 6. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem acarretar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. 7. Redução do valor arbitrado a título de danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00 para cada autor, montante que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto e alinhado à jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1096898-52.2023.8.26.0002; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025); DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por ANE VICTORIA PENA DA SILVA contra sentença que condenou GOL LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais. A autora busca majoração da indenização devido a transtornos causados por atraso de voo (25 horas), resultando em perda de evento importante (casamento de amigos) e falta de assistência material. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância, considerando a extensão do dano e a responsabilidade da ré. III. Razões de Decidir Atraso de 25 horas que ultrapassou, em muito, o limite previsto no art. 27, III, da Resolução nº 400/2016 da ANAC. O dano moral deve ser fixado considerando o caráter compensatório e punitivo, sem causar enriquecimento indevido. A ausência de assistência adequada pela ré e a gravidade do atraso justificam a majoração da indenização para R$ 8.000,00, segundo precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve equilibrar compensação e punição, evitando enriquecimento sem causa. A responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço justifica a majoração do valor indenizatório. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §11; art. 1.026, §2º. Resolução nº 400/2016 da ANAC, art. 27, III. Súmula nº 326 do STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1088291-13.2024.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1000721-86.2024.8.26.0003, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1000191-25.2022.8.26.0368, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1000523-13.2021.8.26.0146, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2024. (TJSP; Apelação Cível 1010194-96.2024.8.26.0003; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025); AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Contrato de transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral, para cada autor, no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência dos requerentes - Pretensão de majoração do valor da indenização - Cabimento - Dano moral configurado - Os autores demonstraram que, em virtude da falha na prestação do serviço pela requerida, chegaram ao destino final com dias de atraso - Perda de compromisso pessoal inadiável (celebração de casamento do genitor de um dos autores) - Considerando as circunstâncias do caso, o valor da indenização comporta majoração para R$ 10.000,00 para cada requerente, montante adequado aos fins colimados - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014991-66.2023.8.26.0451; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da requerida no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pela parte autora em virtude da falha na prestação dos serviços, que redundou na extensão da sua viagem em mais de 15 (quinze) horas em relação ao voo originalmente adquirido, sem que conseguissem chegar a tempo ao avento, com o retorno para a cidade de origem, tornou a viagem demasiadamente desgastante e ocasionou a frustração dos seus planos. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação dos danos morais, impõe-se ao Magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e que não seja excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, atento ao grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente suficiente a compensar a parte autora e apto a desestimular novas condutas ilícitas pela requerida. No que concerne à reparação material pleiteada, entendo pelo seu acolhimento, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços, devendo a promovida ressarcir os gastos relativos às passagens originalmente adquiridas. Assim, conforme comprovante de compra das passagens (id. 112586633), o valor pago pelos autores corresponde a R$5.200,46 (cinco mil e duzentos reais quarenta e seis centavos), sendo devido o ressarcimento do valor em questão. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para os fins de: a) CONDENAR a promovida, TAM LINHAS AEREAS ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente a R$5.200,46 (cinco mil e duzentos reais quarenta e seis centavos), devendo ser atualizado monetariamente pelo IPCA a contar da data da compra das passagens (30/06/2024), bem como acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a partir da citação; b) CONDENAR a promovida, TAM LINHAS AEREAS ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, totalizando a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 23 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 23 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001104-40.2024.8.06.0018

ID: 260013494

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001104-40.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001104-40.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cancelamento de vôo] AUTORES: ANTONIO XAVIER, ISABEL BEZERRA XAVIER RÉ: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que os autores alegam que adquiriram passagens aéreas com a empresa demandada para realizarem a viagem no trecho Fortaleza - Fernando de Noronha para comparecerem ao casamento da sua sobrinha que ocorreu em 12/10/2024. Contudo, foram surpreendidos com o cancelamento do voo adquirido, com realocação em voo com conexões em Guarulhos e Recife, estendendo em mais de dez horas o tempo da viagem em relação à originalmente contratada, tendo sido aceito pelos requerentes para que pudessem comparecer ao evento. Ocorre que houve atraso em um dos voos, que causou a perda da conexão para recife e, por consequência, a perda do voo para Fernando de Noronha, sem que houvesse realocação em novo voo em tempo para que pudessem comparecer ao casamento. Em razão disto, pleiteiam a condenação da parte requerida ao pagamento de reparação por danos materiais de R$5.200,46 (cinco mil e duzentos reais quarenta e seis centavos) e indenização pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. Em sua peça defensiva (Id. 136491936), a promovida alegou a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, posto que o voo adquirido seria operado por terceiro, não havendo responsabilidade da demandada pela operação na modalidade codeshare. Sustentou a ausência de nexo de causalidade, a inexistência de danos materiais a reparar, a ausência de comprovação dos danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus probatório, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 20/02/2025 (id. 136368022), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ocorre, porém, que não houve, por parte da requerida, a comprovação dos fatos extintivos do direito da requerente, o que, consequentemente, excluiria sua responsabilidade no evento danoso. Inicialmente, no que concerne às alegações da promovida de ausência de reponsabilidade pelo fato de que o voo seria operado por empresa diversa, através da modalidade codeshare, importante ressaltar a existência de solidariedade entre as companhias aéreas, não sendo possível falar em culpa de terceiro. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO, ATRASO E PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACORDO DE COMPARTILHAMENTO DE VOO (CODESHARE). CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS AÉREAS ENVOLVIDAS NA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL. PAGAMENTO DE ASSENTO CONFORTO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO PELA EMPRESA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, ATRASO SUPERIOR A OITO HORAS. PASSAGEIRAS QUE DORMIRAM NO CHÃO DO AEROPORTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30010583320238060003, Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/08/2024). No caso dos autos, os autores alegam que adquiriram passagens com a demandada em 30/06/2024 para a realização de viagem partindo de Fortaleza com destino a Fernando de Noronha, com ida em 10/10/2024 e retorno em 13/10/2024, sendo ambos voos diretos, com a finalidade de comparecerem ao casamento da sua sobrinha, que aconteceria no dia 12 de outubro. As passagens foram compradas junto à companhia aérea TAM, mas os voos seriam operados pela companhia VOEPASS, conforme documento acostado aos autos (id. 112586633). Ocorre que, em 23/08/2024, os autores receberam e-mail da companhia que realizaria o trajeto informando o cancelamento do voo. Assim, entraram em contato com a demandada para remarcar as passagens, tendo sido oferecida realocação com conexões em Guarulhos e Recife, estendendo em mais de dez horas o tempo da viagem em relação à originalmente contratada, tendo sido aceito pelos requerentes para que pudessem comparecer ao evento. O trajeto de ida seria realizado no dia 10/10/2024, partindo de Fortaleza com destino a Guarulhos, onde embarcariam no voo com destino a Recife, de onde sairia o voo com destino a Fernando de Noronha. Contudo, o primeiro voo sofreu atraso, fazendo com que os autores perdessem o voo do trecho Guarulhos - Recife, com realocação em novo voo, mas com a perda do voo com destino a Fernando de Noronha. Ao chegarem a Recife, foram informados de que não haveria mais voos disponíveis para o destino final, havendo disponibilidade apenas para dois dias depois, no dia 12/10/2024, tornando inviável o comparecimento dos autores ao casamento. Destarte, os autores, após 17 horas de viagem, decidiram retornar para Fortaleza, posto que não seria mais possível comparecer ao casamento. Afirmam que a demandada teria oferecido novas datas para a realização da viagem com destino a Fernando de Noronha, o que não interessa aos autores, que desejavam ir para a ilha para comparecerem ao casamento dos seus familiares, além do extenso tempo de viagem dos voos ofertados, razão pela qual pleiteiam a restituição dos valores pagos, além de indenização pelos danos morais decorrentes da falha na prestação dos serviços. Em contestação, a requerida se limitou a alegar a ausência de responsabilidade em razão do cancelamento ter sido realizado por companhia diversa, alega a inexistência de danos materiais a indenizar e a ausência de comprovação dos danos morais alegados, mas não juntou aos autos qualquer documentação para comprovar suas alegações. Ora, a responsabilidade da empresa requerida, responsável pelo transporte aéreo, é objetiva nos moldes do art. 14, CDC. A empresa de transporte aéreo deve realizar o transporte dos passageiros e de seus pertences na forma como pactuado, o que não ocorreu no caso dos autos. Destarte, restou incontroverso o cancelamento do voo originalmente adquirido por razões alheias à vontade dos requerentes, com a realocação em voos com duração muito mais extensa que a contratada pelos consumidores. Ademais, ante a ausência de impugnação específica pela demandada, entendo com incontroversos o atraso no voo que ocasionou a perda das conexões, impossibilitando a chegada dos autores a Fernando de Noronha em tempo hábil para o comparecimento no casamento. Assim, evidenciada a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea, surge o dever de indenizar os consumidores pelos danos morais decorrentes da perda do compromisso inadiável, qual seja o casamento da sobrinha dos autores (vide id. 112586628 - Pág. 5-6). Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO COM REACOMODAÇÃO TARDIA. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, somente elidida por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, circunstâncias não demonstradas no caso concreto. 2. O cancelamento de voo com reacomodação que ocasionou atraso superior a 24 horas, somado à ausência de assistência material adequada prevista na Resolução nº 400/2016 da ANAC, configura evidente falha na prestação de serviço. 3. A ausência de impugnação específica pela companhia aérea quanto aos fatos narrados na petição inicial, mormente em relação à falha na reserva hoteleira e carência de informações céleres e eficientes, torna incontroversos tais fatos, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil. 4. Danos materiais devidamente comprovados por documentação idônea acostada aos autos, referentes a despesas extraordinárias de hospedagem, alimentação e transporte, não impugnados especificamente pela parte ré. 5. Danos morais in re ipsa, decorrentes da frustração das legítimas expectativas dos consumidores, perda de ensaio fotográfico previamente agendado e atraso para comparecimento a cerimônia matrimonial, configurando efetiva lesão a direitos da personalidade que ultrapassa o mero aborrecimento. 6. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem acarretar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. 7. Redução do valor arbitrado a título de danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00 para cada autor, montante que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto e alinhado à jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1096898-52.2023.8.26.0002; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025); DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por ANE VICTORIA PENA DA SILVA contra sentença que condenou GOL LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais. A autora busca majoração da indenização devido a transtornos causados por atraso de voo (25 horas), resultando em perda de evento importante (casamento de amigos) e falta de assistência material. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância, considerando a extensão do dano e a responsabilidade da ré. III. Razões de Decidir Atraso de 25 horas que ultrapassou, em muito, o limite previsto no art. 27, III, da Resolução nº 400/2016 da ANAC. O dano moral deve ser fixado considerando o caráter compensatório e punitivo, sem causar enriquecimento indevido. A ausência de assistência adequada pela ré e a gravidade do atraso justificam a majoração da indenização para R$ 8.000,00, segundo precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve equilibrar compensação e punição, evitando enriquecimento sem causa. A responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço justifica a majoração do valor indenizatório. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §11; art. 1.026, §2º. Resolução nº 400/2016 da ANAC, art. 27, III. Súmula nº 326 do STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1088291-13.2024.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1000721-86.2024.8.26.0003, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1000191-25.2022.8.26.0368, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1000523-13.2021.8.26.0146, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2024. (TJSP; Apelação Cível 1010194-96.2024.8.26.0003; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025); AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Contrato de transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral, para cada autor, no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência dos requerentes - Pretensão de majoração do valor da indenização - Cabimento - Dano moral configurado - Os autores demonstraram que, em virtude da falha na prestação do serviço pela requerida, chegaram ao destino final com dias de atraso - Perda de compromisso pessoal inadiável (celebração de casamento do genitor de um dos autores) - Considerando as circunstâncias do caso, o valor da indenização comporta majoração para R$ 10.000,00 para cada requerente, montante adequado aos fins colimados - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014991-66.2023.8.26.0451; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da requerida no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pela parte autora em virtude da falha na prestação dos serviços, que redundou na extensão da sua viagem em mais de 15 (quinze) horas em relação ao voo originalmente adquirido, sem que conseguissem chegar a tempo ao avento, com o retorno para a cidade de origem, tornou a viagem demasiadamente desgastante e ocasionou a frustração dos seus planos. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação dos danos morais, impõe-se ao Magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e que não seja excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, atento ao grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente suficiente a compensar a parte autora e apto a desestimular novas condutas ilícitas pela requerida. No que concerne à reparação material pleiteada, entendo pelo seu acolhimento, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços, devendo a promovida ressarcir os gastos relativos às passagens originalmente adquiridas. Assim, conforme comprovante de compra das passagens (id. 112586633), o valor pago pelos autores corresponde a R$5.200,46 (cinco mil e duzentos reais quarenta e seis centavos), sendo devido o ressarcimento do valor em questão. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para os fins de: a) CONDENAR a promovida, TAM LINHAS AEREAS ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente a R$5.200,46 (cinco mil e duzentos reais quarenta e seis centavos), devendo ser atualizado monetariamente pelo IPCA a contar da data da compra das passagens (30/06/2024), bem como acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a partir da citação; b) CONDENAR a promovida, TAM LINHAS AEREAS ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, totalizando a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 23 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 23 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Multimarcas Administradora De Consórcios Ltda -

ID: 307991162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171032-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA -

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO LOPES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1171032-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - - Vistos. OBJETIVA S… Processo 1171032-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - - Vistos. OBJETIVA SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA. move a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra MULTIMARCAS ADMINISTRADORAS DE CONSORCIOS LTDA. asseverando, em apertada síntese, que em "(...) 05/08/2024, a Requerente, na condição de cessionária, celebrou INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITOS DERIVADOS DE COTA DE CONSÓRCIO DE CONSORCIADO EXCLUÍDO DO GRUPO, doravante denominado de Cessão de Crédito, abaixo identificado: (DOC. 01) Consorciado(a) Cedente: ADRIANO MONTEIRO GAMA Grupo: 2037 Cota Cancelada: 117 Contrato de Adesão: 591097 Os créditos objeto da cessão correspondem aos valores pagos a título de parcelas durante o período em que o(a) cedente permaneceu no grupo, que podem ser apurados na forma abaixo: a) FUNDO COMUM, pela multiplicação do percentual pago sobre o valor do bem na data da contemplação da cota ou última assembleia de contemplação do grupo encerramento do grupo, na forma do art. 30 da Lei do Consórcio; b) FUNDO DE RESERVA, saldo remanescente apurado no encerramento do grupo, na forma do art. 32, inciso I, da mesma Lei e c) TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA, cobrança que se tornou indevida, em razão do cancelamento da cota, na parte que foi antecipada. De forma a operacionalizar a cessão de crédito, o(a) consorciado(a) cedente compareceu, em 02/08/2024, perante o Cartório: 2º RCPN de Taubaté SP., Livro: 35, Folhas/Páginas: 267/268, e outorgou procuração, com força de escritura pública, pois, com cláusula "em causa própria", dando poderes para que a Requerente, enquanto cessionária dos créditos e mandatária do(a) outorgante, possa receber valores e, ainda, vender, ceder ou transferir a(s) cota(s) objeto da cessão para o seu próprio nome ou a quem convier, sem a necessidade de prestação de contas. (DOC. 02) Caminhando adiante, na data de 16/08/2024 Recebimento do AR, em atenção ao que dispõe o artigo 290 do Código Civil, a Requerente promoveu NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM IMPUGNAÇÃO DE PAGAMENTO AO CEDENTE OU TERCEIROS, conforme Certidão Positiva nº 570.383, emitida em 22/08/2024, pelo 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, devidamente entregue e recebida na sede da Requerida. (DOC. 03) Por cautela, nessa mesma notificação consta expressamente impugnação para que a Requerida se abstenha de fazer o pagamento do crédito cedido a(o) consorciado(a) cedente ou terceiros, sob pena de ter que pagar de novo, nos exatos termos do artigo 312 do Código Civil. Instrumentalizando a notificação e para que não se alegue desconhecimento sobre o conteúdo e validade dos documentos, ela foi acompanhada de cópia do Instrumento Particular de Cessão de Crédito objeto da demanda e da Escritura Pública de Procuração outorgada pelo(a) cedente do crédito. Se antecipando ao superado argumento de que a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada dependeria de anuência da administradora de consórcio, a notificante tomou o cuidado de transcrever em destaque, na primeira folha da notificação, os termos do Enunciado nº 16 do Tribunal Bandeirante que proclama entendimento no seguinte sentido: a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada, portanto, consorciado excluído do grupo, não depende da anuência da administradora do grupo de consórcio para sua validade, sendo suficiente a notificação da administradora. Regularmente notificada da cessão de crédito, a administradora Requerida quedou-se inerte quanto as exceções pessoais que poderia opor em relação a(o) cedente e a cessionária. Via de consequência, se faz necessário um provimento jurisdicional que determine a anotação dos dados cadastrais da Requerente na condição de cessionária do crédito da cota de consórcio objeto da cessão, posto que, dessa forma evitará o pagamento indevido a(o) consorciado(a) cedente e permitirá que a Requerida faça o pagamento do crédito, no momento oportuno, a quem de direito, no caso, a cessionária do crédito. Além do que, é DEVER da administradora comunicar a cessionária do crédito, agora no lugar do(a) consorciado(a) cedente, eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, disponibilizando o crédito para recebimento em espécie. Há de ser considerado, ainda, que o provimento jurisdicional buscado, atenderá, pela via de efeito, direitos e interesses dos participantes do grupo de consórcio do qual a cota de consórcio cancelada faz parte como credora, pois, ao final das contas é o grupo de consorciados que suportará o ônus dessa situação, decorrente de gestão temerária empreendida pela instituição financeira administradora do grupo de consórcio. Concluindo a exposição dos fatos, a presente demanda seria TOTALMENTE DESNECESSÁRIA caso a Requerida cumprisse com o dever de anotar no seu sistema e registros a cessão de crédito objeto da demanda, regularmente notificada, para evitar o pagamento do crédito indevidamente a(o) consorciado(a) cedente, bem como para poder comunicar a Requerente quando da contemplação da cota ou do encerramento do grupo, seguindo jurisprudência unânime do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo". Requereu assim a "procedência total da demanda para determinar a Requerida que anote em seu sistema e registros que a Requerente é cessionária dos créditos oriundos da cota de consórcio cancelada nº117, do grupo nº 2037, contrato nº 591097, cedido pelo(a) consorciado(a) excluído(a): ADRIANO MONTEIRO GAMA, e, por via de consequência, se abstenha de fazer o pagamento do crédito cedido a(o) consorciado(a) cedente, sob pena de ter que pagar de novo, nos exatos termos do artigo 312 do Código Civil e fosse determinado, ainda, que a Requerida comunique a Requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, colocando a sua disposição o valor do crédito calculado na forma do art. 30 da Lei do Consórcio". Juntou documentos. Devidamente citada, a ré ofereceu resposta asseverando, em última análise, que: "DE INÍCIO, RETOMA-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER RESISTÊNCIA QUANTO À ANOTAÇÃO DA CESSÃO DA COTA CONSORCIAL NOS REGISTROS DA PARTE RÉ, QUE, INCLUSIVE, JÁ FOI REALIZADA PELA ADMINISTRADORA. De igual forma, salienta-se que não prospera a tese acerca de risco de pagamento do crédito ao cedente, uma vez que há o registro da cessão junto à cota respectiva, não sendo razoável presumir que a administradora pagaria pessoa diversa daquela indicada em seus registros. Da mesma forma, não há discussão acerca da legislação aplicável ao caso, posto que a parte autora requer que o pagamento do crédito se dê conforme a Lei 11.795/2008, que é a lei que rege o sistema de consórcios. No caso, a parte autora celebrou com Adriano Monteiro Gama um instrumento particular de cessão de créditos derivados de cota de consórcio de consorciado excluído do grupo, referente ao grupo 2037, cota 117.08 e Contrato de Adesão nº 591097. O contrato de adesão foi assinado em 27.04.2020, ou seja, na vigência da Lei 11.795/2008. Nesse passo, conforme determina o artigo 30 da Lei 11.795/2008, a parte autora deve continuar aguardando o sorteio de sua conta, na modalidade de consorciado desistente/excluído, e, quando contemplada, receberá o crédito, devidamente atualizado, com dedução das taxas contratuais". Juntou documentos. A autora apresentou réplica. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide aforada. Tenho para mim ser a autora parte legítima para figurar no pólo ativo da lide instaurada. De fato, conforme ensinamento de Antonio Raphael Silva Salvador ("Teoria Geral do Processo", editora Universitária Leopoldianum, 2005, 1ª edição, página 149): "A legitimidade de parte importa em estarem em juízo, discutindo a lide, os mesmos sujeitos da relação de direito material existente fora do processo, na qual surgiu o conflito de interesses. Se a discussão se faz sobre um contrato de locação, partes legítimas no processo serão o locador e o locatário que firmaram o contrato. Se a ação se funda em não pagamento das prestações combinadas em mútuo bancário. Partes legítimas serão o banco que fez o empréstimo e o mutuário, que o recebeu. Em contrato de locação, o pai de um locador, este último sendo maior e capaz, não pode, a favor do mesmo locador maior, cobrar aluguéis vencidos, apenas porque devidos e porque seu filho está viajando. E isso que diz o art. 6º do CPC: "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado em lei"". No caso concreto, empreendendo-se uma perfeita subsunção fática entre as pessoas constantes da relação jurídica de direito material e as da relação jurídica de direito processual, verifica-se ostentar a autora plena legitimidade "ad causam" para ocupar aquele sítio processual, com exclusão de quem quer que seja. Ostenta a autora interesse jurídico de agir nesta demanda, na medida em que necessita da pronta intervenção judicial para fazer valer sua pretensão material resistida pela ré no mundo negocial, tendo eleito para a empreitada a via judicial adequada. Ou seja: presente no caso concreto "a coexistência da necessidade concreta, atual e específica do recurso à jurisdição e da adequabilidade (melhor que "utilidade") do provimento e procedimentos desejados" (Enrico Túlio Liebman, "Corso di Diritto Processuale Civile", Milano, Giuffré, 1952, páginas 48 e 49, n. 14). No mais, a presente demanda merece ser julgada procedente. De fato, no bojo de sua petição inicial, a autora assevera, em apertada síntese, que em (...) 05/08/2024, a Requerente, na condição de cessionária, celebrou INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITOS DERIVADOS DE COTA DE CONSÓRCIO DE CONSORCIADO EXCLUÍDO DO GRUPO, doravante denominado de Cessão de Crédito, abaixo identificado: (DOC. 01) Consorciado(a) Cedente: ADRIANO MONTEIRO GAMA Grupo: 2037 Cota Cancelada: 117 Contrato de Adesão: 591097 Os créditos objeto da cessão correspondem aos valores pagos a título de parcelas durante o período em que o(a) cedente permaneceu no grupo, que podem ser apurados na forma abaixo: a) FUNDO COMUM, pela multiplicação do percentual pago sobre o valor do bem na data da contemplação da cota ou última assembleia de contemplação do grupo encerramento do grupo, na forma do art. 30 da Lei do Consórcio; b) FUNDO DE RESERVA, saldo remanescente apurado no encerramento do grupo, na forma do art. 32, inciso I, da mesma Lei e c) TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA, cobrança que se tornou indevida, em razão do cancelamento da cota, na parte que foi antecipada. De forma a operacionalizar a cessão de crédito, o(a) consorciado(a) cedente compareceu, em 02/08/2024, perante o Cartório: 2º RCPN de Taubaté SP., Livro: 35, Folhas/Páginas: 267/268, e outorgou procuração, com força de escritura pública, pois, com cláusula em causa própria, dando poderes para que a Requerente, enquanto cessionária dos créditos e mandatária do(a) outorgante, possa receber valores e, ainda, vender, ceder ou transferir a(s) cota(s) objeto da cessão para o seu próprio nome ou a quem convier, sem a necessidade de prestação de contas. (DOC. 02) Caminhando adiante, na data de 16/08/2024 Recebimento do AR, em atenção ao que dispõe o artigo 290 do Código Civil, a Requerente promoveu NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM IMPUGNAÇÃO DE PAGAMENTO AO CEDENTE OU TERCEIROS, conforme Certidão Positiva nº 570.383, emitida em 22/08/2024, pelo 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, devidamente entregue e recebida na sede da Requerida. (DOC. 03) Por cautela, nessa mesma notificação consta expressamente impugnação para que a Requerida se abstenha de fazer o pagamento do crédito cedido a(o) consorciado(a) cedente ou terceiros, sob pena de ter que pagar de novo, nos exatos termos do artigo 312 do Código Civil. Instrumentalizando a notificação e para que não se alegue desconhecimento sobre o conteúdo e validade dos documentos, ela foi acompanhada de cópia do Instrumento Particular de Cessão de Crédito objeto da demanda e da Escritura Pública de Procuração outorgada pelo(a) cedente do crédito. Se antecipando ao superado argumento de que a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada dependeria de anuência da administradora de consórcio, a notificante tomou o cuidado de transcrever em destaque, na primeira folha da notificação, os termos do Enunciado nº 16 do Tribunal Bandeirante que proclama entendimento no seguinte sentido: a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada, portanto, consorciado excluído do grupo, não depende da anuência da administradora do grupo de consórcio para sua validade, sendo suficiente a notificação da administradora. Regularmente notificada da cessão de crédito, a administradora Requerida quedou-se inerte quanto as exceções pessoais que poderia opor em relação a(o) cedente e a cessionária. Via de consequência, se faz necessário um provimento jurisdicional que determine a anotação dos dados cadastrais da Requerente na condição de cessionária do crédito da cota de consórcio objeto da cessão, posto que, dessa forma evitará o pagamento indevido a(o) consorciado(a) cedente e permitirá que a Requerida faça o pagamento do crédito, no momento oportuno, a quem de direito, no caso, a cessionária do crédito. Além do que, é DEVER da administradora comunicar a cessionária do crédito, agora no lugar do(a) consorciado(a) cedente, eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, disponibilizando o crédito para recebimento em espécie. Há de ser considerado, ainda, que o provimento jurisdicional buscado, atenderá, pela via de efeito, direitos e interesses dos participantes do grupo de consórcio do qual a cota de consórcio cancelada faz parte como credora, pois, ao final das contas é o grupo de consorciados que suportará o ônus dessa situação, decorrente de gestão temerária empreendida pela instituição financeira administradora do grupo de consórcio Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Ora, pela conjugação da realidade consignadas nos documentos juntados aos presentes autos pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, tem-se que a mesma cuidou de demonstrar a contento a veracidade das suas assertivas. Isto porque, de acordo com a sistemática acerca da distribuição judicial do ônus da prova, ao autor, de acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cuidou de demonstrar plenamente a veracidade do fato constitutivo do seu direito material que alega violado pelo réu, com exclusividade (Semper onus probandi incumbit qui dicit). A tese de viabilizar a devolução das quantias à autora apenas após o encerramento do grupo é, data venia, inadmissível, já que tal posicionamento inviabilizaria a possibilidade de desistência, caracterizando o abuso vedado pelo artigo 51, par. 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Decidindo situação análoga, o Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, em Acórdão da lavra do Excelentíssimo Senhor Juiz Rodrigues de Carvalho, proferido na Apelação nº 578.132-2, concluiu que, in verbis: "Por outro lado, tratando-se de contrato de adesão, merece ser interpretado, sempre, favoravelmente a quem adere, até porque este não pode discutir suas cláusulas. Daí o posicionamento adotado pelo Código de Proteção ao Consumidor que incide na espécie. Ora, os artigos 51, IV, c/c 53, § 2º e art. 54, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, demonstram tratar-se o artigo 29 de cláusula potestativa pura, portanto, írrita, nula de pleno iure. Mormente porque a cláusula resolutória, cuja escolha cabe ao consumidor, em caso de alternatividade, só exige do consorciado para receber as parcelas já quitadas de volta os descontos do § 2º do art. 53 da lei 8078/90. Nada mais. Logo, não pode a apelante, a pretexto de valer-se do artigo 29, exigir aguarde o consorciado até trinta dias do encerramento das operações do grupo, pois a legislação pátria só permita que a administradora desconte do valor a ser devolvido, devidamente corrigido, a taxa de administração". (grifei) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido em Juízo pela autora contra a ré para "determinar a Requerida que anote em seu sistema e registros que a Requerente é cessionária dos créditos oriundos da cota de consórcio cancelada nº117, do grupo nº 2037, contrato nº 591097, cedido pelo(a) consorciado(a) excluído(a): ADRIANO MONTEIRO GAMA, e, por via de consequência, se abstenha de fazer o pagamento do crédito cedido a(o) consorciado(a) cedente, sob pena de ter que pagar de novo, nos exatos termos do artigo 312 do Código Civil e fosse determinado, ainda, que a Requerida comunique a Requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, colocando a sua disposição o valor do crédito calculado na forma do art. 30 da Lei do Consórcio". Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré no pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à autora, os quais arbitro em 10% do valor dado à causa. P. R. I. C - ADV: GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP), FLAVIANO LOPES FERREIRA (OAB 61572/MG)

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