Resultados para "1001379-04.2024.5.02.0303" – Página 188 de 189

Processo nº 1001899-60.2024.8.26.0071

ID: 279039783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-60.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SANCHES SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Capossi Junior (OAB 318658/SP) Processo 1001899-60.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Sanches Salles - Vistos. Estabelece o art. 468, do CPC, as hipóteses qu… ADV: José Carlos Capossi Junior (OAB 318658/SP) Processo 1001899-60.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Sanches Salles - Vistos. Estabelece o art. 468, do CPC, as hipóteses que justificariam a substituição do perito judicial, no caso de lhe faltar conhecimento técnico ou científico, ou quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo assinado. Ocorre que no caso em análise, essas hipóteses não estão presentes. Quanto às alegações de que o laudo não refletiria a realidade, verifica-se que a perita realizou vistoria in loco, registrando detalhadamente o ambiente de trabalho através de diversas fotografias (fls. 435/456), descreveu minuciosamente as atividades realizadas pela requerente (fls. 428/434), analisou a exposição a agentes insalubres conforme a NR-15 (fls. 462/463) e respondeu aos quesitos apresentados pelas partes (fls. 464/473). Ao contrário do que alega a parte autora, a perita fundamentou adequadamente sua conclusão, baseando-se na NR-15, Anexo 14, e diferenciou as situações que caracterizam insalubridade em grau médio e máximo. A profissional concluiu que as atividades da requerente são consideradas insalubres em grau máximo apenas no período específico da pandemia de COVID-19 (04/02/2020 a 23/05/2022), e em grau médio (20%) nos demais períodos. O fato de a perita ter chegado à conclusão diversa daquela pretendida pela parte autora não configura motivo para sua substituição. O perito é auxiliar do juízo e deve atuar com imparcialidade, não sendo seu papel favorecer qualquer das partes. Quanto à alegação de que a perita não respondeu adequadamente aos quesitos complementares, observa-se que a profissional apresentou duas manifestações de esclarecimentos (fls. 1021/1025 e 1029/1042), nas quais fundamentou seu posicionamento sobre os agentes biológicos, explicando porque entende que as atividades da requerente não se enquadram na insalubridade em grau máximo fora do período da pandemia. É verdade que, para diversos questionamentos, a perita respondeu que "não faz parte do escopo da perícia". Contudo, analisando tais questionamentos, verifica-se que muitas delas efetivamente extrapolavam o objeto da perícia, pois buscavam informações sobre funcionamento do sistema de saúde, fluxo de pacientes entre unidades, e outras questões administrativas que, embora possam ter alguma relevância para o contexto, não são determinantes para a análise técnica da insalubridade conforme os parâmetros legais estabelecidos pela NR-15. A propósito, como bem pontuou a perita em seus esclarecimentos, a caracterização de insalubridade em grau máximo para atividades com agentes biológicos depende do contato habitual e permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conforme estabelece o Anexo 14 da NR-15. A perita concluiu, após análise técnica, que a UPA onde trabalha a requerente não é um local destinado ao tratamento de doenças infectocontagiosas, mas sim à prestação de atendimentos de média complexidade, sendo os pacientes diagnosticados com doenças infectocontagiosas encaminhados a hospitais especializados para tratamento. A parte autora também questiona o fato de a perita ter interpretado a impugnação ao laudo como um ataque pessoal. De fato, em sua manifestação de fls. 1040/1041, a perita demonstrou desconforto com comparações feitas entre seu trabalho e o de outros peritos. Contudo, esse desconforto não comprometeu a qualidade técnica dos esclarecimentos prestados, que foram devidamente fundamentados com base nas normas aplicáveis. Ressalta-se, por fim, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme prevê o artigo 479 do CPC. Assim, caso entenda que o laudo não representa adequadamente a realidade, o juiz poderá valorá-lo de acordo com seu livre convencimento motivado, sem que isso implique necessariamente a substituição da perita. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição da perita judicial, por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no artigo 468 do Código de Processo Civil. Por fim, o autor também protesta pela produção da prova oral, no entanto o deslinde da causa depende de prova estritamente técnica. Sobre o tema, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção (REsp 874.735/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, j. 27.03.2007, DJ 10.04.2007, p 206). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. O apelante sustenta que o perito apenas sugere o grau devido mediante a comprovação das circunstâncias descritas, o que determina a produção da prova oral. A investigação desenvolvida pela perícia compreende a vistoria ao local de trabalho da servidora e reúne minuciosa descrição das atividades. A conclusão do laudo não deixa dúvidas quanto ao enquadramento das atividades em grau máximo de insalubridade. As informações técnicas constantes da perícia dispensam outro meio de prova sobre a insalubridade do ambiente de trabalho. Prova técnica revela aptidão e potencial para formar convicção segura sobre o fato relevante para o reconhecimento do direito alegado pela parte, o que esvazia o interesse na prova oral pretendida. Prevalência da convicção motivada. SERVIDOR MUNICIPAL. ITANHAÉM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão de recebimento do adicional em seu grau máximo e cobrança de diferenças de parcelas não pagas pelo município ao servidor. Grau máximo comprovado pelo laudo pericial. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas, limitada pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP;Apelação 1005634-45.2017.8.26.0266; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -3ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2018; Data de Registro: 08/11/2018)" (destaquei). "ACIDENTE DO TRABALHO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. Prova técnica que categoricamente afasta a existência de incapacidade ou de nexo entre as lesões e o trabalho exercido. Inocorrência de hipótese que enseja o pagamento de benefício de ordem acidentária. Prova testemunhal dispensável diante das conclusões periciais, já que a prova oral não poderá se sobrepor, diante do conteúdo técnico da demanda acidentária, à pericial realizada sob contraditório em juízo. Desnecessidade da reabertura da instrução para oitiva de testemunhas. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002213-83.2015.8.26.0309; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021)." (destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA - INSALUBRIDADE AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS - Pretensão de reconhecimento de insalubridade no ambiente de trabalho para fins de concessão de aposentadoria especial e de adicional de insalubridade Laudo pericial que não caracterizou as atividades atualmente exercidas pelo servidor como insalubres Insalubridade reconhecida somente para a tarefa à varrição de praças Autor que não fez prova do período em que executou a atividade de varrição de praças Inteligência do art. 373, I, CPC Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001379-11.2017.8.26.0568; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020)." (destaquei). "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Ação que busca o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais e concessão de aposentadoria Ação julgada parcialmente procedente, declarado o labor especial nos períodos apontados, afastada a aposentadoria por falta de requisito temporal Insurgência recursal restrita ao julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa inocorrente Suficiência do documento anexado para constatação do exercício de atividades em condições insalubres Existência de Perfil Profissiográfico Previdenciário a declarar as condições de trabalho e constatar a exposição do servidor a condições insalubres Documento técnico que se reveste de presunção de veracidade e não pode ser elidido por prova oral Desnecessidade de nova prova técnica, à inexistência de qualquer eiva de vício ou dúvida de validade lançada sobre o mesmo Servidor que faz jus à averbação do tempo trabalhado em condição especial Demais questões suscitadas que não guardam relevância com a causa e desfecho dado à lide Parcial procedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1002493-16.2018.8.26.0417; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2020; Data de Registro: 27/04/2020)." (destaquei). "Apelação. Ação condenatória de rito comum. Servidora Pública Municipal. Município de Santo André. Aposentadoria Especial. Técnica de Raio X. Laudo que descreveu, de forma minuciosa, a inexistência dos requisitos ensejadores da aposentadoria pleiteada. Ausência do direito pretendido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004098-71.2018.8.26.0554; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019)." (destaquei). "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Ação de rito ordinário. Guarda Municipal. Pretensão à aposentadoria especial. Ausentes os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial. Ônus da prova descumprido pelo demandante. Inteligência do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Manutenção dos capítulos da r. sentença. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Entendimentos doutrinário e jurisprudencial deste E. TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Produção de provas cuja necessidade é verificada pelo julgador. Desnecessidade de realização de prova testemunhal. Possível o julgamento antecipado. Inteligência dos artigos 355, I, 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015. Entendimento desta C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007750-06.2014.8.26.0597; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 23/11/2016)" (destaquei). "SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Aposentadoria especial. Insalubridade para fins de concessão de aposentadoria especial deve ser demonstrada por meio de perícia que concluiu não haver exposição da autora aos agentes insalubres físicos, químicos ou biológicos, de maneira habitual e permanente. Ação julgada improcedente. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP;Apelação Cível 0009343-86.2012.8.26.0038; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2016; Data de Registro: 11/03/2016)." (destaquei). "AGRAVO RETIDO Cerceamento de defesa Não reconhecimento Desnecessidade de produção de prova testemunhal Recurso não provido. SERVIDORA PÚBLICA Município de Santo André Função de servente geral Pagamento de adicional de insalubridade e cômputo de tempo de serviço de forma especial Não cabimento Exercício de atividade no setor de arquivo Prova pericial que observou as condições de trabalho e concluiu de forma fundamentada que "não há insalubridade nas atividades desenvolvidas pela requerente" Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0011087-57.2011.8.26.0554; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2015; Data de Registro: 30/06/2015)" (destaquei). Dianto e exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e declaro encerrada a fase instrutória. Faculto às partes apresentação de alegações finais, por escrito, no prazo legal. Sem prejuízo, oficie-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais, consignando que a perícia foi realizada à contento. Após, conclusos para sentença. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012513-29.2025.8.11.0000

ID: 336947645

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012513-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELSON THEODORO STOPPA RICARDO STOPPA RUTE RODRIGUES PEREIRA STOPPA WAGNER STOPPA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO MERCULIS SILVA BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012513-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Juros] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012513-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Juros] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BRUNA MARIA DOS SANTOS - CPF: 700.691.641-00 (ADVOGADO), WAGNER STOPPA - CPF: 451.649.591-00 (AGRAVANTE), RICARDO STOPPA - CPF: 796.429.261-72 (AGRAVANTE), ELSON THEODORO STOPPA - CPF: 146.545.041-68 (AGRAVANTE), RUTE RODRIGUES PEREIRA STOPPA - CPF: 490.993.881-87 (AGRAVANTE), WENDER SOUSA AQUINO - CPF: 761.055.711-00 (AGRAVADO), GUSTAVO GOMES GARCIA - CPF: 038.065.056-83 (AGRAVADO), MARIO MERCULIS SILVA BARROS - CPF: 507.751.541-72 (ADVOGADO), MARIO MERCULIS SILVA BARROS - CPF: 507.751.541-72 (ADVOGADO), MARIO MERCULIS SILVA BARROS - CPF: 507.751.541-72 (ADVOGADO), MARIO MERCULIS SILVA BARROS - CPF: 507.751.541-72 (ADVOGADO), GUSTAVO GOMES GARCIA - CPF: 038.065.056-83 (ADVOGADO), WENDER SOUSA AQUINO - CPF: 761.055.711-00 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE MARIA QUIRINO RIBEIRO - CPF: 362.125.471-49 (TERCEIRO INTERESSADO), HILDA RIBEIRO - CPF: 138.262.551-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEUZA RIBEIRO DO NASCIMENTO - CPF: 362.122.451-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. RETIFICAÇÃO POR EMENDA À INICIAL NO INÍCIO DA DEMANDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento de sentença que homologou o valor da dívida e determinou o depósito remanescente, sob pena de constrição judicial. Os agravantes alegam erro material e excesso de execução, sustentando que o valor homologado supera o fixado na sentença, e que o valor correto dos honorários seria inferior, com base no valor inicial da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada ocorreu em erro ao definir a base de cálculo para os honorários de sucumbência em cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor da causa, para fins de cálculo dos honorários de sucumbência, corresponde ao valor atualizado da causa conforme a emenda à inicial, e não ao valor inicialmente atribuído, especialmente quando houve retificação acolhida pelo juízo. A decisão que fixou a base de cálculo dos honorários em valor atualizado da causa foi devidamente fundamentada, afastando qualquer alegação de erro material. Os honorários advocatícios, por serem consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser revistos a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. A tentativa dos agravantes de imputar erro material inexistente e reduzir artificialmente a base de cálculo da verba sucumbencial, cientes da retificação do valor da demanda que eles próprios causaram, configura alteração da verdade dos fatos. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por WAGNER STOPPA E OUTROS, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Alto Araguaia que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 1001379-18.2020.8.11.0020, manejado por WENDER SOUSA AQUINO e outro, homologou, de ofício, o valor da dívida no montante de R$ 80.928,64 e, determinou a intimação dos agravantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito do valor remanescente de R$ 73.931,17, sob pena de constrição judicial. Em breve síntese, os agravantes alegam que a decisão combatida incorre em erro material e excesso de execução, pois o valor homologado supera, de forma desproporcional, aquele que teria sido fixado na sentença (R$ 35.532,00), sendo os honorários de sucumbência devidos na proporção de 10% sobre tal valor, com correção monetária desde o ajuizamento dos embargos à execução, em 11/11/2020. Defendem que o valor correto, com atualização monetária desde o ajuizamento da ação (11/11/2020), seria de R$ 69.974,71, sendo devidos honorários de R$ 6.997,47 (10%). Informam ter realizado o depósito judicial da quantia que entendem correta (R$ 6.997,47). Pedem, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ante o risco de constrição patrimonial indevida e a possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sustentam, por fim, a ocorrência de litigância de má-fé por parte dos agravados, os quais teriam apresentado cálculos equivocados com o fim de induzir o juízo a erro. Efeito suspensivo deferido no ID 290491352. Contraminuta apresentada no ID 293473898. Em breve relato, era o que merecia apreço. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. De início, constato que o presente agravo de instrumento preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente o pressuposto de tempestividade, razão pela qual dele conheço. Conforme se extrai dos autos, os embargos à execução foram ajuizados em 11/11/2020 (ID 44138097 – 1ª instância) pelos agravantes, com atribuição inicial de valor à causa de R$ 35.532,00. Todavia, diante da controvérsia sobre a penhora de dois imóveis, o juízo determinou, em 24/11/2020, que os embargantes emendassem a inicial para corrigir o valor da causa. Em atendimento, os embargantes (ora agravantes) retificaram para R$ 473.908,04, conforme emenda acolhida em 12/04/2021 (IDs 46298215 e 53118073). A sentença de mérito proferida em 13/12/2021 (ID 72550474) julgou parcialmente procedentes os embargos apenas para declarar a impenhorabilidade de um dos imóveis, condenando os embargantes ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa. Na fase de cumprimento de sentença, os exequentes (ora agravados) apresentaram cálculo no montante de R$ 1.357.245,70 (ID 93440350), impugnado pelos executados, que indicaram valor devido de R$ 329.337,24 (ID 101868784). A decisão de ID 107937031 acolheu parcialmente a impugnação e ressaltou a base de cálculo como sendo o valor atualizado da causa, com correção monetária pelo IPCA-E desde o ajuizamento dos embargos e juros de mora de 1% a contar do fim do prazo para pagamento voluntário. Embora a magistrada tenha citado no corpo da decisão o valor inicial da causa (R$ 35.532,00), deixou claro no dispositivo que a base de cálculo seria o valor atualizado da causa, o que condiz aos termos da emenda. A decisão foi ratificada no julgamento dos embargos de declaração opostos por ambas as partes (ID 112223580), afastando qualquer dúvida quanto à sua fundamentação. Tanto os exequentes como os executados apresentaram apelação, que não foram conhecidas por meio da decisão proferida em 07/07/2024. ante a manifesta inadmissibilidade decorrente de erro grosseiro. Posteriormente, as partes apresentaram novos cálculos: os exequentes apuraram R$ 48.891,82 (ID 182550505) e os executados R$ 6.997,47 (ID 185405208), baseando-se estes últimos em valor de causa que sabidamente fora retificado. A decisão agravada (ID 188002138) reafirmou corretamente que o valor da causa é R$ 473.908,04, sendo os honorários de 10% equivalentes a R$ 47.390,80, com atualização e juros totalizando R$ 80.928,64, descontado pagamento parcial, resultando no remanescente de R$ 73.931,17. A base de cálculo, como bem observou a decisão agravada, corresponde ao valor atualizado da causa conforme consta da emenda à inicial, sendo, portanto, indevida a alegação dos agravantes de que a quantia de R$ 35.532,00 deveria ser mantida como referencial. Cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação, são passíveis de reexame de ofício pelo magistrado, sem que se configure reformatio in pejus: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART . 85, §§ 2º E 14, DO CPC/2015. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 3. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE . REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO .1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia . O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes .3. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (ausência de litigiosidade na jurisdição voluntária), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 2221117 DF 2022/0310746-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Por fim, verifica-se que os agravantes, cientes da alteração do valor da demanda — da qual eles mesmos deram causa mediante emenda —, tentam a todo custo imputar erro material inexistente, reduzindo de forma artificial a base de cálculo da verba sucumbencial. Tal conduta evidencia a tentativa deliberada de alterar a verdade dos fatos processuais. Assim, incorrem os agravantes em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I e II, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Portanto, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso apresentado e NEGO-LHE PROVIMENTO. Com fundamento no art. 80, I, II e VII, e art. 81 do Código de Processo Civil, aplico aos agravantes multa por litigância de má-fé no percentual de 2% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertida em favor da parte agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1012513-29.2025.8.11.0000

ID: 336947671

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012513-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO GOMES GARCIA WENDER SOUSA AQUINO

Acórdão

Advogados:

WENDER SOUSA AQUINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOMES GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012513-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Juros] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012513-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Juros] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BRUNA MARIA DOS SANTOS - CPF: 700.691.641-00 (ADVOGADO), WAGNER STOPPA - CPF: 451.649.591-00 (AGRAVANTE), RICARDO STOPPA - CPF: 796.429.261-72 (AGRAVANTE), ELSON THEODORO STOPPA - CPF: 146.545.041-68 (AGRAVANTE), RUTE RODRIGUES PEREIRA STOPPA - CPF: 490.993.881-87 (AGRAVANTE), WENDER SOUSA AQUINO - CPF: 761.055.711-00 (AGRAVADO), GUSTAVO GOMES GARCIA - CPF: 038.065.056-83 (AGRAVADO), MARIO MERCULIS SILVA BARROS - CPF: 507.751.541-72 (ADVOGADO), MARIO MERCULIS SILVA BARROS - CPF: 507.751.541-72 (ADVOGADO), MARIO MERCULIS SILVA BARROS - CPF: 507.751.541-72 (ADVOGADO), MARIO MERCULIS SILVA BARROS - CPF: 507.751.541-72 (ADVOGADO), GUSTAVO GOMES GARCIA - CPF: 038.065.056-83 (ADVOGADO), WENDER SOUSA AQUINO - CPF: 761.055.711-00 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE MARIA QUIRINO RIBEIRO - CPF: 362.125.471-49 (TERCEIRO INTERESSADO), HILDA RIBEIRO - CPF: 138.262.551-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEUZA RIBEIRO DO NASCIMENTO - CPF: 362.122.451-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. RETIFICAÇÃO POR EMENDA À INICIAL NO INÍCIO DA DEMANDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento de sentença que homologou o valor da dívida e determinou o depósito remanescente, sob pena de constrição judicial. Os agravantes alegam erro material e excesso de execução, sustentando que o valor homologado supera o fixado na sentença, e que o valor correto dos honorários seria inferior, com base no valor inicial da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada ocorreu em erro ao definir a base de cálculo para os honorários de sucumbência em cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor da causa, para fins de cálculo dos honorários de sucumbência, corresponde ao valor atualizado da causa conforme a emenda à inicial, e não ao valor inicialmente atribuído, especialmente quando houve retificação acolhida pelo juízo. A decisão que fixou a base de cálculo dos honorários em valor atualizado da causa foi devidamente fundamentada, afastando qualquer alegação de erro material. Os honorários advocatícios, por serem consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser revistos a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. A tentativa dos agravantes de imputar erro material inexistente e reduzir artificialmente a base de cálculo da verba sucumbencial, cientes da retificação do valor da demanda que eles próprios causaram, configura alteração da verdade dos fatos. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por WAGNER STOPPA E OUTROS, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Alto Araguaia que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 1001379-18.2020.8.11.0020, manejado por WENDER SOUSA AQUINO e outro, homologou, de ofício, o valor da dívida no montante de R$ 80.928,64 e, determinou a intimação dos agravantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito do valor remanescente de R$ 73.931,17, sob pena de constrição judicial. Em breve síntese, os agravantes alegam que a decisão combatida incorre em erro material e excesso de execução, pois o valor homologado supera, de forma desproporcional, aquele que teria sido fixado na sentença (R$ 35.532,00), sendo os honorários de sucumbência devidos na proporção de 10% sobre tal valor, com correção monetária desde o ajuizamento dos embargos à execução, em 11/11/2020. Defendem que o valor correto, com atualização monetária desde o ajuizamento da ação (11/11/2020), seria de R$ 69.974,71, sendo devidos honorários de R$ 6.997,47 (10%). Informam ter realizado o depósito judicial da quantia que entendem correta (R$ 6.997,47). Pedem, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ante o risco de constrição patrimonial indevida e a possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sustentam, por fim, a ocorrência de litigância de má-fé por parte dos agravados, os quais teriam apresentado cálculos equivocados com o fim de induzir o juízo a erro. Efeito suspensivo deferido no ID 290491352. Contraminuta apresentada no ID 293473898. Em breve relato, era o que merecia apreço. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. De início, constato que o presente agravo de instrumento preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente o pressuposto de tempestividade, razão pela qual dele conheço. Conforme se extrai dos autos, os embargos à execução foram ajuizados em 11/11/2020 (ID 44138097 – 1ª instância) pelos agravantes, com atribuição inicial de valor à causa de R$ 35.532,00. Todavia, diante da controvérsia sobre a penhora de dois imóveis, o juízo determinou, em 24/11/2020, que os embargantes emendassem a inicial para corrigir o valor da causa. Em atendimento, os embargantes (ora agravantes) retificaram para R$ 473.908,04, conforme emenda acolhida em 12/04/2021 (IDs 46298215 e 53118073). A sentença de mérito proferida em 13/12/2021 (ID 72550474) julgou parcialmente procedentes os embargos apenas para declarar a impenhorabilidade de um dos imóveis, condenando os embargantes ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa. Na fase de cumprimento de sentença, os exequentes (ora agravados) apresentaram cálculo no montante de R$ 1.357.245,70 (ID 93440350), impugnado pelos executados, que indicaram valor devido de R$ 329.337,24 (ID 101868784). A decisão de ID 107937031 acolheu parcialmente a impugnação e ressaltou a base de cálculo como sendo o valor atualizado da causa, com correção monetária pelo IPCA-E desde o ajuizamento dos embargos e juros de mora de 1% a contar do fim do prazo para pagamento voluntário. Embora a magistrada tenha citado no corpo da decisão o valor inicial da causa (R$ 35.532,00), deixou claro no dispositivo que a base de cálculo seria o valor atualizado da causa, o que condiz aos termos da emenda. A decisão foi ratificada no julgamento dos embargos de declaração opostos por ambas as partes (ID 112223580), afastando qualquer dúvida quanto à sua fundamentação. Tanto os exequentes como os executados apresentaram apelação, que não foram conhecidas por meio da decisão proferida em 07/07/2024. ante a manifesta inadmissibilidade decorrente de erro grosseiro. Posteriormente, as partes apresentaram novos cálculos: os exequentes apuraram R$ 48.891,82 (ID 182550505) e os executados R$ 6.997,47 (ID 185405208), baseando-se estes últimos em valor de causa que sabidamente fora retificado. A decisão agravada (ID 188002138) reafirmou corretamente que o valor da causa é R$ 473.908,04, sendo os honorários de 10% equivalentes a R$ 47.390,80, com atualização e juros totalizando R$ 80.928,64, descontado pagamento parcial, resultando no remanescente de R$ 73.931,17. A base de cálculo, como bem observou a decisão agravada, corresponde ao valor atualizado da causa conforme consta da emenda à inicial, sendo, portanto, indevida a alegação dos agravantes de que a quantia de R$ 35.532,00 deveria ser mantida como referencial. Cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação, são passíveis de reexame de ofício pelo magistrado, sem que se configure reformatio in pejus: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART . 85, §§ 2º E 14, DO CPC/2015. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 3. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE . REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO .1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia . O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes .3. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (ausência de litigiosidade na jurisdição voluntária), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 2221117 DF 2022/0310746-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Por fim, verifica-se que os agravantes, cientes da alteração do valor da demanda — da qual eles mesmos deram causa mediante emenda —, tentam a todo custo imputar erro material inexistente, reduzindo de forma artificial a base de cálculo da verba sucumbencial. Tal conduta evidencia a tentativa deliberada de alterar a verdade dos fatos processuais. Assim, incorrem os agravantes em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I e II, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Portanto, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso apresentado e NEGO-LHE PROVIMENTO. Com fundamento no art. 80, I, II e VII, e art. 81 do Código de Processo Civil, aplico aos agravantes multa por litigância de má-fé no percentual de 2% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertida em favor da parte agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001379-81.2025.4.01.3503

ID: 337086279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001379-81.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO PIMENTA GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALINE CAMPOS GUIMARAES MEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1001379-81.2025.4.01.3503 AUTOR: NIVALDO PIMENTA GUIMARAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1001379-81.2025.4.01.3503 AUTOR: NIVALDO PIMENTA GUIMARAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade urbana proposta por Nivaldo Pimenta Guimarães em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o argumento de que, aos 65 anos de idade (nascido em 29/03/1960), o autor teria cumprido os requisitos legais para a obtenção do benefício conforme o art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, especialmente no que se refere ao tempo de contribuição de 15 anos, à carência mínima de 180 contribuições mensais, e à idade mínima. O requerimento administrativo foi formulado em 31/03/2025, sob o número NB 226.989.926-6, e foi indeferido pelo INSS, sob a alegação de que o autor não teria tempo suficiente de contribuição, à luz da reforma promovida pela EC 103/2019. O autor apresentou histórico contributivo com registros formais em CTPS junto a quatro empregadores distintos, abrangendo o período de 15/10/1990 a 13/08/2015, totalizando 15 anos, 11 meses e 1 dia de tempo de contribuição e 194 contribuições mensais. Contudo, o INSS desconsiderou o vínculo empregatício relativo ao período de 01/05/1991 a 30/12/1992, sob a alegação de que a anotação em CTPS não constitui, por si só, prova suficiente, exigindo início de prova material contemporânea, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, e que os dados não estavam registrados no CNIS. A parte autora sustenta que, por se tratar de vínculo empregatício formalizado em carteira, não pode ser penalizada pela eventual omissão do empregador quanto ao recolhimento das contribuições, tampouco por inconsistências no CNIS, sendo o INSS o responsável pela fiscalização desses registros. Argumenta ainda que, com o reconhecimento do período urbano controvertido (01/05/1991 a 30/12/1992), o requisito da carência estaria plenamente atendido, bem como reforça que os documentos apresentados são suficientes à comprovação da atividade laborativa. O INSS, por sua vez, além de arguir preliminarmente a prescrição quinquenal, sustenta que o autor não implementou os requisitos para aposentadoria até a DER, pois faltariam 0 anos, 8 meses e 29 dias de tempo de contribuição e 6 contribuições mensais para completar a carência mínima exigida. Aduz que a anotação isolada da CTPS, sem respaldo em outros documentos, não goza de presunção absoluta de veracidade, citando a Súmula 225 do STF, a Súmula 75 da TNU, e o Tema 240 da TNU, que tratam da fragilidade da prova extemporânea ou com defeito formal. A parte autora requereu a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo (31/03/2025), com antecipação de tutela de urgência, e a condenação do INSS ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de correção monetária e honorários. Por sua vez, o INSS pediu a improcedência integral dos pedidos, mas, subsidiariamente, em caso de procedência, requereu a aplicação da reafirmação da DER nos moldes do Tema 995 do STJ, respeitado o contraditório, além de outros pedidos de ordem processual e de adequação ao teto dos Juizados Especiais. É o relatório. FUNDAMENTOS A concessão da aposentadoria por idade deve observar os requisitos estabelecidos no artigo 18 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, que dispõe: Art. 18. O segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II – 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. O §1º do referido dispositivo estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade mínima das mulheres será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos. Já o §2º determina que o cálculo do benefício será realizado nos termos da legislação específica. A interpretação do artigo 18 da EC 103/2019 gerou questionamentos sobre a necessidade de cumprimento da carência como requisito para a aposentadoria por idade, uma vez que o dispositivo não menciona expressamente essa exigência. No entanto, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao julgar o Tema 358, fixou a seguinte tese: Tempo de contribuição e carência são institutos distintos. Carência refere-se a contribuições tempestivas. O artigo 18 da EC 103/2019 não dispensa a exigência de carência para a concessão da aposentadoria. Dessa forma, para a concessão da aposentadoria por idade, o segurado deve comprovar cumulativamente os seguintes requisitos: a) Idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres, conforme regra progressiva da EC 103/2019); b) Tempo mínimo de contribuição (15 anos, para ambos os sexos); c) Carência, nos termos exigidos pela legislação previdenciária. Analisando os autos, verifico que o período de 01/05/1991 a 30/06/1992 está devidamente anotado na CTPS do Autor que foi apresentada ao INSS quando do requerimento administrativo. A jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores reconhece a presunção relativa de veracidade das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Essa posição foi sumulada pela TNU na Súmula n.º 75, de 13/06/2013, nos seguintes termos: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), desde que não apresente defeito formal que comprometa sua fidedignidade, goza de presunção relativa de veracidade e constitui prova suficiente do tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação do vínculo empregatício não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” No caso concreto, o INSS não logrou êxito em produzir prova capaz de desconstituir o direito pleiteado, não havendo indícios de fraude, rasura ou adulteração nos documentos apresentados. Dessa forma, a CTPS deve ser considerada meio de prova válido para a comprovação do tempo de serviço da parte autora. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei n.º 8.212/1991, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias compete ao empregador, e não ao empregado. Assim, eventual inadimplência do empregador no recolhimento das contribuições não pode prejudicar o segurado. Além disso, o artigo 34, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991 estabelece que o tempo de contribuição independe do efetivo recolhimento da contribuição pelo empregador, bastando a existência da obrigação legal de recolhimento. Assim, reconheço como tempo de contribuição do Autor o período 01/05/1991 a 30/06/1992. Com a inclusão desse período, tem-se que na DER (31/03/2025), o Autor contava com 15 anos, 5 meses e 1 dia de tempo de contribuição, 188 meses de carência e 65 anos de idade. QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 29/03/1960 Sexo Masculino DER 31/03/2025 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 ELDORADO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 15/10/1990 30/12/1990 1.00 0 anos, 2 meses e 16 dias 3 2 RECONHECIDO JUDICIALMENTE 01/05/1991 30/06/1992 1.00 1 ano, 2 meses e 0 dias 14 3 CEREAL COM EXPE RESPR AGROPECURARIA (PADM-EMPR) 20/03/2000 30/11/2003 1.00 3 anos, 8 meses e 11 dias 45 4 PROJECON ENGE CONTRUCAO LTDAOBRA JOSE ANJOSE ANJ 20/03/2000 31/12/2000 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 PROJECON ENGENHARIA E CONSTRUCAES LTDAOBRA COMIGO DEP 20/03/2000 31/07/2000 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 6 PROJECON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 20/03/2000 05/03/2014 1.00 10 anos, 3 meses e 5 dias Ajustada concomitância 124 7 PROJECON ENGE CONSTRUCAOOBRA JOAQUIM L VELASCO (PADM-EMPR) 20/03/2000 31/08/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 INCORIO INDUSTRIAL LTDA 15/07/2015 13/08/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 29 dias 2 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (31/03/2025) 15 anos, 5 meses e 1 dia 188 65 anos, 0 meses e 1 dias Portanto, o Autor tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. DISPOSITIVO Esse o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e extingo o feito com resolução do mérito nos limites do art. 487, I, do CPC para: a) RECONHECER como tempo de contribuição do Autor o período 01/05/1991 a 30/06/1992 e determinar que o INSS faça a averbação junto ao extrato CNIS; b) CONDENAR o INSS a implantar, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, o benefício aposentadoria por idade em prol da parte autora, nos termos do art. 18 da EC 103/2019, fixando a DIB em 31/03/2025 e DIP em 01/07/2025; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, pela via da RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, respeitada a eventual prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) e a renúncia, desde já homologada, ao valor que excede o teto do JEF, além de observar que o valor do 13º salário do ano da DIP não deve integrar o cálculo dos atrasados, já que é pago administrativamente; e d) Determinar que sobre as parcelas vencidas haja incidência de juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) contados da citação e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146) a partir de quando se tornou devida cada parcela. Para parcelas posteriores a 09/12/2021 a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa SELIC (EC 113/2021). Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte Autora para, em 15 (quinze) dias, dar início à fase de cumprimento de sentença, apresentando: (i) os cálculos dos valores devidos sem a inclusão do 13º salário do ano da DIP, já que este é pago administrativamente; (ii) a carta de concessão do benefício implantado pelo INSS e (iii) o histórico dos créditos já recebidos. Tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Informações para facilitar o cumprimento da decisão (em conformidade com o Acórdão n.º 0601487) 1 Tipo CONCESSÃO (x ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 510.278.011-53 3 CPF do representante (se houver) NA 4 NB 226.989.926-6 5 Espécie 41 6 DIB 31/03/2025 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente. NA 8 DIP no formato de data (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: “primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento”. NA 01/07/2025 9 DCB NA 10 RMI NA 11 Observações NA Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Santos Dos Reis x Antônio Sérgio Muxagata e outros

ID: 336570514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001379-87.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

ANTôNIO SéRGIO MUXAGATA ERIK MUXAGATA LUDMILLA MUXAGATA MARCIA MARIA MUXAGATA

Despacho

Advogados:

EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001379-87.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001379-87.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: HENRIQUE SANTOS DOS REIS (Justiça Gratuita) - Apelada: Marcia Maria Muxagata - Apelado: Antônio Sérgio Muxagata - Apelado: Ludmilla Muxagata - Apelado: Erik Muxagata - 1:- Trata-se de ação de reintegração de posse, em razão de esbulho praticado pelo requerido. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Trata-se de ação de reintegração de posse movida por Márcia Maria Muxagata, Antônio Sérgio Muxagata, Ludmila Muxagata e Erik Muxagata contra Henrique Santos dos Reis. Alegaram os requerentes serem proprietários do imóvel rural designado como Gleba 2, parte do Sítio Retiro Itapeva, contendo área de 456.059m2, com testada para o alinhamento direito da Rodovia General Euriale de Jesus Zerbini, sentido Jacareí-Guararema, e para o alinhamento direito da Rodovia Dom Pedro I, sentido Jacareí-Campinas, objeto da Matrícula 87.295 do Cartório de Registro de Imóveis de Jacareí. Sustentaram que, há mais de vinte anos, o imóvel foi locado por seu pai para José Benedito dos Santos. Falecido este, a transmissão aos herdeiros ocorreu e eles passaram a realizar novos contratos com José Benedito dos Santos, que paga regularmente os aluguéis. No final de 2013, José Benedito foi procurado por uma pessoa que se identificou como funcionário da empresa Breda Transportes e que solicitou a locação de uma casa existente na propriedade, às margens da rodovia, para que funcionários pudessem residir próximos ao trabalho, visto que uma das sedes está situada nas proximidades. Ele, então, indicou a requerente Márcia Maria, que concordou em locar uma das casas da propriedade e que não era utilizada por José Benedito. Foi desta forma que celebraram contrato de locação com Henrique Santos dos Reis, que ali passou a residir de segunda a sexta-feira. No entanto, o requerido invadiu parcela da casa onde José Benedito guardava seus materiais e uma área ao redor da mesma, ali alocando alguns animais. Ele também quis fazer uma transferência da conta de energia para seu nome, mas foi instaurado um processo junto à EDP. Também vem derrubando as cercas construídas por José Benedito, o que ocasionou a fuga de animais. Entendem que o requerido praticou esbulho e pretendem a retomada do bem. Com o objetivo de proteger as suas posses, postularam a reintegração em tutela de urgência. Requereram a procedência da ação com a reintegração definitiva na posse do imóvel. A liminar de reintegração de posse não foi deferida (fls.381). Citado (fls.457/458), o requerido apresentou resposta (fls.428/457). Sustentou que reside no imóvel em questão desde 2007 e que nunca assinou qualquer contrato de locação, visto que foi o falecido Antônio Muxagata quem o deixou residir no local, pois trabalhava nas proximidades e poderia proteger o local de vândalos. José locava somente parte da área e ali não reside, somente mantendo alguns animais. Desta forma, permaneceu no imóvel na qualidade de caseiro. Alegou que a conta de energia encontra-se em seu nome desde 2016, pois, como precisava de comprovante de endereço, Antônio Muxagata o autorizou a transferir a conta de energia para seu nome. Afirmou que não conhece os requerentes e que nunca assinou qualquer contrato de locação com eles, tanto que sequer paga aluguel. Entende estarem preenchidos os requisitos legais para postular a declaração de domínio do referido bem. Postulou a manutenção na posse do imóvel e a condenação dos requerentes ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Requereu a improcedência da ação e a procedência do pedido contraposto. Após a réplica (fls.462/545), as partes foram intimadas a indicar provas (fls.548), tendo ambas se manifestado (fls.551/552 e 553/554). A decisão saneadora determinou a juntada de esclarecimentos e documentos e a expedição de ofícios à empresa Breda Transportes e Serviços S.A. e à EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. (fls.555/556). Sobreveio aos autos resposta ao ofício encaminhado à empresa Breda Transportes e Serviços S.A. (fls.564/565). As partes se manifestaram e juntaram documentos (fls.566/586 e 586/714). Juntada a resposta ao ofício encaminhado à empresa EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. (fls.722/724), os requerentes teceram considerações (fls.727/730). Determinou-se a expedição de ofício à empresa Eixo Tec Empreendimentos Rodoviários Ltda. (fls.731) e, com a resposta (fls.750/756), as partes, intimadas, não se manifestaram (certidão de fls. 761) (fls. 762/763). A r. sentença julgou procedente a ação. Consta do dispositivo: Ante o exposto, julgo: 1) PROCEDENTE a ação proposta por Márcia Maria Muxagata, Antônio Sérgio Muxagata, Ludmila Muxagata e Erik Muxagata contra Henrique Santos dos Reis, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reintegrar os requerentes na posse do imóvel rural designado como Gleba 2, parte do Sítio Retiro Itapeva, contendo área de 456.059m2, com testada para o alinhamento direito da Rodovia General Euriale de Jesus Zerbini, sentido Jacareí-Guararema, e para o alinhamento direito da Rodovia Dom Pedro I, sentido Jacareí-Campinas, com as características e confrontações conforme descritas na Matrícula 87.295, do Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí; 2) IMPROCEDENTE o pedido contraposto proposto por Henrique Santos dos Reis contra Márcia Maria Muxagata, Antônio Sérgio Muxagata, Ludmila Muxagata e Erik Muxagata, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, mantida a presente, expeça-se o mandado de reintegração de posse em favor da parte autora. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Neste passo, quanto ao pleito de justiça gratuita requerida pela parte ré, analisando-se os autos, não se vislumbra, ao menos por ora, como acolher o pedido. Destaque-se que, a simples declaração de pobreza a que se refere o art. 4º da lei 1.060/50 gera apenas presunção relativa acerca da situação afirmada, podendo ser ilidida por outros elementos constantes dos autos. Inolvidável, outrossim, que ao Juízo compete zelar pelo erário, porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Assim, em estrita observância ao que dispõe o artigo 99, § 2º, do CPC, para análise do pedido gratuidade, vez que, a priori, não se constata a alegada hipossuficiência, apresente o requerido, no prazo de quinze dias, cópia da declaração de rendas encaminhada à DRF dos últimos 3(três) anos, cópias de seus três últimos comprovantes de rendimentos e de faturamento de sua empresa, bem como diga sobre bens móveis e outros imóveis que porventura possua e número de eventuais dependentes, estando ciente das penalidades cabíveis em caso de falsidade, comprovando documentalmente nos autos. Se necessário, observado o disposto no art. 5º, LVXXIV da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto à Delegacia da Receita Federal, empregadores e órgãos competentes. Anote-se e providencie-se o necessário ou recolha as custas processuais, sob pena de aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 102 do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). P.R.I.C. (fls. 767/768). Foram opostos embargos de declaração (fls. 771/775), que foram acolhidos parcialmente nos seguintes termos: Recebo os Embargos de Declaração para apreciação, posto que tempestivos. Razão assiste à parte autora, considerando que somente parte da área designada como Gleba 2, parte do Sítio Retiro Itapeva, está sendo ocupada pelo requerido. Neste contexto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: Ante o exposto, julgo: 1) PROCEDENTE a ação proposta por Márcia Maria Muxagata, Antônio Sérgio Muxagata, Ludmila Muxagata e Erik Muxagata contra Henrique Santos dos Reis, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reintegrar os requerentes na posse de parte do imóvel rural designado como Gleba 2, parte do Sítio Retiro Itapeva (fls.04), com testada para o alinhamento direito da Rodovia General Euriale de Jesus Zerbini, sentido Jacareí-Guararema, e para o alinhamento direito da Rodovia Dom Pedro I, sentido Jacareí-Campinas, com as características e confrontações conforme descritas na Matrícula 87.295, do Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí; 2) IMPROCEDENTE o pedido contraposto proposto por Henrique Santos dos Reis contra Márcia Maria Muxagata, Antônio Sérgio Muxagata, Ludmila Muxagata e Erik Muxagata, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência posto que a permanência do requerido no imóvel por longo período sem oposição dos proprietários ou de quem os representasse descaracteriza a urgência da medida de reintegração. Diante dos documentos juntados (fls.782/795), defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Certifique-se o necessário e aguarde-se. Int. (fls. 796). Apela o requerido, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo que se encontra no imóvel desde 2011, o que torna prescrito o direito dos autores em ajuizar a presente ação de reintegração de posse. Sustenta que os requerentes nunca estiveram no imóvel, portanto não exercendo a posse sobre o bem, pretendendo, portanto, a manutenção de sua posse (fls. 799/802). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 806/818). É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do artigo 932, inciso III, combinado com artigo 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Houve decisão determinando a apresentação de documentos específicos para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nesta Segunda Instância (fls. 1070), que após não ter sido cumprida integralmente (fls. 1073/1074), foi indeferido, determinando-se o recolhimento do preparo no quinquídio legal, sob pena de deserção (fls. 1081/1083). A publicação se deu aos 12/06/2025, com disponibilização no DJEN em 11/06/2025 (fls. 1084). O apelante não recolheu o valor do preparo correspondente à interposição da apelação (fls. 1085). Da leitura do artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, tem-se que, não recolhido o preparo, o recurso será considerado deserto. Como ensina Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 37ª ed., Forense, p. 508: Denomina-se deserção o efeito produzido sobre o recurso pelo não cumprimento do pressuposto do preparo no prazo devido. Sem o pagamento das custas devidas, o recurso torna-se descabido, provocando a coisa julgada sobre a sentença apelada. A declaração de deserção da apelação é, portanto, medida que se impõe. 3:- Ante o exposto, não se conhece do recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor da causa atualizado. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Ricardo Alves (OAB: 137798/SP) - Emerson Rodrigues Moreira Filho (OAB: 153733/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001379-04.2023.4.01.4101

ID: 294745963

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001379-04.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SANDRO ANDAM DE BARROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KELY CRISTINE BENEVIDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1001379-04.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRA LOPES ANDRADE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - C… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1001379-04.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRA LOPES ANDRADE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 Advogados do(a) AUTOR: KELY CRISTINE BENEVIDES - RO3843, SANDRO ANDAM DE BARROS - RO4424 SENTENÇA (Tipo "A") 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por ALEXANDRA LOPES ANDRADE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR – FGHAB, objetivando a quitação do financiamento habitacional celebrado, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz, em síntese, que realizou financiamento para adquirir imóvel perante a Caixa Econômica Federal, com cobertura securitária pelo FGHAB em caso de morte e invalidez permanente. Afirma que foi acometida de invalidez, razão pela qual acionou a instituição ré para a quitação do financiamento, o que foi negado sob o argumento de intempestividade do requerimento. Alega que informou o sinistro em 30/10/2020, pouco mais de 30 dias após a ciência da aposentadoria por invalidez, mas por culpa exclusiva de funcionários da agência da CEF a comunicação somente foi processada em 28/04/2022. Processo eletrônico instruído com procuração e outros documentos. Decisão deferindo o pedido de antecipação de tutela (id 1636004361). Citado (id 2014494163), o FGHP não apresentou contestação. Contestação da Caixa Econômica Federal (id 2042274175). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que a solicitação de cobertura por invalidez permanente foi apresentada de forma extemporânea, tendo transcorrido o prazo de um ano previsto para tal finalidade, contado da ciência da concessão da aposentadoria. Por fim, questiona a existência de dano moral. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de ilegitimidade da Caixa Econômica Federal A alegada ilegitimidade da empresa pública federal não pode ser acolhida, considerando-se que a referida instituição financeira integra a relação contratual, a pretensão do autor tem potencial de gerar reflexos sobre seus interesses, notadamente quanto à quitação do saldo devedor do contrato de financiamento e pedido de repetição dos valores já pagos. Neste sentido, o seguinte julgado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA SEGURADORA S/A. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. I A Caixa Econômica Federal, operadora dos contratos do SFH, é a entidade responsável pela cobrança e atualização dos prêmios do seguro habitacional, bem como seu repasse à seguradora, com quem mantém vínculo obrigacional. Assim, tratando-se de questão que envolve a utilização da cobertura securitária para fim de quitação do mútuo, a CEF, na qualidade de parte na relação contratual e mandatária do mutuário, detém legitimidade 'ad causam' para responder sobre todas as questões pertinentes ao contrato, inclusive as relativas ao seguro. ( REsp 590.215/SC, Rel. Min. CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 03/02/2009). II - O entendimento jurisprudencial já consolidado no âmbito de nossos Tribunais é no sentido de que "não se aplica a prescrição prevista no art. 178, parágrafo 6º, inciso II, do Código Civil de 1916 e no art. 206, § 1º, II do novo Código Civil ao beneficiário do seguro habitacional, uma vez que dispõe sobre a ação do segurado (a empresa estipulante) contra o segurador" (AC 2003.33.00.021034-5/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 19/02/2010). III - Aplica-se, na espécie dos autos, a prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil, na linha do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que prescreve em 10 (dez) anos a cobrança de indenização securitária pelo beneficiário não estipulante. Precedentes. IV Afigura-se devida a cobertura securitária do ajuste firmado entre as partes, com a correspondente quitação do saldo devedor, uma vez que, na espécie, restou demonstrada a incapacidade total e permanente do segurado, a justificar o pagamento da indenização contratada, sendo, assim, indevidos os pagamentos efetuados após a concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS. V Apelação desprovida. Sentença confirmada (TRF-1 - AC: 00124273920064013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 17/03/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/03/2021 PAG PJe 22/03/2021 PAG) (destacado) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade sustentada pela Caixa Econômica Federal. Do Mérito A lide versa sobre cobertura de saldo devedor em razão de invalidez permanente da mutuária, cujo conflito de interesses não merece outra solução senão aquela que já foi suficientemente fundamentada quando da análise do pedido de tutela de urgência (id 1636004361): (...) O contrato de compra e venda (ID 1535772348) celebrado entre a autora e a Caixa Econômica Federal no ano de 2015 prevê a cobertura do saldo devedor pelo Fundo Garantidor de Habitação Popular em caso de aposentadoria por invalidez, nos seguintes termos: 21 – FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR – FGHAB – Durante a vigência deste contrato, por força da Lei 11.977/09, são previstas as coberturas abaixo pelo FGHAB: (...) II – cobertura do saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente do(s) DEVEDOR(ES), que ocorrer posteriormente à data da contratação do financiamento; (...) 21.2 – COMUNICAÇÃO DAS OCORRÊNCIA PARA HABILITAÇÃO À COBERTURA DO FGHAB – O(s) DEVEDOR(ES) declara(m) estar(em) ciente(s) e, desde já, se comprometem a informar a seus beneficiários que em caso de: (...) II – invalidez permanente, o devedor deverá comunicar o evento à CAIXA, por escrito e imediatamente, sob pena de perda da cobertura após decorrido 1 (um) ano contado da data da ciência da concessão da aposentadoria por invalidez permanente; Pois bem. A Carta de Concessão ID 1535740890, datada de 10/09/2020, comunica que foi concedido à autora aposentadoria por incapacidade permanente, com início a partir de 07/07/2019. Por sua vez, o documento ID 1535740891 comprova que em 30/10/2020 a mutuária solicitou à CAIXA o recebimento dos benefícios do seguro habitacional. Não bastasse o primeiro requerimento, novo pedido foi protocolizado em 03/12/2020 (ID 1535740892). Desse modo, tenho que os documentos apresentados afastam as razões do indeferimento da Caixa Econômica Federal (ID 1535772353). Resta claro que a parte autora comunicou à instituição financeira a concessão do benefício previdenciário dentro do prazo de um ano. (...) Registra-se que, após o deferimento do pedido de tutela de urgência, não foram trazidas aos autos razões que justifiquem a modificação do entendimento acima transcrito. Assim, adoto tais fundamentos como razões de decidir. Passa-se à análise dos demais pedidos da autora. A parte autora busca a repetição em dobro dos valores pagos a título de parcelas do financiamento após a comunicação da invalidez em 30/10/2020. Quanto ao dano material, dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A jurisprudência, ao interpretar este artigo, exige que a conduta do fornecedor esteja eivada de má-fé, isto é, não decorra de um erro justificável. A propósito, colhe-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CDC. POSSIBILIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que "O engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/4/09). 2. Não há falar em erro justificável na hipótese em que a cobrança indevida ficou caracterizada em virtude da inexistência de prestação de serviço pela concessionária. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.221.844/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 24.08.2011) (destacado) No presente caso, houve falha na prestação de serviços da instituição financeira que, apesar de ter recebido a comunicação da invalidez da autora em 30/10/2020, somente deu seguimento ao pedido em 28/04/2020, o que acarretou o indeferimento por intempestividade. Assim, como a cobrança das parcelas do financiamento após a data da comunicação da invalidez ocorreu por conduta culposa da ré, portanto, injustificável, é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A parte autora pretende também obter indenização por dano moral decorrente do inadimplemento contratual. O dano moral se caracteriza pela violação a alguns aspectos relacionados à dignidade humana, como a honra, a privacidade e a intimidade que interfiram no comportamento psicológico do indivíduo. Dentre outras causas, pode estar vinculado a eventos que causem aflição, angústia, dor, vexame, sofrimento, humilhação e desequilíbrio no bem-estar e na autoestima. Carlos Alberto Bittar afirma que “qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).”. Do exposto, conclui-se que não é qualquer abalo psíquico à pessoa que gera o dano moral, mas apenas aquele decorrente de um o ato lesivo que ostente certa gravidade a ponto de atingir a esfera íntima e afetiva da vítima, assegurada por meio de inúmeros direitos fundamentais previstos constitucionalmente. A jurisprudência vem entendendo em casos semelhantes que a negativa de cobertura securitária configura mero conflito de interesses, não sendo o inadimplemento contratual, por si só, fonte geradora do dano moral. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: SFH. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Trata-se de três apelações interpostas pelo particular, pela Caixa Seguradora S/A e pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos da exordial, para reconhecer ao autor o direito a cobertura securitária pleiteada por invalidez permanente, desde a data de comunicação do sinistro (13/01/2014), condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização prevista contrato de financiamento, cláusulas vigésima primeira e vigésima segunda, do contrato nº 107580000428. (...) 16. Por fim, em relação ao tópico (c), não deve prosperar o pedido de pagamento de danos morais, visto que, no caso concreto, não foi comprovado abalo psicológico a justificar o deferimento da referida indenização, não sendo suficiente a alegação de que "o descumprimento da obrigação do réu causou ao recorrente diversos prejuízos, pois o mesmo encontrava-se em difícil situação, tendo de custear seu tratamento médico". 17. Em situação semelhante, esta Terceira Turma entendeu que "Em que pese os transtornos sofridos pelo demandante durante todo o processo de acionamento do seguro, a negativa de cobertura securitária configura mero conflito de interesses usualmente enfrentado por todos aqueles que se envolvem em relações obrigacionais, não havendo, na hipótese apresentada, circunstância extraordinária apta a ensejar o reconhecimento da pretensão compensatória de danos morais". Precedente: 08019546420194058000, Apelação Cível, Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 19/12/2019. 18. Desse modo, nega-se provimento à apelação do particular, devendo ser mantida a sentença in totum. 19. Apelações da CEF e do particular improvidas. Apelação da seguradora não conhecida. (TRF-5 - Ap: 08002622720154058402, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, Data de Julgamento: 15/07/2021, 3ª TURMA) (destacado) Assim, não tendo sido comprovada lesão à honra ou violação à dignidade humana, a autora não faz jus à indenização por dano moral pretendida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR: a) o FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR – FGHAB a indenizar o valor do saldo devedor vincendo no contrato de financiamento n. 8.4444.0820265-4, existente em 30/10/2020, mediante pagamento diretamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; e b) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir em dobro os valores eventualmente pagos pela autora a título de parcelas do financiamento habitacional desde 30/10/2020. Sobre os valores deverão incidir correção monetária com base nos índices utilizados para reajustar o contrato de financiamento e juros de mora de 1% (um por cento) por mês ou fração de atraso, contados a partir dos pagamentos indevidos. CONDENO as rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais são fixados em 10% sobre a condenação, à luz do art. 85, § 2°, do CPC. CONDENO a autora ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor do pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, cuja exigibilidade está suspensa ante o deferimento da gratuidade da Justiça pleiteada (art. 98, §3º, do CPC). DEFIRO a gratuidade da justiça requerida, uma vez que a parte autora é aposentada por invalidez, portanto, aufere renda inferior ao limite do teto previdenciário. Sentença NÃO sujeita a reexame necessário. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário). Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Sentença registrada por ocasião de sua assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003376-11.2020.4.01.0000

ID: 306983879

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003376-11.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENE DIAS MACHADO

Acórdão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003376-11.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000833-54.2010.8.11.0044 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003376-11.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000833-54.2010.8.11.0044 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:IRENE DIAS MACHADO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003376-11.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRENE DIAS MACHADO RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS de decisão que determinou o restabelecimento de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente após a realização de perícia médica administrativa. Em suas razões recursais, alega que não haveria nenhuma ilegalidade no ato administrativo que procedeu à cessação do benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003376-11.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRENE DIAS MACHADO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se, como relatado, de agravo de instrumento interposto pelo INSS de decisão que determinou o restabelecimento de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente após a realização de perícia médica administrativa. Segundo disposto no art. 101, inciso I, da Lei n. 8.213/91, “O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção.” Não se olvida acerca do caráter temporário do benefício por incapacidade e da questão discutida no Tema 1157 do STJ (“Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional” e que aquele Órgão Colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes com RESp ou ARESp na segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, decisão que não se aplica ao caso em exame. No caso, cuidando-se de benefício por incapacidade permanente e até que seja concluído o julgamento pela Corte Especial, deve ser observado o entendimento outrora fixado pelo Colendo STJ no sentido de que a cessação de benefícios concedidos por ordem judicial só pode ocorrer por meio de ação revisional específica: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DO BENEFICIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL. I - Trata-se de ação para concessão de auxílio-doença de segurada da Previdência Social. O Juízo de 1º grau de jurisdição julgou o pedido procedente, sendo mantido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação. II - Não merece prosperar a pretensão da parte recorrente em legitimar a "alta programada", sob o fundamento de que a manutenção do benefício concedido depende obrigatoriamente de pedido de prorrogação. III - Com efeito, o Decreto n. 5.844/06 alterou o Regulamento da Previdência Social - RPS (Decreto n. 3.048/99) para acrescentar os §§ 1º a 3º do art. 78, estabelecendo regra para o cancelamento do auxílio-doença, em que, após determinado período de tempo definido em perícia, o benefício é cancelado automaticamente. Tal regra passou a ser denominada "alta programada". IV - O referido decreto possibilita ainda ao segurado o pedido de prorrogação, quando não se sentir capacitado para o trabalho ao fim do prazo estipulado. V - A referida alteração no RPS foi considerada pela jurisprudência desta Corte como contrária ao disposto no art. 62 da Lei n. 8.213/1991, artigo que determina que o benefício seja mantido até que o segurado esteja considerado reabilitado para o exercício de atividade laboral, o que deverá ocorrer mediante procedimento administrativo com contraditório. VI - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de somente ser possível a revisão da aposentadoria por incapacidade permanente concedida judicialmente mediante outra ação judicial. A propósito: REsp n. 1.201.503/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/11/2012, AgRg no REsp n. 1.267.699/ES, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Desembargadora convocada do TJ/PE, Sexta Turma, julgado em 16/5/2013, DJe 28/5/2013. VII - No mais, o fato de a lei impor à autarquia previdenciária a fiscalização administrativa não afasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige o ajuizamento de demanda perante o Poder Judiciário para o cancelamento do benefício judicialmente conferido. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.778.732/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 2/6/2021.)” Vejam-se, também, julgados desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE PERMANENTE DEFERIDO NA VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que, confirmando os efeitos da tutela deferida, julgou procedente o pedido da parte autora, restabelecendo o benefício de aposentadoria por invalidez rural, a partir do dia seguinte ao da redução do benefício, sem prejuízo do pagamento do abono natalino. 2. No caso dos autos, o benefício de aposentadoria por invalidez rural já havia sido concedido judicialmente no dia 03/07/2013, em ação de concessão de benefício previdenciário que tramitou no Juízo da Comarca de Buritis/RO, já transitado em julgado, fundamentando sua decisão no sentido de que: "não há dúvidas da qualidade de segurado(a) especial sobretudo diante dos documentos trazidos na inicial. Quanto à incapacidade total e permanente para o trabalho reputo também devidamente demonstrada nos autos através do Laudo Médico Pericial realizado na presente data, o qual constatou ser o(a) Requerente totalmente incapacitado(a) para suas atividades laborais e insusceptível de readaptação." 3. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a reforma da sentença, considerando a ausência da qualidade de segurado especial da parte autora, aduzindo que o novo laudo médico pericial, mesmo reconhecendo a incapacidade da parte autora, teve entendimento diverso do Juízo sentenciante quanto ao prazo e tipo de benefício a ser concedido. 4. Com suporte no artigo 101, da Lei n. 8.213/91, por sua vez, a autarquia previdenciária convocou o autor a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, na data de 19/11/2018, obrigação esta que foi devidamente cumprida, mas ao submeter-se ao exame médico pelo INSS, este, novamente, entendeu que o autor havia recuperado a capacidade para o trabalho, contradizendo, assim, a perícia judicial homologada pelo Juízo que concluiu pela existência de enfermidade total e permanentemente incapacitante, sem indicação, inclusive, para recuperação, cessando o benefício no mesmo dia, ou seja, em 19/11/2018. 5. Contudo, verificado que a incapacidade que deu ensejo ao benefício de caráter permanente não mais remanesce, competiria à autarquia previdenciária buscar as vias judiciais cabíveis para cancelar o benefício outrora deferido pela via judicial, mas jamais, cancelar o benefício concedido por tutela judicial. 6. Considerando que a incapacidade foi rejeitada na via administrativa, e impôs ao segurado o ingresso em Juízo, com realização de perícia judicial para aferição do seu quadro clínico, não seria razoável permitir que o INSS, a qualquer momento, desconstituísse os efeitos da decisão transitada em julgado, sem que tenha sido concedida, expressamente, autorização judicial para tanto. 7. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a questão, fixando que a cessação de benefícios concedidos por ordem judicial só pode ocorrer por meio de ação revisional específica (AgInt no AREsp 1778732 / SP; TS do STJ; Min. Francisco falcão; DJe 02.06.2021). 8. Mantida a mesma conjuntura fático-probatória que, no âmbito do processo judicial, fundamentou a concessão do benefício assistencial, não poderá a autarquia previdenciária cancelar ou suspender esse benefício concedido judicialmente com base nos mesmos dados, circunstâncias e fundamentos que já haviam sido objeto de apreciação na seara jurisdicional. 9. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 10. Apelação do INSS desprovida. (AC 1001379-32.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/08/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CONCEDIDO JUDICIALMENTE. CANCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AÇÃO REVISIONAL. ART. 505, I, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Embora seja inquestionável a prerrogativa do INSS de convocar o segurado para, periodicamente, aferir a permanência da incapacidade (art. 101 da Lei nº 8 .213/91), nos casos em que já houve reconhecimento judicial do direito, não pode dita Autarquia cessar a prestação previdenciária motu proprio, com base unicamente no resultado da perícia administrativa. 2. Levando em consideração que a incapacidade não tinha sido reconhecida anteriormente na via administrativa, obrigando o segurado a ingressar em Juízo, com realização de perícia judicial, para aferição do seu quadro clínico, não seria congruente permitir à Autarquia Previdenciária que, a qualquer momento, desconstituísse os efeitos da decisão transitada em julgado, sem que tenha sido concedida, expressamente, autorização judicial para tanto. 3 . Sem olvidar que a obrigação imposta se submete à cláusula rebus sic stantibus, a soberania da coisa julgada impõe que eventual alteração da situação que ensejou a concessão do benefício seja submetida à análise judicial, por meio da ação revisional prevista no art. 505, I, do CPC/2015, sob pena de se admitir a criação da esdrúxula figura da "rescisória administrativa", facultando à Autarquia Previdenciária a revisão unilateral, em manifesta violação à coisa julgada, ao devido processo legal e ao princípio do paralelismo das formas (precedentes do STJ). 4. Compondo esse panorama, não se pode perder de vista que, em se admitindo a possibilidade de cassação administrativa de benefício concedido judicialmente, estar-se-ia desconsiderando decisão judicial transitada em julgado, o que resultaria em claro menosprezo ao Poder Judiciário e autorizando à Administração a exercer papel que cabe com exclusividade à Jurisdição. 5. Ademais, permitir ao INSS rever e cancelar administrativamente benefício concedido judicialmente, com base em fato superveniente, importaria em transferir ao segurado (parte mais fraca nesta relação jurídica, litigante não habitual e, normalmente, hipossuficiente) o ônus de promover outra ação judicial, tendo, assim, mais uma vez, que contratar advogado ou buscar o difícil serviço de Defensoria Pública para nova tutela jurisdicional, enquanto o INSS (parte mais forte, litigante habitual e com todo aparelhamento estatal, inclusive de Procuradoria especializada) ficaria acomodado e esperando eventual citação para apresentação de defesa. 6. Não fosse tudo isso, considera-se sem a mínima razoabilidade, e até desumano, autorizar o cancelamento administrativo unilateral de benefício de caráter alimentar, normalmente atribuído a pessoas humildes, concedido por sentença transitada em julgado, com esperança de reversão apenas depois da propositura de outra ação judicial e até a realização da perícia judicial. 7. Por fim, imaginando-se que esta facilidade pudesse ser concedida à Autarquia Previdenciária, e considerando a possibilidade de uma segunda sentença favorável ao segurado, toda essa Via Crucis por ele percorrida teria que ser repetida tantas vezes quantas o INSS entendesse de cancelar o benefício alimentar após sucessivas sentenças, sempre invocando a perícia administrativa. 8. Agravo de instrumento provido, para restabelecer o benefício cessado indevidamente. (TRF-1 - AI: 10107857220194010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 17/06/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 17/06/2020) Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo a quo, em sentença proferida em 18.06.2013, determinou a implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente fixando-se a DIB na DER (29.12.2008). Referido decisum transitou em julgado em 19.11.2013 (fl. 83 do pdf). A parte autora, em 29.05.2019, noticiou que o INSS, além de reduzir o benefício pela metade, passando a receber 18 parcelas de recuperação, fixou a data de cessação do benefício em 29.02.2010 (fls. 94/95 do pdf). Tendo em vista o entendimento adotado pelo STJ e por esta Corte Regional, restou evidenciado nos autos o equívoco do INSS, que não poderia ter cancelado o benefício sem que tivesse ajuizado ação revisional para tal desiderato, não merecendo reparos a decisão proferida pelo juízo a quo, que determinou o restabelecimento do benefício. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003376-11.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRENE DIAS MACHADO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO SEM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS de decisão que determinou o restabelecimento de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente após a realização de perícia médica administrativa. 2. Segundo disposto no art. 101, inciso I, da Lei n. 8.213/91, “O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção”. 3. Não se olvida acerca do caráter temporário do benefício por incapacidade e da questão discutida no Tema 1157 do STJ (“Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional” e que aquele Órgão Colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes com RESp ou ARESp na segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, decisão que não se aplica ao caso em exame. 4. No caso, cuidando-se de benefício por incapacidade permanente e até que seja concluído o julgamento pela Corte Especial, deve ser observado o entendimento outrora fixado pelo Colendo STJ no sentido de que a cessação de benefícios concedidos por ordem judicial só pode ocorrer por meio de ação revisional específica: 5. Embora seja inquestionável a prerrogativa do INSS de convocar o segurado para, periodicamente, aferir a permanência da incapacidade (art. 101 da Lei nº 8 .213/91), nos casos em que já houve reconhecimento judicial do direito, não pode dita Autarquia cessar a prestação previdenciária “motu próprio”, com base unicamente no resultado da perícia administrativa. 2. Levando em consideração que a incapacidade não tinha sido reconhecida anteriormente na via administrativa, obrigando o segurado a ingressar em Juízo, com realização de perícia judicial, para aferição do seu quadro clínico, não seria congruente permitir à Autarquia Previdenciária que, a qualquer momento, desconstituísse os efeitos da decisão transitada em julgado, sem que tenha sido concedida, expressamente, autorização judicial para tanto. (TRF-1 - AI: 10107857220194010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 17/06/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 17/06/2020) 6. Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo a quo, em sentença proferida em 18.06.2013, determinou a implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente fixando-se a DIB na DER (29.12.2008). Referido decisum transitou em julgado em 19.11.2013 (fl. 83 do pdf). 7. A parte autora, em 29.05.2019, noticiou que o INSS, além de reduzir o benefício pela metade, passando a receber 18 parcelas de recuperação, fixou a data de cessação do benefício em 29.02.2010 (fls. 94/95 do pdf). 8. Tendo em vista o entendimento adotado pelo STJ e por esta Corte Regional, restou evidenciado nos autos o equívoco do INSS, que não poderia ter cancelado o benefício sem que tivesse ajuizado ação revisional para tal desiderato, não merecendo reparos a decisão proferida pelo juízo a quo, que determinou o restabelecimento do benefício. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavio Jose Bocchi x Claro S.A. e outros

ID: 337133772

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007162-86.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE BOCCHI

Polo Passivo:

CLARO S.A. VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ESTEVES STELLATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA BIONDO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILENA BIONDO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por Flavio Jose Bocchi, em desfavor de Vivo S/A e Claro S/A, todos já qualificados. Relata que possui linha pós paga da primeira requerida e foi surpreendido com alteração do plano contratado bem como a portabilidade de sua linha para a segunda requerida, sem pedido ou anuência, salientando ter sido vítima de fraude. Descreve que os responsáveis pela fraude passaram a ter acesso a diversos aplicativos e relações vinculados a linha telefônica, solicitando transações financeiras indevidas. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de bloquear o número de telefone, no qual foi efetuado a portabilidade, e que no mérito as empresas sejam condenadas ao pagamento de danos morais e materiais suportados. A tentativa de auto composição restou infrutífera, nos termos do Id. 173887800. Devidamente citada, a Claro S.A apresentou contestação no Id. 175944080, arguindo que não concorreu para os danos alegados na inicial, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. A empresa Vivo S.A apresentou contestação em Id. 176060250, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva. No mérito, ressata que eventuais prejuízos suportados pela parte requerente recai sobre a “Operadora Receptora” – CLARO S.A. -, e não sobre a “Operadora Doadora” – VIVO, por isso requer a improcedência da ação. A parte requerente impugnou a contestação nos Ids. 178734727/ 178734730. Sobreveio intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ocasião em que somente as partes se manifestaram pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo se encontra pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato se encontra satisfatoriamente corroborada por documentos. Da ilegitimidade passiva Alega a parte requerida Vivo S.A, em sua peça contestatória, que inexistem elementos para figurar como polo passivo da demanda, desse modo, pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito, conforme art. 485, inciso VI, do CPC. É sabido, sob a ótica do código processual civil, que a legitimidade para postular ou ser demandado judicialmente é estritamente necessário que haja legitimidade. Dessa maneira, cabe destacar que a legitimidade ativa ou passiva decorre da titularidade de um liame jurídico, que justifique que o direito pretendido pelo autor merece ser cobrado do réu. Todavia, a preliminar levantada não merece acolhimento, isto porque, a parte requerente comprovou satisfatoriamente a existência de relação jurídica entre as partes, vez que possuía a linha telefônica com a empresa há mais de dez anos. Sendo assim, a operador é indissociável da relação consumerista. Do mérito Apenas para situar a questão, pretende a parte requerente seja reconhecida a ilegalidade da conduta abusiva de ambas as empresas que figuram o polo passivo, em decorrência da portabilidade indevida da linha telefônica (66) 99985-7077, originalmente vinculada à operadora Vivo S.A e que foi transferida, sem consentimento, para a Claro S.A. Em contrapartida, as requeridas alegam que não concorreram para os danos noticiados pelo requerente, haja vista a ação de terceiros fraudadores que perpetraram golpe financeiro através da linha telefônica sub judice. Desse modo, ressaltam a inexistência de responsabilidade, pugnam pela improcedência da demanda. No presente caso, observa-se dos documentos acostados aos autos pela parte requerente que perfaz verossímeis as assertivas declinadas no sentido de que o houve a autorização de portabilidade indevida e sem a sua anuência, restando indiscutíveis os danos que suportou ante a falta de segurança de dados das empresas fornecedoras do serviço. Percebe-se que o fraudador se utilizou de um cenário perfeito, inclusive sobre a falha de segurança das empresas requeridas ao propiciar a atuação de golpistas em seus sistemas operacionais, já que não houve uma confirmação fidedigna de identidade do usuário para a autorização de portabilidade. Dessa maneira, a parte requerente comprovou satisfatoriamente a elucidação da fraude, momento em que buscou a resolução da demanda administrativamente, demonstrando para tanto a boa-fé dentro da situação enfrentada. Apesar de a requerida afirmar que não possui relação com a fraude e que o acontecimento se originou do devido à ação de terceiros, tais alegações não afastam a sua responsabilidade civil, tratando-se, inclusive, de responsabilidade objetiva, a teor do que dispõem os artigos 932, III, e 933, ambos do Código Civil. Dentro dessa perspectiva, tem-se que não há fundamento jurídico que embase esta linha argumentativa levantada pela requerida. Isto porque, com a incidência do Código de Defesa do Consumidor o polo hipossuficiente da relação contratual ficou em evidência, de forma que a explícita vulnerabilidade inerente à condição de consumidor serve de parâmetro para a aplicação das normas que visam possibilitar o reequilíbrio do liame negocial. Nesse diapasão, encontra-se corroboração no que está positivado: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990). Por conseguinte, é possível afirmar com base em sedimentação doutrinária que incide ao caso concreto a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual os agentes do mercado ao exercerem suas atividades econômicas respondem, independentemente de culpa, pelas possíveis adversidades no desempenho de suas funções. Nesta senda, consignando o artigo 14 do CDC, Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 402, disciplina: “O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e se segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Nesse sentido, faz-se necessário a elucidação da jurisprudência: RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 479 DO STJ. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. GOLPE DO PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECLAMADO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SUMULADO. PRECEDENTES DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Demonstrada a divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inserto na Súmula 479 do STJ, a Reclamação deve ser provida. 2. A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas via pix e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço decorrente de fortuito interno. 3. Nas fraudes e golpes de engenharia social, várias operações de alto valor são realizadas em rápida sucessão. Essas transações se destacam devido a esse comportamento incomum, e os bancos têm o dever de identificá-las. 4. A fragilidade do sistema bancário representa uma falha na segurança das instituições financeiras ao permitir que os golpes causem prejuízos financeiros às vítimas. 5. É dever das instituições financeiras implementar medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e propósito. Precedentes do STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TJ-GO - RCL: 52766511920238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 2ª Seção Cível) Dentro desta perspectiva, é inviável apontar a culpa exclusiva da parte requerente ou de terceiros, razão pela qual não se afasta a responsabilidade objetiva das empresas envolvidas no caso. Porquanto, demonstrado a falha na prestação do serviço de ambas as empresas requeridas, principalmente no que se refere à segurança de seus clientes, que facilitou a perpetuação de golpe, é cabível a reparação pelos danos suportados. Do dano material Quanto aos danos materiais, salienta-se que estes são considerados como uma lesão concreta, que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, devendo a perda de bens materiais ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla. Quantifica-se o prejuízo fazendo um cálculo que leva em conta o estado atual do patrimônio e a sua situação se o dano não tivesse ocorrido. Para fazer tal cálculo, e, assim, realizar a reposição in natura (retorno ao estado anterior) deve-se consignar que as perdas e danos da requerente abrangem, além do que ela efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Assim trata da matéria AGUIAR DIAS: “A idéia do interesse (id quod interest) atende, no sistema de indenização, à noção de patrimônio como unidade de valor. O dano se estabelece mediante o confronto entre o patrimônio que realmente existe após o dano e o que possivelmente existiria, se o dano não tivesse sido produzido: o dano é expresso pela diferença negativa encontrada nessa operação.” (Da Responsabilidade Civil, 7ª Edição, editora forense, Volume II, p. 798). Nesse contexto, o dano patrimonial indenizável só inclui os prejuízos efetivos (emergentes) e os lucros cessantes diretos e imediatos - estes não se presumem. Assim, a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida no processo. Desse modo, a quantia pretendida pela requerente não demonstra o efetivo desembolso demonstrado nos autos, razão pela qual é devido a reparação apenas da quantia realmente comprovada nos documentos de Ids. 120647885, 120647886, 120647887, 120647888 e 120647889. No entanto, verifica-se que o requerente não logrou êxito em comprovar o desembolso/prejuízo no importe de R$ 6.500,00, razão pela qual resta imperioso o indeferimento do pedido. Do dano moral Imperioso reconhecer que a inscrição do nome da parte requerente no serviço de proteção ao crédito foi indevida e diante disso, a 4ª Turma do STJ estabeleceu o seguinte princípio: "A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular" nesse cadastro"(RESP. 165. 727, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Do mesmo modo, conforme já deveras pacificado, o dano extrapatrimonial, ao contrário do dano material, que deve ser comprovado estreme de dúvidas, prescinde de provas, mesmo porque seria subestimar por demais o sentimento humano pretender que a vítima comprove a humilhação, o transtorno e o constrangimento, experimentados, bastando, apenas, a prova do ato injusto, praticado por outrem e para o qual a vítima não concorreu. Assim entende o insigne civilista Arnaldo Marmitt, em sua obra “Perdas e danos”, Aide Editora, p. 15, indicando os elementos integrantes do dano moral, acima explicitado, a saber: “a) modificação para pior no estado da vítima; b) estado permanente e prolongado da alteração advinda do efeito danoso; c) causação de um dano moral ao lesado, consistente na humilhação, tristeza, prostração, constrangimento, enfim, uma diminuição no estado de espírito e felicidade, em consequência da lesão”. No caso concreto, verifica-se que houve a interrupção dos serviços de forma indevida pela requerida, nesta situação o posicionamento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE INTERNET E TV POR ASSINATURA – FATURAS PAGAS – NECESSIDADE DE NOVO ADIMPLEMENTO PELA CONSUMIDORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – PRECEDENTE DO STJ – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE. PROVIDO. (N.U 1039522-65.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 27/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA – SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO – PRELIMINAR DE IMPGUNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA – COBRANÇA ILEGÍTIMA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL FIXADOS NESTA INSTÂNCIA EM 5.000,00 – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A suspensão dos serviços sem que haja inadimplemento, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa. (N.U 1001379-27.2021.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023) Desta forma, o dano moral decorrente do constrangimento causado a parte requerente pelo ato ofensivo praticado pela requerida deve ser reparado. Portanto, faz-se necessário examinar os critérios para se aferir o valor indenizatório devidos dos danos morais, uma vez que a apuração do quantum do dano moral trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Dessa feita, atento às circunstâncias do caso concreto, uma vez reconhecida à responsabilidade da requerida pela conduta ilícita e, considerando as condições econômicas financeiras das partes, os transtornos sofridos pela parte requerente, bem como considerando que pelas provas contidas nos autos a extensão do dano foi considerável, tenho que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo Dano Moral se mostra bastante razoável. Em suma, tenho como justa a quantia acima, pois o objetivo da indenização por Dano Moral não é o enriquecimento da parte requerente e tampouco o empobrecimento do réu, tendo, sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça “dupla função reparatória e penalizante”[1]. No mesmo caminho trilha a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “Apelação Cível - Ação de Indenização Por Dano Moral (...). Ao quantificar o valor da indenização, o julgador deve observar a gravidade da ofensa, de forma a atenuar o sofrimento do ofendido, sem deixar que o montante sirva de fonte de locupletamento fácil[2]” Do dispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar o reestabelecimento do status quo ante, devendo as requeridas promoverem a devolução da linha telefônica (66) 99985-7077 ao requerente, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, condeno a parte requerida solidariamente ao pagamento em favor da parte requerente da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, com incidência de juros de mora pela taxa Selic, a partir do evento danoso, nos termos do art. 406 do Código Civil, em substituição aos juros moratórios e à correção monetária. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC e confirmo a liminar deferida. Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ante a natureza da causa, do grau do zelo dos trabalhos profissionais, do local da prestação dos serviços e do tempo despendido (CPC - §2º, art. 85). Transitado em julgado, remetam-se ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (assinado digitalmente) Silvia Renata Anffe Souza Alves De Moura Juíza de Direito [1] RSTJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro Cláudio Santos. [2] 4ª Câmara Cível, Recurso de Apelação Cível n. 8057/2005 - Classe II - 20 – Comarca Capital, Protocolo n. 8057/2005, Data de Julgamento: 02-5-2005, Relatora. Exma. Srª. Drª. Marilsen Andrade Adario, sítio do TJ/MT (www.tj.mt.gov.br).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. Do B. S. A. x A. F. F. J. e outros

ID: 293425079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010009-69.2018.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

A. F. F. J. W. F. F. M.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010009-69.2018.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - W.F.F.M. - - A.F.F.J. - Vistos. 1. Sobre o requerimento de fls.515/516, permanecendo nos autos a … Processo 1010009-69.2018.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - W.F.F.M. - - A.F.F.J. - Vistos. 1. Sobre o requerimento de fls.515/516, permanecendo nos autos a mesma situação fática de fls.500/502 (mais um pedido de acesso a sistema sem o prévio recolhimento das taxas), os autos deverão permanecer arquivados provisoriamente. 2. Além disso, consigno que, infelizmente, a postura processual do Banco do Brasil tem causado enormes prejuízos para o Poder Judiciário, na medida em que, em centenas de processos, apresenta petições sem relação com a fase processual, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, atuando de modo temerário, e provoca incidentes manifestamente infundados. Explico. 2.1. Desde quando este Magistrado atuava como Juiz Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia, constatei diversas falhas processuais em que houve prejuízo para o Banco do Brasil, pois recursos deixaram de ser arrecadados e créditos deixaram de ser recuperados (por exemplo, não era feita a atualização de valores nas execuções, desarquivamentos desnecessários etc.). Aliás, há situações com mais de uma falha no mesmo processo. 2.1.1. Seguem os números de algumas ações em que falhas foram constatadas: 0006442-34.2009.8.26.0400; 0001132-13.2010.8.26.0400; 3000168-61.2013.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 0000935-49.1996.8.26.0400; 0005714-90.2009.8.26.0400; 0001564-23.1996.8.26.0400; 0003557-23.2004.8.26.0400; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0000802-41.1995.8.26.0400; 0000239-03.2002.8.26.0400; 0003909-54.1999.8.26.0400; 0001477-67.1996.8.26.0400; 0000439-87.2014.8.26.0400; 1002839-23.2015.8.26.0400/01; 0012424-29.2099.8.26.0400; 0004090-40.2008.8.26.0400 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0006053-54.2006.8.26.0400/01; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0001301-20.1998.8.26.0400; 0000714-32.1997.8.26.0400; 0005067-22.2014.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0000576-65.1997.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0003531-98.1999.8.26.0400; 0002159-07.2005.8.26.0400; 0003545-87.1996.8.26.0400; 1005486-64.2016.8.26.0526; 0002546-32.1999.8.26.0400; 0001120-48.2000.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0006051-84.2006.8.26.0400; 0003738-84.2003.8.26.0400; 0001782-17.1997.8.26.0400; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0012173-74.2010.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 1000033-49.2014.8.26.0400; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0000600-44.2007.8.26.0400/01; 0003345-70.2002.8.26.0400; 0012424-29.2009.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 0008005-68.2006.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0006457-76.2004.8.26.0400; 0001057-91.1998.8.26.0400; 0004855-89.2000.8.26.0400; 0002043-06.2002.8.26.0400; 0000914-73.1996.8.26.0400; 0005294-03.2000.8.26.0400; 0005092-26.2000.8.26.0400; 0001080-66.2000.8.26.0400; 0003544-05.1996.8.26.0400; 0005087-72.1998.8.26.0400; 0004631-20.2001.8.26.0400; 0001269-20.1995.8.26.0400; 0002992-98.2000.8.26.0400; 0001581-88.1998.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 00005444-50.2003.8.26.0400; 0000335-47.2004.8.26.0400; 0003788-84.2003.8.26.0400/01; 0001203-06.1996.8.26.0400; 0004203-38.2001.8.26.0400/01; 0005873-09.2004.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0003741-47.2002.8.26.0400; 0004999-48.2009.8.26.0400; 0001197-96.1996.8.26.0400; 0000842-86.1996.8.26.0400; 0002577-51.2019.8.26.0400; e 0004613-04.1998.8.26.0400. 2.1.2. Aliás, naquela ocasião, levei os fatos ao conhecimento do Ministério Público, que chegou a instaurar expedientes para a apuração das responsabilidades: (a) Ministério Público Estadual - autos nº43.0355.000.1850.2016-4; (b) Ministério Público Federal - Notícia de Fato da Tutela Coletiva nº1.34.015.000136/2017-73. 2.2. Agora, na condição de Juiz Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, constatei que o comportamento processual do Banco do Brasil não mudou, merecendo destaque outros exemplos: (a) 1000155-56.2015.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração em menos de 30 dias (em 02/12/2022 e em 30/12/2022), sendo que também houve juntada de petição em que figura como peticionário o Banco Santander, estranho à lide (atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"); (b) 0004031-37.1995.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração (em 06/12/2022 e 27/01/2023), atuando o Escritório de Advocacia "OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS"; (c) 1001594-97.2018.8.26.0132 após determinação (fevereiro/2023) para cancelamento do registro de penhora, não houve o pagamento das custas e emolumentos (atuando o Escritório de Advocacia "FERREIRA CHAGAS ADVOGADOS"); (d) 1000121-81.2015.8.26.0132 - houve repetição de juntada de procuração em dois dias seguidos (em 25/02 e em 26/02/2023), atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"; (e) 0019003-55.2008.8.26.0132 houve repetição em vezes (16/01/2023, 26/01/2023 e 02/02/2023) da juntada de procuração em menos de 20 dias (atuando o Escritório de Advocacia "SANCHEZ SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS"); (f) em fevereiro de 2023, houve a distribuição indevida de 15 novos processos digitais que, na verdade, se relacionavam a 15 petições que deveriam ser juntadas em processos físicos "apenas" com procurações (autos 1001326-67.2023.8.26.0132; 1001329-22.2023.8.26.0132; 1001332-74.2023.8.26.0132; 1001335-29.2023.8.26.0132; 1001338-81.2023.8.26.0132; 1001341-36.2023.8.26.0132; 1001344-88.2023.8.26.0132; 1001347-43.2023.8.26.0132; 1001368-19.2023.8.26.0132; 1001362-12.2023.8.26.0132; 1001365-64.2023.8.26.0132; 1001356-05.2023.8.26.0132; 1001329-57.2023.8.26.0132; 1001349-13.2023.8.26.0132; e 1001379-48.2023.8.26.0132), atuando o Escritório de Advocacia LPBK ADVOGADOS ASSOCIADOS); (g) 1007529-16.2021.8.26.0132 - não efetuou o recolhimento da taxa para averbação da penhora e o processo de execução foi arquivado por inércia (outubro/2023), atuando o Escritório de Advocacia "GRUPO BARCELOS"; (h) 0001424-69.2023.8.26.0132 - foi apresentada guia (outubro/2023) já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar o Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS"); (i) 0004318-72.2010.8.26.0132 mesmo estando a execução extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, foi apresentado (outubro/2023) pleito de prosseguimento da execução (atuando o Escritório de Advocacia "REIS ADVOGADOS"); (j) 0001359-74.2023.8.26.0132 em outubro de 2023, foi autorizado o levantamento de dinheiro em favor do Banco do Brasil, que ficou inerte, não apresentando o formulário MLE (atuando o Escritório de Advocacia GRUPO BARCELOS; (k) 1006833-87.2015.8.26.0132 - em outubro de 2023, foi apresentada guia já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar este Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "AVALLONE ADVOGADOS"); (l) 1008664-58.2024.8.26.0132 - novembro/2024, foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Góes Nicoladelli"); (m) 1001420-44.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); (n) 1001544-27.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); (o) 1001693-72.2015.8.26.0132 - março/2025 - sucessivos pedidos de acesso a sistemas em execução sem o recolhimento de taxas, mesmo sendo intimado para tanto (atuando o escritório COELHO e GAVIOLI ADVOGADOS); e (p) 0002096-09.2025.8.26.0132 - maio/2025 - petição inicial de cumprimento de sentença sem recolhimento das custas (atuando o escritório Olimpio de Azevedo Advogados). 2.4. No caso concreto, a situação também é absurda, pois foi o Banco do Brasil, instituição financeira de grande porte e representada por escritório de Advocacia reconhecido ("Pellon Associados Advocacia"), realiza sucessivos pedidos de acesso a sistemas em execução sem o recolhimento de taxas, mesmo sendo intimado para tanto (vide, por exemplo, decisões de fls.403/405 e 500/502). Ao que parece, o exequente atua nos autos com a nítida intenção, diante do contexto acima, de tentar ludibriar o Poder Judiciário e deixar de efetuar os recolhimentos legais devidos para os cofres públicos, sendo o caso de aplicação de multa, conforme exposto abaixo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já confirmou a necessidade de aplicação de multa em situação similar envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Autos de origem: 1006833-87.2015.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Vale citar outro precedente também envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada nos autos principais do processo - Condenação por litigância de má-fé - Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC Mitigação também descabida, diante da conduta temerária. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; Agravo de Instrumento 2324210-08.2023.8.26.0000; Autos de origem: 0001424-69.2023.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - A fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que colacionou guia de custas de processo diverso aos autos, não se tratando de ato isolado, vez que o MM. Juiz oficiante fundamentou a r. decisão agravada com outros 17 processos com situações similares no que diz respeito às custas judiciais e os procuradores envolvidos. Inteligência dos arts. 80, V, e 139, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno interposto... Ou seja, era recorrente a conduta dos procuradores no que diz respeito à juntada de guia de custas, atrasando injustificadamente o trâmite processual da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva... restou configurada a tentativa de burla aos cofres públicos, que é corroborada pelos elementos colhidos pelo MM. Juiz oficiante, em seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 139, III, do Código de Processo Civil... (TJSP; Rel. Des. WALTER FONSECA; j.28/09/2023; agravo 2102513-12.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Mais um: BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa - Decisão que, considerando as peculiaridades do caso, deve subsistir - Recurso não provido... Decisivo, de resto, o fundamento adotado pelo D. Juízo 'a quo' para a imposição da multa em questão, não impugnado especificamente pelo agravante, qual seja, o de que se trata de prática reiterada adotada em diversas outras ações, nas quais já tinha sido intimado de que sua conduta era irregular, de modo que a insistência em tal conduta com o fim de obter proveito econômico sabidamente de forma indevida, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso (TJSP; Rel. Des. SÁ DUARTE; j.14/10/2019; agravo nº2218294-24.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4 Nesse contexto, com fundamento no Art.80 do Código de Processo Civil (Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado...), considerando ainda o disposto no Art.139, inciso III, do mesmo Código (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ...III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias), considerando que tudo isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho, prejudicando interesses das partes etc.), aplico as penalidades previstas no Art.81 do CPC (multa) no valor total de R$6.600,00, incidindo correção monetária e juros legais a partir do trânsito em julgado, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2.4.1. Tal valor foi fixado em razão da previsão do Art.81, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista o porte econômico do Banco. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na condenação em litigância de má-fé, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil (Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). Lembre-se, aliás, o disposto no enunciado nº01 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual. Não custa deixar registrado que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que corrobora as conclusões acima: ...1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa... (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.21/02/2017; REsp. 1.628.065). 2.4.2. Em situação similar o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a condenação em litigância de má-fé: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE ALEGADO AGIR ABUSIVO DE GUARDAS CIVIS. Inocorrência... erro grosseiro. Litigância de má-fé confirmada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido... No que se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, postulada em sede de razões, tenho que cabível no caso em exame. A litigância má-fé é uma das causas que compromete os princípios da celeridade e da razoável duração do processo e, além disso, também a própria imagem do Poder Judiciário, na medida em que essa conduta ímproba, caracterizada pela prática de incidentes processuais descabidos e realização de atos processuais desnecessários, acaba por retardar a prestação jurisdicional definitiva, sendo que tal retardamento, perante as partes e a opinião pública, via de regra, é atribuído a esse Poder. Na espécie, o recorrente, claramente, alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). A manobra ardilosa feita pelo recorrente é totalmente inverídica, forçada e de má-fé, pois serve, unicamente, para ludibriar o juízo, de sorte a atender às suas expectativas e esta circunstância deixa evidente a má-fé processual da parte, que, altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC)... Destarte, fica mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos (TJSP; Rel. Desa. VERA ANDRISANI; j.23/06/2020; apelação 1000481-46.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÕES DECLARATÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS JUÍZO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DETERMINAÇÃO REUNIÃO DOS FEITOS JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE APELOS DE IGUAL TEOR EM TODOS OS PROCESSOS - ORDEM ANTERIOR EM QUE SE ESTABELECEU APENAS O PETICIONAMENTO NO FEITO PRINCIPAL - INCIDENTES DESNECESSÁRIOS - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSIÇÃO DE MULTA CABIMENTO DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO... Por consequência, descabida a alegação de que pode atuar da forma levada a cabo, a pretexto de que o fez porque, nos apelos, arguiu preliminar de ausência de conexão. Isto poderia se dar em peça única, a ser apreciação pela instância superior. Os feitos foram reunidos para julgamento conjunto em prol da economia e da celeridade processual. A conduta insistente da agravante em proceder contrariamente ao que deliberado anteriormente implica no reconhecimento da litigância de má-fé, passível da aplicação de multa... (TJSP; Rel. Des. TAVARES DE ALMEIDA; j.07/07/2021; agravo nº2124375-10.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão agravada que, entre outras determinações, aplicou multa por litigância de má-fé à Autora, no valor de R$ 1.480,00 (pouco mais de 1% do valor da causa), em razão da Autora insistir em arguir questão já expressamente decidida, tumultuando o processo com incidente infundado e desconsiderando decisão judicial da qual inclusive não recorreu. Determinou ainda a comprovação do recolhimento da multa no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de juros e correção monetária e, caso persista a inadimplência após o trânsito em julgado, que se proceda à comunicação para emissão de certidão de dívida ativa. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Conduta da Autora que configura as hipóteses dos incisos IV, V e VI do artigo 80 do CPC. Multa corretamente imposta. Valor que se encontra de acordo com a previsão legal do artigo 81 do CPC e fixada no limite mínimo. Gratuidade processual que não afasta a penalidade imposta. Decisão mantida. Recurso não provido... No entanto, ante o indeferimento de tal pedido, a Autora não ofertou o recurso cabível no prazo legal, mas passados cerca de cinco meses, às vésperas da audiência de instrução, voltou a reiterar o mesmo pedido, insistindo na participação da testemunha e na sua intimação para apresentação do documento, o que evidentemente causou tumulto processual, considerado que a Autora deliberadamente desconsiderou as decisões anteriores e busca providência indevida na iminência da realização da audiência de instrução, causando o revolvimento de questão já decidida. Desse modo, correta a r. decisão agravada, ao aplicar a pena pela litigância de má-fé, ante a caracterização de conduta temerária a impor resistência infundada ao trâmite processual. Observo que a imposição de tal penalidade se dá porque comportamento da parte, como o verificado no caso, deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, pois ocasiona malefícios para a prestação da tutela jurisdicional. Sequer é o caso de reduzir a multa imposta, pois o valor fixado se encontra no limite mínimo imposto no artigo 81 do CPC, que enuncia que a multa deve ser superior a 1% do valor da causa, o que foi observado pela r. decisão agravada. A inexistência de prejuízo à parte contrária implica em não ser fixada a correspondente indenização, o que foi observado, pois estabelecida apenas a multa... (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.11/11/2020; agravo 2249178-02.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4.3. Portanto, no prazo máximo de quinze dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a(s) parte(s) autora deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ Valor R$6.600,00 cód.442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01), sob pena de inscrição na dívida ativa e arquivamento do processo. Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, após o trânsito em julgado a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. 2.4.4. Frise-se: assim como estipulado no item acima, caso não seja realizado o pagamento da multa, o valor será inscrito na dívida ativa e o processo será arquivado provisoriamente. Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Espólio De Waldicyr Lorensini

ID: 292393174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002517-96.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE WALDICYR LORENSINI

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRESPI CASTRO OKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002517-96.2025.8.26.0132 (processo principal 1000943-07.2014.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Banco do Brasil S/A - Espólio de Waldicyr Lorensini - Vistos. 1. Cons… Processo 0002517-96.2025.8.26.0132 (processo principal 1000943-07.2014.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Banco do Brasil S/A - Espólio de Waldicyr Lorensini - Vistos. 1. Considerando que a(s) parte(s) exequente não providenciou o recolhimento das custas (Custas: 2% do valor da causa, sendo que no caso concreto se aplica o valor máximo da taxa R$111.060,00, guia DARE código 230-6), nos termos da "recente" alteração da Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei Estadual 11.608/2003), intime(m)-se pessoalmente para que dê(em) o devido andamento ao feito, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Art.485, inciso III e §1º, do CPC). 1.1. Como a(s) parte(s) autora(s) deu(eram) causa à necessidade de intimação pessoal, deverá(ão) arcar com a(s) despesa(s) da(s) taxa (Art.8º-A e anexo V do Provimento CSM 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024, p.07). Assim, a próxima petição deverá vir acompanhada da despesa processual para a expedição da(s) intimação(ões) eletrônica(s) que será(ão) realizada(s) para a intimação da(s) própria(s) parte(s) autora(s) (Guia FEDTJ, cód. 121-0, valor R$32,75 por cada parte/pessoa do polo ativo), também sob pena de extinção do processo. Ou seja, além do efetivo andamento, deverá comprovar o pagamento de tal taxa, tudo sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 1.2. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada - Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. 1.3. A(s) intimação [p/ Banco do Brasil S/A ocorrerá pelo portal eletrônico [Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05)] e/ou pelo domicílio judicial eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), que nada mais é do que intimação pessoal, nos termos do 270 do CPC. O(s) instrumento(s) de intimação será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente ao portal, aplicando-se a presunção de ciência prevista no §3º, do Art.5º, da Lei 11.419/2006 e do parágrafo único do Art.274 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. Além disso, consigno que, infelizmente, a postura processual do Banco do Brasil tem causado enormes prejuízos para o Poder Judiciário, na medida em que, em centenas de processos, apresenta petições sem relação com a fase processual, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, atuando de modo temerário, e provoca incidentes manifestamente infundados. Explico. 2.1. Desde quando este Magistrado atuava como Juiz Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia, constatei diversas falhas processuais em que houve prejuízo para o Banco do Brasil, pois recursos deixaram de ser arrecadados e créditos deixaram de ser recuperados (por exemplo, não era feita a atualização de valores nas execuções, desarquivamentos desnecessários etc.). Aliás, há situações com mais de uma falha no mesmo processo. 2.1.1. Seguem os números de algumas ações em que falhas foram constatadas: 0006442-34.2009.8.26.0400; 0001132-13.2010.8.26.0400; 3000168-61.2013.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 0000935-49.1996.8.26.0400; 0005714-90.2009.8.26.0400; 0001564-23.1996.8.26.0400; 0003557-23.2004.8.26.0400; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0000802-41.1995.8.26.0400; 0000239-03.2002.8.26.0400; 0003909-54.1999.8.26.0400; 0001477-67.1996.8.26.0400; 0000439-87.2014.8.26.0400; 1002839-23.2015.8.26.0400/01; 0012424-29.2099.8.26.0400; 0004090-40.2008.8.26.0400 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0006053-54.2006.8.26.0400/01; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0001301-20.1998.8.26.0400; 0000714-32.1997.8.26.0400; 0005067-22.2014.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0000576-65.1997.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0003531-98.1999.8.26.0400; 0002159-07.2005.8.26.0400; 0003545-87.1996.8.26.0400; 1005486-64.2016.8.26.0526; 0002546-32.1999.8.26.0400; 0001120-48.2000.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0006051-84.2006.8.26.0400; 0003738-84.2003.8.26.0400; 0001782-17.1997.8.26.0400; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0012173-74.2010.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 1000033-49.2014.8.26.0400; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0000600-44.2007.8.26.0400/01; 0003345-70.2002.8.26.0400; 0012424-29.2009.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 0008005-68.2006.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0006457-76.2004.8.26.0400; 0001057-91.1998.8.26.0400; 0004855-89.2000.8.26.0400; 0002043-06.2002.8.26.0400; 0000914-73.1996.8.26.0400; 0005294-03.2000.8.26.0400; 0005092-26.2000.8.26.0400; 0001080-66.2000.8.26.0400; 0003544-05.1996.8.26.0400; 0005087-72.1998.8.26.0400; 0004631-20.2001.8.26.0400; 0001269-20.1995.8.26.0400; 0002992-98.2000.8.26.0400; 0001581-88.1998.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 00005444-50.2003.8.26.0400; 0000335-47.2004.8.26.0400; 0003788-84.2003.8.26.0400/01; 0001203-06.1996.8.26.0400; 0004203-38.2001.8.26.0400/01; 0005873-09.2004.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0003741-47.2002.8.26.0400; 0004999-48.2009.8.26.0400; 0001197-96.1996.8.26.0400; 0000842-86.1996.8.26.0400; 0002577-51.2019.8.26.0400; e 0004613-04.1998.8.26.0400. 2.1.2. Aliás, naquela ocasião, levei os fatos ao conhecimento do Ministério Público, que chegou a instaurar expedientes para a apuração das responsabilidades: (a) Ministério Público Estadual - autos nº43.0355.000.1850.2016-4; (b) Ministério Público Federal - Notícia de Fato da Tutela Coletiva nº1.34.015.000136/2017-73. 2.2. Agora, na condição de Juiz Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, constatei que o comportamento processual do Banco do Brasil não mudou, merecendo destaque outros exemplos: (a) 1000155-56.2015.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração em menos de 30 dias (em 02/12/2022 e em 30/12/2022), sendo que também houve juntada de petição em que figura como peticionário o Banco Santander, estranho à lide (atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"); (b) 0004031-37.1995.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração (em 06/12/2022 e 27/01/2023), atuando o Escritório de Advocacia "OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS"; (c) 1001594-97.2018.8.26.0132 após determinação (fevereiro/2023) para cancelamento do registro de penhora, não houve o pagamento das custas e emolumentos (atuando o Escritório de Advocacia "FERREIRA CHAGAS ADVOGADOS"); (d) 1000121-81.2015.8.26.0132 - houve repetição de juntada de procuração em dois dias seguidos (em 25/02 e em 26/02/2023), atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"; (e) 0019003-55.2008.8.26.0132 houve repetição em vezes (16/01/2023, 26/01/2023 e 02/02/2023) da juntada de procuração em menos de 20 dias (atuando o Escritório de Advocacia "SANCHEZ SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS"); (f) em fevereiro de 2023, houve a distribuição indevida de 15 novos processos digitais que, na verdade, se relacionavam a 15 petições que deveriam ser juntadas em processos físicos "apenas" com procurações (autos 1001326-67.2023.8.26.0132; 1001329-22.2023.8.26.0132; 1001332-74.2023.8.26.0132; 1001335-29.2023.8.26.0132; 1001338-81.2023.8.26.0132; 1001341-36.2023.8.26.0132; 1001344-88.2023.8.26.0132; 1001347-43.2023.8.26.0132; 1001368-19.2023.8.26.0132; 1001362-12.2023.8.26.0132; 1001365-64.2023.8.26.0132; 1001356-05.2023.8.26.0132; 1001329-57.2023.8.26.0132; 1001349-13.2023.8.26.0132; e 1001379-48.2023.8.26.0132), atuando o Escritório de Advocacia LPBK ADVOGADOS ASSOCIADOS); (g) 1007529-16.2021.8.26.0132 - não efetuou o recolhimento da taxa para averbação da penhora e o processo de execução foi arquivado por inércia (outubro/2023), atuando o Escritório de Advocacia "GRUPO BARCELOS"; (h) 0001424-69.2023.8.26.0132 - foi apresentada guia (outubro/2023) já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar o Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS"); (i) 0004318-72.2010.8.26.0132 mesmo estando a execução extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, foi apresentado (outubro/2023) pleito de prosseguimento da execução (atuando o Escritório de Advocacia "REIS ADVOGADOS"); (j) 0001359-74.2023.8.26.0132 em outubro de 2023, foi autorizado o levantamento de dinheiro em favor do Banco do Brasil, que ficou inerte, não apresentando o formulário MLE (atuando o Escritório de Advocacia GRUPO BARCELOS; (k) 1006833-87.2015.8.26.0132 - em outubro de 2023, foi apresentada guia já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar este Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "AVALLONE ADVOGADOS"); (l) 1008664-58.2024.8.26.0132 - novembro/2024, foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Góes Nicoladelli"); (m) 1001420-44.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); (n) 1001544-27.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); e (o) 1001693-72.2015.8.26.0132 - março/2025 - sucessivos pedidos de acesso a sistemas em execução sem o recolhimento de taxas, mesmo sendo intimado para tanto (atuando o escritório COELHO e GAVIOLI ADVOGADOS); (p) 0002096-09.2025.8.26.0132 - maio/2025 - foi instaurado cumprimento de sentença sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Olímpio de Azevedo Advogados"). 2.3. No caso concreto, a situação também é grave, pois foi o Banco do Brasil, instituição financeira de grande porte e representada por escritório de Advocacia reconhecido ("Avallone Advogados"), foi instaurado o cumprimento sem o recolhimento das custas iniciais. Ao que parece, o exequente atua nos autos com a nítida intenção, diante do contexto acima, de tentar ludibriar o Poder Judiciário e deixar de efetuar os recolhimentos legais devidos para os cofres públicos, sendo o caso de aplicação de multa, conforme exposto abaixo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já confirmou a necessidade de aplicação de multa em situação similar envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Autos de origem: 1006833-87.2015.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Vale citar outro precedente também envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada nos autos principais do processo - Condenação por litigância de má-fé - Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC Mitigação também descabida, diante da conduta temerária. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; Agravo de Instrumento 2324210-08.2023.8.26.0000; Autos de origem: 0001424-69.2023.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - A fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que colacionou guia de custas de processo diverso aos autos, não se tratando de ato isolado, vez que o MM. Juiz oficiante fundamentou a r. decisão agravada com outros 17 processos com situações similares no que diz respeito às custas judiciais e os procuradores envolvidos. Inteligência dos arts. 80, V, e 139, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno interposto... Ou seja, era recorrente a conduta dos procuradores no que diz respeito à juntada de guia de custas, atrasando injustificadamente o trâmite processual da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva... restou configurada a tentativa de burla aos cofres públicos, que é corroborada pelos elementos colhidos pelo MM. Juiz oficiante, em seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 139, III, do Código de Processo Civil... (TJSP; Rel. Des. WALTER FONSECA; j.28/09/2023; agravo 2102513-12.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Mais um: BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa - Decisão que, considerando as peculiaridades do caso, deve subsistir - Recurso não provido... Decisivo, de resto, o fundamento adotado pelo D. Juízo 'a quo' para a imposição da multa em questão, não impugnado especificamente pelo agravante, qual seja, o de que se trata de prática reiterada adotada em diversas outras ações, nas quais já tinha sido intimado de que sua conduta era irregular, de modo que a insistência em tal conduta com o fim de obter proveito econômico sabidamente de forma indevida, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso (TJSP; Rel. Des. SÁ DUARTE; j.14/10/2019; agravo nº2218294-24.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4. Nesse contexto, com fundamento no Art.80 do Código de Processo Civil (Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado...), considerando ainda o disposto no Art.139, inciso III, do mesmo Código (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ...III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias), considerando que tudo isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho, prejudicando interesses das partes etc.), aplico as penalidades previstas no Art.81 do CPC (multa) no valor total de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), incidindo correção monetária e juros legais a partir do trânsito em julgado, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2.4.1. Tal valor foi fixado em razão da previsão do Art.81, caput, do Código de Processo Civil, considerando o valor da causa (um pouco menos 10%) e também o porte econômico do Banco e sua conduta processual frequente. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na condenação em litigância de má-fé, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil (Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). Lembre-se, aliás, o disposto no enunciado nº01 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual. Não custa deixar registrado que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que corrobora as conclusões acima: ...1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa... (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.21/02/2017; REsp. 1.628.065). 2.4.2. Em situação similar o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a condenação em litigância de má-fé: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE ALEGADO AGIR ABUSIVO DE GUARDAS CIVIS. Inocorrência... erro grosseiro. Litigância de má-fé confirmada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido... No que se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, postulada em sede de razões, tenho que cabível no caso em exame. A litigância má-fé é uma das causas que compromete os princípios da celeridade e da razoável duração do processo e, além disso, também a própria imagem do Poder Judiciário, na medida em que essa conduta ímproba, caracterizada pela prática de incidentes processuais descabidos e realização de atos processuais desnecessários, acaba por retardar a prestação jurisdicional definitiva, sendo que tal retardamento, perante as partes e a opinião pública, via de regra, é atribuído a esse Poder. Na espécie, o recorrente, claramente, alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). A manobra ardilosa feita pelo recorrente é totalmente inverídica, forçada e de má-fé, pois serve, unicamente, para ludibriar o juízo, de sorte a atender às suas expectativas e esta circunstância deixa evidente a má-fé processual da parte, que, altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC)... Destarte, fica mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos (TJSP; Rel. Desa. VERA ANDRISANI; j.23/06/2020; apelação 1000481-46.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÕES DECLARATÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS JUÍZO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DETERMINAÇÃO REUNIÃO DOS FEITOS JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE APELOS DE IGUAL TEOR EM TODOS OS PROCESSOS - ORDEM ANTERIOR EM QUE SE ESTABELECEU APENAS O PETICIONAMENTO NO FEITO PRINCIPAL - INCIDENTES DESNECESSÁRIOS - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSIÇÃO DE MULTA CABIMENTO DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO... Por consequência, descabida a alegação de que pode atuar da forma levada a cabo, a pretexto de que o fez porque, nos apelos, arguiu preliminar de ausência de conexão. Isto poderia se dar em peça única, a ser apreciação pela instância superior. Os feitos foram reunidos para julgamento conjunto em prol da economia e da celeridade processual. A conduta insistente da agravante em proceder contrariamente ao que deliberado anteriormente implica no reconhecimento da litigância de má-fé, passível da aplicação de multa... (TJSP; Rel. Des. TAVARES DE ALMEIDA; j.07/07/2021; agravo nº2124375-10.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão agravada que, entre outras determinações, aplicou multa por litigância de má-fé à Autora, no valor de R$ 1.480,00 (pouco mais de 1% do valor da causa), em razão da Autora insistir em arguir questão já expressamente decidida, tumultuando o processo com incidente infundado e desconsiderando decisão judicial da qual inclusive não recorreu. Determinou ainda a comprovação do recolhimento da multa no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de juros e correção monetária e, caso persista a inadimplência após o trânsito em julgado, que se proceda à comunicação para emissão de certidão de dívida ativa. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Conduta da Autora que configura as hipóteses dos incisos IV, V e VI do artigo 80 do CPC. Multa corretamente imposta. Valor que se encontra de acordo com a previsão legal do artigo 81 do CPC e fixada no limite mínimo. Gratuidade processual que não afasta a penalidade imposta. Decisão mantida. Recurso não provido... No entanto, ante o indeferimento de tal pedido, a Autora não ofertou o recurso cabível no prazo legal, mas passados cerca de cinco meses, às vésperas da audiência de instrução, voltou a reiterar o mesmo pedido, insistindo na participação da testemunha e na sua intimação para apresentação do documento, o que evidentemente causou tumulto processual, considerado que a Autora deliberadamente desconsiderou as decisões anteriores e busca providência indevida na iminência da realização da audiência de instrução, causando o revolvimento de questão já decidida. Desse modo, correta a r. decisão agravada, ao aplicar a pena pela litigância de má-fé, ante a caracterização de conduta temerária a impor resistência infundada ao trâmite processual. Observo que a imposição de tal penalidade se dá porque comportamento da parte, como o verificado no caso, deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, pois ocasiona malefícios para a prestação da tutela jurisdicional. Sequer é o caso de reduzir a multa imposta, pois o valor fixado se encontra no limite mínimo imposto no artigo 81 do CPC, que enuncia que a multa deve ser superior a 1% do valor da causa, o que foi observado pela r. decisão agravada. A inexistência de prejuízo à parte contrária implica em não ser fixada a correspondente indenização, o que foi observado, pois estabelecida apenas a multa... (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.11/11/2020; agravo 2249178-02.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4.3. Portanto, no prazo máximo de quinze dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a(s) parte(s) autora deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ Valor R$1.200.000,00 cód.442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01), sob pena de inscrição na dívida ativa e extinção do processo. Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, após o trânsito em julgado a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. 2.4.4. Frise-se: assim como estipulado no item acima, caso não seja realizado o pagamento da multa, o valor será inscrito na dívida ativa e o processo será extinto. Int. - ADV: CAMILA CRESPI CASTRO OKUDA (OAB 302975/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1882 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes