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Barbara Alves Moreira x Agencia Das Estrelas Ltda. - Me e outros

ID: 334054974

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000619-89.2018.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

AGENCIA DAS ESTRELAS LTDA. - ME CLAUDIA DANTAS DE SOUZA FERNANDA DAS GRACAS DIAS WILLIAN SOARES DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARIANNE BARBOZA DOS SANTOS

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FABIANA LIMA ROCHA

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RAFAEL MARQUES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000619-89.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: BARBARA ALVES MOREIRA RECLAMADO: AGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000619-89.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: BARBARA ALVES MOREIRA RECLAMADO: AGENCIA DAS ESTRELAS LTDA. - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d395696 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Conclusos, Vistos, etc. Id. 5e2ee57. Manifestação da coexecutada FERNANDA DAS GRACAS DIAS, CPF: 128.442.877-00 alegando que verbas salariais são impenhoráveis. Segundo a contestante, foi bloqueado 100% da sua verba salarial referente ao contrato de trabalho com a empresa LAUNCH PAD. Ademais, destaca a peticionante, já há penhora implantada em outro juízo no percentual equivalente a 30%. Pede, ao final, sejam os valores desbloqueados dada à sua impenhorabilidade. Subsidiariamente, pede que a presente execução seja sobrestada até o término da penhora ativa vigente no processo nº 1001597-79.2018.5.02.0032. Id. 51c3d91. Impugnação pela autora. Id. dc0490a. Decisão datada de 08/07/2025 que indeferiu o pedido da coexecutada FERNANDA DAS GRACAS DIAS, CPF: 128.442.877-00. Id. 2853deb. EPE pela coexecutada FERNANDA DAS GRACAS DIAS, CPF: 128.442.877-00 pedindo: a) reconsideração da decisão anterior que indeferiu o seu pedido de desbloqueio de valores; b) suspensão da presente execução até a quitação da penhora nos autos 1001597-79.2018.5.02.0032 da 29ª Vara do Trabalho de BH. Subsidiariamente, requer seja aplicada a limitação do desconto proporcional entre os dois processos, de modo que cada um comprometa parte desse teto, sem extrapolá-lo. Juntou documentos comprovando que tratam-se de bloqueios de verbas salariais recebidos da empresa LAUNCH PAD. Pois bem. A penhora de valores é matéria de ordem pública é pode ser alegada a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juiz, uma vez que não está sujeita à preclusão temporal. Dada à particularidade da matéria, recebo a EPE como Agravo de Petição. Passo à análise do agravo retro, considerando o efeito regressivo do AP. Os bloqueios ocorrido em contas da coexecutada retro se deu sobre os salários recebidos da empresa LAUNCH PAD. No contracheque do mês 05/2025 o salário agravante era de R$19.794,40. Recebeu líquido o valor de R$8.282,80, já com desconto judicial de R$5.938,32 em outro juízo. O art. 529, § do CPC estabelece: Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. (destaquei) Vê-se, portanto, que o limite de 50% deve ser aplicado sobre os ganhos líquidos do trabalhador. No caso, o ganho líquido da coexecutada no mês 05/2025 foi de R$8.282,80. Considerando que já penhora implantada no percentual de 30% em outro juízo, somente pode ser penhorado o percentual de 20% sobre sua verba salarial líquida no mês 05/2025 (R$8.282,80), a teor do artigo retromencionado. Nessa linha, o C. TST tem entendido que a possibilidade de constrição de verba salarial deve ser analisada de acordo com as peculiaridades de cada caso, guiando-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade a fim de que não prejudique a subsistência do devedor. Portanto, manter a decisão de id. dc0490a na sua íntegra ofenderia o princípio da dignidade da pessoa humana, porquanto estar-se-ia submetendo pessoa a condições precárias de subsistência. Em razão do acima exposto, revejo a decisão de id. dc0490a e determino a retenção do valor de R$1.656,56 corresponde a de 20% sobre a verba líquida no importe de R$ 8.282,80. O saldo remanescente deverá ser restituído à coexecutada FERNANDA DAS GRACAS DIAS, CPF: 128.442.877-00. Ficam intimados o reclamante e a reclamada FERNANDA DAS GRACAS DIAS, CPF: 128.442.877-00, para apresentar, em 5 dias, os dados bancários necessários ao cumprimento da determinação de liberação de valores. Dados necessários: banco, agência, número da conta, tipo de conta, CPF/CNPJ e nome do titular (parte ou procurador(a) com poderes para receber valores). Por outro lado, a coexecutada FERNANDA DAS GRACAS DIAS, CPF: 128.442.877-00 juntou aos autos cópia da CTPS (id. 5949422) com registro de novo contrato de trabalho com a empresa BUY4 PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS S.A.CNPJ: 16.569.357/0001-25, AVENIDA REBOUCAS 2880 ANDAR 3 SALA 1 5402500 PINHEIROS SAO PAULO SP. Salário contratual R$22.000,00 por mês. Cópia do comprovante de pagamento referente ao mês 06/2025 - adiantamento (parte útil): O valor líquido recebido pela coexecutada FERNANDA DAS GRACAS DIAS, CPF: 128.442.877-00 foi de R$18.115,05. No holerite do mês 05/2025 e 06/2025 não há registro de outras penhoras implantadas sobre os ganhos da ré. Ante o exposto, determino: Expeça-se mandado em face da empresa BUY4 PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS S.A.CNPJ: 16.569.357/0001-25, AVENIDA REBOUCAS 2880 ANDAR 3 SALA 1, PINHEIROS SAO PAULO SP, CEP 05402-500 determinando o bloqueio e transferência mensal no percentual de 30% dos ganhos líquidos da coexecutada FERNANDA DAS GRACAS DIAS, CPF: 128.442.877-00. Os valores bloqueados deverão ser transferidos mensalmente para uma conta judicial deste juízo junto ao Banco do Brasil, até valor de R$110.00,00 em 07/2025 (valor estimado, a ser atualizado). Cumpra-se com urgência. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DAS GRACAS DIAS

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Processo nº 1000619-63.2024.4.01.3602

ID: 323667301

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000619-63.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDEMAR MATEUS SOARES

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IGOR ALMEIDA CAVALCANTE

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000619-63.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000619-63.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, do Provimento Geral da COGER nº 10126799 e o disposto nos artigos 513, § 1º, 534, e 524 do CPC, que determinam a apresentação do cumprimento de sentença pela parte exequente, conjugado com a celeridade processual exigida no rito dos Juizados Especiais: I) Intime-se à parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o valor total das prestações atrasadas, correspondente entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, devendo a manifestação conter obrigatoriamente a planilha discriminativa do cálculo dos valores, com especificação dos seguintes dados: TABELA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO: 1) VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL: 1.1) Observar as datas fixadas como Data de Início do Benefício (DIB) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento (DIP). O benefício previdenciário será pago na via administrativa a partir da DIP; Exemplo: O benefício foi implantado com DIP em 01/02/2024, o cálculo das parcelas em atraso deve ter como termo final o dia 31/01/2024. 1.2) Em caso de acordo, indicar o valor do crédito com aplicação de eventual deságio. Exemplo: O acordo foi homologado para pagamento do valor correspondente a 95% do total das prestações em atraso: do valor total devido excluir 5%; 1.3) Descontar os valores já recebidos ou inacumuláveis com o benefício previdenciário reconhecido judicialmente. Exemplo: a) No caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente devem ser descontadas as prestações de auxílio por incapacidade temporária recebidas no mesmo período; b) São inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário o recebimento de seguro-desemprego, auxílio-emergencial, auxílio da União, etc. 2) RENDA MENSAL INICIAL - RMI: 2.1) A renda mensal inicial (RMI) utilizada nos cálculos deve corresponder àquela fixada na carta de concessão do benefício previdenciário. 2.2) Na planilha de cálculos, o valor do benefício (renda mensal) de cada período deve corresponder ao que deveria ter sido pago à época; Exemplo: LOAS com DIB em janeiro de 2021 e DIP em fevereiro de 2024, as prestações referentes ao ano de 2021 terão como renda mensal o salário mínimo de 2021 (R$ 1.100,00), as parcelas correspondentes ao ano de 2022 o salário mínimo 2022 (R$ 1.212,00), e assim por diante. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: 3.1) Até 08/12/2021, aplicar correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios correspondentes aos incidentes nas aplicações de poupança (Manual de Cálculos da Justiça Federal); 3.2) A partir da entrada em vigor da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), deve-se aplicar exclusivamente a taxa Selic uma única vez para fins de atualização monetária e compensação da mora, não sendo aplicáveis juros adicionais após a correção: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (art. 3º). 4) HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 4.1) Indicar expressamente o valor a ser destacado a título de honorários contratuais (máximo 30% do valor principal); 4.2) Juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Observação: É vedada a expedição de RPV autônoma para pagamento dos honorários contratuais, uma vez que a legislação de regência obsta o fracionamento da execução para pagamento apenas do valor dos honorários contratuais, de modo que o destaque dos honorários necessariamente deve ser feito na mesma requisição da parte autora (art. 18 da Resolução CJF n.º 822/2023). 5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: 5.1) Em havendo execução de honorários sucumbenciais, deve o causídico apresentar planilha contendo o cálculo do valor devido, conforme o valor fixado pela Turma Recursal. II) Em havendo óbito da parte autora, o pedido para a habilitação de pretenso herdeiro deve ser instruído com: a) certidão de óbito; b) documentos pessoais do habilitando; c) a procuração pelo herdeiro habilitando; d) documentos que comprovem a habilitação à sucessão (ex.: certidão de casamento e, em sendo companheiro(a), documentos que comprovem a existência de união estável até o óbito, e, nos casos dos filhos, certidão de nascimento). III) Caso o valor da execução supere o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a parte autora pode apresentar renúncia ao excedente, a fim de viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. IV) Decorrido o prazo, sem cumprimento das diligências descritas nos itens 1, 2 ou 3, de ordem, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os documentos necessários à instrução do cumprimento de sentença, e, requerer o prosseguimento do feito. V). Em havendo condenação ao reembolso de honorários periciais, encaminhem-se os autos para expedição da respectiva requisição de pequeno valor, independentemente do início de cumprimento de sentença. VI) Cumprida a diligência de apresentação dos cálculos e de pedidos acessórios formulados pela parte autora, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação sobre os cálculos e sobre eventual pedido de habilitação de herdeiros, na forma do Art. 525 do CPC. Advirta-se que a interposição de impugnação de cálculos deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. VII) Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos conclusos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor

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Processo nº 1000619-84.2025.8.11.0023

ID: 322855752

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000619-84.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. S. S. RUBERSON OLERIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

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RAFAEL WASNIESKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000619-84.2025.8.11.0023 REQUERENTE: D. S. S. REPRESENTANTE: RUBERSON OLERIANO DE SOUZA REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000619-84.2025.8.11.0023 REQUERENTE: D. S. S. REPRESENTANTE: RUBERSON OLERIANO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação de CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS - À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA ajuizada por DENILS SILVA SOUZA, representado por seu pai, RUBERSON OLERIANO DE SOUZA, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. 2. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. 3. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. 4. Acerca do pedido de tutela de urgência, considerando que para a apreciação do pedido de antecipação de tutela faz-se necessária a realização de estudo socioeconômico e perícia médica judicial, postergo a análise para a sentença. 5. NOMEIO a assistente social CÉLIA APARECIDA MATOS DA SILVA, inscrita no CRESS/MT sob o n. 2549-D, para proceder com a realização de estudo socioeconômico na residência da parte autora, relatando os fatos que entenderem pertinentes. 5.1. Fixo os honorários em favor da assistente social no limite máximo de R$ 300,00 estabelecido na Resolução n. 232/2016 do Conselho da Justiça Federal, em seu anexo único. 6. NOMEIO como perito o Dr. Marcelo Rodrigues Del Papa, CRM/MT nº 8218, médico atuante nesta Comarca, que deverá ser certificado pela Secretaria, mediante assinatura do termo de compromisso. 6.1. Conforme dispõe o artigo 1º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2016, editada pelo Conselho da Justiça Federal, as despesas com peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, observado o limite máximo estabelecido na tabela da referida resolução, a qual estabelece como valor máximo R$ 370,00 (trezentos e setenta reis) para honorários periciais, e considerando a natureza da demanda, bem como a complexidade da perícia a ser realizada, entendo que o valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), pois guarda proporção ao trabalho a ser desenvolvido pelo médico perito. 6.2. O laudo pericial deverá ser redigido em conformidade com as regras médicas pertinentes e com o disposto no item 2.18.13, I, da CNGC. 7. Intimem-se os peritos para ciência de sua nomeação e, no mesmo ato, dos quesitos, intimado às partes para sua formulação, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda não indicados. 8. Os peritos deverão agendar desde logo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data a qual se efetuarão os exames/vistorias necessárias, o que deverá ser informado ao Oficial de Justiça e constar na certidão. No mandado deverá constar, ainda, a advertência dos artigos 157 e 158 do CPC. 9. O pagamento dos honorários periciais será efetuado após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo e eventual prestação de esclarecimentos, acaso solicitados (Res. 541/2007 – CJF, art. 3º). 10. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega dos laudos. 11. Concluído o trabalho pericial, encaminhe-se o ofício, nos moldes do anexo I da Resolução nº 541/2007 – CJF, ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Cuiabá (MT), acompanhado do ato de nomeação do perito, com solicitação de pagamento, informando o nome da Comarca e todos os dados necessários à efetivação do deposito, discriminando-se o tipo de perícia realizada (Res. 541/2007 – CJF, art. 4º). 12. Cite-se a parte requerida pelo procedimento ordinário para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil, advertindo-a que eventual ausência de apresentação de resposta, implicará na decretação de sua revelia, conforme regra disposta no artigo 344 do mesmo diploma legal. 13. Vindo a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351); 14. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 15. Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. Como quesitos do Juízo, o Sr. Médico Perito deverá responder: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? o) Qual o tempo necessário para convalidação da doença? CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Elias Lima Vieira De Carvalho x Rotas De Viacao Do Triangulo Ltda.

ID: 327916970

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029746-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS LIMA VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA.

Sentença

Advogados:

VANESSA DIENIFER RIBEIRO CARDOSO

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MONICA LARISSE ALVES ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1029746-36.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ELIAS LIMA VIEIRA DE CARVALHO REQUERIDA: ROTAS DE V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1029746-36.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ELIAS LIMA VIEIRA DE CARVALHO REQUERIDA: ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ELIAS LIMA VIEIRA DE CARVALHO em desfavor de ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA 1- MÉRITO Narra a requerente, em síntese, que desde o ano de 2022 realiza tratamento na cidade de Barretos/SP, pois, é portador de neoplasia maligna de próstata. Devido a isso, viaja sempre de ônibus com passagens fornecidas pela prefeitura de Nova Xavantina/MT devido a sua hipossuficiência financeira. Relata que em sua última viagem no percurso entre Goiânia-GO a Barretos/SP, foi informado pela funcionária da empresa ré que as passagens adquiridas pelo Requerente e sua esposa na cidade de Nova Xavantina-MT estavam erradas, mas que iriam embarcar normalmente. Ocorre que, na volta de Barretos/SP à Nova Xavantina/MT, foi comunicado novamente o erro nas passagens e que deveriam providenciar outras para que embarcassem conforme solicitado. Não vendo outra alternativa, o requerente e sua esposa adquiriram outras passagens no valor total de R$ 416,00 (quatrocentos e dezesseis reais), motivo que ingressam com esta ação judicial solicitando o ressarcimento e compensação moral pelo suposto abalo sofrido. A Requerida por sua vez, alega em defesa que as passagens em posse do Requerente e sua esposa eram de datas diversas, motivo que não poderiam embarcar na volta para Nova Xavantina/MT, caso não adquirissem outras passagens com data correta de embarque. Analisando o mérito, verifico que o Requerente alega ter comprado passagens para voltar de Barretos/SP, por equivoco da empresa ré, motivo que requer a devolução do valor pago. Verifico, pois, que a Requerida apensar de alegar que as passagens em posse do Requerente eram de datas diversas, nada anexou aos autos para comprovação do alegado, conforme determina art. 373, II do CPC. O art. 373 do CPC trata da distribuição do ônus da prova em um processo judicial, definindo quais são as responsabilidades de cada parte em relação à comprovação dos fatos. Dessa forma, o ônus da prova é essencial no direito processual, por determinar quem deve provar o quê durante o andamento da ação. Ou seja, o autor é responsável por provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, os fatos que embasam o seu pedido. Ao réu incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. CONSOANTE A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E AO RÉU OS FATOS DESCONSTITUTIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS (ART. 373, I E II, CPC). 2. CONSTATADO QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO PERMITE ESTABELECER, COM RELATIVA SEGURANÇA, QUEM COLIDIU PRIMEIRO COM QUEM, A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJDFT - 5ª TURMA CÍVEL; RL. ANA CANTARINO; 07023412820208070020 / PUBLICADO NO PJE : 29/01/2024) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXCLUSIVA. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. "1. CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE ADENTRA VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS EXIGIDAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, SENDO IRRELEVANTE, PARA FINS DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE, A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DESACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA. 2. O RÉU QUE IMPUGNA DESPESAS DOCUMENTADAS TEM O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE ESTAS NÃO SE VINCULAM AO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC." (N.U 1000619-04.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 14/07/2025, PUBLICADO NO DJE 14/07/2025) No presente caso, a Requerida não se desincumbiu do ônus probatório imposto a ela pelo art. 373, II do CPC, motivo que entendo devido o ressarcimento no valor de R$ 416,00 (quatrocentos e dezesseis reais), à título de danos materiais. Em relação ao dano moral, não merece prosperar a pretensão autoral. Denota-se que no caso em apreço não ocorreu o dano, já que dos fatos narrados na petição inicial não advieram danos a bens que integram a personalidade da parte autora, não havendo malferimento de sua dignidade, eis que o mero pagamento de passagens que no momento eram necessárias, por si só, não gera dano indenizável. Logo, não há que se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para CONDENAR a Requerida a ressarcir ao autor a importância de R$ 416,00 (quatrocentos e dezesseis reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo (súmula 43/STJ) e juros pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Vanessa Souza Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 259791070

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010037-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAIANE GONZAGA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELLE QUEIROZ NEIVA LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Jui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Em suma, a parte reclamante sustenta que seu perfil no Instagram foi hackeado e que estavam postando tentativas de golpe. Aduz que tentou por diversas vezes junto à empresa reclamada que providenciasse os meios cabíveis para recuperação da conta. No entanto, todas as tentativas foram infrutíferas. Por outro lado, a empresa reclamada argumenta que o comprometimento da conta da autora não se deu por sua culpa, haja vista que o provedor de aplicações do Instagram informa aos seus usuários meios eficazes para manter a conta dos usuários seguras, através da autenticação em dois fatores. Pois bem. Por se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, em que a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquele a demonstrar a sua procedência, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Analisando as provas contidas nos autos, nota-se que a Reclamante tentou por diversas vezes entrar em contato com a requerida, bem como confirmar sua identidade para recuperar o acesso a sua conta, porém sem êxito em solucionar o problema. Quanto à alegação do Requerido de que a fraude só foi possível porque a Requerente não aderiu à possibilidade de acessar a conta mediante a autenticação em dois fatores, importante salientar que referida autenticação é uma liberalidade do usuário e não uma imposição, e, sendo mera liberalidade, a falha na prestação do serviço pela ausência de uso não pode ser atribuída ao usuário do serviço, mas sim ao fornecedor. Desse modo, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que ficou devidamente comprovado. Denota-se no caso em apreço a omissão da empresa reclamada em solucionar o problema, mesmo após diversas tentativas de resolução pela reclamante. Nesse contexto, é incontestável que a situação vivenciada pela recorrente ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, afrontando, sobremaneira os direitos da personalidade. Neste sentido: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INVASÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAIL “INSTAGRAM”. CONTA HACKEADA. APLICAÇÃO DE GOLPES EM SEGUIDORES E CLIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VULNERABILIDADE DO SISTEMA. DESÍDIA DA FACEBOOK DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 14, do CDC “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. 2. “Consequências decorrentes de práticas ilícitas que resultaram em violação a direito da personalidade da usuária, a responsabilidade é da empresa provedora, por evidenciar-se falha na prestação do serviço oferecido.” (TJ-MT - AC: 10436581920218110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023) 3. A empresa provedora do serviço não pode transferir o risco de sua atividade ao usuário, devendo responder pelos prejuízos que suas brechas de segurança possam causar, de forma que no caso não há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido.” (N.U 1000619-70.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024) grifos nossos Sem parâmetros objetivos, a indenização pelo dano moral havido leva em conta para seu arbitramento a participação dos envolvidos no episódio, suas consequências e a posição socioeconômica, além dos valores envolvidos, de maneira que traga lenitivo suficiente com caráter pedagógico, sem se confundir com enriquecimento sem causa, vedado pela ordem jurídica (artigos 884 e seguintes do Código Civil). Estabelecidas estas premissas, fixa-se a condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais), que se afigura razoável e proporcional. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para: a) confirmar a liminar deferida no ID ID 184951733, inclusive a multa nela prevista, cuja incidência será analisada em momento oportuno, em fase de cumprimento de sentença e; b) condenar a parte Reclamada a pagar à Reclamante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual, além de correção monetária segundo o índice IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Mayara Reinehr Faganello Melo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 1000619-59.2025.4.01.3301

ID: 305995285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000619-59.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TAMILA DE ALMEIDA PINTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000619-59.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: T… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000619-59.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAMILA DE ALMEIDA PINTO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juíza Federal Substituta assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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João Gilberto Ramos Antunes x Gilberto Bortolini

ID: 300376169

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001641-10.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO GILBERTO RAMOS ANTUNES

Polo Passivo:

GILBERTO BORTOLINI

Conclusão

Advogados:

PEDRO SINHORI

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OSCAR DANILO MACIEL

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SEGIO SINHORI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0001641-10.2024.8.16.0083 Processo: 0001641-10.2024.8.16.0083 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho possessório Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): JOÃO GILBERTO RAMOS ANTUNES Polo Passivo(s): GILBERTO BORTOLINI SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por JOÃO GILBERTO RAMOS ANTUNES em face de GILBERTO BORTOLINI. Relata o autor, em síntese, que em 06/04/2023 adquiriu a fração ideal de 265.80 m² da área total do imóvel constituído no lote rural nº 114-Remanescente, da Gleba 57-FB, com registro imobiliário na matrícula nº 21.806 do Cartório de Registro de Imóveis Primeiro Ofício, por compra feita de Márcio Marcelo Martins Gonçalves; que em 20/01/2024 o réu Gilberto Bortolini esbulhou seu imóvel, retirando a residência que estava instalada sobre a sua fração ideal para o terreno ao lado cujo proprietário é desconhecido do autor. Assim, pugnou pela concessão de liminar de reintegração de posse. A inicial foi recebida no ev. 33.1, oportunidade em que foi indeferida a liminar pleiteada. O Ministério Público apresentou manifestação no ev. 45.1. Ao ev. 50.1 foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré e demais providências pertinentes. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (ev. 78.1). Por ocasião da decisão de ev. 104.1 foi reconhecido o comparecimento espontâneo do réu. O réu apresentou contestação, sustentando, em síntese: que em 10/08/2023, vendeu o imóvel objeto da lide para LUCAS PEREIRA, não sendo o atual possuidor do imóvel, não possuindo legitimidade para constar no polo passivo da demanda (ev. 81.1). Houve réplica (ev. 85.1). Intimados para a especificação de provas, o réu informou não possuir outras provas a serem produzidas (ev. 89.1) e o autor pugnou pela produção de prova oral e documental (ev. 90.1). O feito foi saneado (ev. 92.1). As partes se manifestaram nos ev. 95.1 e 96.1. Ao ev. 98.1 foi deferida a produção de prova documental e oral. Realizada audiência de instrução, foi inquirida uma testemunha (ev. 136/137). As partes apresentaram razões finais (ev. 141/144). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O réu sustenta sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que teria vendido o imóvel em 10/08/2023, não sendo o atual possuidor do bem. Pois bem. Pela prova oral produzida em audiência, a testemunha inquirida Cristiane Michele Paz Molon informou, resumidamente, que: teria adquirido o imóvel do Sr. Gilberto; que atualmente mora no local; que a referida aquisição ocorreu em agosto de 2023, pelo valor de R$70.000,00; que iniciaram a obra da residência que moram hoje em março de 2024; que depois que iniciou a obra o Sr. Gilberto avisou da existência de um possível dono e o vizinho da frente ia todos os dias na obra pedir para os pedreiros pararem a obra pois existia uma "liminar"; que nunca foi procurada por ninguém; que não tem conhecimento da construção removida para o terreno ao lado. Assim, é possível verificar que o imóvel encontra-se sob a posse de terceira pessoa, estranha ao processo. Ocorre que o objetivo da ação possessória é justamente proteger a posse dos possuidores contra quem esteja impedindo o seu pleno exercício, assim, deve ser ajuizada em face do esbulhador ou quem esteja ameaçando a posse. Nesse sentido: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉU QUE NÃO EXERCE MAIS A POSSE. IMÓVEL EM MÃOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Demonstrado que o bem imóvel estava em posse de terceira pessoa, estranha ao presente feito processual, de rigor a extinção do processo em razão da ilegitimidade passiva." (TJ-MT - APL:0000360632013811044 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 02/02/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 15/02/2016) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000619-21.2020.8 .11.0036, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024 (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE POSSE ATUAL - LEGITIMIDADE DAQUELE QUE PROVOCOU A LESÃO POSSESSÓRIA. A legitimação para a ação decorre do interesse das partes em relação à pretensão trazida a juízo, de modo que a legitimidade passiva compete a quem se dirige a pretensão e que a ela opõe resistência. Na ação de reintegração de posse, a legitimidade passiva é atribuída àqueles que praticaram o esbulho e permanecem na posse do bem, recusando-se a desocupá-lo." (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2097246-22.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 25/01/2024, 14a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2024) Nesse sentido, considerando que restou demonstrado nos autos que o imóvel encontra-se na posse de terceira pessoa, estranha ao feito, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu, com a extinção do feito, sem resolução do mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Observe-se eventual justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as determinações da Egrégia Corregedoria da Justiça, arquivem-se. Diligências necessárias. IV. DOS RECURSOS Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, art. 1.009, §3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, 12 de junho de 2025. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000619-55.2025.8.26.0512

ID: 311945082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000619-55.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CRISTINA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000619-55.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Rafaela Cristina Cordeiro - Vistos. DEFIRO os benefícios da Assistência judiciária à parte autora. Anote-se. Vist… Processo 1000619-55.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Rafaela Cristina Cordeiro - Vistos. DEFIRO os benefícios da Assistência judiciária à parte autora. Anote-se. Vistos. RECEBO a inicial. De início, considerando que a parte autora é defendida por advogado nomeado nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, CONCEDO-LHE os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Passo à apreciação do pedido liminar. RAFAELA CRISTINA CORDEIRO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer para redução de jornada de trabalho c/c pedido de tutela de urgência em face de MUNICÍPO DE RIO GRANDE DA SERRA. Em síntese, alega ser mãe de criança portadora de deficiência intelectual (CID F84); que precisa acompanhar o filho em suas terapias, além da necessidade de presença constante da genitora e que há negativa do ente público em conceder a redução sem prejuízo da remuneração. Ao final, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela antecipada, além da compensação pelos danos morais sofridos, em valor a ser estipulado. Liminarmente, requer a imediata redução em sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração. Valor da causa: R$ 3.000,00 (três mil reais). Juntou documentos (fls. 15/31). Os autos vieram-me conclusos. DECIDO. O pedido liminar merece acolhimento. Com efeito, não se olvida que a tutela provisória de urgência constante do artigo 300, do Código de Processo Civil, objetiva a concretização do direito invocado em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito invocado, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, na tutela provisória de urgência é imprescindível a verificação do fumus boni juris em conjunto com o periculum in mora. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina do i. doutrinador Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo Código de Processo Civil quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016, p. 382) [grifamos] Por outro lado, o periculum in mora (perigo da demora) quer significar que o tempo ordinário e regular para o desfecho final da ação judicial (isto é, ao tempo da prolação da sentença e do trânsito em julgado) pode prejudicar o bem da vida almejado em juízo, prejudicando o objeto do pedido do autor. Vale dizer, não é dado à parte aguardar até a decisão judicial final, pois a demora natural ao trâmite do processo pode afetar negativamente os seus interesses, com dano grave ou de difícil reparação, ou mesmo irreparável. Justamente por isso, é imprescindível que haja cabal comprovação de que o autor tem urgência máxima no imediato deferimento do que é pedido (que, em regra, seria concebido apenas em sentença). No caso em tela, os requisitos legais ficaram suficientemente comprovados, razão pela qual a medida liminar deve ser deferida. No caso em tela, vislumbro a probabilidade do direito da autora, uma vez que a documentação acostada aos autos, notadamente o laudo de fls. 19/25, comprova que, de fato, o filho da requerente sofre de patologia que enseja a dependência de sua genitora. Todavia, em se tratando de cognição sumária, entendo por bem reduzir o percentual da carga horária de trabalho exercida pela requerente para 25% (vinte e cinco por cento), conforme vem decidindo este E. Tribunal de Justiça. Vejamos: Agravos de instrumento Julgamento conjunto Funcionalismo Jornada de trabalho Redução da carga horária semanal, sem compensação e redução de salário Assistência ao filho portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) Interlocutória concessiva da medida liminar para 30 horas semanais Pretensa alteração do percentual fixado pelo juízo a quo Descabimento, em sede de tutela antecipada, de majoração ou minoração Ausência de maiores elementos acerca do contexto fático permeado, pendente de instrução na origem Percentual de 25% que se denota consentâneo Lineamento jurisprudencial Decisão mantida Recursos desprovidos (TJSP; Agravo de Instrumento 2141798-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara deDireito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara; Data do Julgamento:18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Assim sendo, DEFIRO a tutela provisória, para DETERMINAR ao ente requerido que providencie a redução da jornada de trabalho da requerente, em 25% (vinte e cinco por cento), sem prejuízo dos seus vencimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO, competindo à requerente a impressão e o devido encaminhamento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Sendo a parte ré ente público, deixo de designar audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. CITE-SE através do Portal Eletrônico, para que dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 183, caput, e 219, ambos do CPC), querendo, apresente contestação, valendo a citação para todos os demais atos e termos do processo, até final decisão, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: GABRIEL AUGUSTO ALVES (OAB 504474/SP)

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Processo nº 1000619-57.2019.8.11.0003

ID: 334863969

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000619-57.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENEDINA ALVES GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE PEREIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000619-57.2019.8.11.0003 EXEQUENTE: ENEDINA ALVES GOMES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000619-57.2019.8.11.0003 EXEQUENTE: ENEDINA ALVES GOMES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ENEDINA ALVES GOMES em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, partes devidamente qualificadas nos autos. Na espécie, restou consignado na sentença de id.23545504 a obrigação do requerido (MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS) de fornecer home care, cujo o grau de complexidade deverá ser revisto toda vez que houver alteração no quadro clínico da autora/exequente/paciente. Ao id. 188391021, houve pedido de cumprimento de sentença, ante o descumprimento da sentença, vez que o home care fora reduzindo unilateralmente. Ao id. 188657061, determinou-se o cumprimento da sentença. Foi apresentada informação acerca da alteração na modalidade de atendimento de home care pela parte ré (id. 190555146), sob a justificativa de que a autora teria atingido 08 pontos na tabela da ABEMID, enquadrando-se na categoria de baixa complexidade. A autora por sua vez, informou que os serviços foram cortados indevidamente, tendo que realizar contratação particular para suprir sua demanda, requerendo o bloqueio de valores dos gastos (id. 191084356). Em decisão de id. 191733417, determinou-se a autora que juntasse os referidos documentos acerca das despesas e a prestação dos serviços por profissional ou empresa habilitada. Ainda, determinou-se a ré a continuidade dos serviços necessários ao paciente. Bem como, diante da avaliação e preenchimento da tabela ABEMID realizada ao id. 190555146, a remessa ao NAT para emissão de parecer quando a análise de reenquadramento da modalidade de home care. Aportou-se relatório técnico do NAT desfavorável ao home care 24 horas, sendo consignado que houve pontuação de 08 pontos da Tabela ABEMID, indicando o reenquadramento da modalidade para prestação de serviços por cuidador através de suporte de equipe de saúde, ofertado pelas equipes de Saúde da Família do Município ou Programa Melhor em Casa (visitas periódicas de médico, enfermagem, fisioterapia e nutrição) (id. 191914239). Intimou-se as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, para manifestação acerca do parecer técnico do NAT. O Município de Rondonópolis se manifestou pelo reenquadramento para a modalidade baixa complexidade (id. 192730400). Por sua vez, a parte autora requer a manutenção dos serviços na modalidade alta complexidade - 24 horas e o bloqueio de valores dos serviços particulares contratados (id. 192851364). Em decisão de id. 193150255, ante a ausência de demonstração da imprescindibilidade do fornecimento do home care, bem como a apuração de 08 pontos na tabela ABEMID, o qual indica a INELEGIBILIDADE, foi determinada a alteração do pacote de Home Care de 24 (vinte e quatro) horas para o atendimento domiciliar de baixa complexidade, com o fornecimento de atendimento a Atenção Domiciliar (AD) que é uma das formas de atenção à saúde integrada à Rede de Atenção à Saúde (RAS) na casa, ou moradia da paciente, com intuito de dar continuidade aos cuidados necessários por meio de equipes multidisciplinares, conforme indica o atual quadro clínico do autor, amparado no laudo técnico do NATJUS (id. 192851364). Ainda, indeferiu-se o pedido de bloqueio de valores. Ao id. 194365250, a parte exequente requereu a reconsideração da decisão de id. 193150255, apenas no que tange ao valor de R$ 5.749,05. Ainda, informou o descumprimento da obrigação por parte do Estado de Mato Grosso. Em id. 195008650 e seguintes, a parte exequente juntou recibos, extratos bancários e notas fiscais. Ao id. 195008688, a parte exequente pugnou, um vez mais, seja reconsiderada a decisão de id. 193150255. Informou o descumprimento da obrigação por parte do Estado de Mato Grosso e requereu que o home care seja proporcionado 12 horas por dia, pelas enfermeiras Lindalva e Tatiane. Ao id. 195713485, o Município de Rondonópolis informou que não presta o serviço de home care. A parte exequente requereu o reestabelecimento do home care - 24 horas, a inclusão do Estado de Mato Grosso no polo passivo e a reconsideração da Decisão de id. 193150255 para que haja o ressarcimento dos valores referentes aos serviços contratados particularmente (id. 196069596). O Município de Rondonópolis informou nos autos que foram tomadas as providências necessárias para o cumprimento da ordem judicial. (id. 196160641). Ao id. 196225712, foi proferida Decisão indeferindo todos os pedidos da parte exequente (ids. 194365250, 194365250, 195008688 e 196069596) e, mantendo inalterada a decisão de id. 193150255, por seus próprios fundamentos. O Município de Rondonópolis manifestou nos autos, requerendo a juntada de documentos para o fim de demonstrar que foram tomadas as providências necessárias para o cumprimento da ordem judicial (id. 197636607). A parte exequente, uma vez mais, pugnou pela inclusão do Estado de Mato Grosso no polo passivo, bem como seja intimado o ESTADO DE MATO GROSSO, através de seu representante legal, para acostar aos autos o derradeiro laudo médico lavrado no mês de junho de 2025 alusivo ao atual estado de saúde da parte exequente (id. 199167956). O Município de Rondonópolis se manifestou nos autos (id. 199439393). A parte exequente reiterou os pedidos dos ids. 195008688/194365250/192851364, no tocante ao reestabelecimento do home care 24 horas à parte autora e a restituição dos valores pagos de forma particular, bem como o pedido de inclusão do Estado de Mato Grosso no polo passivo (id. 201885955). É o relatório. DECIDO. A parte exequente reiterou os pedidos de ids. 195008688/194365250/192851364, no tocante ao reestabelecimento do home care 24 horas à parte autora e a restituição dos valores pagos de forma particular, bem como reiterou o pedido de inclusão do Estado de Mato Grosso no polo passivo da demanda. Tais pedidos já foram devidamente analisados e indeferidos na Decisão de id. 196225712, sendo que a mera reiteração de pedidos já apreciados não se presta como meio adequado de impugnação da decisão judicial, devendo eventual inconformismo ser deduzido pela via recursal própria, sob pena de afronta à estabilidade e à segurança jurídica dos atos decisórios. Ademais, o laudo médico de id. 201964627 não evidencia a imprescindibilidade da manutenção do home care, tampouco apresenta justificativa técnica que demonstre sua real necessidade. Diante do exposto, MANTENHO inalteradas as decisões anteriormente proferidas em IDs 193150255 e 196225712, por seus próprios fundamentos, indeferindo os pedidos de restabelecimento do home care 24 horas, de ressarcimento das despesas particulares e de inclusão do Estado de Mato Grosso no polo passivo. No mais, INTIME-SE o Município de Rondonópolis para que disponibilize à paciente o tratamento adequado via AD1/ESF, conforme consignado no relatório juntado pelo próprio executado ao id. 199439394, f. 02, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1000619-07.2025.8.11.9005

ID: 324801763

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000619-07.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO GIACOMELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON LUIZ DI ANGELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-07.2025.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-07.2025.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDSON LUIZ DI ANGELO - CPF: 018.651.851-08 (ADVOGADO), JOAO PAULO GIACOMELLI - CPF: 042.550.881-10 (AGRAVANTE), C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - CNPJ: 77.863.223/0001-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – COMPROVAÇÃO DE USO COMO MORADIA PERMANENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, utilizado como moradia permanente, nos termos da Lei nº 8.009/90. A proteção legal ao bem de família visa garantir o direito constitucional à moradia e o mínimo existencial à pessoa humana. Havendo comprovação de que o imóvel objeto da penhora serve de residência à família, por meio de fatura de consumo de energia e boleto de IPTU com o mesmo endereço do imóvel, e certidão cartorária que atesta a propriedade, deve ser reconhecida a impenhorabilidade, ainda que não seja o único bem de propriedade. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1000619-07.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: JOÃO PAULO GIACOMELLI AGRAVADA: C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por JOÃO PAULO GIACOMELLI, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, Dr. Cassio Leite de Barros Netto, lançada nos autos da Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial nº. 0000134-87.2017.8.11.0086, ajuizada por C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, que deferiu a penhora em relação ao imóvel matricula nº. 15.663, do 1º CRI de Nova Mutum/MT, rejeitando, via de consequência, a impugnação a penhora, sustentando que não ficou demonstrado se tratar de bem de família. Nas razões recursais, o agravante sustenta que “Trata-se de Ação Execução de título extrajudicial, sobre a alegação de que existe contra o devedor dívidas no importante originário de R$ 30.933,45. Houve a penhora em dinheiro parcial do valor, no valor de R$ 16.949,50, cujo alvará já foi liberada do credor conforme ID 173831594. Em petição de ID 72217691, a Exequente solicitou a penhora do imóvel da matrícula 15.663 registrada no CRI de Nova Mutum – MT, para satisfação da dívida. Neste sentido, em decisão de ID 140641548 o nobre magistrado deferiu a penhora do imóvel” (sic). Aduz que “Não concordando com a decisão, e por se tratar do bem de moradia do Sr. João Paulo Giacomelli e sua familia, O Agravante apresentou petição de ID 142910431 e documento comprovando que este é o único imóvel que lhe pertence, e ali reside. Para isto juntou certidão cartorária de existência de imóvel e fatura de telefone. Diante da petição do Agravante, o próprio exequente, em petição de ID 158469208, solicitou que fosse expedido mandado de constatação para comprovar que o Sr. João Paulo Giacomelli Reside no Imóvel [...]” (sic). Ressalta que “A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que se a penhora prosseguir, o Agravante perdera seu único bem, onde reside com sua família. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco [...]” (sic). Registra que “Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela determinação de prosseguimento da penhora do imóvel, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo [...]” (sic). Assevera que “Não há que se falar na irreversibilidade da medida quando diante de um bem maior em jogo, em que a lesão tornar-se-á irreversível, sendo imprescindível a observância ao princípio da proporcionalidade” (sic). Expõe que “A proteção ao bem de família, embasado no direito social à moradia (artigo 6º da CF), constitui materialização da teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana, com o objetivo de assegurar um "mínimo existencial", como condição à dignidade da pessoa humana [...]” (sic). Explana que “que em petição de ID 158469208, o próprio exequente solicita ao Nobre Julgador que seja deferido a ida do Oficial de Justiça até o local do imóvel para realizar termo de constatação, entretanto tal pedido sequer foi apreciado. Outro ponto que merece atenção é na decisão agravada não houve, por parte do julgador, qualquer solicitação de comprovação adicional, ou juntada de outros documentos, para comprovar que o Sr. João e sua família residem no imóvel, mesmo com o pedido da própria exequente, coube ao magistrado apenas o indeferimento do pedido de Impenhorabilidade” (sic). Mensura que “a dívida em comento teve como finalidade cobrança de títulos de crédito, ou seja, não se trata de dívida do próprio imóvel não podendo excepcionar a regra da impenhorabilidade do bem de família. Portanto, a penhora de bem de família configura uma ILEGALIDADE, passível de condenação pelo Judiciário. Assim, requer de imediato que a restrição que incidiu sobre a propriedade seja retirada” (sic). Com estes argumentos e fundamentando seu pleito inicial nos requisitos legais, o agravante pugna: “a) O recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo, determinando a imediata suspensão da penhora, nos termos do parágrafo único do Art. 995 e 330 do Novo CPC; b) A intimação do agravado para se manifestar querendo; c) A revisão da decisão agravada, com o acolhimento do pedido para fins de que ANULE a penhora sobre o imóvel da matrícula 15.663 do RGI de Nova Mutum - MT, declarando a sua impenhorabilidade” (sic). A tutela recursal almejada foi deferida por esta Relatora, em 15/05/2025, conforme decisão de Id. 286583871. Sem contraminuta, conforme certificado no Id. 293897065. Preparo recursal recolhido conforme comprovante acostado em Id. 279613857. É o breve relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória, que deferiu a penhora em relação ao imóvel matricula nº. 15.663, do 1º CRI de Nova Mutum/MT, rejeitando, via de consequência, a impugnação a penhora, sustentando que não ficou demonstrado se tratar de bem de família. Eis a decisão ora combatida: “[...] Trata-se de impugnação a penhora apresentada por João Paulo Giacomelli e outros, alegando que a imóvel matrícula n. 15.663, do 1º RGI de Nova Mutum/MT é bem de família dos executados. Defende que a lei respalda o direito a uma moradia digna para os executados, não sendo possível a penhora do referido bem. Para demonstrar a qualidade do bem como de família, traz aos autos certidão comprovando que o imóvel é o único registrado na serventia de Nova Mutum/MT em nome de João Paulo Giacomelli e junta aos autos conta de telefone celular indicando o local como residência. Em resposta a impugnação, a exequente alega que o executado não comprova adequadamente a qualidade de bem de família do imóvel, solicitando a continuidade da execução. É o relatório. Decido. Quanto à questão do bem de família, entendo que o ônus de comprovar que a casa penhorada é o único bem imóvel e dedicado à moradia do devedor incumbe àquele que alega a impenhorabilidade. [...] Para demonstrar a qualidade de bem de família do imóvel, o devedor defende que tal qualidade é demonstrada pela certidão cartorária e conta de telefone, respectivamente de ids. 142911691 e 142911693. Com a devida vênia ao devedor, os documentos não comprovam o alegado, inexistem nos autos contas em nome do executado que estejam vinculadas ao uso do imóvel, como: água, luz, telefone fixo, IPTU, internet, enfim, qualquer documento que demonstre que o executado reside naquele local. Nesse ponto, a conta de telefone móvel mostra-se insuficiente para tal fim, porque diferente da luz e água, não comprova a utilização do imóvel pelo devedor, mas mera indicação de endereço de cobrança, desvinculado de serviço fixo. Do mesmo modo, deveria ter trazido também comprovante de imposto de renda para demonstrar que não possuir outros imóveis não registrados (posse/financiamento), sendo que a mera certidão do cartório de Nova Mutum/MT, não se mostra suficiente para o imóvel como bem de família e nem demonstrar a efetiva posse pelo executado. Neste contexto, deve ser mantida a penhora do bem imóvel e julgado improcedente os embargos à penhora. Sem custas e honorários, intimem-se as partes para requerer o que entender de direito, no prazo legal. Intime-se o exequente para atualizar o débito em 15 dias. Defiro a penhora por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação a ser realizado por Oficial de Justiça. Cumpra-se, expedindo o necessário.” (Id. 187323893 – Autos de origem) Pois bem. A Lei nº. 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família dispõe, em seu art. 1º, que o imóvel único utilizado pela entidade familiar como moradia é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. O legislador ao conceituar o único imóvel como bem de família (Lei nº. 8.009/90) o fez para proteger um direito constitucional, qual seja, o direito à moradia, proteção esta que visa não apenas o direito de propriedade, mas muito mais do que isso, visa dar efetividade ao direito de moradia preconizado no artigo 6º, da Carta Magna. Todavia, essa proteção legal pressupõe o implemento de condições próprias, trazidas na lei nº. 8.009/90, de modo que não basta que o bem seja o único registrado em nome do agravante perante o Cartório Imobiliário, mas que ele seja, efetivamente, utilizado pela família como residência. O art. 1.712 do Código Civil, por sua vez, estabelece que: “Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.” Na espécie, o recorrente apresentou fatura de consumo de energia, que demonstra, prima facie, que o imóvel está sendo utilizado como moradia permanente da família, e também boleto relativo ao IPTU do imóvel, constando como contribuinte o nome do agravante. A corroborar, evidencia-se que o endereço do qual consta em ambos os documentos é o mesmo do imóvel objeto da penhora. Além disso, em Id. 279610880, o agravante colacionou certidão cartorária, expedida pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos de Nova Mutum/MT, atestando que é proprietário do imóvel em questão. Por outro lado, constata-se que se efetivada a penhora, sua família ficará privada de um lugar para viver, o que poderia colocá-los em uma situação de vulnerabilidade social, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Lado outro, nos termos do que estabelece o art. 5º da Lei nº. 8.009/90, não é necessário que o imóvel penhorado seja o único de propriedade de quem sofreu a constrição, mas sim que sirva de sua residência e à de sua família: “Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.” Dessa forma, não se pode admitir a constrição do imóvel, devendo ser revista a decisão no ponto em que deixou de reconhecer a impenhorabilidade do bem, nos termos do artigo 1º da Lei nº. 8.009/90, in verbis: “Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” E o posicionamento deste Tribunal de Justiça Mato-grossense não destoa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – MORADIA DA VIÚVA IDOSA (94 ANOS) – DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA – IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA – EXEGESE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.009/90 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante a inteligência do art. 1º da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial, que serve de residência ao devedor e sua família, deve ser considerado bem de família, portanto, insuscetível de penhora.” (N.U 1034438-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) (Destaquei) “APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – ELEMENTOS QUE INDICAM SE TRATAR DA RESIDÊNCIA DA EXECUTADA – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para que a impenhorabilidade se imponha no caso concreto, tem o devedor o ônus de comprovar que o imóvel objeto da constrição é o único utilizado para sua residência e/ou de seus familiares, nos termos do art. 1º e do art. 5º da Lei n.º 8.009/90. Comprovada a condição de bem de família, impõe-se a desconstituição da penhora.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1041998-87.2021.8.11.0041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) (Destaquei) Assim, neste momento, não há que se falar em penhora do bem descrito ou de mitigação da regra da impenhorabilidade. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para ratificando a tutela recursal deferida, reformar a decisão de piso, afastando a penhora do imóvel matricula nº. 15.663, do 1º CRI de Nova Mutum/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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