Resultados para "0001067-70.2022.8.26.0279" – Página 188 de 225

Processo nº 1048485-78.2025.8.26.0053

ID: 308578174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048485-78.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

STUDIO FEBRONZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048485-78.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Studio Febronze - Vistos. I- Recebo a petição de fls. 826/828 como emenda à inicial. Anote-se. II- Trata-… Processo 1048485-78.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Studio Febronze - Vistos. I- Recebo a petição de fls. 826/828 como emenda à inicial. Anote-se. II- Trata-se de mandado de segurança preventivo c.c. pedido liminar inerente ao exercício de profissão da parte impetrante, de modo especial, a utilização de câmaras de bronzeamento artificial. Sustenta a impetrante que a Resolução da Diretoria Colegiada-RDC n.º 56/2009 (ANVISA) foi declarada nula em ação na qual concedida antecipação de tutela para "garantir à toda a categoria dos Profissionais Liberais de Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, sem distinção, o livre exercício da Profissão." Nos termos da lei de regência (Lei n.º 9.782/99), compete à União Federal normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, sendo que tal competência será exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, em conformidade com as atribuições que lhe são legalmente conferidas (art. 2º, caput, III e § 1º, II, da Lei 9.782/99). E, no feixe de atribuições reservadas à ANVISA está expressamente prevista a regulamentação, o controle e a fiscalização de produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública (art. 8º, caput, da Lei 9.782/99), mediante a edição de normas aprovadas pela sua Diretoria Colegiada (art. 15, II, da Lei 9.782/99). Neste contexto normativo, importa reconhecer que ao editar a Resolução ANVISA n.º 56/2009, a Diretoria Colegiada da referida agência reguladora buscou proteger a saúde da população, neutralizando os riscos potencialmente relacionados ao uso do procedimento estético indicado no presente mandamus. Não fosse pela presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, cabe reconhecer que a referida decisão se baseou em estudo científico elaborado por instituição de pesquisa associada à Organização Mundial da Saúde OMS. Evidenciada, nesta medida, o caráter técnico da norma editada pela agência reguladora. Contrapondo-se às conclusões técnico-científicas que embasaram a decisão da ANVISA, a Impetrante se limita a sustentar que a resolução 56/2009 restou suspensa, por força de decisão no Processo nº 0001067-62.2040.4.03.6100. Contudo, não há nos autos qualquer elemento afastar a confiabilidade do estudo técnico-científico elaborado pela IARCA ou de invalidar a deliberação normativa da ANVISA. Ademais, inexiste direito líquido e certo à exploração de atividade econômica em desacordo com a regulamentação editada pelos órgãos competentes. A liberdade de iniciativa econômica (art. 170, da CF/88) deve ser interpretada em conformidade com os demais dispositivos constitucionais, não pode se sobrepor a tutela constitucional do direito à saúde (art. 196, da CF/88) e, muito menos, por em cheque o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cujas bases estão expressamente previstas no art. 200, II, da Constituição Federal. Assim, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. III- Nada tendo a regularizar, servindo esta decisão como mandado, NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para que cumpra a presente decisão e preste informações no decêndio legal (Lei n.º 12.016/09, art. 7º, inciso I). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09). IV- Findo o prazo de dez dias, prestadas as informações ou sem elas, ouça-se o representante do Ministério Público, tornando os autos, após, conclusos para prolação de sentença (Lei n.º 12.016/09, art. 12). V - Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, na forma do Art. 1.206-A, caput e parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo e remetidas para o e-mail da serventia. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB 384093/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017330-64.2022.4.03.6100

ID: 300447978

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5017330-64.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA LABANDEIRA BITELO 85013897068

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR ROBERTO DE OLIVEIRA BURGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5017330-64.2022.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELIANA LABANDEIRA BITELO 85013897068 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS D… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5017330-64.2022.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELIANA LABANDEIRA BITELO 85013897068 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA - SP384093, ARTHUR ROBERTO DE OLIVEIRA BURGOS - SP488698 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença provisório, nos termos do art. 520 do CPC, de sentença proferida nos Autos da Ação Ordinária Coletiva - Processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite na 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, em que figura como autor o SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP em face da ANVISA. Julgado extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de processo Civil. A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA apresentou embargos de declaração. Alega omissão quanto à condenação dos honorários de sucumbência e requer a condenação da parte adversa nas penas da litigância de má-fé. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Admito os presentes embargos, vez que verificada a tempestividade e os acolho em parte para integrar a decisão. Cumpre mencionar a definição de obscuridade, contradição e omissão traçada por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as informações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (Processo de Conhecimento, Vol. II, São Paulo: RT, 6ª ed., 2007, p. 547). Não verifico a possibilidade de condenação da parte adversa nas penas da litigância de má-fé, porquanto, não constatado dano a parte contrária, tampouco conduta dolosa da exequente. O mero inconformismo em relação aos fundamentos jurídicos adotados por este Juízo, na prolação da decisão embargada, não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. Eventual discordância a respeito dos fundamentos expostos na aludida decisão não caracteriza contradição ou omissão, motivo pelo qual deve ser objeto do recurso adequado. Contudo, verifico a omissão quanto à condenação dos honorários de sucumbência. De fato, a sentença julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de processo Civil. Contudo, não houve condenação em honorários de sucumbência. Desse modo, verifico a ocorrência de omissão no dispositivo. Assim, substituto o dispositivo para que passe a constar: “Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de processo Civil. Custas ex lege. CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, que deve ser arbitrado, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica”. Ante todo o exposto, conheço dos embargos declaratórios e os acolho tão somente para acrescentar os honorários de sucumbência. No mais, permanece a decisão tal como prolatada, com os esclarecimentos supra. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5129557-90.2023.8.09.0011

ID: 294062318

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5129557-90.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AUREA BARBOSA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5129557-90.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTES : AUREA BARBOSA PEREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5129557-90.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTES : AUREA BARBOSA PEREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA DECISÃO Aurea Barbosa Pereira de Oliveira, regularmente representada, na mov. 61, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime na mov. 56, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Sebastião Luiz Fleury, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO. EFICÁCIA DA DECISÃO RESTRITA AO ESTADO DE SÃO PAULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que declarou a nulidade do artigo 1º da Resolução nº 56/2009 da ANVISA, beneficia apenas os empregadores de empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, por ser o âmbito de abrangência de atuação do sindicado autor do feito. Decisão sem eficácia erga omnes e efeito vinculante. 2. Ausente direito líquido e certo ao livre exercício da profissão com a utilização de câmara de bronzeamento artificial, o mandado de segurança deve ser denegado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” Nas razões, a recorrente requer a admissão do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular. Sem contrarrazões, conforme certificado na mov. 70. É o relatório. Decido. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque a recorrente não se dignou a indicar o(s) dispositivo(s) legal(is) que, do seu ponto de vista, teria(m) sido violados ou sido objeto de interpretação(ões) divergente(s) no acórdão objurgado. Com efeito, à míngua de indicação, nas razões do recurso especial, de determinado dispositivo de lei federal, resta evidenciada a falta de argumentação, ensejando, pois, a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicado por analogia (cf., STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2336021/SC1, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJE 6/3/2025). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 9/3 1“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS SEM COMANDO NORMATIVO APTO A VEICULAR A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, sendo suficiente a fundamentação das razões do seu convencimento, inexistindo omissão na decisão agravada. 2. A parte agravante não demonstrou, com precisão, os fundamentos suficientes para vincular sua irresignação com os dispositivos apontados como violados, justificando a aplicação da Súmula n. 284 do STF. (…) 5. Agravo interno desprovido“

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001067-07.2025.8.26.0363

ID: 291651322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-07.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. C. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ROTTOLI DE OLIVEIRA MASOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DA SILVA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-07.2025.8.26.0363 (processo principal 1004019-49.2019.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.C.S.P. - VISTOS. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte exequente. Anot… Processo 0001067-07.2025.8.26.0363 (processo principal 1004019-49.2019.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.C.S.P. - VISTOS. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte exequente. Anote-se. 2. Indefiro a cumulação de execuções, posto que, apesar de idênticas as partes e a competência, os ritos são diversos. Na liçãodeArakendeAssis não se cumulam, validamente, demandas executórias para realizar obrigação pecuniária alimentar, adstrita à coerção pessoalepara obrigação pecuniária inespecífica, pois este meio executório privilegia apenas aquela; porém tais obrigações se afiguram cumuláveis na expropriação comum, que é o meio ordinário das dívidasdedinheiro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, COM ESCOLHA DE RITO - PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE RITO DE PRISÃO E EXPROPRIAÇÃO NOS MESMOS AUTOS - EVIDENTE TUMULTO PROCESSUAL - INVIÁVEL PROSSEGUIMENTO NOS MESMOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052385-56.2021.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021) Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Decisão que indeferiu a cumulação de ritos. Inconformismo. Descabimento. Incidência da execução, de uma só vez e sem previsão legal, sobre o patrimônio e a liberdade do devedor. Além disso, a cumulação de ritos na execução de alimentos pode causar tumulto processual. Impossibilidade de cumulação do rito da prisão e expropriação de bens nos mesmos autos do cumprimento sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2127475-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/09/2021; Data de Registro: 05/09/2021) Cumprimento de sentença - Execução de alimentos - Decisão agravada que indeferiu a cumulação dos ritos da prisão civil e da penhora - Insurgência do exequente - Impossibilidade de cumulação dos ritos pela diversidade de procedimento das execuções - Cumulação que causaria desnecessário tumulto com eventual prejuízo ao próprio exequente - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2062875-40.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021) Desta forma, verifica-se a inconveniênciadejunçãodedoisritosprocessuais distintos na mesma execução, uma vez que passível de gerar tumulto processual. Posto isso, com base nos fundamentos acima expostos, intime-se o exequente, por intermédiodesua advogada, para no prazode15 (quinze) dias emendar a inicial, a fim dedesmembrar a execução ou aditar o pedido, considerando os limites impostos na Súmula 309doS.T.J., ou seja, caso pretenda a execução com fulcro no parágafo 3º do artigo528doC.P.C., deverá elaborar cálculo atualizadodo débito contendo os valores referentes às 03 (três) parcelas vencidas até o ajuizamentodofeito, sendo que estas prestaçõeseas que forem vencendo no cursodoprocesso serão executadas nestes autos, e as demais, ou seja, as parcelas anteriores deverão seguir o ritodo parágrafo 8º doartigo528eserão executadas em outra ação. Deverá ser juntada nova planilha de cálculo, adequada aos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que determina que nos casos em que o exequente, por força de gratuidade, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária deverá ser incluído no demonstrativo de débito para que seja cobrado concomitantemente com o valor da execução. 3. Sem prejuízo e no mesmo prazo, determino a inclusão da menor no polo ativo da ação, uma vez que é ela a titular dos alimentos devidos, bem como deverá juntar aos autos cópia do acordo realizado nos autos principais, a sentença homologatória e seu trânsito em julgado. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4. Cumpridas as determinações acima, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: BEATRIZ DA SILVA BENTO (OAB 495705/SP), MARCIA ROTTOLI DE OLIVEIRA MASOTTI (OAB 395507/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cicera Maria Pereira x Municipio De Missao Velha

ID: 314758689

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-25.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CICERA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MISSAO VELHA

Notificação

Advogados:

ANNY SANIELY PEREIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VITORIA PEREIRA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0001067-25.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: CICERA MARIA PEREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0001067-25.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: CICERA MARIA PEREIRA RECLAMADO: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 870b38a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 02 de julho de 2025, eu, LUCAS RIBEIRO MACEDO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA na modalidade TELEPRESENCIAL para o dia 18/08/2025 às 13:20 horas, por meio da plataforma Zoom, ocasião em que, se necessário, serão colhidos os depoimentos pessoais das partes, sob pena de aplicação dos efeitos da confissão ficta, e ouvidas todas as testemunhas, devendo os litigantes apresentá-las espontaneamente, independentemente de notificação, sob pena de preclusão e encerramento da prova testemunhal. A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, nos termos do artigo 3º, do ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 03, DE 08 DE JUNHO DE 2022, por meio da plataforma Zoom, ferramenta gratuita e de livre utilização, na “Sala de Audiências 02 – 01ª VT da Região do Cariri” na forma estabelecida pelo Ato Conjunto n° 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020, que instituiu a plataforma oficial de videoconferência para realização de audiências e sessões telepresenciais de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As opções de acesso são: Opção 1: Clique no link abaixo: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/83037907669?pwd=VzltMFdxVi9ITnZkeEFzSk9oL002UT09 Opção 2: Pelo site Zoom: Acesse o endereço eletrônico: www.zoom.us - Clique em: ENTRAR EM UMA REUNIÃO-ID da reunião: 830 3790 7669 Opção 3: Pelo aplicativo ZOOM Cloud Meetings, no telefone celular- Baixe o aplicativo ZOOM- Clique em: INGRESSAR EM UMA REUNIÃO- ID da reunião: 830 3790 7669. Em caso de requisição de senha, o participante deverá incluir a seguinte senha: 795209. Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através de computador (devendo a parte apenas escolher a opção "INGRESSE EM SEU NAVEGADOR", na parte inferior da tela, preenchendo seu nome e sobrenome no campo específico; todavia, para participação através de telefone celular será necessário baixar com antecedência a ferramenta ZOOM Cloud Meetings. Cabe aos advogados a responsabilidade pelo envio de link e demais orientações às partes, incluindo testemunhas, acerca do uso do aplicativo antes da audiência. O manual contendo instruções detalhadas para utilização da plataforma de videoconferência está disponível em https://www.trt7.jus.br, Aba Serviços-Outros- Audiências Telepresenciais - Manual e links das salas- Tutorial Zoom - Acesso à sala de reunião (créditos: TST). ADVERTÊNCIAS: -O não comparecimento do(a) RECLAMANTE na audiência TELEPRESENCIAL, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. O não comparecimento do(a) RECLAMADO(A) na audiência TELEPRESENCIAL, sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). -A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Ao protocolar a contestação ou outra peça de defesa, recomenda-se a utilização da ferramenta de SIGILO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES do teor do presente despacho, sendo a parte reclamante, por seu(ua) procurador(a), e a parte Demandada, via SISTEMA, haja vista possuir endereço cadastrado em "Domicílio Eletrônico". Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 02 de julho de 2025. THIAGO RABELO DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CICERA MARIA PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isaac Saron De Lima Bittencourt x Wa Construcao E Servicos De Edificacoes Eireli

ID: 314917960

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-49.2025.5.18.0211

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC SARON DE LIMA BITTENCOURT

Polo Passivo:

WA CONSTRUCAO E SERVICOS DE EDIFICACOES EIRELI

Edital

Advogados:

JOAO VICTOR LIRA DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LIRA DE RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0001067-49.2025.5.18.0211 AUTOR: ISAAC SARON DE LIMA BITTENCOURT RÉU: WA CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0001067-49.2025.5.18.0211 AUTOR: ISAAC SARON DE LIMA BITTENCOURT RÉU: WA CONSTRUCAO E SERVICOS DE EDIFICACOES EIRELI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA DATA DA AUDIÊNCIA: 21/08/2025 09:00 DE ordem do Juízo da VARA DO TRABALHO DE FORMOSA, no uso das atribuições que lhe confere a lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, por intermédio deste, fica NOTIFICADO (A) o (a) reclamado (a) RÉU: WA CONSTRUCAO E SERVICOS DE EDIFICACOES EIRELI, atualmente em lugar incerto e não sabido, a tomar ciência da designação da data de audiência inicial, para AUDIÊNCIA INICIAL relativa à reclamação supramencionada. 1. a audiência ora designada será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, no CEJUSC DIGITAL por meio do sistema ZOOM, cujo acesso se dará por meio de computador/celular, bastando para tanto acessar o link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha2 ID da reunião: 903 468 6962 2. ao acessar o aplicativo ZOOM, a parte e seu procurador serão direcionados a uma sala de espera e no horário da audiência a entrada será autorizada. Para tanto, recomenda-se o acesso prévio à ferramenta para verificar a necessidade de eventuais atualizações, downloads, ou funcionalidade de câmeras e microfones. 3. serão observados os procedimentos previstos no art. 844 da CLT, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SCR Nº 437/2022. A parte reclamada deverá comparecer pessoalmente ou telepresencialmente, ou por meio de sócio ou preposto (munido de documento de identificação com foto) que tenha conhecimento dos fatos alegados na petição inicial, preferencialmente acompanhada de advogado(a) habilitado(a) no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT); 4. na audiência inicial será tentada a conciliação entre as partes e não havendo composição será designada audiência de instrução e julgamento posteriormente; 5. o processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica (Pje-JT), devendo a parte reclamada anexar aos autos carta de preposição, cópia do contrato social ou atos constitutivos da pessoa jurídica e do espelho atualizado do CNPJ, se for o caso, ou, em se tratando de pessoa física, do CEI (Cadastro Específico do INSS), do CPF e da RG; 6. a Contestação e eventuais documentos deverão ser anexados ao Pje-JT antes da audiência inicial, na ordem cronológica, conforme dispõe a Resolução 185/CSJT, com as alterações ocorridas posteriormente. Faculta-se a apresentação de defesa oral, consoante disposto no art. 847 da CLT. 7. o não comparecimento da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da Reclamação Trabalhista e condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 844, §2º, da CLT; 8. O não comparecimento da parte reclamada à audiência implicará no julgamento da causa a sua revelia, com presunção de sua confissão quanto à matéria de fato; 9. fica vedada a gravação, pelo sistema ZOOM, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT. 10. considerando, outrossim, que o autor requereu, em sua petição inicial, a adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução no 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como da PORTARIA TRT 18a SGP/SGJ No 896/2021, determino a notificação da parte reclamada, inclusive, para que se manifeste acerca do requerimento do autor, ocorrendo aceitação tácita em caso de não manifestação, consoante dispõe o art. 7o da sobredita PORTARIA TRT 18a SGP/SGJ nº 896/2021. Com base no Princípio da Colaboração, com objetivo da maior celeridade processual, as partes que se darão cientes de eventual nova data de audiência pela mera intimação de seus advogados, dispensadas suas comunicações pessoais. Publique-se para ciência da parte reclamante e de seus procurador. E para que chegue ao conhecimento do (a) reclamado(a) RÉU: WA CONSTRUCAO E SERVICOS DE EDIFICACOES EIRELI, é mandado publicar o presente edital. FORMOSA/GO, 02 de julho de 2025. VILMA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WA CONSTRUCAO E SERVICOS DE EDIFICACOES EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandro Oliveira Advogados Associados S/S - Me e outros x Alessandro Santos De Oliveira

ID: 317168393

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-17.2012.5.04.0204

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME FABIANE LIPTHAL RODRIGUES NELSON MACHADO FAGUNDES

Polo Passivo:

ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MAGDA SCHWERZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS AZEVEDO SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATSum 0001067-17.2012.5.04.0204 RECLAMANTE: FABIANE LIPTHAL RODRIGUES RECLAMADO: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATSum 0001067-17.2012.5.04.0204 RECLAMANTE: FABIANE LIPTHAL RODRIGUES RECLAMADO: ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8586e2 proferida nos autos. 1) Os autos vêm conclusos diante de resultado positivo em diligência executória. 2) Retire-se o sigilo da certidão de cálculo sob Id a810462, protocolo Sisbajud sob Id fb07679, transferência Sisbajud sob Id 8329edd, e da decisão sob Id 5a01515. 3) Mantenho o sigilo do despacho de Id 3164c8a, exceto quanto ao trecho que determinou a diligência que resultou em bloqueio de valores, o que ora transcrevo: "Em atenção aos pedidos do autor sob Id 036b431, faço os seguintes registros: 1) O executado ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA (CNPJ 12.236.370/0001-01), conforme certidão sob Id 66519a5, não possui relacionamento com instituições financeiras; 2) Na consulta CCS sob Id 97c57d1, é possível verificar 2 contas de titularidade de ALESSANDRO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (CNPJ 07.585.815/0001-29), vinculadas aos "Representante, Responsável ou Procurador" ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA (529.207.040-87) e NELSON MACHADO FAGUNDES (CPF 154.142.300-30); 3) NELSON MACHADO FAGUNDES divide a sociedade do escritório ALESSANDRO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME (CNPJ 07.585.815/0001-29), com o executado ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA, atuando juntos em pelo menos 4 processos trabalhistas, que tramitam nesta Comarca: 0000432-39.2012.5.04.0203, 0164100-03.2009.5.04.0201, 0020194-74.2013.5.04.0019, e 0021619-35.2014.5.04.0203 (representa a autora contra a AELBRA, mas na ExProvAS 0020613-17.2019.5.04.0203 ficou vinculada a restou vinculada apenas a substabelecida Cynara Chagas Cattani, OAB 29.299/RS, em nome de quem saiu o alvará do valor incontroverso, em 07/08/2019); 4) Conforme petições protocoladas no processo de Recuperação Judicial da Aelbra, juntadas sob Id 036b431 e Id ca1bf8d, ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA (529.207.040-87) e NELSON MACHADO FAGUNDES (CPF 154.142.300-30), indicam para depósito dos créditos do autor e honorários advocatícios, exclusivamente uma conta de titularidade de NELSON MACHADO FAGUNDES (CPF 154.142.300-30). DECIDO: I) Pelo poder geral de cautela, determino o registro de protocolo de bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que tenham por titular NELSON MACHADO FAGUNDES (CPF 154.142.300-30), mediante a utilização do sistema SISBAJUD, na modalidade com repetição programada. II) Sem prejuízo, registre-se protocolo de bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras via SISBAJUD, na modalidade com repetição programada, de ALESSANDRO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME (CNPJ 07.585.815/0001-29), conforme já determinado no Id 5a01515." 4) Intimem-se para ciência da presente decisão: 4.1) NELSON MACHADO FAGUNDES (CPF 154.142.300-30), com endereço na Rua Domingos Martins, 251, CEP 92.010-170, Centro, nesta cidade, por Oficial de Justiça, para ciência da presente decisão e do bloqueio integral dos valores devidos na presente execução; 4.2) O AUTOR e a executada ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA (CNPJ 12.236.370/0001-01), por seus procuradores constituídos nos autos, bem como o executado ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA (CPF 529.207.040-87), por Oficial de Justiça, com endereço na Rua Gonçalves Dias, 67, Sala 602, Centro, nesta cidade, para ciência da presente decisão, bem como do bloqueio integral dos valores devidos na presente execução em conta bancária de NELSON MACHADO FAGUNDES, para fins do artigo 884 da CLT; 4.3) ALESSANDRO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME (CNPJ 07.585.815/0001-29), na pessoa do sócio ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA, por Oficial de Justiça, com endereço na Rua Gonçalves Dias, 67, Sala 602, Centro - Canoas/RS, para: (a) ciência da presente decisão (b) ciência da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob Id 5a01515, devendo se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias, consoante art. 88 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; (c) ciência do bloqueio integral dos valores devidos na presente execução em conta bancária de NELSON MACHADO FAGUNDES (CPF 154.142.300-30), para os fins do artigo 884 da CLT. 5) Oportunamente, será levantado o sigilo da decisão sob Id 3164c8a. pm/jz CANOAS/RS, 04 de julho de 2025. INGRID LOUREIRO IRION Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANE LIPTHAL RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandro Oliveira Advogados Associados S/S - Me e outros x Alessandro Santos De Oliveira

ID: 317168434

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-17.2012.5.04.0204

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME FABIANE LIPTHAL RODRIGUES NELSON MACHADO FAGUNDES

Polo Passivo:

ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MAGDA SCHWERZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS AZEVEDO SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATSum 0001067-17.2012.5.04.0204 RECLAMANTE: FABIANE LIPTHAL RODRIGUES RECLAMADO: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATSum 0001067-17.2012.5.04.0204 RECLAMANTE: FABIANE LIPTHAL RODRIGUES RECLAMADO: ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8586e2 proferida nos autos. 1) Os autos vêm conclusos diante de resultado positivo em diligência executória. 2) Retire-se o sigilo da certidão de cálculo sob Id a810462, protocolo Sisbajud sob Id fb07679, transferência Sisbajud sob Id 8329edd, e da decisão sob Id 5a01515. 3) Mantenho o sigilo do despacho de Id 3164c8a, exceto quanto ao trecho que determinou a diligência que resultou em bloqueio de valores, o que ora transcrevo: "Em atenção aos pedidos do autor sob Id 036b431, faço os seguintes registros: 1) O executado ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA (CNPJ 12.236.370/0001-01), conforme certidão sob Id 66519a5, não possui relacionamento com instituições financeiras; 2) Na consulta CCS sob Id 97c57d1, é possível verificar 2 contas de titularidade de ALESSANDRO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (CNPJ 07.585.815/0001-29), vinculadas aos "Representante, Responsável ou Procurador" ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA (529.207.040-87) e NELSON MACHADO FAGUNDES (CPF 154.142.300-30); 3) NELSON MACHADO FAGUNDES divide a sociedade do escritório ALESSANDRO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME (CNPJ 07.585.815/0001-29), com o executado ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA, atuando juntos em pelo menos 4 processos trabalhistas, que tramitam nesta Comarca: 0000432-39.2012.5.04.0203, 0164100-03.2009.5.04.0201, 0020194-74.2013.5.04.0019, e 0021619-35.2014.5.04.0203 (representa a autora contra a AELBRA, mas na ExProvAS 0020613-17.2019.5.04.0203 ficou vinculada a restou vinculada apenas a substabelecida Cynara Chagas Cattani, OAB 29.299/RS, em nome de quem saiu o alvará do valor incontroverso, em 07/08/2019); 4) Conforme petições protocoladas no processo de Recuperação Judicial da Aelbra, juntadas sob Id 036b431 e Id ca1bf8d, ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA (529.207.040-87) e NELSON MACHADO FAGUNDES (CPF 154.142.300-30), indicam para depósito dos créditos do autor e honorários advocatícios, exclusivamente uma conta de titularidade de NELSON MACHADO FAGUNDES (CPF 154.142.300-30). DECIDO: I) Pelo poder geral de cautela, determino o registro de protocolo de bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que tenham por titular NELSON MACHADO FAGUNDES (CPF 154.142.300-30), mediante a utilização do sistema SISBAJUD, na modalidade com repetição programada. II) Sem prejuízo, registre-se protocolo de bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras via SISBAJUD, na modalidade com repetição programada, de ALESSANDRO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME (CNPJ 07.585.815/0001-29), conforme já determinado no Id 5a01515." 4) Intimem-se para ciência da presente decisão: 4.1) NELSON MACHADO FAGUNDES (CPF 154.142.300-30), com endereço na Rua Domingos Martins, 251, CEP 92.010-170, Centro, nesta cidade, por Oficial de Justiça, para ciência da presente decisão e do bloqueio integral dos valores devidos na presente execução; 4.2) O AUTOR e a executada ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA (CNPJ 12.236.370/0001-01), por seus procuradores constituídos nos autos, bem como o executado ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA (CPF 529.207.040-87), por Oficial de Justiça, com endereço na Rua Gonçalves Dias, 67, Sala 602, Centro, nesta cidade, para ciência da presente decisão, bem como do bloqueio integral dos valores devidos na presente execução em conta bancária de NELSON MACHADO FAGUNDES, para fins do artigo 884 da CLT; 4.3) ALESSANDRO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME (CNPJ 07.585.815/0001-29), na pessoa do sócio ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA, por Oficial de Justiça, com endereço na Rua Gonçalves Dias, 67, Sala 602, Centro - Canoas/RS, para: (a) ciência da presente decisão (b) ciência da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob Id 5a01515, devendo se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias, consoante art. 88 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; (c) ciência do bloqueio integral dos valores devidos na presente execução em conta bancária de NELSON MACHADO FAGUNDES (CPF 154.142.300-30), para os fins do artigo 884 da CLT. 5) Oportunamente, será levantado o sigilo da decisão sob Id 3164c8a. pm/jz CANOAS/RS, 04 de julho de 2025. INGRID LOUREIRO IRION Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001067-25.2022.8.17.8232

ID: 318810199

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-25.2022.8.17.8232

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAVANE - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE GUSTAVO DE CAMPOS WANDERLEY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0001067-25.2022.8.17.8232 EXEQUENTE: ALANA ANASTACIA GONCALVES EXECUTADO(A): PAVANE - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP SENTENÇA Dispensado relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Considerando que o executado não garantiu o Juízo pela penhora, como determinar o art. 53,§1º da Lei 9.099/95, deixo de conhecer os embargos. Nesse sentido segue ementa de julgado do TJDFT: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 53, §1º, DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Gratuidade de justiça deferida, haja vista a comprovação da hipossuficiência da recorrente (documentos que acompanham a petição ID 18613842). 2. Recurso da executada contra sentença que, considerando a ausência da garantia do juízo, extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 e art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 3. O §1º, do art. 53, da Lei n.º 9.099/95 estabelece que, depois de efetivada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. Assim, consoante os ditames da Lei n.º 9.099/95, a penhora constitui pressuposto para oferecimento dos embargos. 4. Nesse contexto, dispõe o Enunciado 117 do FONAJE que: ?É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial?. 5. Tendo em vista a disposição legal expressa no âmbito dos Juizados Especiais (art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não se aplicam as regras do CPC ao presente feito. 6. Tais os fundamentos, verificado que a executada/recorrente, ao ser intimada para garantir o juízo, quedou-se inerte, não merece reforma a sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 e art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 7. Precedente na Turma: ?1. É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado 117 - FONAJE). 2. A garantia do juízo consiste na exigência do depósito prévio do valor executado, sendo prerrogativa processual conferida em benefício do credor (...)? (Acórdão 1230660, 07134675820188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 18/2/2020). 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Condenada a recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC (Lei n. 9099/95, Art. 55). 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Processo: 07176753920198070020, publicado em 14/10/2020). Em convergência decidiu o TJRS: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (ACORDO). NECESSIDADE DA GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO. ARTIGO 53, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO N° 117 DO FONAJE QUE ESTENDE O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA OS EMBARGOS DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PENHORA OU DEPÓSITO JUDICIAL. REQUISITO PARA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE NÃO PREENCHIDO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71009418302, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 28-07-2020) Ademais, o executado não apresentou demonstrativo do cálculo atualizado do montante que entende devido, como determinar o art. 525,4º do CPC, sendo mais um motivo para não conhecer dos presentes embargos. Pelo exposto, com base no art. 485, inciso I do CPC, rejeito o pedido formulado nos embargos à execução para condenar a parte executada a pagar em favor da exequente o importe de R$6.617,64. Proceda-se com a continuidade dos atos executórios conforme determinado no despacho de Id. 194230595. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 17 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito \de

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Charles Andre Da Silveira e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 321080458

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-47.2018.5.12.0054

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES ANDRE DA SILVEIRA LAMOR DE MELLO FERREIRA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

GIANKA HELENA TOMAZINE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALEXANDRE LIPORONI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL CARLOS LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0001067-47.2018.5.12.0054 RECLAMANTE: LAMOR DE MELLO FERREIRA RECLAMADO: MAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0001067-47.2018.5.12.0054 RECLAMANTE: LAMOR DE MELLO FERREIRA RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9041e1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. O reclamante requer, nos autos, a isenção dos descontos previdenciário e fiscais sobre os valores a serem recebidos em decorrência da presente demanda trabalhista, em razão de sua condição de saúde, porquanto portador de neoplasia maligna. Em que pese a grave condição de saúde da parte autora e a sensibilidade da questão, o pedido de isenção não pode ser acolhido na forma pretendida. No âmbito da Justiça do Trabalho, a concessão de isenção fiscal e previdenciária não possui previsão legal específica para casos de doença grave em relação a verbas trabalhistas recebidas em razão da condenação ou acordo, salvo quando a natureza da verba for indenizatória, hipótese já afastada dos descontos legais, independentemente da condição de saúde do trabalhador. O artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção do Imposto de Renda exclusivamente para os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, não abrangendo verbas trabalhistas recebidas por trabalhadores em atividade ou decorrentes de vínculo empregatício. Quanto às contribuições previdenciárias (INSS), nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e do art. 43 da Lei 8.212/1991, cabe à Justiça do Trabalho proceder ao cálculo e à execução das contribuições incidentes sobre parcelas de natureza salarial, não havendo isenção para trabalhadores portadores de moléstia grave. A jurisprudência dominante e a legislação aplicável são claras ao estabelecer que a isenção tributária para doenças graves não se estende a rendimentos de natureza salarial, ainda que recebidos judicialmente. A condição de portador de neoplasia maligna confere o direito à isenção sobre aposentadorias e pensões, mas não sobre a remuneração recebida em atividade ou verbas decorrentes do contrato de trabalho ativo que possuem característica de rendimento do trabalho. Ressalte-se que eventual isenção, para fins fiscais ou previdenciários, deve ser reconhecida pelo órgão competente, qual seja, Receita Federal ou INSS, mediante requerimento administrativo instruído com laudo médico oficial e demais documentos exigidos. Diante disso, indefiro o pedido de isenção fiscal e previdenciária. No mais, considerando o pagamento nos autos, à Central de Apoio à Execução de São José, CAEX, para as devidas liberações de valores a quem de direito, por meio de ofício à instituição financeira, em observância às determinações da Corregedoria deste Tribunal. Ciente o(a) exequente para: Com fulcro no Ofício Circular CR nº 16/2019, providenciar, querendo, a juntada do contrato de honorários advocatícios, informando o percentual que entende devido, a respectiva base de cálculo e as contas para depósito do crédito do(a) exequente e dos procuradores. Informar, ainda, endereço, telefone e e-mail atualizados de seu cliente, para cumprimento do item 10 do aludido Ofício Circular CR nº 16/2019. Caso não juntado o contrato de honorários, considerando que a procuração outorga poderes para dar quitação, poderá o procurador receber a totalidade dos valores que cabem a si e a seu constituinte, mediante a indicação de conta bancária de sua titularidade ou da sociedade de advogados a que faça parte, desde que informe o endereço, telefone e e-mail atualizados do exequente, para cumprimento do item 10 do Ofício Circular CR nº 16/2019, no prazo de 5 dias. Quanto aos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, observe-se o disposto na Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/09/2024. Havendo necessidade de prática de novos atos executórios, deverá ser ajuizado Cumprimento de Sentença. Cientes as partes pela presente. Cancele-se o registro da(s) executada(s) no BNDT, caso inscrita(s). Após, não restando pendências, junte-se o extrato da(s) conta(s), dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) e arquivem-se definitivamente. MAGDA ELIETE FERNANDES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAMOR DE MELLO FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2242 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes