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Antonio Maique Borges Mota x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 328555932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193858-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAIQUE BORGES MOTA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1193858-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Maique Borges Mota - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMI… Processo 1193858-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Maique Borges Mota - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. ANTONIO MAIQUE BORGES MOTA ajuizou ação declaratória deinexistênciade débito em face deFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPLIPANEMAVI - NÃO PADRONIZADO. Alega, em síntese, que teve seu nome negativado indevidamente no SERASA, por débito no valor de R$ 202,64 vencido em 26/06/2017, referente ao contrato nº 1505876669, o qual desconhece. Alega ter buscado esclarecimentos junto à Requerida por diversas vezes, mas não obteve êxito. Desde então, tem sido alvo de frequentes ligações de cobrança, inclusive em horários inadequados e de números restritos. Diante disso, requereu a concessão da gratuidade da justiça e da tutela de urgência para que haja a declaração de inexistência do débito, a exclusão do apontamento e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos de fls. 21/43. Decisão de fls. 38 indeferiu o pedido de tutela e decisão de fls. 71 concedeu a gratuidade da justiça. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 91/120, alegando (i) inexistência de negativação em nome da parte autora; (ii) ausência de qualquer prejuízo ao seu SCORE de crédito; (iii) inexistência de comprovação, na exordial, de dano material ou moral; (iv) que a dívida ofertada em plataforma de negociação decorre da contraprestação inadimplida de serviço efetivamente prestado. Alegou, ainda, a perda do objeto, sob o fundamento de que houve o cancelamento da assinatura anteriormente contratada pela parte autora, bem como suscitou a ausência de ato ilícito, pois é credora da dívida cobrada na plataforma do SERASA LIMPA NOME, em virtude decessão, inexistência de qualquer falha cometida pela ré e sustenta a ausência de danos morais, impugnando o valor do pedido indenizatório, pugnando pela improcedência da demanda. Não houve réplica. Proferida a decisão de fl. 127 nos seguintes termos: "A parte ré informa que o crédito que consta da plataforma de acordo seria crédito cedido pela terceira Sky. Comprove a parte ré a cessão em quinze dias e junte as faturas de serviço que dão origem ao seu crédito". Houve a juntada parcial dos documentos pela requerida. É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento do processo no estado, pois somente a prova documental, cujo momento esgotou-se, era necessária à solução da controvérsia fática estabelecida pelos fatos descritos na inicial e defesa. A parte autora informou não ter conhecimento dos débitos que a parte ré alegava ser credora proveniente decessãojunto a terceira. Eraônusda parte requerida demonstrar a existência dos créditos que lhe foram cedidos, demonstrando a relação jurídica entre a terceira e a autora, ônus do qual não se desincumbiu. Os documentos que acompanham a defesa não demonstram a existência do crédito, não tendo a ré cumprido com a determinação de fl. 127. Logo, os débitos referente ao contrato nº 1505876669 no valor de R$ 202,64 deve ser declarado inexigível. Não comprovada a inserção da dívida em cadastro de inadimplentes. A parte autora limitou-se a juntar contato para pagamento em plataforma que é de acesso restrito - SERASA LIMPA NOME, não tendo ocorrido a inserção de qualquer dívida em cadastro de inadimplentes, beirando a má-fé a alegação contida na inicial. Ocontatopara pagamento, em canal restrito, na plataforma doSERASA, não gera qualquer dano, nem, ainda, gera diminuição da credibilidade da parte autora no mercado de consumo. Nesse sentido: "TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Débito não reconhecido cadastrado na plataforma "SerasaLimpaNome" - Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II - Débito não comprovado - Declaração de inexistência, inexigibilidade e exclusão da plataforma "SerasaLimpaNome" - Cabimento - Reconhecimento da prescrição prejudicado em razão da inexistência do débito - Danos morais - Inocorrência - Dívida que não foi inserida em cadastro restritivo - Indenização indevida - Precedentes - Honorários advocatícios - A regra do § 8º-A, incluído ao art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365, de 02/06/2022, vigente desde a publicação no DOU de 03/06/2022, coexiste com os vetores dos incisos do § 2º - Regra orientadora e não impositiva - Cabimento de majoração, entretanto, com base no NCPC, art. 85, §8º na remessa ao §2º incisos - Sentençaparcialmentemodificada - Recursoparcialmenteprovido". (TJSP; Apelação Cível 1000723-37.2023.8.26.0150; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, extinguindo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487 do Código de Processo Civil, para julgarPARCIALMENTEPROCEDENTE a pretensão da parte autora para DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato nº 1505876669, no valor de R$ 202,64, e determinar que a requerida não mais insira, na plataforma Serasa Limpa Nome, o débito declarado inexigível, sob pena de incorrer em multa de R$ 200,00 por ato de cobrança realizado após a intimação da presente. A parte autora sucumbiu de maneira preponderante. Pedia indenização de R$ 30.000,00 e teve, apenas, declarados inexigíveis os débitos de R$ 202,64 , de modo que arca integralmente com as custas, despesas processuais e honorários, os quais arbitro, por equidade, em R$ 1.500,00, observada a gratuidade de justiça concedida a autora, que vale para todos os atos do processo. Preparo é de 4% do valor da causa. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Antonio Maique Borges Mota x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 335070396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193858-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAIQUE BORGES MOTA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1193858-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Maique Borges Mota - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMI… Processo 1193858-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Maique Borges Mota - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. ANTONIO MAIQUE BORGES MOTA ajuizou ação declaratória deinexistênciade débito em face deFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPLIPANEMAVI - NÃO PADRONIZADO. Alega, em síntese, que teve seu nome negativado indevidamente no SERASA, por débito no valor de R$ 202,64 vencido em 26/06/2017, referente ao contrato nº 1505876669, o qual desconhece. Alega ter buscado esclarecimentos junto à Requerida por diversas vezes, mas não obteve êxito. Desde então, tem sido alvo de frequentes ligações de cobrança, inclusive em horários inadequados e de números restritos. Diante disso, requereu a concessão da gratuidade da justiça e da tutela de urgência para que haja a declaração de inexistência do débito, a exclusão do apontamento e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos de fls. 21/43. Decisão de fls. 38 indeferiu o pedido de tutela e decisão de fls. 71 concedeu a gratuidade da justiça. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 91/120, alegando (i) inexistência de negativação em nome da parte autora; (ii) ausência de qualquer prejuízo ao seu SCORE de crédito; (iii) inexistência de comprovação, na exordial, de dano material ou moral; (iv) que a dívida ofertada em plataforma de negociação decorre da contraprestação inadimplida de serviço efetivamente prestado. Alegou, ainda, a perda do objeto, sob o fundamento de que houve o cancelamento da assinatura anteriormente contratada pela parte autora, bem como suscitou a ausência de ato ilícito, pois é credora da dívida cobrada na plataforma do SERASA LIMPA NOME, em virtude decessão, inexistência de qualquer falha cometida pela ré e sustenta a ausência de danos morais, impugnando o valor do pedido indenizatório, pugnando pela improcedência da demanda. Não houve réplica. Proferida a decisão de fl. 127 nos seguintes termos: "A parte ré informa que o crédito que consta da plataforma de acordo seria crédito cedido pela terceira Sky. Comprove a parte ré a cessão em quinze dias e junte as faturas de serviço que dão origem ao seu crédito". Houve a juntada parcial dos documentos pela requerida. É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento do processo no estado, pois somente a prova documental, cujo momento esgotou-se, era necessária à solução da controvérsia fática estabelecida pelos fatos descritos na inicial e defesa. A parte autora informou não ter conhecimento dos débitos que a parte ré alegava ser credora proveniente decessãojunto a terceira. Eraônusda parte requerida demonstrar a existência dos créditos que lhe foram cedidos, demonstrando a relação jurídica entre a terceira e a autora, ônus do qual não se desincumbiu. Os documentos que acompanham a defesa não demonstram a existência do crédito, não tendo a ré cumprido com a determinação de fl. 127. Logo, os débitos referente ao contrato nº 1505876669 no valor de R$ 202,64 deve ser declarado inexigível. Não comprovada a inserção da dívida em cadastro de inadimplentes. A parte autora limitou-se a juntar contato para pagamento em plataforma que é de acesso restrito - SERASA LIMPA NOME, não tendo ocorrido a inserção de qualquer dívida em cadastro de inadimplentes, beirando a má-fé a alegação contida na inicial. Ocontatopara pagamento, em canal restrito, na plataforma doSERASA, não gera qualquer dano, nem, ainda, gera diminuição da credibilidade da parte autora no mercado de consumo. Nesse sentido: "TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Débito não reconhecido cadastrado na plataforma "SerasaLimpaNome" - Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II - Débito não comprovado - Declaração de inexistência, inexigibilidade e exclusão da plataforma "SerasaLimpaNome" - Cabimento - Reconhecimento da prescrição prejudicado em razão da inexistência do débito - Danos morais - Inocorrência - Dívida que não foi inserida em cadastro restritivo - Indenização indevida - Precedentes - Honorários advocatícios - A regra do § 8º-A, incluído ao art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365, de 02/06/2022, vigente desde a publicação no DOU de 03/06/2022, coexiste com os vetores dos incisos do § 2º - Regra orientadora e não impositiva - Cabimento de majoração, entretanto, com base no NCPC, art. 85, §8º na remessa ao §2º incisos - Sentençaparcialmentemodificada - Recursoparcialmenteprovido". (TJSP; Apelação Cível 1000723-37.2023.8.26.0150; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, extinguindo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487 do Código de Processo Civil, para julgarPARCIALMENTEPROCEDENTE a pretensão da parte autora para DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato nº 1505876669, no valor de R$ 202,64, e determinar que a requerida não mais insira, na plataforma Serasa Limpa Nome, o débito declarado inexigível, sob pena de incorrer em multa de R$ 200,00 por ato de cobrança realizado após a intimação da presente. A parte autora sucumbiu de maneira preponderante. Pedia indenização de R$ 30.000,00 e teve, apenas, declarados inexigíveis os débitos de R$ 202,64 , de modo que arca integralmente com as custas, despesas processuais e honorários, os quais arbitro, por equidade, em R$ 1.500,00, observada a gratuidade de justiça concedida a autora, que vale para todos os atos do processo. Preparo é de 4% do valor da causa. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Rafael De Oliveira Simoes Fernandes x Leonardo Rodrigues Morgatto e outros

ID: 337219836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020097-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE OLIVEIRA SIMOES FERNANDES

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES MORGATTO TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAFAEL DE OLIVEIRA SIMOES FERNANDES

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Processo 0020097-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1148656-33.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rafael de Oliveira Simoes Fernandes - Tabas Tecnologia Imobiliária L… Processo 0020097-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1148656-33.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rafael de Oliveira Simoes Fernandes - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pelo patrono da parte vencedora para exigir verba honorária. O exequente não recolheu as custas iniciais e, malgrado não exista pedido de isenção de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, em atenção ao princípio da economia processual, já fica indeferido eventual e futuro pedido de isenção. Conquanto se reconheça a importância da advocacia para a administração da Justiça, conforme artigo 133 da Constituição Federal, o pedido formulado encontra óbices jurídicos pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar o recolhimento das custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA SIMOES FERNANDES (OAB 167836/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1049338-43.2025.8.26.0100

ID: 298137612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1049338-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ARRUDA HELLMEISTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ARRUDA HELLMEISTER

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Processo 1049338-43.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Levantamento de Valor - Ricardo de Arruda Hellmeister - Vistos, Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado po… Processo 1049338-43.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Levantamento de Valor - Ricardo de Arruda Hellmeister - Vistos, Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado por RICARDO DE ARRUDA HELLMEISTER em face de ROBERTO MACHADO DE ALMEIDA FILHO, visando autorização para pleitear direito próprio, decorrente de sua atuação como advogado, para o fim de formular requisição de pequeno valor (RPV) em diversas ações de desapropriação que tramitam perante as Varas da Fazenda Pública desta Capital, cujo beneficiário é o Espólio de Lavínia Machado de Almeida, sendo seus únicos herdeiros o Espólio de Maria Luiza Camargo de Almeida e o interdito Roberto Machado de Almeida Filho, cuja interdição tramita perante este Juízo. Assevera que o inventário da beneficiária ainda se encontra em andamento, de modo que se faz necessário o alvará, para que possa requerer a expedição em separado e levantamento da RPV junto ao ente público responsável. O feito, redistribuído da 44ª Vara Cível Central para a 4ª Vara de Família e Sucessões Central, foi novamente redistribuído a este Juízo, por dependência à ação similar que tramitou perante este Juízo, sob nº 1030774-16.2025.8.26.0100, na qual foi indeferida a petição inicial. É o relatório. Decido. A ação não merece seguimento. Registro, preliminarmente, que a ação de interdição de Roberto Machado de Almeida Filho tramita perante esta Vara sob nº 0814073-82.1993.8.26.0100. Nos autos em questão, o patrono funcionou como advogado de seu próprio pai, que foi nomeado Curador do incapaz. Contudo, constatada conduta incompatível com o exercício da curatela e em detrimento dos interesses do curatelado, o genitor do patrono foi removido do cargo de Curador, nomeando-se, em substituição, Curador Dativo, que permanece no exercício do cargo. Entre os atos praticados pelo então Curador e que levaram à sua remoção do cargo, estava a celebração de contrato de honorários, em nome do incapaz e sem autorização prévia deste Juízo, para contratação do próprio filho, por valores absolutamente incompatíveis com a Tabela da OAB então vigente e com os valores praticados no mercado, anotado que o então Curador sequer possuía autorização do Juízo para litigar em nome do incapaz em ação judicial. Em consequência, o contrato firmado não foi ratificado por este Juízo, restando também indeferida a reserva de honorários, ressalvada eventual discussão em ação própria e no Juízo competente, para fixação dos honorários, se o caso. As decisões deste Juízo acerca da remoção do Curador (pai do patrono) e dos honorários foram mantidas pela E. Segunda Instância, não sendo mais passíveis de recurso. Desde então, vem o patrono peticionando e distribuindo expedientes, de forma insistente, na tentativa de obter a recondução de seu genitor ao cargo e/ou a reserva e levantamento dos honorários que alega serem devidos, tendo inclusive distribuído ação rescisória (nº 2097992-87.2024.8.26.0000) e impetrado mandado de segurança (nº 2178040-33.2024.8.26.0100), ambos rejeitados/negados pela Superior Instância, além de outros recursos, v.g, agravos de instrumento nºs 2216711-96.2022.8.26.0000, 2061811-24.2023.8.26.0000, incluindo recursos manifestamente incabíveis (apelação no agravo nº 2061811-24.2023.8.26.0000 e agravo interno contra o v. acórdão denegatório do mandado de segurança), todos rejeitados. Anoto, por fim, que o autor distribuiu, em 16/06/2023, ação própria para arbitramento de seus honorários, que tramita perante a 36ª Vara Cível deste Foro Central, sob nº 1014929-12.2023.8.26.0003, sendo certo que a liminar foi indeferida e até o momento não foi determinada a citação dos réus, pois o autor não indicou de forma clara as informações relativas aos respectivos representantes e endereços. Feitos tais esclarecimentos, observo que o autor carece de legitimidade e interesse, exatamente como na ação anterior. O pleito já foi veiculado em ação idêntica e anteriormente distribuída a este Juízo sob nº 1030774-16.2025.8.26.0100, tendo sido indeferida a petição inicial, sendo certo que a propositura de nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito, nos termos do art. 486, § 1º, do CPC, o que não se observa no caso em tela. Com efeito, o alvará é o instrumento pelo qual o Juízo confere a determinada pessoa autorização para a prática de um ato. No caso em tela, o autor prescinde de autorização deste Juízo da interdição para praticar qualquer ato em nome próprio, carecendo, portanto, de interesse processual. Tampouco possui o autor legitimidade para praticar atos em nome do interdito Roberto Machado de Almeida Filho, já que não exerce a curatela deste, que foi atribuída a Curador Dativo, decorrendo daí a sua ilegitimidade para o pedido de alvará. Neste contexto, o que pretende o autor é rediscutir questões há muito preclusas ou adiantar, por via transversa, eventual resultado favorável da ação de arbitramento de honorários, o que não se pode admitir. Face ao exposto, nos termos do art. 330, incisos II e III, do CPC, indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do mesmo diploma legal. Com fulcro no art. 80, inciso VI, do CPC, condeno o autor por litigância de má-fé, fixando a multa em 02 (dois) salários mínimos nacionais vigentes, nos termos do § 2º do art. 81 do mesmo diploma legal. Intime-se o Curador Dativo do réu incapaz, por carta, para que tome ciência da condenação e, oportunamente, adote as providências pertinentes à execução, se o caso. Oficie-se ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, com cópia da presente sentença e senha para acesso aos autos, para apuração de eventual conduta profissional em desacordo com o respectivo Estatuto. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO DE ARRUDA HELLMEISTER (OAB 263692/SP)

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B. A. B. S. A. x I. S. A. E. R. J.

ID: 325987339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1153700-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

I. S. A. E. R. J.

Intimação

Advogados:

HUGO TUBONE YAMASHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUIS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1153700-33.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - I.E.R.J. e outros - Vistos. Fls. 727/731, 732/741. A penhora sobre créditos do executado (artig… Processo 1153700-33.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - I.E.R.J. e outros - Vistos. Fls. 727/731, 732/741. A penhora sobre créditos do executado (artigos 855 a 860 do CPC) é instituto que difere da penhora sobre faturamento (artigo 866 do mesmo Código), porquanto esta abrange todas as entradas no caixa da empresa devedora, enquanto aquela é específica em relação a uma fonte. Outrossim, a constrição sobre os créditos da executada se reverterá em depósito judicial, equivale à penhora de dinheiro em espécie, tal como preconiza o artigo 835, I, Código de Processo Civil e se revela medida possível e necessária para garantir a efetividade da jurisdição e a celeridade da execução. No caso concreto, a execução foi ajuizada em 2024 e as tentativas de localização de bens dos devedores retornaram infrutíferas, não se verificando óbice ao prosseguimento da penhora de créditos, considerando-se, ainda, que não constataram outras opções viáveis para a satisfação do débito e que a efetividade da tutela executiva deve se guiar pelos interesses do credor (art. 797, CPC). Observe-se, que ausente, o oferecimento, pela parte devedora, de bens à penhora. No entanto, a penhora de percentual sobre tais recebíveis deve ser limitada a 10% (dez por cento), de modo a preservar o funcionamento da atividade empresarial, considerando inclusive que a executada se encontra em recuperação judicial. Nesse sentido: "PENHORA DE FATURAMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora da totalidade de crédito da executada em recebíveis de cartão de crédito - Modalidade de penhora prevista no artigo 835, X do CPC - Possibilidade - Ausência de fixação de percentual, permitindo a constrição da totalidade do crédito, colocando em risco a continuidade das atividades empresariais - Penhora reduzida para 10% dos recebíveis, parte do faturamento da empresa - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2128691-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) "EXECUÇÃO - Penhora - Decisão que acolheu, em parte, a impugnação à penhora de recebíveis oferecida pela parte agravante - Reconhecimento de que, no caso dos autos: (a) é de se reformar a r. decisão agravada, para deferir o pedido de penhora de 10% do valor de recebíveis oriundos de pagamento por pessoas jurídicas terceiras em favor da parte agravada, porque: (a.1) é admitida pelo ordenamento jurídico a penhora de créditos a serem recebidos pela parte agravada oriundos de compra e venda; (a.2) não se vislumbra que os valores penhorados por meio do Sistema Sisbajud sejam suficientes para a satisfação da dívida, no valor de R$215.521,52, para julho de 2024; (a.3) na ação de origem não foram indicados outros bens penhoráveis, sendo certo que a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835, CPC/2015 não é absoluta e nem se vislumbra a existência de outros bens que precedem a preferência da penhora de crédito suficientes para a quitação do débito; (a.4) a parte agravada não demonstrou que os créditos oriundos de pagamento, cuja constrição é impugnada, constituam sua única fonte de renda; (a.5) ausente demonstração de que a penhora limitada a 10% do valor destes créditos constitua óbice para a continuidade da atividade empresarial da pessoa jurídica ou subsistência das pessoas físicas, (b) sendo, de rigor, a reforma, em parte, da r. decisão agravada para fixar em 10% o percentual do valor dos créditos a serem recebidos pela parte devedora, uma vez que o emprego do percentual em questão deve ser havido como adequado, considerando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para garantir à parte credora o direito à satisfação de seu crédito, sem inviabilizar a atividade da devedora. Recurso provido, em parte".(TJSP; Agravo de Instrumento 2017183-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de ofícios às fintechs a fim de que sejam encontrados valores penhoráveis - A intervenção do Judiciário é medida excepcional que se impõe, notadamente porque as anteriores buscas no sistema SISBAJUD restam infrutíferas - Penhora limitada ao percentual de dez por cento (10%) que atende ao princípio da continuidade da atividade empresarial e garante satisfação do direito do credor em prazo razoável - Atenção ao princípio da máxima efetividade da execução, que visa à satisfação do crédito titularizado pelo exequente - Suficiente a expedição de um único ofício com a extração de várias cópias pelo interessado - Recurso parcialmente provido a fim de deferir a penhora de 10% dos recebíveis da empresa executada, determinando-se a expedição de um único ofício em nome de todas as empresas indicadas para que a recorrente diligencie por meios próprios, com as respostas encaminhadas diretamente ao processo de origem, comprovando-se o protocolo de entrega naqueles autos em sessenta dias, sob pena de preclusão". (TJSP; Agravo de Instrumento 2360912-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025). Portanto, a penhora de créditos da executada deve se limitar ao percentual de 10% do valor a receber. Assim sendo, defiro o levantamento de 10% da quantia depositada às fls. 709/710 em favor da parte exequente, e do saldo remanescente em favor da executada. Para tanto, as partes deverão juntar formulário MLE devidamente preenchido em 5 dias. Intime-se. - ADV: HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP)

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Elisangela Cristina Perina e outros x Pdg Incorporadora, Construtora, Urbanizadora E Corretor Ltda e outros

ID: 307767731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008615-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA CRISTINA PERINA REINALDO ALBINO

Polo Passivo:

PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETOR LTDA TRêS LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CRISTINA CASARES ROSA DA SILVA

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Processo 0008615-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1024691-62.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Reinaldo Albino - - Elisangela Cristina Perina - Três … Processo 0008615-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1024691-62.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Reinaldo Albino - - Elisangela Cristina Perina - Três Lagos Empreendimentos Ltda - - Pdg Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretor Ltda - Vistos. 1. Fls. 817/845: Defiro a prioridade na tramitação (fl. 10). Anote-se. 2. Ante a extinção do processo nº 0001361-24.2019.8.26.0281 em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro de Itatiba e consequente cancelamento do leilão e da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 50.240 do Registro de Imóveis de Itatiba (fls. 836/837 e 908/908), declaro prejudicada a penhora no rosto daqueles autos. Anote-se 3. Fls. 846/888: Com efeito, foi deferida à fl. 610 a penhora integral do imóvel objeto da matrícula nº 50.240, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itatiba/ SP, pertencente ao executado Três Lagos Empreendimentos Ltda, nos termos do art. 843, do CPC, resguardando-se as quotas partes dos coproprietários no produto da alienação do bem, que deverá ser observado, oportunamente, pelo Sr. Leiloeiro. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Cônjuge do executado, credor hipotecário e coproprietários do bem deverão ser intimados pessoalmente da penhora. Servirá a presente, assinada digitalmente, como termo de penhora do imóvel, permanecendo o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora e do prazo para oferecimento de defesa, pelo DJE por meio de seu advogado, se estiver representado nos autos, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso contrário, expeça-se carta para a intimação. Intime-se o(a)(s) exequentes), se for o caso, a indicar(em) endereço e recolher as despesas para intimação do cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) / do credor hipotecário / do(a)(s) coproprietário(a)(s) do imóvel. Deve a parte exequente informar telefone e endereço eletrônico para recebimento de boleto que será expedido pela ARISP, para fins de averbação da constrição em tela. Com o encarte das informações aos autos, AVERBE-SE a penhora, por meio do sistema informatizado, nos termos dos Provimentos CGJ 6/2009, 30/2011 e 764/2016. Concluído, deverá o exequente comprovar a efetivação da averbação nos autos. Observo que, nos termos do art. 13 do Provimento CGJ nº 6/2009, A utilização do Sistema de Penhora On Line é uma facilidade que se propicia ao interessado e, portanto, não o exime do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas 4. Fls. 817/845 e 889/893: No tocante a tramitação do AREsp nº 2793407/SP, a executada PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETOR LTDA noticia decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do AREsp nº 2793407/SP, que reconheceu a natureza concursal do crédito dos exequentes e determinou sua submissão aos efeitos da recuperação judicial do grupo PDG. Assim, requer, com base em referida decisão, a extinção do cumprimento de sentença e a baixa da penhora lançada sobre o referido imóvel. Os exequentes, por sua vez, sustentam às fls. 897/908, em síntese, que: a decisão do STJ ainda não transitou em julgado, pendendo de julgamento embargos de declaração com efeito modificativo; a penhora recaiu sobre imóvel de titularidade de TRÊS LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA, empresa que não integra o polo da recuperação judicial; a execução deve prosseguir apenas contra a referida empresa, sem violação à sistemática falimentar. De fato, o Colendo Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em sede de recurso especial, a natureza concursal do crédito exequendo e determinou sua submissão aos efeitos da recuperação judicial da PDG (fls. 894/896). No entanto, a decisão ainda não transitou em julgado, conforme noticiado nos autos, estando pendentes embargos de declaração com pedido de efeito modificativo. Nesse contexto, considerando a ausência de decisão definitiva e imutável que inviabilize o cumprimento de sentença, não há, por ora, fundamento para o imediato acolhimento do pedido de extinção da execução. Ressalto que eventual trânsito em julgado favorável à tese da executada poderá ensejar reavaliação da questão em momento oportuno, inclusive por meio de exceção de pré-executividade ou embargos, conforme o caso. Diante da inexistência de impedimento legal ou judicial ao prosseguimento da execução exclusivamente contra Três Lagos Empreendimentos Ltda., não há óbice ao regular andamento do feito. O crédito exequendo, portanto, poderá ser satisfeito mediante expropriação do bem penhorado, nos termos do art. 879 e seguintes do CPC. Desta feita, rejeito o pedido de extinção da execução, formulado pela executada PDG. 5. No que se refere à penhora sobre imóvel da empresa Três Lagos Empreendimentos Ltda, o imóvel objeto da constrição judicial (matrícula nº 50.240) encontra-se registrado em nome da empresa Três Lagos Empreendimentos Ltda., a qual não figura entre as empresas submetidas ao processo de recuperação judicial da PDG (fls. 160/188). Desse modo, a alegação de que a penhora violaria a sistemática da Lei nº 11.101/2005 não procede, porquanto a constrição incide sobre patrimônio de pessoa jurídica autônoma e não abrangida pelos efeitos da recuperação judicial. Ressalte-se, ainda, que não há prova de sucessão empresarial, confusão patrimonial ou desconsideração da personalidade jurídica entre PDG e Três Lagos que justifique a extensão dos efeitos da recuperação a esta última. Isso posto, a penhora foi regularmente determinada e lançada sobre bem de titularidade de empresa que não se encontra sob o regime da recuperação judicial, estando o imóvel sujeito à constrição para fins de satisfação do crédito exequendo. Assim, por ora, determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, restrito à executada Três Lagos Empreendimentos Ltda., com adoção das medidas expropriatórias pertinentes, inclusive hasta pública, se for o caso, após averbação da penhora via ARISP. 5.Aguarde-se manifestação das partes em 10 (dez) dias, notadamente quanto à efetivação da averbação da penhora e atualização do valor do débito. Int. - ADV: CRISTINA CASARES ROSA DA SILVA (OAB 166842/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CRISTINA CASARES ROSA DA SILVA (OAB 166842/SP)

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Processo nº 0041452-45.2004.8.26.0100

ID: 315383110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0041452-45.2004.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE SILVESTRE ESPÓLIO DE JOAO JOSE SILVESTRE FABIANA FRIZZO PEDRO JOSÉ SILVESTRE PRISCILA ELIA SILVESTRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CORREA

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SILVIA NELI DOS ANJOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BOTELHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOS ANJOS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DANTAS BOTELHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO MAZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON AMAURI CALGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FRIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0041452-45.2004.8.26.0100 (000.04.041452-3) - Inventário - Inventário e Partilha - PEDRO JOSÉ SILVESTRE - - ALEXANDRE JOSE SILVESTRE - - ESPÓLIO DE JOAO JOSE SILVESTRE e outro - Fabiana Fr… Processo 0041452-45.2004.8.26.0100 (000.04.041452-3) - Inventário - Inventário e Partilha - PEDRO JOSÉ SILVESTRE - - ALEXANDRE JOSE SILVESTRE - - ESPÓLIO DE JOAO JOSE SILVESTRE e outro - Fabiana Frizzo - Priscila Elia Silvestri - Norma de Fátima Arioli - - Antonio Sérgio Pereira Machado - - Lucilia Mono - Ciai Centro Integrado de Atendimento Ao Idoso S/c Ltda - Vistos. 1 - Fls. 2473: inventariante dativa comprova o encaminhamento do oficio à Prefeitura de São Paulo, a fim de obter cópia da certidão de valor venal dos imóveis cadastros nº 299.004.0142-3 e 299.004.0153-9, em abril/2004. Retorno do ofício (fls. 2478/2479) informando que os valores venais para fins de IPTU, no exercício 2004, para os imóveis solicitados: Contribuinte nº 299.004.0142-3 - Valor Venal em 2004: R$ 114.245,00; Contribuinte nº 299.004.0153-9 - Valor Venal em 2004: R$ 110.333,00. 2 - Fls. 2476/2479: O espólio de JOÃO JOSÉ SILVESTRE manifestou interesse em na locação dos imóveis situados na Rua Major Sertório. 3 - Fls. 2480/2481: ANTÔNIO SÉRGIO, credor, ressaltou que aguarda que a inventariante dativa corrija os valores dos bens que devem ser colacionados, na forma determinada pela decisão de fls. 2405/2409. Destacou que no Rol de Dívidas dos Espólios, nas últimas declarações apresentadas às fls. 2298/2304, não houve as últimas declarações dos Espólios de João Silvestre e de Nívea Silvestre de forma individualizada, não indicou no rol de dívidas dos Espólios a sobredita dívida, devendo ser complementadas com a inclusão da dívida deixada pelo Espólio de Nívea Silvestre junto ao CIAI - Centro Integrado de Atendimento ao Idoso S/C Ltda. 4 -Fls. 2485: inventariante dativa requereu prazo de 15 dias. 5 - Fls. 2489/2497: o espólio de JOÃO JOSÉ SILVESTRE relata que o quinhão da partilha que advirá destes autos em benefício do falecido herdeiro João José Silvestre será destinado ao inventário de bens nº. 1052799-96.2020.8.26.0100. Por conseguinte, informa que o falecido herdeiro João José Silvestre deixou suas últimas disposições de vontade por meio de testamento particular, o qual foi aberto e registrado junto a 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo, autos de nº. 1045745-43.2024.8.26.0002, requerendo-se, nestes autos, por seu cumprimento. 6 - Fls. 2498/2500: inventariante dativa solicita autorização para contratação de serviço de contabilidade para realizar a declaração dos espólios de João Silvestre e Nivea Ranzani no valor de honorários no montante de R$ 367,00. 7 - Fls. 2501/ 2518: inventariante dativa requer expedição de ofício à Prefeitura de São Paulo para que a mesma informe o valor venal na data do falecimento de João Silvestre, qual seja, 07/01/2000, visto que informando que os valores venais informados referem-se ao exercício 2004 (fls. 2478/2479). Apresentou rol de dívidas no total de dívidas: R$ 178.288,97 (cento e setenta e oito mil, duzentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos) e requereu autorização para quitação. Juntou certidão de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2190018-07.2024.8.26.0000. 8 - Fls. 2520: requereu novamente o levantamento do montante de R$ 367,00 para pagamento dos honorários da Contabilidade. 9 - Fls. 2522: o espólio de JOÃO JOSÉ SILVESTRE não se opõe a declaração do imposto de renda ser elaborada pelo contador e aguarda manifestação sobre alocação dos imóveis. 10 - Fls. 2528/2538: ALEXANDRE JOSÉ, herdeiro, a dívida perseguida pelo condomínio, bem como as despesas de IPTU devem ser assumidas pelos herdeiros PEDRO JOSÉ e PAULO JOSÉ , que ocuparam com exclusividade os Apartamentos 32 e 62 da Rua Jacurici nº 238 e deixaram de honrar seus compromissos com os pagamentos das cotas condominiais, do Condomínio Edifício Vivenda, devendo ser abatido de seus quinhões. Destaca que os irmãos devem arcar com as dívidas havidas nos Processos de nº 1055530-02.2019.8.26.0100, sendo Autor o Condomínio Galeria Ouro Fino; nº 1008508-21.2014.8.26.0100; nº 1021570-21.2020.8.26.0100 e Processo nº 0039073-33.2024.8.26.0100. 11 - Fls. 2539/2570: inventariante dativa ratifica os pedidos anteriores, apresenta declaração de imposto de renda do espólio de NIVEA e JOÃO e apresenta NOVO ROL DAS DÍVIDAS num total de dívidas: R$ 188.509,79 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e nove reais e setenta e nove centavos). Pois bem. 12 - Oficie-se à Prefeitura de São Paulo, solicitando que, no prazo de 10 dias,encaminhe a este Juízo cópia da certidão de valor venal dos imóveis cadastros nº 299.004.0142-3 e 299.004.0153-9, em janeiro de 2000. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Providencie inventariante dativa a impressão e o encaminhamento ao destinatário, com cópias que entender serem pertinentes, comprovando o envio nos autos, no prazo de 5 dias. 13 - Providencie a inventariante dativa a locação dos imóveis situados na Rua Major Sertório, conforme fls. 2476/2479, em 15 dias. 14 - Acolho o pedido de fls. 2480/248, cumpra a inventariante dativa a decisão de fls. 2405/2409 integralmente, corrija os valores dos bens que devem ser colacionados, visto que o Rol de Dívidas dos Espólios, nas últimas declarações apresentadas às fls. 2298/2304, não houve as últimas declarações dos Espólios de João Silvestre e de Nívea Silvestre de forma individualizada, não indicou no rol de dívidas dos Espólios a sobredita dívida, devendo ser complementadas com a inclusão da dívida deixada pelo Espólio de Nívea Silvestre junto ao CIAI - Centro Integrado de Atendimento ao Idoso S/C Ltda. Providencie a inventariante dativa, em 15 dias. 15 - Manifeste-se a inventariante dativa e os demais interessados acerca da petição de fls. 2528/2538, em 15 dias. 16 - Por fim, esclareça a inventariante dativa a razão das dívidas do espólio não terem sido inseridas nas declarações de imposto de renda acostados em fls. 2547 (item dívidas e ônus reais) e fls. 2559 (item dívidas e ônus reais), em 15 dias. Int. - ADV: FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP), GERSON AMAURI CALGARO (OAB 184983/SP), LEONARDO DANTAS BOTELHO DE OLIVEIRA (OAB 426156/SP), MARCIO BOTELHO DE OLIVEIRA (OAB 312249/SP), ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP), PEDRO JOSE SILVESTRE (OAB 45197/SP), SILVIA NELI DOS ANJOS PINTO (OAB 140477/SP), JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI (OAB 151581/SP), WALDEMAR CORREA (OAB 97995/SP), MARCELO DOS ANJOS PINHEIRO (OAB 196848/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP)

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Carolina Tizzo Soares x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 325751106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1191433-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA TIZZO SOARES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTO AUGUSTO CARNEIRO FIGUEREDO

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ROSANA BRUM LIMA DA ROCHA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1191433-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carolina Tizzo Soares - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Fls. 515/517 e 518/519: Foram apre… Processo 1191433-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carolina Tizzo Soares - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Fls. 515/517 e 518/519: Foram apresentadas impugnações à proposta de honorários de fls. 508/511. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os honorários periciais devem ser definidos de modo que não sejam abusivos, a ponto de cercear o direito de defesa da parte requerente e, tampouco, aviltantes, de forma que não remunerem condignamente o trabalho do profissional especializado. Considerando a matéria envolvida que, a princípio, não se trata de perícia de alta complexidade, a exigir do profissional trabalho excepcional, bem como o valor da causa e a quantidade de horas que serão necessárias para análise dos documentos, arbitro os honorários da perita em R$ 6.000,00. Destaco que tal valor é compatível com aqueles fixados na jurisprudência para perícias médicas análogas, veja-se: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cirurgias plásticas pós-bariátricas. Prova pericial. Impugnação. Decisão agravada que fixou os honorários periciais no valor de R$ 6.000,00. Irresignação da Ré quanto ao valor fixado, que entende elevado para a perícia a ser realizada, em que pese já tenha sido reduzido pela n. Magistrada "a quo". Não acolhimento, considerada a complexidade da prova a ser produzida. Honorários periciais bem arbitrados em R$ 6.000,00, como usualmente fixado, em casos análogos. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096054-23.2025.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame Decisão de primeira instância fixou honorários periciais em R$ 8.500,00 para realização de perícia médica em ação de obrigações de fazer, referente ao custeio de cirurgias pós-bariátrica. Ré-agravante pleiteia redução do valor, alegando simplicidade da perícia e citando resolução do CNJ e precedente para especificar a redução. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados em R$ 8.500,00 é adequado, considerando a complexidade da perícia e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III.Razões de Decidir A Resolução nº 232/2016 do CNJ não se aplica ao caso, pois se refere aos beneficiários da gratuidade de justiça, o que não é uma situação presente. A Tabela de Honorários Periciais anexa à Resolução está desatualizada e não serve como parâmetro seguro. A perícia envolve exame clínico da autora e análise de prontuários, com confecção do laudo, sem complexidade excessiva, justificando a redução dos honorários. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A Resolução nº 232/2016 do CNJ não se aplica a casos fora da gratuidade de justiça. 2. Os honorários periciais deverão ser compatíveis à complexidade da perícia. Recurso parcialmente provido para redução dos honorários periciais ao valor de R$ 6.000,00, ressalvada a possibilidade de majoração, se justificada, após a entrega do laudo pericial.(TJSP; Agravo de Instrumento 2379148-16.2024.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que fixou honorários periciais em R$ 8.075,00 conforme pleiteado pela Perita nomeada. Pretensão da ré de reduzir o valor fixado para R$ 883,00 ou ao menos para 50% do valor estimado. Cabimento parcial. Estimativa da Expert que está justificada pela extensão dos trabalhos, volume de documentos a serem analisados, ainda que constantes do processo e o tempo a ser despendido para a realização da perícia. Valor de R$ 5.600,00 que se mostra mais adequado, se comparado a processos semelhantes. Impugnação e pretensão de redução substancial que se traduz no propósito de amesquinhar o trabalho alheio, o que é inconcebível. Decisão reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2181478-67.2024.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais e morais, erro em procedimento estético facial. Perícia para apuração de erro médico. Decisão que fixou os honorários do expert de confiança do juízo no valor de R$ 6.500,00. Inconformismo do requerido. Pleito de redução. Não merece acolhimento, por não se tratar de perícia de baixa complexidade. Manutenção dos honorários, inclusive com precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148781-27.2023.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) Anoto que, após a realização do laudo, caso concretamente demonstrado por meio de planilhas de tempo e documentos idôneos quanto a despesas adicionais, poderá ser reavaliado o valor. Manifeste-se a perita judicial se ainda aceita o encargo mesmo com a redução dos honorários periciais para o valor apontado. Caso renuncie ao encargo, tornem os autos conclusos para designação de novo perito. Caso concorde, intime-se a requerida, conforme decisão saneadora (fls. 471/473) para que providencie o depósito nos autos. Prazo: 10 dias. Após o depósito, à perícia, devendo o laudo ser apresentado em 30 dias. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: ROSANA BRUM LIMA DA ROCHA SANTOS (OAB 502609/SP), VICTO AUGUSTO CARNEIRO FIGUEREDO (OAB 16227/RN), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Power Trading Company Ltda. x M & Mc Comercio Internacional Ltda Na Pessoa Da Sócia Maisa Vieira Soares

ID: 335087612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1145665-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

POWER TRADING COMPANY LTDA.

Polo Passivo:

M & MC COMERCIO INTERNACIONAL LTDA NA PESSOA DA SóCIA MAISA VIEIRA SOARES

Intimação

Advogados:

MATHEUS MUNIZ DE ÁVILA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PAIXÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1145665-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Power Trading Company Ltda. - M & Mc Comercio Internacional Ltda na pessoa da sócia MAISA VIEIRA SOARES - … Processo 1145665-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Power Trading Company Ltda. - M & Mc Comercio Internacional Ltda na pessoa da sócia MAISA VIEIRA SOARES - Vistos. POWER TRADING COMPANY LTDA ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito em face de M E MC COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que negociou com a requerida a venda de 1.623 toneladas de açúcar VHP IC 2.215; que a ré teve prévio acesso ao laudo do produto, bem como procedeu à vistoria no local em que ele se encontrava armazenado; que a requerida informou que o comprador final teria rejeitado o produto, a partir de novo laudo, postulando pela sua devolução e restituição do valor pago; que, por mera liberalidade, aceitou a devolução e restituiu o valor então recebido no montante de R$ 57.378,89; que a requerida emitiu um boleto no valor de R$ 173.532,49, referente aos custos que teve com transportes, inspeção, etc; que tais despesas são indevidas. Assim, pretende com a presente demanda a declaração de inexigibilidade do débito. A inicial de fls. 01/13 veio instruída com documentos. Pedido de tutela deferido a fls. 39/40. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação c/c reconvenção, fls. 145/187, com documentos, alegando, em resumo, que o produto se encontra impróprio; que os valores são devidos; que a autora litiga de má-fé; pela improcedência. Em pedido reconvencional, postulou pela condenação da parte autora dos valores em aberto. Réplica e contestação à reconvenção a fls. 259/271. Réplica à contestação à reconvenção a fls. 284/293. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, vez que ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado do feito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito formulada por POWER TRADING COMPANY LTDA em face de M E MC COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, ambas devidamente qualificadas, na qual há pedido reconvencional feito para a condenação do montante objeto da lide. Restou incontroversa a relação contratual existente entre as partes. Da mesma forma, não pendem dúvidas que a duplicata emitida não possuía lastro, nos termos dos artigos 1.° e 2.°, da Lei de Regência. Sabe-se que a duplicata é título causal que deve corresponder a uma venda e compra ou a prestação de serviços, nos termos da Lei 5.474/68, dependendo sua validade da prova de que o negócio jurídico por ela representado se concretizou. Sobre as características cambiais da duplicata, ensina Pontes de Miranda: A duplicata mercantil, criada e ainda não aceita, é endossável; já existe e vale; ainda não irradiou eficácia cambiariforme. Essa irradiação somente se inicia com o endosso, ou com o aceite. A duplicata mercantil nasce com a subscrição pela pessoa legitimada; a eficácia cambiariforme só exsurge com o aceite, ou com o endosso. Daí em diante, o negócio jurídico da compra e venda somente esponta se entre os contraentes, ou se o possuidor é de má-fé. (in "Tratado de Direito Privado", 2a edição, tomo 36/60, 63, 64 e 203). Nesse sentido: Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Protesto indevido de duplicata sem lastro. Sentença de procedência. Recurso das rés Trusthub Securitizadora S/A e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria parcialmente provido e recurso da New Manutenções não conhecido. I. Caso em exame 1. Recursos contra sentença que reconheceu a inexistência de débito e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em razão de protesto indevido de duplicatas sem causa subjacente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as recorrentes, na qualidade de endossatárias de duplicatas sem lastro, respondem solidariamente pelos danos decorrentes do protesto indevido. III. Razões de decidir 3. A duplicata é título causal que exige relação jurídica subjacente válida; a ausência de causa, confessada pela sacadora, torna os títulos nulos. (TJSP; Apelação Cível 1045739-33.2024.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Com base nessas premissas, conclui-se ser inexigível o título emitido. De outro norte, no que tange ao pedido reconvencional formulado, melhor sorte não assiste à reconvinte. Trata-se de relação comercial entre duas empresas experientes, envolvendo grande quantidade do produto adquirido. Assim, caberia à reconvinte ser diligente no momento da celebração da avença, bem como na retirada do produto. Os possíveis defeitos relatados somente foram descobertos em um segundo momento, quando já na posse da reconvinte o produto, não sendo possível atestar que eles se encontravam impróprios no momento da retirada, ou mesmo, que guardaram as mesmas características antes da tradição. A corroborar, confira-se que há um laudo emitido pela autora/reconvinda, atestando a qualidade do produto adquirido, fls. 26/30. Destarte, o laudo de fls. 224 não é suficiente para demonstrar o direito da parte, à luz das razões acima elencadas. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR a inexigibilidade do débito objeto da demanda, tornando definitiva a tutela deferida. Com o trânsito, oficie-se para cancelamento. Diante da sucumbência experimentada, condeno a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Por fim, no que tange à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte reconvinte no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção. P.I.C. - ADV: MATHEUS MUNIZ DE ÁVILA RODRIGUES (OAB 426200/SP), ANTONIO CARLOS PAIXÃO (OAB 43296/PR)

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Angelina De Fátima Gianini x Banco Pan S/A

ID: 304373245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1164678-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA DE FáTIMA GIANINI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1164678-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angelina de Fátima Gianini - BANCO PAN S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE … Processo 1164678-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angelina de Fátima Gianini - BANCO PAN S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por Angelina de Fátima Gianini em face de BANCO PAN S/A. A decisão de fls. 305 determinou novamente à parte autora a regularização de sua representação processual, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para juntada de procuração com firma reconhecida, acostando procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV)." A parte autora, por sua vez, afirmou que já havia apresentado procuração válida e assinada, sendo desnecessária a exigência de firma reconhecida, por ausência de previsão legal e diante de sua condição de hipossuficiência, ressaltando que tal exigência configura formalismo excessivo - fls. 308/314. Determinado o cumprimento integral da determinação de fls. 305. A parte autora, em atenção à decisão de fls. 315/317, juntou procuração específica atualizada, reiterando que a exigência de firma reconhecida impõe ônus desproporcional à sua condição de hipossuficiência e que tal formalismo é incompatível com o ordenamento jurídico vigente, conforme jurisprudência, razão pela qual requer o prosseguimento regular do feito. É o relato do essencial. DECIDO. Verificada a irregularidade da representação da parte, o processo deve ser suspenso, determinando-se prazo razoável para que o vício seja sanado (art. 76, CPC). O descumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual pela parte autora fundamenta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. No caso dos autos, foi concedido prazo razoável para cumprimento da decisão de fls. 305. Todavia, decorrido o prazo, a requerente não juntou a procuração nos termos indicados. Ou seja, a parte autora deixou de atender a determinação de formasatisfatória. Com efeito, a vontade de litigar do requerente deve ser aferida por meio da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida, tal como consignado na decisão indicada, providência esta que não foi cumprida de forma satisfatória pelo patrono. Ainda, ressalta-se que se trata de demanda com indícios de litigância predatória, a qual há orientação desta E. Corte para a verificação da confirmação e desejo da parte autora de litigar, com a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal - Enunciado n. 5 do NUMOPEDE. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. Bancário. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Determinação de juntada de Procuração "ad judicia" e declaração de pobreza, ambas com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da Ação. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG Nº 02/20171 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000379-22.2024.8.26.0344; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024).APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito com danos morais - Indeferimento da inicial - Processo extinto, com base no art. 485, I e V, e art. 330, IV, do CPC. Irresignação da autora - Alegação de ilegalidade na extinção do processo - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço - Advogado que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Alegação de desnecessidade de apresentar na inicial os documentos solicitados - Não Acolhimento - Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória - Bem decretada a extinção do processo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003265-91.2024.8.26.0344; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Demandante que é surpreendido com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença, com a retomada do andamento do feito na Vara de origem. EXAME: Procuração "ad judicia" outorgada no Município de Jales, neste Estado, ao Advogado Fábio Manzieri Thomaz, que reside nesta Capital, que indica de forma genérica a natureza da Ação a ser ajuizada. A juntada de procuração com firma reconhecida consubstancia cautela que se justifica pela orientação dada pela E. Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, no Comunicado CG nº 02/2017. Observância do artigo 139 do Código de Processo Civil. Extinção que era mesmo de rigor, ante a presença de indícios de fraude na propositura da Ação. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, "ex vi" do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a "gratuidade" concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017221-33.2024.8.26.0100; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Deste modo, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.Condeno a parte autora no pagamento integral de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade de justiça concedida. Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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