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Processo nº 1204043-33.2024.8.26.0100

ID: 335156887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1204043-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELIA VEGAS MAGALI VEGAS NELSON VEGAS JUNIOR YARA MARIA VEGAS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO STAMATIS DE A SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1204043-33.2024.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Yara Maria Vegas da Costa - Magali Vegas - - Celia Vegas - - Nelson Vegas Junior - Vistos. Considerando a presen… Processo 1204043-33.2024.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Yara Maria Vegas da Costa - Magali Vegas - - Celia Vegas - - Nelson Vegas Junior - Vistos. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilha esboçada, tratando-se de Arrolamento Sumário, forma abreviada de inventário e partilha com a concordância de todos os herdeiros, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil,HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha lançada em fls.113/120,dos bens constitutivos do acervo hereditário deixado peloEspólio de Adelir Pereira Vegas (dados de qualificação no cabeçalho), atribuindo aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Cópia desta sentença, acompanhada do plano de partilha e da certidão de trânsito em julgado servirá como ALVARÁ, pelo qual se autoriza a transferência dos bens móveis e o levantamento de valores junto a instituições bancárias, aos sucessores ou a quem eles indicarem, nos termos da partilha, excetuando-se o quinhão cabente ao herdeiro incapaz/espólio que deverá ser preservado. Ressalto que o Código de Processo Civil atualmente em vigor permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em arrolamentos antes mesmo que se proceda a comprovação do imposto causa mortis nos autos (determinação essa mantida pelo C. STJ após o julgamento dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486), intimando-se o fisco tão somente para que proceda a cobranca e/ou lancamento em divida publica do que entender cabível (art. 662, §2º), salientando que, caso ainda não recolhida, deverá ser tomado por termo inicial para cumprimento da exação, sem a incidência de juros e multa, a data desta sentença, nos termos do art.17, caput e §1º da lei estadual nº10705/00. Existindo herdeiros falecidos posteriormente ao inventariado (Espólios), que venham a herdar valores depositados em contas judiciais, proceda-se à expedição de ofício para transferência do montante para os autos do seu inventário judicial, ou caso o inventário do herdeiro tenha se realizado na via extrajudicial, deverá ser comprovada a partilha dos valores naquela escritura pública, anteriormente a qualquer liberação de valores nestes autos. Existindo herdeiros menores, valores depositados em conta judicial deverão permanecer retidos nos autos até que comunicada a maioridade, e, existindo valores depositados em instituição bancária, deverá ser providenciado o necessário para o depósito em conta judicial do respectivo quinhão. Havendo herdeiro submetido a curatela, remetam-se ao Juízo da interdição eventuais valores a ele cabentes e depositados nos autos, bem como, se expedido alvará para venda de bens, o valor da venda cabente ao herdeiro interdito deverá também ser depositado junto aos autos da sua interdição, constando tal referência no alvará, encaminhando-se, outrossim, cópia desta sentença e do plano de partilha homologado, com nossas homenagens. De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou aditamento neste Ofício Judicial, facultando-se ao advogado de qualquer interessado informar, no Cartório de Notas, o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição, necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso pretenda a expedição do formal de partilha por este Ofício Judicial, o interessado deverá efetuar o recolhimento da taxa de expedição, nos termos do novo Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 14/2020, comprovando-se nos autos através da juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, ou, caso seja beneficiado pela justiça gratuita, deverá apenas formalizar o pedido, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias. O Fisco será intimado do julgamento deste feito nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Desde já autorizo a realização de eventual sobrepartilha pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Custas na forma da lei, intimando-se os interessados, se o caso, para pagamento da taxa judiciária atualizada, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa. Considerando-se a partilha amigável, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: LUIZ ANTONIO STAMATIS DE A SAMPAIO (OAB 43886/SP), LUIZ ANTONIO STAMATIS DE A SAMPAIO (OAB 43886/SP), LUIZ ANTONIO STAMATIS DE A SAMPAIO (OAB 43886/SP), LUIZ ANTONIO STAMATIS DE A SAMPAIO (OAB 43886/SP)

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Processo nº 1146522-33.2024.8.26.0100

ID: 309674987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1146522-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEKAPISO METALURGICA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL BERTOLINI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1146522-33.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sekapiso Metalurgica Ltda Epp - Vistos, I. Melhor compulsando os autos, verifica-se que o endereço da executada se… Processo 1146522-33.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sekapiso Metalurgica Ltda Epp - Vistos, I. Melhor compulsando os autos, verifica-se que o endereço da executada se situa em área de competência deste Foro Central. Assim, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. II. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. III. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. IV. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como o previsto no artigo 212, do Código de Processo Civil. V. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. VI. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. VII. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sniper, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar o exequente quanto ao resultado, via ato ordinatório. VIII. Se forem apresentados novos endereços, o exequente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o exequente deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. IX. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. X. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. XI. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: JOÃO GABRIEL BERTOLINI COELHO (OAB 314628/SP)

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Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda.

ID: 291573757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0054205-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA.

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA

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Processo 0054205-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1080461-93.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.… Processo 0054205-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1080461-93.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. 1. Fls. 52/53: último pronunciamento judicial, que determinou a juntada da sentença que extinguiu o processo principal para os presentes autos e que se aguardasse o seu trânsito em julgado. 2. Fl. 56/66: em cumprimento ao determinado, foi acostada aos autos cópia da sentença que extinguiu a Recuperação Judicial. 3. Fls. 67/69: as Recuperandas opuseram Embargos de Declaração contra a decisão anterior, alegando a existência de contradição, na medida em que, ao mesmo tempo em que reconheceu a perda superveniente de objeto, determinou o aguardo do trânsito em julgado da sentença nos autos principais. Desta forma, pugnaram pelo acolhimento dos aclaratórios, com o objetivo de que seja determinada a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Recuperação Judicial. 4. Fls. 72/74 e 78: a AJ e o MP opinaram pelo acolhimento dos aclaratórios. 5. Considerando a interposição de recurso de Apelação nos autos principais, dou provimento aos Embargos de Declaração (fls. 67/69) para revogar a decisão anterior e, em sua substituição, determinar a suspensão dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Felipe Enes Duarte (OAB 315710/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Tadeu Cerbaro (OAB 38459/RS), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Stephanie Goerlich Pongiluppi (OAB 338497/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Vinicius Almeida Ribeiro (OAB 333575/SP), Eizani Rigopoulos Xavier (OAB 332600/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Marcos Filipe Aleixo de Araújo (OAB 369306/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Rafael Candido de Oliveira (OAB 306653/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Marcelo Luiz Campanha (OAB 277587/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Claudia Maria Carvalho do Amaral Vieira (OAB 86890/SP), Alcides Rodrigues Prates (OAB 82904/SP), Fernando Ferreira Moreno (OAB 255418/SP), Joao Augusto de Almeida (OAB 35649/PR), Roniel Santos Silva (OAB 262286/RJ), JORGE CHAVES SOARES NETO (OAB 21294/CE), Janaina de Sousa Bastos (OAB 21827/BA), Gabriela dos Santos Rossetto (OAB 107878/PR), Leonardo Barreto Pinto (OAB 495019/SP), Flávia Almeida da Silva (OAB 467877/SP), José Guilherme Nogueira (OAB 464387/SP), Erasmo Gonçalves de Souza (OAB 459294/SP), Marcio Barth Sperb (OAB 475224/SP), Renan da Silva Pereira (OAB 378298/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Sérgio Vieira Miranda Da Silva (OAB 175217A/SP), Marcela Oliveira Ferreira (OAB 431987/SP), Talita Oliveira da Silva (OAB 421494/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 8558/MS), Pedro Henrique Tavares dos Santos (OAB 399401/SP), Elineide Rodrigues Cavalcante (OAB 392247/SP), Maciel da Cruz Bianchini (OAB 385780/SP), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Celso Souza (OAB 150111/SP), Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Alexandre Valli Pluhar (OAB 163121/SP), Fabio Alonso Vieira (OAB 158477/SP), Sandro Aurélio Calixto (OAB 156182/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Claudia Baptista Lopes (OAB 151683/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Jose Carlos Fagoni Barros (OAB 145138/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Elias Castro da Silva (OAB 142319/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Walter Luis Bernardes Albertoni (OAB 123283/SP), Alexandre Caetano Catarino (OAB 122193/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Rafael Santos Gonçalves (OAB 244544/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), Maria Cristina Piloto Molina (OAB 236882/SP), Cristiane Tomaz (OAB 236756/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Daniely Aparecida Fernandes Godoi (OAB 229050/SP), André Augusto Desenzi Facioli (OAB 227577/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Juliana Peruzzo de Caroli Pozzetti (OAB 209207/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Mirella Guedes Campelo (OAB 203715/SP), Luis Augusto Egydio Canedo (OAB 196833/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) - ADV: CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA (OAB 302966/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP)

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Processo nº 5006970-65.2025.4.03.6100

ID: 277654850

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006970-65.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDINEIA ARRUDA DE MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE FERNANDES

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006970-65.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDINEIA ARRUDA DE MENEZES Advogados do(a) AUTOR: NAYARA OLINDA CAVALCANTE FERNANDES - SP486109, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006970-65.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDINEIA ARRUDA DE MENEZES Advogados do(a) AUTOR: NAYARA OLINDA CAVALCANTE FERNANDES - SP486109, PAULO HENRIQUE MENEGHINI - SP489824 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação sob o rito comum objetivando, em caráter de tutela antecipada, provimento jurisdicional que obste a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em relação a eventuais débitos decorrentes do contrato de financiamento imobiliário discutido nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que na data de 12/07/2024 celebrou com a Caixa Econômica Federal um Contrato de Financiamento Imobiliário com Alienação Fiduciária no âmbito do SFH para aquisição de um imóvel, no entanto, após o pagamento de 05 parcelas, identificou que a instituição financeira acrescentou no valor total financiado tarifas das quais não anuiu, tais como taxa de administração de contrato, encargos abusivos, dentre outros, o que entende indevido, motivo pelo qual deve ser procedida a revisão do contrato em questão. Com a inicial vieram documentos. Inicialmente o feito foi distribuído perante a 42ª Vara Cível – Foro Central – TJ/SP (n. 1201133-33.2024.8.26.0100), a qual declinou da competência. Redistribuídos, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De plano, considerando que a parte autora pretende a revisão das cláusulas contratuais referentes ao imóvel financiado pelo contrato (ID 363079417), retifico o valor atribuído à causa em R$ 277.753,97, (duzentos e setenta e sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos.), valor atribuído ao imóvel, nos termos do Art. 292, § 3º, do CPC. Anote-se. Sem prejuízo, retire-se o sigilo lançado no referido contrato, haja vista ausências de pedido e de previsão legal para tanto. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. No âmbito dos contratos de financiamento com Alienação Fiduciária – entendo que deve prevalecer o contrato firmado entre as partes, em homenagem ao pacta sunt servanda, mormente em se tratando de sistema financeiro contratado junto à CEF em que as regras são pré-estabelecidas mediante lei. Os contratos mais recentes são firmados com amortização pelo sistema SAC, os quais, em regra, não há que se falar em amortização negativa, na medida em que são mais ajustados. Por tal motivo, também, não há que se falar em aplicação do método gauss – aplicação de juros simples. Não há como aferir, neste momento, a existência de qualquer abusividade ou ilegalidade no contrato e, de igual forma, não há como impor à ré o pagamento de parcelas em valores inferiores ao avençado no contrato – mediante depósito judicial de parcelas calculadas com base em laudo apresentado de maneira unilateral -, haja vista que não houve a contratação para aplicação de juros simples, mas sim de juros capitalizados, o que de início não demonstra a existência de cobranças indevidas. Registre-se que o contrato firmado vincula as partes, gerando obrigações. O princípio da força obrigatória dos contratos tem como fundamento a própria segurança jurídica das relações obrigacionais, de sorte que não se verifique desequilíbrio injustificado em desfavor de qualquer das partes. Inclusive, a partir da leitura do contrato discutido nos autos, verifica-se haver previsão expressa em relação à Tarifa de Administração de Contrato Mensal, Seguro, bem como as demais tarifas, cujas condições a autora anuiu ao firmar o contrato (id 363079417). Ademais, eventual discussão judicial acerca de ilegalidade em relação ao procedimento de execução extrajudicial, desacompanhada de provas e do respectivo depósito judicial das parcelas controvertidas, correspondentes à integralidade da dívida contratual, acrescida das despesas e encargos previstos no §2º, “b” do art. 27 da Lei nº 9.514/97, também não é suficiente para acolher o pedido de tutela. Por fim, apesar de verificar o fundado receio de dano, diante de eventual inadimplência da parte autora, não vislumbro a verossimilhança das alegações, mormente considerando que em situações análogas se demonstra inócua a concessão da tutela para depósito dos valores que entende devidos, razão pela qual a tutela deve ser indeferida. Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Sem prejuízo, remetam-se os autos à Central de Conciliação desta 1ª Subseção Judiciária (CECON-SP), para inclusão em pauta de audiência. Anote-se que o prazo para apresentação de contestação terá início na data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos do artigo 335, I, do CPC. Aguarde-se, pois, o desfecho do incidente de conciliação. Cite-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. A cópia desta decisão servirá de: MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a teor do disposto no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009. (Assinado digitalmente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Marlene Tadeu De Carvalho Corsato e outros x Ilon Hélio Tadeu Carvalho De Oliveira

ID: 324155814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1179017-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE TADEU DE CARVALHO CORSATO VALENTINO CROSATO JUNIOR

Polo Passivo:

ILON HéLIO TADEU CARVALHO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PRISCILLA MARIA DE ALMEIDA

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JOÃO HENRIQUE ROMA

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AMANDA BAQUERO

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Processo 1179017-33.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marlene Tadeu de Carvalho Corsato - - Valentino Crosato Junior - Ilon Hélio Tadeu Carvalho de… Processo 1179017-33.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marlene Tadeu de Carvalho Corsato - - Valentino Crosato Junior - Ilon Hélio Tadeu Carvalho de Oliveira - Vistos. Com efeito, "a exagerada valorização da tutela jurisdicional estatal, a ponto de afastar ou menosprezar o valor de outros meios de pacificar, constitui um desvio de perspectiva a ser evitado (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. I. 3a ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 118). De fato, a composição "não consiste em estabelecer normas mas em produzir resultados socialmente úteis, representados pela concreta atribuição de bens ou definição de condutas permitidas ou vedadas - ou seja, a eliminação do conflito e pacificação dos litigantes (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v I. 3a ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 121-122). Assim, novas estratégias de tratamento dos conflitos de interesses têm sido analisadas e até mesmo postas em prática, procurando-se soluções alternativas aos meios tradicionais em uso, como o juízo de conciliação e mediação, os juízos arbitrais e a participação de leigos na administração da justiça (WATANABE, Kazuo. Cognição no processo civil. 4a ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 28). Cuidam-se de soluções socialmente convenientes, além de juridicamente legítimas (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v I. 3a ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 119). Nas modalidades autocompositivas, as próprias partes integrantes do conflito adotam a solução, a fim de regular suas relações. No Brasil, sua implementação tem se deparado com obstáculos dos quais os mais sérios são o imobilismo e a estrutura mental marcada pelo excessivo conservadorismo, que se traduz no apego irracional às fórmulas do passado, de um lado, e à inexistência, por outro, de qualquer pesquisa interdisciplinar sobre os conflitos de interesses e as demandas, para melhor entendimento da realidade social por parte dos responsáveis pela melhor organização da justiça (WATANABE, Kazuo. Cognição no processo civil. 4a ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 29). Na linha de valorização da solução autocompositiva dos conflitos, o Conselho Nacional de Justiça, cuja incumbência é o planejamento estratégico do Poder Judiciário nacional, editou a Resolução no 125/2010, instituindo a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com amparo no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil criou o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSCs espalhados pelo Estado, focando, inclusive, na conciliação pré-processual, bem como na promoção de capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados, servidores, conciliadores e mediadores nos métodos consensuais de solução de conflitos, como, no caso, aqueles que conduziram a composição amigável na hipótese em tela. Há que se disseminar, pois, a cultura da conciliação, que propicia a solução dos conflitos com maior rapidez e sua efetiva pacificação, com resultados sociais expressivos, de sorte a se substituir a atual 'cultura da sentença' pela 'cultura da pacificação' (WATANABE, Kazuo. Cognição no processo civil. 4a ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 31). As vantagens das soluções alternativas consistem no menor custo; maior celeridade; maior informalidade; melhor conhecimento do thema decidendum pelos conciliadores, mediadores e árbitros; menor apego à rigidez da lei; bem como ausência de publicidade, preservando a privacidade e os segredos empresariais (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v I. 3a ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 122). Validamente, a incorporação de meios alternativos de resolução de conflitos, sobretudo, consensuais reduz não só o número de processos em tramitação, mas também propicia sua solução mais adequada, com a consideração de suas peculiaridades e especificidades, bem como das pessoas envolvidas. Confere às partes participação decisiva na busca do resultado que satisfarão aos seus interesses, preservando o relacionamento delas. Filtra-se a litigiosidade, de modo que, ao invés de obstaculizar o acesso à justiça, garante-se aos jurisdicionados o acesso à ordem jurídica justa. Destaco, ainda, o teor do art. 334, § 4º, II do CPC: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. [...] § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; Observo que o réu manifestou interesse na tentativa de composição. Ficam, portanto, concitadas as partes e, sobretudo, seus ilustrados advogados que, à luz do artigo 133 da Constituição Federal, exercem função essencial à administração da Justiça, à composição amigável do litígio, com vistas à pacificação, oportunidade em que poderá ser estabelecido o diálogo. Intimem-se, para que informem e-mails para participação em audiência de conciliação perante o CEJUSC, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: PRISCILLA MARIA DE ALMEIDA (OAB 202740/SP), PRISCILLA MARIA DE ALMEIDA (OAB 202740/SP), JOÃO HENRIQUE ROMA (OAB 250042/SP), AMANDA BAQUERO (OAB 252726/SP), AMANDA BAQUERO (OAB 252726/SP)

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Processo nº 1110923-33.2024.8.26.0100

ID: 333258412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110923-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1110923-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Tiago de Brito da Silva - Vistos. Trata-se de ação sob o procedimento comum, na qual o Egrégio Trib… Processo 1110923-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Tiago de Brito da Silva - Vistos. Trata-se de ação sob o procedimento comum, na qual o Egrégio Tribunal de Justiça anulou a sentença de fls. 91/93, para facultar ao autor o comparecimento em cartório judicial munido de seus documentos originais, a fim de esclarecer eventual conhecimento e interesse no que tange ao trâmite da ação, referendando, assim, o teor da procuração judicial encartada às fls. 81 dos autos de origem. Intimado a cumprir o determinado no v. Acórdão, o autor limitou-se a juntar nova procuração, com firma reconhecida por semelhança. É o breve relatório. Decido. A parte autora deixou de cumprir o quanto determinado pelo Eg. TJSP, deixando de demonstrar conhecimento e interesse no que tange ao ajuizamento desta demanda. Destaco, por oportuno, que a procuração carreada aos autos pela parte é genérica e não confere poderes específicos aos seus patronos para ingresso com a presente ação, o que impossibilita a conferência da validade do documento e levanta suspeitas acerca do conhecimento da demanda pela litigante. Ademais, a constatação da eventual prática de advocacia predatória autoriza o processamento do feito com cautela, bem como a apuração da validade da assinatura da procuração e o conhecimento da parte autora quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar, conforme orientações da própria Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Como se não bastasse, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM, foi aprovado o Enunciado nº 05, segundo o qual: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal (grifo nosso). Nesse contexto, plenamente justificadas as medidas determinadas à parte autora. Confira-se a jurisprudência recente deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito Decisão guerreada que determina à parte autora a juntada de declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade Admissibilidade Cautela adotada pelo D. Juízo com o objetivo de coibir o uso indevido do Poder Judiciário, notadamente em razão das características da demanda proposta e do número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Inteligência do Comunicado nº 2/2017 do NUMOPEDE Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora Determinada a juntada de documentos para fins de comprovação da alegada hipossuficiência financeira Insurgência Descabimento O julgador pode diligenciar ou exigir a juntada de documentos comprobatórios da dificuldade financeira sustentada pela parte requerente Declaração de pobreza que goza de presunção relativa Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2101605-18.2024.8.26.0000; Relator: Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) grifo nosso. APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, ordem de apresentação de procuração com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1021694-09.2023.8.26.0032; Relator: Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) grifo nosso. Diante deste contexto, e não tendo a parte autora cumprido o que foi determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o feito não tem condições de prosseguir, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo de rigor a sua extinção. Em face do acima exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem citação, sem honorários. Transitada em julgado, comunique-se e arquive-se em definitivo o processo. P.R.I. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Jaceni Pereira Ribeiro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 301243856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155640-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JACENI PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1155640-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jaceni Pereira Ribeiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Jaceni Pereira Ribeiro a… Processo 1155640-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jaceni Pereira Ribeiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Jaceni Pereira Ribeiro ajuizou ação em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. Alegou que seu perfil "@janribeirooficial" na rede social Instagram, administrada pela requerida, foi invadido por terceiros não autorizados, privando-o do acesso à conta, para alegada prática de tentativa de "golpes" (fls. 16/25). Ademais, asseverou que sofreu danos morais. Pleiteou pela concessão da tutela de urgência para que fosse determinado à requerida o imediato restabelecimento do acesso ao perfil. No mérito, requereu a procedência dos pedidos iniciais, com a confirmação da tutela de urgência, bem como seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fls. 1/15). Juntou documentos (fls. 16/27). A gratuidade foi indeferida (fls. 82/84), sendo a decisão objeto de recurso de agravo de instrumento (fls. 89/141), ao qual foi dado provimento para conceder os benefícios da gratuidade processual pleiteada (fls. 142/146). A tutela provisória foi indeferida (fls. 147/149). Regularmente citada (fl. 154), a requerida ofereceu contestação (fls. 155/208). Esclareceu sobre a natureza dos serviços prestados. Teceu comentários acerca da segurança da plataforma e dos serviços prestados. Ponderou sobre a responsabilidade da autora quanto à guarda da senha, da manutenção de atualização dos dados cadastrais e do fornecimento de e-mail seguro à recuperação da conta. Refutou o pedido indenizatório. Juntou documentos (fls. 209/227). Sobreveio réplica (fls. 239/240). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é parcialmente procedente. É incontroverso que a autora foi impossibilitada de acessar seu perfil no Instagram em decorrência de acesso não autorizado por terceiros fraudadores. Anota-se, a propósito, que a parte autora afirmou a invasão (não comprovando tal fato documentalmente) e a parte requerida não impugnou especificamente tal fato. Pois bem. Diante disso, muito embora a acionada alegue fornecer um serviço seguro, terceiros lograram êxito em alcançar o acesso aos dados do autor e de sua conta. Diante disso, é nítida a grave falha de segurança do serviço ofertado pela requerida, que deixou a desejar quanto à eficiência que dela se espera. Portanto, é inquestionável a responsabilidade da parte ré. Nesse sentido, conforme preconizado no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, o fornecedor responde independentemente de culpa por danos que venha a causar aos consumidores em razão de eventual falha ou deficiência na execução de seus serviços. Ainda por inteligência do §3º do supracitado dispositivo, caberia à acionada comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que, no caso da presente relação de consumo na qual se discute a responsabilidade por fato do serviço, consiste em provar a inocorrência do defeito, ou ser este decorrente de ato exclusivo do próprio consumidor ou de terceiros. Não há qualquer prova, nos autos, demonstrando que a parte autora tenha contribuído para a invasão de seu perfil, e fornecido senha e/ou dados pessoais aos invasores. Ademais, não se trata de evento imprevisível e, tampouco, fortuito externo, como quer fazer crer o réu. Assim, não há que se falar em rompimento do nexo causal em razão de culpa exclusiva do consumidor. Na prática, trata-se de hipótese de fortuito interno, vez que ocorreu fato previsível intimamente relacionado aos riscos da atividade empresarial lucrativa desempenhada pela empresa ré, razão pela qual não rompe o nexo de causalidade e, por consequência, não afasta a responsabilidade pelas falhas ocorridas nos serviços prestados. Ante aos argumentos supra, resta evidente a responsabilidade objetiva da ré no caso concreto. Não se diga, ademais, tratar-se de culpa exclusiva da vítima. A parte requerida, detentora da plataforma Instagram, possui meios hábeis a identificar o que ocorreu (inclusive os aparelhos que foram utilizados para acessar a conta, suas localizações, data e horários de acesso, dentre outros dados), incumbindo-lhe, por isso, trazer aos autos tais elementos para demonstrar eventual excludente do nexo de causalidade. Tais documentos, entretanto, não vieram. Assim, o pedido de restabelecimento do perfil da parte autora comporta acolhimento. No entanto, o pleito de indenização por danos morais não logra melhor sorte. A mera privação do acesso à sua conta em rede social não configura abalo moral ou afronta a direito da personalidade. Não consta no processo demonstração cabal de repercussão negativa do fato narrado na inicial que imponha o reconhecimento da violação dos direitos da personalidade da autora, acarretando-lhe, além dos aborrecimentos naturais, dano efetivo em face de suas relações profissionais. Diante de tal cenário, verifica-se que houve, na verdade, mero aborrecimento, desconforto ou vicissitude do quotidiano, que não caracterizam dano moral indenizável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar o restabelecimento do perfil da parte autora no Instagram. No mais, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 0044505-33.2024.8.26.0100

ID: 295893707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044505-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PROTEGE PROTEçãO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

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Processo 0044505-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1033631-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Protege Proteção e Transporte de Valores Ltda - Vistos. 1. Fls. 69: À vista d… Processo 0044505-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1033631-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Protege Proteção e Transporte de Valores Ltda - Vistos. 1. Fls. 69: À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. 2. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER "exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001"; por isso, "a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal" (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Confira-se: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) Grifei. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) Grifei. Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) 3. Ademais, a despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud). Isso porque o Sniper se limita a destacar "os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindoidentificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente" e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo "a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados" (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). 4. Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. 5. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP)

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Tratores E Turbos Comércio De Peças Ltda - Epp x Villela Advogados Associados

ID: 312445251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101805-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TRATORES E TURBOS COMéRCIO DE PEçAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

VILLELA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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LISANDRA BUSCATTI

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Processo 1101805-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tratores e Turbos Comércio de Peças Ltda - Epp - Villela Advogados Associados - Vistos… Processo 1101805-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tratores e Turbos Comércio de Peças Ltda - Epp - Villela Advogados Associados - Vistos. Tratores e Tubos Comércio de Peças Ltda. ajuizou ação em face de Renan Lemos Villela Sociedade Individual. Narra que firmou contrato com a requerida para realização de auditoria fiscal e contábil, com posterior estruturação de estratégia judicial ou extrajudicial para liquidação dos débitos. Alega que o objeto principal do contrato padrão da empresa foi omitido e versava sobre "gestão de riscos, administração e recuperação de crédito". Aduz que a contratada sequer analisou Notas Fiscais de saídas e de entradas. Sustenta que a ré somente apresentou relatório com os processos judiciais e débitos fiscais estaduais e federais inscritos em dívidas ativas. Afirma que a requerida protestou em cartório duplicata mercantil com o valor de R$7.000,00 que supostamente não considera as duas parcelas de R$938,50 já pagas. Preliminarmente, requer a concessão de tutela de urgência para sustar o protesto da duplicata e a concessão do prazo de 15 dias para que seja aditada a inicial. No mérito, requer a procedência da ação para declarar a nulidade do protesto realizado. Juntou documentos (fls. 12/49, 53 e 59/60). Tutela de urgência para suspensão dos efeitos do protesto de título deferida mediante o oferecimento de caução (fls. 61/62). Requerente afirmou não possui condições financeiras para a caução e ofereceu bens de seu estoque de peças em garantia (fls. 68/73). Caução indeferida (fl. 77). Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento solicitando, o qual não foi conhecido por deserção (fls. 155/157). Regularmente citada (fl. 64), a parte ré ofertou contestação (fls. 80/85). Impugnou o valor probatório dos print screens apresentados na inicial. Alegou que o contrato "possuía como objeto garantir acesso a serviços corporativos especializados, tais como recursos humanos e gestão de riscos, tudo com foco na otimização financeira". Sustentou que a requerida está inadimplente. Aduziu que entregou assessoria completa sobre os débitos. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (fls. 86/133). Sobreveio réplica (fls. 150/152). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Não há preliminares a serem examinadas. No mérito, o pedido é improcedente. É incontroversa a relação contratual estabelecida entre as partes, bem como o valor ajustado, sendo que elas divergem quanto ao seu objeto. Preliminarmente, acolho a impugnação da parte ré aos print screens apresentados pela parte autora. Embora esses elementos possam, em determinadas circunstâncias, servir como indícios de prova, no presente caso, não é possível verificar, por meio deles, a origem e autenticidade das mensagens encaminhadas. Dessa forma, não podem ser utilizados como elemento probatório para o caso. De igual modo, tampouco podem ser utilizadas as imagens de conversas de whatsapp juntadas no corpo da contestação (fl. 83), já que igualmente inviável verificar sua autenticidade. No mérito, com a exclusão das capturas de tela, permanece, como prova essencial do conteúdo do acordo, o contrato de prestação de serviços (fls. 12 e 120/122). Ainda que sua redação seja genérica e inespecífica o que pode dificultar o pleno acesso aos contornos do pacto pelo contratante , tal fato não anula o negócio jurídico. É incontroverso que houve a entrega de um parecer dos débitos por parte da ré (fls. 88/117), o que configura, ao menos, cumprimento parcial da obrigação assumida. O contrato firmado com a parte autora tem como objeto "acesso a serviços corporativos especializados, focados em otimização financeira e operacional, por meio de consultas com profissionais multidisciplinares e uso de tecnologia, mediante a assinatura de um plano mensal" (fl. 12). Tais serviços teriam foco em certas áreas: "financeira, legal, tributária, econômica, administrativa, dentre outras" (fl. 12), além de desenvolver ações em "diversas frentes (...) consultoria em legislação fiscal e trabalhista (...); auditoria de contratos bancários (...); renegociações de dívidas (...); parcelamento especial (...); assistência tributária (...)". Cotejados os documentos que acompanharam a inicial, verifica-se que houve prestação de serviços em favor da parte autora, notadamente o levantamento e análise do passivo tributário federal e estadual (fls. 20/47). Nada há, nos autos, a indicar que a parte autora tenha instado a requerida a incrementar os serviços prestados ou, ainda, que ela estivesse insatisfeita com o adimplemento do contrato, alias, conforme preleciona o art. 475 do Código Civil: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Diante da contraprestação apresentada pela ré, não é cabível que o autor se esquive do pagamento e nem que seja decretada a nulidade da cobrança. Importante pontuar que a cláusula décima primeira do instrumento estabelece que o contrato terá duração de 12 meses com renovação automática. Além disso, cada mensalidade possui o valor de R$1.000,00. Dessa forma, mesmo que duas parcelas tenham sido pagas pelo autor, o valor cobrado no protesto ainda é devido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. - ADV: LISANDRA BUSCATTI (OAB 138674/SP), RENAN LEMOS VILLELA (OAB 52572/RS)

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Banco Safra S/A x Deborah Dias De Aguiar Santos Paulino e outros

ID: 321187880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068340-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

DEBORAH DIAS DE AGUIAR SANTOS PAULINO WALMIR PAULINO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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Processo 1068340-33.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Walmir Paulino - - Deborah Dias de Aguiar Santos Paulino e outros - Vistos. Fls. 794/… Processo 1068340-33.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Walmir Paulino - - Deborah Dias de Aguiar Santos Paulino e outros - Vistos. Fls. 794/796: 1) Conforme consta no ato ordinatório de fl. 770, o boleto seria encaminhado pela Arisp para o e-mail, cabendo à parte verificar seu recebimento. 2) O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Tendo em vista os dispositivos legais mencionados e a atual jurisprudência sobre a matéria, defiro a penhora de 10% do faturamento mensal da empresa executada MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA, no endereço indicado em fl. 128, até o valor do débito, no importe de R$ 435.225,54 (junho/2025). Isso porque a proporção aplicada, em princípio, não obstrui a execução do objeto social da executada. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Civil Pública - A r. decisão de 1º grau assim constou: "[...] Desta forma há indícios da ocorrência dos fatos narrados pelo Ministério Público, suficientes para a concessão da tutela de urgência pleiteada, não se vislumbrando maiores consequências aos réus, pois apenas ficarão impedidos de se desfazer de seus bens antes de decisão final a ser proferida nesta ação; por outro lado, tal medida deve ser concedida, uma vez que deve prevalecer o interesse público em que haja o ressarcimento ao erário de Tatuí, em virtude das diversas ações públicas propostas em face do corréu Ademir. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo a fim de que a serventia deste Juíz"..."F) o bloqueio/indisponibilidade de 30% dos rendimentos mensais das empresas "Restaurante e Lanchonete 48 da Castelo Interior Ltda" e "Restaurante e Lanchonete 48 da Castelo Capital Ltda", deprecando-se a nomeação de contador judicial para que realize o controle do capital, incluindo todas as rendas e bens das sociedades empresárias, a ser custeado pelos próprios requeridos, determinando-se que o contador a ser nomeado compareça às duas empresas para que realize levantamento de móveis, equipamentos e utensílios utilizados na atividade empresária, bem como para que organize o controle contábil, de forma a permitir o repasse dos 30% da renda obtida por aquelas empresas ao Juízo [...]". Grifo nosso. Aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021, artigo 16, § 4º e § 10 - Indisponibilidade dos bens com intuito acautelatório e de interesse público, necessário no caso em tela de modo a assegurar a eficácia do eventual acolhimento da demanda. No presente caso o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo/agravado, deve ser mantido, haja vista, que estão presentes os requisitos previstos no artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil uma vez que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, conforme constou na r. decisão agravada: "[...] há indícios da ocorrência dos fatos narrados pelo Ministério Público, suficientes para a concessão da tutela de urgência pleiteada, não se vislumbrando maiores consequências aos réus, pois apenas ficarão impedidos de se desfazer de seus bens antes de decisão final a ser proferida nesta ação; por outro lado, tal medida deve ser concedida, uma vez que deve prevalecer o interesse público em que haja o ressarcimento ao erário de Tatuí, em virtude das diversas ações públicas propostas em face do corréu [...]" No presente caso o "bloqueio/indisponibilidade de 30% dos rendimentos mensais das empresas "Restaurante e Lanchonete 48 da Castelo Interior Ltda" e "Restaurante e Lanchonete 48 da Castelo Capital Ltda", se mostra razoável, e ainda não inviabilizará as atividades da agravante, sendo a medida eficaz para efetividade da presente ação, resguardando a efetividade da prestação jurisdicional, bem como, não restou devidamente evidenciado a existências de elementos que indiquem a existência de riscos para a sobrevivência da empresa em questão. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público Decisão mantida - Recurso Improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300094-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 01/06/2022) Recolhidas as custas para diligência pelo oficial de justiça, para viabilizar a execução da medida constritiva deferida, nomeio o exequente como administrador-depositário, conforme requerido. 3) Determino a expedição de ofício ao BANCO PINE para que informe o resultado do leilão referente ao imóvel de matrícula nº 65.110 do CRI de Porto Feliz/SP, indicando a existência de eventual saldo e, em caso positivo, transferindo a este juízo, até o limite do débito exequendo (R$ 435.225,54 - junho/2025). Cópia desta decisão digitalmente assinada valerá como ofício, devendo ser protocolada pelo exequente ou alguém a seu rogo perante a instituição mencionada, comprovando-se o protocolo nos autos em 5 dias. Intime-se. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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