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Luis Henrique Carolino e outros x Ares Plast - Industria E Comercio De Artefatos De Plastico - Falido Ltda

ID: 276403090

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010712-63.2022.5.15.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE CAROLINO ORLANDO GERALDO PAMPADO VAGNER LUIS CAPUTO

Polo Passivo:

ARES PLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICO - FALIDO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ MELICIO

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NILO KAZAN DE OLIVEIRA

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LUIZ ANTONIO DURAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - BAURU 0010712-63.2022.5.15.0025 : LUIS HENRIQUE CAROLINO : ARES PLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - BAURU 0010712-63.2022.5.15.0025 : LUIS HENRIQUE CAROLINO : ARES PLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICO - FALIDO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 832a85f proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a admissão ocorreu em 01/07/2019 e que dispensa do reclamante ocorreu em 16/02/2022, conforme CTPS (Id 8066427) e que a propositura da recuperação judicial ocorreu em 23/01/2012 (Proc: 00005447-74.2012.8.26.0581); Considerando que as verbas deferidas em sentença (Id 49d1352), mantidas pelo V. Acórdão (Id 01b37a1) e apuradas na decisão homologatória (Id af3ca04) referem-se a verbas rescisórias, ou seja, verbas deferidas relacionadas a período posterior ao pedido de recuperação judicial; Considerando-se que, efetivamente, créditos extraconcursais não podem ser habilitados no rol de credores da recuperação judicial, por expressa imposição do artigo 49 da Lei 11.101/2005, a não ser por expressa autorização do plano para adesão voluntária; Considerando-se que os créditos constituídos neste feito passou a existir após o pedido de recuperação judicial, não havendo sequer a possibilidade de se aplicar a correção e juros até o pedido, nos termos da lei 11.101/2005, uma vez que retroagiria para antes da prestação de serviços, pelo autor; Considerando-se que a expedição de carta de habilitação para inclusão ao quadro geral de credores é medida que se encontra fadada ao insucesso, uma vez que habilitações de créditos nascidos após o pedido de recuperação judicial têm sido sumariamente indeferidas pelo Juízo da Recuperação Judicial; Considerando-se que o C. STJ tem, sistematicamente, suspendido o curso das execuções de créditos extraconcursais, as quais deveriam, pelo mesmo dispositivo legal, ter seu prosseguimento na Justiça do Trabalho; Considerando que houve a decretação da falência da reclamada (Proc. 1000547-60.2022.8.26.0581) em 22.06.2022; Considerando que a falência admite a habilitação de créditos extraconcursais; Considerando que os cálculos apurados (Id cc76e14) que serviram de fundamento para a decisão homologatória (Id af3ca04) encontram-se atualizados para a data da decretação da falência; Expeça-se Certidão de Crédito em favor da parte exequente, inclusive perito, constando expressa e exclusivamente os créditos extraconcursais, devendo acompanhar tal certidão o demonstrativo de cálculos com os valores atualizados até a data da certidão. Caberá ao autor e ao perito os procedimentos necessários perante ao Juízo competente. Eventual insucesso ou indeferimento da petição inicial deverá ser informado a este Juízo pela parte autora em até um ano, sob pena de preclusão. Na hipótese acima, ou seja, não havendo sucesso no recebimento dos valores, as partes deverão ser intimadas para indicação, em trinta dias, dos meios para o prosseguimento da presente execução sem violação da regra estipulada na lei 11.101/2005, artigo 49, segundo a qual somente podem ser habilitados os créditos concursais, conforme precedente 1051, do STJ, segundo o qual considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, ou seja, a efetiva prestação de serviços. Expedida a certidão acima mencionada, sobreste-se o feito pelo prazo de um ano. Após o prazo, não havendo manifestação pela parte autora, presumir-se-á o sucesso do recebimento dos valores devidos, devendo os autos vir à conclusão para extinção da execução e arquivamento do feito. Quanto aos créditos da União intime-se o administrador judicial para a habilitação. BAURU/SP, 20 de maio de 2025 PATRICIA JULIANA MARCHI ALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARES PLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICO - FALIDO LTDA

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Luis Henrique Carolino e outros x Ares Plast - Industria E Comercio De Artefatos De Plastico - Falido Ltda

ID: 276403207

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010712-63.2022.5.15.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE CAROLINO ORLANDO GERALDO PAMPADO VAGNER LUIS CAPUTO

Polo Passivo:

ARES PLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICO - FALIDO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ MELICIO

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NILO KAZAN DE OLIVEIRA

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LUIZ ANTONIO DURAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - BAURU 0010712-63.2022.5.15.0025 : LUIS HENRIQUE CAROLINO : ARES PLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - BAURU 0010712-63.2022.5.15.0025 : LUIS HENRIQUE CAROLINO : ARES PLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICO - FALIDO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 832a85f proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a admissão ocorreu em 01/07/2019 e que dispensa do reclamante ocorreu em 16/02/2022, conforme CTPS (Id 8066427) e que a propositura da recuperação judicial ocorreu em 23/01/2012 (Proc: 00005447-74.2012.8.26.0581); Considerando que as verbas deferidas em sentença (Id 49d1352), mantidas pelo V. Acórdão (Id 01b37a1) e apuradas na decisão homologatória (Id af3ca04) referem-se a verbas rescisórias, ou seja, verbas deferidas relacionadas a período posterior ao pedido de recuperação judicial; Considerando-se que, efetivamente, créditos extraconcursais não podem ser habilitados no rol de credores da recuperação judicial, por expressa imposição do artigo 49 da Lei 11.101/2005, a não ser por expressa autorização do plano para adesão voluntária; Considerando-se que os créditos constituídos neste feito passou a existir após o pedido de recuperação judicial, não havendo sequer a possibilidade de se aplicar a correção e juros até o pedido, nos termos da lei 11.101/2005, uma vez que retroagiria para antes da prestação de serviços, pelo autor; Considerando-se que a expedição de carta de habilitação para inclusão ao quadro geral de credores é medida que se encontra fadada ao insucesso, uma vez que habilitações de créditos nascidos após o pedido de recuperação judicial têm sido sumariamente indeferidas pelo Juízo da Recuperação Judicial; Considerando-se que o C. STJ tem, sistematicamente, suspendido o curso das execuções de créditos extraconcursais, as quais deveriam, pelo mesmo dispositivo legal, ter seu prosseguimento na Justiça do Trabalho; Considerando que houve a decretação da falência da reclamada (Proc. 1000547-60.2022.8.26.0581) em 22.06.2022; Considerando que a falência admite a habilitação de créditos extraconcursais; Considerando que os cálculos apurados (Id cc76e14) que serviram de fundamento para a decisão homologatória (Id af3ca04) encontram-se atualizados para a data da decretação da falência; Expeça-se Certidão de Crédito em favor da parte exequente, inclusive perito, constando expressa e exclusivamente os créditos extraconcursais, devendo acompanhar tal certidão o demonstrativo de cálculos com os valores atualizados até a data da certidão. Caberá ao autor e ao perito os procedimentos necessários perante ao Juízo competente. Eventual insucesso ou indeferimento da petição inicial deverá ser informado a este Juízo pela parte autora em até um ano, sob pena de preclusão. Na hipótese acima, ou seja, não havendo sucesso no recebimento dos valores, as partes deverão ser intimadas para indicação, em trinta dias, dos meios para o prosseguimento da presente execução sem violação da regra estipulada na lei 11.101/2005, artigo 49, segundo a qual somente podem ser habilitados os créditos concursais, conforme precedente 1051, do STJ, segundo o qual considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, ou seja, a efetiva prestação de serviços. Expedida a certidão acima mencionada, sobreste-se o feito pelo prazo de um ano. Após o prazo, não havendo manifestação pela parte autora, presumir-se-á o sucesso do recebimento dos valores devidos, devendo os autos vir à conclusão para extinção da execução e arquivamento do feito. Quanto aos créditos da União intime-se o administrador judicial para a habilitação. BAURU/SP, 20 de maio de 2025 PATRICIA JULIANA MARCHI ALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE CAROLINO

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Edson Souza Figueiredo x Capretz Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 259026627

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011837-14.2022.5.15.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDSON SOUZA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CAPRETZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA D.A. DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL

Acórdão

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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SHIRLEI ARAUJO DE FREITAS

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MAYARA FERNANDA MEDRADE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0011837-14.2022.5.15.0010 : EDSON SOUZA FIGUEIREDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0011837-14.2022.5.15.0010 : EDSON SOUZA FIGUEIREDO : D.A. DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL E OUTROS (1) PROCESSO N° 0011837-14.2022.5.15.0010 ROT RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA RECORRENTE: EDSON SOUZA FIGUEIREDO RECORRIDOS: D.A. DA SILVA CONSTRUÇÃO CIVIL E CAPRETZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO JUIZ SENTENCIANTE: ARTUR RIBEIRO GUDWIN RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (4) Relatório Da r. decisão de origem (Id. 8b0668b), que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorre o reclamante. Por suas razões recursais (Id. 3f2eaa0), requer a reforma do julgado quanto ao decidido por dano moral. Parte devidamente representada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Conhecimento O recurso merece conhecimento, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Voto Dano moral - limbo previdenciário A origem reconheceu que o autor permaneceu no "limbo jurídico previdenciário trabalhista" no período de 21/02/2021 a 31/05/2021 e condenou a reclamada ao pagamento dos salários e demais consectários trabalhistas no interregno. Indeferiu, contudo, a indenização por dano moral pretendida pelo trabalhador, por entender que o descumprimento de obrigações trabalhistas pelo empregador não enseja tal condenação. O reclamante insurge-se contra o decidido, insistindo no cabimento da indenização por dano moral. Com razão. Conforme reconhecido na r. sentença, o reclamante ficou privado de seus salários no período 21/02/2021 a 31/05/2021, sendo evidente a conduta ilícita da reclamada. Saliento que o abalo interior não necessita de comprovação. Da situação vivida pelo autor, por si só, pode-se deduzir o dano moral, uma vez que sua prova é in re ipsa, ou seja, o dano decorre da própria situação. A situação vivenciada pelo reclamante - não receber salário e não possuir condições de reassumir suas atribuições funcionais - coloca-o em verdadeira penúria, sem condições de sobrevivência. O descaso da reclamada ao não possibilitar a realocação em posto de trabalho compatível com sua limitação funcional durante o período de desamparo previdenciário afronta diretamente a dignidade do trabalho, bem como desconsidera a função social do contrato de trabalho. Nesse sentido, a seguinte decisão do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.O Regional concluiu que o prejuízo causado pela ausência de pagamento de salários após a alta previdenciária, o denominado 'limbo previdenciário', por si só, não gera dano moral. Todavia, esta Corte firmou entendimento de que a conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita e configura dano moral in re ipsa, de modo que não há necessidade da efetiva comprovação do dano sofrido pelo empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000547-98.2019.5.02.0382, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/12/2023, g.a.). Assim também já decidiu esta E. Câmara: processo n. 0011441-13.2022.5.15.0018, julgado em 27/06/2024, de minha relatoria. Em relação ao valor a ser arbitrado, considerando o disposto no artigo 944 e seguintes do Código Civil e observado o caso concreto, a extensão do dano e a capacidade econômica da empresa, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois condizente com as peculiaridades do caso em apreço, sendo significativo a ponto de lenir a dor moral do reclamante e prevenir a repetição da conduta por parte da reclamada. O valor arbitrado a título de indenização por dano moral deverá ser corrigido conforme o critério da Súmula 439 do C. TST. Reforma-se, nestes termos. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. Dispositivo Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE EDSON SOUZA FIGUEIREDO (RECLAMANTE) E O PROVER, para deferir-lhe indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação. Rearbitra-se a condenação em R$ 20.000,00. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 400,00. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON SOUZA FIGUEIREDO

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Edson Souza Figueiredo x Capretz Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 259026636

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011837-14.2022.5.15.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDSON SOUZA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CAPRETZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA D.A. DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL

Acórdão

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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SHIRLEI ARAUJO DE FREITAS

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MAYARA FERNANDA MEDRADE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0011837-14.2022.5.15.0010 : EDSON SOUZA FIGUEIREDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0011837-14.2022.5.15.0010 : EDSON SOUZA FIGUEIREDO : D.A. DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL E OUTROS (1) PROCESSO N° 0011837-14.2022.5.15.0010 ROT RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA RECORRENTE: EDSON SOUZA FIGUEIREDO RECORRIDOS: D.A. DA SILVA CONSTRUÇÃO CIVIL E CAPRETZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO JUIZ SENTENCIANTE: ARTUR RIBEIRO GUDWIN RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (4) Relatório Da r. decisão de origem (Id. 8b0668b), que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorre o reclamante. Por suas razões recursais (Id. 3f2eaa0), requer a reforma do julgado quanto ao decidido por dano moral. Parte devidamente representada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Conhecimento O recurso merece conhecimento, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Voto Dano moral - limbo previdenciário A origem reconheceu que o autor permaneceu no "limbo jurídico previdenciário trabalhista" no período de 21/02/2021 a 31/05/2021 e condenou a reclamada ao pagamento dos salários e demais consectários trabalhistas no interregno. Indeferiu, contudo, a indenização por dano moral pretendida pelo trabalhador, por entender que o descumprimento de obrigações trabalhistas pelo empregador não enseja tal condenação. O reclamante insurge-se contra o decidido, insistindo no cabimento da indenização por dano moral. Com razão. Conforme reconhecido na r. sentença, o reclamante ficou privado de seus salários no período 21/02/2021 a 31/05/2021, sendo evidente a conduta ilícita da reclamada. Saliento que o abalo interior não necessita de comprovação. Da situação vivida pelo autor, por si só, pode-se deduzir o dano moral, uma vez que sua prova é in re ipsa, ou seja, o dano decorre da própria situação. A situação vivenciada pelo reclamante - não receber salário e não possuir condições de reassumir suas atribuições funcionais - coloca-o em verdadeira penúria, sem condições de sobrevivência. O descaso da reclamada ao não possibilitar a realocação em posto de trabalho compatível com sua limitação funcional durante o período de desamparo previdenciário afronta diretamente a dignidade do trabalho, bem como desconsidera a função social do contrato de trabalho. Nesse sentido, a seguinte decisão do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.O Regional concluiu que o prejuízo causado pela ausência de pagamento de salários após a alta previdenciária, o denominado 'limbo previdenciário', por si só, não gera dano moral. Todavia, esta Corte firmou entendimento de que a conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita e configura dano moral in re ipsa, de modo que não há necessidade da efetiva comprovação do dano sofrido pelo empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000547-98.2019.5.02.0382, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/12/2023, g.a.). Assim também já decidiu esta E. Câmara: processo n. 0011441-13.2022.5.15.0018, julgado em 27/06/2024, de minha relatoria. Em relação ao valor a ser arbitrado, considerando o disposto no artigo 944 e seguintes do Código Civil e observado o caso concreto, a extensão do dano e a capacidade econômica da empresa, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois condizente com as peculiaridades do caso em apreço, sendo significativo a ponto de lenir a dor moral do reclamante e prevenir a repetição da conduta por parte da reclamada. O valor arbitrado a título de indenização por dano moral deverá ser corrigido conforme o critério da Súmula 439 do C. TST. Reforma-se, nestes termos. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. Dispositivo Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE EDSON SOUZA FIGUEIREDO (RECLAMANTE) E O PROVER, para deferir-lhe indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação. Rearbitra-se a condenação em R$ 20.000,00. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 400,00. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - D.A. DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL

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Edson Souza Figueiredo x Capretz Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 259026646

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011837-14.2022.5.15.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDSON SOUZA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CAPRETZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA D.A. DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL

Acórdão

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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SHIRLEI ARAUJO DE FREITAS

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MAYARA FERNANDA MEDRADE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0011837-14.2022.5.15.0010 : EDSON SOUZA FIGUEIREDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0011837-14.2022.5.15.0010 : EDSON SOUZA FIGUEIREDO : D.A. DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL E OUTROS (1) PROCESSO N° 0011837-14.2022.5.15.0010 ROT RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA RECORRENTE: EDSON SOUZA FIGUEIREDO RECORRIDOS: D.A. DA SILVA CONSTRUÇÃO CIVIL E CAPRETZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO JUIZ SENTENCIANTE: ARTUR RIBEIRO GUDWIN RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (4) Relatório Da r. decisão de origem (Id. 8b0668b), que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorre o reclamante. Por suas razões recursais (Id. 3f2eaa0), requer a reforma do julgado quanto ao decidido por dano moral. Parte devidamente representada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Conhecimento O recurso merece conhecimento, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Voto Dano moral - limbo previdenciário A origem reconheceu que o autor permaneceu no "limbo jurídico previdenciário trabalhista" no período de 21/02/2021 a 31/05/2021 e condenou a reclamada ao pagamento dos salários e demais consectários trabalhistas no interregno. Indeferiu, contudo, a indenização por dano moral pretendida pelo trabalhador, por entender que o descumprimento de obrigações trabalhistas pelo empregador não enseja tal condenação. O reclamante insurge-se contra o decidido, insistindo no cabimento da indenização por dano moral. Com razão. Conforme reconhecido na r. sentença, o reclamante ficou privado de seus salários no período 21/02/2021 a 31/05/2021, sendo evidente a conduta ilícita da reclamada. Saliento que o abalo interior não necessita de comprovação. Da situação vivida pelo autor, por si só, pode-se deduzir o dano moral, uma vez que sua prova é in re ipsa, ou seja, o dano decorre da própria situação. A situação vivenciada pelo reclamante - não receber salário e não possuir condições de reassumir suas atribuições funcionais - coloca-o em verdadeira penúria, sem condições de sobrevivência. O descaso da reclamada ao não possibilitar a realocação em posto de trabalho compatível com sua limitação funcional durante o período de desamparo previdenciário afronta diretamente a dignidade do trabalho, bem como desconsidera a função social do contrato de trabalho. Nesse sentido, a seguinte decisão do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.O Regional concluiu que o prejuízo causado pela ausência de pagamento de salários após a alta previdenciária, o denominado 'limbo previdenciário', por si só, não gera dano moral. Todavia, esta Corte firmou entendimento de que a conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita e configura dano moral in re ipsa, de modo que não há necessidade da efetiva comprovação do dano sofrido pelo empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000547-98.2019.5.02.0382, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/12/2023, g.a.). Assim também já decidiu esta E. Câmara: processo n. 0011441-13.2022.5.15.0018, julgado em 27/06/2024, de minha relatoria. Em relação ao valor a ser arbitrado, considerando o disposto no artigo 944 e seguintes do Código Civil e observado o caso concreto, a extensão do dano e a capacidade econômica da empresa, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois condizente com as peculiaridades do caso em apreço, sendo significativo a ponto de lenir a dor moral do reclamante e prevenir a repetição da conduta por parte da reclamada. O valor arbitrado a título de indenização por dano moral deverá ser corrigido conforme o critério da Súmula 439 do C. TST. Reforma-se, nestes termos. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. Dispositivo Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE EDSON SOUZA FIGUEIREDO (RECLAMANTE) E O PROVER, para deferir-lhe indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação. Rearbitra-se a condenação em R$ 20.000,00. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 400,00. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAPRETZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Brf S.A. e outros x Adauto Pinheiro Sa e outros

ID: 336185748

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010260-32.2020.5.15.0087

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. PATRICIA ALESSANDRA CARDOSO DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ADAUTO PINHEIRO SA SHA VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL GREGORIO GEREZ

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EDITE GOMES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0010260-32.2020.5.15.0087 AUTOR: PATRICIA ALESSANDRA CARDOSO DOS SANTOS RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0010260-32.2020.5.15.0087 AUTOR: PATRICIA ALESSANDRA CARDOSO DOS SANTOS RÉU: SHA VEICULOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05e61e0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Certificou a sra. oficiala de justiça no ID 6ede977 que um dos imóveis localizados em pesquisas patrimoniais, número 1027, da Av. dos Imigrantes, Paulínia/SP, trata-se de um barracão comercial; que lá foi atendida por um funcionário, que teria informado que o executada, ADAUTO, reside no local; que o sr. Adauto alegou que o barracão atualmente seria de propriedade do seu filho, Breno, mas que possuiria o usufruto do imóvel, instituído em 13/02/2020. Em aprofundamento das pesquisas verificou, então, esse Juízo que no endereço funciona a BRENO PIEROBOM PINHEIRO SA 42836874805- CNPJ: 38.974.472/0001-18, empresa aberta pelo filho de ADAUTO em 26/09/2020. E que, com atuação no mesmo ramo de atividade, a ADAUTO PINHEIRO SA - CNPJ: 04.140.738/0001-05 (NOME DE FANTASIA: APS - MECANICA E RETIFICA) foi empresa em que o referido executado figurou como sócio, fechada em 21/05/2020, é dizer, poucos meses antes da abertura do estabelecimento do seu filho (26/09/2020). Há, inclusive, pedido da exequente no sentido da responsabilização de tal empresa no ID 2a70ea7, inicialmente negado por esse Juízo em razão do momento processual. Certo, no entanto, que informações disponíveis em redes sociais indicam que o estabelecimento atualmente localizado na Av. dos Imigrantes, 1027, teria o nome de fantasia APS Retífica de Motores, repetindo as iniciais do nome do executado, ADAUTO PINHEIRO SA. E mais. Também na Av. dos Imigrantes, 1027, está sediada a 55.014.743 GIOVANA BEATRIZ PINHEIRO SA - CNPJ: 55.014.743/0001-02, empresa em que figura como sócia GIOVANA BEATRIZ PINHEIRO SA - CPF: 428.368.768-59, igualmente filha de ADAUTO e também com atuação no ramo automotivo. Destaco, em adição, a aquisição do imóvel onde se estabeleceram os novos negócios da família (matrícula 37.866 - Av. dos Imigrantes, 1027), em nome dos filhos BRENO e GIOVANA, com usufruto para o executado ADAUTO, isto em 2020, quando já existia ação judicial em curso em face da SHA VEÍCULOS (1000547-39.2019.8.26.0428). Tais constatações conduzem à conclusão de que ADAUTO estaria à frente dos negócios das empresas, muito embora longe dos quadros sociais registrados perante a JUCESP, a fim de não ter seu patrimônio alcançado, sendo suficiente para o convencimento da condição de sócio de fato da BRENO PIEROBOM PINHEIRO SA 42836874805- CNPJ: 38.974.472/0001-18 e da 55.014.743 GIOVANA BEATRIZ PINHEIRO SA - CNPJ: 55.014.743/0001-02, figurada pelo executado. Certo, ademais, que o patrimônio das pessoas jurídicas das quais o executado ADAUTO participa como sócio de fato deve responder pela execução que se processa contra ele nos presentes autos, visto que os elementos probatórios conjugados indicam que a sua não participação formal nas sociedades teria por objetivo obstaculizar a satisfação de créditos trabalhistas, fato que, por si só, independentemente de prova de fraude ou má-fé, justifica a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fundamento no artigo 50, §3º, do CC. Determino, então, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão no polo passivo da BRENO PIEROBOM PINHEIRO SA 42836874805- CNPJ: 38.974.472/0001-18 e da GIOVANA BEATRIZ PINHEIRO SA - CNPJ: 55.014.743/0001-02 para cumprimento das obrigações trabalhistas em que figura como devedor o sócio da empresa reclamada, isto considerando também o fato de que a executada se encontra insolvente e de que a execução em face do seu sócio restou infrutífera. Sem prejuízo, instaura-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica igualmente em face de BRENO PIEROBOM PINHEIRO SA - CPF: 428.368.748-05 e GIOVANA BEATRIZ PINHEIRO SA - CPF: 428.368.768-59, por sua participação no grupo econômico formado para atos de blindagem patrimonial. Por fim, é necessário observar que a constatação da existência de múltiplas pessoas jurídicas e físicas de modo a blindar o patrimônio daqueles que se beneficiam da atividade econômica é circunstância que revela a tentativa de se frustrar a presente execução trabalhista em curso, o que, por sua vez, indica que a prévia ciência aos ora incluídos no polo passivo do incidente, antes do cumprimento da diligência perante o SISBAJUD, enseja alta probabilidade de adoção de novos atos visando a frustração da medida (art. 854, caput, do NCPC), razão pela qual, a fim de assegurar a sua utilidade, com fundamento no art. 855-A, § 2º, da CLT, a título de arresto, determino a imediata realização de diligência em face da BRENO PIEROBOM PINHEIRO SA 42836874805 - CNPJ: 38.974.472/0001-18, GIOVANA BEATRIZ PINHEIRO SA - CNPJ: 55.014.743/0001-02, BRENO PIEROBOM PINHEIRO SA - CPF: 428.368.748-05 e GIOVANA BEATRIZ PINHEIRO SA - CPF: 428.368.768-59, por intermédio do convênio SISBAJUD, utilizando-se para tanto das ferramentas eletrônicas disponíveis em face destes e também dos demais executados. Ficam autorizadas, ademais, a quebra de sigilo fiscal e bancário, além de consultas, solicitações e registros junto à ARISP/ONR - Penhora Online, independentemente de prévia concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após a conclusão das pesquisas, venham os autos conclusos para análise da necessidade de penhora de bens identificados em face dos executados, sendo estes os identificados na diligência certificada no ID 6ede977 (matrículas 19.474 e 37.866) e assim também por meio do convênio RENAJUD: Cumpridas as medidas de natureza cautelar, notifiquem-se BRENO PIEROBOM PINHEIRO SA 42836874805 - CNPJ: 38.974.472/0001-18, GIOVANA BEATRIZ PINHEIRO SA - CNPJ: 55.014.743/0001-02, BRENO PIEROBOM PINHEIRO SA - CPF: 428.368.748-05 e GIOVANA BEATRIZ PINHEIRO SA - CPF: 428.368.768-59 por carta com aviso de recebimento para apresentação de defesa em 15 dias no incidente de desconsideração da personalidade jurídica ora instaurado. Apresentada defesa, dê-se vistas à exequente por cinco dias, oportunidade em que poderá inclusive ratificar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, vindo os autos conclusos, após, para decisão. GUSTAVO ZABEU VASEN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADAUTO PINHEIRO SA

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Brf S.A. e outros x Adauto Pinheiro Sa e outros

ID: 336185795

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010260-32.2020.5.15.0087

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. PATRICIA ALESSANDRA CARDOSO DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ADAUTO PINHEIRO SA SHA VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL GREGORIO GEREZ

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EDITE GOMES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0010260-32.2020.5.15.0087 AUTOR: PATRICIA ALESSANDRA CARDOSO DOS SANTOS RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0010260-32.2020.5.15.0087 AUTOR: PATRICIA ALESSANDRA CARDOSO DOS SANTOS RÉU: SHA VEICULOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05e61e0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Certificou a sra. oficiala de justiça no ID 6ede977 que um dos imóveis localizados em pesquisas patrimoniais, número 1027, da Av. dos Imigrantes, Paulínia/SP, trata-se de um barracão comercial; que lá foi atendida por um funcionário, que teria informado que o executada, ADAUTO, reside no local; que o sr. Adauto alegou que o barracão atualmente seria de propriedade do seu filho, Breno, mas que possuiria o usufruto do imóvel, instituído em 13/02/2020. Em aprofundamento das pesquisas verificou, então, esse Juízo que no endereço funciona a BRENO PIEROBOM PINHEIRO SA 42836874805- CNPJ: 38.974.472/0001-18, empresa aberta pelo filho de ADAUTO em 26/09/2020. E que, com atuação no mesmo ramo de atividade, a ADAUTO PINHEIRO SA - CNPJ: 04.140.738/0001-05 (NOME DE FANTASIA: APS - MECANICA E RETIFICA) foi empresa em que o referido executado figurou como sócio, fechada em 21/05/2020, é dizer, poucos meses antes da abertura do estabelecimento do seu filho (26/09/2020). Há, inclusive, pedido da exequente no sentido da responsabilização de tal empresa no ID 2a70ea7, inicialmente negado por esse Juízo em razão do momento processual. Certo, no entanto, que informações disponíveis em redes sociais indicam que o estabelecimento atualmente localizado na Av. dos Imigrantes, 1027, teria o nome de fantasia APS Retífica de Motores, repetindo as iniciais do nome do executado, ADAUTO PINHEIRO SA. E mais. Também na Av. dos Imigrantes, 1027, está sediada a 55.014.743 GIOVANA BEATRIZ PINHEIRO SA - CNPJ: 55.014.743/0001-02, empresa em que figura como sócia GIOVANA BEATRIZ PINHEIRO SA - CPF: 428.368.768-59, igualmente filha de ADAUTO e também com atuação no ramo automotivo. Destaco, em adição, a aquisição do imóvel onde se estabeleceram os novos negócios da família (matrícula 37.866 - Av. dos Imigrantes, 1027), em nome dos filhos BRENO e GIOVANA, com usufruto para o executado ADAUTO, isto em 2020, quando já existia ação judicial em curso em face da SHA VEÍCULOS (1000547-39.2019.8.26.0428). Tais constatações conduzem à conclusão de que ADAUTO estaria à frente dos negócios das empresas, muito embora longe dos quadros sociais registrados perante a JUCESP, a fim de não ter seu patrimônio alcançado, sendo suficiente para o convencimento da condição de sócio de fato da BRENO PIEROBOM PINHEIRO SA 42836874805- CNPJ: 38.974.472/0001-18 e da 55.014.743 GIOVANA BEATRIZ PINHEIRO SA - CNPJ: 55.014.743/0001-02, figurada pelo executado. Certo, ademais, que o patrimônio das pessoas jurídicas das quais o executado ADAUTO participa como sócio de fato deve responder pela execução que se processa contra ele nos presentes autos, visto que os elementos probatórios conjugados indicam que a sua não participação formal nas sociedades teria por objetivo obstaculizar a satisfação de créditos trabalhistas, fato que, por si só, independentemente de prova de fraude ou má-fé, justifica a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fundamento no artigo 50, §3º, do CC. Determino, então, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão no polo passivo da BRENO PIEROBOM PINHEIRO SA 42836874805- CNPJ: 38.974.472/0001-18 e da GIOVANA BEATRIZ PINHEIRO SA - CNPJ: 55.014.743/0001-02 para cumprimento das obrigações trabalhistas em que figura como devedor o sócio da empresa reclamada, isto considerando também o fato de que a executada se encontra insolvente e de que a execução em face do seu sócio restou infrutífera. Sem prejuízo, instaura-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica igualmente em face de BRENO PIEROBOM PINHEIRO SA - CPF: 428.368.748-05 e GIOVANA BEATRIZ PINHEIRO SA - CPF: 428.368.768-59, por sua participação no grupo econômico formado para atos de blindagem patrimonial. Por fim, é necessário observar que a constatação da existência de múltiplas pessoas jurídicas e físicas de modo a blindar o patrimônio daqueles que se beneficiam da atividade econômica é circunstância que revela a tentativa de se frustrar a presente execução trabalhista em curso, o que, por sua vez, indica que a prévia ciência aos ora incluídos no polo passivo do incidente, antes do cumprimento da diligência perante o SISBAJUD, enseja alta probabilidade de adoção de novos atos visando a frustração da medida (art. 854, caput, do NCPC), razão pela qual, a fim de assegurar a sua utilidade, com fundamento no art. 855-A, § 2º, da CLT, a título de arresto, determino a imediata realização de diligência em face da BRENO PIEROBOM PINHEIRO SA 42836874805 - CNPJ: 38.974.472/0001-18, GIOVANA BEATRIZ PINHEIRO SA - CNPJ: 55.014.743/0001-02, BRENO PIEROBOM PINHEIRO SA - CPF: 428.368.748-05 e GIOVANA BEATRIZ PINHEIRO SA - CPF: 428.368.768-59, por intermédio do convênio SISBAJUD, utilizando-se para tanto das ferramentas eletrônicas disponíveis em face destes e também dos demais executados. Ficam autorizadas, ademais, a quebra de sigilo fiscal e bancário, além de consultas, solicitações e registros junto à ARISP/ONR - Penhora Online, independentemente de prévia concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após a conclusão das pesquisas, venham os autos conclusos para análise da necessidade de penhora de bens identificados em face dos executados, sendo estes os identificados na diligência certificada no ID 6ede977 (matrículas 19.474 e 37.866) e assim também por meio do convênio RENAJUD: Cumpridas as medidas de natureza cautelar, notifiquem-se BRENO PIEROBOM PINHEIRO SA 42836874805 - CNPJ: 38.974.472/0001-18, GIOVANA BEATRIZ PINHEIRO SA - CNPJ: 55.014.743/0001-02, BRENO PIEROBOM PINHEIRO SA - CPF: 428.368.748-05 e GIOVANA BEATRIZ PINHEIRO SA - CPF: 428.368.768-59 por carta com aviso de recebimento para apresentação de defesa em 15 dias no incidente de desconsideração da personalidade jurídica ora instaurado. Apresentada defesa, dê-se vistas à exequente por cinco dias, oportunidade em que poderá inclusive ratificar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, vindo os autos conclusos, após, para decisão. GUSTAVO ZABEU VASEN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA ALESSANDRA CARDOSO DOS SANTOS

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Douglas Dos Santos Bento x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 336285475

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011391-46.2023.5.15.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOS SANTOS BENTO

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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RODRIGO FERREIRA FERRARI

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011391-46.2023.5.15.0084 AUTOR: DOUGLAS DOS SANTOS BENTO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011391-46.2023.5.15.0084 AUTOR: DOUGLAS DOS SANTOS BENTO RÉU: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcf610a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 0011391-46.2023.5.15.0084 Aos onze dias do mês de julho de 2025, sexta-feira, às dezessete horas e quatro minutos, na sala de audiência desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, por ordem do MM. Juiz MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: DOUGLAS DOS SANTOS BENTO Reclamada: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A e TELEFONICA BRASIL S.A. AUSENTES AS PARTES. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA DOUGLAS DOS SANTOS BENTO, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A e TELEFONICA BRASIL S.A., aduzindo que foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços em favor da segunda ré; que laborou em regime de sobrejornada, sem a devida contraprestação; que sofreu descontos indevidos; postulando, em síntese, responsabilização solidária ou subsidiária da segunda reclamada; horas extras e reflexos; devolução de descontos indevidos; gratuidade de justiça e honorários de advogado. Atribuiu à causa o valor de R$ 190.832,04 (cento e noventa mil, oitocentos e trinta e dois reais e quatro centavos) e juntou documentos. Emenda à inicial (fls. 13.270 e seguintes), em que aduz não ter gozado o tempo mínimo para alimentação e descanso; postulando, em síntese, intervalo intrajornada e reflexos. Valor da causa alterado para R$ 385.593,38 (trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos). Contestando a ação, fls. 13.559 e seguintes, a primeira reclamada arguiu em preliminar a carência da ação; no mérito, arguiu prescrição, refutou os termos da inicial, impugnou os títulos postulados, indicou que até dezembro de 2019 o autor registrava o ponto por exceção e a contar de 15 de dezembro de 2019, por biometria; que os espelhos de ponto indicam a real jornada praticada; que as horas extras laboradas foram devidamente quitadas; requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Contestando a ação, fls. 13.294 e seguintes, a segunda reclamada arguiu em preliminar a inépcia da inicial; no mérito, arguiu prescrição, refutou os termos da inicial, negou, genericamente, a prestação de serviços em seu favor e a responsabilidade pelos créditos ora perseguidos, impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Determinada a juntada de prova emprestada, o que foi efetivado pela reclamada às fls. 26.447 e seguintes (atas dos processos 0010763-88.2023.5.15.0009 e 0011832-80.2022.5.15.0013) e pelo autor às fls. 26.462 e seguintes (atas dos processos 0010015-11.2024.5.15.0045 e 1000547-21.2024.5.02.0351). Encerrada a instrução processual. Razões finais pela segunda reclamada às fls. 26.477 e seguintes, pela primeira reclamada às fls. 26.480 e seguintes e pelo autor às fls. 26.485 e seguintes. Sem êxito as propostas conciliatórias. Relatados. D E C I D E - S E Esclarecimentos prévios Revendo anterior posicionamento, em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no leading case RREmbRep 528-80.2018.5.14.0004 que fixou a seguinte tese vinculante: “a lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”, passo a adotar a Lei 13.467/2017 de eficácia imediata. Dos valores lançados na petição inicial O legislador da reforma trabalhista de 2017 bem esclareceu no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, que é requisito da petição inicial a singela indicação do valor do pedido, providência que se adequa à simplicidade do Processo do Trabalho, de forma que com a alteração ocorrida, os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil deixaram de ser compatíveis com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da previsão expressa constante do novo artigo 840, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consequentemente, os valores lançados na petição inicial se constituem em meras estimativas, não se traduzindo em limitações ao julgado, de forma que os haveres efetivamente devidos ao reclamante, em caso de condenação, serão apurados em liquidação de sentença. Da impugnação ao valor da causa Falta interesse à segunda reclamada em impugnar o valor da causa nos termos esposados em resposta, posto que eventual condenação em custas levará em conta o valor arbitrado à condenação, conforme artigo 789, § 2o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, o valor atribuído à causa guarda pertinência com os pedidos formulados exordialmente, de forma que mantenho o valor atribuído pela parte reclamante. Da inépcia da inicial A petição inicial apresentada preenche os requisitos dos artigos 319 do Código de Processo Civil e 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao contrário do que sustenta a segunda reclamada, a petição inicial apresentada, com relação aos tópicos impugnados, permitiu-lhe a apresentação de defesa de mérito, assegurando-se à contestante o direito ao contraditório e à ampla defesa[1]. Deste modo, somente “quando as alegações do autor impedem ou põem obstáculos à elaboração satisfatória da defesa”[2] é que se poderia reconhecer a alegada inépcia da inicial. Não sendo esta a hipótese dos autos, vez que a reclamada apresentou satisfatória defesa de mérito, não há que se cogitar em inépcia da peça vestibular. Deste modo, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial apresentada. Da carência da ação Considera-se o autor carecedor da ação quando não se encontrarem presentes quaisquer das condições da ação, ou seja, os requisitos sem os quais o direito de ação inexiste[3], e, são eles a legitimidade de parte e o interesse de agir. Legitimidade, na lição de Alfredo Buzaid, é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a possibilidade de demandar e ser demandado em relação a determinado objeto, ou seja, atine à titularidade ativa e passiva da ação[4]. No caso dos autos, pretende a parte reclamante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, de forma que somente esta pode constar do polo passivo da presente ação, uma vez que esta detém a titularidade passiva desta ação. Já o interesse de agir nasce quando conjugadas as noções de utilidade e necessidade, de forma que haverá interesse numa formulação hipotética com o seguinte sentido: se houve lesão, a única forma, útil e necessária, de repará-la é o lançar mão da atuação do Poder Judiciário[5]. No caso dos autos, somente com a intervenção jurisdicional será reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, donde não há que se cogitar em falta de interesse de agir do reclamante. Verifica-se, portanto, a presença de todas as condições da ação, de forma que não há que se cogitar em carência de ação, conforme alegado pela primeira reclamada. Da prescrição/decadência Tempestivamente arguida, declaro extintos com resolução do mérito os créditos perseguidos pelo reclamante anteriores a 11 de setembro de 2018, nos termos do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Da prova do Juízo Conforme estabelece o artigo 370 do Código de Processo Civil o juiz é o destinatário final da prova, de forma que cabe ao magistrado deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, podendo de ofício ou a requerimento da parte determinar a produção de provas, conforme restou decidido em audiência com a determinação de juntada de prova emprestada até o número de duas atas de audiência, por se tratar de matéria exaustivamente julgada. O artigo 370 do Código de Processo Civil é expresso em autorizar as diligências probatórias do magistrado de ofício, sem o requerimento de qualquer das partes, já que é o destinatário da prova. Assim é predominante a jurisprudência acerca da matéria: “O juiz é o destinatário da prova, é quem preside o processo, assim, a ele incumbe aferir sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova”[6]. No que concerne à produção probatória de ofício pelo juiz, também é predominante a jurisprudência no sentido de ser faculdade do juiz na condução do processo: “Prova pericial determinada de ofício. Possibilidade. Juiz como destinatário da prova. Liberdade para analisar a conveniência e necessidade da instrução processual”[7]. Assim também: “Pode o juiz determinar de ofício as provas que entender necessárias à instrução do processo, com a finalidade de formar sua livre convicção e realizar uma apreciação justa da lide”[8]. No caso dos autos, em inúmeros outros processos é discutida exatamente a matéria debatida no presente feito, razão pela qual o Juízo determinou a juntada de prova emprestada. Da jornada de trabalho Em consonância com a nova redação da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, passo a decidir. O artigo 74, § 2o, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que: “Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.” Como ensina o Insigne Mozart Victor Russomano[9]: “o art. 74 tem importância prática, porque o registro de horário de trabalho efetivo do empregado é um meio correto de aferição do valor de seu salário ou de outras vantagens previstas em lei e correlacionadas com sua assiduidade ao trabalho”, de forma que estes meios de controle de horário devem ser mantidos pelo empregador em total consonância com as normas expedidas sobre a matéria, posto se constituírem, caso seguidas estas normas, em meios idôneos para a aferição do valor do salário e assiduidade do empregado, e, na hipótese de demanda em que se postula o pagamento de horas extras, devem ser juntados aos autos, como meio de demonstrar os horários de trabalho desenvolvidos pelo empregado. Em razão da Resolução 121/2003 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho foi, por maioria absoluta, revisada a Súmula 338, que passou a ter a seguinte redação: “É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro de jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2o, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”. Assim sendo, cumpria à primeira reclamada trazer aos autos todos os controles de frequência na forma do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, por se constituírem os cartões de ponto nos documentos hábeis, por essência, a fazer prova da jornada de labor desenvolvida pelo reclamante. Todavia, não trouxe a ré à colação todos os cartões de ponto relativos ao contrato de labor mantido com o autor, não se desonerando de seu encargo probatório na forma da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo a jornada narrada na emenda à inicial, nos meses em que não apresentada a documentação. No mais, a reclamada juntou aos autos os registros de frequência do reclamante, impugnados pelo obreiro. Deste modo, para se afastar as anotações constantes dos documentos juntados, incumbia ao autor produzir prova robusta no sentido da incorreção da jornada anotada. Neste sentido: “Cartão de ponto. Inidoneidade. Ao alegar a inidoneidade dos controles de frequência, o Autor atrai para si o onus probandi da jornada alegada (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC). Recurso não provido. Ac. (unânime) TRT 1a Reg. 2a T. (RO 2249/97), Rel. Juiz Aloysio Santos, DO/RJ 03/05/99, p. 130.”.[10] No caso dos autos, no processo 0010763-88.2023.5.15.0009 (fls. 26.447 e seguintes), os depoimentos prestados pelas testemunhas conduzidas pelas partes foram incompatíveis entre si, vez que a testemunha Ricardo Fernando, conduzida pelo autor, declinou “que não havia a proibição de utilizar uma hora de intervalo intrajornada, mas em razão do volume de trabalho nem sempre era possível usufruir do intervalo”; “que os horários da equipe são semelhantes”; “que o reclamante cumpria de 3 a 4 ordens de serviços por dia”; “que cada ordem de serviço pode durara até mais de 3 horas”; “que as ordens de serviços podem ser desmembradas em outras ordens”; “que era possível receber até cerca de R$ 2.000,00 de bonificação, apesar do depoente nunca ter recebido esse valor” enquanto que a testemunha Cleiton, conduzida pela ré, afirmou “que o valor máximo a ser pago a título de bonificação é em torno de R$ 600,00”; “que todos os membros da equipe recebiam de 2 a 3 ordens de serviço por dia”; “que cada ordem de serviço pode durar de 3 a 4 horas para ser cumprida, já considerado o tempo de deslocamento”; “que era possível gozar de uma hora de intervalo intrajornada” . Ainda assim, as afirmações em relação ao número de ordem de serviços e tempo de execução apresentadas tanto pela testemunha do autor quanto pela da ré dão conta da incorreção dos cartões de ponto posto que, ao menos uma vez na semana, o reclamante se ativaria em jornada de 12 horas não registradas nos controles de ponto apresentados. Indico, por amostragem, os períodos de 16 de fevereiro de 2019 a 15 de março de 2019 (fls. 13.616) e de 16 de maio de 2021 a 15 de junho de 2021 (fls. 13.643). No processo 0010015-11.2024.5.15.004 (fls. 26.643 e seguintes) a testemunha Bruno, conduzida pela primeira reclamada apontou que “os lançamentos de horários feitos pelos técnicos são corrigidos quando não correspondem aos horários indicados nas Ordens de Serviço que cumprem, por exemplo, se há lançamento 8h00, mas a ordem de serviço começou a ser cumprida 8h30, então o controle de ponto é acertado para 8h30; quando o técnico não concorda com a retificação, pode solicitar alteração ao seu supervisor ou ao RH e, se tiver razão, o horário é alterado; o mesmo se aplica ao horário de término da jornada; os horários de início e término do cumprimento das Ordens de Serviço são inseridos pelo técnico também pelo PDA”. Apontou para a possibilidade de gozo de uma hora de intervalo. Já a testemunha Wendel, por sua vez, informou que quando os horários indicados nos controles de ponto não correspondiam àqueles registrados pelo PDA, reclamavam para o superior, sendo que às vezes a anotação era corrigida e outras não. Informou, ainda, que não era possível o gozo do intervalo mínimo para alimentação e repouso. Neste caso, também, ainda que haja desencontro nas informações das testemunhas em seus depoimentos, é certo que a prova oral deixou clara a interferência nas anotações de horário de forma que não é possível concluir, com certeza, pela correção da documentação mantida. No processo 1000547-21.2024.5.02.0351 (fls. 26.468 e seguintes), a preposta da reclamada informou que havia reuniões antes do expediente uma vez por semana, geralmente às 07h00min. o que foi confirmado tanto pela testemunha da reclamada quanto do autor e não constou da documentação apresentada naqueles autos. Quanto ao processo 0011832-80.2022.5.15.0013 (fls. 26.454 e seguintes), a confissão do autor, naqueles autos, não gera consequências nestes autos. Quanto ao intervalo, não prevalecem as alegações da defesa no sentido de que pela atividade externa desenvolvida não havia controle do intervalo praticado até porque o próprio rastreamento apresentado dá conta de que havia possibilidade de acompanhar os horários das atividades desenvolvidas pelo laboreiro. Desta forma, fixo a seguinte jornada de trabalho do reclamante, com base nos horários indicados na emenda à inicial: 1) para os meses em que não apresentados os cartões de ponto: a) jornada de segunda-feira a domingo, com uma folga intercalada nos finais de semana e labor em feriados, das 07h00min. às 19h45min., com 25 minutos de intervalo para refeição e descanso; 2) para os meses em que apresentados os cartões de ponto: a) os dias de labor ali anotados; b) jornada das 07h00min. às 19h45min., com 25 minutos de intervalo para refeição e descanso. Havia o labor em regime de sobrejornada de forma que o regime compensação de jornada se desnaturou a partir do labor habitual em horário extraordinário. A redação do artigo 59-B ofende a literalidade do artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, de forma que afasto sua aplicação, por entendê-lo inconstitucional. Por tal razão, não se aplica ao caso o Tema 19 dos Precedentes Vinculantes do Tribunal Superior do Trabalho (a descaracterização de acordo de compensação de jornada enseja o pagamento apenas do adicional). Consequentemente, a jornada normal de trabalho do reclamante era de oito horas, sendo certo que o salário do obreiro somente remunerou estas oito horas, uma vez que este percebia salário mensal. Da análise dos demonstrativos de pagamento juntados no processo é possível observar que o pagamento variável percebido era a título de prêmios, que não enseja a aplicação da Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PARCELA PRÊMIO PRODUÇÃO/GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A causa diz respeito à aplicabilidade da Súmula nº 340 do c. TST às hipóteses em que evidenciado que o prêmio-produção ostenta caráter variável com base na produtividade do trabalhador. Esta c. Corte pacificou o entendimento de que a parcela prêmio produção/gratificação de desempenho, embora seja parcela variável, não possui a mesma natureza das comissões pagas aos trabalhadores, não se aplicando, portanto, a Súmula nº 340 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do c. TST. Enquanto as comissões consistem em parcela correspondente a percentuais sobre as vendas realizadas pelo trabalhador, o prêmio decorre do atingimento de metas e/ou resultados pré-estabelecidos. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00201683720165040871, Relator.: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 29/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2022)”. Deste modo, havia prestação de serviços em regime de sobrejornada, não havendo nos autos prova de sua regular quitação, restando procedente o pleito de pagamento de horas extras. Para a apuração das horas extras será observada a evolução salarial do reclamante; os dias efetivamente laborados pelo reclamante; o divisor 220 e os adicionais de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento), para os dias de labor em feriados, nos termos dos instrumentos normativos colacionados aos autos. Serão consideradas extraordinárias as horas laboradas excedentes de oito diárias ou quarenta e quatro semanais. A base de cálculo a ser adotada é a prevista na Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho. Serão observados os limites constantes do artigo 58, parágrafo 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Serão consideradas noturnas as horas laboradas após às 22h00min, com a redução prevista no artigo 73, parágrafo 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ante a habitualidade da prestação de serviços extraordinários, as horas extras restam integradas à remuneração do reclamante, de forma que são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados [11] férias acrescidas do terço constitucional [12]; aviso prévio indenizado [13]; abonos trezenos [14] e depósitos de FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40%[15]. Não há que se cogitar em reflexos dos descansos semanais remunerados nas demais verbas[16]. Servirá o adicional noturno como parcela da base de cálculo das horas extras.[17] Anteriormente à Lei 13.467/2017 este Juízo já entendia que a penalidade trazida pelo artigo 71, § 4o, da CLT se traduzia numa indenização devida ao obreiro que tinha seu intervalo para alimentação e repouso diminuído ou suprimido, posto que seria devida mesmo em casos em que não ocorresse a prestação de serviços extraordinários, v.g., prestação de serviços contínuos de sete horas sem intervalo para refeição e repouso. Portanto, não havia que se falar em duplicidade de pagamento na hipótese de condenação em horas extras e na indenização pela não concessão regular do intervalo para alimentação e repouso, posto que se tratavam de institutos diversos. Após a edição da Lei 13.467/2017, a redação do § 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho passou a prever expressamente a natureza indenizatória da verba. Deste modo, por não ter havido a concessão integral do intervalo para alimentação e repouso de uma hora é devido o pagamento da indenização preconizada pelo § 4o, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho. O montante devido a título de indenização será de trinta e cinco minutos por dia em que não foi concedido integralmente o intervalo para alimentação e repouso, diante dos termos expressos do § 4o, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, a partir da Lei 13.467/2017, no sentido de que o pagamento será apenas do período suprimido. Por se tratar de indenização, são indevidos os reflexos postulados pelo reclamante. Pelo exposto, defiro o pagamento de indenização pela não concessão integral do intervalo para alimentação e repouso, no importe de trinta e cinco minutos por dia em que não se verificou a integral concessão do intervalo, acrescida do adicional de 50%. Para a apuração do valor devido será observada a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente laborados pelo reclamante em que não se observou a concessão regular do intervalo para alimentação e repouso e o divisor 220. A base de cálculo para a apuração do valor devido observará o artigo 71, § 4o, da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, a remuneração da hora normal de trabalho, incluindo-se, portanto, na forma do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, a importância fixa ajustada, as comissões, as gratificações e as gorjetas. Da devolução de descontos indevidos Vigora no Direito do Trabalho o princípio da intangibilidade salarial, decorrente da natureza alimentar do salário, limitando as possibilidades de descontos efetuados pelo empregador, conforme preconizado pelo artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso vertente, pretende o reclamante o ressarcimento de valores descontados a título de “avarias”, “materiais”, “ferramentas” e “multas” em seus salários. Em defesa, aduz a primeira reclamada que o autor autorizou os descontos relativos aos danos causados e às multas de trânsito, responsabilizando-se, ainda, pela guarda e bom uso das ferramentas fornecidas. Em relação às avarias, tal possibilidade é prevista no artigo 462, parágrafo 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Como ensina Sérgio Pinto Martins[18], “o § 1o do art. 462 da CLT elenca outra hipótese de desconto no salário do trabalhador, mas há necessidade de ocorrência de dolo por parte do operário ao causar o prejuízo a seu patrão. Em caso de culpa, o desconto só será admitido se houver sido estipulado no contrato de trabalho, além da necessidade de demonstração do prejuízo do empregador, pelo ato praticado pelo empregado.”. Deste modo, para que o empregador esteja autorizado a efetuar descontos salariais decorrentes de danos provocados pelo trabalhador, deve comprovar que este agiu de forma dolosa ao causar prejuízo ao empregador, ou, em casos de culpa, caso exista expressa previsão contratual autorizando esta modalidade de desconto[19], sendo certo que em quaisquer destas hipóteses “é preciso a demonstração efetiva do dano e da responsabilidade do empregado, ou seja, a prova dolosa ou culposa de sua ação, omissiva ou comissiva, e o nexo de causa e efeito com o resultado danoso”[20]. Verifica-se no caso dos autos que o reclamante autorizou os descontos salariais que causassem danos ou prejuízos à reclamada, conforme documento juntado aos autos. Mesmo firmado no momento da contratação do obreiro, não se cogita em presunção de nulidade do ato jurídico, conforme Orientação Jurisprudencial 160 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, de forma que prevalece o acordo de vontades pactuado entre as partes. Todavia, conforme salientado alhures, os descontos salariais decorrentes de prejuízos causados pelo empregado, quando autorizados, somente se mostram lícitos se demonstrada 1) a existência de culpa do obreiro; 2) a efetiva ocorrência de dano ao empregador e 3) o nexo de causalidade entre a atitude do operário e o dano, o que não ocorreu. Isso se dá, inclusive, para os casos de perda de material. Assim sendo, procede o pleito de devolução de descontos formulado exordialmente. Quanto às multas de trânsito, passo a decidir. Houve regularidade dos descontos efetivados, restando improcedente o pleito de devolução, em relação às seguintes multas: 1) fls. 13.792 - notificação da autuação expedida em 16 de setembro de 2021 (veículo estacionado em local proibido) com prazo para recurso até 01 de novembro de 2021, ciência e autorização pelo autor em 22 de setembro de 2021 (fls. 13.791); 2) fls. 13.800 – ciência e autorização do autor em 17 de janeiro de 2019, notificação da autuação datada de 07 de janeiro de 2019 (transitar em velocidade acima da máxima permitida em até 20%), fls. 13.801, e prazo para entrega da declaração até 08 de março de 2019; 3) fls. 13.808 - ciência e autorização datada de 07 de janeiro de 2022, postagem da autuação em 27 de dezembro de 2021, (velocidade superior à máxima permitida em até 20%) e prazo para indicação e defesa prévia em 31 de janeiro de 2022 (fls. 13.809). Já em relação aos seguintes descontos houve irregularidades, restando procedente o pedido de devolução: 1) fls. 13.814 - notificação de autuação datada de 31 de outubro de 2022 e ciência e autorização com data de 11 de setembro de 2022 (fls. 13.813); 2) fls. 13.816, notificação de autuação datada de 14 de novembro de 2022 e ciência e autorização com data de 29 de setembro de 2022 (fls. 13.815); 3) fls. 13.811 - notificação em 02 de setembro de 2022, sem que conste do documento o prazo para recurso; 4) fls. 13.812 – autorização datada de 16 de novembro de 2022, desacompanhada da respectiva multa. Demais pedidos A multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil é incompatível com o processo do trabalho, conforme decisão proferida pelo TST em recurso de revista repetitivo, em 21 de agosto de 2017 - Tema Repetitivo nº 4. As limitações previstas nos artigos 790 e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho afrontam a literalidade do artigo 5º, LXXIV[21], da Constituição Federal, de forma que sua aplicação é afastada por este Juízo, bastando para o intento de concessão dos benefícios da gratuidade processual o preenchimento dos singelos requisitos do artigo 99 do Código de Processo Civil, em especial seu § 2º, que somente permite o indeferimento deste pedido na hipótese de existirem elementos de convicção nos autos a indicar a não miserabilidade da parte requerente, ou seja, presume-se a boa-fé do requerente[22]. Deste modo, defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade processual, isentando-o do pagamento de custas processuais e demais despesas do processo, como honorários de advogado e de peritos. Fixo em 15% (quinze por cento) do valor da execução o valor dos honorários de advogado em favor dos patronos do reclamante, na forma do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O processo do trabalho possui uma singularidade que é a habitual cumulação objetiva de pedidos, de forma que não é incomum que num mesmo processo sejam formulados inúmeros pedidos com base num mesmo contrato de trabalho[23]. Diferentemente ocorre no processo civil, onde não é comum a cumulação objetiva, que deve observar os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Consequentemente, a disciplina da sucumbência no processo civil e no processo do trabalho, consideradas suas peculiaridades, deveria seguir caminhos distintos. E parece que este foi o direcionamento adotado pelo legislador da Lei 13.467/2017, pois ao contrário do legislador do Código de Processo Civil, estabeleceu no artigo 791-A, § 3º, que os honorários de advogado somente seriam devidos pela parte vencida parcialmente na hipótese de sucumbência recíproca, enquanto que o legislador do Código de Processo Civil estabeleceu que estes seriam devidos também na hipótese de sucumbência parcial, conforme artigo 86 do Código de Processo Civil. A segunda modalidade de sucumbência ocorre naquelas hipóteses em que autor e réu são em parte vencedores e vencidos, ou seja, na situação de um processo em que se discute o pagamento de danos morais e horas extras, e, o autor somente foi vencedor no pleito de horas extras. Aplicando-se a disciplina do Código de Processo Civil haveria condenação de honorários de advogado para as duas partes, pois ocorreria sucumbência parcial do autor e do réu. A sucumbência recíproca – esta prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – não se equipara àquela, pois nesta é necessário que cada parte seja integralmente vencedor e vencida, sendo clássico o exemplo da procedência do pedido principal e da reconvenção[24]. E este tratamento diferenciado da disciplina dos honorários advocatícios no processo do trabalho justifica-se por aquela característica acima mencionada, uma vez que a multiplicidade de pedidos, típica deste ramo processual, gera uma potencial sucumbência da parte menos favorecida processualmente à produção de provas – muitas vezes limitada à prova testemunhal – que resultaria num injustificável obstáculo ao amplo acesso à Justiça, princípio de cariz constitucional, caso adotada a sucumbência parcial do processo civil. Sabedor destas peculiaridades, o legislador de 2017, sabiamente, limitou a condenação da parte autora em honorários de advogado às hipóteses de improcedência dos pedidos, e, na circunstância de procedência parcial – aqui a expressão é utilizada para enfatizar a hipótese – somente em caso de sucumbência recíproca das partes. Deste modo, por não haver sucumbência recíproca no caso dos autos, não são devidos honorários de advogado à reclamada. Para que se cogite em compensação, é necessário que as partes detenham obrigações e créditos recíprocos, ou seja, é imprescindível a existência de reciprocidade de obrigações entre as partes. No caso vertente, não se vislumbra a existência de créditos fungíveis, líquidos e presentemente exigíveis em favor da reclamada[25], donde não se pode cogitar em compensação, conforme postulado em defesa. Serão, todavia, deduzidos os títulos pagos a igual título a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Na hipótese de deferimento de horas extras será observada a OJ 415 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Do índice de correção monetária e juros Juros e correção monetária, na forma da Ação Direta de Constitucionalidade 58 do Supremo Tribunal Federal. Das contribuições previdenciárias Não haverá incidência da contribuição previdenciária nas verbas deferidas que estejam elencadas no rol constante do artigo 28, parágrafo 9o, da Lei 8212/91. Da responsabilidade da segunda reclamada Não há nos autos qualquer elemento do prova a autorizar a condenação solidária da segunda reclamada. Conforme artigo 896 do Código Civil, a solidariedade decorre da lei ou da vontade das partes. O contrato de prestação de serviços juntado aos autos não prevê a responsabilidade solidária da tomadora de serviços, de forma que resta excluída a vontade das partes a autorizar a condenação solidária da segunda Reclamada. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê a responsabilidade solidária das empresas componentes do mesmo grupo econômico, o que, com efeito, não ocorre no caso vertente. Deste modo, improcede o pleito de condenação solidária da segunda, terceira e quarta reclamadas. O artigo 31, caput, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.933/2009, dispõe: “A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.”. Acrescenta o § 3o, do mesmo artigo (redação dada pela Lei 9.711/98) que “para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiro, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação”. Portanto, o tomador de serviços, no caso a segunda reclamada é obrigada, por lei, a recolher as contribuições previdenciárias dos segurados que lhe prestam serviços por força do contrato mantido com a primeira reclamada. Portanto, é ônus do tomador demonstrar os períodos de prestação de serviços dos empregados contratados por empresas interpostas. Conforme documento de fls. 13.314 e seguintes, a primeira reclamada foi contratada pela segunda para a prestação de serviços de manutenção de parte da planta de telecomunicações da TELESP e outras avenças. Portanto, os serviços do reclamante foram prestados em decorrência da descentralização de certas atividades pela segunda reclamada, que se valeu de convênios e contratos com outras empresas prestadoras de serviços, dentre as quais a empregadora do obreiro. As alegações genéricas de que o autor não teria prestado serviços em seu favor não se sustentam. Figurou, portanto, a segunda reclamada como a beneficiária direta dos serviços do reclamante, ou seja, foi a tomadora dos serviços do autor, conforme bem definiu o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná: “Responsabilidade da tomadora dos serviços. Numa relação triangular - trabalhador, empresa prestadora de serviços e tomadora dos serviços - não comprovado o atendimento aos limites legais (Leis n. 6.019/74 e 7.102/83), a última, aquela que se beneficia diretamente da mão-de-obra, não pode ficar isenta de responsabilidade quanto aos créditos decorrentes do contrato de trabalho (TRT/PR, RO 6.839/95, Mario Antonio Ferrari, Ac. 2a T. 7.436/96).”[26] Participando a segunda reclamada como tomadora dos serviços do reclamante aplica-se, ao presente caso, a Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, cuja interpretação decorre do artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho. Menciona o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho: “Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro”. Portanto, trata referido artigo consolidado de responsabilidade subsidiária do empreiteiro principal, vez que faculta aos empregados do subempreiteiro o direito de reclamação contra o empreiteiro na hipótese de inadimplemento daquele. Por seu turno, Maria Helena Diniz define empreitada ou locação de obra como “o contrato pelo qual um dos contratantes (empreiteiro) se obriga, sem subordinação, a realizar, pessoalmente, ou por meio de terceiro, certa obra para o outro (dono da obra), com material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração determinada ou proporcional ao trabalho executado”, explicando adiante que “ter-se-á empreitada de lavor ou mão-de-obra se o empreiteiro apenas assumir a obrigação de prestar o trabalho necessário para a confecção, a produção, a construção ou a execução da obra” [27]. É exatamente o que sucede na hipótese de contratação de empresas, por exemplo, de empresa prestadora de serviços de limpeza, eis que a empresa fornecedora de mão-de-obra presta o trabalho necessário (limpeza) para a execução do objetivo social da tomadora, eis que este não pode ser atingido sem a realização desta parte dos serviços prestados por empresa terceirizada. Neste sentido a lição de Sérgio Pinto Martins [28]: “Acertadamente, o TST falou em responsabilidade subsidiária, por se aplicar, analogicamente, o art. 455 da CLT, que não trata de responsabilidade solidária, pois a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 896 do Código Civil). O inciso IV do Enunciado 331 do TST interpreta, portanto, corretamente o dispositivo consolidado ao se falar em responsabilidade subsidiária. O tomador dos serviços não é, portanto, solidário com o prestador dos serviços, segundo a orientação do Enunciado 331 do TST. O tomador dos serviços somente responderá se o prestador dos serviços não pagar a dívida trabalhista ou se o seu patrimônio for insuficiente para o pagamento do débito.”. Sequer se alegue ter o contrato de prestação de serviços previsto a ausência de responsabilidade por parte da tomadora dos serviços, posto que o contrato não pode vincular o reclamante, por não ter o mesmo participado da relação contratual. Deste modo, por decorrer a condenação da segunda reclamada de interpretação analógica do artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, não há que se falar em inconstitucionalidade do referido verbete sumular, a teor do artigo 8o da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco em exclusão de qualquer título deferido ao obreiro, já que o artigo mencionado não exclui de seu âmbito de aplicação qualquer título decorrente da relação de trabalho mantida com a prestadora de serviços. Posto isto, condeno a segunda reclamada a responder, de forma subsidiária, pelos créditos deferidos ao reclamante no presente processo. A segunda reclamada TELEFONICA BRASIL S.A. responderá subsidiariamente pelos créditos ora deferidos. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, rejeito as preliminares arguidas; acolho a prejudicial arguida, para declarar extintos com resolução do mérito os créditos do reclamante anteriores a 11 de setembro de 2018 e, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DOUGLAS DOS SANTOS BENTO contra ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A, para condenar a reclamada a pagar, nos limites constantes da inicial e da fundamentação supra, ao reclamante os seguintes títulos: horas extras; reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio indenizado, abonos trezenos e depósitos de FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40%; indenização pela não concessão regular do intervalo para alimentação e repouso; devolução de descontos indevidos e honorários de advogado. A segunda reclamada TELEFONICA BRASIL S.A. responderá subsidiariamente pelos créditos ora deferidos. Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária na forma da ADC 58 do STF. Em relação aos entes públicos, aplicar-se-á o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a igual título. Contribuições fiscais e previdenciárias, exceto aquelas devidas a terceiros, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), autorizando-se a reclamada a efetuar a dedução dos valores devidos pelo reclamante, observando-se para as entidades filantrópicas do quanto estipulado na Lei 12.101/2009. Os cálculos dos descontos previdenciários serão feitos mês a mês, respeitado o teto de contribuição[29]. Com relação à contribuição fiscal, haverá desconto sobre o crédito mensal apurado em liquidação de Sentença, excluindo-se os juros de mora [30], observada a tabela em vigor à época da execução e o disposto no Ato Declaratório número 01, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de 27 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2009, página 15 e Instrução Normativa 1500/2014 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos respectivos 15 dias após a efetivação do pagamento do crédito exequendo, sob as penas da lei. As reclamadas restam absolvidas das demais postulações. Custas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelas reclamadas. Publique-se. Intimem-se. MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular [1]Precedente do TST RR 166.358/95. In: Mozart Victor Russomano,. CLT anotada. 4a edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002. p. 249: “Inépcia da inicial. O processo do trabalho surgiu para ser mais simples e mais informal que o processo civil, e nisto deveria estar seu traço distintivo. A inicial trabalhista deve caber na simplicidade do § 1o do art. 840 da CLT. Não há inépcia a ser pronunciada se, da leitura da inicial e da defesa, fica claro sobre quais são o pedido e a causa de pedir.” (Proc. TST-RR-166.358/95 - 2a Turma - Rel. Min. José Luciano de Castilho - publicado no DJ de 29.11.96)”. [2]Valentin Carrion. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 27a edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2002. p. 651. [3] cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Novo Processo Civil. São Paulo: Editora Malheiros, 2016. p. 116. [4] cf. MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 118 [5] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 82 [6]TJ/SP AI 2165668-91.2020.8.26.0000. [7]TJ/PR AI 0007717-13.2021.8.16.000. [8]TRF da 4ª Região. Apelação Cível 5007813-91.2013.404.7112. [9] Mozart Victor Russomano.CLT Anotada. 4a edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002. p. 32. [10] .B. Calheiros Bomfim, Silvério dos Santos, Cristina Kaway. Dicionário de Decisões Trabalhistas. 31a edição. Edições Trabalhistas: Rio de Janeiro, 2000. p. 144. [11] Cf. artigo 7º, “a”, da Lei 605/49, não prevalecendo a alegação da Reclamada de não incidência de horas extras neste título. [12] Cf. artigo 142, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. [13] Cf. artigo 487, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. [14] Cf. artigo 3º do Decreto 1.881/62. [15] Calculados na forma dos artigos 15 da Lei 8036/90; 27 do Decreto 99684/90; 12o e 13o, da Instrução Normativa SIT/MTE 25/2001. [16] Cf. artigo 7o, parágrafo 2o, da Lei 605/49. [17] Cf. Orientação Jurisprudencial 97 da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho [18]Sérgio Pinto Martins. Direito do Trabalho. 15ª. São Paulo: Editora Atlas. p. 271. [19]Precedente TST E-RR 385.687/97. In: Valentin Carrion. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 27ª edição. São Paulo: Editora Saraiva. p. 313). [20]TST E-RR 385.687/97. In: Valentin Carrion. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 27ª edição. São Paulo: Editora Saraiva. p. 313). [21]Artigo 5º. LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. [22]Conforme precedente do STF. Edcl-AgRg-Rcl 1905. DJU de 20 de setembro de 2002, em que se assentou que as pessoas físicas gozam de presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, somente sendo possível se exigir das pessoas jurídicas a prova da declarada pobreza. [23]Neste sentido: Antonio Umberto de Souza Júnior et al. Reforma trabalhista. Análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. 2ª edição. São Paulo: Editora Riedel, 2018. p. 459. [24]Essa é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 176. [25]Assim se manifestava Sílvio Rodrigues. Direito Civil – Volume II. 19ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 1990. p. 249, acerca do instituto da compensação: “A compensação opera, automaticamente, sine facto hominis, pela força exclusiva da lei, desde que se apresentem os pressupostos necessários para sua configuração. São os seguintes os pressupostos e condições da compensação: a) reciprocidade das obrigações; b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade atual das prestações; d) fungibilidade dos débitos. Reciprocidade das obrigações - Este é o requisito fundamental da compensação, pois trata-se de um meio de extinção das obrigações pelo encontro de dois direitos opostos. (...) Assim, para que haja compensação, mister se faz a presença de obrigações e créditos recíprocos, entre as mesmas partes.”. [26]. Valentin Carrion. Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho 1996, 2o semestre. São Paulo: Ed. Saraiva, 1996. p. 331. [27] Maria Helena Diniz. Código Civil Anotado. 9 ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2003. p. 421/2. [28] Sérgio Pinto Martins. A terceirização e o Direito do Trabalho. 5a edição. São Paulo: Ed. Atlas, 2001. p. 124. [29] Cf. Lei 8212/91, regulamentada pelo Decreto 3048/99, artigo 43 e parágrafos (redações atribuídas pela Lei 8620/93 – caput - e pela Lei 11941/2009 - parágrafos 1º a 6º), observando-se os termos da Súmula 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. [30] Cf. artigo 46, § 1o, I, da Lei 8541/1992. MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DOS SANTOS BENTO

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Douglas Dos Santos Bento x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 336285499

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011391-46.2023.5.15.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOS SANTOS BENTO

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA FERRARI

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011391-46.2023.5.15.0084 AUTOR: DOUGLAS DOS SANTOS BENTO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011391-46.2023.5.15.0084 AUTOR: DOUGLAS DOS SANTOS BENTO RÉU: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcf610a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 0011391-46.2023.5.15.0084 Aos onze dias do mês de julho de 2025, sexta-feira, às dezessete horas e quatro minutos, na sala de audiência desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, por ordem do MM. Juiz MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: DOUGLAS DOS SANTOS BENTO Reclamada: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A e TELEFONICA BRASIL S.A. AUSENTES AS PARTES. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA DOUGLAS DOS SANTOS BENTO, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A e TELEFONICA BRASIL S.A., aduzindo que foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços em favor da segunda ré; que laborou em regime de sobrejornada, sem a devida contraprestação; que sofreu descontos indevidos; postulando, em síntese, responsabilização solidária ou subsidiária da segunda reclamada; horas extras e reflexos; devolução de descontos indevidos; gratuidade de justiça e honorários de advogado. Atribuiu à causa o valor de R$ 190.832,04 (cento e noventa mil, oitocentos e trinta e dois reais e quatro centavos) e juntou documentos. Emenda à inicial (fls. 13.270 e seguintes), em que aduz não ter gozado o tempo mínimo para alimentação e descanso; postulando, em síntese, intervalo intrajornada e reflexos. Valor da causa alterado para R$ 385.593,38 (trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos). Contestando a ação, fls. 13.559 e seguintes, a primeira reclamada arguiu em preliminar a carência da ação; no mérito, arguiu prescrição, refutou os termos da inicial, impugnou os títulos postulados, indicou que até dezembro de 2019 o autor registrava o ponto por exceção e a contar de 15 de dezembro de 2019, por biometria; que os espelhos de ponto indicam a real jornada praticada; que as horas extras laboradas foram devidamente quitadas; requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Contestando a ação, fls. 13.294 e seguintes, a segunda reclamada arguiu em preliminar a inépcia da inicial; no mérito, arguiu prescrição, refutou os termos da inicial, negou, genericamente, a prestação de serviços em seu favor e a responsabilidade pelos créditos ora perseguidos, impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Determinada a juntada de prova emprestada, o que foi efetivado pela reclamada às fls. 26.447 e seguintes (atas dos processos 0010763-88.2023.5.15.0009 e 0011832-80.2022.5.15.0013) e pelo autor às fls. 26.462 e seguintes (atas dos processos 0010015-11.2024.5.15.0045 e 1000547-21.2024.5.02.0351). Encerrada a instrução processual. Razões finais pela segunda reclamada às fls. 26.477 e seguintes, pela primeira reclamada às fls. 26.480 e seguintes e pelo autor às fls. 26.485 e seguintes. Sem êxito as propostas conciliatórias. Relatados. D E C I D E - S E Esclarecimentos prévios Revendo anterior posicionamento, em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no leading case RREmbRep 528-80.2018.5.14.0004 que fixou a seguinte tese vinculante: “a lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”, passo a adotar a Lei 13.467/2017 de eficácia imediata. Dos valores lançados na petição inicial O legislador da reforma trabalhista de 2017 bem esclareceu no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, que é requisito da petição inicial a singela indicação do valor do pedido, providência que se adequa à simplicidade do Processo do Trabalho, de forma que com a alteração ocorrida, os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil deixaram de ser compatíveis com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da previsão expressa constante do novo artigo 840, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consequentemente, os valores lançados na petição inicial se constituem em meras estimativas, não se traduzindo em limitações ao julgado, de forma que os haveres efetivamente devidos ao reclamante, em caso de condenação, serão apurados em liquidação de sentença. Da impugnação ao valor da causa Falta interesse à segunda reclamada em impugnar o valor da causa nos termos esposados em resposta, posto que eventual condenação em custas levará em conta o valor arbitrado à condenação, conforme artigo 789, § 2o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, o valor atribuído à causa guarda pertinência com os pedidos formulados exordialmente, de forma que mantenho o valor atribuído pela parte reclamante. Da inépcia da inicial A petição inicial apresentada preenche os requisitos dos artigos 319 do Código de Processo Civil e 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao contrário do que sustenta a segunda reclamada, a petição inicial apresentada, com relação aos tópicos impugnados, permitiu-lhe a apresentação de defesa de mérito, assegurando-se à contestante o direito ao contraditório e à ampla defesa[1]. Deste modo, somente “quando as alegações do autor impedem ou põem obstáculos à elaboração satisfatória da defesa”[2] é que se poderia reconhecer a alegada inépcia da inicial. Não sendo esta a hipótese dos autos, vez que a reclamada apresentou satisfatória defesa de mérito, não há que se cogitar em inépcia da peça vestibular. Deste modo, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial apresentada. Da carência da ação Considera-se o autor carecedor da ação quando não se encontrarem presentes quaisquer das condições da ação, ou seja, os requisitos sem os quais o direito de ação inexiste[3], e, são eles a legitimidade de parte e o interesse de agir. Legitimidade, na lição de Alfredo Buzaid, é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a possibilidade de demandar e ser demandado em relação a determinado objeto, ou seja, atine à titularidade ativa e passiva da ação[4]. No caso dos autos, pretende a parte reclamante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, de forma que somente esta pode constar do polo passivo da presente ação, uma vez que esta detém a titularidade passiva desta ação. Já o interesse de agir nasce quando conjugadas as noções de utilidade e necessidade, de forma que haverá interesse numa formulação hipotética com o seguinte sentido: se houve lesão, a única forma, útil e necessária, de repará-la é o lançar mão da atuação do Poder Judiciário[5]. No caso dos autos, somente com a intervenção jurisdicional será reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, donde não há que se cogitar em falta de interesse de agir do reclamante. Verifica-se, portanto, a presença de todas as condições da ação, de forma que não há que se cogitar em carência de ação, conforme alegado pela primeira reclamada. Da prescrição/decadência Tempestivamente arguida, declaro extintos com resolução do mérito os créditos perseguidos pelo reclamante anteriores a 11 de setembro de 2018, nos termos do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Da prova do Juízo Conforme estabelece o artigo 370 do Código de Processo Civil o juiz é o destinatário final da prova, de forma que cabe ao magistrado deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, podendo de ofício ou a requerimento da parte determinar a produção de provas, conforme restou decidido em audiência com a determinação de juntada de prova emprestada até o número de duas atas de audiência, por se tratar de matéria exaustivamente julgada. O artigo 370 do Código de Processo Civil é expresso em autorizar as diligências probatórias do magistrado de ofício, sem o requerimento de qualquer das partes, já que é o destinatário da prova. Assim é predominante a jurisprudência acerca da matéria: “O juiz é o destinatário da prova, é quem preside o processo, assim, a ele incumbe aferir sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova”[6]. No que concerne à produção probatória de ofício pelo juiz, também é predominante a jurisprudência no sentido de ser faculdade do juiz na condução do processo: “Prova pericial determinada de ofício. Possibilidade. Juiz como destinatário da prova. Liberdade para analisar a conveniência e necessidade da instrução processual”[7]. Assim também: “Pode o juiz determinar de ofício as provas que entender necessárias à instrução do processo, com a finalidade de formar sua livre convicção e realizar uma apreciação justa da lide”[8]. No caso dos autos, em inúmeros outros processos é discutida exatamente a matéria debatida no presente feito, razão pela qual o Juízo determinou a juntada de prova emprestada. Da jornada de trabalho Em consonância com a nova redação da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, passo a decidir. O artigo 74, § 2o, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que: “Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.” Como ensina o Insigne Mozart Victor Russomano[9]: “o art. 74 tem importância prática, porque o registro de horário de trabalho efetivo do empregado é um meio correto de aferição do valor de seu salário ou de outras vantagens previstas em lei e correlacionadas com sua assiduidade ao trabalho”, de forma que estes meios de controle de horário devem ser mantidos pelo empregador em total consonância com as normas expedidas sobre a matéria, posto se constituírem, caso seguidas estas normas, em meios idôneos para a aferição do valor do salário e assiduidade do empregado, e, na hipótese de demanda em que se postula o pagamento de horas extras, devem ser juntados aos autos, como meio de demonstrar os horários de trabalho desenvolvidos pelo empregado. Em razão da Resolução 121/2003 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho foi, por maioria absoluta, revisada a Súmula 338, que passou a ter a seguinte redação: “É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro de jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2o, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”. Assim sendo, cumpria à primeira reclamada trazer aos autos todos os controles de frequência na forma do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, por se constituírem os cartões de ponto nos documentos hábeis, por essência, a fazer prova da jornada de labor desenvolvida pelo reclamante. Todavia, não trouxe a ré à colação todos os cartões de ponto relativos ao contrato de labor mantido com o autor, não se desonerando de seu encargo probatório na forma da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo a jornada narrada na emenda à inicial, nos meses em que não apresentada a documentação. No mais, a reclamada juntou aos autos os registros de frequência do reclamante, impugnados pelo obreiro. Deste modo, para se afastar as anotações constantes dos documentos juntados, incumbia ao autor produzir prova robusta no sentido da incorreção da jornada anotada. Neste sentido: “Cartão de ponto. Inidoneidade. Ao alegar a inidoneidade dos controles de frequência, o Autor atrai para si o onus probandi da jornada alegada (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC). Recurso não provido. Ac. (unânime) TRT 1a Reg. 2a T. (RO 2249/97), Rel. Juiz Aloysio Santos, DO/RJ 03/05/99, p. 130.”.[10] No caso dos autos, no processo 0010763-88.2023.5.15.0009 (fls. 26.447 e seguintes), os depoimentos prestados pelas testemunhas conduzidas pelas partes foram incompatíveis entre si, vez que a testemunha Ricardo Fernando, conduzida pelo autor, declinou “que não havia a proibição de utilizar uma hora de intervalo intrajornada, mas em razão do volume de trabalho nem sempre era possível usufruir do intervalo”; “que os horários da equipe são semelhantes”; “que o reclamante cumpria de 3 a 4 ordens de serviços por dia”; “que cada ordem de serviço pode durara até mais de 3 horas”; “que as ordens de serviços podem ser desmembradas em outras ordens”; “que era possível receber até cerca de R$ 2.000,00 de bonificação, apesar do depoente nunca ter recebido esse valor” enquanto que a testemunha Cleiton, conduzida pela ré, afirmou “que o valor máximo a ser pago a título de bonificação é em torno de R$ 600,00”; “que todos os membros da equipe recebiam de 2 a 3 ordens de serviço por dia”; “que cada ordem de serviço pode durar de 3 a 4 horas para ser cumprida, já considerado o tempo de deslocamento”; “que era possível gozar de uma hora de intervalo intrajornada” . Ainda assim, as afirmações em relação ao número de ordem de serviços e tempo de execução apresentadas tanto pela testemunha do autor quanto pela da ré dão conta da incorreção dos cartões de ponto posto que, ao menos uma vez na semana, o reclamante se ativaria em jornada de 12 horas não registradas nos controles de ponto apresentados. Indico, por amostragem, os períodos de 16 de fevereiro de 2019 a 15 de março de 2019 (fls. 13.616) e de 16 de maio de 2021 a 15 de junho de 2021 (fls. 13.643). No processo 0010015-11.2024.5.15.004 (fls. 26.643 e seguintes) a testemunha Bruno, conduzida pela primeira reclamada apontou que “os lançamentos de horários feitos pelos técnicos são corrigidos quando não correspondem aos horários indicados nas Ordens de Serviço que cumprem, por exemplo, se há lançamento 8h00, mas a ordem de serviço começou a ser cumprida 8h30, então o controle de ponto é acertado para 8h30; quando o técnico não concorda com a retificação, pode solicitar alteração ao seu supervisor ou ao RH e, se tiver razão, o horário é alterado; o mesmo se aplica ao horário de término da jornada; os horários de início e término do cumprimento das Ordens de Serviço são inseridos pelo técnico também pelo PDA”. Apontou para a possibilidade de gozo de uma hora de intervalo. Já a testemunha Wendel, por sua vez, informou que quando os horários indicados nos controles de ponto não correspondiam àqueles registrados pelo PDA, reclamavam para o superior, sendo que às vezes a anotação era corrigida e outras não. Informou, ainda, que não era possível o gozo do intervalo mínimo para alimentação e repouso. Neste caso, também, ainda que haja desencontro nas informações das testemunhas em seus depoimentos, é certo que a prova oral deixou clara a interferência nas anotações de horário de forma que não é possível concluir, com certeza, pela correção da documentação mantida. No processo 1000547-21.2024.5.02.0351 (fls. 26.468 e seguintes), a preposta da reclamada informou que havia reuniões antes do expediente uma vez por semana, geralmente às 07h00min. o que foi confirmado tanto pela testemunha da reclamada quanto do autor e não constou da documentação apresentada naqueles autos. Quanto ao processo 0011832-80.2022.5.15.0013 (fls. 26.454 e seguintes), a confissão do autor, naqueles autos, não gera consequências nestes autos. Quanto ao intervalo, não prevalecem as alegações da defesa no sentido de que pela atividade externa desenvolvida não havia controle do intervalo praticado até porque o próprio rastreamento apresentado dá conta de que havia possibilidade de acompanhar os horários das atividades desenvolvidas pelo laboreiro. Desta forma, fixo a seguinte jornada de trabalho do reclamante, com base nos horários indicados na emenda à inicial: 1) para os meses em que não apresentados os cartões de ponto: a) jornada de segunda-feira a domingo, com uma folga intercalada nos finais de semana e labor em feriados, das 07h00min. às 19h45min., com 25 minutos de intervalo para refeição e descanso; 2) para os meses em que apresentados os cartões de ponto: a) os dias de labor ali anotados; b) jornada das 07h00min. às 19h45min., com 25 minutos de intervalo para refeição e descanso. Havia o labor em regime de sobrejornada de forma que o regime compensação de jornada se desnaturou a partir do labor habitual em horário extraordinário. A redação do artigo 59-B ofende a literalidade do artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, de forma que afasto sua aplicação, por entendê-lo inconstitucional. Por tal razão, não se aplica ao caso o Tema 19 dos Precedentes Vinculantes do Tribunal Superior do Trabalho (a descaracterização de acordo de compensação de jornada enseja o pagamento apenas do adicional). Consequentemente, a jornada normal de trabalho do reclamante era de oito horas, sendo certo que o salário do obreiro somente remunerou estas oito horas, uma vez que este percebia salário mensal. Da análise dos demonstrativos de pagamento juntados no processo é possível observar que o pagamento variável percebido era a título de prêmios, que não enseja a aplicação da Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PARCELA PRÊMIO PRODUÇÃO/GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A causa diz respeito à aplicabilidade da Súmula nº 340 do c. TST às hipóteses em que evidenciado que o prêmio-produção ostenta caráter variável com base na produtividade do trabalhador. Esta c. Corte pacificou o entendimento de que a parcela prêmio produção/gratificação de desempenho, embora seja parcela variável, não possui a mesma natureza das comissões pagas aos trabalhadores, não se aplicando, portanto, a Súmula nº 340 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do c. TST. Enquanto as comissões consistem em parcela correspondente a percentuais sobre as vendas realizadas pelo trabalhador, o prêmio decorre do atingimento de metas e/ou resultados pré-estabelecidos. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00201683720165040871, Relator.: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 29/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2022)”. Deste modo, havia prestação de serviços em regime de sobrejornada, não havendo nos autos prova de sua regular quitação, restando procedente o pleito de pagamento de horas extras. Para a apuração das horas extras será observada a evolução salarial do reclamante; os dias efetivamente laborados pelo reclamante; o divisor 220 e os adicionais de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento), para os dias de labor em feriados, nos termos dos instrumentos normativos colacionados aos autos. Serão consideradas extraordinárias as horas laboradas excedentes de oito diárias ou quarenta e quatro semanais. A base de cálculo a ser adotada é a prevista na Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho. Serão observados os limites constantes do artigo 58, parágrafo 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Serão consideradas noturnas as horas laboradas após às 22h00min, com a redução prevista no artigo 73, parágrafo 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ante a habitualidade da prestação de serviços extraordinários, as horas extras restam integradas à remuneração do reclamante, de forma que são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados [11] férias acrescidas do terço constitucional [12]; aviso prévio indenizado [13]; abonos trezenos [14] e depósitos de FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40%[15]. Não há que se cogitar em reflexos dos descansos semanais remunerados nas demais verbas[16]. Servirá o adicional noturno como parcela da base de cálculo das horas extras.[17] Anteriormente à Lei 13.467/2017 este Juízo já entendia que a penalidade trazida pelo artigo 71, § 4o, da CLT se traduzia numa indenização devida ao obreiro que tinha seu intervalo para alimentação e repouso diminuído ou suprimido, posto que seria devida mesmo em casos em que não ocorresse a prestação de serviços extraordinários, v.g., prestação de serviços contínuos de sete horas sem intervalo para refeição e repouso. Portanto, não havia que se falar em duplicidade de pagamento na hipótese de condenação em horas extras e na indenização pela não concessão regular do intervalo para alimentação e repouso, posto que se tratavam de institutos diversos. Após a edição da Lei 13.467/2017, a redação do § 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho passou a prever expressamente a natureza indenizatória da verba. Deste modo, por não ter havido a concessão integral do intervalo para alimentação e repouso de uma hora é devido o pagamento da indenização preconizada pelo § 4o, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho. O montante devido a título de indenização será de trinta e cinco minutos por dia em que não foi concedido integralmente o intervalo para alimentação e repouso, diante dos termos expressos do § 4o, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, a partir da Lei 13.467/2017, no sentido de que o pagamento será apenas do período suprimido. Por se tratar de indenização, são indevidos os reflexos postulados pelo reclamante. Pelo exposto, defiro o pagamento de indenização pela não concessão integral do intervalo para alimentação e repouso, no importe de trinta e cinco minutos por dia em que não se verificou a integral concessão do intervalo, acrescida do adicional de 50%. Para a apuração do valor devido será observada a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente laborados pelo reclamante em que não se observou a concessão regular do intervalo para alimentação e repouso e o divisor 220. A base de cálculo para a apuração do valor devido observará o artigo 71, § 4o, da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, a remuneração da hora normal de trabalho, incluindo-se, portanto, na forma do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, a importância fixa ajustada, as comissões, as gratificações e as gorjetas. Da devolução de descontos indevidos Vigora no Direito do Trabalho o princípio da intangibilidade salarial, decorrente da natureza alimentar do salário, limitando as possibilidades de descontos efetuados pelo empregador, conforme preconizado pelo artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso vertente, pretende o reclamante o ressarcimento de valores descontados a título de “avarias”, “materiais”, “ferramentas” e “multas” em seus salários. Em defesa, aduz a primeira reclamada que o autor autorizou os descontos relativos aos danos causados e às multas de trânsito, responsabilizando-se, ainda, pela guarda e bom uso das ferramentas fornecidas. Em relação às avarias, tal possibilidade é prevista no artigo 462, parágrafo 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Como ensina Sérgio Pinto Martins[18], “o § 1o do art. 462 da CLT elenca outra hipótese de desconto no salário do trabalhador, mas há necessidade de ocorrência de dolo por parte do operário ao causar o prejuízo a seu patrão. Em caso de culpa, o desconto só será admitido se houver sido estipulado no contrato de trabalho, além da necessidade de demonstração do prejuízo do empregador, pelo ato praticado pelo empregado.”. Deste modo, para que o empregador esteja autorizado a efetuar descontos salariais decorrentes de danos provocados pelo trabalhador, deve comprovar que este agiu de forma dolosa ao causar prejuízo ao empregador, ou, em casos de culpa, caso exista expressa previsão contratual autorizando esta modalidade de desconto[19], sendo certo que em quaisquer destas hipóteses “é preciso a demonstração efetiva do dano e da responsabilidade do empregado, ou seja, a prova dolosa ou culposa de sua ação, omissiva ou comissiva, e o nexo de causa e efeito com o resultado danoso”[20]. Verifica-se no caso dos autos que o reclamante autorizou os descontos salariais que causassem danos ou prejuízos à reclamada, conforme documento juntado aos autos. Mesmo firmado no momento da contratação do obreiro, não se cogita em presunção de nulidade do ato jurídico, conforme Orientação Jurisprudencial 160 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, de forma que prevalece o acordo de vontades pactuado entre as partes. Todavia, conforme salientado alhures, os descontos salariais decorrentes de prejuízos causados pelo empregado, quando autorizados, somente se mostram lícitos se demonstrada 1) a existência de culpa do obreiro; 2) a efetiva ocorrência de dano ao empregador e 3) o nexo de causalidade entre a atitude do operário e o dano, o que não ocorreu. Isso se dá, inclusive, para os casos de perda de material. Assim sendo, procede o pleito de devolução de descontos formulado exordialmente. Quanto às multas de trânsito, passo a decidir. Houve regularidade dos descontos efetivados, restando improcedente o pleito de devolução, em relação às seguintes multas: 1) fls. 13.792 - notificação da autuação expedida em 16 de setembro de 2021 (veículo estacionado em local proibido) com prazo para recurso até 01 de novembro de 2021, ciência e autorização pelo autor em 22 de setembro de 2021 (fls. 13.791); 2) fls. 13.800 – ciência e autorização do autor em 17 de janeiro de 2019, notificação da autuação datada de 07 de janeiro de 2019 (transitar em velocidade acima da máxima permitida em até 20%), fls. 13.801, e prazo para entrega da declaração até 08 de março de 2019; 3) fls. 13.808 - ciência e autorização datada de 07 de janeiro de 2022, postagem da autuação em 27 de dezembro de 2021, (velocidade superior à máxima permitida em até 20%) e prazo para indicação e defesa prévia em 31 de janeiro de 2022 (fls. 13.809). Já em relação aos seguintes descontos houve irregularidades, restando procedente o pedido de devolução: 1) fls. 13.814 - notificação de autuação datada de 31 de outubro de 2022 e ciência e autorização com data de 11 de setembro de 2022 (fls. 13.813); 2) fls. 13.816, notificação de autuação datada de 14 de novembro de 2022 e ciência e autorização com data de 29 de setembro de 2022 (fls. 13.815); 3) fls. 13.811 - notificação em 02 de setembro de 2022, sem que conste do documento o prazo para recurso; 4) fls. 13.812 – autorização datada de 16 de novembro de 2022, desacompanhada da respectiva multa. Demais pedidos A multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil é incompatível com o processo do trabalho, conforme decisão proferida pelo TST em recurso de revista repetitivo, em 21 de agosto de 2017 - Tema Repetitivo nº 4. As limitações previstas nos artigos 790 e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho afrontam a literalidade do artigo 5º, LXXIV[21], da Constituição Federal, de forma que sua aplicação é afastada por este Juízo, bastando para o intento de concessão dos benefícios da gratuidade processual o preenchimento dos singelos requisitos do artigo 99 do Código de Processo Civil, em especial seu § 2º, que somente permite o indeferimento deste pedido na hipótese de existirem elementos de convicção nos autos a indicar a não miserabilidade da parte requerente, ou seja, presume-se a boa-fé do requerente[22]. Deste modo, defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade processual, isentando-o do pagamento de custas processuais e demais despesas do processo, como honorários de advogado e de peritos. Fixo em 15% (quinze por cento) do valor da execução o valor dos honorários de advogado em favor dos patronos do reclamante, na forma do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O processo do trabalho possui uma singularidade que é a habitual cumulação objetiva de pedidos, de forma que não é incomum que num mesmo processo sejam formulados inúmeros pedidos com base num mesmo contrato de trabalho[23]. Diferentemente ocorre no processo civil, onde não é comum a cumulação objetiva, que deve observar os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Consequentemente, a disciplina da sucumbência no processo civil e no processo do trabalho, consideradas suas peculiaridades, deveria seguir caminhos distintos. E parece que este foi o direcionamento adotado pelo legislador da Lei 13.467/2017, pois ao contrário do legislador do Código de Processo Civil, estabeleceu no artigo 791-A, § 3º, que os honorários de advogado somente seriam devidos pela parte vencida parcialmente na hipótese de sucumbência recíproca, enquanto que o legislador do Código de Processo Civil estabeleceu que estes seriam devidos também na hipótese de sucumbência parcial, conforme artigo 86 do Código de Processo Civil. A segunda modalidade de sucumbência ocorre naquelas hipóteses em que autor e réu são em parte vencedores e vencidos, ou seja, na situação de um processo em que se discute o pagamento de danos morais e horas extras, e, o autor somente foi vencedor no pleito de horas extras. Aplicando-se a disciplina do Código de Processo Civil haveria condenação de honorários de advogado para as duas partes, pois ocorreria sucumbência parcial do autor e do réu. A sucumbência recíproca – esta prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – não se equipara àquela, pois nesta é necessário que cada parte seja integralmente vencedor e vencida, sendo clássico o exemplo da procedência do pedido principal e da reconvenção[24]. E este tratamento diferenciado da disciplina dos honorários advocatícios no processo do trabalho justifica-se por aquela característica acima mencionada, uma vez que a multiplicidade de pedidos, típica deste ramo processual, gera uma potencial sucumbência da parte menos favorecida processualmente à produção de provas – muitas vezes limitada à prova testemunhal – que resultaria num injustificável obstáculo ao amplo acesso à Justiça, princípio de cariz constitucional, caso adotada a sucumbência parcial do processo civil. Sabedor destas peculiaridades, o legislador de 2017, sabiamente, limitou a condenação da parte autora em honorários de advogado às hipóteses de improcedência dos pedidos, e, na circunstância de procedência parcial – aqui a expressão é utilizada para enfatizar a hipótese – somente em caso de sucumbência recíproca das partes. Deste modo, por não haver sucumbência recíproca no caso dos autos, não são devidos honorários de advogado à reclamada. Para que se cogite em compensação, é necessário que as partes detenham obrigações e créditos recíprocos, ou seja, é imprescindível a existência de reciprocidade de obrigações entre as partes. No caso vertente, não se vislumbra a existência de créditos fungíveis, líquidos e presentemente exigíveis em favor da reclamada[25], donde não se pode cogitar em compensação, conforme postulado em defesa. Serão, todavia, deduzidos os títulos pagos a igual título a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Na hipótese de deferimento de horas extras será observada a OJ 415 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Do índice de correção monetária e juros Juros e correção monetária, na forma da Ação Direta de Constitucionalidade 58 do Supremo Tribunal Federal. Das contribuições previdenciárias Não haverá incidência da contribuição previdenciária nas verbas deferidas que estejam elencadas no rol constante do artigo 28, parágrafo 9o, da Lei 8212/91. Da responsabilidade da segunda reclamada Não há nos autos qualquer elemento do prova a autorizar a condenação solidária da segunda reclamada. Conforme artigo 896 do Código Civil, a solidariedade decorre da lei ou da vontade das partes. O contrato de prestação de serviços juntado aos autos não prevê a responsabilidade solidária da tomadora de serviços, de forma que resta excluída a vontade das partes a autorizar a condenação solidária da segunda Reclamada. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê a responsabilidade solidária das empresas componentes do mesmo grupo econômico, o que, com efeito, não ocorre no caso vertente. Deste modo, improcede o pleito de condenação solidária da segunda, terceira e quarta reclamadas. O artigo 31, caput, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.933/2009, dispõe: “A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.”. Acrescenta o § 3o, do mesmo artigo (redação dada pela Lei 9.711/98) que “para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiro, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação”. Portanto, o tomador de serviços, no caso a segunda reclamada é obrigada, por lei, a recolher as contribuições previdenciárias dos segurados que lhe prestam serviços por força do contrato mantido com a primeira reclamada. Portanto, é ônus do tomador demonstrar os períodos de prestação de serviços dos empregados contratados por empresas interpostas. Conforme documento de fls. 13.314 e seguintes, a primeira reclamada foi contratada pela segunda para a prestação de serviços de manutenção de parte da planta de telecomunicações da TELESP e outras avenças. Portanto, os serviços do reclamante foram prestados em decorrência da descentralização de certas atividades pela segunda reclamada, que se valeu de convênios e contratos com outras empresas prestadoras de serviços, dentre as quais a empregadora do obreiro. As alegações genéricas de que o autor não teria prestado serviços em seu favor não se sustentam. Figurou, portanto, a segunda reclamada como a beneficiária direta dos serviços do reclamante, ou seja, foi a tomadora dos serviços do autor, conforme bem definiu o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná: “Responsabilidade da tomadora dos serviços. Numa relação triangular - trabalhador, empresa prestadora de serviços e tomadora dos serviços - não comprovado o atendimento aos limites legais (Leis n. 6.019/74 e 7.102/83), a última, aquela que se beneficia diretamente da mão-de-obra, não pode ficar isenta de responsabilidade quanto aos créditos decorrentes do contrato de trabalho (TRT/PR, RO 6.839/95, Mario Antonio Ferrari, Ac. 2a T. 7.436/96).”[26] Participando a segunda reclamada como tomadora dos serviços do reclamante aplica-se, ao presente caso, a Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, cuja interpretação decorre do artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho. Menciona o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho: “Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro”. Portanto, trata referido artigo consolidado de responsabilidade subsidiária do empreiteiro principal, vez que faculta aos empregados do subempreiteiro o direito de reclamação contra o empreiteiro na hipótese de inadimplemento daquele. Por seu turno, Maria Helena Diniz define empreitada ou locação de obra como “o contrato pelo qual um dos contratantes (empreiteiro) se obriga, sem subordinação, a realizar, pessoalmente, ou por meio de terceiro, certa obra para o outro (dono da obra), com material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração determinada ou proporcional ao trabalho executado”, explicando adiante que “ter-se-á empreitada de lavor ou mão-de-obra se o empreiteiro apenas assumir a obrigação de prestar o trabalho necessário para a confecção, a produção, a construção ou a execução da obra” [27]. É exatamente o que sucede na hipótese de contratação de empresas, por exemplo, de empresa prestadora de serviços de limpeza, eis que a empresa fornecedora de mão-de-obra presta o trabalho necessário (limpeza) para a execução do objetivo social da tomadora, eis que este não pode ser atingido sem a realização desta parte dos serviços prestados por empresa terceirizada. Neste sentido a lição de Sérgio Pinto Martins [28]: “Acertadamente, o TST falou em responsabilidade subsidiária, por se aplicar, analogicamente, o art. 455 da CLT, que não trata de responsabilidade solidária, pois a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 896 do Código Civil). O inciso IV do Enunciado 331 do TST interpreta, portanto, corretamente o dispositivo consolidado ao se falar em responsabilidade subsidiária. O tomador dos serviços não é, portanto, solidário com o prestador dos serviços, segundo a orientação do Enunciado 331 do TST. O tomador dos serviços somente responderá se o prestador dos serviços não pagar a dívida trabalhista ou se o seu patrimônio for insuficiente para o pagamento do débito.”. Sequer se alegue ter o contrato de prestação de serviços previsto a ausência de responsabilidade por parte da tomadora dos serviços, posto que o contrato não pode vincular o reclamante, por não ter o mesmo participado da relação contratual. Deste modo, por decorrer a condenação da segunda reclamada de interpretação analógica do artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, não há que se falar em inconstitucionalidade do referido verbete sumular, a teor do artigo 8o da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco em exclusão de qualquer título deferido ao obreiro, já que o artigo mencionado não exclui de seu âmbito de aplicação qualquer título decorrente da relação de trabalho mantida com a prestadora de serviços. Posto isto, condeno a segunda reclamada a responder, de forma subsidiária, pelos créditos deferidos ao reclamante no presente processo. A segunda reclamada TELEFONICA BRASIL S.A. responderá subsidiariamente pelos créditos ora deferidos. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, rejeito as preliminares arguidas; acolho a prejudicial arguida, para declarar extintos com resolução do mérito os créditos do reclamante anteriores a 11 de setembro de 2018 e, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DOUGLAS DOS SANTOS BENTO contra ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A, para condenar a reclamada a pagar, nos limites constantes da inicial e da fundamentação supra, ao reclamante os seguintes títulos: horas extras; reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio indenizado, abonos trezenos e depósitos de FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40%; indenização pela não concessão regular do intervalo para alimentação e repouso; devolução de descontos indevidos e honorários de advogado. A segunda reclamada TELEFONICA BRASIL S.A. responderá subsidiariamente pelos créditos ora deferidos. Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária na forma da ADC 58 do STF. Em relação aos entes públicos, aplicar-se-á o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a igual título. Contribuições fiscais e previdenciárias, exceto aquelas devidas a terceiros, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), autorizando-se a reclamada a efetuar a dedução dos valores devidos pelo reclamante, observando-se para as entidades filantrópicas do quanto estipulado na Lei 12.101/2009. Os cálculos dos descontos previdenciários serão feitos mês a mês, respeitado o teto de contribuição[29]. Com relação à contribuição fiscal, haverá desconto sobre o crédito mensal apurado em liquidação de Sentença, excluindo-se os juros de mora [30], observada a tabela em vigor à época da execução e o disposto no Ato Declaratório número 01, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de 27 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2009, página 15 e Instrução Normativa 1500/2014 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos respectivos 15 dias após a efetivação do pagamento do crédito exequendo, sob as penas da lei. As reclamadas restam absolvidas das demais postulações. Custas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelas reclamadas. Publique-se. Intimem-se. MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular [1]Precedente do TST RR 166.358/95. In: Mozart Victor Russomano,. CLT anotada. 4a edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002. p. 249: “Inépcia da inicial. O processo do trabalho surgiu para ser mais simples e mais informal que o processo civil, e nisto deveria estar seu traço distintivo. A inicial trabalhista deve caber na simplicidade do § 1o do art. 840 da CLT. Não há inépcia a ser pronunciada se, da leitura da inicial e da defesa, fica claro sobre quais são o pedido e a causa de pedir.” (Proc. TST-RR-166.358/95 - 2a Turma - Rel. Min. José Luciano de Castilho - publicado no DJ de 29.11.96)”. [2]Valentin Carrion. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 27a edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2002. p. 651. [3] cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Novo Processo Civil. São Paulo: Editora Malheiros, 2016. p. 116. [4] cf. MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 118 [5] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 82 [6]TJ/SP AI 2165668-91.2020.8.26.0000. [7]TJ/PR AI 0007717-13.2021.8.16.000. [8]TRF da 4ª Região. Apelação Cível 5007813-91.2013.404.7112. [9] Mozart Victor Russomano.CLT Anotada. 4a edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002. p. 32. [10] .B. Calheiros Bomfim, Silvério dos Santos, Cristina Kaway. Dicionário de Decisões Trabalhistas. 31a edição. Edições Trabalhistas: Rio de Janeiro, 2000. p. 144. [11] Cf. artigo 7º, “a”, da Lei 605/49, não prevalecendo a alegação da Reclamada de não incidência de horas extras neste título. [12] Cf. artigo 142, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. [13] Cf. artigo 487, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. [14] Cf. artigo 3º do Decreto 1.881/62. [15] Calculados na forma dos artigos 15 da Lei 8036/90; 27 do Decreto 99684/90; 12o e 13o, da Instrução Normativa SIT/MTE 25/2001. [16] Cf. artigo 7o, parágrafo 2o, da Lei 605/49. [17] Cf. Orientação Jurisprudencial 97 da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho [18]Sérgio Pinto Martins. Direito do Trabalho. 15ª. São Paulo: Editora Atlas. p. 271. [19]Precedente TST E-RR 385.687/97. In: Valentin Carrion. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 27ª edição. São Paulo: Editora Saraiva. p. 313). [20]TST E-RR 385.687/97. In: Valentin Carrion. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 27ª edição. São Paulo: Editora Saraiva. p. 313). [21]Artigo 5º. LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. [22]Conforme precedente do STF. Edcl-AgRg-Rcl 1905. DJU de 20 de setembro de 2002, em que se assentou que as pessoas físicas gozam de presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, somente sendo possível se exigir das pessoas jurídicas a prova da declarada pobreza. [23]Neste sentido: Antonio Umberto de Souza Júnior et al. Reforma trabalhista. Análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. 2ª edição. São Paulo: Editora Riedel, 2018. p. 459. [24]Essa é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 176. [25]Assim se manifestava Sílvio Rodrigues. Direito Civil – Volume II. 19ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 1990. p. 249, acerca do instituto da compensação: “A compensação opera, automaticamente, sine facto hominis, pela força exclusiva da lei, desde que se apresentem os pressupostos necessários para sua configuração. São os seguintes os pressupostos e condições da compensação: a) reciprocidade das obrigações; b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade atual das prestações; d) fungibilidade dos débitos. Reciprocidade das obrigações - Este é o requisito fundamental da compensação, pois trata-se de um meio de extinção das obrigações pelo encontro de dois direitos opostos. (...) Assim, para que haja compensação, mister se faz a presença de obrigações e créditos recíprocos, entre as mesmas partes.”. [26]. Valentin Carrion. Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho 1996, 2o semestre. São Paulo: Ed. Saraiva, 1996. p. 331. [27] Maria Helena Diniz. Código Civil Anotado. 9 ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2003. p. 421/2. [28] Sérgio Pinto Martins. A terceirização e o Direito do Trabalho. 5a edição. São Paulo: Ed. Atlas, 2001. p. 124. [29] Cf. Lei 8212/91, regulamentada pelo Decreto 3048/99, artigo 43 e parágrafos (redações atribuídas pela Lei 8620/93 – caput - e pela Lei 11941/2009 - parágrafos 1º a 6º), observando-se os termos da Súmula 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. [30] Cf. artigo 46, § 1o, I, da Lei 8541/1992. MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A

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