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Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda x Ab Concessões S/A e outros

ID: 295585714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1005727-50.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

AB CONCESSõES S/A ACBF ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ACFB ADMNISTRAçãO JUDICIAL LTDA - ME ALCON - COMPANHIA DE ÁLCOOL CONCEIÇÃO DA BARRA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRENO ANICIO ALMEIDA BS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA CONCESSONARIA DA RODOVIA MG050 S/A (NASCENTES DAS GERAIS) CRISTALCOOP COOPERATIVA MISTA DE PRODUTORES RURAIS DE CRISTAIS DO NORTE CRISTALCOOP COPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CRISTAL DO NORTE (FALIDO (PASSIVO)) ALCANA DESTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE S/A FERTIPAR - FERTILIZANTES DO PARANá LTDA OSEIAS OLIVEIRA SANTOS RODOVIAS DAS COLINAS S.A. TOPA TUDO LTDA TRIANGULO DO SOL AUTO ESTRADAS SA

Intimação

Advogados:

WELINGTON AMBROZIA BARCELLOS

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TACIO DI PAULA ALMEIDA NEVES

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO BARROS BRUM

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RAFAELA PUGLIA FRANCISCO

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PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA

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MARCELA CASTEL CAMARGO

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

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JULIET MATTOS DE CARVALHO

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JOSE MESSIAS RIBEIRO DA SILVA

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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FELIPE RIZZO BOTELHO

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CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

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CARLOS ROBERTO GROBERIO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Processo 1005727-50.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 0151873-29.2009.8.26.0100) - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - (Falido (Passivo))… Processo 1005727-50.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 0151873-29.2009.8.26.0100) - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - (Falido (Passivo)) Alcana Destilaria de Álcool de Nanuque S/A - - Cristalcoop Cooperativa Mista de Produtores Rurais de Cristais do Norte - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Fertipar - Fertilizantes do Paraná Ltda - - Concessonaria da Rodovia Mg050 S/A (Nascentes das Gerais) - - Ab Concessões S/A - - RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - - Triangulo do Sol Auto Estradas SA - - Bs Factoring Fomento Comercial Ltda - Breno Anicio Almeida e outros - Alcon - Companhia de ÁLCOOL CONCEIÇÃO DA BARRA - - Cristalcoop Coperativa Mista dos Produtores Rurais de Cristal do Norte - Topa Tudo Ltda - Acfb Admnistração Judicial Ltda - Me e outros - ACBF Administracao Judicial Ltda - Oseias Oliveira Santos - Vistos. Fls. 2.134/2.135: Última decisão. 1) Fls. 2.141/2.192 (Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Cristal do Norte Cristalcoop requer a suspensão da alienação judicial dos imóveis constantes dos lotes 05 a 12, até o julgamento final dos embargos de terceiros n.º 1139388-52.2024.8.26.0100): Remeto ao item 7 da presente decisão. 2) Fls. 2.194/2.199 (Alcon Companhia de Álcool de Conceição da Barra requer autorização para realizar o depósito judicial dos valores relativos à arrematação e à comissão do leiloeiro, bem como a sua devolução, em caso de procedência das demandas de usucapião): Remeto ao item 5 da presente decisão. 3) Fls. 2.200/2.202 (Petição do Leiloeiro, informando a desistência de Jovindo Carlos Orletti, arrematante do lote 05, em razão da existência de ação de usucapião em curso, e requerendo a devolução dos valores pagos): Remeto ao item 8 da presente decisão. 4) Fl. 2.206 e 2.207/2.211 (Arrematantes requerem a expedição de carta de arrematação): Manifeste-se a Administradora Judicial, observando-se a liminar concedida nos autos do agravo de instrumento nº 2047110-87.2025.8.26.0000. 5) Fl. 2.214 e 2.221/2.225 (Petição da Administradora Judicial não se opondo ao depósito judicial dos valores pela Alcon e requerendo a sua intimação para juntar os contratos de compra e venda de cana-de-açúcar relacionados ao lote 07, bem como a intimação do leiloeiro para manifestação quanto ao pedido de depósito da sua comissão): Intime-se a arrematante Alcon Companhia de Álcool Conceição da Barra para que promova o depósito judicial dos valores referentes à arrematação dos lotes e a respectiva comissão, ressaltando-se que, em observância a decisão liminar proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2047110-87.2025.8.26.0000, encontra-se suspensa a expedição das cartas de arrematação. Intime-se Alcon para juntar aos autos, no prazo de 5 dias, cópia do contrato de compra e venda de cana-de-açúcar do imóvel do lote 07 do edital de leilão de fls. 1.064/1.075. Após, a Administradora Judicial para manifestação. 6) Fls. 2.217/2.218 (Petição de José Messias Ribeiro da Silva, pugnando pela juntada de procuração assinada): Anote-se. 7) Fls. 2.227/2.235 (Petição de Cristalcoop, reiterando o pedido de fls. 2.141/2.192 e juntando decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2047110-87.2025.8.26.0000): Cumpra-se a decisão liminar proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2047110-87.2025.8.26.0000, restando suspensa a expedição das cartas de arrematação dos imóveis objeto do recurso até o seu julgamento pela instância superior. 8) Fls. 2.238/2.257: (Petição de Jovino Carlos Orletto, arrematante do lote n.º 05, requerendo a devolução dos valores pagos): Homologo o pedido de desistência da arrematação, diante da existência de ação de usucapião em trâmite. Determino a devolução dos valores pagos a título de arrematação no valor de R$ 4.589.286,39, com a devida correção monetária a partir da data do efetivo depósito judicial (fls. 1.202/1.203). Expeça-se o necessário. Com relação a comissão do leiloeiro, observo que o pagamento foi realizado diretamente em favor da Super Bid Pay Pagamento Ltda. (fl. 1.204), de modo que a sua devolução deve ser realizada pelo leiloeiro, diretamente ao arrematante, no prazo de 5 dias. Int. - ADV: MARCELA CASTEL CAMARGO (OAB 146771/SP), RAFAELA PUGLIA FRANCISCO (OAB 391746/SP), TACIO DI PAULA ALMEIDA NEVES (OAB 9114/ES), BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO (OAB 302578/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), JOSE MESSIAS RIBEIRO DA SILVA (OAB 35443/ES), RICARDO BARROS BRUM (OAB 8793/ES), CARLOS ROBERTO GROBERIO (OAB 36492/ES), WELINGTON AMBROZIA BARCELLOS (OAB 18473/ES), PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA (OAB 35273PR/), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), FELIPE RIZZO BOTELHO (OAB 17798/ES), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP)

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B. P. S. A. x F. C. C.

ID: 312636930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053010-45.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

F. C. C.

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA FALKENBURG

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RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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ROBERTO DE OLIVEIRA E COSTA

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RENATA SILVA AMANCIO CREMACIO

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RENATA BOTELHO BACCARINI

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RAFAEL MOREIRA MOTA

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MÁRIO ALVES PEDROZA NETO

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MARIA ELIZABETH DOS SANTOS

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MARCOS ROLIM FERNANDES FONTES

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MARCIO ZAMBONI CREMACIO

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MARCIO MAIA DE BRITTO

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MARCEL TEPERMAN

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LUCIO FEIJO LOPES

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JULIO FRANCISCO DOS REIS

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JESSICA WIEDTHEUPER

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HUEVERTON TEIXEIRA DE MORAIS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FELIPE AUGUSTO NUNES MONEA

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DANILO MARTELLI JUNIOR

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DANIEL AYRES KALUME REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AYRES KALUME REIS

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ALLAN WELLINGTON VOLPE VELLASCO

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ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR

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ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA

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Processo 0032521-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1053010-45.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - B.P.S. - B. - H.L.F.L. - - F.C.C.F.A.P.E.R.J.F. - - M.F.P.L.P. - - G.C.… Processo 0032521-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1053010-45.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - B.P.S. - B. - H.L.F.L. - - F.C.C.F.A.P.E.R.J.F. - - M.F.P.L.P. - - G.C.S.E. e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BRAZCARNES PARTICIPAÇÕES S.A. em face da decisão de fls. 610/612, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o valor da multa cominatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia e consignou a incidência de multa e honorários em razão da ausência de pagamento voluntário do valor exequendo, deferindo ainda o pedido de ingresso de terceira interessada e a reserva de honorários contratuais. A embargante alega: (i) erro material quanto à classificação de Gubernare Soluções como litisconsorte ativa, quando deveria ser cadastrada como terceira interessada; (ii) erro material ao afirmar que o pedido de reserva de honorários foi acolhido parcialmente, quando deveria constar acolhimento integral, pois preenchidos os requisitos legais; (iii) obscuridade quanto ao parâmetro de cobrança da multa cominatória, requerendo seja declarado que a multa de R$ 10.000,00 permanece exigível até o efetivo cumprimento da obrigação. No tocante ao item (i), assiste razão à embargante. A decisão embargada reconheceu expressamente tratar-se de habilitação de terceiro interessado, mas em seu dispositivo determinou a "inclusão no polo ativo". Trata-se de erro material, a ser sanado para determinar o cadastramento da empresa Gubernare Corporatif Soluções Empresariais Ltda. como terceira interessada, com acesso aos autos, sem legitimidade para promover atos executivos em face do executado. Quanto ao item (ii), verifica-se que a decisão reconheceu a existência de contrato com cláusula expressa de honorários ad exitum, seu protocolo anterior ao levantamento e o pedido expresso de reserva, circunstâncias que autorizam o deferimento integral da medida nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. A referência ao "acolhimento parcial" constitui erro material que deve ser corrigido para constar acolhimento integral da reserva de 10% sobre os valores recebidos pela exequente. Por fim, quanto à alegada obscuridade (item iii), embora a decisão tenha consignado a manutenção da multa até o cumprimento da obrigação, é pertinente esclarecer, por economia processual e segurança jurídica, que a multa cominatória de R$ 10.000,00 por dia permanece exigível até que o Banco do Brasil comprove integralmente o cumprimento das ordens judiciais proferidas nos autos do cumprimento de sentença nº 0037250-05.2016.8.26.0100, relativas à exibição de documentos sobre as movimentações financeiras das contas judiciais objeto do acordo firmado com a FCC. Rejeito, por outro lado, as demais impugnações quanto à redução do valor da multa, já analisadas na decisão anterior, bem como a pretensão de rediscutir os critérios de proporcionalidade, tema que já foi expressamente enfrentado. No mais, indefiro o pedido formulado pelo Banco do Brasil de intimação da exequente para indicar quais documentos seriam necessários, pois é da instituição financeira o ônus de cumprir integralmente as determinações judiciais, conforme já delimitadas. Por fim, indefiro o pedido das Massas Falidas para decretação de indisponibilidade dos valores a serem reservados a título de honorários sucumbenciais e contratuais, uma vez que tais verbas possuem natureza alimentar e titularidade dos patronos da exequente, não se confundindo com os bens da empresa Brazcarnes. Eventual questionamento da destinação dos valores recebidos pela exequente deve ser processado perante o Juízo da Falência, nos limites da decisão de indisponibilidade já proferida. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por BRAZCARNES PARTICIPAÇÕES S.A. Para: a) corrigir erro material quanto à classificação da empresa Gubernare Corporatif Soluções Empresariais Ltda., que deve ser cadastrada como TERCEIRA INTERESSADA, sem legitimidade para atos executivos; b) declarar que o pedido de reserva de honorários contratuais formulado pela exequente foi ACOLHIDO INTEGRALMENTE, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94; c) esclarecer que a multa cominatória no valor de R$ 10.000,00 por dia permanece exigível até o efetivo cumprimento da obrigação de exibição documental imposta ao Banco do Brasil nos autos do cumprimento de sentença nº 0037250-05.2016.8.26.0100. Fls. 676/687: Prestei informações no agravo interposto pelo Banco do Brasil. Deferido efeito suspensivo, aguarde-se notícia de julgamento do mérito. Intime-se. - ADV: NATÁLIA CARREIRO DE SOUZA (OAB 477448/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), KARINE LOUREIRO (OAB 223099/SP), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP)

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B. P. S. A. x B. Do B. S. A.

ID: 312636355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032521-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA

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SÉRGIO PERRONI PASSARELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA CARREIRO DE SOUZA

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MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA

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MARCIO MAIA DE BRITTO

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KARINE LOUREIRO

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JOAQUIM PEDRO ROHR

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES

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Processo 0032521-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1053010-45.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - B.P.S. - B. - H.L.F.L. - - F.C.C.F.A.P.E.R.J.F. - - M.F.P.L.P. - - G.C.… Processo 0032521-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1053010-45.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - B.P.S. - B. - H.L.F.L. - - F.C.C.F.A.P.E.R.J.F. - - M.F.P.L.P. - - G.C.S.E. e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BRAZCARNES PARTICIPAÇÕES S.A. em face da decisão de fls. 610/612, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o valor da multa cominatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia e consignou a incidência de multa e honorários em razão da ausência de pagamento voluntário do valor exequendo, deferindo ainda o pedido de ingresso de terceira interessada e a reserva de honorários contratuais. A embargante alega: (i) erro material quanto à classificação de Gubernare Soluções como litisconsorte ativa, quando deveria ser cadastrada como terceira interessada; (ii) erro material ao afirmar que o pedido de reserva de honorários foi acolhido parcialmente, quando deveria constar acolhimento integral, pois preenchidos os requisitos legais; (iii) obscuridade quanto ao parâmetro de cobrança da multa cominatória, requerendo seja declarado que a multa de R$ 10.000,00 permanece exigível até o efetivo cumprimento da obrigação. No tocante ao item (i), assiste razão à embargante. A decisão embargada reconheceu expressamente tratar-se de habilitação de terceiro interessado, mas em seu dispositivo determinou a "inclusão no polo ativo". Trata-se de erro material, a ser sanado para determinar o cadastramento da empresa Gubernare Corporatif Soluções Empresariais Ltda. como terceira interessada, com acesso aos autos, sem legitimidade para promover atos executivos em face do executado. Quanto ao item (ii), verifica-se que a decisão reconheceu a existência de contrato com cláusula expressa de honorários ad exitum, seu protocolo anterior ao levantamento e o pedido expresso de reserva, circunstâncias que autorizam o deferimento integral da medida nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. A referência ao "acolhimento parcial" constitui erro material que deve ser corrigido para constar acolhimento integral da reserva de 10% sobre os valores recebidos pela exequente. Por fim, quanto à alegada obscuridade (item iii), embora a decisão tenha consignado a manutenção da multa até o cumprimento da obrigação, é pertinente esclarecer, por economia processual e segurança jurídica, que a multa cominatória de R$ 10.000,00 por dia permanece exigível até que o Banco do Brasil comprove integralmente o cumprimento das ordens judiciais proferidas nos autos do cumprimento de sentença nº 0037250-05.2016.8.26.0100, relativas à exibição de documentos sobre as movimentações financeiras das contas judiciais objeto do acordo firmado com a FCC. Rejeito, por outro lado, as demais impugnações quanto à redução do valor da multa, já analisadas na decisão anterior, bem como a pretensão de rediscutir os critérios de proporcionalidade, tema que já foi expressamente enfrentado. No mais, indefiro o pedido formulado pelo Banco do Brasil de intimação da exequente para indicar quais documentos seriam necessários, pois é da instituição financeira o ônus de cumprir integralmente as determinações judiciais, conforme já delimitadas. Por fim, indefiro o pedido das Massas Falidas para decretação de indisponibilidade dos valores a serem reservados a título de honorários sucumbenciais e contratuais, uma vez que tais verbas possuem natureza alimentar e titularidade dos patronos da exequente, não se confundindo com os bens da empresa Brazcarnes. Eventual questionamento da destinação dos valores recebidos pela exequente deve ser processado perante o Juízo da Falência, nos limites da decisão de indisponibilidade já proferida. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por BRAZCARNES PARTICIPAÇÕES S.A. Para: a) corrigir erro material quanto à classificação da empresa Gubernare Corporatif Soluções Empresariais Ltda., que deve ser cadastrada como TERCEIRA INTERESSADA, sem legitimidade para atos executivos; b) declarar que o pedido de reserva de honorários contratuais formulado pela exequente foi ACOLHIDO INTEGRALMENTE, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94; c) esclarecer que a multa cominatória no valor de R$ 10.000,00 por dia permanece exigível até o efetivo cumprimento da obrigação de exibição documental imposta ao Banco do Brasil nos autos do cumprimento de sentença nº 0037250-05.2016.8.26.0100. Fls. 676/687: Prestei informações no agravo interposto pelo Banco do Brasil. Deferido efeito suspensivo, aguarde-se notícia de julgamento do mérito. Intime-se. - ADV: NATÁLIA CARREIRO DE SOUZA (OAB 477448/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), KARINE LOUREIRO (OAB 223099/SP), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP)

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B. P. S. A. x B. Do B. S. A.

ID: 312636082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032521-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO PERRONI PASSARELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA CARREIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO MAIA DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PEDRO ROHR

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES

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Processo 0032521-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1053010-45.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - B.P.S. - B. - H.L.F.L. - - F.C.C.F.A.P.E.R.J.F. - - M.F.P.L.P. - - G.C.… Processo 0032521-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1053010-45.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - B.P.S. - B. - H.L.F.L. - - F.C.C.F.A.P.E.R.J.F. - - M.F.P.L.P. - - G.C.S.E. e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BRAZCARNES PARTICIPAÇÕES S.A. em face da decisão de fls. 610/612, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o valor da multa cominatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia e consignou a incidência de multa e honorários em razão da ausência de pagamento voluntário do valor exequendo, deferindo ainda o pedido de ingresso de terceira interessada e a reserva de honorários contratuais. A embargante alega: (i) erro material quanto à classificação de Gubernare Soluções como litisconsorte ativa, quando deveria ser cadastrada como terceira interessada; (ii) erro material ao afirmar que o pedido de reserva de honorários foi acolhido parcialmente, quando deveria constar acolhimento integral, pois preenchidos os requisitos legais; (iii) obscuridade quanto ao parâmetro de cobrança da multa cominatória, requerendo seja declarado que a multa de R$ 10.000,00 permanece exigível até o efetivo cumprimento da obrigação. No tocante ao item (i), assiste razão à embargante. A decisão embargada reconheceu expressamente tratar-se de habilitação de terceiro interessado, mas em seu dispositivo determinou a "inclusão no polo ativo". Trata-se de erro material, a ser sanado para determinar o cadastramento da empresa Gubernare Corporatif Soluções Empresariais Ltda. como terceira interessada, com acesso aos autos, sem legitimidade para promover atos executivos em face do executado. Quanto ao item (ii), verifica-se que a decisão reconheceu a existência de contrato com cláusula expressa de honorários ad exitum, seu protocolo anterior ao levantamento e o pedido expresso de reserva, circunstâncias que autorizam o deferimento integral da medida nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. A referência ao "acolhimento parcial" constitui erro material que deve ser corrigido para constar acolhimento integral da reserva de 10% sobre os valores recebidos pela exequente. Por fim, quanto à alegada obscuridade (item iii), embora a decisão tenha consignado a manutenção da multa até o cumprimento da obrigação, é pertinente esclarecer, por economia processual e segurança jurídica, que a multa cominatória de R$ 10.000,00 por dia permanece exigível até que o Banco do Brasil comprove integralmente o cumprimento das ordens judiciais proferidas nos autos do cumprimento de sentença nº 0037250-05.2016.8.26.0100, relativas à exibição de documentos sobre as movimentações financeiras das contas judiciais objeto do acordo firmado com a FCC. Rejeito, por outro lado, as demais impugnações quanto à redução do valor da multa, já analisadas na decisão anterior, bem como a pretensão de rediscutir os critérios de proporcionalidade, tema que já foi expressamente enfrentado. No mais, indefiro o pedido formulado pelo Banco do Brasil de intimação da exequente para indicar quais documentos seriam necessários, pois é da instituição financeira o ônus de cumprir integralmente as determinações judiciais, conforme já delimitadas. Por fim, indefiro o pedido das Massas Falidas para decretação de indisponibilidade dos valores a serem reservados a título de honorários sucumbenciais e contratuais, uma vez que tais verbas possuem natureza alimentar e titularidade dos patronos da exequente, não se confundindo com os bens da empresa Brazcarnes. Eventual questionamento da destinação dos valores recebidos pela exequente deve ser processado perante o Juízo da Falência, nos limites da decisão de indisponibilidade já proferida. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por BRAZCARNES PARTICIPAÇÕES S.A. Para: a) corrigir erro material quanto à classificação da empresa Gubernare Corporatif Soluções Empresariais Ltda., que deve ser cadastrada como TERCEIRA INTERESSADA, sem legitimidade para atos executivos; b) declarar que o pedido de reserva de honorários contratuais formulado pela exequente foi ACOLHIDO INTEGRALMENTE, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94; c) esclarecer que a multa cominatória no valor de R$ 10.000,00 por dia permanece exigível até o efetivo cumprimento da obrigação de exibição documental imposta ao Banco do Brasil nos autos do cumprimento de sentença nº 0037250-05.2016.8.26.0100. Fls. 676/687: Prestei informações no agravo interposto pelo Banco do Brasil. Deferido efeito suspensivo, aguarde-se notícia de julgamento do mérito. Intime-se. - ADV: NATÁLIA CARREIRO DE SOUZA (OAB 477448/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), KARINE LOUREIRO (OAB 223099/SP), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP)

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Vilma Da Silva Alves x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 324549845

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório dos Juizados Especiais Fazendários Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0067528-72.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VILMA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SPDM/PAIS (ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À S

Decisão

Advogados:

SONIA TRIANI ALVAREZ

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PRISCILA FERNANDA DA SILVA AUGUSTO

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Autos provenientes do Plantão Judicial. VILMA DA SILVA ALVES propôs a presente ação de obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, da SPDM/PAIS (ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVI… Autos provenientes do Plantão Judicial. VILMA DA SILVA ALVES propôs a presente ação de obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, da SPDM/PAIS (ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE) e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO pretendendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a imediata realização imediata do exame de Angiografia TC para investigação de possível aneurisma ou outra causa de sangramento, em outra unidade da rede pública conveniada, ou até mesmo particular, que possua capacidade técnica e estrutura para a realização do procedimento; a transferência da autora por ambulância equipada, com acompanhamento médico se necessário, garantindo todas as condições de segurança e suporte vital; autorização para cirurgia imediata de urgência necessária após a análise do exame, em local apropriado com a transferência da paciente através de ambulância para o local onde existir condições para realizar cirurgia, caso necessária. Parecer do NAT em pdf 34. Decisão proferida no plantão judicial deferindo parcialmente a tutela de urgência, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar: a) que os réus Município e Estado do Rio de Janeiro providenciem, no prazo de 06 (seis) horas, sob pena de pagamento de multa horária de R$ 1.000,00 (mil reais), inicialmente limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a transferência e internação de VILMA DA SILVA ALVES em UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA COM SUPORTE EM REALIZAÇÃO DE ANGIOGRAFIA CEREBRAL , devendo ministrar-lhe todos os cuidados médicos de que necessita, bem como, FORNEÇAM TODO O TRATAMENTO, EXAMES, PROCEDIMENTOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO COMPLETO DE SUA SAÚDE; b) enquanto não for possível a internação na rede pública municipal ou estadual, por falta de vagas, que a transferência seja feita a uma unidade da saúde privada, às custas do erário, prestando com eficiência, cuidado e diligência, todos os serviços médicos, inclusive exames e medicamentos, necessários ao resguardo de saúde e da própria vida da parte paciente; c) havendo vaga na rede pública municipal ou estadual, deverão os réus providenciarem, no prazo de 06 (seis) horas contados a partir da abertura da vaga na respectiva Central, a remoção e transferência da parte autora em ambulância avançada. (pdf 36) A Lei 12.153/2009, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública determinou, em seu artigo 2º, §4º, que as causas que se inserem nos parâmetros estabelecidos pelo caput do referido dispositivo serão de competência daquele Juízo, de forma absoluta. Destaque-se que o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 estabelece que, se necessário ao julgamento da causa, o juiz determinará a realização de exame técnico. Ressalte-se, ainda, que o entendimento do STJ é no sentido de que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2. Agravo interno do particular que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.833.876/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 572.051/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Outrossim, a Lei 12.153/2009, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública determinou, em seu artigo 2º, §4º, que as causas que se inserem nos parâmetros estabelecidos pelo caput do referido dispositivo serão de competência daquele Juízo, de forma absoluta. Destaque-se, ainda, que a Lei Federal nº 12.153/2009 e a Lei Estadual nº 5.781/2010, que estabelecem a competência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários, não vedam a possibilidade de LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO entre o ente público e pessoas físicas ou jurídicas. Este é o entendimento deste Egrégio Tribunal, exarado no Incidente de Assunção de Competência nº 0053667 - 03.2017.8.19.0000, conforme ementa ora transcrita: Direito processual. Incidente de assunção de competência. Necessidade de compor divergência acerca da possibilidade ou não de formação de litisconsórcio passivo entre ente público (estadual ou municipal) e particular (pessoa natural ou jurídica) nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 1. Atuação, como amici curiae, do Departamento de Direito Positivo da Escola de Ciências Jurídicas da UNIRIO, do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da UFF, do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da UERJ e do Departamento de Direito do Estado da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. 2. Considerações acerca das classificações do litisconsórcio, quanto à força aglutinadora das razões de sua formação (litisconsórcio necessário ou facultativo) e quanto ao regime de tratamento dos litisconsortes (litisconsórcio unitário ou simples). 3. Possibilidade de formação do litisconsórcio necessário passivo entre ente público e particular nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, já que a necessariedade elimina qualquer óbice de competência e permite sua formação. 4. Possibilidade, também, de formação de litisconsórcio facultativo passivo entre ente público e particular nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, seja esse litisconsórcio formado por comunhão de direitos ou obrigações, por conexão pela causa de pedir ou pelo pedido, ou por afinidade de questões, já que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é determinada ratione personae, e não ratione materiae, o que permite que o litisconsórcio se forme. 5. Fixação da tese jurídica que, nos termos do art. 947, § 3º, do CPC, é dotada de eficácia vinculante: É ADMISSÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NECESSÁRIO OU FACULTATIVO, ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR, SEJA ESTE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 6. Julgamento dos conflitos de competência em que houve a assunção de competência. Ademais, consoante dispõe o enunciado nº 21 do FONAJEF-Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, verbis : As pessoas físicas, jurídicas, de direito privado ou de direito público estadual ou municipal podem figurar no polo passivo, no caso de litisconsórcio necessário . No mesmo sentido, dispõe o enunciado nº 4 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: É possível litisconsórcio passivo necessário dos entes enunciados no art. 6º, II, da L. 10.259/2001, com pessoa jurídica de direito privado e pessoa física . Observe-se que o valor atribuído à causa pela parte autora, R$ 1.000,00, não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 2º, caput da Lei 12.153/2009. Portanto, considerando que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, §4º da Lei 12.153/2009 c/c artigo 16 da Lei Estadual 5781/2010, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL que couber o feito por distribuição. Publique-se. Intime-se. Dê-se baixa e remetam-se ao setor de distribuição competente para os Juizados Especiais Fazendários. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

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Vilma Da Silva Alves x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 325695825

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório dos Juizados Especiais Fazendários Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0067528-72.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VILMA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SPDM/PAIS (ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À S

Decisão

Advogados:

SONIA TRIANI ALVAREZ

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PRISCILA FERNANDA DA SILVA AUGUSTO

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Autos provenientes do Plantão Judicial. VILMA DA SILVA ALVES propôs a presente ação de obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, da SPDM/PAIS (ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVI… Autos provenientes do Plantão Judicial. VILMA DA SILVA ALVES propôs a presente ação de obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, da SPDM/PAIS (ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE) e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO pretendendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a imediata realização imediata do exame de Angiografia TC para investigação de possível aneurisma ou outra causa de sangramento, em outra unidade da rede pública conveniada, ou até mesmo particular, que possua capacidade técnica e estrutura para a realização do procedimento; a transferência da autora por ambulância equipada, com acompanhamento médico se necessário, garantindo todas as condições de segurança e suporte vital; autorização para cirurgia imediata de urgência necessária após a análise do exame, em local apropriado com a transferência da paciente através de ambulância para o local onde existir condições para realizar cirurgia, caso necessária. Parecer do NAT em pdf 34. Decisão proferida no plantão judicial deferindo parcialmente a tutela de urgência, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar: a) que os réus Município e Estado do Rio de Janeiro providenciem, no prazo de 06 (seis) horas, sob pena de pagamento de multa horária de R$ 1.000,00 (mil reais), inicialmente limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a transferência e internação de VILMA DA SILVA ALVES em UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA COM SUPORTE EM REALIZAÇÃO DE ANGIOGRAFIA CEREBRAL , devendo ministrar-lhe todos os cuidados médicos de que necessita, bem como, FORNEÇAM TODO O TRATAMENTO, EXAMES, PROCEDIMENTOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO COMPLETO DE SUA SAÚDE; b) enquanto não for possível a internação na rede pública municipal ou estadual, por falta de vagas, que a transferência seja feita a uma unidade da saúde privada, às custas do erário, prestando com eficiência, cuidado e diligência, todos os serviços médicos, inclusive exames e medicamentos, necessários ao resguardo de saúde e da própria vida da parte paciente; c) havendo vaga na rede pública municipal ou estadual, deverão os réus providenciarem, no prazo de 06 (seis) horas contados a partir da abertura da vaga na respectiva Central, a remoção e transferência da parte autora em ambulância avançada. (pdf 36) A Lei 12.153/2009, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública determinou, em seu artigo 2º, §4º, que as causas que se inserem nos parâmetros estabelecidos pelo caput do referido dispositivo serão de competência daquele Juízo, de forma absoluta. Destaque-se que o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 estabelece que, se necessário ao julgamento da causa, o juiz determinará a realização de exame técnico. Ressalte-se, ainda, que o entendimento do STJ é no sentido de que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2. Agravo interno do particular que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.833.876/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 572.051/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Outrossim, a Lei 12.153/2009, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública determinou, em seu artigo 2º, §4º, que as causas que se inserem nos parâmetros estabelecidos pelo caput do referido dispositivo serão de competência daquele Juízo, de forma absoluta. Destaque-se, ainda, que a Lei Federal nº 12.153/2009 e a Lei Estadual nº 5.781/2010, que estabelecem a competência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários, não vedam a possibilidade de LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO entre o ente público e pessoas físicas ou jurídicas. Este é o entendimento deste Egrégio Tribunal, exarado no Incidente de Assunção de Competência nº 0053667 - 03.2017.8.19.0000, conforme ementa ora transcrita: Direito processual. Incidente de assunção de competência. Necessidade de compor divergência acerca da possibilidade ou não de formação de litisconsórcio passivo entre ente público (estadual ou municipal) e particular (pessoa natural ou jurídica) nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 1. Atuação, como amici curiae, do Departamento de Direito Positivo da Escola de Ciências Jurídicas da UNIRIO, do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da UFF, do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da UERJ e do Departamento de Direito do Estado da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. 2. Considerações acerca das classificações do litisconsórcio, quanto à força aglutinadora das razões de sua formação (litisconsórcio necessário ou facultativo) e quanto ao regime de tratamento dos litisconsortes (litisconsórcio unitário ou simples). 3. Possibilidade de formação do litisconsórcio necessário passivo entre ente público e particular nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, já que a necessariedade elimina qualquer óbice de competência e permite sua formação. 4. Possibilidade, também, de formação de litisconsórcio facultativo passivo entre ente público e particular nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, seja esse litisconsórcio formado por comunhão de direitos ou obrigações, por conexão pela causa de pedir ou pelo pedido, ou por afinidade de questões, já que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é determinada ratione personae, e não ratione materiae, o que permite que o litisconsórcio se forme. 5. Fixação da tese jurídica que, nos termos do art. 947, § 3º, do CPC, é dotada de eficácia vinculante: É ADMISSÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NECESSÁRIO OU FACULTATIVO, ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR, SEJA ESTE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 6. Julgamento dos conflitos de competência em que houve a assunção de competência. Ademais, consoante dispõe o enunciado nº 21 do FONAJEF-Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, verbis : As pessoas físicas, jurídicas, de direito privado ou de direito público estadual ou municipal podem figurar no polo passivo, no caso de litisconsórcio necessário . No mesmo sentido, dispõe o enunciado nº 4 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: É possível litisconsórcio passivo necessário dos entes enunciados no art. 6º, II, da L. 10.259/2001, com pessoa jurídica de direito privado e pessoa física . Observe-se que o valor atribuído à causa pela parte autora, R$ 1.000,00, não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 2º, caput da Lei 12.153/2009. Portanto, considerando que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, §4º da Lei 12.153/2009 c/c artigo 16 da Lei Estadual 5781/2010, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL que couber o feito por distribuição. Publique-se. Intime-se. Dê-se baixa e remetam-se ao setor de distribuição competente para os Juizados Especiais Fazendários. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

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Jhady Maria Alves Da Silva x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 327139695

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 9ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0066115-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JHADY MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

JESSICA SOUZA FARIAS

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Autos provenientes do Plantão Judicial. JHADY MARIA ALVES DA SILVA propôs a presente ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO pretendendo, em … Autos provenientes do Plantão Judicial. JHADY MARIA ALVES DA SILVA propôs a presente ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO pretendendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a imediata remoção e internação em UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA (CTI/UTI), da rede hospitalar pública e, subsidiariamente, na ausência de vaga, a internação e tratamento necessário em unidade privada de saúde, às expensas do erário, considerando o estado grave de saúde apresentado. Requer, ainda que a transferência seja realizada para o Hospital Maternidade NeoMater, uma vez que sua irmã gêmea foi transferida para esta unidade hospitalar por força de decisão judicial proferida na data de ontem, em sede de plantão noturno. Parecer do NAT em pdf 74. Decisão proferida no plantão judicial deferindo a tutela de urgência, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar: a) que os réus Município e Estado do Rio de Janeiro providenciem, no prazo de 06 (seis) horas, sob pena de pagamento de multa horária de R$ 1.000,00 (mil reais), inicialmente limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a transferência e internação de JHADY MARIA ALVES DA SILVA, em um de seus hospitais da rede pública com VAGA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA (CTI/UTI), preferencialmente, no HOSPITAL MATERNIDADE NEOMATER, para onde foi transferida sua irmã gêmea na data de ontem, devendo ministrar-lhe todos os cuidados médicos de que necessita, bem como, FORNEÇAM TODO O TRATAMENTO, EXAMES, PROCEDIMENTOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO COMPLETO DE SUA SAÚDE; b) enquanto não for possível a internação na rede pública municipal ou estadual, por falta de vagas, que a transferência seja feita a uma unidade da saúde privada, às custas do erário, prestando com eficiência, cuidado e diligência, todos os serviços médicos, inclusive exames e medicamentos, necessários ao resguardo de saúde e da própria vida da parte paciente; c) havendo vaga na rede pública municipal ou estadual, deverão os réus providenciarem, no prazo de 06 (seis) horas contados a partir da abertura da vaga na respectiva Central, a remoção e transferência da parte autora em ambulância avançada. . (pdf 77) A Lei 12.153/2009, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública determinou, em seu artigo 2º, §4º, que as causas que se inserem nos parâmetros estabelecidos pelo caput do referido dispositivo serão de competência daquele Juízo, de forma absoluta. Destaque-se que o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 estabelece que, se necessário ao julgamento da causa, o juiz determinará a realização de exame técnico. Ressalte-se, ainda, que o entendimento do STJ é no sentido de que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2. Agravo interno do particular que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.833.876/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 572.051/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Outrossim, a Lei 12.153/2009, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública determinou, em seu artigo 2º, §4º, que as causas que se inserem nos parâmetros estabelecidos pelo caput do referido dispositivo serão de competência daquele Juízo, de forma absoluta. Destaque-se, ainda, que a Lei Federal nº 12.153/2009 e a Lei Estadual nº 5.781/2010, que estabelecem a competência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários, não vedam a possibilidade de LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO entre o ente público e pessoas físicas ou jurídicas. Este é o entendimento deste Egrégio Tribunal, exarado no Incidente de Assunção de Competência nº 0053667 - 03.2017.8.19.0000, conforme ementa ora transcrita: Direito processual. Incidente de assunção de competência. Necessidade de compor divergência acerca da possibilidade ou não de formação de litisconsórcio passivo entre ente público (estadual ou municipal) e particular (pessoa natural ou jurídica) nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 1. Atuação, como amici curiae, do Departamento de Direito Positivo da Escola de Ciências Jurídicas da UNIRIO, do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da UFF, do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da UERJ e do Departamento de Direito do Estado da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. 2. Considerações acerca das classificações do litisconsórcio, quanto à força aglutinadora das razões de sua formação (litisconsórcio necessário ou facultativo) e quanto ao regime de tratamento dos litisconsortes (litisconsórcio unitário ou simples). 3. Possibilidade de formação do litisconsórcio necessário passivo entre ente público e particular nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, já que a necessariedade elimina qualquer óbice de competência e permite sua formação. 4. Possibilidade, também, de formação de litisconsórcio facultativo passivo entre ente público e particular nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, seja esse litisconsórcio formado por comunhão de direitos ou obrigações, por conexão pela causa de pedir ou pelo pedido, ou por afinidade de questões, já que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é determinada ratione personae, e não ratione materiae, o que permite que o litisconsórcio se forme. 5. Fixação da tese jurídica que, nos termos do art. 947, § 3º, do CPC, é dotada de eficácia vinculante: É ADMISSÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NECESSÁRIO OU FACULTATIVO, ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR, SEJA ESTE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 6. Julgamento dos conflitos de competência em que houve a assunção de competência. Ademais, consoante dispõe o enunciado nº 21 do FONAJEF-Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, verbis : As pessoas físicas, jurídicas, de direito privado ou de direito público estadual ou municipal podem figurar no polo passivo, no caso de litisconsórcio necessário . No mesmo sentido, dispõe o enunciado nº 4 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: É possível litisconsórcio passivo necessário dos entes enunciados no art. 6º, II, da L. 10.259/2001, com pessoa jurídica de direito privado e pessoa física . Observe-se que o valor atribuído à causa pela parte autora, R$ 1.000,00, não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 2º, caput da Lei 12.153/2009. Portanto, considerando que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, §4º da Lei 12.153/2009 c/c artigo 16 da Lei Estadual 5781/2010, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL que couber o feito por distribuição. Publique-se. Intime-se. Dê-se baixa e remetam-se ao setor de distribuição competente para os Juizados Especiais Fazendários. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

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Ana Lucia Santana Prainha, x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 307829297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024831-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SANTANA PRAINHA,

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO MASTER S.A. CLARO S/A LOJAS RENNER S/A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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DESPACHO Nº 1024831-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024831-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Lucia Santana Prainha, - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Lojas Renner S/A - Apelado: Claro S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco Master S.a. - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6177 Vistos. A r. sentença proferida à fl. 581, de relatório adotado, homologou a desistência da AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ART. 104-1 DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/2021 SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO LIMINAR, proposta por ANA LUCIA SANTANA PRAINHA, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros, extinguindo o feito com fulcro no artigo 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Inconformada, apela a autora. Requer, de início, a isenção de custas de preparo. No mais, diz que a condenação ao pagamento das custas processuais (...) encontra-se em dissonância quanto à correta aplicação do artigo 90, §2º, do CPC, que prevê que, em casos de extinção do feito sem resolução de mérito em razão do não cumprimento de requisitos formais, as custas devem se limitar às decorrentes do cancelamento da distribuição, e não incluir a condenação ao pagamento integral das custas processuais (fl. 592). Pontua que (...) as custas processuais foram calculadas com base no valor da causa, fixado em R$ 107.468,68, aplicando-se a alíquota de 1,5%, o que resulta em um montante de R$ 1.612,03. Trata-se de um valor extremamente elevado para um processo que sequer teve seu regular processamento, considerando que a extinção decorreu da ausência de cumprimento de requisitos formais, sem análise de mérito. Tal circunstância evidencia a desproporcionalidade da condenação ao pagamento integral das custas processuais, reforçando a necessidade de limitação dessas despesas às decorrentes do cancelamento da distribuição (fl. 593). Pugna, por fim, pela reforma da sentença (fls. 589/593). É o relatório. O recurso é inadmissível e não comporta conhecimento, por ser deserto. Isso porque a r. decisão de fls. 660/661, proferida por esta Relatoria e mantida em sede de embargos de declaração (fls. 688/690), indeferiu a assistência judiciária à apelante, determinando o seguinte: INTIME-SE a recorrente para providenciar a comprovação do recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Todavia, apesar de regularmente intimada, a apelante permaneceu inerte, deixando decorrer in albis o prazo para recolhimento do preparo (fls. 691/692). Pois bem. Anote-se que O preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. À sanção para a falta de preparo oportuno dá-se o nome de deserção. Trata-se de causa objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de qualquer indagação quanto à vontade do omisso (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos/Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, 13ª edição, JusPodivm, 2016, p. 125). Nesse sentido, já decidiu esta C. 16ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes: Agravo interno - Insurgência contra decisão desta Relatoria que indeferiu o pedido da gratuidade da justiça e determinou à agravante o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Pretensão de reabertura de discussão da matéria - Ratificação dos argumentos que não convencem e que já foram apresentados à Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo Regimental Cível 1073229-64.2023.8.26.0100; Relator:Miguel Petroni Neto; j. 12/04/2024 - grifei). Agravo Interno Cível - apelação - gratuidade processual indeferida em razão da ausência de juntada de documentos comprobatórios do estado de penúria financeira - prazo para recolhimento do preparo que decorreu "in albis" - deserção configurada - diferimento do recolhimento - hipóteses legais não caracterizadas na espécie - art. 5º da Lei nº 11.608/03 - decisão monocrática mantida - recurso improvido.(Agravo Interno Cível 1001531-11.2017.8.26.0196; Relator:Coutinho de Arruda; j. 01/06/2023 - grifei). Nesse contexto, ausente justa causa para o descumprimento da ordem judicial; frisa-se, não recolhido o preparo recursal, tal como determinado, o caso é de não conhecimento do recurso, por deserção. Quanto à honorária recursal, sob Tema Repetitivo 1059 do C. Superior Tribunal de Justiça (REsps nº 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS), julgado em 09/11/2023, formou-se a seguinte tese jurídica de eficácia vinculante: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85 § 11 do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85 § 11 do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação. No caso, apesar de negado provimento ao recurso, não se há falar em majoração da verba honorária, à míngua de condenação da autora ao pagamento de tal verba. Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Por todo o exposto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. MARCELO IELO AMARO Relator - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - 3º andar

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Processo nº 0056286-52.2024.8.26.0100

ID: 322865851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0056286-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JPW CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. PREMIER ADMINISTRAçãO, PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS

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TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO

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RODRIGO NEIVA PINHEIRO

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RAYANA HELENA MAYOLINO MOURA

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RAFAEL ELIAS TABOADA

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ORIVAL SALGADO

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NAURIMAR ADRIANO DOMINGOS DA ANUNCIAÇÃO LACERDA

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MARCUS VINICIUS REIS

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MARCELO DICKSTEIN

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LUÍS PAULO PEREIRA SOARES

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LUIS EDUARDO PANTOLFI DE SOUZA

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOCIMAR ESTALK

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JOÃO PAULO VAZ

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JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO

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JOÃO CARLOS FERREIRA MARTINS

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JEAN RODRIGO CIOFFI

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JAIR JALORETO JUNIOR

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ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO

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GUSTAVO PACÍFICO

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GUILHERME GATTO FONSECA

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FELIPE SANCHES FIGUEIREDO

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ESTHER KAGAN SLUD

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ELÁDIO BARBOSA CARNEIRO

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EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO

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EDUARDO DA CRUZ RIOS SÁNCHEZ

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EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO

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EDSON DE ALMEIDA PASSOS

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DAVID CAIO ALVES RODRIGUES

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CRISTINA TRIGO DO NASCIMENTO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALBERT DA SILVA TURUBIA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 0056286-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1141657-64.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Liminar - Premier Administração, Participações e Investimentos S.A. - - JPW… Processo 0056286-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1141657-64.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Liminar - Premier Administração, Participações e Investimentos S.A. - - JPW Consultoria Empresarial Ltda. e outros - Fl. 786: última decisão. Trata-se de incidente referente a contas demonstrativas mensais (art. 52, IV). Fls. 862 e seguintes: ciência ao AJ, credores e interessados. Em seguida, vista ao MP. Int. - ADV: ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO (OAB 46318/DF), RODRIGO NEIVA PINHEIRO (OAB 18251/DF), ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO (OAB 46318/DF), RODRIGO NEIVA PINHEIRO (OAB 18251/DF), GUILHERME GATTO FONSECA (OAB 464091/SP), GUILHERME GATTO FONSECA (OAB 464091/SP), EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB 150063/MG), EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB 150063/MG), LUÍS PAULO PEREIRA SOARES (OAB 406901/SP), ALBERT DA SILVA TURUBIA (OAB 405175/SP), FELIPE SANCHES FIGUEIREDO (OAB 391561/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), NAURIMAR ADRIANO DOMINGOS DA ANUNCIAÇÃO LACERDA (OAB 71691/DF), EDUARDO DA CRUZ RIOS SÁNCHEZ (OAB 63689/DF), EDUARDO DA CRUZ RIOS SÁNCHEZ (OAB 63689/DF), MARCUS VINICIUS REIS (OAB 15869/DF), RAYANA HELENA MAYOLINO MOURA (OAB 38976/DF), ELÁDIO BARBOSA CARNEIRO (OAB 19774/DF), JOÃO CARLOS FERREIRA MARTINS (OAB 66184/DF), TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO (OAB 11498/DF), EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO (OAB 17115/DF), JORGE ANDRE RITZMANN DE 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Banco Bradesco S/A x Milton Rogério Malkones

ID: 324520747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029487-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MILTON ROGéRIO MALKONES

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029487-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Milton Rogério Malkones - Vistos. 1 Proferida sentença, Milton opôs embargos de declaração… Processo 1029487-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Milton Rogério Malkones - Vistos. 1 Proferida sentença, Milton opôs embargos de declaração, aduzindo, em suma, que a decisão padece das omissões elencadas no quadro a fls. 197. 2. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 3. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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