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Regiane Correia Da Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 332915061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002358-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

REBECA VITORIA PAULINO

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

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Processo 0002358-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1154395-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Regiane Correia da Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.… Processo 0002358-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1154395-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Regiane Correia da Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão, visando à cobrança de multa diária acumulada pelo descumprimento de tutela de urgência. No regime do antigo Código de Processo Civil de 1973, era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação por sentença, nos termos dos arts. 475-N, I, e O, conforme jurisprudência prevalente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 743). A jurisprudência foi superada com o advento do CPC/2025 (overruling), passando a ser admitida a imediata execução da multa diária, segundo regra expressa do art. 537, § 3º, do CPC: § 3º A decisão que fixa amultaé passível decumprimento provisório,devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. No entanto, em embargos de divergência recentemente julgados, a Corte Especial do Eg. STJ reafirmou o antigo entendimento pela necessidade de confirmação da multa cominatória por sentença definitiva de mérito, sem a qual inexiste título executivo apto a iniciar o cumprimento provisório. Confira-se a ementa do julgado, divulgado no Informativo n. 827, de 1º de outubro de 2024: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024). Assim sendo, inadmito o processamento da execução provisória, anteriormente ao trânsito em julgado de eventual sentença favorável à parte exequente, devendo o presente cumprimento ser sobrestado. Aguarde-se a prolação de sentença. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES (OAB 329480/SP), REBECA VITORIA PAULINO (OAB 489159/SP)

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Processo nº 1036281-78.2025.8.11.0001

ID: 283564202

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036281-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR MACHADO ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO SAMUEL DE LIMA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036281-78.2025.8.11.0001. AUTOR: ADEMAR MACHADO ROCHA JUNIOR REU: R D COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036281-78.2025.8.11.0001. AUTOR: ADEMAR MACHADO ROCHA JUNIOR REU: R D COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS EIRELI Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. A pretensão da Lei nº 9.099/95, no seu artigo 4º, inciso I, é proporcionar as condições favoráveis à defesa dos interesses dos consumidores, em especial. Porém, a ferramenta não é instrumento de manipulação da competência, ou seja, inexistindo prejuízo (ex: foro de eleição) ou dificuldade na defesa dos interesses da parte (ex: dano ocorrido, em tese, na sede do domicílio do autor), nada justifica o deslocamento da competência. Fosse admitir a hipótese em comento, é de se dizer que TODOS os consumidores do Estado de Mato Grosso poderiam demandar nesta Capital, independentemente da demonstração de prejuízo/necessidade. O fato resulta em evidente prejuízo ao processo e à própria divisão e organização judiciária. E não só isso, a distribuição em local diverso equivale a verdadeira escolha do juízo pela parte e consequente vulneração do princípio do juiz natural. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR INICIAL COM A JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. DILIGÊNCIA PARCIALMENTE CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso em análise o comprovante de endereço juntado pela Autora encontra-se em nome de terceiro, sendo que a consumidora não comprovou qual é a sua relação com o terceiro, tampouco juntou declaração do proprietário do imóvel ou de algum vizinho, com a finalidade de confirmar que de fato reside no referido local. 2. Se houve descumprimento da ordem judicial pela Recorrente, no sentido de emendar a petição inicial, com a apresentação de comprovante de endereço em nome próprio, documento de fácil produção, que poderia ser formalizado por simples declaração elaborada de próprio punho por um vizinho, a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, deve ser mantida. 3. Deste modo, não restando demonstrado de forma inequívoca que a Autora possui domicilio no endereço indicado na petição inicial, o reconhecimento da incompetência territorial do Juizado Especial Cível da Comarca de Poxoréu/MT não é ilegal. 4. Outrossim, conforme informado na sentença, na comarca de Poxoréu, o D. Magistrado expediu ordem de serviço n. 002/2021, com o objetivo de informar as partes e aos advogados, sobre os procedimentos a serem adotados pela secretaria do juizado especial, inclusive, no que se refere aos documentos para comprovação de residência da parte, razão pela qual, não há como considerar formalismo exagerado a exigência de tal documento, visto que existe regramento específico que não foi observado pela parte. 5. Desta forma, bastaria o Recorrente ter informado qual é o vínculo que possui com a pessoa em cujo nome está o comprovante de endereço, por meio de declaração emitida pela pessoa, para justificar o endereço, pois de fato nem sempre a parte possui comprovante em seu nome, mas deve justificar se estiver em nome de terceiro. 6. A sentença indeferiu a petição inicial, e JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, §1º da Lei 9.099/95, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1001272-55.2021.8.11.0014, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022). A parte Reclamante comprovou a sua residência no município de Tangará da Serra/MT. Portanto, nos termos do art. 6, VIII c.c. art. 101, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, c.c. art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, mostra-se que o local adequado à propositura da reclamação é a Comarca de Tangará da Serra. Corroborando, inexiste na petição inicial, demonstração de que o ajuizamento da reclamação no foro adequado traria prejuízo à parte Reclamante, a justificar o seu ajuizamento em outra comarca (Capital), aliado ao fato de que a empresa demanda possui endereço também em Tangará da Serra, e que não é o caso de foro de eleição. Deste modo, em sendo o domicílio do consumidor de jurisdição de outra de comarca, bem como ausente justificativa para deslocamento de competência para facilitação de sua defesa, não se pode admitir a escolha aleatória de juízo. Ante o exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 485, inciso IV, do CPC, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo, pelo que JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se que, após o trânsito em julgado, nada obsta que a parte renove o pedido no juízo adequado à apreciação da causa. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Banco Safra S/A x Carlos Roberto Falcão Ferreira Souza

ID: 303926988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1103308-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO FALCãO FERREIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

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CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1103308-89.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Carlos Roberto Falcão Ferreira Souza e outros - Vistos. Indefiro o pedido de reconside… Processo 1103308-89.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Carlos Roberto Falcão Ferreira Souza e outros - Vistos. Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Anoto que o exequente deverá se atentar ao conteúdo do Ofício-Circular nº 061/GLF/2018 do Conselho Nacional de Justiça, já copiado na decisão de fls. 260/261 e ora reproduzido, que assim consignou: Desde 31.05.18 foi implementada a integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BACENJUD 2.0. Com isso, é possível enviar, por meio do sistema, ordens para bloqueio e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs etc), renda variável (ações, ETFs, FIIs, CRI, CRA etc) e cotas de fundos de investimento. Assim, para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema BacenJud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BMFBOVESPA, CBLC, Bovespa, BMF, Cetip), CVM, Selic e ANBIMA (grifo nosso). Assim, o bloqueio via Sisbajud implementado já abrangeu os ativos financeiros pleiteados pela parte exequente, razão pela qual mantenho o indeferimento do envio de ofício à Bovespa, CBLC e CVM, em atenção aos principios da economia e celeridade processual. Também mantenho o indeferimento do pedido de expedição de ofício à SUSEP e CNSEG, pelos mesmos fundamentos. Ressalto que, como já consignado, tal medida não parece profícua à satisfação da execução, pois os aportes feitos à previdência privada devem ser obrigatoriamente declarados no imposto de renda, de modo que a pesquisa pelo sistema Infojud traria esta espécie de informação. Por fim, indefiro o pedido de expedição de ofício para a penhora de possíveis cotas de consórcio em nome do executado, porquanto tal medida igualmente não se revela profícua à satisfação da execução, visto que não comprovado que este possui tais bens, tratando-se, em verdade, de pedido aleatório. A respeito do tema, insta salientar que a Receita Federal determina que a participação em consorcios seja declarada no imposto de renda, não havendo na hipótese notícia de que a parte executada tenha cotas de consórcio. Nesse sentido, já decidiu este E. TJ-SP em recente julgado, confira-se: Execução Contrato de prestação de serviços educacionais - Agravante que, objetivando a penhora de eventuais cotas de consórcio, postulou a expedição de ofício a diversas administradoras de consórcio Descabimento Expedição de ofício, de forma aleatória, que não se legitima, ainda mais se considerada a inexistência de indícios de que o agravado possua cotas de consórcio Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006807-65.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) grifo nosso. Ademais, anoto que eventual penhora de cotas de consórcio não traria valores ao exequente em curto espaço de tempo, considerando que o depósito em juízo dos montantes correspondentes somente deve ser realizado quando o consorciado for contemplado ou quando encerrado o grupo de consórcio ao qual pertencer, o que ocorrer antes, o que impossibilita o pagamento imediato da execução, prolongando de forma indeterminada o seu processamento. Aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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O. C. B. x F. N. B.

ID: 306363003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1167425-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. C. B.

Polo Passivo:

F. N. B.

Intimação

Advogados:

MARILIA DA COSTA GOLFIERI ANGELLA

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ANA CRISTINA CASTELO ANRAKU

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Processo 1167425-89.2024.8.26.0100 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - O.C.B. - F.N.B. - Vistos em decisão saneadora. Trata-se de ação de suprimento de consentimento paterno, aj… Processo 1167425-89.2024.8.26.0100 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - O.C.B. - F.N.B. - Vistos em decisão saneadora. Trata-se de ação de suprimento de consentimento paterno, ajuizada pela criança Olívia C.B., nascida em 27.03.2019, representada por sua mãe, em face de Fabio N.B., seu pai. Aduz a autora, em síntese, que, desde o divórcio do par parental, reside com sua mãe, a quem incumbe exclusivamente os cuidados diários, a despeito do ajuste da guarda compartilhada entre eles, cabendo ao pai visitas quinzenais e pagamento de alimentos. Relata que a mãe pretende se casar com brasileiro residente nos Estados Unidos da América, desejando passar a residir lá, levando consigo a autora, do que discorda o réu. Pede, assim, o suprimento do consentimento paterno para autorizar a mudança da residência da criança para o exterior. Citado, o réu apresentou defesa (fls. 149/188), alegando, em suma, que se opõe à mudança da autora para o exterior pois prejudicaria a sua convivência com ela, bem como de sua família extensa; que a criança não fala inglês; que ela passará a conviver diariamente com o pai e as irmãs que estão por nascer; que fora do Brasil a mãe da autora não possui rede de apoio; que não foi indicado o período que pretende permanecer no exterior e de que forma pretende se manter lá. Réplica a fls. 194/203. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 208/211 e 217/222), requerendo o Ministério Público a realização de estudos social e psicológico (fls. 229/231). É o breve relatório. Decido. Por primeiro, torno sem efeito o item 2 da decisão de fls. 91, visto que a autora da ação é Olívia, criança presumidamente hipossuficiente. As partes são legítimas, estão bem representadas e, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) existência de condições adequadas para a fixação de residência da autora no exterior e b) existência de legítima justificativa a impedir a mudança de residência para o exterior. Para dirimi-los, determino, por ora, a produção de prova documental, consistente na juntada de documentos que comprovem: (i) período que pretende residir nos EUA; (ii) formalização do relacionamento com o parceiro da mãe residente no exterior, visto que, segundo a inicial, pretendiam se casar no início do corrente ano; (iii) aprovação da mãe da autora em programa de pós-graduação no exterior; (iv) suficiência de recursos financeiros da mãe da autora para se manter, bem como Olívia, no exterior; (v) endereço onde pretende residir nos EUÁ; (vi) escola onde pretende que a autora estude no exterior e (vii) obtenção de visto para residência no referido país pela autora e por sua mãe. Concedo o prazo de 15 dias para que a autora providencie a juntada dos documentos comprobatórios dos itens acima discriminados, advertindo-se, desde logo, a necessidade de atendimento ao disposto no artigo 192 do Código de Processo Civil. Com a juntada dos documentos, abra-se vista para a parte contrária e, após, ao Ministério Público. Ato contínuo, tornem conclusos para deliberação, inclusive sobre a necessidade de realização de estudo social e/ou psicológico requerida pelo MP. Int. - ADV: MARILIA DA COSTA GOLFIERI ANGELLA (OAB 336335/SP), ANA CRISTINA CASTELO ANRAKU (OAB 271185/SP)

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Processo nº 1027260-89.2024.8.26.0100

ID: 307023820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1027260-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VINICIUS KATSUMI FUGI

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CASTAN MARQUES

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RODOLPHO BATISTA DE SOUZA GAMBOA

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE

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RAFAEL CORRÊA DE MELLO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PAULO KATSUMI FUGI

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA PIMENTEL LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

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LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE APARECIDO MARCUSSI

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IARA FERREIRA BELOTI

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDU MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA STOROLI PONGELUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA STOROLI CUSTODIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DELGADO CHIARADIA

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ARTHUR TELLES NÉBIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUSMAO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS FEDELI

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN

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ALBERTO HABER

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Processo 1027260-89.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pujante Transportes Ltda - BANCO SCANIA S.A - - Integra Frotas - - Banco Volvo S/A e outros - Ativos Administraçã… Processo 1027260-89.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pujante Transportes Ltda - BANCO SCANIA S.A - - Integra Frotas - - Banco Volvo S/A e outros - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Banco Sofisa S/A - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Banco Paccar S/A - - Banco Volvo (Brasil) S/A - - Banco Volkswagen S/A - - Aparecido Donizete da Silveira - - Banco Rodobens S/A - - BANCO CNH CAPITAL S/A - - VALDYR DE SOUZA E SILVA - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Gilberto da Conceição da Silva - - Aparecido Donizete da Silveira - - Ivo Lopes da Rocha - - Luís Rodrigues de Carvalho - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Edenred Soluções de Mobilidade e Instituição de Pagamentos Hu S.a - - Sebastiao Silva Souza de Jesus - - Jonas de Jesus Castro - - Leandro Aparecido da Silva - - Geziel Ferreira Lima - - Bruno Fischer Fraiz de Morais - - Icf do Brasil Transportes e Logistica Ltda Me - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Petrostar Combustíveis Ltda - - Reinaldo da Silva - - Banco C6 S/A - - Eduardo Santos de Mendonça - - Src Vale Paraibana Ltda. - - Sem Parar Instituicao de Pagamento Ltda - - Acima Brasil Transportes Ltda - Me - - Geraldo Elton dos Santos - - Marcos Porto dos Santos - - Paulo Sérgio Gomes da Silva e outros - Ao peticionante de fls 12174/12260, PAULO SÉRGIO GOMES DA SILVA, acostar aos autos instrumento de procuração assinado. Prazo: 05 (cinco) dias. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos - ADV: NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB 50208/GO), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA (OAB 142208/MG), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), RODOLPHO BATISTA DE SOUZA GAMBOA (OAB 47555/PE), HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES (OAB 49553/PE), ARTHUR TELLES NÉBIAS (OAB 33994/PE), NATALIA PIMENTEL LOPES (OAB 30920/PE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), IARA FERREIRA BELOTI (OAB 438372/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), ALBERTO HABER (OAB 459337/SP), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), DANIELA STOROLI PONGELUPPI (OAB 172333/SP), CLAUDIA STOROLI CUSTODIO DE SOUZA (OAB 150116/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN (OAB 323296/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), JOSE APARECIDO MARCUSSI (OAB 58909/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP)

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Processo nº 1191772-89.2024.8.26.0100

ID: 309839107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1191772-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. B.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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Processo 1191772-89.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - L.B. - VISTOS. Trata-se de ação de fixação de guarda com pedido de tutela de urgência ajuizada por A. A. U. em face de L. B., relativ… Processo 1191772-89.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - L.B. - VISTOS. Trata-se de ação de fixação de guarda com pedido de tutela de urgência ajuizada por A. A. U. em face de L. B., relativamente ao filho menor e comum L. I. U. B., nascido em 22/01/2022. Reporto-me ao relatório da decisão de fls. 142/143, que determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido de tutela de urgência formulado na exordial. Manifestação do Parquet às fls. 161/162, opinando pelo deferimento do pedido provisório de guarda compartilhada com residência materna, aguardando-se a realização dos estudos periciais para a fixação do convívio paterno. É o relatório. Passo a sanear o feito. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Quanto às condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir foi demonstrado. Inocorrentes as hipóteses do artigo 355 do Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido: a modalidade de regime de guarda e visitas que melhor atenda aos interesses da criança. Para tanto, defiro a juntada de prova documental pelas partes até encerramento da instrução e a realização de prova pericial, consistente em Estudo Psicológico. Para realização de Estudo, oficie-se ao Setor Oficial deste Fórum, solicitando o agendamento de entrevistas. Considerando os elevados custos que envolvem a realização de perícias desta natureza, a necessidade de realização de Estudo Social poderá ser reexaminada em momento futuro, após a vinda do Laudo Psicológico. Indefiro a prova oral, porquanto a oitiva de testemunhas mostra-se desnecessária face à prova pericial deferida. Até porque as testemunhas ouvidas tendem naturalmente a confirmar em juízo as versões dos respectivos arrolantes. Em substituição, defiro a juntada de relatos escritos pelas testemunhas das partes, caso estas desejem. Por fim, passo à análise do pedido de urgência formulado na inicial. A guarda é instituto jurídico destinado a viabilizar os direitos à assistência material, moral e educacional das crianças e adolescentes. Decorre do poder familiar e, em regra, é exercida pelos pais simultaneamente. Na impossibilidade ou inconveniência, entretanto, é possível o exercício da guarda de forma unilateral, ou mesmo sua transferência a terceiros, da família extensa ou natural, ou até fora dela (TJSP. AI 0050901-21.2013.8.26.0000. Rel. Percival Nogueira. 6ª Câmara de Direito Privado. J. 22/08/2012). No caso em exame, a genitora postulou a fixação da guarda compartilhada, com domicílio prioritário materno, indicando regime de visitas paternas. Destarte, considerando que a modalidade de guarda pleiteada liminarmente é aquela prevista como regra geral, acolho integralmente o bem lançado parecer ministerial para fixar a guarda provisória como compartilhada, com domicílio materno, ante a situação fática já consolidada, sem qualquer indício concreto de prejuízo ao infante. No mais, quanto ao regime de visitas proposto na exordial, prudente que se proceda com a realização do Estudo Psicológico antes de qualquer decisão acerca do regime proposto pela genitora. Assim, concedo parcialmente a tutela de urgência pleiteada para fixar a guarda provisória compartilhada, com domicílio materno, restando postergada a análise do pedido remanescente para momento posterior à produção da prova pericial referida. Intimem-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Pujante Transporte Ltda x O Juizo

ID: 300362576

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180280-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PUJANTE TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

O JUIZO

Distribuídos

Advogados:

RODOLPHO BATISTA DE SOUZA GAMBOA

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ALBERTO HABER

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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CLAUDIA STOROLI CUSTODIO DE SOUZA

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DANIELA STOROLI PONGELUPPI

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HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES

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ARTHUR TELLES NÉBIAS

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NATALIA PIMENTEL LOPES

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RAFAEL CORRÊA DE MELLO

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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

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JOSE APARECIDO MARCUSSI

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RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDU MONTEIRO JUNIOR

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EDU MONTEIRO JUNIOR

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KATSUMI FUGI

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PAULO KATSUMI FUGI

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VINICIUS KATSUMI FUGI

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PAULO KATSUMI FUGI

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ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA FERREIRA BELOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DELGADO CHIARADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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LUCIANA SEZANOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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RODRIGO SARNO GOMES

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 2180280-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 2180280-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; RUI CASCALDI; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs; 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Recuperação Judicial; 1027260-89.2024.8.26.0100; Concurso de Credores; Agravante: Pujante Transporte Ltda; Advogado: Nathaniel Victor Monteiro de Lima (OAB: 50208/GO); Advogado: Bruno Ladeira Junqueira (OAB: 142208/MG); Agravado: O juizo; Interessado: Scania Banco S/A; Advogado: Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 203990/SP); Interessado: Integra Frotas; Advogado: Fábio Gindler de Oliveira (OAB: 173757/SP); Interessado: Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial; Advogada: Lívia Gavioli Machado (OAB: 387809/SP); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP); Interessado: Banco Mercedes Benz do Brasil S/A; Soc. Advogados: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE); Interessado: Banco Paccar S/A; Advogado: Luciana Sezanowski (OAB: 25276/PR); Interessado: Banco Volkswagen S/A; Advogado: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP); Interessado: Aparecido Donizete da Silveira; Advogado: Paulo Katsumi Fugi (OAB: 92003/SP); Interessado: Banco Rodobens S/A; Advogado: André Luís Fedeli (OAB: 193114/SP); Interessado: Banco Cnh Capital S/A; Advogado: Bruno Delgado Chiaradia (OAB: 177650/SP); Interessado: Valdyr de Souza e Silva; Advogado: Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB: 228692/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Advogada: Iara Ferreira Beloti (OAB: 438372/SP); Interessado: Banco Daycoval S/A; Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP); Interessado: Gilberto da Conceição da Silva; Advogada: Alileusa da Rocha Ruiz Valentin (OAB: 323296/SP); Interessado: Ivo Lopes da Rocha; Advogado: Paulo Katsumi Fugi (OAB: 92003/SP); Advogado: Vinicius Katsumi Fugi (OAB: 328332/SP); Interessado: Luis Rodrigues de Carvalho; Advogado: Paulo Katsumi Fugi (OAB: 92003/SP); Advogado: Vinicius Katsumi Fugi (OAB: 328332/SP); Interessado: Ticket Soluções Hdfgt S/A; Advogado: Mario de Freitas Macedo Filho (OAB: 14630/RS); Interessado: Edenred Soluções de Mobilidade e Instituição de Pagamentos Hu S.a; Advogado: Mario de Freitas Macedo Filho (OAB: 14630/RS); Interessado: Edu Monteiro Junior; Advogado: Edu Monteiro Junior (OAB: 98688/SP); Interessado: Sebastiao Silva Souza de Jesus; Advogado: Edu Monteiro Junior (OAB: 98688/SP); Interessado: Jonas de Jesus Castro; Advogado: Ramon Fraiz Moraes do Valle (OAB: 36502/PR); Interessado: Leandro Aparecido da Silva; Advogado: Ramon Fraiz Moraes do Valle (OAB: 36502/PR); Interessado: Geziel Ferreira Lima; Advogado: Ramon Fraiz Moraes do Valle (OAB: 36502/PR); Interessado: Bruno Fischer Fraiz de Morais; Advogado: Ramon Fraiz Moraes do Valle (OAB: 36502/PR); Interessado: ICF do Brasil Transportes Ltda ME; Advogado: Jose Aparecido Marcussi (OAB: 58909/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogada: Caixa Econômica Federal (OAB: 206542/SP); Advogado: Rafael Corrêa de Mello (OAB: 226007/SP); Interessado: Petrostar Combustíveis Ltda; Advogado: Natalia Pimentel Lopes (OAB: 30920/PE); Advogado: Arthur Telles Nébias (OAB: 33994/PE); Advogado: Henrique Bandeira de Melo Lopes (OAB: 49553/PE); Interessado: Reinaldo da Silva; Advogada: Daniela Storoli Pongeluppi (OAB: 172333/SP); Advogada: Claudia Storoli Custodio de Souza (OAB: 150116/SP); Interessado: Banco C6 S/A; Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Advogado: Ricardo de Abreu Bianchi (OAB: 345150/SP); Advogado: Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB: 358087/SP); Advogado: Alberto Haber (OAB: 459337/SP); Interessado: Eduardo Santos de Mendonça; Advogado: Rodolpho Batista de Souza Gamboa (OAB: 47555/PE); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1027260-89.2024.8.26.0100

ID: 293385979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1027260-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VINICIUS KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO BATISTA DE SOUZA GAMBOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORRÊA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA PIMENTEL LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LÍVIA GAVIOLI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO MARCUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA FERREIRA BELOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDU MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA STOROLI PONGELUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA STOROLI CUSTODIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DELGADO CHIARADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR TELLES NÉBIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUSMAO DA COSTA

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HABER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027260-89.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pujante Transportes Ltda - BANCO SCANIA S.A - - Integra Frotas - - Banco Volvo S/A e outros - Ativos Administraçã… Processo 1027260-89.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pujante Transportes Ltda - BANCO SCANIA S.A - - Integra Frotas - - Banco Volvo S/A e outros - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Banco Sofisa S/A - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Banco Paccar S/A - - Banco Volvo (Brasil) S/A - - Banco Volkswagen S/A - - Aparecido Donizete da Silveira - - Banco Rodobens S/A - - BANCO CNH CAPITAL S/A - - VALDYR DE SOUZA E SILVA - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Gilberto da Conceição da Silva - - Aparecido Donizete da Silveira - - Ivo Lopes da Rocha - - Luís Rodrigues de Carvalho - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Edenred Soluções de Mobilidade e Instituição de Pagamentos Hu S.a - - Sebastiao Silva Souza de Jesus - - Jonas de Jesus Castro - - Leandro Aparecido da Silva - - Geziel Ferreira Lima - - Bruno Fischer Fraiz de Morais - - Icf do Brasil Transportes e Logistica Ltda Me - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Petrostar Combustíveis Ltda - - Reinaldo da Silva - - Banco C6 S/A - - Eduardo Santos de Mendonça - - Src Vale Paraibana Ltda. - - Sem Parar Instituicao de Pagamento Ltda e outros - Vistos, Fls. 12051/12052. Concedo, excepcionalmente, prazo suplementar e improrrogável de 5 (cinco) dias corridos para que a recuperanda encaminhe à Administradora Judicial a documentação necessária, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. Fls. 12055/12059. Sem prejuízo da determinação de fls. 12049/12050, manifeste-se a AJ sobre a petição do credor. Fls. 12060/12061. Ciente da juntada de substabelecimento para fins de participação em Assembleia-Geral de Credores. Ciência à AJ. Intime-se. - ADV: DANIELA STOROLI PONGELUPPI (OAB 172333/SP), CLAUDIA STOROLI CUSTODIO DE SOUZA (OAB 150116/SP), ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), JOSE APARECIDO MARCUSSI (OAB 58909/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB 50208/GO), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN (OAB 323296/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), NATALIA PIMENTEL LOPES (OAB 30920/PE), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), RODOLPHO BATISTA DE SOUZA GAMBOA (OAB 47555/PE), HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES (OAB 49553/PE), ARTHUR TELLES NÉBIAS (OAB 33994/PE), BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA (OAB 142208/MG), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), ALBERTO HABER (OAB 459337/SP), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR)

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Processo nº 1027260-89.2024.8.26.0100

ID: 293386185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1027260-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO BATISTA DE SOUZA GAMBOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORRÊA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA PIMENTEL LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LÍVIA GAVIOLI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO MARCUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA FERREIRA BELOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDU MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA STOROLI PONGELUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA STOROLI CUSTODIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DELGADO CHIARADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR TELLES NÉBIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUSMAO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HABER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027260-89.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pujante Transportes Ltda - BANCO SCANIA S.A - - Integra Frotas - - Banco Volvo S/A e outros - Ativos Administraçã… Processo 1027260-89.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pujante Transportes Ltda - BANCO SCANIA S.A - - Integra Frotas - - Banco Volvo S/A e outros - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Banco Sofisa S/A - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Banco Paccar S/A - - Banco Volvo (Brasil) S/A - - Banco Volkswagen S/A - - Aparecido Donizete da Silveira - - Banco Rodobens S/A - - BANCO CNH CAPITAL S/A - - VALDYR DE SOUZA E SILVA - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Gilberto da Conceição da Silva - - Aparecido Donizete da Silveira - - Ivo Lopes da Rocha - - Luís Rodrigues de Carvalho - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Edenred Soluções de Mobilidade e Instituição de Pagamentos Hu S.a - - Sebastiao Silva Souza de Jesus - - Jonas de Jesus Castro - - Leandro Aparecido da Silva - - Geziel Ferreira Lima - - Bruno Fischer Fraiz de Morais - - Icf do Brasil Transportes e Logistica Ltda Me - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Petrostar Combustíveis Ltda - - Reinaldo da Silva - - Banco C6 S/A - - Eduardo Santos de Mendonça - - Src Vale Paraibana Ltda. - - Sem Parar Instituicao de Pagamento Ltda e outros - Vistos, Fls. 12051/12052. Concedo, excepcionalmente, prazo suplementar e improrrogável de 5 (cinco) dias corridos para que a recuperanda encaminhe à Administradora Judicial a documentação necessária, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. Fls. 12055/12059. Sem prejuízo da determinação de fls. 12049/12050, manifeste-se a AJ sobre a petição do credor. Fls. 12060/12061. Ciente da juntada de substabelecimento para fins de participação em Assembleia-Geral de Credores. Ciência à AJ. Intime-se. - ADV: DANIELA STOROLI PONGELUPPI (OAB 172333/SP), CLAUDIA STOROLI CUSTODIO DE SOUZA (OAB 150116/SP), ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), JOSE APARECIDO MARCUSSI (OAB 58909/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB 50208/GO), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN (OAB 323296/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), NATALIA PIMENTEL LOPES (OAB 30920/PE), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), RODOLPHO BATISTA DE SOUZA GAMBOA (OAB 47555/PE), HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES (OAB 49553/PE), ARTHUR TELLES NÉBIAS (OAB 33994/PE), BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA (OAB 142208/MG), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), ALBERTO HABER (OAB 459337/SP), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR)

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Processo nº 1027260-89.2024.8.26.0100

ID: 293395178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1027260-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VINICIUS KATSUMI FUGI

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RODRIGO SARNO GOMES

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RODOLPHO BATISTA DE SOUZA GAMBOA

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE

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RAFAEL CORRÊA DE MELLO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PAULO KATSUMI FUGI

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

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NATALIA PIMENTEL LOPES

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

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LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE APARECIDO MARCUSSI

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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EDU MONTEIRO JUNIOR

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DANIELA STOROLI PONGELUPPI

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CLAUDIA STOROLI CUSTODIO DE SOUZA

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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ARTHUR TELLES NÉBIAS

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ANTONIO GUSMAO DA COSTA

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN

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ALBERTO HABER

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Processo 1027260-89.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pujante Transportes Ltda - BANCO SCANIA S.A - - Integra Frotas - - Banco Volvo S/A e outros - Ativos Administraçã… Processo 1027260-89.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pujante Transportes Ltda - BANCO SCANIA S.A - - Integra Frotas - - Banco Volvo S/A e outros - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Banco Sofisa S/A - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Banco Paccar S/A - - Banco Volvo (Brasil) S/A - - Banco Volkswagen S/A - - Aparecido Donizete da Silveira - - Banco Rodobens S/A - - BANCO CNH CAPITAL S/A - - VALDYR DE SOUZA E SILVA - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Gilberto da Conceição da Silva - - Aparecido Donizete da Silveira - - Ivo Lopes da Rocha - - Luís Rodrigues de Carvalho - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Edenred Soluções de Mobilidade e Instituição de Pagamentos Hu S.a - - Sebastiao Silva Souza de Jesus - - Jonas de Jesus Castro - - Leandro Aparecido da Silva - - Geziel Ferreira Lima - - Bruno Fischer Fraiz de Morais - - Icf do Brasil Transportes e Logistica Ltda Me - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Petrostar Combustíveis Ltda - - Reinaldo da Silva - - Banco C6 S/A - - Eduardo Santos de Mendonça - - Src Vale Paraibana Ltda. - - Sem Parar Instituicao de Pagamento Ltda e outros - Vistos, Fls. 12051/12052. Concedo, excepcionalmente, prazo suplementar e improrrogável de 5 (cinco) dias corridos para que a recuperanda encaminhe à Administradora Judicial a documentação necessária, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. Fls. 12055/12059. Sem prejuízo da determinação de fls. 12049/12050, manifeste-se a AJ sobre a petição do credor. Fls. 12060/12061. Ciente da juntada de substabelecimento para fins de participação em Assembleia-Geral de Credores. Ciência à AJ. Intime-se. - ADV: DANIELA STOROLI PONGELUPPI (OAB 172333/SP), CLAUDIA STOROLI CUSTODIO DE SOUZA (OAB 150116/SP), ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), JOSE APARECIDO MARCUSSI (OAB 58909/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB 50208/GO), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN (OAB 323296/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), NATALIA PIMENTEL LOPES (OAB 30920/PE), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), RODOLPHO BATISTA DE SOUZA GAMBOA (OAB 47555/PE), HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES (OAB 49553/PE), ARTHUR TELLES NÉBIAS (OAB 33994/PE), BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA (OAB 142208/MG), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), ALBERTO HABER (OAB 459337/SP), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR)

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