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Processo nº 0199818-24.2019.8.06.0001

ID: 314705488

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0199818-24.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n.º: 0199818-24.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ADRIANA BEZERRA FREIRE REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Vistos. Adriana Bezerra Freire ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS contra a Amil Assistência Médica Internacional S.A pelos fatos e fundamentos relatados a seguir. Refere que, após realizar cirurgia bariátrica custeada pelo plano de saúde, enfrenta problemas físicos e psicológicos devido ao excesso de pele resultante da perda de peso. Informa que laudos médicos e psicológicos indicam a necessidade de cirurgias reparadoras, como braquioplastia, dermolipectomia femural e mastopexia com implante mamário de silicone, para evitar complicações de saúde e agravamento de transtornos psicológicos, incluindo depressão. Narra que solicitou ao plano de saúde a cobertura dos procedimentos, mas teve o pedido negado sob a justificativa de que os procedimentos não constam no rol da ANS. Salienta que tal negativa é considerada abusiva, pois as cirurgias têm caráter reparador e são continuidade do tratamento contra obesidade mórbida, não sendo meramente estéticas. Argumenta que a recusa fere o Código de Defesa do Consumidor e o princípio da dignidade da pessoa humana, além de configurar descumprimento contratual. Requer a concessão de tutela antecipada para obrigar a Amil a autorizar e custear os procedimentos cirúrgicos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Também solicita a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00, devido aos transtornos causados pela negativa. Pleiteia, ainda, a o benefício da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$ 54.000,00. Junta documentos. Decisão inicial defere a gratuidade da justiça, remessa dos autos ao CEJUSC para realização da audiência prevista no artigo 334 do CPC e a citação. Em sua contestação, a ré alega, em síntese, que o referido procedimento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), razão pela qual não possui cobertura obrigatória. Aduz que a negativa de cobertura se deu com respaldo em parecer técnico da própria ANS, que expressamente exclui da obrigatoriedade contratual o procedimento de mamoplastia não reconstrutiva, sobretudo aquele indicado por razões estéticas ou decorrente de gigantomastia, o que, segundo afirma, é o caso dos autos. Assevera que a atuação do plano de saúde encontra-se em conformidade com os termos da Lei n.º 9.656/98, que regulamenta os planos privados de assistência à saúde, bem como com os dispositivos constitucionais que asseguram a liberdade contratual e o respeito à iniciativa privada. A parte ré ainda sustenta que a relação jurídica estabelecida com a autora está circunscrita aos limites do contrato celebrado, o qual não prevê expressamente a cobertura do procedimento requerido. Ressalta que a extensão das obrigações da operadora de saúde não pode ser realizada de forma genérica ou com base em pretensões de cunho subjetivo, sem respaldo contratual ou legal. No tocante à pretensão de inversão do ônus da prova, a ré pugna pela sua rejeição, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos legais para sua concessão, notadamente a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações. Afirma que a parte autora detém plenas condições de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive com base em documentos médicos disponíveis nos autos. Diante de tais fundamentos, a parte ré requer a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, com a consequente condenação desta ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além da produção de provas documentais, periciais e orais, caso necessário. Junta documentos. Instada a apresentar réplica, a parte autora manteve-se inerte. Intimadas para manifestar interesse na produção de provas adicionais, a parte ré requereu o julgamento do feito. Decisão determina a suspensão do trâmite processual em face do Tema Repetitivo STJ 1069, restando determinada sua suspensão, em face do julgamento da questão, com a determinação às partes para informarem acerca da situação atual. As partes requereram o julgamento do feito. RELATADOS, DECIDO. De início, importa pontuar que a relação jurídica entre as partes ostenta natureza consumerista, na qual a parte autora figura como consumidora final de serviços prestados pela operadora de plano de saúde, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Neste sentido, o teor da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Neste contexto, embora se reconheça a vulnerabilidade jurídica da parte autora, no caso concreto não se justifica a inversão do ônus da prova, eis que a autora demonstrou plena capacidade de produzir os documentos necessários à instrução do feito, inclusive laudos médicos, orçamentos e histórico clínico, não havendo verossimilhança suficiente que justifique o deslocamento da carga probatória. No mérito, a controvérsia recai sobre a negativa da operadora de custear os procedimentos cirúrgicos de braquioplastia, dermolipectomia femural e mastopexia com implante mamário, indicados após cirurgia bariátrica, sob a justificativa de que tais procedimentos não constam do rol da ANS e seriam de cunho estético. Entretanto, a tese fixada no Tema 1069 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica, por se tratar de etapa integrante do tratamento da obesidade mórbida. No mesmo julgamento, reconheceu-se que, havendo dúvidas justificadas quanto ao caráter estritamente estético, a operadora pode lançar mão de junta médica, o que não foi feito no presente caso. TEMA 1069- (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. No caso sob exame, a documentação médica juntada aos autos revela que os procedimentos indicados têm finalidade funcional e reparadora, sendo recomendados para correção de consequências físicas da grande perda ponderal após a cirurgia bariátrica, com impactos relevantes na saúde física e psicológica da paciente. Ainda, a ausência de atuação da operadora para esclarecer tecnicamente a natureza do procedimento afasta eventual alegação de caráter meramente estético. Em data de 07/02/2025, a parte autora informa que se submeteu à braquioplastia e à mastopexia com implante mamário, restando pendente a realização da dermolipectomia femural remanescente. Neste contexto, tem-se os termos da tutela de urgência deferida: "Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a intimação pessoal da parte promovida para que, em até 05 dias, autorize e adote as providências necessárias para a realização dos procedimentos cirúrgicos contidos no laudo médico de fls. 24, notadamente os de braquioplastia, dermolipectomia femural e mastopexia com implante mamário de silicone, autorizando os procedimentos para o médico responsável, Dr. FRANCISCO DE ASSIS MONTENEGRO CARVALHO, vez que é médico conveniado e escolhido pela autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para o caso de descumprimento, limitada ao total de 30.000,00 (trinta mil reais)." Neste tocante, importa pontuar acerca da controvérsia quanto à remuneração de profissional não credenciado, com cobrança de honorários acima dos valores contratualmente previstos. Nesse ponto, a meu sentir, ainda que se reconheça a legitimidade da escolha da autora por médico de sua confiança, não se pode impor à operadora o custeio integral de honorários livres, dissociados da rede credenciada, principalmente quando não demonstrada a inexistência de profissionais habilitados na rede do plano ou situação de urgência. Portanto, determinado o custeio do procedimento pela operadora, resta limitada a sua obrigação ao valor previsto na tabela contratual aplicável à sua rede credenciada, facultando-se à parte autora optar por profissional externo, desde que arque com a diferença de honorários. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS METODO MIG - OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS COM O ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA - LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO À TABELA DA OPERADORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos casos em que não se afigurar possível a utilização dos serviços autorizados em estabelecimentos credenciados, o art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 limita o reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde em sua rede conveniada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000600-84.2024.8.11 .0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) (GN) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5260478-22.2020.8.09 .0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE : BRADESCO SAÚDE S/A APELADOS : RAFAEL BATISTA GEMUS e OUTRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. MUSICOTERAPIA. DEVER DE COBERTURA. LIMITE DE SESSÕES DE PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL. COMUNICADO Nº 84 DA ANS. REEMBOLSO INTEGRAL. TRATAMENTO NÃO DISPONÍVEL NA REDE CREDENCIADA. 1 . Revela-se injustificada a negativa do Plano de Saúde em custear o tratamento prescrito por profissional médico, para menor portador de espectro autista, tendo em vista os evidentes prejuízos ao seu desenvolvimento e qualidade de vida, caso os procedimentos necessários ao seu tratamento não sejam realizados. 2. A musicoterapia foi incluída na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) do Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde) e, no caso concreto, foi recomendada ao infante por médico assistente, tendo deixado de ser tratamento clínico experimental, devendo ser coberto de maneira ampla pelo plano de saúde. 3 . A Agência Nacional de Saúde emitiu o Comunicado nº 84/2020, determinando às operadoras de planos de saúde que atuem no Estado de Goiás o fornecimento ilimitado de consultas e sessões de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia, necessárias à reabilitação do desenvolvimento psicomotor e pessoas portadoras de transtorno do espectro autista, sem limite de quantidade, nem em regime de coparticipação em relação às excedentes. 4. As consultas e/ou sessões que tenham ultrapassado as balizas de custeio mínimo obrigatório, repiso, antes da publicação do Comunicado nº 84 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em 31/7/2020, devem ser suportadas tanto pela operadora de plano de saúde, quanto pelo usuário, em regime de coparticipação. 5 . Se não há na rede credenciada do plano de saúde profissionais e estabelecimentos aptos a prestar o método prescrito ao autor, cabe a ele a escolha dos locais e dos profissionais para o atendimento de suas necessidades e à ré o pagamento direto a esses prestadores ou o reembolso integral das despesas respectivas, que não se sujeita a limites impostos pela ré com base em tabelas administrativas internas de remuneração de honorários de serviços próprios ou credenciados, aplicadas somente quando existe a opção por prestadores particulares, estando disponíveis outros credenciados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5260478-22.2020 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (GN) Assim, diante de tal perspectiva, conclui-se pelo descumprimento da decisão judicial, considerando o informe de procedimento cirúrgico pendente, de forma injustificada, situação que implica na imposição da multa cominatória, em sua totalidade, qual seja, de R$ 30.000,00. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que a conduta da operadora de plano de saúde ao negar cobertura a procedimentos cirúrgicos com finalidade reparadora e funcional, devidamente prescritos por médico assistente e relacionados à continuidade do tratamento da obesidade mórbida, configura violação à boa-fé objetiva contratual e aos deveres anexos da relação de consumo, especialmente o dever de cooperação e proteção da saúde. Nessas hipóteses, a jurisprudência tem admitido a ocorrência de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, bastando a demonstração da conduta ilícita e de sua aptidão para gerar sofrimento ou angústia, sem necessidade de prova específica do abalo moral sofrido. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. Recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp 1.870.834/SP e REsp nº 1.872 .321/SP, afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1069), no sentido da obrigatoriedade de custeio pelos planos de saúde da cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Desse modo, indevida a negativa de cobertura, resta configurada a falha na prestação do serviço por parte da ré. Danos morais in re ipsa. Valor indenizatório de R$ 10 .000,00 (dez mil reais) fixado pelo Juízo de origem, que se mostra justo e adequado, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o caso concreto. Sentença que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 09356792820238190001 202400157955, Relator.: Des(a) . FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 11/07/2024, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 16/07/2024) Com efeito, a recusa injustificada, em contexto de fragilidade física e psicológica da paciente, extrapola o mero inadimplemento contratual, sobretudo quando impõe à beneficiária a judicialização da demanda para garantir o acesso a tratamento prescrito como necessário à sua recuperação pós-bariátrica. A negativa indevida de cobertura, nessas circunstâncias, atinge a esfera da dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional da saúde como direito fundamental. Assim, tendo em vista os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da reparação, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, quantia compatível com a jurisprudência em casos análogos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para: a) declarar a abusividade da negativa de cobertura dos procedimentos cirúrgicos de braquioplastia, dermolipectomia femural e mastopexia com implante mamário, indicados em contexto pós-cirurgia bariátrica; b) reconhecer o cumprimento parcial da obrigação de fazer já realizada quanto à braquioplastia e à mastopexia com implante mamário, conforme informado pela parte autora em 07/02/2025; c) condenar a ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A a autorizar e custear o procedimento remanescente de dermolipectomia femural, nos termos da indicação médica constante dos autos, limitando-se sua obrigação ao valor praticado para profissionais da rede credenciada, conforme previsto contratualmente; d) facultar à parte autora a realização do procedimento com profissional de sua escolha, desde que assuma a diferença entre os honorários cobrados e os valores praticados pela operadora na rede credenciada; e) condenar a ré ao pagamento da multa cominatória fixada em decisão de tutela de urgência, no valor integral de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), diante do descumprimento injustificado da ordem judicial quanto à integralidade do tratamento prescrito; f) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação, atentando-se aos critérios estabelecidos no artigo 406 do Código Civil, RESTANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Desde já, ficam as partes alertadas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatório poderá lhes acarretar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 0199818-24.2019.8.06.0001

ID: 314705518

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0199818-24.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAICO GONDIM BORELLI

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAICO GONDIM BORELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n.º: 0199818-24.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ADRIANA BEZERRA FREIRE REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Vistos. Adriana Bezerra Freire ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS contra a Amil Assistência Médica Internacional S.A pelos fatos e fundamentos relatados a seguir. Refere que, após realizar cirurgia bariátrica custeada pelo plano de saúde, enfrenta problemas físicos e psicológicos devido ao excesso de pele resultante da perda de peso. Informa que laudos médicos e psicológicos indicam a necessidade de cirurgias reparadoras, como braquioplastia, dermolipectomia femural e mastopexia com implante mamário de silicone, para evitar complicações de saúde e agravamento de transtornos psicológicos, incluindo depressão. Narra que solicitou ao plano de saúde a cobertura dos procedimentos, mas teve o pedido negado sob a justificativa de que os procedimentos não constam no rol da ANS. Salienta que tal negativa é considerada abusiva, pois as cirurgias têm caráter reparador e são continuidade do tratamento contra obesidade mórbida, não sendo meramente estéticas. Argumenta que a recusa fere o Código de Defesa do Consumidor e o princípio da dignidade da pessoa humana, além de configurar descumprimento contratual. Requer a concessão de tutela antecipada para obrigar a Amil a autorizar e custear os procedimentos cirúrgicos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Também solicita a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00, devido aos transtornos causados pela negativa. Pleiteia, ainda, a o benefício da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$ 54.000,00. Junta documentos. Decisão inicial defere a gratuidade da justiça, remessa dos autos ao CEJUSC para realização da audiência prevista no artigo 334 do CPC e a citação. Em sua contestação, a ré alega, em síntese, que o referido procedimento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), razão pela qual não possui cobertura obrigatória. Aduz que a negativa de cobertura se deu com respaldo em parecer técnico da própria ANS, que expressamente exclui da obrigatoriedade contratual o procedimento de mamoplastia não reconstrutiva, sobretudo aquele indicado por razões estéticas ou decorrente de gigantomastia, o que, segundo afirma, é o caso dos autos. Assevera que a atuação do plano de saúde encontra-se em conformidade com os termos da Lei n.º 9.656/98, que regulamenta os planos privados de assistência à saúde, bem como com os dispositivos constitucionais que asseguram a liberdade contratual e o respeito à iniciativa privada. A parte ré ainda sustenta que a relação jurídica estabelecida com a autora está circunscrita aos limites do contrato celebrado, o qual não prevê expressamente a cobertura do procedimento requerido. Ressalta que a extensão das obrigações da operadora de saúde não pode ser realizada de forma genérica ou com base em pretensões de cunho subjetivo, sem respaldo contratual ou legal. No tocante à pretensão de inversão do ônus da prova, a ré pugna pela sua rejeição, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos legais para sua concessão, notadamente a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações. Afirma que a parte autora detém plenas condições de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive com base em documentos médicos disponíveis nos autos. Diante de tais fundamentos, a parte ré requer a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, com a consequente condenação desta ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além da produção de provas documentais, periciais e orais, caso necessário. Junta documentos. Instada a apresentar réplica, a parte autora manteve-se inerte. Intimadas para manifestar interesse na produção de provas adicionais, a parte ré requereu o julgamento do feito. Decisão determina a suspensão do trâmite processual em face do Tema Repetitivo STJ 1069, restando determinada sua suspensão, em face do julgamento da questão, com a determinação às partes para informarem acerca da situação atual. As partes requereram o julgamento do feito. RELATADOS, DECIDO. De início, importa pontuar que a relação jurídica entre as partes ostenta natureza consumerista, na qual a parte autora figura como consumidora final de serviços prestados pela operadora de plano de saúde, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Neste sentido, o teor da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Neste contexto, embora se reconheça a vulnerabilidade jurídica da parte autora, no caso concreto não se justifica a inversão do ônus da prova, eis que a autora demonstrou plena capacidade de produzir os documentos necessários à instrução do feito, inclusive laudos médicos, orçamentos e histórico clínico, não havendo verossimilhança suficiente que justifique o deslocamento da carga probatória. No mérito, a controvérsia recai sobre a negativa da operadora de custear os procedimentos cirúrgicos de braquioplastia, dermolipectomia femural e mastopexia com implante mamário, indicados após cirurgia bariátrica, sob a justificativa de que tais procedimentos não constam do rol da ANS e seriam de cunho estético. Entretanto, a tese fixada no Tema 1069 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica, por se tratar de etapa integrante do tratamento da obesidade mórbida. No mesmo julgamento, reconheceu-se que, havendo dúvidas justificadas quanto ao caráter estritamente estético, a operadora pode lançar mão de junta médica, o que não foi feito no presente caso. TEMA 1069- (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. No caso sob exame, a documentação médica juntada aos autos revela que os procedimentos indicados têm finalidade funcional e reparadora, sendo recomendados para correção de consequências físicas da grande perda ponderal após a cirurgia bariátrica, com impactos relevantes na saúde física e psicológica da paciente. Ainda, a ausência de atuação da operadora para esclarecer tecnicamente a natureza do procedimento afasta eventual alegação de caráter meramente estético. Em data de 07/02/2025, a parte autora informa que se submeteu à braquioplastia e à mastopexia com implante mamário, restando pendente a realização da dermolipectomia femural remanescente. Neste contexto, tem-se os termos da tutela de urgência deferida: "Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a intimação pessoal da parte promovida para que, em até 05 dias, autorize e adote as providências necessárias para a realização dos procedimentos cirúrgicos contidos no laudo médico de fls. 24, notadamente os de braquioplastia, dermolipectomia femural e mastopexia com implante mamário de silicone, autorizando os procedimentos para o médico responsável, Dr. FRANCISCO DE ASSIS MONTENEGRO CARVALHO, vez que é médico conveniado e escolhido pela autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para o caso de descumprimento, limitada ao total de 30.000,00 (trinta mil reais)." Neste tocante, importa pontuar acerca da controvérsia quanto à remuneração de profissional não credenciado, com cobrança de honorários acima dos valores contratualmente previstos. Nesse ponto, a meu sentir, ainda que se reconheça a legitimidade da escolha da autora por médico de sua confiança, não se pode impor à operadora o custeio integral de honorários livres, dissociados da rede credenciada, principalmente quando não demonstrada a inexistência de profissionais habilitados na rede do plano ou situação de urgência. Portanto, determinado o custeio do procedimento pela operadora, resta limitada a sua obrigação ao valor previsto na tabela contratual aplicável à sua rede credenciada, facultando-se à parte autora optar por profissional externo, desde que arque com a diferença de honorários. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS METODO MIG - OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS COM O ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA - LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO À TABELA DA OPERADORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos casos em que não se afigurar possível a utilização dos serviços autorizados em estabelecimentos credenciados, o art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 limita o reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde em sua rede conveniada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000600-84.2024.8.11 .0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) (GN) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5260478-22.2020.8.09 .0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE : BRADESCO SAÚDE S/A APELADOS : RAFAEL BATISTA GEMUS e OUTRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. MUSICOTERAPIA. DEVER DE COBERTURA. LIMITE DE SESSÕES DE PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL. COMUNICADO Nº 84 DA ANS. REEMBOLSO INTEGRAL. TRATAMENTO NÃO DISPONÍVEL NA REDE CREDENCIADA. 1 . Revela-se injustificada a negativa do Plano de Saúde em custear o tratamento prescrito por profissional médico, para menor portador de espectro autista, tendo em vista os evidentes prejuízos ao seu desenvolvimento e qualidade de vida, caso os procedimentos necessários ao seu tratamento não sejam realizados. 2. A musicoterapia foi incluída na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) do Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde) e, no caso concreto, foi recomendada ao infante por médico assistente, tendo deixado de ser tratamento clínico experimental, devendo ser coberto de maneira ampla pelo plano de saúde. 3 . A Agência Nacional de Saúde emitiu o Comunicado nº 84/2020, determinando às operadoras de planos de saúde que atuem no Estado de Goiás o fornecimento ilimitado de consultas e sessões de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia, necessárias à reabilitação do desenvolvimento psicomotor e pessoas portadoras de transtorno do espectro autista, sem limite de quantidade, nem em regime de coparticipação em relação às excedentes. 4. As consultas e/ou sessões que tenham ultrapassado as balizas de custeio mínimo obrigatório, repiso, antes da publicação do Comunicado nº 84 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em 31/7/2020, devem ser suportadas tanto pela operadora de plano de saúde, quanto pelo usuário, em regime de coparticipação. 5 . Se não há na rede credenciada do plano de saúde profissionais e estabelecimentos aptos a prestar o método prescrito ao autor, cabe a ele a escolha dos locais e dos profissionais para o atendimento de suas necessidades e à ré o pagamento direto a esses prestadores ou o reembolso integral das despesas respectivas, que não se sujeita a limites impostos pela ré com base em tabelas administrativas internas de remuneração de honorários de serviços próprios ou credenciados, aplicadas somente quando existe a opção por prestadores particulares, estando disponíveis outros credenciados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5260478-22.2020 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (GN) Assim, diante de tal perspectiva, conclui-se pelo descumprimento da decisão judicial, considerando o informe de procedimento cirúrgico pendente, de forma injustificada, situação que implica na imposição da multa cominatória, em sua totalidade, qual seja, de R$ 30.000,00. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que a conduta da operadora de plano de saúde ao negar cobertura a procedimentos cirúrgicos com finalidade reparadora e funcional, devidamente prescritos por médico assistente e relacionados à continuidade do tratamento da obesidade mórbida, configura violação à boa-fé objetiva contratual e aos deveres anexos da relação de consumo, especialmente o dever de cooperação e proteção da saúde. Nessas hipóteses, a jurisprudência tem admitido a ocorrência de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, bastando a demonstração da conduta ilícita e de sua aptidão para gerar sofrimento ou angústia, sem necessidade de prova específica do abalo moral sofrido. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. Recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp 1.870.834/SP e REsp nº 1.872 .321/SP, afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1069), no sentido da obrigatoriedade de custeio pelos planos de saúde da cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Desse modo, indevida a negativa de cobertura, resta configurada a falha na prestação do serviço por parte da ré. Danos morais in re ipsa. Valor indenizatório de R$ 10 .000,00 (dez mil reais) fixado pelo Juízo de origem, que se mostra justo e adequado, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o caso concreto. Sentença que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 09356792820238190001 202400157955, Relator.: Des(a) . FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 11/07/2024, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 16/07/2024) Com efeito, a recusa injustificada, em contexto de fragilidade física e psicológica da paciente, extrapola o mero inadimplemento contratual, sobretudo quando impõe à beneficiária a judicialização da demanda para garantir o acesso a tratamento prescrito como necessário à sua recuperação pós-bariátrica. A negativa indevida de cobertura, nessas circunstâncias, atinge a esfera da dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional da saúde como direito fundamental. Assim, tendo em vista os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da reparação, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, quantia compatível com a jurisprudência em casos análogos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para: a) declarar a abusividade da negativa de cobertura dos procedimentos cirúrgicos de braquioplastia, dermolipectomia femural e mastopexia com implante mamário, indicados em contexto pós-cirurgia bariátrica; b) reconhecer o cumprimento parcial da obrigação de fazer já realizada quanto à braquioplastia e à mastopexia com implante mamário, conforme informado pela parte autora em 07/02/2025; c) condenar a ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A a autorizar e custear o procedimento remanescente de dermolipectomia femural, nos termos da indicação médica constante dos autos, limitando-se sua obrigação ao valor praticado para profissionais da rede credenciada, conforme previsto contratualmente; d) facultar à parte autora a realização do procedimento com profissional de sua escolha, desde que assuma a diferença entre os honorários cobrados e os valores praticados pela operadora na rede credenciada; e) condenar a ré ao pagamento da multa cominatória fixada em decisão de tutela de urgência, no valor integral de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), diante do descumprimento injustificado da ordem judicial quanto à integralidade do tratamento prescrito; f) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação, atentando-se aos critérios estabelecidos no artigo 406 do Código Civil, RESTANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Desde já, ficam as partes alertadas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatório poderá lhes acarretar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 1000427-18.2020.8.11.0027

ID: 322393779

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000427-18.2020.8.11.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMONIO DE OLIVEIRA MESTRE

Sentença

Advogados:

KARINA OLIVEIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000427-18.2020.8.11.0027. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000427-18.2020.8.11.0027. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ITAMONIO DE OLIVEIRA MESTRE Trata-se de ação civil pública, com pedido liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de ITAMONIO DE OLIVEIRA MESTRE, devidamente qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que segundo apurado no Inquérito Civil Público SIMP n. 000449-061/2019, no ano de 2019, na FAZENDA OLIVEIRA (CAR número MT168106/2019), o requerido, proprietário do referido imóvel, foi responsável pelo desmatamento ilegal de 54,94 ha (cinquenta e quatro hectares e noventa e quatro centiares) de vegetação nativa, nas proximidades das coordenadas geográficas -17.0978855,-54.50752314: “1. No imóvel rural FAZENDA OLIVEIRA (CAR número MT168106/2019) o requerido ITAMONIO DE OLIVEIRA MESTRE, na condição de proprietário do referido imóvel, é o responsável (poluidor) por poluição que afetou negativamente a biota, mediante a prática do desmatamento ilegal sem o devido licenciamento ambiental (sem plano de ações mitigatórias, como o resgate da fauna), mesmo tendo o dever legal de fazê-lo mediante licenciamento ambiental (art. 9-A, IV, da Lei Federal 6938/1981 c/c Anexo I, item 2.2.8 do Decreto Estadual 138/2015), conforme Relatório Técnico de ID 47717142 e autos de infração n° 173419 e 173420, segundo o seguinte iter: 1.1. 31,52 hectares no ano de 2018 (1° ato danoso ao meio ambiente); 1.2. 23,42 hectares no ano de 2019 (até 03/06/2019) - (2° ato danoso ao meio ambiente); totalizando a destruição de 54,94 ha (cinquenta e quatro hectares e noventa e quatro centiares), em dois anos consecutivos, consistindo em dois fatos distintos (com períodos bem delimitados de desmobilização do aparato utilizado no desmatamento ilegal anualmente), de vegetação nativa.” Diante de tais fatos, o Ministério Público requer a concessão da liminar, para que seja decretada a indisponibilidade do imóvel (Fazenda Oliveira) objeto do desmatamento (matrícula 2299 do CRI desta Comarca de Itiquira/MT); que a requerida, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), deixe de realizar quaisquer atos que impeçam ou dificultem a regeneração natural da vegetação; bem como promova o isolamento da área (mediante o cercamento) e suspenda todas as atividades lesivas ao meio ambiente, tais como a pecuária, agricultura, piscicultura, edificações, etc, que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares nos polígonos de desmatamento; providencie e comprova a retirada de todo rebanho e lavoura eventualmente existente nos polígonos indicados; seja oficiado ao Banco Central, com ordem de suspensão da participação da parte requerida em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; seja oficiado ao Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca determinando-se a averbação da presente ação civil pública na matrícula do imóvel rural FAZENDA OLIVEIRA, matrícula 2299 do CRI desta Comarca de Itiquira/MT, para que se dê conhecimento a terceiros; a inversão do ônus da prova. A liminar foi concedida ao id . 40399530, para: a) inverter o ônus da prova, de modo a incubir ao requerido a comprovação de que não causou o dano; b) determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), deixe de realizar quaisquer atos que impeçam ou dificultem a regeneração natural da vegetação; bem como promova o isolamento da área (mediante o cercamento) e c) determinar a suspensão de todas as atividades lesivas ao meio ambiente, tais como a pecuária, agricultura, piscicultura, edificações, etc, que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares nos polígonos de desmatamento; d) determinar a retirada de todo rebanho e lavoura eventualmente existente nos polígonos indicados. Citado (ID 42725861), o requerido apresentou contestação. Em agravo de instrumento (ID 44159881), o pedido de efeito suspensivo foi em parte concedido, tão somente para suspender os efeitos da decisão na parte que versa sobre a suspensão das atividades do Agravante na área que não é objeto de embargo administrativo e no que tange à indisponibilidade de seus bens. Ofício n. 064/2021, oriundo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (ID 48125724). O Ministério Público apresentou impugnação à contestação (ID 56548894). Feito saneado, oportunidade em que determinada a manifestação das partes sobre eventual interesse na produção de provas (ID 62146647). O Ministério Público informou que não havia provas a produzir (ID 63566134). O requerido requereu a produção de prova pericial (ID 63735486). Perito nomeado (ID. 80436907). Juntou-se aos autos decisão extraída dos autos de agravo de instrumento n. 1022686-88.2020.8.11.0000, em que restou parcialmente provido o recurso interposto pelo requerido, para afastar o embargo das atividades na área que não é objeto de embargo administrativo, bem como para excluir 1) a medida de indisponibilidade de seus bens; 2) suspensão do requerido em linhas de financiamentos; 3) a suspensão de eventuais incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público (ID 83762618). Instado, o Ministério Público requereu a substituição do perito nomeado por um por perito com formação na área e que apresente proposta de trabalho correlata com o fato controverso (ID 106124274). Este Juízo deferiu o pleito ministerial e nomeou como perita DANIELA LOPES CORREA DA SILVA DE ALMEIDA, engenheira florestal (ID. 132051781). Em 23/04/2024, aportou aos autos petição da Defesa do requerido sustentando que a matéria debatida nos presentes autos se restringe a existência de dano ambiental por desmatamento em área passível de ser aberta, porém, sem a autorização do órgão competente. Prosseguindo, a Defesa do requerido cita a recomendação n. 003/2024 do Ministério Público de Mato Grosso que recomenda a dispensa de pagamento em pecúnia quando o desmatamento correr em área passível de conversão. Por fim, foi solicitado que antes da realização da perícia fosse designada audiência de conciliação (ID 153397221). O Ministério Público requereu a intimação do requerido, a fim de manifestar sobre a proposta de acordo apresentada no parecer ministerial (ID 159335295). As partes iniciaram tratativas de acordo (ID 162140075). Posteriormente, a defesa manifestou desistência da produção da prova pericial, diante de novos fatos relacionados à situação cadastral e ambiental do imóvel objeto da lide, com destaque para o desembargo administrativo da área. Na mesma oportunidade, a Defesa requereu: (i) a revogação do embargo judicial; (ii) a revogação das medidas liminares anteriormente impostas; e (iii) a reconsideração da decisão que decretou a inversão do ônus da prova (Id 193440393). Em 21/05/2025, este Juízo manteve a inversão do ônus da prova e a prova pericial para o dia 26/05/2025, determinando a intimação das partes para ciência da data agendada (ID 194675452). A Defesa reiterou o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a desistência da prova pericial, sustentando que a referida prova havia sido requerida exclusivamente pela parte requerida. Requereu, ainda, novamente, a revogação do embargo judicial (ID 194716736). Decisão cancelando a perícia judicial (Id. 194886663). Alegações finais do requerido (ID 197745439) Alegações finais do requerente (ID 198705535) Vieram os autos conclusos. É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente o feito, porquanto a matéria é exclusivamente de direito, o que faço com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). As provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da demanda (Art. 370, CPC: “Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”), sobretudo diante da manifestação de ambas as partes pelo desinteresse na produção de outras provas. Presentes os pressupostos processuais, passo à análise da demanda. Cuida-se de ação civil pública na qual o Ministério Público pretende que seja o requerido condenado na obrigação de fazer, consistente em recuperar o dano ambiental provocado; na obrigação de pagar indenização por dano moral ambiental; e a obrigação de não fazer, consistente em abster-se de degradar o meio ambiente. Pois bem. O artigo 225, “caput”, da Constituição Federal preceitua que: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Cuida-se de norma matriz que institui o princípio constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado, do qual se extrai deveres para o Estado e para a sociedade no sentido de assegurar a todos o direito subjetivo a um meio ambiente saudável. Na lição de Paulo Afonso Leme Machado “o equilíbrio ecológico não significa uma permanente inalterabilidade das condições naturais. Contudo, a harmonia ou a proporção e a sanidade entre os vários elementos que compõem a ecologia – populações, comunidades, ecossistemas e a biosfera – hão de ser buscadas intensamente pelo Poder Público, pela coletividade e por todas as pessoas”. Noutra perspectiva, a locução “todos têm direito”, contida na norma, segundo Fabiano Melo, “criou um direito público subjetivo, oponível contra todos (erga omnes), e não somente em face do Estado". O exercício desse direito pode ser exercido em face daqueles que poluem e degradam o meio ambiente, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas, privadas ou públicas”. Dada a envergadura do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a própria Carta Magna cuidou de definir o sistema de responsabilidade aplicável aos que violarem esse direito fundamental, nos termos do art. 225, § 3º, verbis: Art. 225 - (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. No caso em exame, os elementos probatórios carreados nos autos evidenciam que o requerido não observou o dever imposto pela norma do artigo 225 acima transcrita, violando, desse modo, o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, pelo que deve suportar os encargos legais respectivos. Com efeito, a materialidade dos fatos está comprovada pelo Boletim de Ocorrência n.º 2019.166583 (ID 33009142, pág. 38), Relatório Técnico n.º 080/2ªCIA/BPMPA/2019, Termo de Embargo n.º 118720, Autos de Infração n.º 173419 e 173420 (ID 33009145), e Relatório Técnico complementar (ID 33009156), todos elaborados pela 2ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT), os quais informa que houve desmatamento entre o ano de 2018 até 2019, na Fazenda Oliveira (CAR número MT168106/2019), realizou-se a supressão de 54,94 ha (cinquenta e quatro hectares e noventa e quatro centiares) de vegetação nativa tipo cerrado. Ainda conforme apurado, consta no Boletim de Ocorrência da Polícia Ambiental n.º 2019.166583 (ID 33009145): Como pode ser observado do conjunto probatório dos autos, resta evidente que o requerido realizou a supressão de vegetação em área de pastagem, desmatando 54,94 hectares sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes. Ao permitir e executar a supressão de vegetação nativa nessa extensão, o requerido descumpriu o disposto no artigo 26 da Lei Federal n.º 12.651/2012, o qual estabelece que a supressão de vegetação nativa depende de autorização prévia do órgão ambiental competente, a ser emitida no âmbito do processo de licenciamento da atividade. Tal exigência legal, contudo, não foi observada no presente caso. O desmatamento é uma atividade que requer licenciamento ambiental, conforme o disposto no art. 9-A, IV, da Lei Federal nº 6.938/1981, que torna obrigatório o licenciamento das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. A autorização para a supressão total ou parcial da vegetação nativa e para a conversão do uso do solo encontra respaldo no art. 22 da Lei Complementar Estadual nº 233/2005, bem como nos artigos 26 e 27 da Lei de Proteção à Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012). Nesse cenário, tenho por devidamente comprovado o dano ambiental por intermedio do desmatamento ilegal, o fato do desmatamento ter ocorrido em área consolidada, área não classificada ou fora de área de reserva legal, em nada afasta, em qualquer dos aspectos, a responsabilidade civil do réu. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – AUTUAÇÃO PELO IMBAMA POR DESMATE DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL E SEM LICENÇA AMBIENTAL – DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA – DECISÃO DO COLENDO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATAVA DE MATA NATIVA MAS DE LIMPEZA DE PASTOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – TRANSFERÊNCIA DE POSSE A TERCEIROS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – IRRELEVÂNCIA – SUPOSTA REGULARIZAÇÃO ATUAL NÃO EVIDENCIADA – PEQUENA PROPRIEDADE – ART. 67 DA LEI 12651/2012 - DESMATE CONSTATADO DO ANO DE 2010 – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DESMATE OCORREU ANTES DE 22/7/2008 – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, conforme entendimento pacificado, inclusive tema de recurso repetitivo pelo Colendo STJ.“ ...1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar;...” (REsp 1374284/MG, , julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014) A alegação de que não se tratou de retirada de vegetação nativa, mas de limpeza de pastos é desprovida de qualquer elemento probatório. A transferência da posse do imóvel a terceiros após a prolação da sentença não tem o condão de tornar impossível o cumprimento dela. A inscrição no CAR não comprova a recomposição da área desmatada. A pequena propriedade rural a que se refere o art. 67 da Lei 12651/2012, é amparada por referido artigo quanto à reserva legal e a presente ação trata de desmate constatado em 2010, sem prévia autorização. (Ap 152279/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/10/2016, Publicado no DJE 17/10/2016) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. PRESENÇA DE ADVOGADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. QUANTIFICAÇÃO DE DANO MATERIAL AMBIENTAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA.I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta em ação civil pública ambiental, visando à reforma de sentença que determinou a apuração do valor de indenização por danos materiais ambientais em fase de liquidação de sentença. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ausência de procuração pelo advogado que acompanhou o réu em audiência de conciliação configura nulidade processual; (ii) se é possível determinar desde logo o valor da indenização por dano material ambiental ou se este deve ser apurado em liquidação de sentença. III. Razões de decidir 3.A ausência de procuração pelo advogado que acompanhou o réu em audiência de conciliação não configura nulidade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O comparecimento desacompanhado de advogado não impede a realização do ato processual nem a celebração de acordo. 4.Divergência entre os dados apresentados na inicial, com base em Relatório Técnico elaborado pelo Ministério Público em cooperação com o INPE, e o Auto de Infração emitido pela autoridade ambiental. Incerteza sobre a extensão exata do dano material ambiental. O dano material ambiental deve ser apurado em liquidação de sentença, considerando o princípio da reparação integral e a necessidade de critérios técnicos para sua quantificação. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A ausência de procuração pelo advogado que acompanha o réu em audiência de conciliação não gera nulidade processual. 2. O valor da indenização por dano material ambiental deve ser apurado em liquidação de sentença, observando a extensão do dano e os critérios técnicos aplicáveis." Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC 1014142-28.2019.8.26.0001, Rel. Carlos Nunes, j. 29.09.2020; TJ-MG, AC 5000540-49.2020.8.13.0090, Rel. Maria Inês Souza, j. 04.04.2023; TJMT, AC 1003414-62.2022.8.11.0025, Rel. Rodrigo Roberto Curvo, j. 13.11.2024; TJMT, AC 1001709-29.2022.8.11.0025, Rel.Maria Aparecida Ferreira Fago, J. 19/03/2024. (N.U 1000600-59.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 21/12/2024) EMENTA: DIREITO AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE – ILEGALIDADE DO DESMATE INCONTROVERSA – AUTO DE INFRAÇÃO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A realização de desmatamento, sem autorização do órgão competente, ainda que em área permitida, revela-se ilegal. 2. Como cediço, o auto de infração ou prova técnica elaborados pelo órgão ambiental gozam de presunção relativa de veracidade, cabendo ao réu desconstituí-los. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001524-30.2021.8.11.0088, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024). Ademais, no que tange à reparação do dano ambiental, cuja obrigação impõe-se in natura e in integrum, por meio do imediato isolamento da área, elaboração e execução de PRADA (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas) até sua completa regeneração, o requerido trouxe aos autos prova suficientemente idônea de que a área objeto da presente demanda foi devidamente recuperada e se encontra em pleno equilíbrio ecológico. Assim, não há que se falar em restauração ou reparação da área anteriormente desmatada. Extrai-se, ainda, da análise do Cadastro Ambiental Rural – CAR da propriedade MT168106/2019, que houve a integral regularização do perímetro objeto da presente ação, conforme demonstrado no laudo complementar (ID 193440399), instruído com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART n.º 12202500717336, o qual concluiu o seguinte: “Dessa forma, conclui-se que todas as exigências legais foram rigorosamente cumpridas, viabilizando a plena utilização das AUAS aprovadas, em especial os perímetros vinculados aos autos de infração n. 173419 e n. 173420, termo de embargo n. 118720, que subsidiam a Ação Civil Pública de n. 1000427- 18.2020.811.0027, os quais, após a validação do CAR, teve APF expedida sobre eles, assim como reposição florestal recolhida sobre o quantitativo de área, garantindo segurança jurídica para o desenvolvimento das atividades produtivas e promovendo um uso sustentável da propriedade.” Ainda, em decisão no âmbito do procedimento de desembargo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA concluiu o seguinte (ID 193440396): “Em consulta ao SIMCAR nesta data verifca- se que o CAR nº MT168106/2019 referente a propriedade em questão, encontra- se “ Car Validado em regularização”, restando comprovada a regularização de suas atividades perante o órgão ambiental competente. Desse modo, o desembargo da área é medida que se impõe. Ante o exposto, DECIDIMOS pelo DESEMBARGO da atividade imposta pelo TERMO DE EMBARGO/ INTERDIÇÃO n. 118720 de 03/06/2019, nos termos do artigo 15-B, do Decreto Federal n. 6.514/08” Ressalte-se que a SEMMA, na qualidade de órgão competente para fiscalização e controle ambiental no âmbito municipal, tem legitimidade para a análise e aferição do cumprimento das condicionantes ambientais impostas. Assim, restando comprovado que o requerido promoveu a recuperação ambiental da área impactada, com respaldo técnico e validação por parte do órgão ambiental, não subsiste razão para imposição de nova obrigação de reparação, uma vez que a função ecológica da área foi restabelecida. Entretanto, ainda que o requerido tenha promovido a recuperação da área degradada, tal circunstância não afasta sua responsabilidade pelo desmatamento realizado de forma irregular, sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes. A reparação ambiental, embora relevante, não exime o agente das consequências jurídicas pelo ato ilícito já consumado, conforme dispõe o artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, que estabelece a responsabilidade objetiva por danos causados ao meio ambiente. Portanto, restando comprovada a conduta irregular e caracterizado o dano ambiental, impõe-se o reconhecimento parcial da procedência da demanda, de modo a responsabilizar o requerido pelo desmatamento ilegal, ainda que a área tenha sido posteriormente restaurada. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: CONDENAR a título de dano ambiental extrapatrimonial e residual, pelo desmatamento ilegal, a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 66.010,41 (sessenta e seis mil, dez reais e quarenta e um centavos) ao Fundo Estadual de Meio Ambiente ou a projetos ou entidades cadastrados no Banco de cadastramento de Projetos, Fundos e Entidades do Ministério Público do Estado de Mato Grosso em benefício de projetos de universidades públicas ou de entidades desenvolvidos nesta Comarcas; Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas a pagar ou a ressarcir (art. 18, Lei nº 7.347/1985). Por outro lado, em observância ao princípio da simetria e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1407860/RJ, DJe 18/12/2013), também deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista ao autor para promover o de direito no prazo de 20 (vinte) dias. Transcorrido in albis o prazo, ARQUIVEM-SE, sem prejuízo de desarquivamento a pedido do interessado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Regina Celia Ferreira Da Silva Nascimento x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257004053

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001182-95.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001182-95.2023.5.02.0008 : REGINA CELIA FERREIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001182-95.2023.5.02.0008 : REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adab6c4 proferida nos autos. 1001182-95.2023.5.02.0008 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO Advogado do RECORRENTE: RAQUEL SILVA STURMHOEBEL Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do RECORRIDO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL RECURSO DE: REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 2b96a4a; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id bc1b42c). Regular a representação processual (Id b08a1e1). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus aos benefícios da justiça gratuita tendo em vista que juntou declaração de hipossuficiência econômica para pagamento das despesas processuais. Consta do v. acórdão: "A reclamante pretende, ainda, a reforma da sentença, pugnando pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. A interpretação sistemática do art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT conduz à conclusão de que os benefícios da Justiça Gratuita são assegurados a todos que recebem "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social"(sic). Vale dizer que, até o limite de ganho salarial referido, há presunção legal de que o(a) litigante não possui condições financeiras para supor as despesas do processo, sendo-lhe assegurada a justiça gratuita. De outro vértice, cabe aqueles, cujos salários excedem o referido patamar, comprovar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo. Contudo, na esteira do entendimento uniformizado pela SDI-I do C. Tribunal Superior do Trabalho, a declaração, subscrita pela parte ou por procurador com poderes específicos para tanto (art. 150 do CPC), é bastante para fixar a presunção relativa de insuficiência de recursos financeiros, mesmo da parte que recebe salário maior que o limite acima referido, para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, nos termos do art. 99, parágrafo 3º do CPC. Assim, não havendo elementos probatórios bastantes para infirmá-la, prevalece a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pela parte e hospedada nos autos. Confira-se: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR-415-09.2020.5.06.0351 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Relator Ministro Lélio Bentes Correa - DEJT 07/10/2022). Na espécie, embora a reclamante tenha apresentado declaração de miserabilidade (fls. 57) e relação de certas despesas que atende periodicamente (fls. 59/61), comprovou o correto recolhimento das custas processuais (fls. 4423), demonstrando, assim, que possui capacidade financeira de suportar as despesas processuais. Resta, portanto, infirmada a presunção de veracidade decorrente da declaração exibida, razão pela qual a sentença não merece reforma. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 5º, LXXIV, da CF. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios em razão do preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "Não sendo a reclamante beneficiária da gratuidade de justiça e sendo sucumbente no objeto da demanda, cabe-lhe o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. Quanto ao valor expressamente fixado pelo Juízo de origem, atente-se, a reclamante, que a importância de R$ 8.600,00 (fls. 4332) é inferior ao patamar mínimo de 5% previsto no art. 791-A da CLT, sendo, portanto, insuscetível de redução. Nego provimento." No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id 2ac4168), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 5º, LXXIV da CF. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a prescrição total tendo em vista que a gratificação semestral e a PLR são parcelas que ostentam a mesma natureza, tendo sido incorporadas ao patrimônio jurídico dos ex-funcionários do Banespa. Aduz que se aplica a prescrição parcial. Consta do v. acórdão: "O Juízo de origem rejeitou a prescrição total do direito de ação, arguida pela reclamada e ora redarguida em contrarrazões, pronunciado apenas a prescrição parcial quanto às parcelas postuladas (fls. 4328/4329). A reclamada, como destacado, redarguiu a prescrição total do direito de ação em contrarrazões. É incontroverso que a reclamante foi admitida pela reclamada em 04/10/1977, tendo o contrato de trabalho sido rescindido em 01/08/2006 (fls. 65), estando, então, aposentada. Consoante já relatado, a reclamante pretende o recebimento da parcela "gratificação semestral/PLR, nos moldes previstos nos regulamentos internos e estatutos criados, editados, reeditados e postos em prática pelo demandado" (fls. 20), a contar do ano de 2018 (fls. 29). Na peça contestatória, a reclamada sustentou que deixou de quitar a referida parcela aos aposentados desde o ano de 2001, em razão da alteração da norma interna instituidora (fls. 3618/3619), fato que não restou impugnado especificamente pela reclamante em réplica, o que o torna incontroverso. Assim, considerando que o pagamento da parcela aos aposentados foi extinto no ano de 2001 e que a reclamante aposentou-se em 01/06/2006, quando o contrato de trabalho foi rompido, resulta certo que a reclamante nunca recebeu a parcela enquanto aposentada. O art. 7º, inciso XI, da CF/88 assegura aos trabalhadores o recebimento da participação nos lucros e resultados, conforme definido em lei, mas não estende tal direito aos aposentados. A Lei nº 10.101/2000, por seu turno, tampouco estende o direito à referida parcela aos aposentados, até porque define que "(...) será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados (...)" (art. 2º). A parcela pretendida pela reclamante não consistiu verdadeira PLR nos termos do diploma legal acima citado, mas possui esta gênese por mera extensão. Vale dizer, como aposentada, pretende o recebimento da gratificação, tal como previsto no art. 45 do Regulamento Interno, que foi alterado no ano de 2001. Assim, a parcela pretendida não decorre de preceito legal, sendo prevista em Regulamento Interno editado pela reclamada e não mais vigente, porquanto alterado. Destas premissas decorre que a prescrição, na espécie, é total consoante o sedimentado sedimentado na Súmula 294 do TST: PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Ou seja, a reclamante pretende o recebimento de parcela, nunca recebida enquanto aposentada, vez que fora extinta por ato único da reclamada em 2001, antes de sua aposentação. Não obstante o C. Tribunal Superior do Trabalho procedesse nítida distinção entre alteração contratual e descumprimento do pactuado, a Lei nº 13.467/2017 pôs fim a qualquer celeuma, na medida em que a prescrição total passou a ser aplicável a ambas as hipóteses, conforme expressa disposição do art. 11, parágrafo 2º, da CLT: Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) (...) § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (...) Portanto, considerando que o contrato de trabalho foi rompido 01/08/2006, que a parcela pretendida foi extinta em 2001 e que a ação foi proposta em 11/08/2023, é inconteste que o direito de ação está fulminado pela prescrição total (art. 7º, inciso XXIX, da CF/88). Neste sentido são os precedentes desta Turma Revisora: RO nº 1000600-89.2023.5.02.0301, Relatora Desembargadora Maria Inês Ré Soriano, DEJT 23/08/2024; RO nº 1001927-09.2023.5.02.0030, Relator Juiz Convocado Ronaldo Luis de Oliveira, DEJT 19/07/2024; RO nº 1000934-76.2023.5.02.0252, Relatora Desembargadora Marina Junqueira Netto de Azevedo Barros, DEJT 18/07/2024. Portanto, reformo a r. sentença de origem para pronunciar a prescrição total de direito de ação e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Por corolário, resta prejudicada a apreciação das demais matérias objeto do recurso interposto pela reclamante, pertinentes ao mérito." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Da mesma forma, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição relativa à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão da participação nos lucros e resultados garantida por norma coletiva ou regulamento. Cito os seguintes precedentes: Ag-E-Ag-RR-1581-72.2012.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-1631-37.2012.5.09.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-597-29.2013.5.09.0004, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-E-ED-ARR-982-47.2013.5.09.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/04/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 294, do TST. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 4.2 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PLR/TEORIA DA CAUSA MADURA 4.3 APLICAÇÃO TEMA 1046 À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade às Súmulas 51, I e 288, do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. De igual modo, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 5.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA RECLAMADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA", "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS" e "PRESCRIÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mpaa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Regina Celia Ferreira Da Silva Nascimento x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257004068

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001182-95.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001182-95.2023.5.02.0008 : REGINA CELIA FERREIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001182-95.2023.5.02.0008 : REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adab6c4 proferida nos autos. 1001182-95.2023.5.02.0008 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO Advogado do RECORRENTE: RAQUEL SILVA STURMHOEBEL Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do RECORRIDO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL RECURSO DE: REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 2b96a4a; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id bc1b42c). Regular a representação processual (Id b08a1e1). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus aos benefícios da justiça gratuita tendo em vista que juntou declaração de hipossuficiência econômica para pagamento das despesas processuais. Consta do v. acórdão: "A reclamante pretende, ainda, a reforma da sentença, pugnando pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. A interpretação sistemática do art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT conduz à conclusão de que os benefícios da Justiça Gratuita são assegurados a todos que recebem "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social"(sic). Vale dizer que, até o limite de ganho salarial referido, há presunção legal de que o(a) litigante não possui condições financeiras para supor as despesas do processo, sendo-lhe assegurada a justiça gratuita. De outro vértice, cabe aqueles, cujos salários excedem o referido patamar, comprovar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo. Contudo, na esteira do entendimento uniformizado pela SDI-I do C. Tribunal Superior do Trabalho, a declaração, subscrita pela parte ou por procurador com poderes específicos para tanto (art. 150 do CPC), é bastante para fixar a presunção relativa de insuficiência de recursos financeiros, mesmo da parte que recebe salário maior que o limite acima referido, para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, nos termos do art. 99, parágrafo 3º do CPC. Assim, não havendo elementos probatórios bastantes para infirmá-la, prevalece a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pela parte e hospedada nos autos. Confira-se: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR-415-09.2020.5.06.0351 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Relator Ministro Lélio Bentes Correa - DEJT 07/10/2022). Na espécie, embora a reclamante tenha apresentado declaração de miserabilidade (fls. 57) e relação de certas despesas que atende periodicamente (fls. 59/61), comprovou o correto recolhimento das custas processuais (fls. 4423), demonstrando, assim, que possui capacidade financeira de suportar as despesas processuais. Resta, portanto, infirmada a presunção de veracidade decorrente da declaração exibida, razão pela qual a sentença não merece reforma. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 5º, LXXIV, da CF. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios em razão do preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "Não sendo a reclamante beneficiária da gratuidade de justiça e sendo sucumbente no objeto da demanda, cabe-lhe o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. Quanto ao valor expressamente fixado pelo Juízo de origem, atente-se, a reclamante, que a importância de R$ 8.600,00 (fls. 4332) é inferior ao patamar mínimo de 5% previsto no art. 791-A da CLT, sendo, portanto, insuscetível de redução. Nego provimento." No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id 2ac4168), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 5º, LXXIV da CF. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a prescrição total tendo em vista que a gratificação semestral e a PLR são parcelas que ostentam a mesma natureza, tendo sido incorporadas ao patrimônio jurídico dos ex-funcionários do Banespa. Aduz que se aplica a prescrição parcial. Consta do v. acórdão: "O Juízo de origem rejeitou a prescrição total do direito de ação, arguida pela reclamada e ora redarguida em contrarrazões, pronunciado apenas a prescrição parcial quanto às parcelas postuladas (fls. 4328/4329). A reclamada, como destacado, redarguiu a prescrição total do direito de ação em contrarrazões. É incontroverso que a reclamante foi admitida pela reclamada em 04/10/1977, tendo o contrato de trabalho sido rescindido em 01/08/2006 (fls. 65), estando, então, aposentada. Consoante já relatado, a reclamante pretende o recebimento da parcela "gratificação semestral/PLR, nos moldes previstos nos regulamentos internos e estatutos criados, editados, reeditados e postos em prática pelo demandado" (fls. 20), a contar do ano de 2018 (fls. 29). Na peça contestatória, a reclamada sustentou que deixou de quitar a referida parcela aos aposentados desde o ano de 2001, em razão da alteração da norma interna instituidora (fls. 3618/3619), fato que não restou impugnado especificamente pela reclamante em réplica, o que o torna incontroverso. Assim, considerando que o pagamento da parcela aos aposentados foi extinto no ano de 2001 e que a reclamante aposentou-se em 01/06/2006, quando o contrato de trabalho foi rompido, resulta certo que a reclamante nunca recebeu a parcela enquanto aposentada. O art. 7º, inciso XI, da CF/88 assegura aos trabalhadores o recebimento da participação nos lucros e resultados, conforme definido em lei, mas não estende tal direito aos aposentados. A Lei nº 10.101/2000, por seu turno, tampouco estende o direito à referida parcela aos aposentados, até porque define que "(...) será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados (...)" (art. 2º). A parcela pretendida pela reclamante não consistiu verdadeira PLR nos termos do diploma legal acima citado, mas possui esta gênese por mera extensão. Vale dizer, como aposentada, pretende o recebimento da gratificação, tal como previsto no art. 45 do Regulamento Interno, que foi alterado no ano de 2001. Assim, a parcela pretendida não decorre de preceito legal, sendo prevista em Regulamento Interno editado pela reclamada e não mais vigente, porquanto alterado. Destas premissas decorre que a prescrição, na espécie, é total consoante o sedimentado sedimentado na Súmula 294 do TST: PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Ou seja, a reclamante pretende o recebimento de parcela, nunca recebida enquanto aposentada, vez que fora extinta por ato único da reclamada em 2001, antes de sua aposentação. Não obstante o C. Tribunal Superior do Trabalho procedesse nítida distinção entre alteração contratual e descumprimento do pactuado, a Lei nº 13.467/2017 pôs fim a qualquer celeuma, na medida em que a prescrição total passou a ser aplicável a ambas as hipóteses, conforme expressa disposição do art. 11, parágrafo 2º, da CLT: Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) (...) § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (...) Portanto, considerando que o contrato de trabalho foi rompido 01/08/2006, que a parcela pretendida foi extinta em 2001 e que a ação foi proposta em 11/08/2023, é inconteste que o direito de ação está fulminado pela prescrição total (art. 7º, inciso XXIX, da CF/88). Neste sentido são os precedentes desta Turma Revisora: RO nº 1000600-89.2023.5.02.0301, Relatora Desembargadora Maria Inês Ré Soriano, DEJT 23/08/2024; RO nº 1001927-09.2023.5.02.0030, Relator Juiz Convocado Ronaldo Luis de Oliveira, DEJT 19/07/2024; RO nº 1000934-76.2023.5.02.0252, Relatora Desembargadora Marina Junqueira Netto de Azevedo Barros, DEJT 18/07/2024. Portanto, reformo a r. sentença de origem para pronunciar a prescrição total de direito de ação e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Por corolário, resta prejudicada a apreciação das demais matérias objeto do recurso interposto pela reclamante, pertinentes ao mérito." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Da mesma forma, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição relativa à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão da participação nos lucros e resultados garantida por norma coletiva ou regulamento. Cito os seguintes precedentes: Ag-E-Ag-RR-1581-72.2012.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-1631-37.2012.5.09.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-597-29.2013.5.09.0004, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-E-ED-ARR-982-47.2013.5.09.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/04/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 294, do TST. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 4.2 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PLR/TEORIA DA CAUSA MADURA 4.3 APLICAÇÃO TEMA 1046 À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade às Súmulas 51, I e 288, do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. De igual modo, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 5.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA RECLAMADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA", "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS" e "PRESCRIÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mpaa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO

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Processo nº 1001916-91.2023.8.11.0025

ID: 294052312

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001916-91.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES XAVIER GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

POLIANA POLTRONIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001916-91.2023.8.11.0025 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001916-91.2023.8.11.0025 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Flora, Interesses ou Direitos Difusos] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOSE FERNANDES XAVIER GARCIA - CPF: 819.183.721-87 (APELANTE), POLIANA POLTRONIERI - CPF: 050.997.391-48 (ADVOGADO), JOSE FERNANDES XAVIER GARCIA - CPF: 819.183.721-87 (APELADO), POLIANA POLTRONIERI - CPF: 050.997.391-48 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1001916-91.2023.8.11.0025 APELANTE: JOSE FERNANDES XAVIER GARCIA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS COLETIVOS. DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por José Fernandes Xavier de Lima contra decisão monocrática que, parcialmente, deu provimento ao seu recurso de apelação, determinando que o valor dos danos materiais fosse apurado em liquidação de sentença, e provendo a apelação do Ministério Público Estadual, para condenar o réu ao pagamento de indenização pecuniária pelos danos ambientais materiais, independentemente da obrigação de recuperação ambiental. A decisão monocrática também afastou a imposição de reparação da área, já que o valor a ser pago será apurado em fase de liquidação de sentença. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão no presente recurso: (i) a alegação de nulidade da decisão monocrática, sob o fundamento de violação do princípio da colegialidade, com a argumentação de que a decisão não poderia ser proferida de forma individual pelo relator, sem prévia deliberação colegiada; (ii) a legitimidade passiva do agravante, que defende não ser responsável pelo desmatamento de áreas de sua propriedade, uma vez que os danos ambientais ocorreram por ações de invasores; (iii) a possibilidade de condenação do agravante ao pagamento de indenização danos morais coletivos e por danos materiais ambientais, em especial, quanto a este último, a questão da cumulação dessa condenação com a obrigação de reparar o dano causado, bem como a apuração do valor a ser indenizado por danos materiais, que deve ser feita em liquidação de sentença. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade, pois o julgamento monocrático não impede a revisão da decisão pelo colegiado, garantindo a possibilidade de reforma ou ratificação da decisão pelo órgão colegiado competente, assegurando, portanto, a recorribilidade da decisão. 4. Quanto à alegação de nulidade da petição inicial, a mesma foi considerada regular, pois, apesar de a área degradada não ser descrita em termos excessivamente detalhados, a petição inicial forneceu informações suficientes, incluindo coordenadas geográficas da área degradada e a legislação aplicável, permitindo que o réu exercesse seu direito de defesa de maneira adequada, conforme a jurisprudência pertinente sobre a adequação dos dados exigidos em ações ambientais. 5. No que tange à legitimidade passiva do agravante, este não se exime de responsabilidade pela degradação ambiental. Embora tenha alegado que o desmatamento foi realizado por invasores durante um período de posse do imóvel, os documentos constantes nos autos demonstram que, após a retirada dos invasores, o agravante manteve a posse da área e nela foram realizadas intervenções antrópicas, incluindo o desmatamento e incêndios ilegais. Assim, conforme a Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), o agravante é responsável pelo dano ambiental, em razão da posse legítima e da continuidade das práticas danosas, configurando-se sua responsabilidade objetiva. 6. Com relação aos danos morais coletivos, a condenação ao pagamento de indenização está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem entendido que, no caso de danos ambientais, a reparação não exige comprovação de prejuízos concretos ou danos subjetivos à coletividade. Basta a evidência de ofensa a bens jurídicos difusos e a violação ao interesse público na preservação do meio ambiente, sendo a indenização por danos morais coletivos, portanto, legítima, independentemente da individualização do sofrimento ou da repulsa social. 7. Quanto à apuração dos danos materiais, a recuperação da área degradada não exime o infrator da obrigação de reparar os danos ambientais materiais pecuniariamente, pois a degradação afeta o meio ambiente como um bem de uso comum e exige medidas que garantam não apenas sua recomposição física, mas também a compensação pelos prejuízos ecológicos e econômicos causados. A decisão monocrática corretamente determinou que o valor da indenização seria apurado em liquidação de sentença, pois, conforme o art. 225, §3º da Constituição Federal, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, e a reparação deve ser integral, respeitando-se a extensão do dano. A liquidação de sentença é necessária para calcular o montante exato dos danos materiais, considerando a extensão da área degradada, o impacto ambiental, e os critérios técnicos estabelecidos para a avaliação do prejuízo. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática é válida e não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à revisão colegiada, garantindo o direito de recurso. 2. A petição inicial é válida, pois descreve adequadamente a área degradada e cumpre os requisitos legais exigidos para a ação civil pública ambiental. 3. O agravante é responsável pelo dano ambiental, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação, em razão da responsabilidade objetiva prevista na Lei nº 6.938/81, independentemente de culpa ou dolo. 4. A condenação ao pagamento de danos morais coletivos é legítima, dispensando a comprovação de sofrimento concreto à coletividade, sendo suficiente a demonstração da ofensa ao meio ambiente. 5. A recuperação da área degradada não exime o infrator da obrigação de reparar os danos ambientais materiais pecuniariamente, pois a degradação afeta o meio ambiente como um bem de uso comum e exige medidas que garantam não apenas sua recomposição física, mas também a compensação pelos prejuízos ecológicos e econômicos causados. 6. A indenização por danos materiais deve ser apurada em liquidação de sentença, considerando a extensão do dano e os critérios técnicos aplicáveis à reparação integral do meio ambiente. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1001916-91.2023.8.11.0025 APELANTE: JOSE FERNANDES XAVIER GARCIA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno, interposto por José Fernandes Xavier de Lima, contra a decisão monocrática que proveu, em parte, o apelo por ele apresentado, apenas para determinar que o valor dos danos materiais deverá ser apurado em liquidação de sentença, bem como proveu a apelação apresentada pelo Ministério Público Estadual, para condenar o réu ao pagamento da indenização pecuniária pelos danos ambientais materiais, independentemente da obrigação de recuperação ambiental, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. O agravante argumenta, em resumo, a nulidade da decisão agravada, ante a violação ao princípio da colegialidade, porque ausente hipótese que autorize a prolação de decisão monocrática. Argumenta que a reparabilidade integral do dano afasta a indenização, com base em precedentes que vedam cumulação nesses casos. Contesta o dano moral coletivo, afirmando que não se demonstrou a repulsa social ou extrapolação do tolerável, como exige parte da jurisprudência. Sustenta que o valor da indenização e os fundamentos da condenação deveriam ser reapreciados em sede colegiada, diante da natureza fática da controvérsia. Reitera que a petição inicial é inepta, por não descrever de maneira suficientemente clara a área degradada, o que dificultaria sua defesa. Além disso, alega a ilegitimidade passiva, sustentando que não foi responsável pelo desmatamento, uma vez que a área foi invadida por terceiros. Diz, ainda, que a decisão agravada não enfrentou o argumento de ser o recorrente pequeno produtor rural. Requer a retratação da decisão agravada, ou, alternativamente, seja levado o feito a julgamento pelo colegiado e provido o recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. Contrarrazões, pelo não provimento do recurso (Id. 277740366). É o relatório. Peço dia. Cuiabá (MT), data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1001916-91.2023.8.11.0025 APELANTE: JOSE FERNANDES XAVIER GARCIA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Como relatado, José Fernandes Xavier de Lima ergue-se contra a decisão monocrática que proveu, em parte, o apelo por ele apresentado, apenas para determinar que o valor dos danos materiais deverá ser apurado em liquidação de sentença, bem como proveu a apelação apresentada pelo Ministério Público Estadual, para condenar o réu ao pagamento da indenização pecuniária pelos danos ambientais materiais, independentemente da obrigação de recuperação ambiental, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. Extrai-se dos autos que, o agravante e o Ministério Público Estadual interpuseram recursos de apelação contra a sentença, proferida na ação civil pública ambiental de origem, que julgou procedente, em parte, os pedidos, para condenar o requerido, ora recorrente, “a obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual - SEMA nas áreas desmatadas e no prazo de 120 (cento e vinte) dias para comprovação do cumprimento da obrigação; alternativamente, não comprovada a apresentação do PRADA e nem a regeneração da vegetação suprimida, condenar a parte requerida ao pagamento, a título de danos ambientais materiais residuais, do montante de R$ 1.090.650,00 (um milhão, noventa mil, seiscentos e cinquenta reais), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente; e ao pagamento de R$ 100.000,00, em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, a título de danos morais coletivos, no prazo de 20 (vinte) dias, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos corrigidos desde a presente data, segundo índice do INPC/IBGE”. O agravante defendeu, em resumo, que, a petição inicial é inepta, pois não especifica com clareza a área degradada, tornando impossível uma defesa adequada, além de afirmar que o auto de infração contém vícios formais, já que não detalha corretamente o local e a natureza da infração. Sustentou a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de não ter sido o responsável pelo desmatamento, além de contestar o valor arbitrado a título de danos materiais e a inadequação da condenação nos danos morais coletivos. O Ministério Público Estadual, por sua vez, argumentou que a sentença não contemplou integralmente a responsabilização pelo dano ambiental, limitando-se a impor a indenização material apenas de forma alternativa, caso o requerido não cumprisse a obrigação de recuperação da área degradada. Disse que a Constituição Federal (art. 225) e a Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) preveem a responsabilização integral pelos danos ambientais, incluindo a cumulatividade entre a obrigação de reparar e a indenização pecuniária, de sorte que requereu a reforma da sentença, para que o requerido fosse condenado ao pagamento da indenização pelos danos materiais, independentemente da recuperação da área. Em decisão monocrática, proferida na data de 12 de fevereiro de 2025, o recurso de José Fernandes Xavier Garcia, ora agravante, foi provido em parte, apenas para determinar que o valor dos danos materiais deverá ser apurado em liquidação de sentença, enquanto o recurso de apelação do Ministério Público foi provido, para condenar o réu ao pagamento da indenização pecuniária pelos danos ambientais materiais, independentemente da obrigação de recuperação ambiental, valor a ser apurado em liquidação de sentença. Contra essa decisão, insurge-se o agravante, conforme os argumentos declinados no relatório. Não obstante os argumentos recursais, a insurgência veiculada no presente agravo interno não reúne condições para infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada, razão pela qual esta merece integral manutenção. De início, quanto à alegação de nulidade da decisão agravada, anoto que o fato de o recurso ser decidido por decisão monocrática não exclui o princípio da colegialidade, mas, sim, preservam-se para momento ulterior, ante o direito de recurso da parte, que será julgado pelo colegiado, caso não concorde com a decisão monocrática. Portanto, ainda que o relator julgue em nome do colegiado, será garantida a recorribilidade da decisão unipessoal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA — NÃO VERIFICAÇÃO — GARANTIA À RECORRIBILIDADE. Ainda que o recurso seja julgado através de decisão monocrática, será garantida a recorribilidade com a possibilidade de submissão do processo ao órgão colegiado para julgamento do agravo interno, pelo que não há falar em nulidade do ato judicial. Recurso não provido. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Agravo Interno nº 1015589-62.2019.8.11.0003, relator Desembargador Luiz Carlos da Costa, julgamento em 7 de novembro de 2023, publicado no DJE de 21 de novembro de 2023). Assim, não há falar em nulidade da decisão monocrática, já que, com a possibilidade de submissão do processo ao órgão colegiado para julgamento do recurso de agravo interno, com a consequente oportunidade de se concretizar a sustentação oral, resta suprida eventual ineficácia do ato judicial. Logo, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, melhor sorte não ampara o agravante. O recorrente insiste na tese de que a petição inicial é inepta. No entanto, o autor da ação descreveu com precisão os fatos constitutivos do pedido, indicando a localização exata da área degradada por meio de coordenadas geográficas, o tipo de vegetação suprimida e a legislação aplicável à conduta imputada ao réu. A delimitação espacial da degradação consta dos autos de infração e dos laudos técnicos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), os quais foram juntados à petição inicial e permitem a plena compreensão da extensão do dano e da responsabilidade do demandado, já que constatado o desmatamento ilegal de 218,13 hectares de floresta amazônica. Assim, a inicial preenche os requisitos legais e não padece de qualquer vício que impeça o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por sua vez, o recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva ao argumento de que o desmatamento teria sido realizado por invasores da propriedade. Contudo, os documentos constantes dos autos infirmam essa alegação. Conforme apurado, houve, de fato, invasão da área no ano de 2017, mas os invasores foram retirados da propriedade ao final de 2018. Durante esse período, não foram registradas alterações significativas na paisagem ou no uso do solo, o que evidencia a inexistência de degradação ambiental naquele intervalo de tempo. Por outro lado, a partir de 2019, a propriedade passou por diversas transformações e intervenções antrópicas, verificando-se desmatamento com corte raso e degradação ambiental progressiva, incluindo incêndios ilegais ocorridos em período proibitivo, a partir de 21 de abril de 2019. Esses eventos se deram já no exercício da posse legítima do agravante, o que caracteriza sua responsabilidade objetiva pelo dano. Assim, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), considera-se poluidora toda pessoa, física ou jurídica, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, não se exigindo prova de dolo ou culpa, sendo o recorrente, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Com relação aos danos morais coletivos, a condenação do agravante ao pagamento de indenização decorre da degradação ambiental significativa constatada nos autos (218,13 hectares de floresta amazônica), a qual comprometeu ecossistemas protegidos e atingiu interesse difuso da coletividade. Embora eu tenha proferido, anteriormente, decisões em sentido contrário acerca dos danos morais coletivos, revi meu posicionamento para adequá-lo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, para a caracterização do dano moral coletivo ambiental, é desnecessária a comprovação de sofrimento individual da coletividade, bastando a ofensa ao meio ambiente como bem público essencial à qualidade de vida e às futuras gerações. Essa, também, é atual orientação desta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, como cito: DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO DANO AMBIENTAL. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ COM RECONHECIMENTO DE DANO MORAL COLETIVO IN RE IPSA. DISPENSA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS CONCRETOS E DE ASPECTOS DE ORDEM SUBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EQUITATIVA AO GRAU DE CULPA E AO NÍVEL SOCIOECONÔMICO DO INFRATOR. PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que, em ação civil pública ambiental, condenou o réu à recuperação da área degradada, mas afastou a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. II. Questão em discussão 2. A questão central reside na viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, mesmo sem a demonstração de prejuízos concretos e aspectos subjetivos, considerando a gravidade do dano ao meio ambiente e a necessidade de reparação punitiva. III. Razões de decidir 3. No âmbito do dano moral coletivo ambiental, a responsabilidade independe de demonstração de prejuízos concretos ou da análise de aspectos subjetivos, bastando a comprovação da ofensa a bens jurídicos difusos, como o meio ambiente. 4. A indenização tem caráter punitivo e pedagógico, sendo o quantum fixado de forma equitativa, em conformidade com a extensão do dano e a capacidade econômica do infrator, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. Reformada a sentença para incluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, conforme previsto no art. 13 da Lei n. 7.347/1985. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação Cível provido. Tese de julgamento: "A condenação por dano moral coletivo ambiental independe de demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva, bastando a ofensa a bens de natureza difusa, com fixação equitativa do quantum indenizatório." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei n. 7.347/1985, art. 13; CC/2002, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.114.398/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/10/2010; STJ, REsp 1.251.697/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/08/2014. (TJMT – Apelação Cível nº 1001253-55.2017.8.11.0025, relatora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 4/9/2024, Publicado no DJE 12/9/2024). No caso concreto, é certo que o desmatamento ilegal de 218,13 hectares de floresta amazônica gerou impactos não apenas locais, mas regionais, atingindo diretamente o equilíbrio ecológico e a biodiversidade. A imposição da reparação moral coletiva tem função pedagógica e preventiva, garantindo a conscientização coletiva sobre a importância da preservação ambiental, de sorte que o valor fixado na sentença (R$ 100.000,00) observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer redução ou modificação. Quanto aos danos materiais, o artigo 225, §3º, da Constituição Federal estabelece que as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais, administrativas e civis, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Referida disposição constitucional consagra o princípio da responsabilidade objetiva na seara ambiental, fundado na teoria do risco integral, de modo que a obrigação de reparar o meio ambiente subsiste independentemente de culpa do agente e não exclui a aplicação de outras sanções. No mesmo sentido, a Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, “quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenização”. Dessa forma, a recuperação da área degradada não exime o infrator da obrigação de reparar os danos ambientais materiais pecuniariamente, pois a degradação afeta o meio ambiente como um bem de uso comum e exige medidas que garantam não apenas sua recomposição física, mas também a compensação pelos prejuízos ecológicos e econômicos causados. Assim, compreendo que foi correta a decisão agravada ao determinar a condenação imediata do recorrente ao pagamento da indenização pecuniária pelos danos ambientais materiais, independentemente da execução da obrigação de recuperação ambiental. Contudo, o montante da indenização deve observar, o quanto possível, a efetiva extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, de modo que se justifica a realização de liquidação de sentença para apuração precisa dos prejuízos. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. PRESENÇA DE ADVOGADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. QUANTIFICAÇÃO DE DANO MATERIAL AMBIENTAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em ação civil pública ambiental, visando à reforma de sentença que determinou a apuração do valor de indenização por danos materiais ambientais em fase de liquidação de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ausência de procuração pelo advogado que acompanhou o réu em audiência de conciliação configura nulidade processual; (ii) se é possível determinar desde logo o valor da indenização por dano material ambiental ou se este deve ser apurado em liquidação de sentença. III. Razões de decidir 3. A ausência de procuração pelo advogado que acompanhou o réu em audiência de conciliação não configura nulidade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O comparecimento desacompanhado de advogado não impede a realização do ato processual nem a celebração de acordo. 4. Divergência entre os dados apresentados na inicial, com base em Relatório Técnico elaborado pelo Ministério Público em cooperação com o INPE, e o Auto de Infração emitido pela autoridade ambiental. Incerteza sobre a extensão exata do dano material ambiental. O dano material ambiental deve ser apurado em liquidação de sentença, considerando o princípio da reparação integral e a necessidade de critérios técnicos para sua quantificação. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A ausência de procuração pelo advogado que acompanha o réu em audiência de conciliação não gera nulidade processual. 2. O valor da indenização por dano material ambiental deve ser apurado em liquidação de sentença, observando a extensão do dano e os critérios técnicos aplicáveis." Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC 1014142-28.2019.8.26.0001, Rel. Carlos Nunes, j. 29.09.2020; TJ-MG, AC 5000540-49.2020.8.13.0090, Rel. Maria Inês Souza, j. 04.04.2023; TJMT, AC 1003414-62.2022.8.11.0025, Rel. Rodrigo Roberto Curvo, j. 13.11.2024; TJMT, AC 1001709-29.2022.8.11.0025, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, J. 19/03/2024. (TJMT – Apelação Cível nº 1000600-59.2023.8.11.0052, relatora Desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 21/12/2024). Por fim, quanto ao argumento de que a decisão agravada não analisou a tese de ser o recorrente pequeno produtor rural, constata-se que referida matéria não foi ventilada durante o trâmite da ação civil pública, tampouco objeto de enfrentamento pela sentença do juízo de primeiro grau, de sorte que cuida-se de inovação recursal e não merece ser conhecida. De resultado, não verifico plausibilidade nas alegações do agravante, a ensejar a modificação da decisão agravada, de modo que deve ser preservada pelos seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Joao Rodrigues De Brito x Equatorial Piaui Distribuidora De Energia S.A

ID: 263129815

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000432-04.2022.5.22.0101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO 0000432-04.2022.5.22.0101 : JOAO RODRIGUES DE BRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO 0000432-04.2022.5.22.0101 : JOAO RODRIGUES DE BRITO : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b27eaf3 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000432-04.2022.5.22.0101 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(a)(s): DANIEL FELIX DA SILVA, OAB: 0011037 Recorrido(a)(s): 1. JOAO RODRIGUES DE BRITO Advogado(a)(s): JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA, OAB: 3890 RECURSO DE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 5744b8e; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 6a702a4). Representação processual regular (Id 1eb2ddf)). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3d76dd4 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 3d76dd4 : R$ 1.000,00; Condenação no acórdão, id 6b4c260 : R$ 1.500,00; Custas no acórdão, id 6b4c260 : R$ 30,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0d0c42c : R$ 1.950,00; Custas processuais pagas no RR: idc14a774. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 202 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil; artigo 885 do Código Civil. A empresa EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. interpõe Recurso de Revista contra acórdão que reformou a sentença para condená-la ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade não concedidas. Alega-se, em síntese: A) Violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88, que garante a validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho; B) Violação ao art. 611-A, V, e art. 620 da CLT, ao não reconhecer a prevalência do acordo coletivo sobre norma interna (PCR); C) Inobservância da Súmula 202 do TST, que prevê a compensação entre vantagens de mesma natureza (progressões por antiguidade); D) Violação aos arts. 884 e 885 do Código Civil, por enriquecimento ilícito (bis in idem); E) Violação aos arts. 5º, XXXV e LV, da CF/88, pela imposição de multa por embargos declaratórios supostamente protelatórios. O recurso sustenta que o acórdão desconsiderou as promoções já concedidas via ACT 2019/2021, o que geraria duplicidade de vantagens ao trabalhador, além de desprestigiar a negociação coletiva, contrariando o entendimento firmado pelo STF no Tema 1046 (ARE 1121633). Requer o conhecimento e provimento do recurso, com reconhecimento da transcendência social e jurídica nos termos do art. 896-A da CLT. Consta da r.decisão (Id, 6b4c260): "Diferenças salariais decorrentes de promoções. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a reclamação, sob os seguintes fundamentos: "[...] Aduz o Reclamante que 'foi admitido em 11/07/2016, para exercer a função de Eletricista, tendo percebido, como último salário base, o valor de R$ 2.758,27 (dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos), referente ao cargo de Profissional de Nível Suporte (Nível Salarial M030A|1), tendo sido desligado imotivadamente no dia 21/02/2020 (com projeção do aviso prévio indenizado)'. Segundo o pedido formulado na exordial o Reclamante postula 'Diferenças salariais, entre o salário base do obreiro e o valor do Nível Salarial M063B|4 (nível este que engloba as promoções por antiguidade e por merecimento, horizontais e verticais, desde a implantação do PCR até o último dia trabalhado), como estabelecido nos itens 5.3.2, 5.4, 6.2, 6.3 e 6.4 do PCR, contadas desde a data imprescrita até o encerramento do contrato de trabalho, com reflexos em Horas Extras pagas (com sua integração no DSR), 13º Salário, Férias + 3/4 (Acordo Coletivo) - em dobro (Súmula nº 450, do TST), FGTS (8%) + Multa 40%, Adicional de Penosidade (7,5%), Adicional Noturno (37,2%), Anuênio (Grat. Tempo Serviço - A03), Adicional de Insalubridade (20%), Gratificação de Função, Sobreaviso, Produtividade DC050-88, Participação nos Lucros e Resultados (PLR), Acerto Rescisório, Aviso Prévio, e demais institutos trabalhistas, tudo conforme fundamentação do item IV, no valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)'. Compulsando os autos, verifico que no Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021, houve o reajuste dos salários dos empregados da parte Reclamada conforme item 3.1 da Cláusula 3ª. Ademais, consta na Cláusula 46ª, no item 46.2 que: 'Considerando que o negociado no presente acordo coletivo, torna-se imediatamente sem efeito todas as normas coletivas anteriormente existentes entre as partes, independentemente de seus signatários ou da abrangência territorial que continham. As partes consignam ainda que este instrumento contém a fiel negociação de todos os direitos dos trabalhadores a partir de sua assinatura, tendo-se como compensadas quaisquer vantagens, direito e prerrogativas decorrentes destas normas coletivas revogadas, de agora em diante, pelas mutuas concessões que levaram a este acordo coletivo de trabalho. Ficam ressalvados os direitos assegurados em lei não abrangidos pelo presente acordo, como também os títulos judiciais transitados em julgado ou não, ainda que resultantes de acordos.' (grifos acrescentados) Extrai-se do excerto na norma coletiva supratranscrita que eventual direito a promoção funcional, que na prática ensejaria reajuste salarial, restou compensado com a celebração do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021 (ID. ad2377b), não podendo o Poder Judiciário afastar o objeto da negociação coletiva sob pena de violação art. 7º, inciso XXVI, da CF/88. Adicione-se que, no caso de privatização, prevalece na jurisprudência que não se transfere ao novo empregador garantias que ultrapassam ao que foi estabelecido por lei, uma vez que não participou da elaboração de plano de carreira e remuneração, sendo inaplicável o disposto na Súmula 51 do Colendo TST. Nesse sentido, o seguinte julgado: 'RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. BANESTADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA. DISPENSA IMOTIVADA. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. INVIABILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. Esta Subseção Especializada I reviu e pacificou o entendimento ao redor da matéria de dispensa imotivada de empregado de sociedade de economia mista que, a despeito de norma interna estabelecendo procedimento para dispensa, não gera direito à estabilidade ou reintegração, mormente quando veio a ser privatizada. Acrescente-se que é inaplicável ao Banco sucessor norma que estabelecia a necessidade de motivação do ato de dispensa imposta ao sucedido, sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública, visto que o sucessor está submetido a regime jurídico puramente privado, não havendo falar que subsistiria a necessidade de declarar nula a dispensa ante o atual entendimento do c. STF, proferido ao julgamento do processo RE 589.998/PI. Precedentes' (TST -desta e. Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido. E-ED-RR: 1272000320075090411, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Data de julgamento: 16/11/2017. DEJT de 24/11/2017) Neste toar, indefiro as diferenças salariais pleiteadas e demais pedidos correlatos." O reclamante, em suas razões recursais, argumenta que resta absolutamente comprovado que preencheu os requisitos relativos à progressão, posto que objeto de confissão real pela recorrida, sendo eles o interstício temporal e a avaliação satisfatória de desempenho, em perfeito atendimento às exigências dos itens 5.3.2, 6.2, 6.3 e 6.4 do PCR. Afirma que, uma vez comprovado, portanto, que a recorrida realmente não observou as regras contidas no Plano de Carreira que ela própria implantou, e que o recorrente preencheu os requisitos necessários para a sua devida progressão, deve a veneranda sentença ser reformada, condenando-se a recorrida ao reenquadramento do obreiro no Nível Salarial mínimo F019A|1, com o consequente pagamento das diferenças salariais e seus reflexos. A reclamada pede o desprovimento do recurso, mantendo-se a improcedência dos pedidos. À análise. Como é de conhecimento geral, em outubro de 2018 foi ultimado o processo de privatização da Eletrobras Piauí, por meio do qual o controle da companhia passou para a Equatorial Energia S/A. De tal forma, a Eletrobras transferiu para a Equatorial 89,94% do capital social da CEPISA, que foi absorvida pela reclamada, perdendo sua natureza jurídica híbrida, passando a ente de direito privado, na forma do art. 170, IV, da Constituição Federal, vez que a Eletrobras, como já dito, perdeu o controle acionário da primeira reclamada. Com isso, seus funcionários passaram à condição de celetistas, o que, contudo, não eximiu a reclamada de suas obrigações trabalhistas, respeitada a sucessão empresarial, a teor dos arts. 10 e 448 da CLT. O PCR é uma norma interna aplicável ao Sistema Eletrobrás, que foi aprovada pela Diretoria Executiva, Conselho de Administração, elaborado por um grupo de Trabalho em função do cumprimento da Cláusula 15ª do Acordo Coletivo 2008/2009, subscrito por todas as empresas do Sistema Eletrobras, e define um quadro de carreiras, com descrição dos cargos, níveis, atribuições, e vantagens salariais, possibilitando aumentos salariais, mediante obtenção de promoções por antiguidade e merecimento. No documento mencionado consta o seguinte: "Adicionalmente, na Pauta Nacional do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2008/2009, das Empresas do Sistema Eletrobras, estabeleceu-se a cláusula Décima Quinta - Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS: 'As Empresas signatárias deste acordo concordam em desenvolver projetos com objetivo de buscar a unificação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, respeitando as particularidades e especificidades de cada Empresa do Sistema Eletrobras". "Parágrafo Único: A Empresa se compromete a promover os esforços necessários no sentido de encaminhar aos órgãos governamentais a proposta do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS unificado do Sistema Eletrobras até fevereiro de 2009.' Este documento consolida o resultado dos trabalhos desenvolvidos em conjunto pelos representantes das áreas de Gestão de Pessoas das Empresas do Sistema Eletrobras e caracteriza o novo PCCS unificado, agora denominado "Plano de Carreira e Remuneração - PCR". Conforme se depreende, o PCR constitui normativo interno que foi elaborado em função do cumprimento da cláusula 15ª do acordo coletivo 2008/2009, subscrito por todas as empresas do Sistema Eletrobrás. De acordo com o normativo, a promoção por antiguidade ocorreria após 24 meses no mesmo nível salarial (step), e a promoção por merecimento, a cada 12 meses, mediante avaliação de desempenho. Cabe ressaltar que, para obtenção da promoção por merecimento, necessário, ainda, o preenchimento de requisitos de acesso, como existência de vaga definida pela diretoria da empresa, e disponibilidade orçamentária, além da avaliação de desempenho, e nenhuma das quais restou integralmente satisfeita. Em conformidade com o item 6.5 do PCR, "o fato de atender a todos os requisitos do nível seguinte não garante ao profissional a progressão vertical automática, devendo ser observada, inclusive, a disponibilidade orçamentária". A reclamada afirmou que nos anos de 2012 e 2014 concedeu promoções por antiguidade a todos os seus funcionários, em face de negociação coletiva, e disse que nos anos de 2016 e 2017 suportou grandes prejuízos. Pelo teor das Cláusulas 3.3 e 46.2 do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021, restou claro que os reajustes concedidos a partir de 1/5/2019 repuseram as perdas salariais havidas entre 1/5/2018 e 30/4/2019, e que foram tornadas sem efeito as normas coletivas anteriormente existentes entre as partes, nos seguintes termos: "3.3. Com os reajustes concedidos nesta Cláusula, consideram-se repostas todas e quaisquer perdas salariais havidas entre 1º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019." "46.2. Considerando o negociado no presente acordo coletivo, torna-se imediatamente sem efeito todas as normas coletivas anteriormente existentes entre as partes, independente de seus signatários ou da abrangência territorial que continham. As partes consignam ainda que este instrumento contém a fiel negociação de todos os direitos dos trabalhadores a partir da data de sua assinatura, tendo-se como compensadas quaisquer vantagens, direito e prerrogativas decorrentes destas normas coletivas revogadas, de agora em diante, pelas mútuas concessões que levaram a este acordo coletivo de trabalho. Ficam ressalvados os direitos em lei não abrangidos pelo presente acordo, como também os títulos judiciais transitados em julgado ou não, ainda que resultante de acordos." Não se pode dizer que em razão da cláusula transcrita tenha havido renúncia às normas do PCR por ocasião do Acordo Coletivo 2019/2021, vez que foram tornadas sem efeito tão somente as normas coletivas anteriormente existentes entre as partes, nada sendo disposto a respeito de normas e regimentos internos da empresa. E ainda que tenha sido originado em função do cumprimento da Cláusula 15ª do Acordo Coletivo 2008/2009, o PCR 2010, como já mencionado, constitui norma interna, destinada às Empresas do Sistema Eletrobras. De outro espeque, também não teriam os acionistas reunidos em Assembleia Geral, poderes para, aprovando o art. 18 do Estatuto Social da nova configuração da empresa, afastar dispositivos de lei cogente, como o art. 10 e 468 da CLT, expressos na Súmula 51 do TST. Em conclusão, o PCR 2010 tem aplicação ao contrato de trabalho da parte autora, que foi admitida pela Eletrobras/CEPISA durante sua plena vigência, não tendo sido demonstrada a adesão a outra norma interna que lhe tenha substituído. Dito isso, não procede a argumentação da empresa recorrente de quitação das parcelas pretendidas. Prossigo. O PCR de 2010 dispõe sobre as progressões por antiguidade no item 6.4: "6.4. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE O Sistema de Avanço de Nível ou promoção por antiguidade será implantado para os empregados que aderirem ao Plano de Carreira e Remuneração do Sistema Eletrobras (PCR). O avanço de nível corresponderá a um avanço de ½ nível salarial (step), conforme tabela salarial do Plano de Carreira e Remuneração do Sistema Eletrobras. O avanço de nível corresponderá a uma movimentação lateral (coluna A para B) ou diagonal (coluna B para A) na tabela salarial e se dará após a permanência do empregado por 24 meses no mesmo nível salarial (step). Após a permanência do empregado por 24 meses no último step, coluna B, do nível de complexidade a que pertence, o empregado fará jus a um avanço de nível diagonal. As movimentações de níveis, do parágrafo anterior, somente ocorrerão nos seguintes casos: -Do Nível I para o Nível II. -Do Nível II para o Nível III. Caso o avanço de nível ocorra por 3 vezes consecutivas, o caso será levado ao Comitê Multidisciplinar de Ascensão, para análise. Não haverá avanço lateral ou diagonal nas progressões por mérito, definidas no Plano de Carreira e Remuneração do Sistema Eletrobras. Não haverá Avanço lateral ou diagonal caso o empregado tenha sofrido suspensão no período". (grifo nosso) Assim, conforme o item 6.4 do PCR, o avanço de nível correspondente a ½ nível salarial (step), se dará após a permanência do empregado por 24 meses no mesmo nível salarial. Ressalte-se que a promoção por antiguidade, por definição, está sujeita a critérios objetivos, ao contrário da evolução por mérito, de modo que o reclamante tem direito às promoções por antiguidade, nos termos do PCR, observado o período imprescrito, independentemente de questões orçamentárias, uma vez que a promoção por antiguidade éobjetiva não se submetendo a avaliações subjetivas ou de disponibilidade financeira. A propósito, a SBDI-1 do TST, no processo E-RR-51-16-2011-5-24-0007, reconheceu que a validade da imposição de condições potestativas inseridas no PCR, como avaliação de desempenho e de disponibilidade orçamentária, se refere às promoções por merecimento e não àquelas por antiguidade. Destarte, observado o requisito temporal, os empregados fazem jus à progressão por antiguidade, não se admitindo a concessão vinculada a prévia dotação orçamentária, por se tratar de condição puramente potestativa, eivada, pois, de ilicitude (arts. 122 e 129 do Código Civil). Nesse aspecto, a jurisprudência do TST: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS/2014 - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM) - NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Na hipótese dos autos, a decisão agravada conheceu e proveu parcialmente o recurso de revista do reclamante para " restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais em decorrência da progressão horizontal por antiguidade e reflexos, acrescidos dos consectários legais ", sob o fundamento de que, diferentemente do quanto decidido pelo TRT de origem, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que as promoções por antiguidade submetem-se apenas ao critério temporal. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a decisão agravada, ao prover parcialmente o recurso de revista do reclamante, observou o entendimento fixado pela jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de que a concessão de progressão pelo critério da antiguidade depende apenas do preenchimento do requisito temporal, sendo desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como outro critério subjetivo para que seja concedida a referida vantagem, em razão da natureza objetiva de tal promoção. Agravo interno a que se nega provimento " (TST, 2ª Turma, Ag-RR-1001348-04.2022.5.02.0028, Relatora Ministra Liana Chaib, julgado em 22/05/2024, publicado no DEJT em 24/05/2024). "PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM PLANO DE CAROGS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se pacificada no sentido de que nas promoções por antiguidade a ausência de (i) dotação orçamentária e/ou recursos financeiros, (ii) avaliação de desempenho ou (iii) deliberação da Diretoria sobre as promoções não podem ser utilizados como fundamentos para o indeferimento da progressão horizontal por antiguidade. Trata-se de compreensão alicerçada na tese de que as promoções por antiguidade dependem somente do cumprimento do critério objetivo alusivo ao transcurso temporal, que, uma vez preenchido, demanda a implementação da progressão (Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020). 2. No caso dos autos, o acórdão regional registrou, entre outros, que a parte trabalhadora preencheu os requisitos objetivos para o recebimento da promoção por antiguidade e, contudo, a reclamada não a implementou sob "alegações genéricas acerca da necessidade de disponibilidade orçamentária.". Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento pacificado desta Corte, de modo que o processamento do recurso de revista esbarra no óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST, 3ª Turma, Ag-AIRR-1000600-90.2022.5.02.0021, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 18/10/2023, publicado no DEJT em 20/10/2023). Diante do exposto, é passível a análise judicial do pedido de promoção por antiguidade, considerando-se tão somente o critério objetivo (transcurso do tempo), independentemente de disponibilidade orçamentária, e são indevidas promoções por merecimento. No caso, conforme TRCT (ID. 735ab19) e contracheque (ID. 829bc6a), o reclamante foi admitido em 11/7/2016 e dispensado sem justa causa em 13/01/2020, recebendo aviso prévio indenizado de 39 dias, com última remuneração no valor de R$ 2.813,43. Nos demonstrativos de pagamento do autor (ID. a77c0ca) consta o cargo de PMS - PROFIS MÉDIO SUPORTE, cujo step inicial é M028 coluna A, de acordo com as tabelas salariais do PCR constantes dos autos. Pela ficha financeira e contracheques do autor, trazidos pela reclamada (ID. b80199 e ID. a77c0ca), verifica-se que o salário base inicial, referente a 7/2016 correspondia a R$ 2.581,47, tendo sido alterado em 7/2018 para o valor de R$ 2.625,10, e novamente em 5/2019 para 2.758,27, permanecendo até a rescisão, em 1/2020. O salário inicial do autor coincide com o previsto para o step inicial, na tabela de ID. e46170f (2017). A primeira alteração, em 7/2018, corresponde ainda ao step inicial da tabela de ID. 1214f17 (2018). É certo que, tendo sido admitido em 11/7/2018, no step inicial, em 11/7/2018, o autor teria direito a uma movimentação lateral (coluna A para B), passando ao nível M028 coluna B, cujo salário base, na tabela respectiva (2018 - ID. 1214f17) seria R$ 2.664,48. Contudo, a alteração ocorrida na data, no salário base do reclamante, foi para o valor de R$ 2.625,10, que ainda correspondia ao primeiro step (M028 A). Nesse momento, depreende-se que deixou de ser implementada a mudança. E o autor não satisfez requisito temporal para ter direito a outra progressão por antiguidade, pois foi dispensado pelo empregador em 13/01/2020. De tal forma, são devidas as diferenças salariais em relação ao período de 7/2018, quando deveria ter sido alterado seu salário base R$ 2.664,48, até 5/2019, momento em que houve nova alteração no salário base do reclamante, superando o valor da mudança de nível. Dá-se parcial provimento para deferir as diferenças salariais ao reclamante, em relação ao período de 7/2018, quando deveria ter sido alterado seu salário base R$ 2.664,48, até para a 5/2019, com reflexos em horas extras, adicional noturno, sobreavisos, 13º Salário, Férias, FGTS e Multa de 40%, anuênio e periculosidade" (Rel. Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo). Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, não cabe Recurso de Revista contra acórdão proferido em sede de execução de sentença, salvo na hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal. No caso concreto, a discussão travada nos autos refere-se à aplicação de cláusulas normativas internas (Plano de Cargos e Remuneração – PCR) e interpretação de normas infraconstitucionais, como os arts. 122 e 129 do Código Civil, além de súmulas e precedentes do TST. A suposta violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88, indicada pela recorrente, configura, no máximo, violação reflexa, pois demanda reexame de normas infraconstitucionais e de elementos fáticos, o que é vedado nesta instância, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, da Súmula 126 do TST, e da jurisprudência consolidada no Tema 1046 do STF. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1.121.633), fixou a tese de que: "Os acordos e as convenções coletivas de trabalho são instrumentos válidos para pactuar limitações ou afastamento de direitos trabalhistas, inclusive aqueles não previstos em lei, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Na hipótese, a Corte Regional não afastou cláusula coletiva válida, tampouco reconheceu direito absolutamente indisponível, mas apenas concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que houve descumprimento das regras internas de promoção por antiguidade. Assim, não se verifica afronta à tese firmada no Tema 1046. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, com base no art. 896, § 2º, da CLT, por ausência de ofensa direta e literal à Constituição Federal, inclusive considerando a jurisprudência firmada no Tema 1046 do STF. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Sustenta violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, ao argumento de que seus embargos visavam apenas o prequestionamento da matéria, e que, por isso, não poderiam ser considerados manifestamente protelatórios. Consta da r.decisão (Id, bef7ab1): "Da Multa por Embargos Protelatórios O legislador estabeleceu no §2º do art. 1.026 do CPC/15 a possibilidade de aplicação de multa nos casos em que os embargos de declaração sejam utilizados como expediente para protelar a lide. A finalidade dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, é sanar vícios contidos no decisum objurgado, eliminando a obscuridade, a contradição ou ainda suprimindo eventual omissão. No presente caso, o reclamante opôs embargos de declaração. O fato do julgador entender não ter havido os vícios alegados, não significa que os embargos de declaração sejam protelatórios. Para que a multa se justifique é necessária que esteja demonstrada a real intenção do embargante em ver postergado o andamento do processo. E, no caso, as teses defendidas nos embargos não são totalmente descabidas, ao contrário, são razoavelmente defensáveis - ainda que não tenham sido acolhidas pela presente decisão. Assim, entendo não estar presente no caso o manifesto intuito protelatório para aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Contudo, restei vencido." (Rel.Desembargador Giogi Alan Machado Araújo). O acórdão regional deixou claro que a imposição da multa decorreu de entendimento majoritário da Turma no sentido de que os embargos foram manejados com intuito manifestamente protelatório (Id. bef7ab1). Ainda que o relator tenha consignado posição divergente, prevaleceu o entendimento colegiado pela aplicação da penalidade. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC configura ato discricionário do colegiado, vinculado à análise do caso concreto, e não enseja Recurso de Revista, por não configurar ofensa direta e literal à Constituição Federal, como exige o art. 896, §2º, da CLT. Assim, eventuais ofensas aos arts. 5º, incisos XXXV (acesso à justiça) e LV (contraditório e ampla defesa), da Constituição Federal, seriam, quando muito, de natureza reflexa, o que não autoriza o processamento da revista. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, com fundamento no art. 896, §2º, da CLT, por ausência de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RODRIGUES DE BRITO

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Joao Rodrigues De Brito x Equatorial Piaui Distribuidora De Energia S.A

ID: 263129835

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000432-04.2022.5.22.0101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO 0000432-04.2022.5.22.0101 : JOAO RODRIGUES DE BRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO 0000432-04.2022.5.22.0101 : JOAO RODRIGUES DE BRITO : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b27eaf3 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000432-04.2022.5.22.0101 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(a)(s): DANIEL FELIX DA SILVA, OAB: 0011037 Recorrido(a)(s): 1. JOAO RODRIGUES DE BRITO Advogado(a)(s): JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA, OAB: 3890 RECURSO DE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 5744b8e; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 6a702a4). Representação processual regular (Id 1eb2ddf)). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3d76dd4 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 3d76dd4 : R$ 1.000,00; Condenação no acórdão, id 6b4c260 : R$ 1.500,00; Custas no acórdão, id 6b4c260 : R$ 30,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0d0c42c : R$ 1.950,00; Custas processuais pagas no RR: idc14a774. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 202 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil; artigo 885 do Código Civil. A empresa EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. interpõe Recurso de Revista contra acórdão que reformou a sentença para condená-la ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade não concedidas. Alega-se, em síntese: A) Violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88, que garante a validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho; B) Violação ao art. 611-A, V, e art. 620 da CLT, ao não reconhecer a prevalência do acordo coletivo sobre norma interna (PCR); C) Inobservância da Súmula 202 do TST, que prevê a compensação entre vantagens de mesma natureza (progressões por antiguidade); D) Violação aos arts. 884 e 885 do Código Civil, por enriquecimento ilícito (bis in idem); E) Violação aos arts. 5º, XXXV e LV, da CF/88, pela imposição de multa por embargos declaratórios supostamente protelatórios. O recurso sustenta que o acórdão desconsiderou as promoções já concedidas via ACT 2019/2021, o que geraria duplicidade de vantagens ao trabalhador, além de desprestigiar a negociação coletiva, contrariando o entendimento firmado pelo STF no Tema 1046 (ARE 1121633). Requer o conhecimento e provimento do recurso, com reconhecimento da transcendência social e jurídica nos termos do art. 896-A da CLT. Consta da r.decisão (Id, 6b4c260): "Diferenças salariais decorrentes de promoções. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a reclamação, sob os seguintes fundamentos: "[...] Aduz o Reclamante que 'foi admitido em 11/07/2016, para exercer a função de Eletricista, tendo percebido, como último salário base, o valor de R$ 2.758,27 (dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos), referente ao cargo de Profissional de Nível Suporte (Nível Salarial M030A|1), tendo sido desligado imotivadamente no dia 21/02/2020 (com projeção do aviso prévio indenizado)'. Segundo o pedido formulado na exordial o Reclamante postula 'Diferenças salariais, entre o salário base do obreiro e o valor do Nível Salarial M063B|4 (nível este que engloba as promoções por antiguidade e por merecimento, horizontais e verticais, desde a implantação do PCR até o último dia trabalhado), como estabelecido nos itens 5.3.2, 5.4, 6.2, 6.3 e 6.4 do PCR, contadas desde a data imprescrita até o encerramento do contrato de trabalho, com reflexos em Horas Extras pagas (com sua integração no DSR), 13º Salário, Férias + 3/4 (Acordo Coletivo) - em dobro (Súmula nº 450, do TST), FGTS (8%) + Multa 40%, Adicional de Penosidade (7,5%), Adicional Noturno (37,2%), Anuênio (Grat. Tempo Serviço - A03), Adicional de Insalubridade (20%), Gratificação de Função, Sobreaviso, Produtividade DC050-88, Participação nos Lucros e Resultados (PLR), Acerto Rescisório, Aviso Prévio, e demais institutos trabalhistas, tudo conforme fundamentação do item IV, no valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)'. Compulsando os autos, verifico que no Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021, houve o reajuste dos salários dos empregados da parte Reclamada conforme item 3.1 da Cláusula 3ª. Ademais, consta na Cláusula 46ª, no item 46.2 que: 'Considerando que o negociado no presente acordo coletivo, torna-se imediatamente sem efeito todas as normas coletivas anteriormente existentes entre as partes, independentemente de seus signatários ou da abrangência territorial que continham. As partes consignam ainda que este instrumento contém a fiel negociação de todos os direitos dos trabalhadores a partir de sua assinatura, tendo-se como compensadas quaisquer vantagens, direito e prerrogativas decorrentes destas normas coletivas revogadas, de agora em diante, pelas mutuas concessões que levaram a este acordo coletivo de trabalho. Ficam ressalvados os direitos assegurados em lei não abrangidos pelo presente acordo, como também os títulos judiciais transitados em julgado ou não, ainda que resultantes de acordos.' (grifos acrescentados) Extrai-se do excerto na norma coletiva supratranscrita que eventual direito a promoção funcional, que na prática ensejaria reajuste salarial, restou compensado com a celebração do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021 (ID. ad2377b), não podendo o Poder Judiciário afastar o objeto da negociação coletiva sob pena de violação art. 7º, inciso XXVI, da CF/88. Adicione-se que, no caso de privatização, prevalece na jurisprudência que não se transfere ao novo empregador garantias que ultrapassam ao que foi estabelecido por lei, uma vez que não participou da elaboração de plano de carreira e remuneração, sendo inaplicável o disposto na Súmula 51 do Colendo TST. Nesse sentido, o seguinte julgado: 'RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. BANESTADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA. DISPENSA IMOTIVADA. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. INVIABILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. Esta Subseção Especializada I reviu e pacificou o entendimento ao redor da matéria de dispensa imotivada de empregado de sociedade de economia mista que, a despeito de norma interna estabelecendo procedimento para dispensa, não gera direito à estabilidade ou reintegração, mormente quando veio a ser privatizada. Acrescente-se que é inaplicável ao Banco sucessor norma que estabelecia a necessidade de motivação do ato de dispensa imposta ao sucedido, sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública, visto que o sucessor está submetido a regime jurídico puramente privado, não havendo falar que subsistiria a necessidade de declarar nula a dispensa ante o atual entendimento do c. STF, proferido ao julgamento do processo RE 589.998/PI. Precedentes' (TST -desta e. Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido. E-ED-RR: 1272000320075090411, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Data de julgamento: 16/11/2017. DEJT de 24/11/2017) Neste toar, indefiro as diferenças salariais pleiteadas e demais pedidos correlatos." O reclamante, em suas razões recursais, argumenta que resta absolutamente comprovado que preencheu os requisitos relativos à progressão, posto que objeto de confissão real pela recorrida, sendo eles o interstício temporal e a avaliação satisfatória de desempenho, em perfeito atendimento às exigências dos itens 5.3.2, 6.2, 6.3 e 6.4 do PCR. Afirma que, uma vez comprovado, portanto, que a recorrida realmente não observou as regras contidas no Plano de Carreira que ela própria implantou, e que o recorrente preencheu os requisitos necessários para a sua devida progressão, deve a veneranda sentença ser reformada, condenando-se a recorrida ao reenquadramento do obreiro no Nível Salarial mínimo F019A|1, com o consequente pagamento das diferenças salariais e seus reflexos. A reclamada pede o desprovimento do recurso, mantendo-se a improcedência dos pedidos. À análise. Como é de conhecimento geral, em outubro de 2018 foi ultimado o processo de privatização da Eletrobras Piauí, por meio do qual o controle da companhia passou para a Equatorial Energia S/A. De tal forma, a Eletrobras transferiu para a Equatorial 89,94% do capital social da CEPISA, que foi absorvida pela reclamada, perdendo sua natureza jurídica híbrida, passando a ente de direito privado, na forma do art. 170, IV, da Constituição Federal, vez que a Eletrobras, como já dito, perdeu o controle acionário da primeira reclamada. Com isso, seus funcionários passaram à condição de celetistas, o que, contudo, não eximiu a reclamada de suas obrigações trabalhistas, respeitada a sucessão empresarial, a teor dos arts. 10 e 448 da CLT. O PCR é uma norma interna aplicável ao Sistema Eletrobrás, que foi aprovada pela Diretoria Executiva, Conselho de Administração, elaborado por um grupo de Trabalho em função do cumprimento da Cláusula 15ª do Acordo Coletivo 2008/2009, subscrito por todas as empresas do Sistema Eletrobras, e define um quadro de carreiras, com descrição dos cargos, níveis, atribuições, e vantagens salariais, possibilitando aumentos salariais, mediante obtenção de promoções por antiguidade e merecimento. No documento mencionado consta o seguinte: "Adicionalmente, na Pauta Nacional do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2008/2009, das Empresas do Sistema Eletrobras, estabeleceu-se a cláusula Décima Quinta - Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS: 'As Empresas signatárias deste acordo concordam em desenvolver projetos com objetivo de buscar a unificação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, respeitando as particularidades e especificidades de cada Empresa do Sistema Eletrobras". "Parágrafo Único: A Empresa se compromete a promover os esforços necessários no sentido de encaminhar aos órgãos governamentais a proposta do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS unificado do Sistema Eletrobras até fevereiro de 2009.' Este documento consolida o resultado dos trabalhos desenvolvidos em conjunto pelos representantes das áreas de Gestão de Pessoas das Empresas do Sistema Eletrobras e caracteriza o novo PCCS unificado, agora denominado "Plano de Carreira e Remuneração - PCR". Conforme se depreende, o PCR constitui normativo interno que foi elaborado em função do cumprimento da cláusula 15ª do acordo coletivo 2008/2009, subscrito por todas as empresas do Sistema Eletrobrás. De acordo com o normativo, a promoção por antiguidade ocorreria após 24 meses no mesmo nível salarial (step), e a promoção por merecimento, a cada 12 meses, mediante avaliação de desempenho. Cabe ressaltar que, para obtenção da promoção por merecimento, necessário, ainda, o preenchimento de requisitos de acesso, como existência de vaga definida pela diretoria da empresa, e disponibilidade orçamentária, além da avaliação de desempenho, e nenhuma das quais restou integralmente satisfeita. Em conformidade com o item 6.5 do PCR, "o fato de atender a todos os requisitos do nível seguinte não garante ao profissional a progressão vertical automática, devendo ser observada, inclusive, a disponibilidade orçamentária". A reclamada afirmou que nos anos de 2012 e 2014 concedeu promoções por antiguidade a todos os seus funcionários, em face de negociação coletiva, e disse que nos anos de 2016 e 2017 suportou grandes prejuízos. Pelo teor das Cláusulas 3.3 e 46.2 do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021, restou claro que os reajustes concedidos a partir de 1/5/2019 repuseram as perdas salariais havidas entre 1/5/2018 e 30/4/2019, e que foram tornadas sem efeito as normas coletivas anteriormente existentes entre as partes, nos seguintes termos: "3.3. Com os reajustes concedidos nesta Cláusula, consideram-se repostas todas e quaisquer perdas salariais havidas entre 1º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019." "46.2. Considerando o negociado no presente acordo coletivo, torna-se imediatamente sem efeito todas as normas coletivas anteriormente existentes entre as partes, independente de seus signatários ou da abrangência territorial que continham. As partes consignam ainda que este instrumento contém a fiel negociação de todos os direitos dos trabalhadores a partir da data de sua assinatura, tendo-se como compensadas quaisquer vantagens, direito e prerrogativas decorrentes destas normas coletivas revogadas, de agora em diante, pelas mútuas concessões que levaram a este acordo coletivo de trabalho. Ficam ressalvados os direitos em lei não abrangidos pelo presente acordo, como também os títulos judiciais transitados em julgado ou não, ainda que resultante de acordos." Não se pode dizer que em razão da cláusula transcrita tenha havido renúncia às normas do PCR por ocasião do Acordo Coletivo 2019/2021, vez que foram tornadas sem efeito tão somente as normas coletivas anteriormente existentes entre as partes, nada sendo disposto a respeito de normas e regimentos internos da empresa. E ainda que tenha sido originado em função do cumprimento da Cláusula 15ª do Acordo Coletivo 2008/2009, o PCR 2010, como já mencionado, constitui norma interna, destinada às Empresas do Sistema Eletrobras. De outro espeque, também não teriam os acionistas reunidos em Assembleia Geral, poderes para, aprovando o art. 18 do Estatuto Social da nova configuração da empresa, afastar dispositivos de lei cogente, como o art. 10 e 468 da CLT, expressos na Súmula 51 do TST. Em conclusão, o PCR 2010 tem aplicação ao contrato de trabalho da parte autora, que foi admitida pela Eletrobras/CEPISA durante sua plena vigência, não tendo sido demonstrada a adesão a outra norma interna que lhe tenha substituído. Dito isso, não procede a argumentação da empresa recorrente de quitação das parcelas pretendidas. Prossigo. O PCR de 2010 dispõe sobre as progressões por antiguidade no item 6.4: "6.4. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE O Sistema de Avanço de Nível ou promoção por antiguidade será implantado para os empregados que aderirem ao Plano de Carreira e Remuneração do Sistema Eletrobras (PCR). O avanço de nível corresponderá a um avanço de ½ nível salarial (step), conforme tabela salarial do Plano de Carreira e Remuneração do Sistema Eletrobras. O avanço de nível corresponderá a uma movimentação lateral (coluna A para B) ou diagonal (coluna B para A) na tabela salarial e se dará após a permanência do empregado por 24 meses no mesmo nível salarial (step). Após a permanência do empregado por 24 meses no último step, coluna B, do nível de complexidade a que pertence, o empregado fará jus a um avanço de nível diagonal. As movimentações de níveis, do parágrafo anterior, somente ocorrerão nos seguintes casos: -Do Nível I para o Nível II. -Do Nível II para o Nível III. Caso o avanço de nível ocorra por 3 vezes consecutivas, o caso será levado ao Comitê Multidisciplinar de Ascensão, para análise. Não haverá avanço lateral ou diagonal nas progressões por mérito, definidas no Plano de Carreira e Remuneração do Sistema Eletrobras. Não haverá Avanço lateral ou diagonal caso o empregado tenha sofrido suspensão no período". (grifo nosso) Assim, conforme o item 6.4 do PCR, o avanço de nível correspondente a ½ nível salarial (step), se dará após a permanência do empregado por 24 meses no mesmo nível salarial. Ressalte-se que a promoção por antiguidade, por definição, está sujeita a critérios objetivos, ao contrário da evolução por mérito, de modo que o reclamante tem direito às promoções por antiguidade, nos termos do PCR, observado o período imprescrito, independentemente de questões orçamentárias, uma vez que a promoção por antiguidade éobjetiva não se submetendo a avaliações subjetivas ou de disponibilidade financeira. A propósito, a SBDI-1 do TST, no processo E-RR-51-16-2011-5-24-0007, reconheceu que a validade da imposição de condições potestativas inseridas no PCR, como avaliação de desempenho e de disponibilidade orçamentária, se refere às promoções por merecimento e não àquelas por antiguidade. Destarte, observado o requisito temporal, os empregados fazem jus à progressão por antiguidade, não se admitindo a concessão vinculada a prévia dotação orçamentária, por se tratar de condição puramente potestativa, eivada, pois, de ilicitude (arts. 122 e 129 do Código Civil). Nesse aspecto, a jurisprudência do TST: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS/2014 - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM) - NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Na hipótese dos autos, a decisão agravada conheceu e proveu parcialmente o recurso de revista do reclamante para " restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais em decorrência da progressão horizontal por antiguidade e reflexos, acrescidos dos consectários legais ", sob o fundamento de que, diferentemente do quanto decidido pelo TRT de origem, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que as promoções por antiguidade submetem-se apenas ao critério temporal. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a decisão agravada, ao prover parcialmente o recurso de revista do reclamante, observou o entendimento fixado pela jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de que a concessão de progressão pelo critério da antiguidade depende apenas do preenchimento do requisito temporal, sendo desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como outro critério subjetivo para que seja concedida a referida vantagem, em razão da natureza objetiva de tal promoção. Agravo interno a que se nega provimento " (TST, 2ª Turma, Ag-RR-1001348-04.2022.5.02.0028, Relatora Ministra Liana Chaib, julgado em 22/05/2024, publicado no DEJT em 24/05/2024). "PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM PLANO DE CAROGS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se pacificada no sentido de que nas promoções por antiguidade a ausência de (i) dotação orçamentária e/ou recursos financeiros, (ii) avaliação de desempenho ou (iii) deliberação da Diretoria sobre as promoções não podem ser utilizados como fundamentos para o indeferimento da progressão horizontal por antiguidade. Trata-se de compreensão alicerçada na tese de que as promoções por antiguidade dependem somente do cumprimento do critério objetivo alusivo ao transcurso temporal, que, uma vez preenchido, demanda a implementação da progressão (Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020). 2. No caso dos autos, o acórdão regional registrou, entre outros, que a parte trabalhadora preencheu os requisitos objetivos para o recebimento da promoção por antiguidade e, contudo, a reclamada não a implementou sob "alegações genéricas acerca da necessidade de disponibilidade orçamentária.". Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento pacificado desta Corte, de modo que o processamento do recurso de revista esbarra no óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST, 3ª Turma, Ag-AIRR-1000600-90.2022.5.02.0021, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 18/10/2023, publicado no DEJT em 20/10/2023). Diante do exposto, é passível a análise judicial do pedido de promoção por antiguidade, considerando-se tão somente o critério objetivo (transcurso do tempo), independentemente de disponibilidade orçamentária, e são indevidas promoções por merecimento. No caso, conforme TRCT (ID. 735ab19) e contracheque (ID. 829bc6a), o reclamante foi admitido em 11/7/2016 e dispensado sem justa causa em 13/01/2020, recebendo aviso prévio indenizado de 39 dias, com última remuneração no valor de R$ 2.813,43. Nos demonstrativos de pagamento do autor (ID. a77c0ca) consta o cargo de PMS - PROFIS MÉDIO SUPORTE, cujo step inicial é M028 coluna A, de acordo com as tabelas salariais do PCR constantes dos autos. Pela ficha financeira e contracheques do autor, trazidos pela reclamada (ID. b80199 e ID. a77c0ca), verifica-se que o salário base inicial, referente a 7/2016 correspondia a R$ 2.581,47, tendo sido alterado em 7/2018 para o valor de R$ 2.625,10, e novamente em 5/2019 para 2.758,27, permanecendo até a rescisão, em 1/2020. O salário inicial do autor coincide com o previsto para o step inicial, na tabela de ID. e46170f (2017). A primeira alteração, em 7/2018, corresponde ainda ao step inicial da tabela de ID. 1214f17 (2018). É certo que, tendo sido admitido em 11/7/2018, no step inicial, em 11/7/2018, o autor teria direito a uma movimentação lateral (coluna A para B), passando ao nível M028 coluna B, cujo salário base, na tabela respectiva (2018 - ID. 1214f17) seria R$ 2.664,48. Contudo, a alteração ocorrida na data, no salário base do reclamante, foi para o valor de R$ 2.625,10, que ainda correspondia ao primeiro step (M028 A). Nesse momento, depreende-se que deixou de ser implementada a mudança. E o autor não satisfez requisito temporal para ter direito a outra progressão por antiguidade, pois foi dispensado pelo empregador em 13/01/2020. De tal forma, são devidas as diferenças salariais em relação ao período de 7/2018, quando deveria ter sido alterado seu salário base R$ 2.664,48, até 5/2019, momento em que houve nova alteração no salário base do reclamante, superando o valor da mudança de nível. Dá-se parcial provimento para deferir as diferenças salariais ao reclamante, em relação ao período de 7/2018, quando deveria ter sido alterado seu salário base R$ 2.664,48, até para a 5/2019, com reflexos em horas extras, adicional noturno, sobreavisos, 13º Salário, Férias, FGTS e Multa de 40%, anuênio e periculosidade" (Rel. Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo). Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, não cabe Recurso de Revista contra acórdão proferido em sede de execução de sentença, salvo na hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal. No caso concreto, a discussão travada nos autos refere-se à aplicação de cláusulas normativas internas (Plano de Cargos e Remuneração – PCR) e interpretação de normas infraconstitucionais, como os arts. 122 e 129 do Código Civil, além de súmulas e precedentes do TST. A suposta violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88, indicada pela recorrente, configura, no máximo, violação reflexa, pois demanda reexame de normas infraconstitucionais e de elementos fáticos, o que é vedado nesta instância, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, da Súmula 126 do TST, e da jurisprudência consolidada no Tema 1046 do STF. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1.121.633), fixou a tese de que: "Os acordos e as convenções coletivas de trabalho são instrumentos válidos para pactuar limitações ou afastamento de direitos trabalhistas, inclusive aqueles não previstos em lei, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Na hipótese, a Corte Regional não afastou cláusula coletiva válida, tampouco reconheceu direito absolutamente indisponível, mas apenas concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que houve descumprimento das regras internas de promoção por antiguidade. Assim, não se verifica afronta à tese firmada no Tema 1046. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, com base no art. 896, § 2º, da CLT, por ausência de ofensa direta e literal à Constituição Federal, inclusive considerando a jurisprudência firmada no Tema 1046 do STF. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Sustenta violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, ao argumento de que seus embargos visavam apenas o prequestionamento da matéria, e que, por isso, não poderiam ser considerados manifestamente protelatórios. Consta da r.decisão (Id, bef7ab1): "Da Multa por Embargos Protelatórios O legislador estabeleceu no §2º do art. 1.026 do CPC/15 a possibilidade de aplicação de multa nos casos em que os embargos de declaração sejam utilizados como expediente para protelar a lide. A finalidade dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, é sanar vícios contidos no decisum objurgado, eliminando a obscuridade, a contradição ou ainda suprimindo eventual omissão. No presente caso, o reclamante opôs embargos de declaração. O fato do julgador entender não ter havido os vícios alegados, não significa que os embargos de declaração sejam protelatórios. Para que a multa se justifique é necessária que esteja demonstrada a real intenção do embargante em ver postergado o andamento do processo. E, no caso, as teses defendidas nos embargos não são totalmente descabidas, ao contrário, são razoavelmente defensáveis - ainda que não tenham sido acolhidas pela presente decisão. Assim, entendo não estar presente no caso o manifesto intuito protelatório para aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Contudo, restei vencido." (Rel.Desembargador Giogi Alan Machado Araújo). O acórdão regional deixou claro que a imposição da multa decorreu de entendimento majoritário da Turma no sentido de que os embargos foram manejados com intuito manifestamente protelatório (Id. bef7ab1). Ainda que o relator tenha consignado posição divergente, prevaleceu o entendimento colegiado pela aplicação da penalidade. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC configura ato discricionário do colegiado, vinculado à análise do caso concreto, e não enseja Recurso de Revista, por não configurar ofensa direta e literal à Constituição Federal, como exige o art. 896, §2º, da CLT. Assim, eventuais ofensas aos arts. 5º, incisos XXXV (acesso à justiça) e LV (contraditório e ampla defesa), da Constituição Federal, seriam, quando muito, de natureza reflexa, o que não autoriza o processamento da revista. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, com fundamento no art. 896, §2º, da CLT, por ausência de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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Auto Omnibus Nova Suissa Ltda e outros x Eloisa Antonia De Oliveira

ID: 316553266

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010019-41.2019.5.03.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA ELOISA ANTONIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELOISA ANTONIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MAGALHAES COUTO VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURICIO ARCANJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg RR AIRR 0010019-41.2019.5.03.0018 AGRAVANTE: AUTO OMNIBUS NOVA SUIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg RR AIRR 0010019-41.2019.5.03.0018 AGRAVANTE: AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA AGRAVADO: ELOISA ANTONIA DE OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010019-41.2019.5.03.0018 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/ec/ihj AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO ART. 5º, II E LIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Conforme se extrai do art. 896, §9º da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República. No caso, o TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada entendendo que o valor final do título executivo judicial a ser liquidado não está limitado ao valor indicado na inicial. Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista alegando divergência jurisprudencial, violação ao art. 840, §1º da CLT, que estabelece que o pedido deve ser certo e determinado, e violação ao art. 5º, incisos II e LIV da Constituição da República. O primeiro juízo de admissibilidade denegou seguimento a esse recurso por entender estar ausente quaisquer das hipóteses de admissibilidade recursal previstas no art. 896, §9º da CLT, e porque eventual violação constitucional existente seria meramente reflexa. Em agravo de instrumento, a reclamada reitera as violações antes apontadas. Considerando o entendimento desta Corte Superior no sentido de que no procedimento sumaríssimo continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial, uma vez que o art. 852-B, I da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, não lhe aplicando a Instrução Normativa nº 41 do TST, é aconselhável o provimento do presente agravo de instrumento e o processamento do recurso de revista para melhor exame quanto à alegada violação ao art. 5º, incisos II e LIV da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e provido no tema limitação da condenação ao valor da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ACÓRDÃO REGIONAL DECIDIU COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. A REFORMA DA DECISÃO DEMANDARIA A SUA REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Tribunal a quo, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que ficou constatada a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, sendo, portanto, devida a condenação. A reclamada, por sua vez, sustenta que o intervalo para repouso e alimentação foi corretamente usufruído. Inegável, portanto, diante da controvérsia, que para se chegar à conclusão diversa daquela extraída pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Impõe-se, assim, a manutenção da negativa de seguimento ao recurso de revista, e o não provimento do agravo de instrumento. Sendo a transcendência um pressuposto para o conhecimento do recurso de revista, conhecimento este barrado pelo não provimento do presente recurso de agravo de instrumento, fica prejudicada a sua análise. Agravo de Instrumento conhecido e não provido no tema intervalo intrajornada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA E QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Alega a reclamada que a obreira não cumpriu com seu ônus de demonstrar a falta de condições de higiene e saúde nos banheiros, bem como condição degradante, descumprindo o ônus probatório previsto nos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC, art. 5º, II, LIV e LV da CF/1988. Afirma, ainda, que não há dano moral, de modo que o deferimento da indenização acaba por violar o art. 5º, V e X da Constituição da República. De acordo com o art. 818 da CLT, o ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. A reclamante apresentou prova testemunhal que foi considerada apta a provar o fato constitutivo de seu direito, ficando demonstrado que a empregada teve sua dignidade e saúde violadas. Assim, não houve qualquer violação ao art. 818, I da CLT. A reclamada, por sua vez, não pôde se desvencilhar do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante. Como se observa, a conclusão extraída pelo acórdão regional não poderia ser diferente sem a reanálise das provas produzidas nos autos, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Quanto ao pedido subsidiário de diminuição do quantum indenizatório, o valor deferido a título de indenização por dano moral está calcado na presença dos elementos ensejadores da condenação, nas circunstâncias do caso concreto e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, apenas é cabível rever tal valor quando demonstrada manifesta desproporção entre o dano causado e o montante arbitrado, o que não ocorre no caso dos autos. Assim, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 desta Corte. Impõe-se, assim, a manutenção da negativa de seguimento ao recurso de revista, e o não provimento do agravo de instrumento. Sendo a transcendência um pressuposto para o conhecimento do recurso de revista, conhecimento este barrado pelo não provimento do presente recurso de agravo de instrumento, fica prejudicada a sua análise. Agravo de instrumento conhecido e não provido no tema dano moral. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER DO ART. 384 DA CLT. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Alega a reclamada que demonstrou a violação ao art. 3º IV e 5º, I, todos da Constituição da República, já que o art. 384, que previa o intervalo de 15 minutos da mulher, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Ocorre que esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devido nos casos em que o contrato de trabalho se encerrou antes da alteração legislativa da Lei nº 13.467/17. Esse é, também, o entendimento do STF, que no Tema 528 firmou a tese de que “O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras”. Conforme consignado no acórdão regional, todo o período contratual da reclamante é anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Assim, tendo entendido o Regional, a partir da análise dos cartões de ponto juntados, que a reclamante não fruía do intervalo previsto no art. 384 da CLT, e tendo sido seu contrato de trabalho extinto antes da reforma trabalhista, o acórdão, que entendeu por devido o recebimento desses 15 minutos como extras, com os respectivos reflexos, está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, não havendo que se falar em violação aos dispositivos constitucionais invocados. Correta, portanto, a decisão ora recorrida que denegou seguimento ao recurso de revista com base no art. 896, §7º da CLT e na Súmula nº 333 do TST, impondo-se a manutenção da sua negativa de seguimento e o desprovimento do presente agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e não provido no tema intervalo da mulher. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICÍARIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Nº 5.766/DF. RECURSO DE REVISTA NÃO CUMPRE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE PREVISTAS NO ART. 896, §9º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O debate a respeito da condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI nº 5.766, oportunidade em que se concluiu que o beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, no entanto, terão sua exigibilidade suspensa pelo período de dois anos, e somente poderão ser executados se a reclamada/credora demonstrar que deixou de existir a situação que ensejou os benefícios da justiça gratuita, vedada a respectiva compensação com os créditos obtidos em juízo. Manteve-se, assim, a condição suspensiva de exigibilidade para o pagamento de honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, vedando-se a possibilidade de compensação ou abatimento com créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo, em respeito ao direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, insculpido no inciso XXXV da Constituição da República, e à assistência jurídica integral e gratuita devida em favor da parte hipossuficiente, consagrada no inciso LXXIV do art. 5º também da Carta Magna. Na hipótese, o Regional condenou a parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios, ante a sucumbência parcial, e, observando a condição suspensiva de exigibilidade, decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, não havendo que se cogitar de violação aos dispositivos constitucionais indicados, inexistindo quaisquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, §9º da CLT. Impõe-se, assim, a manutenção da negativa de seguimento ao recurso de revista, e o não provimento do agravo de instrumento. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte e do STF, não se reconhece a transcendência da matéria. Agravo de Instrumento conhecido e não provido no tema honorários advocatícios. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO ART. 5º, II E LIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia recai sobre a ocorrência de violação direta ao art. 5º, incisos II e LIV da Constituição da República ante a não limitação, pelo Tribunal Regional, do valor da condenação àquele indicado na inicial. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, por meio da qual esta Corte Superior passou a entender, após a Reforma Trabalhista, que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como valores estimados não se aplicam aos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo, uma vez que o art. 852-B, I da CLT, que prevê expressamente que nas reclamações enquadradas neste procedimento o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, estando, portanto, fora do alcance da IN. Assim, inegável que o acórdão regional decidiu em sentido contrário ao entendimento do TST, visto que não respeitou a limitação da condenação ao valor indicado na inicial prevista no art. 852-B da CLT. Por haver desrespeitado norma expressa, houve violação aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal consagrados nos incisos II e LIV do art. 5º da Constituição Federal, principalmente a este último, segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Diante do desrespeito pelo acórdão regional à jurisprudência desta Corte Superior e da violação aos incisos II e LIV do art. 5º da Constituição da República, fica reconhecida a transcendência política da causa e se dá provimento ao recurso de revista para que a condenação seja limitada aos valores indicados na exordial. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010019-41.2019.5.03.0018, em que é AGRAVANTE AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA. e é AGRAVADA ELOISA ANTÔNIA DE OLIVEIRA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada em face da decisão de ID. fa53502 – fl. 859, que denegou seguimento ao seu recurso de revista nos temas (i) limitação da condenação ao valor da causa, (ii) intervalo intrajornada, (iii) dano moral, (iv) intervalo da mulher, (v) assistência judiciária gratuita e (vi) honorários advocatícios. Ao tema (i) limitação da condenação ao valor da causa denegou-se seguimento por não se verificar contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula vinculante do STF, e tampouco violação literal e direta da Constituição da República, estando ausente quaisquer das hipóteses de admissibilidade recursais previstas no art. 896, §9º da CLT. Entendeu-se, ainda, que a análise da matéria exige a interpretação de legislação infraconstitucional, de modo que eventual violação constitucional seria meramente reflexa. Os temas (ii) intervalo intrajornada e (iii) dano moral tiveram seu seguimento denegado por ser imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, porque a análise das demais ofensas constitucionais apontadas exigiria a interpretação de legislação infraconstitucional, de modo que eventual violação constitucional seria meramente reflexa. Ademais, entendeu-se que a decisão da Turma está assentada no substrato fático-probatório dos autos, e conclusão diversa demandaria o seu reexame, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Ao tema (iv) intervalo da mulher denegou-se seguimento em razão de o acórdão regional estar em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, na forma do art. 896, §7º da CLT e da Súmula nº 333 do TST, não se verificando as violações constitucionais indicadas. O tema (v) assistência judiciária gratuita, por sua vez, teve seu seguimento denegado, porque a recorrente sequer indicou conflito com Súmula do TST ou com Súmula vinculante do STF, ou mesmo violação a dispositivo constitucional, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, §9º da CLT. Por fim, o tema (vi) honorários advocatícios não foi recebido por estar a decisão regional de acordo com entendimento do STF e por ser necessário, para chegar a conclusão diversa, a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Inconformada, a reclamada agrava de instrumento (ID. 9d998e7 - fl. 870) em relação a todos os temas, exceto quanto à (v) assistência judiciária gratuita, pretendendo o processamento do seu recurso de revista. Ausente recurso contra a inadmissão do tema (v) assistência judiciária gratuita, considero preclusa a matéria decidida nos moldes do acórdão de ID. 91f12c5 – fls. 812 e 813, e da decisão de ID. fa53502 – fl. 862. Contraminuta da reclamante em ID. 824b048 – fl. 903. Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento em todos os temas. 2 – MÉRITO TEMA I - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A decisão de ID. fa53502 – fl. 859 denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada no tema (i) limitação da condenação ao valor da causa por não se verificar contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula vinculante do STF, e tampouco violação literal e direta da Constituição da República, estando ausente quaisquer das hipóteses de admissibilidade recursal previstas no art. 896, §9º da CLT. Entendeu-se, ainda, que a análise da matéria exige a interpretação de legislação infraconstitucional, de modo que eventual violação constitucional seria meramente reflexa. Transcrevo os termos da decisão denegatória: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta da Constituição da República, como exige o § 9º do art. 896 da CLT. No tópico, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quando ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, aplicável ao caso dos autos: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Assim, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, II da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST.” Inconformada, a reclamada agrava de instrumento, alegando divergência jurisprudencial e violação ao art. 840, §1º da CLT, que estabelece que o pedido deve ser certo e determinado, razão pela qual a não limitação da condenação aos valores pleiteados na inicial viola o art. 5º, II e LIV da Constituição da República. Analiso. Conforme se extrai do art. 896, §9º da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. No caso, o Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada entendendo que o valor final do título executivo judicial a ser liquidado não está limitado ao valor indicado na inicial. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), cujo art. 12, § 2º, estabelece: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Assim, este Tribunal passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como valores estimados, conforme precedente abaixo: LEI 13.467/2017. [...] PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano de 2020, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Este foi o entendimento do Regional. Agravo de instrumento não provido (AIRR-247-70.2020.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). Ocorre que o processo em análise tramita sob o procedimento sumaríssimo, e esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, nesse caso, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial, uma vez que o art. 852-B, I da CLT, que prevê expressamente que nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, não se lhe aplicando a Instrução Normativa nº 41 do TST. Assim, por ter o acórdão regional decidido em sentido contrário ao entendimento do TST, é aconselhável o provimento do presente agravo de instrumento e o processamento do recurso de revista para melhor exame quanto à alegada violação ao art. 5º, incisos II e LIV da Constituição da República. Dou provimento ao agravo de instrumento no tema limitação da condenação ao valor da causa e determino o processamento do recurso de revista. TEMA II - DO INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão de ID. fa53502 – fl. 859 denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada no tema (ii) intervalo intrajornada, por ser imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, e porque a análise das demais ofensas constitucionais apontadas exigiria a interpretação de legislação infraconstitucional, de modo que eventual violação constitucional seria meramente reflexa. Ademais, entendeu-se que a decisão da Turma está assentada no substrato fático-probatório dos autos, e conclusão diversa demandaria o seu reexame, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Transcrevo os termos da decisão denegatória: “Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. No tópico "intervalo intrajornada", concluiu a C.Turma no seguinte sentido: A CCT de 2014/2016 estabelece o intervalo intrajornada de uma hora, permitindo o seu fracionamento ao longo da jornada de trabalho (cláusula 44ª, ID. badb455 - Pág. 12). Já o termo aditivo de 2015/2016 autoriza a redução do intervalo intrajornada para 20 minutos (cláusula 44.2, ID. ce1ec28 - Pág. 4), o que foi mantido pela CCT de 2016 /2017 (cláusula 44.2, ID. 8ce4785 - Pág. 10). O perito oficial, após análise dos cartões de ponto, constatou supressão, ainda que parcial do intervalo intrajornada (ID. 77d1b14). Veja, por exemplo, o dia trabalhado de 21/03/2015, em que a reclamante não usufruiu o intervalo intrajornada convencional de 20 minutos, o qual foi totalmente suprimido, conforme se verifica do cartão de ponto de ID. d567e7f - Pág. 3. Portanto, devida a condenação. Já quando ao tópico "dano moral", decidiu a C.Turma no seguinte sentido: A prova testemunhal produzida demonstrou que a reclamada não disponibilizava banheiros adequados a seus empregados. Dessa forma, entendo que restaram demonstradas as condições de trabalho inadequadas e a conduta ilícita da reclamada. Prevalece que, por conduta imputável à reclamada, a reclamante teve sua dignidade e saúde violadas, o que certamente constitui dano moral, passível de reparação por meio da indenização. Faz jus, portanto, a reclamante à compensação pecuniária por danos morais postulada, nos termos dos artigos 186 e 927, do CC. Nos tópicos, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, II da CR), bem como não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, V da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ainda, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Por fim, pela análise do disposto, conclui-se que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, tais como cartões-ponto e normas coletivas da categoria – propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso.” Inconformada, a reclamada agrava de instrumento alegando, em relação ao (ii) intervalo intrajornada, que não há necessidade de revolvimento de fatos e provas, já que o TRT atestou a validade das Convenções Coletivas de Trabalho e a validade dos controles de jornada, que confirmam o gozo dos intervalos. Afirmou, ainda, que o Regional valorou a prova pericial de forma equivocada, infringindo o art. 5º, LV da Constituição da República, e que a perícia desconsiderou os períodos intervalares reduzidos. Por fim, sustenta que o intervalo para descanso e refeição foi corretamente usufruído, não havendo que se falar em diferenças devidas a esse título. Analiso. Como se percebe, incabível a alegação da reclamada de que não há necessidade do revolvimento dos fatos e provas, já que suas alegações se pautam exclusivamente na incorreta valoração da prova pericial produzida. Enquanto o acórdão regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que ficou constatada a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, sendo, portanto, devida a condenação, a reclamada sustenta que o intervalo para repouso e alimentação foi corretamente usufruído. Inegável, portanto, que conclusão diversa daquela extraída pelo acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Assim, a incidência da Súmula nº 126 do TST basta para a inadmissão do recurso de revista, impondo-se a manutenção da sua negativa de seguimento, razão pela qual nego provimento ao Agravo de Instrumento no tema (ii) intervalo intrajornada. Nos exatos termos da norma inserida no art. 896-A, CLT, a transcendência deve ser analisada quando admitido o recurso de revista pelos demais pressupostos. Podemos dizer que é o último óbice a ser contornado no conhecimento do Recurso de Revista e que carrega um alto grau de discricionariedade por parte do julgador, razão pela qual somente depois de ultrapassados todos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, é que se examinará a existência da transcendência no caso posto em julgamento. Desta forma, sendo a transcendência um pressuposto para o conhecimento do Recurso de Revista, conhecimento este barrado pelo não provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, tenho como prejudicada a sua análise. TEMA III - DO DANO MORAL A decisão de ID. fa53502 – fl. 859 denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada no tema (iii) dano moral, por ser imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, e porque a análise das demais ofensas constitucionais apontadas exigiria a interpretação de legislação infraconstitucional, de modo que eventual violação constitucional seria meramente reflexa. Ademais, entendeu-se que a decisão da Turma está assentada no substrato fático-probatório dos autos, e conclusão diversa demandaria o seu reexame, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Transcrevo os termos da decisão denegatória: “Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. No tópico "intervalo intrajornada", concluiu a C.Turma no seguinte sentido: A CCT de 2014/2016 estabelece o intervalo intrajornada de uma hora, permitindo o seu fracionamento ao longo da jornada de trabalho (cláusula 44ª, ID. badb455 - Pág. 12). Já o termo aditivo de 2015/2016 autoriza a redução do intervalo intrajornada para 20 minutos (cláusula 44.2, ID. ce1ec28 - Pág. 4), o que foi mantido pela CCT de 2016 /2017 (cláusula 44.2, ID. 8ce4785 - Pág. 10). O perito oficial, após análise dos cartões de ponto, constatou supressão, ainda que parcial do intervalo intrajornada (ID. 77d1b14). Veja, por exemplo, o dia trabalhado de 21/03/2015, em que a reclamante não usufruiu o intervalo intrajornada convencional de 20 minutos, o qual foi totalmente suprimido, conforme se verifica do cartão de ponto de ID. d567e7f - Pág. 3. Portanto, devida a condenação. Já quando ao tópico "dano moral", decidiu a C.Turma no seguinte sentido: A prova testemunhal produzida demonstrou que a reclamada não disponibilizava banheiros adequados a seus empregados. Dessa forma, entendo que restaram demonstradas as condições de trabalho inadequadas e a conduta ilícita da reclamada. Prevalece que, por conduta imputável à reclamada, a reclamante teve sua dignidade e saúde violadas, o que certamente constitui dano moral, passível de reparação por meio da indenização. Faz jus, portanto, a reclamante à compensação pecuniária por danos morais postulada, nos termos dos artigos 186 e 927, do CC. Nos tópicos, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, II da CR), bem como não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, V da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ainda, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Por fim, pela análise do disposto, conclui-se que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, tais como cartões-ponto e normas coletivas da categoria – propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso.” Inconformada, a reclamada agrava de instrumento alegando, em relação ao tema (iii) dano moral, sustentando que não há necessidade de revolvimento de fatos e provas, e que a obreira não cumpriu com seu ônus de demonstrar a falta de condições de higiene e saúde nos banheiros, bem como condição degradante, descumprindo o ônus probatório previsto nos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC, art. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República. Afirma, ainda, que não há dano moral, de modo que o deferimento da indenização acaba por violar o art. 5º, V e X da CF/1988. Analiso. De acordo com o art. 818 da CLT, o ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. Afirma a reclamada, ora recorrente, que a obreira não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a falta de condições de higiene e saúde nos banheiros, bem como condição degradante, violando o art. 818 da CLT, e, logo, o art. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República. Ocorre que a reclamante apresentou prova testemunhal que foi considerada apta a provar o fato constitutivo de seu direito, ficando demonstrado que a empregada teve sua dignidade e saúde violadas. Assim, não houve qualquer violação ao art. 818, I da CLT. A reclamada, por sua vez, não pôde se desvencilhar do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante, e, em sede de recurso de revista, bem como no presente agravo de instrumento, apenas afirma que não houve dano moral, e que sua condenação a tal verba implica na ofensa ao art. 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição da República, o que, contudo, não se verificou. Como se observa, a conclusão extraída pelo acórdão regional não poderia ser diferente sem a reanálise das provas produzidas nos autos, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Quanto ao pedido subsidiário de diminuição do “quantum” indenizatório, eis que desproporcional, e, logo, violador do art. 5º, V e X da CF/1988, entendo que o valor deferido a título de indenização por dano moral está calcado na presença dos elementos ensejadores da condenação (dano, nexo causal e culpa do empregador), nas circunstâncias do caso concreto, as quais foram criteriosamente analisadas pelo juízo de primeiro grau e pelo tribunal regional, bem como nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, apenas é cabível rever tal valor quando demonstrada manifesta desproporção entre o dano causado e o montante arbitrado, o que não ocorre no caso dos autos. Assim, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 desta Corte. Cito precedente desta Turma do TST nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. TRATAMENTO COM RIGOR EXCESSIVO. LIMITAÇÃO DO USO DO BANHEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização e redefinição de fatos e provas. No presente caso, foi reconhecida a justa causa do empregador em virtude do tratamento com rigor excessivo e da limitação do uso do banheiro, bem como foi mantida a indenização no valor de dois mil reais, deferida na sentença de primeiro grau, com fulcro no contexto fático-probatório definido pelo acórdão guerreado. O deferimento da indenização por dano moral está calcado na presença dos elementos ensejadores da condenação (dano, nexo causal e culpa do empregador). Nesse sentido, apenas é cabível rever o valor arbitrado a título de danos morais quando demonstrada manifesta desproporção entre o dano causado e o montante arbitrado pelo Tribunal Regional, o que não ocorre no caso dos autos. Assim, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Precedentes. Inviabilizado o exame do mérito, por óbice processual, tem-se por prejudicada também a análise da transcendência da matéria. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR – 11591-23.2020.5.15.0128, 6ª Turma, Relator: Antônio Fabricio de Matos Goncalves, Publicação: 04/10/2024) Assim, a incidência da Súmula nº 126 do TST basta para a inadmissão do recurso de revista, impondo-se a manutenção da sua negativa de seguimento, razão pela qual nego provimento ao Agravo de Instrumento no tema (iii) dano moral. Nos exatos termos da norma inserida no art. 896-A, CLT, a transcendência deve ser analisada quando admitido o recurso de revista pelos demais pressupostos. Podemos dizer que é o último óbice a ser contornado no conhecimento do Recurso de Revista e que carrega um alto grau de discricionariedade por parte do julgador, razão pela qual somente depois de ultrapassados todos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, é que se examinará a existência da transcendência no caso posto em julgamento. Desta forma, sendo a transcendência um pressuposto para o conhecimento do Recurso de Revista, conhecimento este barrado pelo não provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, tenho como prejudicada a sua análise. TEMA IV - DO INTERVALO DA MULHER A decisão de ID. fa53502 – fl. 859 denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada no tema (iv) intervalo da mulher em razão de o acórdão regional estar em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, na forma do art. 896, §7º da CLT e da Súmula nº 333 do TST, não se verificando as violações constitucionais indicadas, nos seguintes termos: “Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Quanto ao tópico, decidiu a C. Turma no seguinte sentido: O art. 384, da CLT, vigente à época do contrato de trabalho da reclamante, foi recepcionado pela Constituição Federal, haja vista o que dispõem os incisos XX e XXII do art. 7º, da CF. Nesse sentido, é a Súmula nº 39, deste Regional, in verbis: "TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo que, descartada a hipótese de cometimento de mera penalidade administrativa, seu descumprimento total ou parcial pelo empregador gera o direito ao pagamento de 15 minutos extras diários". Assim, evidenciado, pelos cartões de ponto juntados aos autos, que havia a prorrogação da jornada de trabalho, sem a fruição do intervalo previsto no art. 384 da CLT, faz jus a reclamante ao recebimento desses 15 minutos como extras (aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT), com reflexos, nos dias em que houve labor extra. Incabível a limitação temporal pretendida pela recorrente, haja vista que todo período contratual é anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Considerando que todo o período contratual da reclamante é anterior à vigência da Lei nº. 13.467/17, o acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, ao reconhecer a constitucionalidade e a aplicabilidade do artigo 384 da CLT, vigente à época em que foi pactuado o contrato de trabalho substrato da ação em exame. Ao garantir o descanso apenas às mulheres, o referido dispositivo legal não ofende o princípio da isonomia, em razão das desigualdades inerentes às jornadas das trabalhadoras em relação àquelas cumpridas , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: pelos trabalhadores Ag-E-ED-AgRAIRR-1352-80.2016.5.12.0031, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; E-RR-1212-62.2010.5.04.0004, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 14/06/2019; Ag-E-ED-RR-264300-69.2009.5.02.0008, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT: 08/03/2019. Resta, portanto, afastadas as violações apontadas quanto ao supracitado temas (art. 3º, IV e 5º, I da CF), visto que não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).” Inconformada, a reclamada agrava de instrumento no tema (iv) intervalo da mulher alegando que demonstrou a violação ao art. 3º IV e 5º, I, todos da Constituição da República, já que o art. 384, que previa o intervalo de 15 minutos da mulher, não foi recepcionado pela Carta Magna, por traduzir obstáculo legal que impede o acesso igualitário da mulher no mercado de trabalho. Analiso. Em relação ao art. 384 da CLT, esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devido nos casos em que o contrato de trabalho se encerrou antes da alteração legislativa da Lei nº 13.467/17. Esse é, também, o entendimento do STF, que no Tema 528 firmou a seguinte tese: O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras. Conforme consignado no acórdão regional, todo o período contratual da reclamante é anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, que revogou o art. 384 da CLT, já que o contrato de trabalho da reclamante se encerrou em 12/01/2017. Assim, tendo entendido o Regional, a partir da análise dos cartões de ponto juntados, que a reclamante não fruía do intervalo previsto no art. 384 da CLT, e tendo sido seu contrato de trabalho extinto antes da reforma trabalhista, o acórdão regional, que entendeu por devido o recebimento desses 15 minutos como extras, com os respectivos reflexos, está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, não havendo que se falar em violação aos dispositivos constitucionais invocados. Correta, portanto, a decisão ora recorrida que denegou seguimento ao recurso de revista com base no art. 896, §7º da CLT e na Súmula nº 333 do TST, razão pela qual nego provimento ao presente agravo de instrumento no tema (iv) intervalo da mulher. Considerando que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, não reconheço a transcendência da matéria. TEMA VI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão de ID. fa53502 – fl. 859 denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada no tema (vi) honorários advocatícios por estar a decisão regional de acordo com entendimento do STF e por ser necessário, para chegar a conclusão diversa, a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST, nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos da parte recorrente pela recorrida, beneficiária de justiça gratuita, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa . Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Assim, a análise de admissibilidade do recurso, no tópico, depende necessariamente da reapreciação do contexto fático-probatório da causa, qual seja, a continuidade ou não da situação de insuficiência de recursos da recorrida, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Logo, não se vislumbra possível violação aos arts. 5ª, caput e 133 da CF e contrariedade com a Súmula Vinculante 47 do STF. Fica prejudicado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST.” Inconformada, a reclamada agrava de instrumento no tema (vi) honorários advocatícios, alegando que “o TRT manteve a decisão que afastou a condenação do Recorrente em honorários sucumbenciais”, requerendo a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 15% dos pedidos autorais julgados improcedentes. Reitera que caso a reclamante tenha obtido êxito em juízo, ainda que em outro processo, sua condição estará alterada. Analiso. Inicialmente, esclareço que o acórdão regional não afastou a condenação da recorrente em honorários sucumbenciais. Na realidade, manteve sua condenação a esse título e, dando parcial provimento ao seu recurso ordinário, também condenou a reclamante em honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Assim, houve condenação em honorários advocatícios de sucumbência recíproca pelas partes. Contudo, por tratar-se a reclamante de beneficiária da justiça gratuita, foi-lhe concedida a condição suspensiva de exigibilidade, prevista nos moldes do art. 791-A, §4º da CLT e da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766. Transcrevo os termos do acórdão regional no tópico (ID. 91f12c5 – fl. 813): “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Pretende a reclamada a sua absolvição do pagamento da verba honorária e a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem suspensão de exigibilidade. Aprecia-se. Mantida a procedência parcial dos pedidos iniciais, devidos honorários advocatícios de sucumbência recíproca pelas partes, nos termos do art. 791-A, da CLT. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, não há se falar em isenção, mas em condição suspensiva de exigibilidade, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e do decidido pelo STF, no julgamento da ADI 5766. Destarte, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes, observada a condição suspensiva de exigibilidade, ou seja, somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo.” Em recurso de revista, a reclamada pediu (i) sua absolvição quanto ao pagamento da verba honorária, eis que todos os pleitos da exordial são indevidos, e (ii) a exclusão da condição suspensiva de exigibilidade em relação aos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante. Após ser denegado seguimento a este capítulo do recurso de revista, a reclamada agravou de instrumento requerendo a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 15% dos pedidos autorais julgados improcedentes e reiterando que caso a reclamante tenha obtido êxito em juízo, ainda que em outro processo, sua condição estará alterada. Como se vê, houve inovação recursal ao pedir, já em agravo de instrumento, a condenação da reclamante em honorários advocatícios no valor de 15%, eis que o acórdão regional arbitrou à condenação no percentual de 10%, e quanto a esse valor a reclamada não se insurgiu no recurso de revista. Assim, preclusa a matéria, não havendo que se cogitar de majoração no percentual. Ademais, encontra-se prejudicado o pedido da reclamada em recurso de revista para sua absolvição quanto ao pagamento da verba honorária, tendo em vista a improcedência dos demais tópicos recorridos, que mantiveram sua sucumbência, sendo devidos, portanto, os honorários advocatícios correspondentes. No que tange à alegação de que caso a reclamante tenha obtido êxito em juízo, ainda que em outro processo, sua condição estará alterada, não havendo que se falar em condição suspensiva de exigibilidade, tampouco merece prosperar, como passo a demonstrar. Por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, restando incólume o texto remanescente do dispositivo. Assim, o art. 791-A, §4º da CLT passou a prevê: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Declarado inconstitucional pela ADI 5766) Manteve-se, assim, a condição suspensiva de exigibilidade para o pagamento de honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, vedando-se a possibilidade de compensação ou abatimento com créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo, em respeito ao direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, insculpido no inciso XXXV da Constituição da República, e à assistência jurídica integral e gratuita devida em favor da parte hipossuficiente, consagrada no inciso LXXIV do art. 5º também da Carta Magna. Na hipótese, o Regional condenou a parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios e determinou a suspensão da exigibilidade do crédito. Assim, proferiu decisão em harmonia com o precedente vinculante emanado do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados: “ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 5.766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS. Cinge-se a questão controvertida em se verificar a constitucionalidade do dispositivo legal, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, que previu a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Exegese do art. 791-A, § 4.º, da CLT. A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, e o entendimento que se firmou foi o da inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida na mencionada norma infraconstitucional. O fundamento jurídico que alicerçou a fixação da tese foi o de que o reconhecimento do benefício da justiça gratuita está atrelado a uma situação de fato. Ou seja, para que seja afastada a benesse concedida, é imperioso que se demonstre que a hipossuficiência não mais persiste. E, o afastamento da condição, pelo simples fato de a parte ter obtido no feito, ou em outro processo, créditos capazes de suportar a condenação que lhe foi imposta, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, macula os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, mantém-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, determinando, contudo, que a referida condenação permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, em sintonia com o decidido pelo STF, na ADI-5.766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido” (RR-1000600-05.2020.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024); “RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 2. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 3. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 4. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamada, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Precedentes da SDI-1. 5. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido” (RR-20902-93.2019.5.04.0123, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024); “II – RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICÍARIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate a respeito da condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI nº 5766, oportunidade em que se concluiu que o beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, no entanto, terão sua exigibilidade suspensa pelo período de dois anos, e somente poderão ser executados se a reclamada/credora demonstrar que deixou de existir a situação que ensejou os benefícios da justiça gratuita, vedada a respectiva compensação com os créditos obtidos em juízo. Na hipótese, o Regional manteve a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios e deixou a análise da condição suspensiva de exigibilidade do crédito para a execução. Assim, proferiu decisão em desarmonia com o precedente vinculante emanado do Supremo Tribunal Federal, resultando afronta ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (ARR – 1001237-24.2018.5.02.0072, 6ª Turma, Relator: Antônio Fabricio de Matos Goncalves, Publicação: 19/12/2024) “III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. [...] AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Em relação ao pedido de majoração do percentual dos honorários de sucumbência sobre o valor dos pedidos julgados procedentes de 7% para 15%, não há violação do artigo 791-A da CLT, pois o percentual de 7% está dentro das balizas do caput do referido artigo e deve levar em consideração as circunstâncias previstas no §2º do mesmo dispositivo legal, o que demandaria reexame de fatos e provas para sua modificação. No mais, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido” (RR-10938-85.2019.5.03.0032, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024); “I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada contrariedade do acórdão regional ao entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5.766, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF. Em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência ‘ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário’. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-0010834-02.2020.5.18.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024). Assim, o acórdão que condenou a reclamante em honorários advocatícios, ante a sucumbência parcial, observando a condição suspensiva de exigibilidade, decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, não havendo que se cogitar de violação aos dispositivos constitucionais indicados, inexistindo qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, §9º da CLT. Diante do exposto, impõe-se a manutenção do não seguimento do recurso de revista, razão pela qual nego provimento ao presente agravo de instrumento no tema (vi) honorários advocatícios. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, não reconheço a transcendência da matéria. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TEMA I - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal no recurso de revista, no presente tema, passo à análise dos pressupostos intrínsecos, bem como da transcendência da matéria. O TRT da 3ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, entendendo que o valor final do título executivo judicial a ser liquidado não está limitado ao valor indicado na inicial (acórdão de ID. 91f12c5 – fl. 813), nos seguintes termos: “LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Reitera a reclamada o pedido de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos iniciais. Razão não lhe assiste. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quando ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, aplicável ao caso dos autos: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Desprovejo.” Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista alegando divergência jurisprudencial e violação ao art. 840, §1º da CLT, que estabelece que o pedido deve ser certo e determinado, razão pela qual a não limitação da condenação aos valores pleiteados na inicial viola o art. 5º, II e LIV da Constituição da República. Analiso. Conforme se extrai do art. 896, §9º da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. Desse modo, as alegadas violações a dispositivos infraconstitucionais bem como divergência jurisprudencial não serão analisadas. A controvérsia recai sobre a ocorrência de violação direta ao artigo 5º, incisos II e LIV da Constituição da República ante a não limitação, pelo Tribunal Regional, do valor da condenação àquele indicado na inicial. Conforme demonstrado quando da análise do agravo de instrumento, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, por meio da qual esta Corte Superior passou a entender, após a Reforma Trabalhista, que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como valores estimados, não se aplicam aos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo, uma vez que o art. 852-B, I da CLT, que prevê expressamente que nas reclamações enquadradas neste procedimento o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, estando, portanto, fora do alcance da IN. Nesse sentido, seguem precedentes do TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo está submetido ao rito sumaríssimo. Em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa nº 41 do TST. Nesse contexto, não viola o devido processo legal a decisão do TRT que entende pela limitação da execução aos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. Recurso de revista não conhecido.” (RR – 0000133-84.2022.5.08.0014, 6ª Turma, Relator: Antônio Fabricio de Matos Goncalves, Publicação: 11/12/2024 “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que “ não há vinculação da condenação apenas com o valor da causa, já que a lei impõe limitação da decisão ao pedido e causa de pedir. E essa limitação impede que a condenação vá além do pedido e, sendo este líquido, limitada deve ser a condenação ”. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST (“ Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ”), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT (“ o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente ”), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista não conhecido” (RR-1000611-95.2022.5.02.0029, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Publicação: 15/12/2023); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. 1. Introduzido na CLT pela Lei nº 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa a estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). 2. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. 3. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que se firmou nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultra petita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas em limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, necessária a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-1502-28.2021.5.12.0050, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, Publicação: 23/08/2024); “I - AGRAVO DO RECLAMADO (CONDOMÍNIO JARDIM DAS AMERICAS SHOPPING CENTER). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 852-B, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em face das alegações constantes do agravo ora apreciado, prossegue-se no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (CONDOMÍNIO JARDIM DAS AMERICAS SHOPPING CENTER) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 852-B, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Para melhor exame da apontada ofensa ao inciso LV do artigo 5º da Constituição da República, dá-se provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (CONDOMÍNIO JARDIM DAS AMERICAS SHOPPING CENTER) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 852-B, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A discussão gira em torno da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, em se tratando de processo submetido ao procedimento sumaríssimo. Não se ignora que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido nos processos que tramitam pelo rito ordinário, entre elas a indicação do valor do pedido, questão regulamentada por esta Corte Superior mediante a superveniente edição da Instrução Normativa 41/2018. Contudo, há preceito específico na CLT que regula a forma por que deve ser formulado o pedido inicial nas reclamações trabalhistas processadas pelo procedimento sumaríssimo , dispositivo introduzido à CLT pela Lei nº 9.957/2000 e que não sofreu alteração pelo advento da Lei nº 13.467/2017 . Trata-se do inciso I do artigo 852-B da CLT, segundo o qual, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, “ o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente ”. Vale consignar que o procedimento sumaríssimo rege-se pelos princípios da celeridade, oralidade e concentração dos atos processuais (simplificação do rito), objetivando, em última análise, imprimir maior celeridade e agilizar a execução das decisões proferidas em processos cujo valor da causa seja até 40 salários mínimos (caput do artigo 852-A da CLT). Registre-se, ademais, que a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo que, “ Se o valor for superior a 40 salários-mínimos, o empregado não poderá pretender postular seu pedido segundo o procedimento sumaríssimo ”, pois a norma prevista no caput do artigo 852-A da CLT “ é determinada no interesse da Justiça, e não das partes envolvidas no litígio ” (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho, São Paulo: 44ª ed., SaraivaJur, 2022, p. 374). Nesse passo, conclui-se que não se compatibiliza com o procedimento sumaríssimo a possibilidade de desconsideração do valor indicado na petição inicial, de modo que, nas reclamações trabalhistas que seguem o rito sumaríssimo, a condenação deve ficar limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, sob pena de julgamento fora dos limites da lide (artigos 141 e 492 do CPC) e consequente desrespeito ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa (inciso LV do artigo 5º da Constituição da República). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-220-05.2020.5.09.0007, 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, Publicação: 20/08/2024); Assim, inegável que o acórdão regional decidiu em sentido contrário ao entendimento do TST, visto que não respeitou a limitação da condenação ao valor indicado na inicial prevista no art. 852-B da CLT. Por haver desrespeitado norma expressa, houve violação aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal consagrados nos incisos II e LIV do art. 5º da Constituição da República, principalmente a este último, segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. No caso, ao negar provimento ao recurso ordinário da reclamada mantendo sua condenação em valor superior ao indicado na inicial, a manutenção do acórdão regional terminaria por obrigar a empregadora a pagar valor acima do devido, sem a observância da norma celetista. Nesse sentido, cito precedente desta Sexta Turma: “II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ART. 852-B, I, DA CLT. LIMITAÇÃO DOS CRÉDITOS AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2- Nos termos do artigo 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial cujo processo tramite sob o rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão . 3- Os valores indicados na petição inicial conforme o artigo 852-B, I, da CLT não são meramente estimativos e, por conseguinte, balizam e limitam o valor da condenação. 4- À luz do disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, dispositivos que são aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, o juízo deve decidir a lide nos limites propostos pelas partes, os quais são delineados a partir do pedido e da causa de pedir descritos na petição inicial e dos fundamentos de fato e de direito expendidos na contestação. Atende-se, assim, ao princípio da congruência, que rechaça a prolação de decisões citra, ultra ou extrapetita. 5- Assim, no caso de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, em que há pedidos líquidos e certos na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de afronta ao devido processo legal (artigo 5°, LIV, da Constituição Federal). Há julgados. 6- No caso concreto, o TRT considerou que não há limitação da execução aos valores indicados na petição inicial pelo reclamante. 7- Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RRAg – 10452-84.2021.5.03.0047, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, Publicação: 28/10/2022). Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido, ao não limitar o valor do título executivo judicial àquele indicado na inicial, terminou por desrespeitar a jurisprudência desta Corte Superior e os incisos II e LIV do art. 5º da Constituição da República, razão pela qual reconheço a transcendência política da causa e conheço do recurso de revista por violação constitucional, nos moldes dos artigos 896-A, §1º, II e IV, bem como do art. 896, §9º, todos da CLT. 2 - MÉRITO Conforme demonstrado quando da admissibilidade recursal no tema (i) limitação da condenação ao valor da causa, o reconhecimento da transcendência política da causa e a demonstrada violação aos incisos II e LIV do art. 5º da Constituição da República geram, por consequência lógica, o provimento do recurso para que a condenação seja limitada aos valores contidos na inicial, conforme pedido da reclamada. Dou provimento ao recurso de revista no presente tema para que a condenação seja limitada aos valores indicados na inicial. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I. Conhecer do agravo de instrumento em todos os temas, e, no mérito, dar-lhe provimento no tema (i) limitação da condenação ao valor da causa, e determinar o processamento do recurso de revista, para melhor exame quanto à alegada violação ao art. 5º, incisos II e LIV da Constituição da República; II. negar-lhes provimento nos temas: (ii) intervalo intrajornada e (iii) dano moral, porque para se chegar a conclusão diversa daquela extraída pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência; (iv) intervalo da mulher, por a decisão recorrida estar de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, o que justifica o não reconhecimento da transcendência da matéria; (vi) honorários advocatícios, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, não havendo que se cogitar de violação aos dispositivos constitucionais indicados, inexistindo quaisquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, §9º da CLT, e não reconhecer a transcendência da matéria; no tema (i) limitação da condenação ao valor da causa, reconhecer a transcendência política da matéria e conhecer do recurso de revista por violação aos incisos II e LIV do art. 5º da Constituição da República, nos moldes dos arts. 896-A, §1º, II e IV, bem como do art. 896, §9º, todos da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para que a condenação seja limitada aos valores indicados na inicial, nos termos da fundamentação do voto do Ministro Relator. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELOISA ANTONIA DE OLIVEIRA

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Auto Omnibus Nova Suissa Ltda e outros x Eloisa Antonia De Oliveira

ID: 316553287

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010019-41.2019.5.03.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA ELOISA ANTONIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELOISA ANTONIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MAGALHAES COUTO VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURICIO ARCANJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg RR AIRR 0010019-41.2019.5.03.0018 AGRAVANTE: AUTO OMNIBUS NOVA SUIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg RR AIRR 0010019-41.2019.5.03.0018 AGRAVANTE: AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA AGRAVADO: ELOISA ANTONIA DE OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010019-41.2019.5.03.0018 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/ec/ihj AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO ART. 5º, II E LIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Conforme se extrai do art. 896, §9º da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República. No caso, o TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada entendendo que o valor final do título executivo judicial a ser liquidado não está limitado ao valor indicado na inicial. Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista alegando divergência jurisprudencial, violação ao art. 840, §1º da CLT, que estabelece que o pedido deve ser certo e determinado, e violação ao art. 5º, incisos II e LIV da Constituição da República. O primeiro juízo de admissibilidade denegou seguimento a esse recurso por entender estar ausente quaisquer das hipóteses de admissibilidade recursal previstas no art. 896, §9º da CLT, e porque eventual violação constitucional existente seria meramente reflexa. Em agravo de instrumento, a reclamada reitera as violações antes apontadas. Considerando o entendimento desta Corte Superior no sentido de que no procedimento sumaríssimo continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial, uma vez que o art. 852-B, I da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, não lhe aplicando a Instrução Normativa nº 41 do TST, é aconselhável o provimento do presente agravo de instrumento e o processamento do recurso de revista para melhor exame quanto à alegada violação ao art. 5º, incisos II e LIV da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e provido no tema limitação da condenação ao valor da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ACÓRDÃO REGIONAL DECIDIU COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. A REFORMA DA DECISÃO DEMANDARIA A SUA REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Tribunal a quo, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que ficou constatada a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, sendo, portanto, devida a condenação. A reclamada, por sua vez, sustenta que o intervalo para repouso e alimentação foi corretamente usufruído. Inegável, portanto, diante da controvérsia, que para se chegar à conclusão diversa daquela extraída pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Impõe-se, assim, a manutenção da negativa de seguimento ao recurso de revista, e o não provimento do agravo de instrumento. Sendo a transcendência um pressuposto para o conhecimento do recurso de revista, conhecimento este barrado pelo não provimento do presente recurso de agravo de instrumento, fica prejudicada a sua análise. Agravo de Instrumento conhecido e não provido no tema intervalo intrajornada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA E QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Alega a reclamada que a obreira não cumpriu com seu ônus de demonstrar a falta de condições de higiene e saúde nos banheiros, bem como condição degradante, descumprindo o ônus probatório previsto nos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC, art. 5º, II, LIV e LV da CF/1988. Afirma, ainda, que não há dano moral, de modo que o deferimento da indenização acaba por violar o art. 5º, V e X da Constituição da República. De acordo com o art. 818 da CLT, o ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. A reclamante apresentou prova testemunhal que foi considerada apta a provar o fato constitutivo de seu direito, ficando demonstrado que a empregada teve sua dignidade e saúde violadas. Assim, não houve qualquer violação ao art. 818, I da CLT. A reclamada, por sua vez, não pôde se desvencilhar do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante. Como se observa, a conclusão extraída pelo acórdão regional não poderia ser diferente sem a reanálise das provas produzidas nos autos, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Quanto ao pedido subsidiário de diminuição do quantum indenizatório, o valor deferido a título de indenização por dano moral está calcado na presença dos elementos ensejadores da condenação, nas circunstâncias do caso concreto e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, apenas é cabível rever tal valor quando demonstrada manifesta desproporção entre o dano causado e o montante arbitrado, o que não ocorre no caso dos autos. Assim, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 desta Corte. Impõe-se, assim, a manutenção da negativa de seguimento ao recurso de revista, e o não provimento do agravo de instrumento. Sendo a transcendência um pressuposto para o conhecimento do recurso de revista, conhecimento este barrado pelo não provimento do presente recurso de agravo de instrumento, fica prejudicada a sua análise. Agravo de instrumento conhecido e não provido no tema dano moral. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER DO ART. 384 DA CLT. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Alega a reclamada que demonstrou a violação ao art. 3º IV e 5º, I, todos da Constituição da República, já que o art. 384, que previa o intervalo de 15 minutos da mulher, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Ocorre que esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devido nos casos em que o contrato de trabalho se encerrou antes da alteração legislativa da Lei nº 13.467/17. Esse é, também, o entendimento do STF, que no Tema 528 firmou a tese de que “O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras”. Conforme consignado no acórdão regional, todo o período contratual da reclamante é anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Assim, tendo entendido o Regional, a partir da análise dos cartões de ponto juntados, que a reclamante não fruía do intervalo previsto no art. 384 da CLT, e tendo sido seu contrato de trabalho extinto antes da reforma trabalhista, o acórdão, que entendeu por devido o recebimento desses 15 minutos como extras, com os respectivos reflexos, está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, não havendo que se falar em violação aos dispositivos constitucionais invocados. Correta, portanto, a decisão ora recorrida que denegou seguimento ao recurso de revista com base no art. 896, §7º da CLT e na Súmula nº 333 do TST, impondo-se a manutenção da sua negativa de seguimento e o desprovimento do presente agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e não provido no tema intervalo da mulher. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICÍARIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Nº 5.766/DF. RECURSO DE REVISTA NÃO CUMPRE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE PREVISTAS NO ART. 896, §9º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O debate a respeito da condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI nº 5.766, oportunidade em que se concluiu que o beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, no entanto, terão sua exigibilidade suspensa pelo período de dois anos, e somente poderão ser executados se a reclamada/credora demonstrar que deixou de existir a situação que ensejou os benefícios da justiça gratuita, vedada a respectiva compensação com os créditos obtidos em juízo. Manteve-se, assim, a condição suspensiva de exigibilidade para o pagamento de honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, vedando-se a possibilidade de compensação ou abatimento com créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo, em respeito ao direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, insculpido no inciso XXXV da Constituição da República, e à assistência jurídica integral e gratuita devida em favor da parte hipossuficiente, consagrada no inciso LXXIV do art. 5º também da Carta Magna. Na hipótese, o Regional condenou a parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios, ante a sucumbência parcial, e, observando a condição suspensiva de exigibilidade, decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, não havendo que se cogitar de violação aos dispositivos constitucionais indicados, inexistindo quaisquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, §9º da CLT. Impõe-se, assim, a manutenção da negativa de seguimento ao recurso de revista, e o não provimento do agravo de instrumento. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte e do STF, não se reconhece a transcendência da matéria. Agravo de Instrumento conhecido e não provido no tema honorários advocatícios. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO ART. 5º, II E LIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia recai sobre a ocorrência de violação direta ao art. 5º, incisos II e LIV da Constituição da República ante a não limitação, pelo Tribunal Regional, do valor da condenação àquele indicado na inicial. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, por meio da qual esta Corte Superior passou a entender, após a Reforma Trabalhista, que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como valores estimados não se aplicam aos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo, uma vez que o art. 852-B, I da CLT, que prevê expressamente que nas reclamações enquadradas neste procedimento o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, estando, portanto, fora do alcance da IN. Assim, inegável que o acórdão regional decidiu em sentido contrário ao entendimento do TST, visto que não respeitou a limitação da condenação ao valor indicado na inicial prevista no art. 852-B da CLT. Por haver desrespeitado norma expressa, houve violação aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal consagrados nos incisos II e LIV do art. 5º da Constituição Federal, principalmente a este último, segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Diante do desrespeito pelo acórdão regional à jurisprudência desta Corte Superior e da violação aos incisos II e LIV do art. 5º da Constituição da República, fica reconhecida a transcendência política da causa e se dá provimento ao recurso de revista para que a condenação seja limitada aos valores indicados na exordial. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010019-41.2019.5.03.0018, em que é AGRAVANTE AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA. e é AGRAVADA ELOISA ANTÔNIA DE OLIVEIRA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada em face da decisão de ID. fa53502 – fl. 859, que denegou seguimento ao seu recurso de revista nos temas (i) limitação da condenação ao valor da causa, (ii) intervalo intrajornada, (iii) dano moral, (iv) intervalo da mulher, (v) assistência judiciária gratuita e (vi) honorários advocatícios. Ao tema (i) limitação da condenação ao valor da causa denegou-se seguimento por não se verificar contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula vinculante do STF, e tampouco violação literal e direta da Constituição da República, estando ausente quaisquer das hipóteses de admissibilidade recursais previstas no art. 896, §9º da CLT. Entendeu-se, ainda, que a análise da matéria exige a interpretação de legislação infraconstitucional, de modo que eventual violação constitucional seria meramente reflexa. Os temas (ii) intervalo intrajornada e (iii) dano moral tiveram seu seguimento denegado por ser imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, porque a análise das demais ofensas constitucionais apontadas exigiria a interpretação de legislação infraconstitucional, de modo que eventual violação constitucional seria meramente reflexa. Ademais, entendeu-se que a decisão da Turma está assentada no substrato fático-probatório dos autos, e conclusão diversa demandaria o seu reexame, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Ao tema (iv) intervalo da mulher denegou-se seguimento em razão de o acórdão regional estar em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, na forma do art. 896, §7º da CLT e da Súmula nº 333 do TST, não se verificando as violações constitucionais indicadas. O tema (v) assistência judiciária gratuita, por sua vez, teve seu seguimento denegado, porque a recorrente sequer indicou conflito com Súmula do TST ou com Súmula vinculante do STF, ou mesmo violação a dispositivo constitucional, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, §9º da CLT. Por fim, o tema (vi) honorários advocatícios não foi recebido por estar a decisão regional de acordo com entendimento do STF e por ser necessário, para chegar a conclusão diversa, a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Inconformada, a reclamada agrava de instrumento (ID. 9d998e7 - fl. 870) em relação a todos os temas, exceto quanto à (v) assistência judiciária gratuita, pretendendo o processamento do seu recurso de revista. Ausente recurso contra a inadmissão do tema (v) assistência judiciária gratuita, considero preclusa a matéria decidida nos moldes do acórdão de ID. 91f12c5 – fls. 812 e 813, e da decisão de ID. fa53502 – fl. 862. Contraminuta da reclamante em ID. 824b048 – fl. 903. Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento em todos os temas. 2 – MÉRITO TEMA I - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A decisão de ID. fa53502 – fl. 859 denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada no tema (i) limitação da condenação ao valor da causa por não se verificar contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula vinculante do STF, e tampouco violação literal e direta da Constituição da República, estando ausente quaisquer das hipóteses de admissibilidade recursal previstas no art. 896, §9º da CLT. Entendeu-se, ainda, que a análise da matéria exige a interpretação de legislação infraconstitucional, de modo que eventual violação constitucional seria meramente reflexa. Transcrevo os termos da decisão denegatória: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta da Constituição da República, como exige o § 9º do art. 896 da CLT. No tópico, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quando ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, aplicável ao caso dos autos: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Assim, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, II da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST.” Inconformada, a reclamada agrava de instrumento, alegando divergência jurisprudencial e violação ao art. 840, §1º da CLT, que estabelece que o pedido deve ser certo e determinado, razão pela qual a não limitação da condenação aos valores pleiteados na inicial viola o art. 5º, II e LIV da Constituição da República. Analiso. Conforme se extrai do art. 896, §9º da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. No caso, o Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada entendendo que o valor final do título executivo judicial a ser liquidado não está limitado ao valor indicado na inicial. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), cujo art. 12, § 2º, estabelece: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Assim, este Tribunal passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como valores estimados, conforme precedente abaixo: LEI 13.467/2017. [...] PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano de 2020, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Este foi o entendimento do Regional. Agravo de instrumento não provido (AIRR-247-70.2020.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). Ocorre que o processo em análise tramita sob o procedimento sumaríssimo, e esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, nesse caso, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial, uma vez que o art. 852-B, I da CLT, que prevê expressamente que nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, não se lhe aplicando a Instrução Normativa nº 41 do TST. Assim, por ter o acórdão regional decidido em sentido contrário ao entendimento do TST, é aconselhável o provimento do presente agravo de instrumento e o processamento do recurso de revista para melhor exame quanto à alegada violação ao art. 5º, incisos II e LIV da Constituição da República. Dou provimento ao agravo de instrumento no tema limitação da condenação ao valor da causa e determino o processamento do recurso de revista. TEMA II - DO INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão de ID. fa53502 – fl. 859 denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada no tema (ii) intervalo intrajornada, por ser imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, e porque a análise das demais ofensas constitucionais apontadas exigiria a interpretação de legislação infraconstitucional, de modo que eventual violação constitucional seria meramente reflexa. Ademais, entendeu-se que a decisão da Turma está assentada no substrato fático-probatório dos autos, e conclusão diversa demandaria o seu reexame, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Transcrevo os termos da decisão denegatória: “Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. No tópico "intervalo intrajornada", concluiu a C.Turma no seguinte sentido: A CCT de 2014/2016 estabelece o intervalo intrajornada de uma hora, permitindo o seu fracionamento ao longo da jornada de trabalho (cláusula 44ª, ID. badb455 - Pág. 12). Já o termo aditivo de 2015/2016 autoriza a redução do intervalo intrajornada para 20 minutos (cláusula 44.2, ID. ce1ec28 - Pág. 4), o que foi mantido pela CCT de 2016 /2017 (cláusula 44.2, ID. 8ce4785 - Pág. 10). O perito oficial, após análise dos cartões de ponto, constatou supressão, ainda que parcial do intervalo intrajornada (ID. 77d1b14). Veja, por exemplo, o dia trabalhado de 21/03/2015, em que a reclamante não usufruiu o intervalo intrajornada convencional de 20 minutos, o qual foi totalmente suprimido, conforme se verifica do cartão de ponto de ID. d567e7f - Pág. 3. Portanto, devida a condenação. Já quando ao tópico "dano moral", decidiu a C.Turma no seguinte sentido: A prova testemunhal produzida demonstrou que a reclamada não disponibilizava banheiros adequados a seus empregados. Dessa forma, entendo que restaram demonstradas as condições de trabalho inadequadas e a conduta ilícita da reclamada. Prevalece que, por conduta imputável à reclamada, a reclamante teve sua dignidade e saúde violadas, o que certamente constitui dano moral, passível de reparação por meio da indenização. Faz jus, portanto, a reclamante à compensação pecuniária por danos morais postulada, nos termos dos artigos 186 e 927, do CC. Nos tópicos, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, II da CR), bem como não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, V da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ainda, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Por fim, pela análise do disposto, conclui-se que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, tais como cartões-ponto e normas coletivas da categoria – propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso.” Inconformada, a reclamada agrava de instrumento alegando, em relação ao (ii) intervalo intrajornada, que não há necessidade de revolvimento de fatos e provas, já que o TRT atestou a validade das Convenções Coletivas de Trabalho e a validade dos controles de jornada, que confirmam o gozo dos intervalos. Afirmou, ainda, que o Regional valorou a prova pericial de forma equivocada, infringindo o art. 5º, LV da Constituição da República, e que a perícia desconsiderou os períodos intervalares reduzidos. Por fim, sustenta que o intervalo para descanso e refeição foi corretamente usufruído, não havendo que se falar em diferenças devidas a esse título. Analiso. Como se percebe, incabível a alegação da reclamada de que não há necessidade do revolvimento dos fatos e provas, já que suas alegações se pautam exclusivamente na incorreta valoração da prova pericial produzida. Enquanto o acórdão regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que ficou constatada a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, sendo, portanto, devida a condenação, a reclamada sustenta que o intervalo para repouso e alimentação foi corretamente usufruído. Inegável, portanto, que conclusão diversa daquela extraída pelo acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Assim, a incidência da Súmula nº 126 do TST basta para a inadmissão do recurso de revista, impondo-se a manutenção da sua negativa de seguimento, razão pela qual nego provimento ao Agravo de Instrumento no tema (ii) intervalo intrajornada. Nos exatos termos da norma inserida no art. 896-A, CLT, a transcendência deve ser analisada quando admitido o recurso de revista pelos demais pressupostos. Podemos dizer que é o último óbice a ser contornado no conhecimento do Recurso de Revista e que carrega um alto grau de discricionariedade por parte do julgador, razão pela qual somente depois de ultrapassados todos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, é que se examinará a existência da transcendência no caso posto em julgamento. Desta forma, sendo a transcendência um pressuposto para o conhecimento do Recurso de Revista, conhecimento este barrado pelo não provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, tenho como prejudicada a sua análise. TEMA III - DO DANO MORAL A decisão de ID. fa53502 – fl. 859 denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada no tema (iii) dano moral, por ser imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, e porque a análise das demais ofensas constitucionais apontadas exigiria a interpretação de legislação infraconstitucional, de modo que eventual violação constitucional seria meramente reflexa. Ademais, entendeu-se que a decisão da Turma está assentada no substrato fático-probatório dos autos, e conclusão diversa demandaria o seu reexame, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Transcrevo os termos da decisão denegatória: “Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. No tópico "intervalo intrajornada", concluiu a C.Turma no seguinte sentido: A CCT de 2014/2016 estabelece o intervalo intrajornada de uma hora, permitindo o seu fracionamento ao longo da jornada de trabalho (cláusula 44ª, ID. badb455 - Pág. 12). Já o termo aditivo de 2015/2016 autoriza a redução do intervalo intrajornada para 20 minutos (cláusula 44.2, ID. ce1ec28 - Pág. 4), o que foi mantido pela CCT de 2016 /2017 (cláusula 44.2, ID. 8ce4785 - Pág. 10). O perito oficial, após análise dos cartões de ponto, constatou supressão, ainda que parcial do intervalo intrajornada (ID. 77d1b14). Veja, por exemplo, o dia trabalhado de 21/03/2015, em que a reclamante não usufruiu o intervalo intrajornada convencional de 20 minutos, o qual foi totalmente suprimido, conforme se verifica do cartão de ponto de ID. d567e7f - Pág. 3. Portanto, devida a condenação. Já quando ao tópico "dano moral", decidiu a C.Turma no seguinte sentido: A prova testemunhal produzida demonstrou que a reclamada não disponibilizava banheiros adequados a seus empregados. Dessa forma, entendo que restaram demonstradas as condições de trabalho inadequadas e a conduta ilícita da reclamada. Prevalece que, por conduta imputável à reclamada, a reclamante teve sua dignidade e saúde violadas, o que certamente constitui dano moral, passível de reparação por meio da indenização. Faz jus, portanto, a reclamante à compensação pecuniária por danos morais postulada, nos termos dos artigos 186 e 927, do CC. Nos tópicos, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, II da CR), bem como não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, V da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ainda, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Por fim, pela análise do disposto, conclui-se que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, tais como cartões-ponto e normas coletivas da categoria – propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso.” Inconformada, a reclamada agrava de instrumento alegando, em relação ao tema (iii) dano moral, sustentando que não há necessidade de revolvimento de fatos e provas, e que a obreira não cumpriu com seu ônus de demonstrar a falta de condições de higiene e saúde nos banheiros, bem como condição degradante, descumprindo o ônus probatório previsto nos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC, art. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República. Afirma, ainda, que não há dano moral, de modo que o deferimento da indenização acaba por violar o art. 5º, V e X da CF/1988. Analiso. De acordo com o art. 818 da CLT, o ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. Afirma a reclamada, ora recorrente, que a obreira não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a falta de condições de higiene e saúde nos banheiros, bem como condição degradante, violando o art. 818 da CLT, e, logo, o art. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República. Ocorre que a reclamante apresentou prova testemunhal que foi considerada apta a provar o fato constitutivo de seu direito, ficando demonstrado que a empregada teve sua dignidade e saúde violadas. Assim, não houve qualquer violação ao art. 818, I da CLT. A reclamada, por sua vez, não pôde se desvencilhar do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante, e, em sede de recurso de revista, bem como no presente agravo de instrumento, apenas afirma que não houve dano moral, e que sua condenação a tal verba implica na ofensa ao art. 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição da República, o que, contudo, não se verificou. Como se observa, a conclusão extraída pelo acórdão regional não poderia ser diferente sem a reanálise das provas produzidas nos autos, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Quanto ao pedido subsidiário de diminuição do “quantum” indenizatório, eis que desproporcional, e, logo, violador do art. 5º, V e X da CF/1988, entendo que o valor deferido a título de indenização por dano moral está calcado na presença dos elementos ensejadores da condenação (dano, nexo causal e culpa do empregador), nas circunstâncias do caso concreto, as quais foram criteriosamente analisadas pelo juízo de primeiro grau e pelo tribunal regional, bem como nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, apenas é cabível rever tal valor quando demonstrada manifesta desproporção entre o dano causado e o montante arbitrado, o que não ocorre no caso dos autos. Assim, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 desta Corte. Cito precedente desta Turma do TST nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. TRATAMENTO COM RIGOR EXCESSIVO. LIMITAÇÃO DO USO DO BANHEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização e redefinição de fatos e provas. No presente caso, foi reconhecida a justa causa do empregador em virtude do tratamento com rigor excessivo e da limitação do uso do banheiro, bem como foi mantida a indenização no valor de dois mil reais, deferida na sentença de primeiro grau, com fulcro no contexto fático-probatório definido pelo acórdão guerreado. O deferimento da indenização por dano moral está calcado na presença dos elementos ensejadores da condenação (dano, nexo causal e culpa do empregador). Nesse sentido, apenas é cabível rever o valor arbitrado a título de danos morais quando demonstrada manifesta desproporção entre o dano causado e o montante arbitrado pelo Tribunal Regional, o que não ocorre no caso dos autos. Assim, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Precedentes. Inviabilizado o exame do mérito, por óbice processual, tem-se por prejudicada também a análise da transcendência da matéria. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR – 11591-23.2020.5.15.0128, 6ª Turma, Relator: Antônio Fabricio de Matos Goncalves, Publicação: 04/10/2024) Assim, a incidência da Súmula nº 126 do TST basta para a inadmissão do recurso de revista, impondo-se a manutenção da sua negativa de seguimento, razão pela qual nego provimento ao Agravo de Instrumento no tema (iii) dano moral. Nos exatos termos da norma inserida no art. 896-A, CLT, a transcendência deve ser analisada quando admitido o recurso de revista pelos demais pressupostos. Podemos dizer que é o último óbice a ser contornado no conhecimento do Recurso de Revista e que carrega um alto grau de discricionariedade por parte do julgador, razão pela qual somente depois de ultrapassados todos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, é que se examinará a existência da transcendência no caso posto em julgamento. Desta forma, sendo a transcendência um pressuposto para o conhecimento do Recurso de Revista, conhecimento este barrado pelo não provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, tenho como prejudicada a sua análise. TEMA IV - DO INTERVALO DA MULHER A decisão de ID. fa53502 – fl. 859 denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada no tema (iv) intervalo da mulher em razão de o acórdão regional estar em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, na forma do art. 896, §7º da CLT e da Súmula nº 333 do TST, não se verificando as violações constitucionais indicadas, nos seguintes termos: “Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Quanto ao tópico, decidiu a C. Turma no seguinte sentido: O art. 384, da CLT, vigente à época do contrato de trabalho da reclamante, foi recepcionado pela Constituição Federal, haja vista o que dispõem os incisos XX e XXII do art. 7º, da CF. Nesse sentido, é a Súmula nº 39, deste Regional, in verbis: "TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo que, descartada a hipótese de cometimento de mera penalidade administrativa, seu descumprimento total ou parcial pelo empregador gera o direito ao pagamento de 15 minutos extras diários". Assim, evidenciado, pelos cartões de ponto juntados aos autos, que havia a prorrogação da jornada de trabalho, sem a fruição do intervalo previsto no art. 384 da CLT, faz jus a reclamante ao recebimento desses 15 minutos como extras (aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT), com reflexos, nos dias em que houve labor extra. Incabível a limitação temporal pretendida pela recorrente, haja vista que todo período contratual é anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Considerando que todo o período contratual da reclamante é anterior à vigência da Lei nº. 13.467/17, o acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, ao reconhecer a constitucionalidade e a aplicabilidade do artigo 384 da CLT, vigente à época em que foi pactuado o contrato de trabalho substrato da ação em exame. Ao garantir o descanso apenas às mulheres, o referido dispositivo legal não ofende o princípio da isonomia, em razão das desigualdades inerentes às jornadas das trabalhadoras em relação àquelas cumpridas , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: pelos trabalhadores Ag-E-ED-AgRAIRR-1352-80.2016.5.12.0031, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; E-RR-1212-62.2010.5.04.0004, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 14/06/2019; Ag-E-ED-RR-264300-69.2009.5.02.0008, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT: 08/03/2019. Resta, portanto, afastadas as violações apontadas quanto ao supracitado temas (art. 3º, IV e 5º, I da CF), visto que não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).” Inconformada, a reclamada agrava de instrumento no tema (iv) intervalo da mulher alegando que demonstrou a violação ao art. 3º IV e 5º, I, todos da Constituição da República, já que o art. 384, que previa o intervalo de 15 minutos da mulher, não foi recepcionado pela Carta Magna, por traduzir obstáculo legal que impede o acesso igualitário da mulher no mercado de trabalho. Analiso. Em relação ao art. 384 da CLT, esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devido nos casos em que o contrato de trabalho se encerrou antes da alteração legislativa da Lei nº 13.467/17. Esse é, também, o entendimento do STF, que no Tema 528 firmou a seguinte tese: O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras. Conforme consignado no acórdão regional, todo o período contratual da reclamante é anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, que revogou o art. 384 da CLT, já que o contrato de trabalho da reclamante se encerrou em 12/01/2017. Assim, tendo entendido o Regional, a partir da análise dos cartões de ponto juntados, que a reclamante não fruía do intervalo previsto no art. 384 da CLT, e tendo sido seu contrato de trabalho extinto antes da reforma trabalhista, o acórdão regional, que entendeu por devido o recebimento desses 15 minutos como extras, com os respectivos reflexos, está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, não havendo que se falar em violação aos dispositivos constitucionais invocados. Correta, portanto, a decisão ora recorrida que denegou seguimento ao recurso de revista com base no art. 896, §7º da CLT e na Súmula nº 333 do TST, razão pela qual nego provimento ao presente agravo de instrumento no tema (iv) intervalo da mulher. Considerando que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, não reconheço a transcendência da matéria. TEMA VI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão de ID. fa53502 – fl. 859 denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada no tema (vi) honorários advocatícios por estar a decisão regional de acordo com entendimento do STF e por ser necessário, para chegar a conclusão diversa, a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST, nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos da parte recorrente pela recorrida, beneficiária de justiça gratuita, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa . Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Assim, a análise de admissibilidade do recurso, no tópico, depende necessariamente da reapreciação do contexto fático-probatório da causa, qual seja, a continuidade ou não da situação de insuficiência de recursos da recorrida, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Logo, não se vislumbra possível violação aos arts. 5ª, caput e 133 da CF e contrariedade com a Súmula Vinculante 47 do STF. Fica prejudicado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST.” Inconformada, a reclamada agrava de instrumento no tema (vi) honorários advocatícios, alegando que “o TRT manteve a decisão que afastou a condenação do Recorrente em honorários sucumbenciais”, requerendo a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 15% dos pedidos autorais julgados improcedentes. Reitera que caso a reclamante tenha obtido êxito em juízo, ainda que em outro processo, sua condição estará alterada. Analiso. Inicialmente, esclareço que o acórdão regional não afastou a condenação da recorrente em honorários sucumbenciais. Na realidade, manteve sua condenação a esse título e, dando parcial provimento ao seu recurso ordinário, também condenou a reclamante em honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Assim, houve condenação em honorários advocatícios de sucumbência recíproca pelas partes. Contudo, por tratar-se a reclamante de beneficiária da justiça gratuita, foi-lhe concedida a condição suspensiva de exigibilidade, prevista nos moldes do art. 791-A, §4º da CLT e da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766. Transcrevo os termos do acórdão regional no tópico (ID. 91f12c5 – fl. 813): “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Pretende a reclamada a sua absolvição do pagamento da verba honorária e a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem suspensão de exigibilidade. Aprecia-se. Mantida a procedência parcial dos pedidos iniciais, devidos honorários advocatícios de sucumbência recíproca pelas partes, nos termos do art. 791-A, da CLT. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, não há se falar em isenção, mas em condição suspensiva de exigibilidade, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e do decidido pelo STF, no julgamento da ADI 5766. Destarte, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes, observada a condição suspensiva de exigibilidade, ou seja, somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo.” Em recurso de revista, a reclamada pediu (i) sua absolvição quanto ao pagamento da verba honorária, eis que todos os pleitos da exordial são indevidos, e (ii) a exclusão da condição suspensiva de exigibilidade em relação aos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante. Após ser denegado seguimento a este capítulo do recurso de revista, a reclamada agravou de instrumento requerendo a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 15% dos pedidos autorais julgados improcedentes e reiterando que caso a reclamante tenha obtido êxito em juízo, ainda que em outro processo, sua condição estará alterada. Como se vê, houve inovação recursal ao pedir, já em agravo de instrumento, a condenação da reclamante em honorários advocatícios no valor de 15%, eis que o acórdão regional arbitrou à condenação no percentual de 10%, e quanto a esse valor a reclamada não se insurgiu no recurso de revista. Assim, preclusa a matéria, não havendo que se cogitar de majoração no percentual. Ademais, encontra-se prejudicado o pedido da reclamada em recurso de revista para sua absolvição quanto ao pagamento da verba honorária, tendo em vista a improcedência dos demais tópicos recorridos, que mantiveram sua sucumbência, sendo devidos, portanto, os honorários advocatícios correspondentes. No que tange à alegação de que caso a reclamante tenha obtido êxito em juízo, ainda que em outro processo, sua condição estará alterada, não havendo que se falar em condição suspensiva de exigibilidade, tampouco merece prosperar, como passo a demonstrar. Por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, restando incólume o texto remanescente do dispositivo. Assim, o art. 791-A, §4º da CLT passou a prevê: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Declarado inconstitucional pela ADI 5766) Manteve-se, assim, a condição suspensiva de exigibilidade para o pagamento de honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, vedando-se a possibilidade de compensação ou abatimento com créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo, em respeito ao direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, insculpido no inciso XXXV da Constituição da República, e à assistência jurídica integral e gratuita devida em favor da parte hipossuficiente, consagrada no inciso LXXIV do art. 5º também da Carta Magna. Na hipótese, o Regional condenou a parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios e determinou a suspensão da exigibilidade do crédito. Assim, proferiu decisão em harmonia com o precedente vinculante emanado do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados: “ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 5.766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS. Cinge-se a questão controvertida em se verificar a constitucionalidade do dispositivo legal, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, que previu a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Exegese do art. 791-A, § 4.º, da CLT. A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, e o entendimento que se firmou foi o da inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida na mencionada norma infraconstitucional. O fundamento jurídico que alicerçou a fixação da tese foi o de que o reconhecimento do benefício da justiça gratuita está atrelado a uma situação de fato. Ou seja, para que seja afastada a benesse concedida, é imperioso que se demonstre que a hipossuficiência não mais persiste. E, o afastamento da condição, pelo simples fato de a parte ter obtido no feito, ou em outro processo, créditos capazes de suportar a condenação que lhe foi imposta, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, macula os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, mantém-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, determinando, contudo, que a referida condenação permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, em sintonia com o decidido pelo STF, na ADI-5.766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido” (RR-1000600-05.2020.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024); “RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 2. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 3. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 4. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamada, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Precedentes da SDI-1. 5. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido” (RR-20902-93.2019.5.04.0123, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024); “II – RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICÍARIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate a respeito da condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI nº 5766, oportunidade em que se concluiu que o beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, no entanto, terão sua exigibilidade suspensa pelo período de dois anos, e somente poderão ser executados se a reclamada/credora demonstrar que deixou de existir a situação que ensejou os benefícios da justiça gratuita, vedada a respectiva compensação com os créditos obtidos em juízo. Na hipótese, o Regional manteve a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios e deixou a análise da condição suspensiva de exigibilidade do crédito para a execução. Assim, proferiu decisão em desarmonia com o precedente vinculante emanado do Supremo Tribunal Federal, resultando afronta ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (ARR – 1001237-24.2018.5.02.0072, 6ª Turma, Relator: Antônio Fabricio de Matos Goncalves, Publicação: 19/12/2024) “III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. [...] AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Em relação ao pedido de majoração do percentual dos honorários de sucumbência sobre o valor dos pedidos julgados procedentes de 7% para 15%, não há violação do artigo 791-A da CLT, pois o percentual de 7% está dentro das balizas do caput do referido artigo e deve levar em consideração as circunstâncias previstas no §2º do mesmo dispositivo legal, o que demandaria reexame de fatos e provas para sua modificação. No mais, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido” (RR-10938-85.2019.5.03.0032, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024); “I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada contrariedade do acórdão regional ao entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5.766, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF. Em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência ‘ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário’. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-0010834-02.2020.5.18.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024). Assim, o acórdão que condenou a reclamante em honorários advocatícios, ante a sucumbência parcial, observando a condição suspensiva de exigibilidade, decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, não havendo que se cogitar de violação aos dispositivos constitucionais indicados, inexistindo qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, §9º da CLT. Diante do exposto, impõe-se a manutenção do não seguimento do recurso de revista, razão pela qual nego provimento ao presente agravo de instrumento no tema (vi) honorários advocatícios. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, não reconheço a transcendência da matéria. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TEMA I - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal no recurso de revista, no presente tema, passo à análise dos pressupostos intrínsecos, bem como da transcendência da matéria. O TRT da 3ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, entendendo que o valor final do título executivo judicial a ser liquidado não está limitado ao valor indicado na inicial (acórdão de ID. 91f12c5 – fl. 813), nos seguintes termos: “LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Reitera a reclamada o pedido de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos iniciais. Razão não lhe assiste. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quando ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, aplicável ao caso dos autos: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Desprovejo.” Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista alegando divergência jurisprudencial e violação ao art. 840, §1º da CLT, que estabelece que o pedido deve ser certo e determinado, razão pela qual a não limitação da condenação aos valores pleiteados na inicial viola o art. 5º, II e LIV da Constituição da República. Analiso. Conforme se extrai do art. 896, §9º da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. Desse modo, as alegadas violações a dispositivos infraconstitucionais bem como divergência jurisprudencial não serão analisadas. A controvérsia recai sobre a ocorrência de violação direta ao artigo 5º, incisos II e LIV da Constituição da República ante a não limitação, pelo Tribunal Regional, do valor da condenação àquele indicado na inicial. Conforme demonstrado quando da análise do agravo de instrumento, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, por meio da qual esta Corte Superior passou a entender, após a Reforma Trabalhista, que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como valores estimados, não se aplicam aos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo, uma vez que o art. 852-B, I da CLT, que prevê expressamente que nas reclamações enquadradas neste procedimento o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, estando, portanto, fora do alcance da IN. Nesse sentido, seguem precedentes do TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo está submetido ao rito sumaríssimo. Em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa nº 41 do TST. Nesse contexto, não viola o devido processo legal a decisão do TRT que entende pela limitação da execução aos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. Recurso de revista não conhecido.” (RR – 0000133-84.2022.5.08.0014, 6ª Turma, Relator: Antônio Fabricio de Matos Goncalves, Publicação: 11/12/2024 “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que “ não há vinculação da condenação apenas com o valor da causa, já que a lei impõe limitação da decisão ao pedido e causa de pedir. E essa limitação impede que a condenação vá além do pedido e, sendo este líquido, limitada deve ser a condenação ”. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST (“ Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ”), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT (“ o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente ”), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista não conhecido” (RR-1000611-95.2022.5.02.0029, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Publicação: 15/12/2023); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. 1. Introduzido na CLT pela Lei nº 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa a estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). 2. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. 3. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que se firmou nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultra petita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas em limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, necessária a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-1502-28.2021.5.12.0050, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, Publicação: 23/08/2024); “I - AGRAVO DO RECLAMADO (CONDOMÍNIO JARDIM DAS AMERICAS SHOPPING CENTER). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 852-B, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em face das alegações constantes do agravo ora apreciado, prossegue-se no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (CONDOMÍNIO JARDIM DAS AMERICAS SHOPPING CENTER) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 852-B, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Para melhor exame da apontada ofensa ao inciso LV do artigo 5º da Constituição da República, dá-se provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (CONDOMÍNIO JARDIM DAS AMERICAS SHOPPING CENTER) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 852-B, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A discussão gira em torno da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, em se tratando de processo submetido ao procedimento sumaríssimo. Não se ignora que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido nos processos que tramitam pelo rito ordinário, entre elas a indicação do valor do pedido, questão regulamentada por esta Corte Superior mediante a superveniente edição da Instrução Normativa 41/2018. Contudo, há preceito específico na CLT que regula a forma por que deve ser formulado o pedido inicial nas reclamações trabalhistas processadas pelo procedimento sumaríssimo , dispositivo introduzido à CLT pela Lei nº 9.957/2000 e que não sofreu alteração pelo advento da Lei nº 13.467/2017 . Trata-se do inciso I do artigo 852-B da CLT, segundo o qual, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, “ o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente ”. Vale consignar que o procedimento sumaríssimo rege-se pelos princípios da celeridade, oralidade e concentração dos atos processuais (simplificação do rito), objetivando, em última análise, imprimir maior celeridade e agilizar a execução das decisões proferidas em processos cujo valor da causa seja até 40 salários mínimos (caput do artigo 852-A da CLT). Registre-se, ademais, que a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo que, “ Se o valor for superior a 40 salários-mínimos, o empregado não poderá pretender postular seu pedido segundo o procedimento sumaríssimo ”, pois a norma prevista no caput do artigo 852-A da CLT “ é determinada no interesse da Justiça, e não das partes envolvidas no litígio ” (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho, São Paulo: 44ª ed., SaraivaJur, 2022, p. 374). Nesse passo, conclui-se que não se compatibiliza com o procedimento sumaríssimo a possibilidade de desconsideração do valor indicado na petição inicial, de modo que, nas reclamações trabalhistas que seguem o rito sumaríssimo, a condenação deve ficar limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, sob pena de julgamento fora dos limites da lide (artigos 141 e 492 do CPC) e consequente desrespeito ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa (inciso LV do artigo 5º da Constituição da República). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-220-05.2020.5.09.0007, 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, Publicação: 20/08/2024); Assim, inegável que o acórdão regional decidiu em sentido contrário ao entendimento do TST, visto que não respeitou a limitação da condenação ao valor indicado na inicial prevista no art. 852-B da CLT. Por haver desrespeitado norma expressa, houve violação aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal consagrados nos incisos II e LIV do art. 5º da Constituição da República, principalmente a este último, segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. No caso, ao negar provimento ao recurso ordinário da reclamada mantendo sua condenação em valor superior ao indicado na inicial, a manutenção do acórdão regional terminaria por obrigar a empregadora a pagar valor acima do devido, sem a observância da norma celetista. Nesse sentido, cito precedente desta Sexta Turma: “II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ART. 852-B, I, DA CLT. LIMITAÇÃO DOS CRÉDITOS AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2- Nos termos do artigo 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial cujo processo tramite sob o rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão . 3- Os valores indicados na petição inicial conforme o artigo 852-B, I, da CLT não são meramente estimativos e, por conseguinte, balizam e limitam o valor da condenação. 4- À luz do disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, dispositivos que são aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, o juízo deve decidir a lide nos limites propostos pelas partes, os quais são delineados a partir do pedido e da causa de pedir descritos na petição inicial e dos fundamentos de fato e de direito expendidos na contestação. Atende-se, assim, ao princípio da congruência, que rechaça a prolação de decisões citra, ultra ou extrapetita. 5- Assim, no caso de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, em que há pedidos líquidos e certos na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de afronta ao devido processo legal (artigo 5°, LIV, da Constituição Federal). Há julgados. 6- No caso concreto, o TRT considerou que não há limitação da execução aos valores indicados na petição inicial pelo reclamante. 7- Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RRAg – 10452-84.2021.5.03.0047, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, Publicação: 28/10/2022). Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido, ao não limitar o valor do título executivo judicial àquele indicado na inicial, terminou por desrespeitar a jurisprudência desta Corte Superior e os incisos II e LIV do art. 5º da Constituição da República, razão pela qual reconheço a transcendência política da causa e conheço do recurso de revista por violação constitucional, nos moldes dos artigos 896-A, §1º, II e IV, bem como do art. 896, §9º, todos da CLT. 2 - MÉRITO Conforme demonstrado quando da admissibilidade recursal no tema (i) limitação da condenação ao valor da causa, o reconhecimento da transcendência política da causa e a demonstrada violação aos incisos II e LIV do art. 5º da Constituição da República geram, por consequência lógica, o provimento do recurso para que a condenação seja limitada aos valores contidos na inicial, conforme pedido da reclamada. Dou provimento ao recurso de revista no presente tema para que a condenação seja limitada aos valores indicados na inicial. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I. Conhecer do agravo de instrumento em todos os temas, e, no mérito, dar-lhe provimento no tema (i) limitação da condenação ao valor da causa, e determinar o processamento do recurso de revista, para melhor exame quanto à alegada violação ao art. 5º, incisos II e LIV da Constituição da República; II. negar-lhes provimento nos temas: (ii) intervalo intrajornada e (iii) dano moral, porque para se chegar a conclusão diversa daquela extraída pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência; (iv) intervalo da mulher, por a decisão recorrida estar de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, o que justifica o não reconhecimento da transcendência da matéria; (vi) honorários advocatícios, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, não havendo que se cogitar de violação aos dispositivos constitucionais indicados, inexistindo quaisquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, §9º da CLT, e não reconhecer a transcendência da matéria; no tema (i) limitação da condenação ao valor da causa, reconhecer a transcendência política da matéria e conhecer do recurso de revista por violação aos incisos II e LIV do art. 5º da Constituição da República, nos moldes dos arts. 896-A, §1º, II e IV, bem como do art. 896, §9º, todos da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para que a condenação seja limitada aos valores indicados na inicial, nos termos da fundamentação do voto do Ministro Relator. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA

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