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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277197328

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000837-98.2020.5.02.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PAULA ANGELICA BONDEZAN MALAGOLI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES

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CLAUDIA PEREIRA DIAS

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JULIANA DIAS

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JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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VANESSA MINAGUTI

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000837-98.2020.5.02.0020 RECORRENTE: PAULA ANGELICA BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000837-98.2020.5.02.0020 RECORRENTE: PAULA ANGELICA BONDEZAN MALAGOLI RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d892776 proferida nos autos. 1000837-98.2020.5.02.0020 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. PAULA ANGELICA BONDEZAN MALAGOLI Advogado do RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do RECORRIDO: CLAUDIA PEREIRA DIAS, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO, Juliana Dias, KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA, VANESSA MINAGUTI RECURSO DE: PAULA ANGELICA BONDEZAN MALAGOLI Como assevera a parte reclamante, houve, de fato, equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista quanto ao tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA". Assim, reconsidero a decisão denegatória de id f3e6e51 no particular (CPC, art. 1.021, § 2º) e passo à nova análise da matéria, nos termos do art. 896, § 1º, da CLT. Fica prejudicada a análise da agravo interno de id 43258d4 e da contraminuta de id 73b3bdf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que, atualmente, não têm condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família, que carreou aos autos declaração de hipossuficiência econômica, documento que entende bastante à concessão do benefício. Consta do v. acórdão: "V.1. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. A sentença às fls. 1705, indeferiu a pretensão a concessão de justiça gratuita: "Indefiro o pedido de benefícios da Justiça gratuita, uma vez que a reclamante percebia salário-base de valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, que se aplica ao caso, haja vista que a demanda foi distribuída já na vigência da Lei 13.467/2017. Esclareça-se que a reclamante não juntou aos autos documento que demonstrassem a situação de hipossuficiência financeira, não bastando para tanto a mera declaração de fl. 58. E os parcos documentos juntados pela reclamante (ID. f88f453) não são suficientes a comprovar a carência de recursos para arcar com os custos do processo. Este Juízo se filia ao entendimento de que, para aqueles que percebam ou tenham percebido durante o pacto laboral salário superior ao limite estabelecido no art. 790 da CLT, é necessária a comprovação de insuficiência derecursos." A Reclamante requer a reforma do julgado. Em contrarrazões o Recorrido afirma às fls. 1877: "Veja-se que a miserabilidade jurídica não se coaduna com a realidade da situação econômica e financeira da reclamante (frise-se, estabelecida a diferença entre ambas, como esclarecido acima) que até a rescisão contratual, recebia R$ 12.318,41 (doze mil trezentos e dezoito reais e quarenta e um centavos) mensais, como contraprestação pelo seu trabalho, portanto, superior a dois salários mínimos legais, o que corrobora a improcedência do pleito em questão, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. Ademais, conforme se denota de consulta realizada no nome da Reclamante, constata-se que a mesma é sócia da empresa BLUE STAR LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., conforme anexo e abaixo, não sendo crível que a Reclamante perceba remuneração inferior a 40% do teto da previdência ou o dobro do salário mínimo legal." Pois bem. A assistência judiciária engloba o teor da justiça gratuita, como bem aponta Valentin Carrion, in verbis: "Assistência judiciária é o benefício concedido ao necessitado de, gratuitamente, movimentar o processo e utilizar os serviços profissionais de advogado e dos demais auxiliares da Justiça, inclusive os peritos. Assistência judiciária é o gênero e justiça gratuita a espécie; esta é a isenção de emolumentos dos serventuários, custas e taxas"(Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 36ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 670). A justiça gratuita pode ser reconhecida em qualquer fase processual, consoante o teor do art. 99 do CPC (OJ 269, SDI-I, TST). O art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, dispõem: "§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Não se pode olvidar que o regramento da concessão do benefício da justiça gratuita encontra-se previsto em outras normas do sistema jurídico, o que impõe, assim, uma interpretação sistemática do novo dispositivo da CLT. A melhor interpretação do art. 790, § 4º, CLT, é de que na hipótese da parte receber salário superior ao equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso a parte junte aos autos declaração de pobreza (assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tal - art. 105 do CPC e Súmula 463 do TST), esta declaração não depende de qualquer outra prova. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/83, a presunção de veracidade das alegações do Reclamante, em relação às suas condições financeiras, milita a seu favor. Nesse sentido é a lição de Valentim Carrion, a seguir colacionada: "Verificação do estado de necessidade da parte pelo juiz, autorizado implicitamente pela L. 1.060/50. Não é 'faculdade do juiz', como diz o texto da CLT (art. 790, § 3º), mas norma cogente. Declaração de pobreza, assinada pelo interessado, ou por procurador bastante 'sob as penas da lei' presume-se verdadeira (L. 7.115/83; art. 4º da L. 1.060/50; CLT, art. 790, § 3º)" (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 36ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 671). É a jurisprudência do TST: "I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA O TRT negou seguimento ao recurso de revista por óbice da Lei nº 13.015/2014, o qual fica superado, pois estão atendidas as exigências formais nesse particular. Não obstante a transcrição do inteiro teor da decisão do TRT no recurso de revista, trata-se de acórdão sucinto de apenas um tema. Aplica-se a OJ nº 282 da SBDI-1 do TST e segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em trono da interpretação da legislação trabalhista. Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - O TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por deserção ante o não recolhimento das custas processuais. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que " O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume 'verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que 'para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado'. 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), bem como com o princípio da igualdade (art. 5.º, caput, da Constituição Federal), pois não há fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos do Poder Judiciário. 7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e afastada a deserção declarada pelo TRT. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento" (TST - 6ª T. - RR 168-32.2018.5.09.0022 - Relª Minª Katia Magalhães Arruda - DEJT12/3/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST. RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). Discute-se o direito aos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e que perceba rendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dos benefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento na ausência de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de rendimentos em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica juntada com a petição inicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com o item I da Súmula 463 do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST - 8ª T. - RR 1000771-17.2018.5.02.0044 - Rel. Min. Joao Batista Brito Pereira - DEJT22/1/2021). Assim, se a parte, a despeito de receber salário superior ao equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, juntar aos autos declaração de pobreza, caberá à parte contrária produzir provas capazes de infirmar a referida declaração de pobreza. O fato de o Reclamante perceber salário elevado não demonstra, por si só, que esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família. Nesse sentido, relevante decisão do TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Diante de possível ofensa aos arts. 5°, XXXV, da CF/88 e 99, §3°, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que 'Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.' Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que 'A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família'. Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que 'O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.' Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que 'Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido" (TST - 3ª T. - RR 1000683-69.2018.5.02.0014 - Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 11/10/2019). Ainda sobre o tema: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA . Diante da possível contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato de o reclamante ter remuneração muito superior a dois salários mínimos não é suficiente, por si só, a demonstrar que ele está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se o demandante apresenta a declaração de pobreza, presume-se que a sua remuneração, ainda que superior a dois salários mínimos, não permite o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Não há como se rejeitar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita com base no valor da remuneração que foi informada pelo reclamante na petição inicial, pois o magistrado não conhece a vida pessoal e familiar do reclamante para concluir que a sua remuneração não estaria comprometida, por exemplo, com tratamentos médicos, dívidas, financiamentos, pensões alimentícias ou despesas comuns. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - 8ª T. - RR 21648-08.2016.5.04.0012 - Relª Minª Dora Maria da Costa - DEJT10/2/2020). Por fim, oportuna a transcrição de decisão proferida nos autos nº 0000242-76.2017.5.05.0493 do TRT da 5ª Região: "Diga-se, ainda, que o § 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, não alterou esse panorama ao exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos. Isso porque, no caso, em aplicação supletiva do CPC/15, tem-se como prova da insuficiência do recurso a mera declaração da pessoa natural. Não fosse isso, esse dispositivo do CPC segue a linha do disposto na Lei nº 7.115/83, que, em seu art. 1º, estabelece que a própria declaração do interessado é suficiente para 'fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes'. Assim, ainda que por aplicação do disposto na Lei nº 7.115/83, mais especial que a CLT em relação ao tema, deve-se ter como comprovado o estado de pobreza do Autor. Tal entendimento é corroborado pela norma presente no art. 99, § 2º, da CLT, segundo a qual, 'o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade' e, ainda assim, deverá, antes do indeferimento, 'determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos'." (TRT - 5ª R - AIRO 0000242-76.2017.5.05.0493 - Des. Edilton Meireles - DEJT 19/2/2018). Em face da comprovação promovida pela Recorrida, mantenho o indeferimento da sentença. Rejeito o apelo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 984b648), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024).X, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PAULA ANGELICA BONDEZAN MALAGOLI

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Paula Angelica Bondezan Malagoli x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 277197350

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000837-98.2020.5.02.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULA ANGELICA BONDEZAN MALAGOLI

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BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PAULA ANGELICA BONDEZAN MALAGOLI

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Advogados:

KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000837-98.2020.5.02.0020 RECORRENTE: PAULA ANGELICA BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000837-98.2020.5.02.0020 RECORRENTE: PAULA ANGELICA BONDEZAN MALAGOLI RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d892776 proferida nos autos. 1000837-98.2020.5.02.0020 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. PAULA ANGELICA BONDEZAN MALAGOLI Advogado do RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do RECORRIDO: CLAUDIA PEREIRA DIAS, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO, Juliana Dias, KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA, VANESSA MINAGUTI RECURSO DE: PAULA ANGELICA BONDEZAN MALAGOLI Como assevera a parte reclamante, houve, de fato, equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista quanto ao tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA". Assim, reconsidero a decisão denegatória de id f3e6e51 no particular (CPC, art. 1.021, § 2º) e passo à nova análise da matéria, nos termos do art. 896, § 1º, da CLT. Fica prejudicada a análise da agravo interno de id 43258d4 e da contraminuta de id 73b3bdf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que, atualmente, não têm condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família, que carreou aos autos declaração de hipossuficiência econômica, documento que entende bastante à concessão do benefício. Consta do v. acórdão: "V.1. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. A sentença às fls. 1705, indeferiu a pretensão a concessão de justiça gratuita: "Indefiro o pedido de benefícios da Justiça gratuita, uma vez que a reclamante percebia salário-base de valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, que se aplica ao caso, haja vista que a demanda foi distribuída já na vigência da Lei 13.467/2017. Esclareça-se que a reclamante não juntou aos autos documento que demonstrassem a situação de hipossuficiência financeira, não bastando para tanto a mera declaração de fl. 58. E os parcos documentos juntados pela reclamante (ID. f88f453) não são suficientes a comprovar a carência de recursos para arcar com os custos do processo. Este Juízo se filia ao entendimento de que, para aqueles que percebam ou tenham percebido durante o pacto laboral salário superior ao limite estabelecido no art. 790 da CLT, é necessária a comprovação de insuficiência derecursos." A Reclamante requer a reforma do julgado. Em contrarrazões o Recorrido afirma às fls. 1877: "Veja-se que a miserabilidade jurídica não se coaduna com a realidade da situação econômica e financeira da reclamante (frise-se, estabelecida a diferença entre ambas, como esclarecido acima) que até a rescisão contratual, recebia R$ 12.318,41 (doze mil trezentos e dezoito reais e quarenta e um centavos) mensais, como contraprestação pelo seu trabalho, portanto, superior a dois salários mínimos legais, o que corrobora a improcedência do pleito em questão, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. Ademais, conforme se denota de consulta realizada no nome da Reclamante, constata-se que a mesma é sócia da empresa BLUE STAR LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., conforme anexo e abaixo, não sendo crível que a Reclamante perceba remuneração inferior a 40% do teto da previdência ou o dobro do salário mínimo legal." Pois bem. A assistência judiciária engloba o teor da justiça gratuita, como bem aponta Valentin Carrion, in verbis: "Assistência judiciária é o benefício concedido ao necessitado de, gratuitamente, movimentar o processo e utilizar os serviços profissionais de advogado e dos demais auxiliares da Justiça, inclusive os peritos. Assistência judiciária é o gênero e justiça gratuita a espécie; esta é a isenção de emolumentos dos serventuários, custas e taxas"(Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 36ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 670). A justiça gratuita pode ser reconhecida em qualquer fase processual, consoante o teor do art. 99 do CPC (OJ 269, SDI-I, TST). O art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, dispõem: "§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Não se pode olvidar que o regramento da concessão do benefício da justiça gratuita encontra-se previsto em outras normas do sistema jurídico, o que impõe, assim, uma interpretação sistemática do novo dispositivo da CLT. A melhor interpretação do art. 790, § 4º, CLT, é de que na hipótese da parte receber salário superior ao equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso a parte junte aos autos declaração de pobreza (assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tal - art. 105 do CPC e Súmula 463 do TST), esta declaração não depende de qualquer outra prova. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/83, a presunção de veracidade das alegações do Reclamante, em relação às suas condições financeiras, milita a seu favor. Nesse sentido é a lição de Valentim Carrion, a seguir colacionada: "Verificação do estado de necessidade da parte pelo juiz, autorizado implicitamente pela L. 1.060/50. Não é 'faculdade do juiz', como diz o texto da CLT (art. 790, § 3º), mas norma cogente. Declaração de pobreza, assinada pelo interessado, ou por procurador bastante 'sob as penas da lei' presume-se verdadeira (L. 7.115/83; art. 4º da L. 1.060/50; CLT, art. 790, § 3º)" (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 36ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 671). É a jurisprudência do TST: "I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA O TRT negou seguimento ao recurso de revista por óbice da Lei nº 13.015/2014, o qual fica superado, pois estão atendidas as exigências formais nesse particular. Não obstante a transcrição do inteiro teor da decisão do TRT no recurso de revista, trata-se de acórdão sucinto de apenas um tema. Aplica-se a OJ nº 282 da SBDI-1 do TST e segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em trono da interpretação da legislação trabalhista. Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - O TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por deserção ante o não recolhimento das custas processuais. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que " O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume 'verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que 'para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado'. 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), bem como com o princípio da igualdade (art. 5.º, caput, da Constituição Federal), pois não há fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos do Poder Judiciário. 7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e afastada a deserção declarada pelo TRT. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento" (TST - 6ª T. - RR 168-32.2018.5.09.0022 - Relª Minª Katia Magalhães Arruda - DEJT12/3/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST. RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). Discute-se o direito aos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e que perceba rendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dos benefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento na ausência de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de rendimentos em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica juntada com a petição inicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com o item I da Súmula 463 do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST - 8ª T. - RR 1000771-17.2018.5.02.0044 - Rel. Min. Joao Batista Brito Pereira - DEJT22/1/2021). Assim, se a parte, a despeito de receber salário superior ao equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, juntar aos autos declaração de pobreza, caberá à parte contrária produzir provas capazes de infirmar a referida declaração de pobreza. O fato de o Reclamante perceber salário elevado não demonstra, por si só, que esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família. Nesse sentido, relevante decisão do TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Diante de possível ofensa aos arts. 5°, XXXV, da CF/88 e 99, §3°, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que 'Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.' Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que 'A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família'. Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que 'O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.' Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que 'Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido" (TST - 3ª T. - RR 1000683-69.2018.5.02.0014 - Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 11/10/2019). Ainda sobre o tema: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA . Diante da possível contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato de o reclamante ter remuneração muito superior a dois salários mínimos não é suficiente, por si só, a demonstrar que ele está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se o demandante apresenta a declaração de pobreza, presume-se que a sua remuneração, ainda que superior a dois salários mínimos, não permite o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Não há como se rejeitar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita com base no valor da remuneração que foi informada pelo reclamante na petição inicial, pois o magistrado não conhece a vida pessoal e familiar do reclamante para concluir que a sua remuneração não estaria comprometida, por exemplo, com tratamentos médicos, dívidas, financiamentos, pensões alimentícias ou despesas comuns. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - 8ª T. - RR 21648-08.2016.5.04.0012 - Relª Minª Dora Maria da Costa - DEJT10/2/2020). Por fim, oportuna a transcrição de decisão proferida nos autos nº 0000242-76.2017.5.05.0493 do TRT da 5ª Região: "Diga-se, ainda, que o § 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, não alterou esse panorama ao exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos. Isso porque, no caso, em aplicação supletiva do CPC/15, tem-se como prova da insuficiência do recurso a mera declaração da pessoa natural. Não fosse isso, esse dispositivo do CPC segue a linha do disposto na Lei nº 7.115/83, que, em seu art. 1º, estabelece que a própria declaração do interessado é suficiente para 'fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes'. Assim, ainda que por aplicação do disposto na Lei nº 7.115/83, mais especial que a CLT em relação ao tema, deve-se ter como comprovado o estado de pobreza do Autor. Tal entendimento é corroborado pela norma presente no art. 99, § 2º, da CLT, segundo a qual, 'o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade' e, ainda assim, deverá, antes do indeferimento, 'determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos'." (TRT - 5ª R - AIRO 0000242-76.2017.5.05.0493 - Des. Edilton Meireles - DEJT 19/2/2018). Em face da comprovação promovida pela Recorrida, mantenho o indeferimento da sentença. Rejeito o apelo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 984b648), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024).X, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PAULA ANGELICA BONDEZAN MALAGOLI

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Carlos Eduardo Gabriel De Freitas e outros x Carlos Eduardo Gabriel De Freitas e outros

ID: 256998429

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001634-09.2023.5.02.0719

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

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JAIR TAVARES DA SILVA

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

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IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001634-09.2023.5.02.0719 : CARLOS EDUARDO GABRIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001634-09.2023.5.02.0719 : CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS E OUTROS (1) : CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3bd570 proferida nos autos. 1001634-09.2023.5.02.0719 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS Recorrido(a)(s): 1. CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS 2. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 182cca0; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 2fba6b1). Regular a representação processual (Id 0f8965c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5da7a50; Custas pagas no RO: id 89448a7; Depósito recursal recolhido no RR, id 1809897; Custas processuais pagas no RR: id3750228. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 182cca0; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 6d58fbb). Regular a representação processual (Id d29c081). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta o autor que satisfaz os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, mormente pois os elementos de prova comprovam a hipossuficiência econômica afirmada em declaração juntada com a petição inicial. Consta do v. acórdão: "3.1- DA JUSTIÇA GRATUITA Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, de que a declaração de insuficiência econômica apresentada com a inicial, na forma da Lei 7.115/1983 e do § 3º do art. 99 do CPC/2015, atende o objetivo do § 4º do art. 790 da CLT e é suficiente para demonstrar esta condição e fundamentar a concessão do benefício, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta 12ª Turma, no sentido de o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, seria suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração. O termo recibo salarial (p. ex., ID. 79afde1, fl. 70) registra a remuneração do reclamante, em março de 2023, no importe de R$ 26.870,81, valor, portanto, superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social fixado para o ano de 2023, data de ajuizamento da ação, o que autoriza a concessão do benefício. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica a petição inicial (id. 3348bed), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que, por ter direito à concessão do benefício da justiça gratuita, impõe-se a reforma da decisão regional referente à sua condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Consta do v. acórdão: "4- DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O E. STF proferiu julgamento na ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). No caso, o autor não alcançou os benefícios da justiça gratuita. Por isso, correta a condenação ao pagamento da verba honorária, sem eventual suspensão da exigibilidade. Por fim, a quantia arbitrada para a parcela, a favor dos procuradores de ambas as partes, alinha-se com o art. 791-A, caput e §2º, incs. I a IV, da CLT. Mantida integralmente a r. sentença: "Sendo o réu parcialmente sucumbente nos objetos da demanda, defiro honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação, apurado na liquidação de sentença, em favor do procurador do reclamante, nos termos do artigo 791-A caput e §3º da CLT. Sendo o autor parcialmente sucumbente nos objetos da demanda, defiro honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre os capítulos da sentença totalmente indeferidos, apurado na liquidação de sentença, em favor do procurador da reclamada, nos termos do artigo 791- A caput e §3º da CLT." Nego provimento a ambos os recursos." No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id. 3348bed), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 3.3 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, com relação aos tópicos em exame ("2.3. Da jornada de trabalho - Do cargo de confiança. Das horas extras no período de 08.11.2018 a setembro de 2019", "2.4. Das horas extras no período de 01.10.2019 a 12.04.2023", e "2.5. Do protesto interruptivo"), verifica-se que os trechos da decisão recorrida transcritos no apelo não abrangem todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão quanto aos temas impugnados. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento quanto aos temas. 4.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido ("2.6. Da inaplicabilidade da cláusula 11 da CCT"), nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA As razões recursais revelam, no particular ("2.7. Da equiparação salarial"), a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO No que concerne ao tópico ora examinado ("2.8. Da integração das parcelas variáveis"), à luz do quadro fático delineado no v. acórdão regional, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAL. NORMA COLETIVA VEDANDO O PAGAMENTO DA VERBA AOS EMPREGADOS QUE PEDIRAM DEMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O e. TRT concluiu que é válida a norma coletiva que vedou o pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados que tiverem resolvido seus contratos por pedido de demissão, hipótese dos autos. De fato, a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que 'fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa' (Súmula nº 451 do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso da participação nos lucros e resultados, não há norma constitucional que defina sua hipótese de incidência, valendo ressaltar que o art. 7º, XI, da Constituição Federal, apenas prevê o pagamento da 'participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei'. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre remuneração, inclusive quanto a adicionais. Desse modo, não se tratando a hipótese de incidência da participação nos lucros e resultados de direito indisponível, há de ser privilegiada a norma coletiva que afastou o pagamento proporcional da PLR aos empregados dispensados por justa causa, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-10438-18.2022.5.15.0149, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e "JUSTIÇA GRATUITA", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rcc SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS

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Carlos Eduardo Gabriel De Freitas e outros x Carlos Eduardo Gabriel De Freitas e outros

ID: 256998541

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001634-09.2023.5.02.0719

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

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IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001634-09.2023.5.02.0719 : CARLOS EDUARDO GABRIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001634-09.2023.5.02.0719 : CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS E OUTROS (1) : CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3bd570 proferida nos autos. 1001634-09.2023.5.02.0719 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS Recorrido(a)(s): 1. CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS 2. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 182cca0; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 2fba6b1). Regular a representação processual (Id 0f8965c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5da7a50; Custas pagas no RO: id 89448a7; Depósito recursal recolhido no RR, id 1809897; Custas processuais pagas no RR: id3750228. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 182cca0; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 6d58fbb). Regular a representação processual (Id d29c081). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta o autor que satisfaz os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, mormente pois os elementos de prova comprovam a hipossuficiência econômica afirmada em declaração juntada com a petição inicial. Consta do v. acórdão: "3.1- DA JUSTIÇA GRATUITA Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, de que a declaração de insuficiência econômica apresentada com a inicial, na forma da Lei 7.115/1983 e do § 3º do art. 99 do CPC/2015, atende o objetivo do § 4º do art. 790 da CLT e é suficiente para demonstrar esta condição e fundamentar a concessão do benefício, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta 12ª Turma, no sentido de o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, seria suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração. O termo recibo salarial (p. ex., ID. 79afde1, fl. 70) registra a remuneração do reclamante, em março de 2023, no importe de R$ 26.870,81, valor, portanto, superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social fixado para o ano de 2023, data de ajuizamento da ação, o que autoriza a concessão do benefício. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica a petição inicial (id. 3348bed), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que, por ter direito à concessão do benefício da justiça gratuita, impõe-se a reforma da decisão regional referente à sua condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Consta do v. acórdão: "4- DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O E. STF proferiu julgamento na ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). No caso, o autor não alcançou os benefícios da justiça gratuita. Por isso, correta a condenação ao pagamento da verba honorária, sem eventual suspensão da exigibilidade. Por fim, a quantia arbitrada para a parcela, a favor dos procuradores de ambas as partes, alinha-se com o art. 791-A, caput e §2º, incs. I a IV, da CLT. Mantida integralmente a r. sentença: "Sendo o réu parcialmente sucumbente nos objetos da demanda, defiro honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação, apurado na liquidação de sentença, em favor do procurador do reclamante, nos termos do artigo 791-A caput e §3º da CLT. Sendo o autor parcialmente sucumbente nos objetos da demanda, defiro honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre os capítulos da sentença totalmente indeferidos, apurado na liquidação de sentença, em favor do procurador da reclamada, nos termos do artigo 791- A caput e §3º da CLT." Nego provimento a ambos os recursos." No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id. 3348bed), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 3.3 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, com relação aos tópicos em exame ("2.3. Da jornada de trabalho - Do cargo de confiança. Das horas extras no período de 08.11.2018 a setembro de 2019", "2.4. Das horas extras no período de 01.10.2019 a 12.04.2023", e "2.5. Do protesto interruptivo"), verifica-se que os trechos da decisão recorrida transcritos no apelo não abrangem todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão quanto aos temas impugnados. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento quanto aos temas. 4.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido ("2.6. Da inaplicabilidade da cláusula 11 da CCT"), nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA As razões recursais revelam, no particular ("2.7. Da equiparação salarial"), a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO No que concerne ao tópico ora examinado ("2.8. Da integração das parcelas variáveis"), à luz do quadro fático delineado no v. acórdão regional, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAL. NORMA COLETIVA VEDANDO O PAGAMENTO DA VERBA AOS EMPREGADOS QUE PEDIRAM DEMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O e. TRT concluiu que é válida a norma coletiva que vedou o pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados que tiverem resolvido seus contratos por pedido de demissão, hipótese dos autos. De fato, a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que 'fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa' (Súmula nº 451 do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso da participação nos lucros e resultados, não há norma constitucional que defina sua hipótese de incidência, valendo ressaltar que o art. 7º, XI, da Constituição Federal, apenas prevê o pagamento da 'participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei'. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre remuneração, inclusive quanto a adicionais. Desse modo, não se tratando a hipótese de incidência da participação nos lucros e resultados de direito indisponível, há de ser privilegiada a norma coletiva que afastou o pagamento proporcional da PLR aos empregados dispensados por justa causa, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-10438-18.2022.5.15.0149, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e "JUSTIÇA GRATUITA", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rcc SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS

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Marcio Jose Semensato e outros x Marcio Jose Semensato e outros

ID: 257110867

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000229-52.2022.5.02.0466

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE SEMENSATO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO JOSE SEMENSATO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FITTIPALDI MORADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1000229-52.2022.5.02.0466 : MARCIO JOSE SEMENSATO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1000229-52.2022.5.02.0466 : MARCIO JOSE SEMENSATO E OUTROS (1) : MARCIO JOSE SEMENSATO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 052be7b proferida nos autos. 1000229-52.2022.5.02.0466 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. MARCIO JOSE SEMENSATO 2. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Advogados do RECORRENTE: LUIS AUGUSTO OLIVIERI, ANDRE FITTIPALDI MORADE Recorrido(a)(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. 2. MARCIO JOSE SEMENSATO Advogados do RECORRIDO: LUIS AUGUSTO OLIVIERI, ANDRE FITTIPALDI MORADE RECURSO DE: MARCIO JOSE SEMENSATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 7946d8b; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 2ce0a53). Regular a representação processual (Id 4aefc07). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): O autor sustenta que tem direito aos benefícios da justiça gratuita, porquanto acostou aos declaração de hipossuficiência econômica. Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita. Considerando o contracheque de novembro de 2021 com pagamento de salário de R$ 6.105,04 (fl. 1211, id 7c091ff p. 321), data próxima ao ajuizamento da reclamação trabalhista em 02/03/2022, e contrato de trabalho ativo, afasto a justiça gratuita do autor, ante o posicionamento majoritário deste órgão fracionário quanto ao limite objetivo introduzido pelo art. 790, § 3º, da CLT (com redação da Lei 13.467/2017), não bastando a mera declaração de hipossuficiência. Reformo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 4aefc07), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463/I do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou contrariedade à Súmula e OJ apontadas (CLT, art. 896, "c"). Inservíveis os arestos provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os demais arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 30.000,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal, o que não foi observado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 941f5e0; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id d362a1e). Regular a representação processual (Id 0f25eb5). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 577c2db; Depósito recursal recolhido no RR, id 85161b8; f812354. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que constitui faculdade do julgador, e não obrigatoriedade, a conversão da pensão mensal decorrente do deferimento de indenização por dano material em parcela única, cabendo àquele a análise de sua viabilidade ante as circunstâncias envolvidas. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-RR-110885-29.2005.5.12.0008, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; AgR-E-Ag-ED-RR-48000-58.2007.5.17.0011, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/03/2018; AgR-E-RR-70200-18.2009.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/06/2017; AgR-E-ED-ED-RR-129241-75.2007.5.17.0004, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2017; E-RR-134500-75.2007.5.04.0404, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/5/2016; E-ED-RR-400-78.2006.5.17.0010, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/8/2015. Quanto ao termo inicial, o TST firmou o entendimento no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021.Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Por fim, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a pensão mensal decorrente da redução da capacidade laborativa não se submete à limitação temporal por idade. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-AIRR-53740-92.2006.5.02.0255, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/08/2014; E-ED-ED-ED-RR- 33640-85.2006.5.02.0039, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 15/08/2014; E-RR - 38000-13.2005.5.20.0002, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 22/11/2013; E-ED-RR-22400-02.2008.5.03.0072, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/10/2012; E-RR-163500-08.2008.5.04.0333, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/08/2012; E-RR-50200-75.2005.5.02.0221, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 18/11/2011. Assim, verifica-se que a decisão regional, que determinou o pagamento de pensão até que o reclamante complete 80,1 anos, é mais benéfica à parte recorrente do que a jurisprudência da Corte Superior, segundo a qual a indenização por danos materiais paga sob a forma de pensão mensal deve ser vitalícia não limitada a critérios de idade. Nesse contexto, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do TST, por versar o recurso de revista sobre questão superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 6.2 ALOCAÇÃO EM ATIVIDADE COMPATÍVEL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 30.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE SEMENSATO - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Marcio Jose Semensato e outros x Marcio Jose Semensato e outros

ID: 257110872

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000229-52.2022.5.02.0466

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE SEMENSATO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO JOSE SEMENSATO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FITTIPALDI MORADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1000229-52.2022.5.02.0466 : MARCIO JOSE SEMENSATO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1000229-52.2022.5.02.0466 : MARCIO JOSE SEMENSATO E OUTROS (1) : MARCIO JOSE SEMENSATO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 052be7b proferida nos autos. 1000229-52.2022.5.02.0466 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. MARCIO JOSE SEMENSATO 2. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Advogados do RECORRENTE: LUIS AUGUSTO OLIVIERI, ANDRE FITTIPALDI MORADE Recorrido(a)(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. 2. MARCIO JOSE SEMENSATO Advogados do RECORRIDO: LUIS AUGUSTO OLIVIERI, ANDRE FITTIPALDI MORADE RECURSO DE: MARCIO JOSE SEMENSATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 7946d8b; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 2ce0a53). Regular a representação processual (Id 4aefc07). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): O autor sustenta que tem direito aos benefícios da justiça gratuita, porquanto acostou aos declaração de hipossuficiência econômica. Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita. Considerando o contracheque de novembro de 2021 com pagamento de salário de R$ 6.105,04 (fl. 1211, id 7c091ff p. 321), data próxima ao ajuizamento da reclamação trabalhista em 02/03/2022, e contrato de trabalho ativo, afasto a justiça gratuita do autor, ante o posicionamento majoritário deste órgão fracionário quanto ao limite objetivo introduzido pelo art. 790, § 3º, da CLT (com redação da Lei 13.467/2017), não bastando a mera declaração de hipossuficiência. Reformo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 4aefc07), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463/I do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou contrariedade à Súmula e OJ apontadas (CLT, art. 896, "c"). Inservíveis os arestos provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os demais arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 30.000,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal, o que não foi observado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 941f5e0; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id d362a1e). Regular a representação processual (Id 0f25eb5). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 577c2db; Depósito recursal recolhido no RR, id 85161b8; f812354. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que constitui faculdade do julgador, e não obrigatoriedade, a conversão da pensão mensal decorrente do deferimento de indenização por dano material em parcela única, cabendo àquele a análise de sua viabilidade ante as circunstâncias envolvidas. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-RR-110885-29.2005.5.12.0008, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; AgR-E-Ag-ED-RR-48000-58.2007.5.17.0011, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/03/2018; AgR-E-RR-70200-18.2009.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/06/2017; AgR-E-ED-ED-RR-129241-75.2007.5.17.0004, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2017; E-RR-134500-75.2007.5.04.0404, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/5/2016; E-ED-RR-400-78.2006.5.17.0010, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/8/2015. Quanto ao termo inicial, o TST firmou o entendimento no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021.Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Por fim, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a pensão mensal decorrente da redução da capacidade laborativa não se submete à limitação temporal por idade. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-AIRR-53740-92.2006.5.02.0255, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/08/2014; E-ED-ED-ED-RR- 33640-85.2006.5.02.0039, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 15/08/2014; E-RR - 38000-13.2005.5.20.0002, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 22/11/2013; E-ED-RR-22400-02.2008.5.03.0072, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/10/2012; E-RR-163500-08.2008.5.04.0333, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/08/2012; E-RR-50200-75.2005.5.02.0221, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 18/11/2011. Assim, verifica-se que a decisão regional, que determinou o pagamento de pensão até que o reclamante complete 80,1 anos, é mais benéfica à parte recorrente do que a jurisprudência da Corte Superior, segundo a qual a indenização por danos materiais paga sob a forma de pensão mensal deve ser vitalícia não limitada a critérios de idade. Nesse contexto, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do TST, por versar o recurso de revista sobre questão superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 6.2 ALOCAÇÃO EM ATIVIDADE COMPATÍVEL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 30.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE SEMENSATO - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 1000547-45.2021.8.11.0021

ID: 294923750

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000547-45.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000547-45.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000547-45.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [FABIO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE - CPF: 039.354.651-90 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), SANDRA RODRIGUES DAMIAO - CPF: 054.736.991-38 (ASSISTENTE), ADENIVALDO FERREIRA BARBOSA - CPF: 522.088.931-15 (VÍTIMA), DIEGO ECKERT - CPF: 017.705.651-75 (ASSISTENTE), MARLENE FERREIRA BARBOSA (ASSISTENTE), JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA - CPF: 025.671.792-32 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Reconhecimento de maus antecedentes. Multirreincidência. Fração de redução pela tentativa. Regime inicial fechado. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Fábio Rodrigues de Albuquerque contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que o condenou à pena de 11 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e por motivo fútil. O réu utilizou faca para atacar a vítima de forma inesperada, causando lesões graves que, embora não fatais, resultaram em sequelas permanentes. A defesa requereu: redução da pena-base ao mínimo legal, sustentando a antiguidade dos antecedentes e a ausência de perícia específica sobre as consequências do crime; compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; aplicação da fração máxima de diminuição pela tentativa; e fixação do regime prisional semiaberto. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível a valoração de antecedentes antigos como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria; (ii) estabelecer se as consequências do crime podem ser consideradas desfavoráveis mesmo sem laudo técnico específico; (iii) determinar se é cabível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea em caso de multirreincidência; e (iv) verificar se a fração de 1/3 pela tentativa e a fixação do regime inicial fechado estão de acordo com os parâmetros legais. III. Razões de decidir 3. Antecedentes criminais antigos com trânsito em julgado podem ser valorados como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, conforme entendimento firmado pelo STF no RE 593.818/SC (Tema 150 de Repercussão Geral), não se aplicando o prazo depurador de 5 anos previsto no art. 64, I, do Código Penal. 4. A constatação de sequelas permanentes pela limitação funcional da mão da vítima, observada diretamente em audiência, autoriza a valoração negativa das consequências do crime, ainda que ausente laudo pericial específico, diante da suficiência probatória. 5. Em caso de multirreincidência, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, conforme estabelecido pelo STJ na Súmula 585 e na jurisprudência uniforme da Corte, permitindo compensação apenas proporcional. 6. A fração de redução da pena pela tentativa fixada em 1/3 encontra respaldo na extensão do iter criminis percorrido e na gravidade das lesões causadas, sendo descabida a aplicação da fração máxima. 7. A imposição do regime inicial fechado está justificada com base na quantidade da pena (superior a 8 anos) e na reincidência do agente, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 33, §§ 2º e 3º; 59; 61, I; 64, I; 65, III, "d"; 67; CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.818/SC (Tema 150 da Repercussão Geral); STF, HC 235.928/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 26.02.2024; STJ, Súmula 585; STJ, AgRg no HC 558.745/SP; STJ, AgRg no AREsp 346.827/RS. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de Apelação Criminal interposto por FÁBIO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa/MT, nos autos da ação penal de que foi acusado da prática do crime tipificado no art. 121, §2º, incisos II e IV c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, consistente em tentativa de homicídio qualificado, com recurso que dificultou a defesa da vítima. Irresignada, a defesa técnica do réu interpôs recurso de apelação, pugnando pela: a) redução da pena-base ao mínimo legal, sustentando que os antecedentes criminais não se prestam a exasperar a pena por tratarem de processos antigos e que as consequências do delito foram valoradas sem respaldo técnico; b) compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; c) aplicação da fração máxima de redução pela tentativa, alegando distância considerável entre a conduta e o resultado; d) a fixação do regime inicial semiaberto, com base em critério de proporcionalidade e razoabilidade. As contrarrazões ministeriais foram apresentadas, rechaçando os argumentos defensivos e pugnando pela manutenção integral do decisum condenatório. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça ofertou parecer pelo desprovimento do recurso, entendendo escorreita a fixação da pena em todas as fases da dosimetria, bem como adequada a escolha do regime fechado, considerando-se a reincidência do apelante. É o relatório. Encaminhem-se os autos à douta Revisão. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Verifico que o recurso é tempestivo, foi interposto por parte legitimada, sendo o meio processual adequado. Presentes, pois, os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Conforme consta na denúncia oferecida, no dia 27 de outubro de 2019, por volta das 06h30min, no interior de um bar localizado na zona rural da cidade de Água Boa/MT, o denunciado Fábio Rodrigues de Albuquerque tentou matar Adenivaldo Ferreira Barbosa, utilizando-se de uma faca, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. O crime foi cometido por motivo fútil, uma vez que teria sido motivado por um desentendimento banal relacionado ao consumo de bebidas alcoólicas. O réu se aproximou da vítima de forma sorrateira e, sem qualquer aviso ou provocação, a feriu com diversos golpes de faca, atingindo-a na região do braço direito e na lateral do corpo. A vítima conseguiu resistir à agressão, mesmo lesionada, e foi socorrida por populares, em seguida levada ao hospital local. O laudo de exame de corpo de delito atestou que as lesões, apesar de graves, não atingiram órgãos vitais, o que impediu o resultado morte, configurando, portanto, crime de homicídio tentado. Recebida a denúncia e regularmente instruído o feito, com a oitiva de testemunhas, da vítima e interrogatório do acusado, o réu foi pronunciado nos termos da acusação e submetido ao Tribunal do Júri, que resultou em sua condenação à pena de 11 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado. Inconformado, interpôs recurso de apelação criminal, buscando a reforma da sentença condenatória para obter, na primeira fase da dosimetria, a redução da pena-base ao mínimo legal, alegando que os antecedentes considerados como maus são antigos (mais de 5 anos) e não poderiam ser utilizados, e que as consequências do crime não foram objeto de perícia específica; na segunda fase, a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; na terceira fase, a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa, alegando que o resultado foi evitado por circunstâncias distantes da conduta do réu e, por fim; a modificação do regime prisional inicial para o semiaberto, considerando a pena imposta e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Transcrevo, inicialmente, o que estabeleceu o juízo de primeiro grau, na sentença, a respeito da dosimetria da pena (Id. 256691721): “DA DOSIMETRIA DA PENA 1ª Fase (Pena-base): Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do CP, à luz das particularidades do caso concreto, ora em julgamento, registro que, atenta ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adoto o quantum de 1/8, a incidir sob a pena mínima cominada ao tipo, por circunstância judicial valorada negativamente. Conforme ressaltado, para o crime de homicídio qualificado, o Conselho de Sentença reconheceu a qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido (artigo 121, §2°, inciso IV, do Código Penal), logo, para o caso narrado, a lei penal prevê pena de reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Assim, anoto que: a) Culpabilidade: é normal à espécie, pois inexistem nos autos elementos aptos a provar que o réu tenha transbordado os limites inerentes ao próprio tipo penal. b) Antecedentes: o réu ostenta antecedentes criminais, pois além da condenação pelo processo que será utilizado, como reincidência, na segunda fase de pena (que aqui não podem ser valorados nesse momento, sob pena de “bis in idem”), possui outras condenações transitadas em julgado a servir como maus antecedentes, pelos processos nº 0001113- 60.2011.8.11.0021, 0001597-12.2010.8.11.0021 e 0001091-65.2012.8.11.0021, razão pela qual, considero para majorar a pena. c) Conduta Social: não há nos autos informações em desfavor do réu. d) Personalidade do agente: não há nestes autos dados técnicos para aferi-la. e) Motivos do crime: não se apresentam relevantes. f) Circunstâncias do crime: não extrapolam ao previsto no próprio tipo penal. g) Consequências do crime: são desfavoráveis ao réu, uma vez que em decorrência dos fatos a vítima possui movimentação parcial da mão direita, sentindo fortes dores, ensejando especial reprovação, em razão da necessária individualização da pena. h) Comportamento da vítima: deve ser tido como circunstância neutra. Desta forma, à vista das circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base, em 15 (quinze) anos de reclusão. 2ª Fase (Circunstâncias legais): Nessa fase, verifico presente a atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, a qual considero. Presente, também, a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal. Em observância ao artigo 67 do Código Penal, verifico que a agravante prepondera sobre a atenuante, razão pela qual agravo a pena em 1/8 e fixo a pena provisória, em 16 (dezesseis) anos e 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª Fase (Causas de diminuição e/ou aumento de pena): Incide a causa de diminuição relativa à tentativa (art. 14, II, CP), reconhecida pelo Conselho de Sentença. Nesse ponto, aplico-lhe a redução no patamar de (1/3), considerando um maior percurso do “iter criminis” em que o réu logrou atingir a vítima com inúmeros golpes, ficando, ainda, devidamente comprovada as sequelas em decorrência do ilícito. Assim, fixo a pena definitiva em 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão. DA DETRAÇÃO PENAL E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Quanto ao regime da pena, cabe registrar, inicialmente, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Habeas Corpus n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal. Deixo de computar a detração penal, visto que ela não influencia no regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 387, §2º do CPP. A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59, CP (artigo 33, §§2º e 3º, CP). Logo, pelo quantitativo, cabível assim, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o inicial REGIME FECHADO (art. 33, §2°, alínea “a”, do Código Penal). Da primeira fase da dosimetria – maus antecedentes e consequências do crime A defesa sustenta que os antecedentes utilizados na fixação da pena-base são antigos e, portanto, não poderiam ser considerados para exasperação da pena. Todavia, como já consolidado por esta Câmara, a existência de condenações com trânsito em julgado, ainda que ultrapassado o prazo de 5 anos, pode ser valorada como maus antecedentes, à luz do princípio da perpetuidade dos antecedentes criminais. Na sentença, a Magistrada fixou a pena-base em 15 anos de reclusão, considerando duas circunstâncias judiciais desfavoráveis: antecedentes e consequências do crime. A majoração foi estabelecida em 1/8 para cada elemento, à luz do critério de individualização da pena. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que o prazo quinquenal de depuração previsto no art. 64, I, do Código Penal, não se aplica ao reconhecimento de maus antecedentes, conforme decidido no RE 593.818/SC (Tema 150 de Repercussão Geral)[1]. Confere-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE ANTECEDENTES ALCANÇADOS PELO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESVALORADAS NA PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal . Precedentes. 2. Inocorrência das hipóteses de excepcional superação do entendimento jurisprudencial. 3 . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.818, Tema 150 de Repercussão Geral, concluiu pela possibilidade de o juiz majorar a pena, a título de maus antecedentes, tomando por base registros já alcançados pelo período depurador a que alude o art. 64, I, do CP. 4 . Não há ilegalidade na fixação de regime mais gravoso com lastro em circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme inteligência dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal. 5. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida . 6. Agravo regimental desprovido. (STF - HC: 235928 SP, Relator.: Min. Edson Fachin, j. 26/02/2024, Segunda Turma, DJe-s/n DIVULG 04-03-2024 PUBLIC 05-03-2024) A partir desse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça também consolidou o seu posicionamento de que condenações anteriores, ainda que não mais caracterizem reincidência, podem sim ser utilizadas para fins de valoração negativa na primeira fase da dosimetria (AgRg no HC 558.745/SP; AgRg no AREsp 346.827/RS). Portanto, correta a valoração negativa dos antecedentes com base nas condenações anteriores do réu (processos n.º 0001113-60.2011.8.11.0021, 0001597-12.2010.8.11.0021 e 0001091-65.2012.8.11.0021), já que, embora antigas, ainda implicam o acusado em seus maus antecedentes. De modo que inexiste ilegalidade na majoração da pena-base por esse vetor. No que diz respeito às consequências do crime, restou consignado na sentença e nos autos que a vítima sofreu limitação permanente de sua mão direita, fato corroborado por prova testemunhal e elementos do processo. Ainda que ausente laudo específico, cabe assinalar que a lei não exige exame complementar quando os demais elementos probatórios do feito são suficientes para demonstrar a especial gravidade da lesão resultante do crime, como no caso em tela. A limitação funcional de membro superior sofrida pela vítima enseja reprovação adicional à conduta do acusado/apelante, justificando, portanto, a valoração negativa “consequências do crime”. Ademais, a gravidade das lesões restou evidenciada de forma direta e inequívoca durante a audiência de instrução (Id. 177454300), na qual a vítima compareceu pessoalmente, permitindo ao Juízo constatar, ainda que em breve relato, os danos sofridos pelo Sr. Adenivaldo. Além da limitação funcional da mão, com dormência e dores persistentes em parte da mão e em dois dedos, foi relatado que a vítima teve ambos os pulmões perfurados em decorrência dos golpes, o que torna desnecessária a produção de prova técnica complementar. Essa constatação direta reforça a veracidade das alegações e corrobora a valoração negativa das consequências do crime, tal como reconhecido na sentença. Por fim, cumpre esclarecer que, embora a Magistrada sentenciante tenha adotado a fração de 1/8 para a exasperação da pena-base em razão de cada circunstância judicial desfavorável, o fez tomando por base o patamar mínimo cominado ao tipo penal, e não o intervalo compreendido entre o mínimo e o máximo da pena, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, mesmo diante dessa divergência técnica, a opção adotada não acarreta prejuízo ao réu. Isso porque a adoção do critério baseado na variação entre os extremos da pena cominada tende a resultar em uma majoração mais severa, o que agravaria ainda mais a pena-base. Assim, revela-se mais benéfico ao acusado o método utilizado na sentença, não se verificando, portanto, qualquer nulidade ou ilegalidade a ser reparada neste ponto. Diante disso, impõe-se a manutenção da pena-base em 15 (quinze) anos de reclusão, como fixado pela Magistrada sentenciante. Da segunda fase – agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea Nos termos da Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça, "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade". Na hipótese dos autos, restou demonstrado que o apelante ostenta mais de uma condenação definitiva anterior, caracterizando-se como multirreincidente. Diante disso, o juízo sentenciante, com base no art. 67 do Código Penal, afastou a compensação integral entre as circunstâncias legais e reconheceu a preponderância da agravante, o que se mostra em conformidade com a orientação consolidada do STJ e respeita os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Nesse sentido esse e. Tribunal de Justiça: “A multirreincidência obsta a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante descrita no art. 61, inciso I, do Código Penal.” INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015, DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017.” Ainda: “Tema 585 do STJ "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.” (N.U 1003156-50.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) O objetivo da defesa é a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Ocorre que, nos termos da Tese Repetitiva 585 firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, essa compensação é possível em regra, mas admite mitigação quando se trata de agente multirreincidente, como é o caso dos autos. No presente feito, o juízo a quo, observando o art. 67 do Código Penal, reconheceu a preponderância da reincidência e elevou a pena, de forma fundamentada, sem incorrer em ilegalidade. A sentença observou, ainda, a necessária cautela para não incorrer em bis in idem, valendo-se de condenação diversa daquelas utilizadas para caracterizar os maus antecedentes na primeira fase. A reincidência foi reconhecida com base em outro processo, devidamente certificado nos autos, o que afasta qualquer alegação de duplicidade punitiva na dosimetria. A confissão espontânea restou devidamente reconhecida e valorada. Entretanto, diante da condição de multirreincidente do réu, não é possível proceder à compensação integral entre a agravante e a atenuante. Como já sedimentado pela jurisprudência, a reincidência prevalece na hipótese de pluralidade de condenações definitivas. Correta, portanto, a elevação da pena nesta fase. Da terceira fase – fração de diminuição pela tentativa É certo que o legislador confiou ao magistrado a incumbência de quantificar a redução da pena nos crimes tentados, autorizando, nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal, que essa variação ocorra entre um terço e dois terços da pena cominada ao delito consumado. Entretanto, tal discricionariedade não é absoluta nem desprovida de critérios objetivos. Para a adequada mensuração da fração redutora, deve-se considerar o grau de desenvolvimento da conduta criminosa e quão próxima esteve da consumação. Com efeito, quanto mais distante o agente se manteve do resultado final almejado, maior deverá ser a redução; inversamente, quanto mais próximo da consumação esteve o ato, menor será a fração a ser aplicada. Esse raciocínio encontra respaldo na doutrina de Rogério Greco, que define o iter criminis como o percurso trilhado pelo agente na prática do crime[2], composto pelas fases de cogitação, preparação, execução, consumação e exaurimento. Nas palavras do autor, a progressão até a fase de execução marca o ponto de não retorno do delito e, uma vez iniciado esse estágio, se o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente, estamos diante da tentativa punível. Ainda, segundo o mesmo doutrinador, a fração de redução deve guardar correlação direta com a extensão do percurso executório percorrido pelo agente. Assim, decisões judiciais que aplicam percentuais aleatórios, sem correspondência com os fatos em concreto, incorrem em arbitrariedade. A interpretação dominante, também consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a proximidade da consumação é inversamente proporcional à fração redutora da pena, quanto mais avançado o ato, menor a diminuição da reprimenda. “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO DO ART.14, II, DO CP. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MODIFICAÇÃO DO REDUTOR DA PENA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) A fração utilizada no crime tentado é definida segundo a proximidade da conduta e o resultado pretendido pelo agente (inter criminis). (...)” (AREsp n. 2.808.617, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJEN de 23/01/2025.) No plano local, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso consolidou entendimento idêntico por meio do Enunciado n. 46 das Câmaras Criminais Reunidas: “A fração de redução de pena pela tentativa deve levar em conta o iter criminis percorrido na conduta, merecendo maior reprovação o agente à medida que o delito se aproxime da consumação”. Dessa forma, a doutrina e a jurisprudência convergem ao reconhecer três estágios possíveis na tentativa de homicídio: a tentativa branca, sem lesão corporal (comportando a maior redução); a tentativa cruenta imperfeita, com lesões não vitais (fração intermediária); e a tentativa cruenta perfeita, em que a vítima é atingida em região vital, sendo a morte evitada por circunstâncias alheias à vontade do autor (menor redução possível). Aplicando tais parâmetros ao caso sub judice, observa-se que o réu desferiu múltiplos golpes de faca na vítima, atingindo-a no braço direito e na lateral do corpo. O exame pericial atestou que, apesar de graves, as lesões não comprometeram órgãos vitais, o que impediu o desfecho fatal. Ademais, consta que a agressão somente foi interrompida porque terceiros intervieram, socorrendo a vítima, que, mesmo ferida, conseguiu resistir à investida. Com base nesses elementos, resta evidente que a tentativa em questão se enquadra na segunda categoria acima mencionada, tentativa cruenta imperfeita, pois embora tenha havido lesões significativas, estas não atingiram região vital e o réu não chegou a esgotar todos os meios ao seu alcance para consumar o homicídio. Nessas condições, revela-se adequada e juridicamente justificada a fixação da fração de 1/3 (um terço) para a redução da pena em virtude da tentativa, refletindo, com equidade, o estágio intermediário do desenvolvimento do delito. A modulação da pena com observância desse critério técnico-jurídico impede arbitrariedades e garante proporcionalidade e coerência à resposta penal estatal. Assim, não há espaço para aplicação da fração máxima de redução, como pretende a defesa. 4. Do regime inicial de cumprimento da pena O regime fechado foi corretamente fixado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, tendo em vista a pena imposta superior a 8 anos e a reincidência do apelante. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença condenatória por seus próprios fundamentos. É como voto. [1] Tema 150 – "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal." RE 593.818/SC [2] Desde o início até o fim da infração penal, o agente passa por várias etapas, como se caminhasse por uma trilha que pudesse leva-lo ao êxito de seu plano criminoso. O iter criminis assim, é composto pelas seguintes fases: a) cogitação (cogitatio); b) preparação (atos preparatórios); c) execução (atos de execução); d) consumação (summatum opus), (exaurimento). GRECO, Rogério, Curso de Direito Penal, Parte Geral, IMPETUS, p. 248) Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Kosaku Ishida e outros x Fabio Takeshigue Sagara e outros

ID: 311376825

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010772-71.2018.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KOSAKU ISHIDA MASSAKO ISHIDA

Polo Passivo:

FABIO TAKESHIGUE SAGARA JOELMA KUASINEI SAGARA

Conclusão

Advogados:

RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA

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CLÁUDIO RICARDO DORO

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ERIC RODRIGUES MORET

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LAIS LOPES MARTINS DO AMARAL

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ROBSON OCHIAI PADILHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _____________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0006878-24.2017.8.16.0001 Parte Autora: FABIO TAKESHIGUE SAGARA Parte Ré: KOSAKU ISHIDA E MASSAKO ISHIDA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Revisional de contrato de compra e venda de bem imóvel. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) em meados de 2009, o autor Fábio conheceu o réu Ishida e, em janeiro de 2010, aceitou oportunidade de trabalho por este oferecida; b) o réu, sob a alegação de que por ser estrangeiro dependia de sócios brasileiros, sempre pedia o “nome emprestado” do autor e sua esposa Joelma Sagara; c) em novembro de 2011 o requerido propôs ao autor a venda da empresa Alpina Hotel Ltda e o imóvel em que este está situado, porém o réu inseriu diversas cláusulas abusivas; d) o Página 1 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ preço do imóvel foi quintuplicado – de R$ 1.000.000,00 para R$ 4.920.000,00 e foram impostas penalidades de perdimento dos valores pagos; e) percebendo a abusividade, diligenciou a análise por profissionais da área e os três laudos periciais redigidos apontam que o imóvel e os móveis que os guarnecem possuem avaliação máxima de R$ 1.068.000,00, sem considerar as reformas construtivas necessárias; f) Já promoveu o pagamento de R$1.341.984,00 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil novecentos e oitenta quatro reais). Por fim, pugnou pelo arbitramento do valor do imóvel sito à rua Prefeito Maurício Fruet, 840, Curitiba, Paraná, CEP 82.900-010, matrícula 11.213 da 4ª Circunscrição Imobiliária desta capital, para efeito de revisar a cláusula contratual 3 que prevê o preço da aquisição imobiliária no contrato e declarar nulas as 20 Notas Promissórias vinculadas ao negócio jurídico e declarar a propriedade do imóvel em favor do autor. Deu à causa o valor de R$1.341.984,00 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil novecentos e oitenta quatro reais). Citada, a ré apresentou contestação em mov. 46.1 arguindo preliminarmente a inépcia da petição inicial. No mérito, alegou resumidamente que: a) os autores nunca prestaram serviço para o réu, sendo a relação comercial pautada no interesse daqueles na aquisição do empreendimento deste; b) passados seis anos da celebração do contrato, o autor não se opôs aos valores então ajustados, só o fazendo judicialmente neste momento; c) o autor Fábio é corretor de imóveis inscrito junto ao CRECI desde 2005 e possui amplo conhecimento do ramo; d) o estabelecimento operava desde o ano 2005, já com nome consolidado na região, ponto comercial valioso, vasta clientela e faturamento de cerca de R$ 50.000,00 mensais; e) os pedidos devem ser rejeitados . Sobre a contestação, manifestou-se a parte autora em mov. 50.1. Decisão saneadora de mov. 70.1 afastou preliminares, fixou Página 2 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial. Laudo pericial anexado em mov. 278.1. Após manifestação das partes, houve nova manifestação do perito em mov. 292.1 e 308.1. Termo de Audiência de Instrução e Julgamento em mov. 430.1 As partes apresentaram suas alegações finais em mov. 432.1 e 433.1. Após, contados e preparados, vieram os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Autos n. 0010772-71.2018.8.16.0001 Parte Autora: MASSAKO ISHIDA E KOSAKU ISHIDA Parte Ré: FABIO TAKESHIGUE SAGARA E JOELMA KUASINEI SAGARA SENTENÇA 1. Relatório Página 3 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Trata -se de Ação Declaratória de rescisão contratual, Cobrança e Reintegração de posse. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) celebraram com a parte ré contrato de compra e venda tendo como objeto o estabelecimento comercial Alpina Hotel Ltda. em 01 de dezembro de 2011, incluindo os móveis/utensílios e o próprio imóvel onde até hoje funcionava o hotel desde 2005; b) do valor do contrato, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) seria pago como sinal de negócio no ato da assinatura; o montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) seria pago no primeiro ano de contrato; e o saldo, de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), em 240 (duzentos e quarenta) parcelas, se estendendo o parcelamento ao longo de 20 (vinte) anos; c) passados seis anos da celebração do contrato, após o ajuizamento da demanda em apenso, em 14 de agosto de 2017, os réus cessaram os pagamentos das parcelas, somando o valor de R$ 239.316,81 em parcelas inadimplidas; d) o contrato deve ser rescindido ante o inadimplemento dos réus, com a reintegração de posse do imóvel e pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva desocupação. Por fim, pugnou pela rescisão contratual, reintegração de posse e condenação dos réus ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Deu à causa o valor de R$4.920.000,00 (quatro milhões e novecentos e vinte mil reais). Decisão de mov. 16.1 indeferiu o pedido de reintegração de posse em sede de tutela provisória de urgência. Citada, a ré apresentou contestação em mov. 56.1 arguindo preliminarmente a inépcia da petição inicial. No mérito, alegou resumidamente que: a) foram coagidos a assinar a minuta de contrato redigida pelos autores, devido a condição histórica de prestador de serviço e sua frágil posição de dependência financeira do trabalho foram coagidos a assinar a minuta de contrato redigida pelos autores, devido a condição de prestador de serviço e sua posição de dependência financeira do trabalho; b) o hotel é bastante simples e por esse motivo o faturamento mensal sempre foi próximo ao valor de R$ 50.000,00, ficando os autores com metade desse valor; c) o valor do imóvel Página 4 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ não condiz com a realidade; d) os autores outorgarem quitação irrestrita aos réus; e) os pedidos devem ser rejeitados. Sobre a contestação, manifestou-se a parte autora em mov. 68.1. Restou determinado saneado e julgamento simultâneo com os autos em apenso. Após, contados e preparados, vieram os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Tratam os autos de Ação de Revisão Contratual em apenso a Ação de Rescisão Contratual e Reintegração de posse. Da Revisão Contratual Alegam os compradores que teriam sido coagidos a celebrar o contrato pelos valores exigidos pelo vendedor, de modo que deveria haver arbitramento com fixação de novo valor reduzido para pagamento. Dispõe o Código Civil: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei”. Página 5 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Washington de Barros Monteiro1 e Serpa Lopes2 assim enumeram os requisitos do dolo: “a) intenção de induzir o declarante a praticar o ato jurídico; b) utilização de recursos fraudulentos graves; c) que esses artifícios sejam a causa determinante da declaração de vontade; e d) que procedam do outro contratante ou sejam por este conhecidos como procedentes de terceiros”. Dispõe o art. 138 do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Os arts. 151 a 153 do Código Civil são explícitos: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela. Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. Página 6 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Os adquirentes não lograram demonstrar a coação capaz de desconstituir o negócio firmado ou mesmo implicar na sua revisão. Outrossim, não logrou demonstrar que os valores dispostos no acordo não correspondiam com a realidade acordada entre as partes. Veja-se que a “ameaça” de perdimento de R$30.000,00 (trinta mil reais) pagos como sinal de forma alguma pode ser arguida como motivo suficiente para que os compradores assumissem obrigação de quase R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Ademais, o comprador Fábio é corretor de imóveis com registro junto ao CRECI, de modo que não se mostra razoável afirmar que desconhecia o real valor do imóvel e do negócio. Ao que se apura, em realidade, ocorreu arrependimento posterior dos compradores, entretanto, tal circunstância não motiva a revisão como pretendido e nem tampouco permite o inadimplemento do contrato. A teoria da boa-fé objetiva exige, além das obrigações e requisitos essenciais do contrato, que as partes devem agir de acordo com os padrões sociais reconhecidos de lisura e lealdade. Em outras palavras, os contratos celebrados envolvem não somente obrigações de transferir, mas também, obrigações de boa conduta. De mais a mais, a clareza do acordo celebrado pelas partes não permite a conclusão de que não soubessem das condições dos materiais, entregues pelos vendedores, friso, e do próprio negócio, assumindo, com sua conduta, os riscos de tal negócio. Desta feita, não vislumbro a existência de qualquer abusividade que imponha a revisão ou anulação do contrato, sendo, pois, ilegítima a tentativa de inadimpli-lo. Página 7 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Veja-se que a parte autora não produziu qualquer prova da coação , ônus a si atribuído pelas regras de distribuição do ônus da prova. Desta feita, a rejeição dos pedidos é medida que se impõe. Da Rescisão Contratual Acolho o pedido de rescisão do contrato de compra e venda, uma vez que consiste em direito potestativo, restando a apreciação quanto aos desdobramentos dela advindos. A despeito da rescisão contratual, não há que se falar em retenção de todos os valores pagos e nem tampouco cobrança das parcelas vencidas e vincendas. Explico. Ainda que o negócio esteja sendo desfeito por culpa da compradora, a jurisprudência deste E. Tribunal tem reiteradamente decidido que as partes devem ser restituídas à situação em que se encontravam antes da sua celebração, autorizada a retenção de uma porcentagem pelo fornecedor, a título de cláusula penal. Também é cediço que a resolução do contrato provoca efeitos ex tunc , devendo haver as devidas compensações para tornar as partes ao status quo ante. Assim, o comprador devolve a coisa e o vendedor devolve o preço. Nesse contexto, é cristalino o direito de o comprador obter a devolução do que despendeu. Todavia, o vendedor tem a prerrogativa de reter parte desse numerário para ressarcimento das despesas administrativas. Evidenciado o dever de restituir, resta apurar o montante a ser devolvido ou o percentual a ser retido, o qual deve ser analisado de acordo como caso concreto. Nesse contexto, se a culpa é do vendedor, a restituição deve ser integral, sem Página 8 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ qualquer retenção. Porém, se ele não deu causa à rescisão, pode haver retenção para compensação dos prejuízos. Na espécie, a aquisição foi desfeita em razão de desistência da parte ré/compradora, não havendo que se falar que houve atuação abusiva dos autores/vendeores para determinar a celebração das avença. Dessa forma, cabível, no caso, a retenção de 20% sobre o valor pago, percentual este que se encontra dentro do critério fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que reconhece possível a retenção em percentual entre 10% e 25% do valor pago o qual afigura-se suficiente e não se mostra exagerado a ponto de se caracterizar como oneroso ao comprador. Daí porque, a retenção de 20% dos valores pagos mostra-se adequada para indenizar a ré pelas perdas e danos, considerando-se presumidas despesas com a venda do imóvel, tais como publicidade, comercialização e outras atinentes ao empreendimento, que devem ser ressarcidas, não se justificando a utilização de um percentual maior de retenção. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELADA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO FOI AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GIESTA INCORPORADORA LTDA. DESCABIMENTO. MESMO GRUPO ECONÔMICO. RETENÇÃO DE VALORES POR MULTA CONTRATUAL. LEI DO DISTRATO. INAPLICABILIDADE. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO QUE SE PRESUME EXTINTO. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É ADEQUADA PARA INDENIZAR A RÉ PELAS PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000547- 05.2023.8.26.0394; Relator (a): Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 33ª Página 9 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Sentença de parcial procedência. Retenção de 20% dos valores pagos e da taxa de fruição, a ser apurada em cumprimento de sentença. Recurso do réu. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de evidência de que se trate de aquisição para atividade recorrente de investimento imobiliário. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Cláusula penal de retenção de 50% abusiva. Fixação de percentual de 20% a título de retenção que se mostra adequado, considerando que ainda será acrescida a taxa de fruição. Valores pagos a título de sinal. Discriminação como princípio de pagamento. Montante que deve integrar o valor a ser restituído. Correção monetária. Proteção contra a perda do poder aquisitivo da moeda. Incidência a contar dos respectivos pagamentos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1050551-69.2021.8.26.0506; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) Esclareço, contudo, que a ocupação graciosa do imóvel não pode ser oportunizada ao adquirente, sob pena de restar configurado verdadeiro enriquecimento ilícito. É importante ressaltar que, após a transmissão da posse do bem ao adquirente, a vendedora fica impossibilitada não só de comercializá-lo ou apresentá-lo a terceiros, como também de usufrui-lo, merecendo, portanto, ser indenizada. Página 10 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Veja-se a mais recente posição da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DA ADQUIRENTE. MULTA CONTRATUAL FIXADA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE QUE É RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM PARCELA ÚNICA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/2018. IRRETROATIVIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA. PRESENÇA DE EDIFICAÇÃO NO LOTE QUE É PRESCINDÍVEL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É abusiva a penalidade contratual pelo desfazimento do negócio que é fixada em percentual sobre o valor do contrato e não sobre o valor efetivamente pago. 2. Para a hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel motivada pelo adquirente, é razoável a fixação de devolução em montante equivalente a 80% dos valores pagos à vendedora, em parcela única, diante da existência de cláusula contratual abusiva. Precedentes desta C. 6ª Câmara. 3. Em razão do princípio da irretroatividade da lei (art. 6º da LINBD), os compromissos de venda e compra de bens imóveis firmados até 26 de dezembro de 2018 não se submetem ao regime estabelecido pela Lei nº 13.786/18. 4. É devida indenização pelo tempo de ocupação de imóvel, sendo irrelevante que se trate de lote não edificado. Indenização que deve corresponder ao montante ajustado no contrato, incidindo desde a imissão do adquirente na posse até a efetiva desocupação do imóvel. Precedentes do C. STJ e desta C. 6ª Câmara. (TJSP; Apelação Cível Página 11 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ 1123803-62.2021.8.26.0100; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2023; Data de Registro: 12/02/2023). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Resolução contratual por desistência dos adquirentes - Sentença que reconheceu o direito dos compradores de reaver o preço, com retenção, pela vendedora, de 20%das parcelas pagas, excluído o valor desembolsado a título de sinal, cuja devolução não é devida - Pretensão recursal de majoração da retenção para 40% e condenação dos autores ao pagamento de taxa de fruição do imóvel. Percentual fixado em conformidade com o que a jurisprudência vem fixando para casos semelhantes, além de ser suficiente para ressarcir a vendedora dos prejuízos decorrentes da rescisão contratual, observando-se a possibilidade de nova comercialização do bem. Abusividade da cláusula contratual que prevê percentual de retenção. Taxa de ocupação. O fato de se tratar de lote não afasta a possibilidade da incidência de taxa de ocupação, diante da efetiva transmissão da posse, coma possibilidade de realização de benfeitorias no imóvel, consoante expressa previsão contratual. Fixação em 0,5% do valor do contrato, devido mensalmente no período entre o inadimplemento e a desocupação - Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1000993- 91.2019.8.26.0541; Relator: Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/09/2021). RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RESOLUÇÃO POR -INADIMPLEMENTO DOADQUIRENTE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA LOTEADORA E DO ADQUIRENTE. Recursos Página 12 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ ofertados em face da sentença que decretou a rescisão de compromisso de venda e compra de lote, condenando a ré à devolução de 90% dos valores pagos, excluindo-se as arras, e, de outro lado, condenou o adquirente ao pagamento de taxa de fruição, em 0,5% do valor do contrato, para cada mês de ocupação Insurgências recursais que se acolhem em parte, sendo que o autor tem razão quanto às arras, uma vez que tais deverão compor a base de cálculo das quantias a incidir a percentagem da devolução, embora, no que é acolhido o reclamo da ré, majora-se o montante, para alcançar 20% dos valores pagos de retenção Juros de mora, para a devolução de valores, incidem apenas com o trânsito em julgado, considerando a culpa do adquirente pelo desfazimento - Valores a título de fruição que são devidos desde o início da posse, a despeito da inexistência de construção , observando-se a data da averbação do TVO (termo de verificação de obras de infra-estrutura) na matrícula-mãe, momento que possível exercê-la. Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível 1057448-73.2016.8.26.0576; Relator: Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/08/2021). Não é diverso o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça a esse respeito: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRAE VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. DENÚNCIA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM FACE DA INSUPORTABILIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO PARCIAL DO VALORES PAGOS. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL. ENTENDIMENTO ADOTADO PARA Página 13 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO COMPRADOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATADO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resolução do compromisso de compra e venda, por parte do promissário comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. 2. Ocorrendo a resolução do compromisso por culpa do promissário comprador, este deverá ser ressarcido parcialmente sobre o valor pago. 3. No caso em julgamento, considerando suas peculiaridades, a taxa de ocupação deve incidir desde o início da permanência no imóvel até sua efetiva devolução, tendo em vista a necessidade de não gerar enriquecimento sem causa por parte do promissário comprador. 4. Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão. 5. Recurso especial provido. (REsp 1211323/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 20/10/2015). Assim, considerando que houve a transmissão da posse do lote à parte ré no momento da celebração da avença, certo é que, a despeito da necessidade de devolução dos valores por ela despendidos para aquisição do imóvel, deverá ser descontada taxa de fruição, equivalente a 0,5% do valor atualizado do preço, a incidir mensalmente a partir da data da celebração da avença até a data da efetiva desocupação do imóvel. Página 14 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Assim, entendo que o valor devido pela construtora à parte autora deverá ser apurado em posterior fase de liquidação de sentença. Como consectário lógico da rescisão contratual e devolução parcial dos valores pagos, de rigor, ainda, a reintegração de posse. 3. Dispositivo Isto posto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial de Ação Revisional de contrato de compra e venda de imóvel Condeno a parte autora, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e a desnecessidade de instrução do feito. Frente ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil e demais dispositivos mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em Ação Declaratória de Rescisão Contratual, para o fim de: I) declarar a rescisão contratual por culpa exclusiva da parte ré, bem como a; II) condenar o réu ao pagamento de taxa pela fruição do bem imóvel, equivalente a 0,5% do valor atualizado do contrato, a incidir mensalmente a partir da data da celebração da avença até a data da efetiva desocupação do imóvel, deduzido o montante correspondente a devolução de 80% do valor pago, a ser apurada em posterior fase de liquidação de sentença e, por fim; III) determinar a desocupação do imóvel descrito na petição inicial no prazo de 30 dias, com a consequente expedição do mandado, e consolido a posse plena à parte autora. Página 15 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ O valor da condenação deve ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da data da publicação da sentença, e corrigidos monetariamente, pelos índices oficiais (SELIC), desde a aludida data. Em razão da sucumbência, condeno a ré pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do §2º, do art. 85 do CPC. Observem-se as disposições atinentes à justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1 . FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 16 de 16

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Fabio Takeshigue Sagara x Kosaku Ishida e outros

ID: 311376862

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006878-24.2017.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO TAKESHIGUE SAGARA

Polo Passivo:

KOSAKU ISHIDA MASSAKO ISHIDA

Conclusão

Advogados:

RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA

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LAIS LOPES MARTINS DO AMARAL

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ROBSON OCHIAI PADILHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _____________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0006878-24.2017.8.16.0001 Parte Autora: FABIO TAKESHIGUE SAGARA Parte Ré: KOSAKU ISHIDA E MASSAKO ISHIDA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Revisional de contrato de compra e venda de bem imóvel. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) em meados de 2009, o autor Fábio conheceu o réu Ishida e, em janeiro de 2010, aceitou oportunidade de trabalho por este oferecida; b) o réu, sob a alegação de que por ser estrangeiro dependia de sócios brasileiros, sempre pedia o “nome emprestado” do autor e sua esposa Joelma Sagara; c) em novembro de 2011 o requerido propôs ao autor a venda da empresa Alpina Hotel Ltda e o imóvel em que este está situado, porém o réu inseriu diversas cláusulas abusivas; d) o Página 1 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ preço do imóvel foi quintuplicado – de R$ 1.000.000,00 para R$ 4.920.000,00 e foram impostas penalidades de perdimento dos valores pagos; e) percebendo a abusividade, diligenciou a análise por profissionais da área e os três laudos periciais redigidos apontam que o imóvel e os móveis que os guarnecem possuem avaliação máxima de R$ 1.068.000,00, sem considerar as reformas construtivas necessárias; f) Já promoveu o pagamento de R$1.341.984,00 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil novecentos e oitenta quatro reais). Por fim, pugnou pelo arbitramento do valor do imóvel sito à rua Prefeito Maurício Fruet, 840, Curitiba, Paraná, CEP 82.900-010, matrícula 11.213 da 4ª Circunscrição Imobiliária desta capital, para efeito de revisar a cláusula contratual 3 que prevê o preço da aquisição imobiliária no contrato e declarar nulas as 20 Notas Promissórias vinculadas ao negócio jurídico e declarar a propriedade do imóvel em favor do autor. Deu à causa o valor de R$1.341.984,00 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil novecentos e oitenta quatro reais). Citada, a ré apresentou contestação em mov. 46.1 arguindo preliminarmente a inépcia da petição inicial. No mérito, alegou resumidamente que: a) os autores nunca prestaram serviço para o réu, sendo a relação comercial pautada no interesse daqueles na aquisição do empreendimento deste; b) passados seis anos da celebração do contrato, o autor não se opôs aos valores então ajustados, só o fazendo judicialmente neste momento; c) o autor Fábio é corretor de imóveis inscrito junto ao CRECI desde 2005 e possui amplo conhecimento do ramo; d) o estabelecimento operava desde o ano 2005, já com nome consolidado na região, ponto comercial valioso, vasta clientela e faturamento de cerca de R$ 50.000,00 mensais; e) os pedidos devem ser rejeitados . Sobre a contestação, manifestou-se a parte autora em mov. 50.1. Decisão saneadora de mov. 70.1 afastou preliminares, fixou Página 2 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial. Laudo pericial anexado em mov. 278.1. Após manifestação das partes, houve nova manifestação do perito em mov. 292.1 e 308.1. Termo de Audiência de Instrução e Julgamento em mov. 430.1 As partes apresentaram suas alegações finais em mov. 432.1 e 433.1. Após, contados e preparados, vieram os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Autos n. 0010772-71.2018.8.16.0001 Parte Autora: MASSAKO ISHIDA E KOSAKU ISHIDA Parte Ré: FABIO TAKESHIGUE SAGARA E JOELMA KUASINEI SAGARA SENTENÇA 1. Relatório Página 3 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Trata -se de Ação Declaratória de rescisão contratual, Cobrança e Reintegração de posse. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) celebraram com a parte ré contrato de compra e venda tendo como objeto o estabelecimento comercial Alpina Hotel Ltda. em 01 de dezembro de 2011, incluindo os móveis/utensílios e o próprio imóvel onde até hoje funcionava o hotel desde 2005; b) do valor do contrato, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) seria pago como sinal de negócio no ato da assinatura; o montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) seria pago no primeiro ano de contrato; e o saldo, de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), em 240 (duzentos e quarenta) parcelas, se estendendo o parcelamento ao longo de 20 (vinte) anos; c) passados seis anos da celebração do contrato, após o ajuizamento da demanda em apenso, em 14 de agosto de 2017, os réus cessaram os pagamentos das parcelas, somando o valor de R$ 239.316,81 em parcelas inadimplidas; d) o contrato deve ser rescindido ante o inadimplemento dos réus, com a reintegração de posse do imóvel e pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva desocupação. Por fim, pugnou pela rescisão contratual, reintegração de posse e condenação dos réus ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Deu à causa o valor de R$4.920.000,00 (quatro milhões e novecentos e vinte mil reais). Decisão de mov. 16.1 indeferiu o pedido de reintegração de posse em sede de tutela provisória de urgência. Citada, a ré apresentou contestação em mov. 56.1 arguindo preliminarmente a inépcia da petição inicial. No mérito, alegou resumidamente que: a) foram coagidos a assinar a minuta de contrato redigida pelos autores, devido a condição histórica de prestador de serviço e sua frágil posição de dependência financeira do trabalho foram coagidos a assinar a minuta de contrato redigida pelos autores, devido a condição de prestador de serviço e sua posição de dependência financeira do trabalho; b) o hotel é bastante simples e por esse motivo o faturamento mensal sempre foi próximo ao valor de R$ 50.000,00, ficando os autores com metade desse valor; c) o valor do imóvel Página 4 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ não condiz com a realidade; d) os autores outorgarem quitação irrestrita aos réus; e) os pedidos devem ser rejeitados. Sobre a contestação, manifestou-se a parte autora em mov. 68.1. Restou determinado saneado e julgamento simultâneo com os autos em apenso. Após, contados e preparados, vieram os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Tratam os autos de Ação de Revisão Contratual em apenso a Ação de Rescisão Contratual e Reintegração de posse. Da Revisão Contratual Alegam os compradores que teriam sido coagidos a celebrar o contrato pelos valores exigidos pelo vendedor, de modo que deveria haver arbitramento com fixação de novo valor reduzido para pagamento. Dispõe o Código Civil: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei”. Página 5 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Washington de Barros Monteiro1 e Serpa Lopes2 assim enumeram os requisitos do dolo: “a) intenção de induzir o declarante a praticar o ato jurídico; b) utilização de recursos fraudulentos graves; c) que esses artifícios sejam a causa determinante da declaração de vontade; e d) que procedam do outro contratante ou sejam por este conhecidos como procedentes de terceiros”. Dispõe o art. 138 do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Os arts. 151 a 153 do Código Civil são explícitos: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela. Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. Página 6 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Os adquirentes não lograram demonstrar a coação capaz de desconstituir o negócio firmado ou mesmo implicar na sua revisão. Outrossim, não logrou demonstrar que os valores dispostos no acordo não correspondiam com a realidade acordada entre as partes. Veja-se que a “ameaça” de perdimento de R$30.000,00 (trinta mil reais) pagos como sinal de forma alguma pode ser arguida como motivo suficiente para que os compradores assumissem obrigação de quase R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Ademais, o comprador Fábio é corretor de imóveis com registro junto ao CRECI, de modo que não se mostra razoável afirmar que desconhecia o real valor do imóvel e do negócio. Ao que se apura, em realidade, ocorreu arrependimento posterior dos compradores, entretanto, tal circunstância não motiva a revisão como pretendido e nem tampouco permite o inadimplemento do contrato. A teoria da boa-fé objetiva exige, além das obrigações e requisitos essenciais do contrato, que as partes devem agir de acordo com os padrões sociais reconhecidos de lisura e lealdade. Em outras palavras, os contratos celebrados envolvem não somente obrigações de transferir, mas também, obrigações de boa conduta. De mais a mais, a clareza do acordo celebrado pelas partes não permite a conclusão de que não soubessem das condições dos materiais, entregues pelos vendedores, friso, e do próprio negócio, assumindo, com sua conduta, os riscos de tal negócio. Desta feita, não vislumbro a existência de qualquer abusividade que imponha a revisão ou anulação do contrato, sendo, pois, ilegítima a tentativa de inadimpli-lo. Página 7 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Veja-se que a parte autora não produziu qualquer prova da coação , ônus a si atribuído pelas regras de distribuição do ônus da prova. Desta feita, a rejeição dos pedidos é medida que se impõe. Da Rescisão Contratual Acolho o pedido de rescisão do contrato de compra e venda, uma vez que consiste em direito potestativo, restando a apreciação quanto aos desdobramentos dela advindos. A despeito da rescisão contratual, não há que se falar em retenção de todos os valores pagos e nem tampouco cobrança das parcelas vencidas e vincendas. Explico. Ainda que o negócio esteja sendo desfeito por culpa da compradora, a jurisprudência deste E. Tribunal tem reiteradamente decidido que as partes devem ser restituídas à situação em que se encontravam antes da sua celebração, autorizada a retenção de uma porcentagem pelo fornecedor, a título de cláusula penal. Também é cediço que a resolução do contrato provoca efeitos ex tunc , devendo haver as devidas compensações para tornar as partes ao status quo ante. Assim, o comprador devolve a coisa e o vendedor devolve o preço. Nesse contexto, é cristalino o direito de o comprador obter a devolução do que despendeu. Todavia, o vendedor tem a prerrogativa de reter parte desse numerário para ressarcimento das despesas administrativas. Evidenciado o dever de restituir, resta apurar o montante a ser devolvido ou o percentual a ser retido, o qual deve ser analisado de acordo como caso concreto. Nesse contexto, se a culpa é do vendedor, a restituição deve ser integral, sem Página 8 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ qualquer retenção. Porém, se ele não deu causa à rescisão, pode haver retenção para compensação dos prejuízos. Na espécie, a aquisição foi desfeita em razão de desistência da parte ré/compradora, não havendo que se falar que houve atuação abusiva dos autores/vendeores para determinar a celebração das avença. Dessa forma, cabível, no caso, a retenção de 20% sobre o valor pago, percentual este que se encontra dentro do critério fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que reconhece possível a retenção em percentual entre 10% e 25% do valor pago o qual afigura-se suficiente e não se mostra exagerado a ponto de se caracterizar como oneroso ao comprador. Daí porque, a retenção de 20% dos valores pagos mostra-se adequada para indenizar a ré pelas perdas e danos, considerando-se presumidas despesas com a venda do imóvel, tais como publicidade, comercialização e outras atinentes ao empreendimento, que devem ser ressarcidas, não se justificando a utilização de um percentual maior de retenção. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELADA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO FOI AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GIESTA INCORPORADORA LTDA. DESCABIMENTO. MESMO GRUPO ECONÔMICO. RETENÇÃO DE VALORES POR MULTA CONTRATUAL. LEI DO DISTRATO. INAPLICABILIDADE. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO QUE SE PRESUME EXTINTO. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É ADEQUADA PARA INDENIZAR A RÉ PELAS PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000547- 05.2023.8.26.0394; Relator (a): Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 33ª Página 9 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Sentença de parcial procedência. Retenção de 20% dos valores pagos e da taxa de fruição, a ser apurada em cumprimento de sentença. Recurso do réu. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de evidência de que se trate de aquisição para atividade recorrente de investimento imobiliário. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Cláusula penal de retenção de 50% abusiva. Fixação de percentual de 20% a título de retenção que se mostra adequado, considerando que ainda será acrescida a taxa de fruição. Valores pagos a título de sinal. Discriminação como princípio de pagamento. Montante que deve integrar o valor a ser restituído. Correção monetária. Proteção contra a perda do poder aquisitivo da moeda. Incidência a contar dos respectivos pagamentos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1050551-69.2021.8.26.0506; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) Esclareço, contudo, que a ocupação graciosa do imóvel não pode ser oportunizada ao adquirente, sob pena de restar configurado verdadeiro enriquecimento ilícito. É importante ressaltar que, após a transmissão da posse do bem ao adquirente, a vendedora fica impossibilitada não só de comercializá-lo ou apresentá-lo a terceiros, como também de usufrui-lo, merecendo, portanto, ser indenizada. Página 10 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Veja-se a mais recente posição da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DA ADQUIRENTE. MULTA CONTRATUAL FIXADA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE QUE É RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM PARCELA ÚNICA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/2018. IRRETROATIVIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA. PRESENÇA DE EDIFICAÇÃO NO LOTE QUE É PRESCINDÍVEL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É abusiva a penalidade contratual pelo desfazimento do negócio que é fixada em percentual sobre o valor do contrato e não sobre o valor efetivamente pago. 2. Para a hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel motivada pelo adquirente, é razoável a fixação de devolução em montante equivalente a 80% dos valores pagos à vendedora, em parcela única, diante da existência de cláusula contratual abusiva. Precedentes desta C. 6ª Câmara. 3. Em razão do princípio da irretroatividade da lei (art. 6º da LINBD), os compromissos de venda e compra de bens imóveis firmados até 26 de dezembro de 2018 não se submetem ao regime estabelecido pela Lei nº 13.786/18. 4. É devida indenização pelo tempo de ocupação de imóvel, sendo irrelevante que se trate de lote não edificado. Indenização que deve corresponder ao montante ajustado no contrato, incidindo desde a imissão do adquirente na posse até a efetiva desocupação do imóvel. Precedentes do C. STJ e desta C. 6ª Câmara. (TJSP; Apelação Cível Página 11 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ 1123803-62.2021.8.26.0100; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2023; Data de Registro: 12/02/2023). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Resolução contratual por desistência dos adquirentes - Sentença que reconheceu o direito dos compradores de reaver o preço, com retenção, pela vendedora, de 20%das parcelas pagas, excluído o valor desembolsado a título de sinal, cuja devolução não é devida - Pretensão recursal de majoração da retenção para 40% e condenação dos autores ao pagamento de taxa de fruição do imóvel. Percentual fixado em conformidade com o que a jurisprudência vem fixando para casos semelhantes, além de ser suficiente para ressarcir a vendedora dos prejuízos decorrentes da rescisão contratual, observando-se a possibilidade de nova comercialização do bem. Abusividade da cláusula contratual que prevê percentual de retenção. Taxa de ocupação. O fato de se tratar de lote não afasta a possibilidade da incidência de taxa de ocupação, diante da efetiva transmissão da posse, coma possibilidade de realização de benfeitorias no imóvel, consoante expressa previsão contratual. Fixação em 0,5% do valor do contrato, devido mensalmente no período entre o inadimplemento e a desocupação - Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1000993- 91.2019.8.26.0541; Relator: Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/09/2021). RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RESOLUÇÃO POR -INADIMPLEMENTO DOADQUIRENTE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA LOTEADORA E DO ADQUIRENTE. Recursos Página 12 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ ofertados em face da sentença que decretou a rescisão de compromisso de venda e compra de lote, condenando a ré à devolução de 90% dos valores pagos, excluindo-se as arras, e, de outro lado, condenou o adquirente ao pagamento de taxa de fruição, em 0,5% do valor do contrato, para cada mês de ocupação Insurgências recursais que se acolhem em parte, sendo que o autor tem razão quanto às arras, uma vez que tais deverão compor a base de cálculo das quantias a incidir a percentagem da devolução, embora, no que é acolhido o reclamo da ré, majora-se o montante, para alcançar 20% dos valores pagos de retenção Juros de mora, para a devolução de valores, incidem apenas com o trânsito em julgado, considerando a culpa do adquirente pelo desfazimento - Valores a título de fruição que são devidos desde o início da posse, a despeito da inexistência de construção , observando-se a data da averbação do TVO (termo de verificação de obras de infra-estrutura) na matrícula-mãe, momento que possível exercê-la. Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível 1057448-73.2016.8.26.0576; Relator: Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/08/2021). Não é diverso o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça a esse respeito: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRAE VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. DENÚNCIA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM FACE DA INSUPORTABILIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO PARCIAL DO VALORES PAGOS. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL. ENTENDIMENTO ADOTADO PARA Página 13 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO COMPRADOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATADO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resolução do compromisso de compra e venda, por parte do promissário comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. 2. Ocorrendo a resolução do compromisso por culpa do promissário comprador, este deverá ser ressarcido parcialmente sobre o valor pago. 3. No caso em julgamento, considerando suas peculiaridades, a taxa de ocupação deve incidir desde o início da permanência no imóvel até sua efetiva devolução, tendo em vista a necessidade de não gerar enriquecimento sem causa por parte do promissário comprador. 4. Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão. 5. Recurso especial provido. (REsp 1211323/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 20/10/2015). Assim, considerando que houve a transmissão da posse do lote à parte ré no momento da celebração da avença, certo é que, a despeito da necessidade de devolução dos valores por ela despendidos para aquisição do imóvel, deverá ser descontada taxa de fruição, equivalente a 0,5% do valor atualizado do preço, a incidir mensalmente a partir da data da celebração da avença até a data da efetiva desocupação do imóvel. Página 14 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Assim, entendo que o valor devido pela construtora à parte autora deverá ser apurado em posterior fase de liquidação de sentença. Como consectário lógico da rescisão contratual e devolução parcial dos valores pagos, de rigor, ainda, a reintegração de posse. 3. Dispositivo Isto posto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial de Ação Revisional de contrato de compra e venda de imóvel Condeno a parte autora, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e a desnecessidade de instrução do feito. Frente ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil e demais dispositivos mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em Ação Declaratória de Rescisão Contratual, para o fim de: I) declarar a rescisão contratual por culpa exclusiva da parte ré, bem como a; II) condenar o réu ao pagamento de taxa pela fruição do bem imóvel, equivalente a 0,5% do valor atualizado do contrato, a incidir mensalmente a partir da data da celebração da avença até a data da efetiva desocupação do imóvel, deduzido o montante correspondente a devolução de 80% do valor pago, a ser apurada em posterior fase de liquidação de sentença e, por fim; III) determinar a desocupação do imóvel descrito na petição inicial no prazo de 30 dias, com a consequente expedição do mandado, e consolido a posse plena à parte autora. Página 15 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ O valor da condenação deve ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da data da publicação da sentença, e corrigidos monetariamente, pelos índices oficiais (SELIC), desde a aludida data. Em razão da sucumbência, condeno a ré pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do §2º, do art. 85 do CPC. Observem-se as disposições atinentes à justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1 . FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 16 de 16

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Valdemar Benedito Da Silva x Banco Bmg Sa e outros

ID: 283029394

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012259-90.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012259-90.2023.8.16.0069 Processo: 0012259-90.2023.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.987,67 Autor(s): VALDEMAR BENEDITO DA SILVA Réu(s): BANCO BMG SA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de anulação de negócio jurídico com inexistência/inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e danos morais ajuizada por VALDEMAR BENEDITO DA SILVA em face de BANCO BMG S.A. e BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. A autora aduz, em breve síntese, que: (i) é aposentado e recebedor de benefício previdenciário NB 112.959.382-4; (ii) que em 15/08/2017 se dirigiu ao Banco Itaú para realização de empréstimo bancário no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); (iii) que lhe foi informado pelo agente bancário a liberação de R$ 6.559,00, condicionados a liberação de outros R$ 1.201,42 à contratação de cartão de crédito; (iv) que os valores seriam pagos em 72 parcelas de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais) com início dos descontos em 09/2017; (v) que percebeu, após longo prazo, se tratar os descontos para abatimento do valor de R$ 1.201,42 se tratarem de contratação a título de reserva de margem consignável sem prévia informação; (vi) que tentou obter esclarecimentos junto à requerida em protocolo de atendimento n° 325199027. Alega venda casada, nulidade do contrato por indução a erro na contratação. Requereu a nulidade do contrato em RMC, retorno ao status quo ante, declaração de quitação da dívida, repetição em dobro do indébito, reconhecimento dos danos morais em R$ 15.000,00 e tutela de urgência. Recebida a inicial (mov. 9), foi deferida a justiça gratuita em favor da autora e indeferida liminar. Em contestação (mov. 16) BANCO BMG S.A. aduziu a prescrição trienal para a propositura da demanda; decadência da arguição de erro sobre o contrato; regularidade da pactuação contratual, ausência de vícios; inexistência de má-fé e danos morais. Por vez, BANCO ITAU CONSIGNADO em contestação (mov. 20) arguiu sobre a regularidade e ser fato incontroverso o contrato firmado com esta requerida; inexistência venda casada ou solidariedade em relação aos contratos com reserva de margem consignável; sua ilegitimidade passiva ad causam em relação a demanda. Réplica ao mov. 25. Intimado o segundo requerido para apresentar documentos (mov. 42), as cópias de extrato bancário e transferência de valores foram juntados ao mov. 62. Impugnação da autora aos documentos apresentados ao mov. 66. Manifestação de BANCO BMG S.A. sobre os documentos ao mov. 67. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da ausência de prescrição e decadência Alegou a requerida pela ocorrência da prescrição, tendo em vista que no caso da presente ação o prazo é de 3 (três) anos. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que nos contratos bancários, o prazo prescricional é decenal. Veja-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1769662/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, Dje 01/07/2019). Nestes termos, as Turmas Recursais do Estado do Paraná também já decidiram: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO E INDENIZATÓRIA. RMC. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL – ART. 205, CC. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, CPC). DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA ALIMENTAR SEM LASTRO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 42, CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 0000570-48.2023.8.16.0134 Pinhão, Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 27/11/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/11/2023) No caso concreto, como o contrato em litígio que foi supostamente firmado entre as partes se deu em 08/2017 (evento 16.4, pág. 2) e a ação foi proposta em 07/11/2023 (evento 1.1), não se constata o escoamento do prazo prescricional decenal. No que se refere à decadência do direito da requerente, a tese aventada também não merece prosperar. A discussão caracteriza relação de trato sucessivo, motivo pelo qual não há que se falar no reconhecimento da decadência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente” (STJ - AgInt no MS 23.862/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 20/11/2018). Assim, rejeito as prejudiciais arguidas pelo requerido. 3. MÉRITO 3.1. Do dever de informação Aduz a parte autora, após ter firmado contrato de empréstimo junto ao estabelecimento bancário da primeira requerida, ter sido surpreendida com a informação de que parte do empréstimo fora realizado em modalidade de Reserva de Margem Consignável junto ao Banco BMG, tendo em vista que em nenhum momento lhe foi explicado acerca de tal modalidade de empréstimo. Nesta senda, inegável se tratar a presente demanda de relação de consumo, em diálogo com o Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor de serviços um zelo maior no momento da contratação com o consumidor idoso, sobretudo em que se refere a prestação de informações claras ostensivas e verdadeiras, tendo em vista se tratar de um consumidor hipervulnerável. Sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS SINDIAPI. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE ACESSO AO CONTRATO. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO QUE DEVE SER CONSIDERADA. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0010884-88.2022.8.16.0069 Cianorte, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 05/02/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/02/2024) grifo nosso Não obstante, dispõe o artigo 6° e 31 do referido Código Consumerista quanto ao direito de informação: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Portanto, a fragilidade e insuficiência de informações claras veiculadas ao consumidor idoso e a escassez de elementos que possam instruí-lo suficientemente acerca do contrato de empréstimo consignado em reserva de margem consignável e do valor restante para adimplemento da obrigação, desonera o autor, em princípio, das obrigações não suficientemente esclarecidas pelo fornecedor. No caso em tela, verifica-se que a parte autora impugnou o contrato apresentado pela autora (mov. 25), tendo em vista que não informado acerca da realização de segundo contrato de empréstimo ter sido realizado com outra instituição financeira, sob condições divergentes e sob reserva de margem consignável. De forma semelhante, em análise ao termo de adesão ao cartão de crédito consignado junto ao BANCO BMG S.A., verifica-se a ausência de informações sobre a referida operação ter sido realizada sob a modalidade com Reserva de Margem Consignável. Em razão do exposto, reconheço a irregularidade da contratação de empréstimo mediante utilização em cartão de crédito RMC (mov. 16.4), em razão da insuficiência de informações suficientes acerca da contratação e violação ao dever de informação ao consumidor. 3.2. Dos Descontos Indevidos A margem consignável consiste na parcela do benefício previdenciário que pode ser afetada por descontos de empréstimos consignados, ou seja, cujos montantes são descontados já em folha de pagamento. Sua reserva implica em destacar parte dessa margem como garantia de determinado empréstimo. O empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito, é legalmente previsto no artigo 6º da Lei 10.820/03, a saber: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (...) § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II – a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Além disso, a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS - que regulamenta a reserva de margem consignável dos rendimentos de aposentados e pensionistas - autoriza expressamente, em seu art. 3º, § 1º, inciso II, o comprometimento da reserva de margem consignável com cartão de crédito, exigindo apenas a anuência expressa e escrita do beneficiário: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderá a parte autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: (...) II - até 5% (trinta por cento) para as operações de cartão de crédito. (...) § 4º A autorização, por escrito ou por meio eletrônico, para a efetivação da consignação, retenção ou constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC, valerá enquanto subscrita pelo titular do benefício, não persistindo, por sucessão, em relação aos respectivos pensionistas e dependentes. Desta forma, inexiste qualquer irregularidade na modalidade da reserva de margem consignável dos rendimentos de aposentados e pensionistas com o cartão de crédito. Ou seja, o teto para operações consignadas diretas é 30% do valor do benefício, autorizando-se a elevação desse percentual em 5%, se utilizada a modalidade cartão de crédito. A parte autora trouxe aos autos, no mov. 1.6, o extrato de empréstimos consignados. A instituição financeira ré juntou aos autos cópia do Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Banco BMG S.A. e autorização para desconto em folha de pagamento (mov. 16.4), sendo que o valor de R$ 1.198,90 (mil cento e noventa e oito reais e noventa centavos) estaria disponível para saque mediante débito no Cartão de Crédito, a parte autora autorizou proceder a RMC com desconto na remuneração para pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão, até a liquidação do saldo devedor. Contudo, alega a parte autora que não foi informada sobre as condições dessa contratação, desconhecendo a realização de desconto em seu benefício previdenciário serem devidos a reserva de margem consignável, em razão da ausência de informação quando do contrato. Com razão a autora, ainda que comprovada a realização de depósito de valores em seu favor (mov. 62.2), não tendo ambas as requeridas se desincumbido de seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da alegação em exordial de que a autora, enquanto em vias de formalização de empréstimo com a segunda requerida não fora informada de que parte dos valores condicionados à contratação de empréstimo com cartão de crédito seriam realizados em reserva de margem consignável com outra instituição financeira, verifica-se a irregularidade do referido contrato. Neste sentido: APELAÇÃO – CONSUMIDOR – FRAUDE BANCÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARGUMENTOS DO RÉU QUE CONVENCEM EM PARTE - BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE FRAUDE – APLICAÇÃO DO CDC, COM A FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA – FORTUITO INTERNO – ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESP 1.199.782, JULGADO NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC, E VERBETE SUMULAR 479 – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – AUTOR APOSENTADO, QUE TEM, INDEVIDAMENTE, DESCONTADOS VALORES MENSALMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDENIZAÇÃO QUE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE – REPETIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1002282- 30.2020.8.26.0604; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) grifo nosso APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO SOLICITADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS - VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA PELO REQUERENTE - PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DO QUE DISPOSTO NO ARTIGO 39, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDEVIDA CONCESSÃO DE MÚTUO, COM CONSIGNAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA – DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DADA AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO GRAU E TIPO DE OFENSA PERPETRADA, BEM COMO À EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - RECONHECIMENTO – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL RESULTANTE DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA DATA DO EVENTO DANOSO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 54 DO E. STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NESSE PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000547-59.2021.8.26.0625; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) grifo nosso Dispõe ainda o CDC, expressamente, que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem sua anuência e solicitação, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. Veja-se: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Como ressaltado, verifica-se que a parte ré não logrou êxito em comprovar a regularidade na contratação, e por via de consequência, os descontos de valores mensais efetuados direta e mensalmente, no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, são ilícitos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL DAS PARTES. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL COMPROVADO NO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002218-78.2018.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.07.2019) Ainda, tendo sido o contrato sido formalizado por correspondentes bancários de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. em contrato com a segunda requerida, inegável sua responsabilidade em relação a referida contratação. Deste modo, reconheço como nula a contratação em reserva de margem consignável, devendo o banco requerido BANCO BMG. S.A. restituir à parte autora todos os valores descontados/pagos, procedendo-se à compensação com o valor liberado ao autor em saque mediante utilização do cartão de crédito consignado. 3.3. Da Restituição de Valores Considerando que o contrato é inválido e as cobranças se deram de forma indevida, diante do que, perfeitamente cabível o pedido de restituição de indébito, de forma dobrada. Constatada a cobrança de encargo indevido como no caso em exame, a sua devolução é condição sine qua non para manutenção do princípio da isonomia contratual, independentemente da comprovação do erro. Caso contrário haveria enriquecimento sem causa do agente financeiro, com explícito prejuízo à parte adversa. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, para a repetição do indébito ser na forma dobrada, conforme artigo 42 do CDC, há necessidade de má-fé do credor (AgInt no AREsp 1164061/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 26/04/2018). Sendo assim, não comprovada a contratação do cartão com margem consignável e tendo o banco réu cobrado da parte autora, de forma indevida, deverá restituir de forma dobrada, acrescida de juros e correção monetária, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. VÍCIO INFORMACIONAL NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E OPERAÇÃO DE SAQUE ATRELADA A ESSE CONTRATO. MUTUÁRIO QUE DISPUNHA, À ÉPOCA DO PACTO, DE MARGEM SUFICIENTE PARA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL, SEM NECESSIDADE DE TOMAR CRÉDITO POR VIA SABIDAMENTE MAIS ONEROSA. CARTÃO NÃO UTILIZADO PARA COMPRAS A PRAZO. CONTEXTO INDICATIVO DE QUE O INTUITO DO CONSUMIDOR NÃO ERA A PACTUAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, MAS A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM PECÚNIA. VÍCIO INFORMACIONAL CARACTERIZADO. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ VERIFICADA. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS MENSAIS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004679-54.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 22.02.2023) grifo nosso 3.4. Da ocorrência de danos morais e seu quantum O dano moral consiste em lesão a direito da personalidade enquanto bem fundamental do ser humano. Prevê o Código Civil, em seu art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Pablo Stolze Gagliano (Manual de Direito Civil, volume único, Editora Saraiva. São Paulo, 2017) leciona que: O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Portanto, havendo a ocorrência de dano moral, haverá, consequentemente, a prática de um ato ilícito. Ademais, sabe-se que, na jurisprudência dominante, a realização de descontos indevidos, especialmente em verbas de natureza alimentar, como no caso de benefícios previdenciários, gera danos morais in re ipsa. No que tange ao quantum indenizatório, devem-se ter como diretrizes a finalidade punitiva e também pedagógica da indenização por dano moral. A natureza punitiva consiste na compensação pelos dissabores enfrentados pela vítima, de modo a amenizar o sofrimento decorrente do injusto. Já a natureza pedagógica cumpre a função de fazer com que o agressor tenha os cuidados necessários, de modo a evitar que situações semelhantes tornem a acontecer. Mas, a pretexto de se alcançar o caráter punitivo da indenização, não se pode chegar a valores demasiadamente elevados, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa à parte, o que é terminantemente vedado por nosso sistema. Ainda, a jurisprudência e a doutrina entendem que os fatores a serem considerados no arbitramento da indenização do dano moral são os seguintes: a) o nível econômico e as condições particular e social do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) as condições em que se deu a ofensa e o grau de culpa ou dolo do ofensor, e, por fim, d) atentar para que o ressarcimento do dano não implique em enriquecimento desarrazoado de uma parte e empobrecimento para a outra, mas seja suficiente para coibir novas condutas no mesmo sentido. Importante salientar que a fixação do dano moral não é tarefa fácil para o julgador, diante da dificuldade de se mensurar, em termos concretos, o dano efetivamente sofrido. Sobre o tema, o douto ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em um de seus julgados, assim preconizou que “é unânime o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso” (REsp. nº 173.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). O arbitramento de indenização deve vir com a finalidade, primeiro, de compensar o constrangimento sofrido e, segundo, penalizar o ofensor. Também, Humberto Theodoro Júnior, citando Cavalieri Filho, discorre sobre este tema, afirmando que: Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Apelação Cível 70027086826. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto. 17/12/2008. Publicação DJ 29/12/2008) (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 90). Centrado em tais parâmetros e consideradas as peculiaridades do caso, notadamente: a) a situação econômica da ré; b) o dano ocasionado à autora; c) a necessidade de se coibir de forma mais veemente a reiteração de tal ato ilícito, sem representar enriquecimento ilícito pela parte adversa; d) os prejuízos ocorridos; e) a inexistência de prova da licitude da contratação da reserva da margem consignável em cartão de crédito, tendo em vista o creditamento em conta da parte autora, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atinge a finalidade da condenação por dano moral, que é ressarcir o dissabor, o transtorno, além de servir como meio pedagógico para evitar que novas condutas neste sentido. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e julgo EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para os fins de: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado sobre cartão de crédito com o requerido Banco BMG S.A., e dos valores descontados decorrentes deste; b) CONDENAR o réu BANCO BMG S.A. à restituição dos valores indevidamente cobrados em relação a contratação de cartão de crédito consignado com RMC, no período de 15/08/2014 até o desconto da última parcela lançada em seu extrato de benefício, de forma dobrada, desde já sendo autorizado a compensação com a totalidade de valores liberados ao autor. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, desde cada desconto realizado indevidamente (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Nos termos da fundamentação, considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré, com base nos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, CPC, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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