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Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 338295627

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010860-25.2023.5.03.0138

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A TAISA APARECIDA DA SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A TAISA APARECIDA DA SILVA BRANDAO

Notificação

Advogados:

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES ESTEVAM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010860-25.2023.5.03.0138 RECORRENTE: TAISA APARECIDA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010860-25.2023.5.03.0138 RECORRENTE: TAISA APARECIDA DA SILVA BRANDAO E OUTROS (1) RECORRIDO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 473251e proferida nos autos. RECURSO DE: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id bc889e7; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id a63178a). Regular a representação processual (Id 9a3ba70, d7ef344 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f7b8ebf : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id f7b8ebf : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 74ff285 : R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id f84c451 ; Condenação no acórdão, id 8bd377a : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 8bd377a : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 88a54e6 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 381 do TST. -violação do art. 5º,II, da CF/88. - violação dos arts. 142,§3º, 459, §1º e 478, §4º, da CLT; art. 4º, da Lei n. 3.207/57. Quanto à Correção Monetária/ OJ 181 da SDI-I do TST, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 381 do TST, tendo em vista a conclusão da Turma da seguinte forma: Sobre a matéria assim se posicionou o juízo de origem: (...) As razões defensivas não deixam dúvidas de que a empresa reclamada não observava a OJ 181 da SBDI-1 do TST. O entendimento consubstanciado na OJ 181 da SBDI-1 do TST é de há necessidade de correção monetária das comissões para fins de obtenção da média para efeito de cálculo das parcelas de férias, 13º salário e verbas rescisórias, independentemente de existir previsão em norma coletiva ou não. Importante destacar que a norma convencional aplicável não disciplina a matéria em questão, inexistindo, pois, critério diferenciado ou que afaste a incidência da OJ 181 da SBDI-1/TST. Desse modo, evidenciada a inexistência da correção monetária anteriormente à obtenção da média para efeito do cálculo das parcelas indicadas na OJ 181 da SBDI-I do TST, e não tendo os acordos coletivos afastado a aplicação da mencionada orientação, mostra-se devido o pagamento das diferenças pretendidas na inicial. Isso posto, procede o pedido de pagamento do valor equivalente aos reflexos decorrentes da aplicação da correção monetária das comissões estabelecida na forma da Orientação Jurisprudencial n. 181 da SBDI-I do TST sobre férias+1/3, 13º salários, aviso-prévio, e FGTS+40%, por todo pacto laboral." (ID. f7b8ebf. Fls.: 997/998) (marcamos). Nos moldes da OJ 181 da SDI-I do C. TST, o valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para, em seguida, obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias. A própria tese de defesa da recorrente expõe o descumprimento desses termos. A cláusula quinta dos ACTs, citada pela recorrente, não se refere à correção monetária, mas, somente, a reajustes do percentual da remuneração variável, não havendo, assim, negociação coletiva hábil a afastar a aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado. (destaques no original) Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 142,§3º, 459, §1º e 478, §4º, da CLT; art. 4º, da Lei n. 3.207/57). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Além disso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 18 e 48 do TST. - violação dos arts. 462 e 767 da CLT; art. 13 do Decreto nº 4.840/03. Sobre a Restituição dos Descontos Indevidos, incabível o seguimento do recurso, por contrariedade às Súmulas 18 e 48 do TST, diante da fundamentação da Turma no seguinte sentido: Quanto aos empréstimos consignados, não se aplica a regra prevista no § 5º do artigo 477 da CLT, visto existir lei posterior e específica sobre a matéria, qual seja, a Lei n. 10.820/2003. A Lei n. 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, assim dispõe: (...) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado." (marcamos). No caso dos autos, não se trata de despesas/saques decorrentes do uso de cartão de crédito. Assim, o limite a ser observado, na hipótese vertente, é o de 35%. E, considerando o valor bruto das parcelas rescisórias consignadas no TRCT (ID.d616e50), de R$28.965,25, era possível o desconto de até R$10.137,84. Contudo, sob a rubrica "115.5 - Desconto Cooperativa", a reclamada procedeu ao desconto de R$20.023,78 - montante superior ao limite supramencionado. Desse modo, tendo em conta o percentual de 35% estabelecido em lei, prevalece o deferimento de restituição de R$9.885,94. Destaco que eventual autorização no contrato de empréstimo no sentido de o devedor autorizar o valor do desconto total da dívida das parcelas rescisórias não pode prevalecer em razão do estabelecido em Lei. Ora, como a lei impõe limite para descontos no TRCT a título de empréstimo consignado, são inválidas as cláusulas contratuais que preveem o desconto do total do saldo devedor. (...) Tampouco há que se determinar compensação com os créditos deferidos, não havendo que autorizar quaisquer medidas pretendidas pela reclamada, que deverá diligenciar diretamente à cooperativa a fim de se ressarcir ou adotar as medidas que entender cabíveis. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas (arts. 462 e 767 da CLT). Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Registro que a alegação de violação a norma veiculada em Decretos e Portarias não autoriza a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da CLT, que na alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. Acerca das Comissões do Mês de Setembro de 2021/ Diferenças e Majoração, consta no Acórdão: Conforme documento de ID.14a4d45, colacionado pela própria reclamada, as comissões angariadas em um mês eram pagas no mês seguinte. Com efeito, o valor total de comissões de agosto de 2021 (R$7.462,29- que contempla comissões e DSR. Fls.: 562), foi pago no contracheque de setembro de 2021 (ID. ee07919. Fls.: 554). Da mesma forma, o valor total de comissões de maio de 2021 foi quitado no demonstrativo de pagamento de junho de 2021. Dessa forma, as comissões de setembro de 2021 deveriam ser pagas na folha de outubro de 2021 e, como visto, a reclamante trabalhou somente até 06.10.2021. Assim, referido pagamento deveria ter sido feito no TRCT - o que não ocorreu, pois no documento rescisório o campo "51 comissões R$1.203,67" refere-se às comissões de outubro de 2021 (como mencionado pela própria reclamada em contestação), cabendo destacar que sequer há como se entender que o valor constante do TRCT a título de comissões seria o referente a setembro de 2021, pois nem mesmo é o valor de "set/21" consignado nos espelhos de comissões colacionados pela ré (ID. 14a4d45. Fls.: 563). Dessarte, não se vislumbra nos autos comprovação do pagamento das comissões relativas ao mês de setembro de 2021. E, tendo a reclamada se recusado apresentar os documentos requeridos pela perita contábil para elaboração de laudo, mesmo após intimação específica do juízo primevo, escorreito o acolhimento do valor indicado na exordial (art. 400 do CPC) o qual, inclusive, se revela razoável e proporcional, por não destoar da média daqueles recebidos a título de comissões durante a contratualidade. (...) Não vislumbrando a necessidade de reparos na decisão primeva, prevalecem os fundamentos da r. sentença quanto ao tema, in verbis: (...) Designada prova técnica, a perita contábil apontou que os documentos juntados pela ré são inválidos para apuração das diferenças de comissões, visto que contém o número de produtos vendidos, mas não os valores das vendas realizadas, nos termos da manifestação de ID 348ed5e. Intimada para apresentar os relatórios de vendas com os valores que foram considerados para apuração das comissões, sob as penas do artigo 400 do CPC, quedou-se inerte a reclamada. (...) Pelo princípio da aptidão da prova, competia à reclamada apresentar a totalidade dos documentos necessários à elucidação dos fatos, ônus do qual não se desvencilhou, a teor do artigo 818, I, da CLT, o que acarreta a aplicação de presunção de que houve alteração contratual lesiva, nos termos do art. 400 do CPC. A reclamada acostou aos autos poucos relatórios de comissões (fls. 557/571), e mesmo assim, tais documentos não se prestam a comprovar a regularidade no pagamento das comissões auferidas pela autora no curso do pacto laboral, emconsonância com os critérios adotados para o recebimento da parcela. Demais, a testemunha Darci Martins Gonçalves, ouvida nos autos 0010285-89.2019.5.03.0030, relatou que as metas podiam ser alteradas ao longo do mês; que havia impacto na remuneração quando o produto vinha de outra franquia com preço menor do que o praticado pela reclamada. Nesse diapasão, verificado que os critérios impostos unilateralmente pela reclamada para apuração das comissões impactaram na remuneração da reclamante, resta configurada a alteração contratual lesiva. De outro lado, os julgamentos deste magistrado sempre se pautam nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a verificação de alteração contratual lesiva não gera presunção absoluta a ponto de desencadear o pagamento integral do valor máximo requerido pela parte autora. No caso dos autos, a petição inicial é extremamente vaga, indicando serem devidas diferenças de R$2.500,00 mensais sem parâmetros mínimos para apuração dos valores devidos. Ainda, utiliza-se de extratos de tela de "vendedor paradigma" de período em que nem mesmo era empregada da reclamada, em formato padronizado de argumentação que indica, em verdade, que não houve o menor cuidado de se apurar qual seria o prejuízo efetivo dela, ainda que em um único mês, seja na inicial ou em sede de impugnação. A realidade fática delineada na inicial quanto ao "Target", por exemplo, sequer se verificou com a reclamante, já que houve meses em que ela recebeu 100% do "target". De se destacar também que a reclamante chegou a receber 131% do "target" em junho de 2020, e 128,5% do "target" em maio de 2021 (fl. 558). Assim, não houve prejuízo "em todos os meses", como tantas vezes enfatizado na inicial. (...) À míngua de critério que possibilite o cálculo do real valor devido e com base no conjunto probatório dos autos, determino que sejam quitadas diferenças de comissão observando-se o atingimento de 100% das metas da reclamada, o que redunda na garantia de pagamento mínimo do "target" em todos os meses do contrato. Ainda que haja meses em que a meta foi superada, é certo também que houve meses em que a reclamante percebeu valor muito aquém do "target", pelo que considero que esse critério atende a finalidade de adequada reparação do dano. Saliento que não há que se falar em compensação de valores para os meses que o atingimento de metas foi superior a 100%. Diante dos limites da lide, a diferença ficará limitada a R$2.500,00 em cada mês. Destarte, procede o pleito de pagamento de diferenças de comissões em razão de alterações unilaterais e ilícitas do pactuado, devendo ser quitadas as diferenças para 100% do "target" estabelecido nos holerites, quando houver, até o limite de R$2.500,00 em cada mês, com reflexos sobre DSR, férias+1/3, 13º salários, aviso-prévio, horas extras e FGTS+40%, por toda a contratualidade, observando-se ainda as disposições da OJ 181 da SDI-1 do TST." (marcamos). Destaca-se que é legítima a adoção da técnica de fundamentação "per relationem", na linha da melhor jurisprudência do e. STF e do c. TST (exemplos: Ag-AIRR-1000440-10.2020.5.02.0062, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; Ag-RRAg-1000547-06.2020.5.02.0466, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I , do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): -violação do art. 7º, XXVI, da CF/88. - violação dos arts. 62, I e II e 818, da CLT; art. 373, I, do CPC. Relativamente à Jornada de Trabalho, restou definido: A reclamada não logrou êxito em comprovar que a reclamante a autora se insere nas exceções previstas no artigo 62, incisos I e II, da CLT, de modo que prevalece a obrigatoriedade do registro de ponto, nos moldes do art. 74 da CLT. E, como a reclamada não colacionou aos autos os respectivos controles de jornada, aplica-se à espécie o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST, com presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Verifico que o juízo primevo fixou a jornada da reclamante consoante afirmado na inicial, mas também consubstanciado com as provas orais e com o que ordinariamente acontece. E, analisado o teor da exordial, do depoimento pessoal da autora e da prova testemunhal (acolhida pelo juízo primevo como prova emprestada), tenho por escorreita a jornada fixada na origem, não havendo qualquer reparo a se fazer. (destaques no original) Consoante se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 62, I e II, da CLT; art. 7º, XXVI, da CF/88). Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §§3º e 4º e 818, da CLT. No tocante aos Honorários Advocatícios/ Justiça Gratuita, ficou decidido: Por fim, constitui ônus da reclamada provar, na fase de liquidação, que não subsistem os motivos que justificaram o reconhecimento da miserabilidade jurídica da parte autora, razão pela qual não procede o pleito para que "seja autorizado que em liquidação faça o exequente prova de sua condição econômica, por meio de apresentação da CTPS atualizada bem como da declaração de IR, para ratificação ou não do benefício da justiça gratuita". O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 790, §§3º e 4º e 818, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAISA APARECIDA DA SILVA BRANDAO - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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ID: 338295650

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010860-25.2023.5.03.0138

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A TAISA APARECIDA DA SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A TAISA APARECIDA DA SILVA BRANDAO

Notificação

Advogados:

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

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HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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MOISES ESTEVAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010860-25.2023.5.03.0138 RECORRENTE: TAISA APARECIDA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010860-25.2023.5.03.0138 RECORRENTE: TAISA APARECIDA DA SILVA BRANDAO E OUTROS (1) RECORRIDO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 473251e proferida nos autos. RECURSO DE: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id bc889e7; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id a63178a). Regular a representação processual (Id 9a3ba70, d7ef344 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f7b8ebf : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id f7b8ebf : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 74ff285 : R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id f84c451 ; Condenação no acórdão, id 8bd377a : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 8bd377a : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 88a54e6 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 381 do TST. -violação do art. 5º,II, da CF/88. - violação dos arts. 142,§3º, 459, §1º e 478, §4º, da CLT; art. 4º, da Lei n. 3.207/57. Quanto à Correção Monetária/ OJ 181 da SDI-I do TST, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 381 do TST, tendo em vista a conclusão da Turma da seguinte forma: Sobre a matéria assim se posicionou o juízo de origem: (...) As razões defensivas não deixam dúvidas de que a empresa reclamada não observava a OJ 181 da SBDI-1 do TST. O entendimento consubstanciado na OJ 181 da SBDI-1 do TST é de há necessidade de correção monetária das comissões para fins de obtenção da média para efeito de cálculo das parcelas de férias, 13º salário e verbas rescisórias, independentemente de existir previsão em norma coletiva ou não. Importante destacar que a norma convencional aplicável não disciplina a matéria em questão, inexistindo, pois, critério diferenciado ou que afaste a incidência da OJ 181 da SBDI-1/TST. Desse modo, evidenciada a inexistência da correção monetária anteriormente à obtenção da média para efeito do cálculo das parcelas indicadas na OJ 181 da SBDI-I do TST, e não tendo os acordos coletivos afastado a aplicação da mencionada orientação, mostra-se devido o pagamento das diferenças pretendidas na inicial. Isso posto, procede o pedido de pagamento do valor equivalente aos reflexos decorrentes da aplicação da correção monetária das comissões estabelecida na forma da Orientação Jurisprudencial n. 181 da SBDI-I do TST sobre férias+1/3, 13º salários, aviso-prévio, e FGTS+40%, por todo pacto laboral." (ID. f7b8ebf. Fls.: 997/998) (marcamos). Nos moldes da OJ 181 da SDI-I do C. TST, o valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para, em seguida, obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias. A própria tese de defesa da recorrente expõe o descumprimento desses termos. A cláusula quinta dos ACTs, citada pela recorrente, não se refere à correção monetária, mas, somente, a reajustes do percentual da remuneração variável, não havendo, assim, negociação coletiva hábil a afastar a aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado. (destaques no original) Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 142,§3º, 459, §1º e 478, §4º, da CLT; art. 4º, da Lei n. 3.207/57). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Além disso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 18 e 48 do TST. - violação dos arts. 462 e 767 da CLT; art. 13 do Decreto nº 4.840/03. Sobre a Restituição dos Descontos Indevidos, incabível o seguimento do recurso, por contrariedade às Súmulas 18 e 48 do TST, diante da fundamentação da Turma no seguinte sentido: Quanto aos empréstimos consignados, não se aplica a regra prevista no § 5º do artigo 477 da CLT, visto existir lei posterior e específica sobre a matéria, qual seja, a Lei n. 10.820/2003. A Lei n. 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, assim dispõe: (...) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado." (marcamos). No caso dos autos, não se trata de despesas/saques decorrentes do uso de cartão de crédito. Assim, o limite a ser observado, na hipótese vertente, é o de 35%. E, considerando o valor bruto das parcelas rescisórias consignadas no TRCT (ID.d616e50), de R$28.965,25, era possível o desconto de até R$10.137,84. Contudo, sob a rubrica "115.5 - Desconto Cooperativa", a reclamada procedeu ao desconto de R$20.023,78 - montante superior ao limite supramencionado. Desse modo, tendo em conta o percentual de 35% estabelecido em lei, prevalece o deferimento de restituição de R$9.885,94. Destaco que eventual autorização no contrato de empréstimo no sentido de o devedor autorizar o valor do desconto total da dívida das parcelas rescisórias não pode prevalecer em razão do estabelecido em Lei. Ora, como a lei impõe limite para descontos no TRCT a título de empréstimo consignado, são inválidas as cláusulas contratuais que preveem o desconto do total do saldo devedor. (...) Tampouco há que se determinar compensação com os créditos deferidos, não havendo que autorizar quaisquer medidas pretendidas pela reclamada, que deverá diligenciar diretamente à cooperativa a fim de se ressarcir ou adotar as medidas que entender cabíveis. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas (arts. 462 e 767 da CLT). Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Registro que a alegação de violação a norma veiculada em Decretos e Portarias não autoriza a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da CLT, que na alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. Acerca das Comissões do Mês de Setembro de 2021/ Diferenças e Majoração, consta no Acórdão: Conforme documento de ID.14a4d45, colacionado pela própria reclamada, as comissões angariadas em um mês eram pagas no mês seguinte. Com efeito, o valor total de comissões de agosto de 2021 (R$7.462,29- que contempla comissões e DSR. Fls.: 562), foi pago no contracheque de setembro de 2021 (ID. ee07919. Fls.: 554). Da mesma forma, o valor total de comissões de maio de 2021 foi quitado no demonstrativo de pagamento de junho de 2021. Dessa forma, as comissões de setembro de 2021 deveriam ser pagas na folha de outubro de 2021 e, como visto, a reclamante trabalhou somente até 06.10.2021. Assim, referido pagamento deveria ter sido feito no TRCT - o que não ocorreu, pois no documento rescisório o campo "51 comissões R$1.203,67" refere-se às comissões de outubro de 2021 (como mencionado pela própria reclamada em contestação), cabendo destacar que sequer há como se entender que o valor constante do TRCT a título de comissões seria o referente a setembro de 2021, pois nem mesmo é o valor de "set/21" consignado nos espelhos de comissões colacionados pela ré (ID. 14a4d45. Fls.: 563). Dessarte, não se vislumbra nos autos comprovação do pagamento das comissões relativas ao mês de setembro de 2021. E, tendo a reclamada se recusado apresentar os documentos requeridos pela perita contábil para elaboração de laudo, mesmo após intimação específica do juízo primevo, escorreito o acolhimento do valor indicado na exordial (art. 400 do CPC) o qual, inclusive, se revela razoável e proporcional, por não destoar da média daqueles recebidos a título de comissões durante a contratualidade. (...) Não vislumbrando a necessidade de reparos na decisão primeva, prevalecem os fundamentos da r. sentença quanto ao tema, in verbis: (...) Designada prova técnica, a perita contábil apontou que os documentos juntados pela ré são inválidos para apuração das diferenças de comissões, visto que contém o número de produtos vendidos, mas não os valores das vendas realizadas, nos termos da manifestação de ID 348ed5e. Intimada para apresentar os relatórios de vendas com os valores que foram considerados para apuração das comissões, sob as penas do artigo 400 do CPC, quedou-se inerte a reclamada. (...) Pelo princípio da aptidão da prova, competia à reclamada apresentar a totalidade dos documentos necessários à elucidação dos fatos, ônus do qual não se desvencilhou, a teor do artigo 818, I, da CLT, o que acarreta a aplicação de presunção de que houve alteração contratual lesiva, nos termos do art. 400 do CPC. A reclamada acostou aos autos poucos relatórios de comissões (fls. 557/571), e mesmo assim, tais documentos não se prestam a comprovar a regularidade no pagamento das comissões auferidas pela autora no curso do pacto laboral, emconsonância com os critérios adotados para o recebimento da parcela. Demais, a testemunha Darci Martins Gonçalves, ouvida nos autos 0010285-89.2019.5.03.0030, relatou que as metas podiam ser alteradas ao longo do mês; que havia impacto na remuneração quando o produto vinha de outra franquia com preço menor do que o praticado pela reclamada. Nesse diapasão, verificado que os critérios impostos unilateralmente pela reclamada para apuração das comissões impactaram na remuneração da reclamante, resta configurada a alteração contratual lesiva. De outro lado, os julgamentos deste magistrado sempre se pautam nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a verificação de alteração contratual lesiva não gera presunção absoluta a ponto de desencadear o pagamento integral do valor máximo requerido pela parte autora. No caso dos autos, a petição inicial é extremamente vaga, indicando serem devidas diferenças de R$2.500,00 mensais sem parâmetros mínimos para apuração dos valores devidos. Ainda, utiliza-se de extratos de tela de "vendedor paradigma" de período em que nem mesmo era empregada da reclamada, em formato padronizado de argumentação que indica, em verdade, que não houve o menor cuidado de se apurar qual seria o prejuízo efetivo dela, ainda que em um único mês, seja na inicial ou em sede de impugnação. A realidade fática delineada na inicial quanto ao "Target", por exemplo, sequer se verificou com a reclamante, já que houve meses em que ela recebeu 100% do "target". De se destacar também que a reclamante chegou a receber 131% do "target" em junho de 2020, e 128,5% do "target" em maio de 2021 (fl. 558). Assim, não houve prejuízo "em todos os meses", como tantas vezes enfatizado na inicial. (...) À míngua de critério que possibilite o cálculo do real valor devido e com base no conjunto probatório dos autos, determino que sejam quitadas diferenças de comissão observando-se o atingimento de 100% das metas da reclamada, o que redunda na garantia de pagamento mínimo do "target" em todos os meses do contrato. Ainda que haja meses em que a meta foi superada, é certo também que houve meses em que a reclamante percebeu valor muito aquém do "target", pelo que considero que esse critério atende a finalidade de adequada reparação do dano. Saliento que não há que se falar em compensação de valores para os meses que o atingimento de metas foi superior a 100%. Diante dos limites da lide, a diferença ficará limitada a R$2.500,00 em cada mês. Destarte, procede o pleito de pagamento de diferenças de comissões em razão de alterações unilaterais e ilícitas do pactuado, devendo ser quitadas as diferenças para 100% do "target" estabelecido nos holerites, quando houver, até o limite de R$2.500,00 em cada mês, com reflexos sobre DSR, férias+1/3, 13º salários, aviso-prévio, horas extras e FGTS+40%, por toda a contratualidade, observando-se ainda as disposições da OJ 181 da SDI-1 do TST." (marcamos). Destaca-se que é legítima a adoção da técnica de fundamentação "per relationem", na linha da melhor jurisprudência do e. STF e do c. TST (exemplos: Ag-AIRR-1000440-10.2020.5.02.0062, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; Ag-RRAg-1000547-06.2020.5.02.0466, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I , do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): -violação do art. 7º, XXVI, da CF/88. - violação dos arts. 62, I e II e 818, da CLT; art. 373, I, do CPC. Relativamente à Jornada de Trabalho, restou definido: A reclamada não logrou êxito em comprovar que a reclamante a autora se insere nas exceções previstas no artigo 62, incisos I e II, da CLT, de modo que prevalece a obrigatoriedade do registro de ponto, nos moldes do art. 74 da CLT. E, como a reclamada não colacionou aos autos os respectivos controles de jornada, aplica-se à espécie o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST, com presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Verifico que o juízo primevo fixou a jornada da reclamante consoante afirmado na inicial, mas também consubstanciado com as provas orais e com o que ordinariamente acontece. E, analisado o teor da exordial, do depoimento pessoal da autora e da prova testemunhal (acolhida pelo juízo primevo como prova emprestada), tenho por escorreita a jornada fixada na origem, não havendo qualquer reparo a se fazer. (destaques no original) Consoante se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 62, I e II, da CLT; art. 7º, XXVI, da CF/88). Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §§3º e 4º e 818, da CLT. No tocante aos Honorários Advocatícios/ Justiça Gratuita, ficou decidido: Por fim, constitui ônus da reclamada provar, na fase de liquidação, que não subsistem os motivos que justificaram o reconhecimento da miserabilidade jurídica da parte autora, razão pela qual não procede o pleito para que "seja autorizado que em liquidação faça o exequente prova de sua condição econômica, por meio de apresentação da CTPS atualizada bem como da declaração de IR, para ratificação ou não do benefício da justiça gratuita". O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 790, §§3º e 4º e 818, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAISA APARECIDA DA SILVA BRANDAO - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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