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"0001067-08.2023.5.20.0003" - Resultados da Busca – Página 189 de 231

Jacildo Martins Correa x Ambev S.A. e outros

ID: 329712437

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-87.2024.5.23.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACILDO MARTINS CORREA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. ATHIVALOG LOGISTICA LTDA. ATHIVALOG TRANSPORTE LTDA DISBENOP DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA DISBEV DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TANGARA LTDA ETEPA - EMPRESA TRANSMISSORA DE ENEGIA DO PARA S.A. MILLABELLI LOGISTICA LTDA - ME SOLLO CONSTRUCOES LTDA SOLLO ENERGIA S/A. SOLLO PARTICIPACOES S.A. TRANSMISSORA RIO LARGO SPE S.A. VYAS HOLDING S/A VYAS LOGISTICA PARTICIPACOES S/A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARIANE MARTINS FONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001067-87.2024.5.23.0003 RECLAMANTE: JACILDO MARTINS CORREA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001067-87.2024.5.23.0003 RECLAMANTE: JACILDO MARTINS CORREA RECLAMADO: ATHIVALOG LOGISTICA LTDA. E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3d9699 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista proposta por JACILDO MARTINS CORREA em face de ATHIVALOG LOGISTICA LTDA., ATHIVALOG TRANSPORTE LTDA, VYAS LOGISTICA PARTICIPACOES S/A., VYAS HOLDING S/A, DISBENOP DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, DISBEV DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TANGARA LTDA, MILLABELLI LOGISTICA LTDA – ME, TRANSMISSORA RIO LARGO SPE S.A., ETEPA - EMPRESA TRANSMISSORA DE ENEGIA DO PARA S.A., SOLLO PARTICIPACOES S.A., SOLLO ENERGIA S/A., SOLLO CONSTRUCOES LTDA e AMBEV S.A., nos termos da fundamentação supra que integra o presente decisum para todos os fins, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pelas defesas; extingo o pedido de diferenças da integração do prêmio produtividade, de ofício, por inépcia, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, I c/c o artigo 330, I, todos do CPC; e, no mérito, julgo improcedentes as pretensões do reclamante em face da 10ª, 11ª e 12ª reclamadas, e parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor em face das demais rés para condená-las, sendo da 1ª à 9ª rés de forma solidária, em face do reconhecimento do grupo econômico formado entre elas, e a 13ª ré de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes verbas: a) devolução de descontos indevidos; b) adicional de insalubridade e reflexos. c) horas extras, conforme fundamentação. d) intervalo intrajornada, conforme fundamentação. e) intervalo interjornada, conforme fundamentação. Defiro o pedido de justiça gratuita da parte autora. Condeno as rés a pagar honorários advocatícios, conforme fundamentação. Todos os valores serão apurados mediante liquidação por cálculos, com o acréscimo de correção monetária, na forma da lei, contada da época em que os créditos ora reconhecidos deveriam ter sido pagos à parte autora. Este Juízo reconhece como natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS mais 40%. Sobre os valores objeto de condenação incidem juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se os critérios fixados na fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Deverá ser observada a tabela do Setor de Cálculos do TRT da 23ª Região. Os cálculos de liquidação elaborados pela Coordenadoria de Contadoria do Juízo integram esta Decisão para todos os efeitos legais, refletindo o valor da condenação - sem prejuízo de posteriores atualizações -, atendendo ao disposto no Provimento n. 02/2017 SECOR/TRT deste Tribunal Regional. As partes ficam expressamente intimadas de que a impugnação aos cálculos deverá ser efetuada por meio de interposição de recurso ordinário, indicando precisamente as incorreções, sob pena de preclusão. Custas pela ré, no percentual legal de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, conforme cálculos acostados à presente decisão, nos termos do artigo 789, caput, da CLT. Ficam as partes expressamente advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do artigo 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa, prevista no artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Observem-se os termos da Portaria 02/2019 SECOR/TRT quanto à intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. PABLO SALDIVAR DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JACILDO MARTINS CORREA

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Processo nº 5332545-09.2025.8.09.0051

ID: 315109807

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5332545-09.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MONICA DA CONSOLACAO PAULINO MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5332545-09.2025.8.09.0051 Requerente(s): Luzia Monica Da Consolacao Paulino Mendes Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível - D E C I S Ã O - Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR impetrado por LUIZA MÔNICA DA CONSOLAÇÃO PAULINO MENDES contra ato praticado pelo Secretário Municipal de Saúde, Luiz Gaspar Machado Pellizze. A autora, profissional da área de estética, busca assegurar o exercício regular de sua atividade comercial, que envolve a utilização de câmaras de bronzeamento artificial. Sustenta haver risco iminente de atuação arbitrária por parte do Município, com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA, norma que proíbe o uso do equipamento com fundamento em parecer da IARC/OMS. Alega que tal parecer é vago e inconclusivo, desprovido de estudos técnicos aprofundados e que desconsidera os avanços tecnológicos dos aparelhos atualmente utilizados. Argumenta que a Resolução é genérica, desproporcional e sem base científica suficiente, além de existirem precedentes judiciais favoráveis à continuidade da atividade. Diante disso, pretende prevenir a imposição de sanções indevidas, como multas ou interdição do equipamento, resguardando seu direito ao trabalho e à livre iniciativa. Ao final, requer a procedência do pedido, com a concessão definitiva da segurança, ratificando a liminar anteriormente pleiteada. Juntou documentos, evento nº 01. Determinação de emenda à inicial, evento nº 06. No evento nº 10, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça, sendo deferido o parcelamento das custas processuais em cinco vezes. Posteriormente, no evento nº 17, a impetrante emendou a inicial e comprovou o pagamento da primeira parcela das custas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 1. DA LIMINAR Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, no qual se pretende evitar a prática de ato reputado ilegal, ainda não concretizado, mas considerado iminente. Dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que será concedido Mandado de Segurança “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O Mandado de Segurança é meio que, em regra, reprime ato ilegal praticado, porém, é admissível o instrumento na modalidade preventiva, desde que exista ameaça concreta a direito líquido e certo do impetrante, não se admitindo, portanto, suposições de coação a direitos. Ultrapassadas tais definições, a Lei nº 12.016/09 que disciplina o procedimento do mandado de segurança e também estabelece a possibilidade de concessão de liminar (Artigo 7º, inciso III), pressupõe a constatação de fundamento relevante (plausibilidade do direito invocado – fumus boni iuris) e que do ato impugnado haja possibilidade de ocorrência de lesão de difícil reparação ao direito postulado (risco de dano irreparável – periculum in mora). Por uma análise perfunctória e sem adentrar no mérito, verifica-se que a impetrante pretende impedir que a autoridade impetrada aplique sanções em razão da prestação de serviço de bronzeamento artificial com a operação das respectivas câmaras, com base na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, cuja nulidade foi declarada na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou perante a 24ª Vara Federal de São Paulo. No caso em análise, a controvérsia debatida se refere a RDC 1.260/25 editada pela Anvisa que prevê a proibição e uso das lâmpadas usadas em equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UVA/UVB). Entretanto, sob análise sumária dos autos, não se verifica, neste momento, a verossimilhança necessária quanto ao direito invocado. Explico. Recentemente, a ANVISA publicou a Resolução RE nº 1.260/2025, que proíbe de forma expressa a fabricação, armazenamento, comercialização, distribuição, importação, publicidade e utilização de lâmpadas fluorescentes de alta potência, as quais são empregadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Nesse sentido, a medida visa impedir a fabricação e a manutenção de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, que são proibidas no Brasil desde 2009, ano em que foi publicada a RDC 56, de 9 de novembro de 2009, mas que vêm sistematicamente sendo utilizadas de forma irregular no país. A proibição se deu após a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (International Agency for Research on Cancer – IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), que concluiu que o uso de câmaras de bronzeamento artificial é cancerígeno para humanos. A proibição da Anvisa contou com apoio integral da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer (INCA). Ademais, a referida norma visa resguardar a saúde pública dos diversos efeitos nocivos desses dispositivos, os quais incluem: câncer de pele, envelhecimento precoce, queimaduras, ferimentos dérmicos, cicatrizes, formação de rugas, perda de elasticidade da pele, e diversas lesões oculares, como foto queratite, inflamações na córnea e íris, catarata precoce, entre outras condições. A propósito, vejamos o recente julgado do tribunal pátrio, leia-se: Apelação/Remessa Necessária – Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de São Paulo – Bronzeamento artificial estético – Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009 – Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, ante a tutela antecipada concedida na ação coletiva nº 0001067- 62.2010.4.03.6100 – Fato novo consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial – Descabimento da concessão de segurança para autorizar o funcionamento de atividade que, atualmente, encontra-se vedada – Risco iminente à saúde dos usuários – Ausência de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial, cuja comercialização não é autorizada desde o advento da RDC 56/2009 – Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária – Inexistência de licença sanitária – Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores – Jurisprudência do próprio E. TRF da 3ª Região e do C. STJ contrária à pretensão da impetrante – Recursos oficial e voluntário do Município providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. (TJ-SP – Apelação: 10117074620248260053 São Paulo, Relator.: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 12/05/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/05/2025) - Grifei. Por fim, importa registrar que se constatou que a pretensão liminar esgota o objeto da ação mandamental, ou seja, o acolhimento do pedido formulado a título de medida acautelatória esvaziaria o mérito da controvérsia, o que encontra óbice na disposição contida no § 3º do artigo 1º da Lei nº 8.437/92, cito: § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Nesse sentido: EMENTA: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança Preventivo. I. Pedido liminar indeferido na origem. Natureza satisfativa da medida. A pretensão liminar esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação mandamental, ou seja, o acolhimento do pedido formulado a título de medida acautelatória esvaziaria o mérito da controvérsia, o que encontra óbice na disposição contida no artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992. II. Bronzeamento artificial. Resolução n. 56/2009 da Anvisa. Declaração de nulidade nos autos da ação coletiva n. 0001067-62.2010.4.03.6100 pelo TRF 3ª Região restrita ao Estado de São Paulo. Ausência dos requisitos legais cumulativos. Decisão mantida. Tendo em vista que a agravante/impetrante atua em Goiás e, por isso, não é representada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), a declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa n. 56/2009, proferida nos autos da ação ordinária de n. 0001067-62.2010.4.03.6100 (ausente de eficácia erga omnes e de efeito vinculante), não lhe garante, de plano, o livre exercício de sua profissão com a utilização de equipamento de bronzeamento. Diante da cumulatividade dos requisitos ensejadores do pedido liminar formulado na ação mandamental (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009), despiciendo perquirir o risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, visto que ausente o fumus boni iuris.Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5375088-61.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024. grifei Assim sendo, no intuito de resguardar e proteger a saúde da população, neste momento, há que se indeferir a liminar pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar postulada. 2. DAS PROVIDÊNCIAS a. Notifique-se o impetrado para prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, intimando-o dos termos desta decisão para seu integral cumprimento, cientificando-o da observância ao cumprimento do disposto no art. 9º da Lei 12.016/2009; b. Dê-se ciência do ajuizamento da presente ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (7º, II da Lei 12.016/09). 3. DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Este Juízo tem constatado que, nos mandados de segurança em trâmite nesta Vara, o Ministério Público tem, de forma reiterada, optado por não intervir nos feitos em que não se identifica interesse institucional relevante (como nos casos envolvendo litígios individuais referentes a Direito Tributário, servidor público, concursos etc.), nos termos da Recomendação nº 34, de 05 de abril de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público. O referido ato normativo orienta os membros do Parquet a priorizarem sua atuação em demandas que envolvam efetiva relevância social ou institucional, limitando a intervenção em casos que não apresentem tal característica (art. 1º, incisos II e IV). Ainda, segundo o art. 2º da Recomendação, a aferição da presença de interesse público é juízo discricionário do membro ministerial. No presente caso, não se vislumbra, em análise inicial, a configuração de interesse público qualificado que demande a atuação do Ministério Público, notadamente porque se trata de controvérsia de ordem administrativa interna, em que a Administração Pública está regularmente representada por órgão próprio, incumbido da defesa de seus interesses. Ressalta-se, inclusive, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a mera presença de pessoa jurídica de direito público na relação processual não impõe, por si só, a intervenção ministerial obrigatória (RE 90.286-4-PR). Assim, sem prejuízo das demais deliberações, intime-se o Ministério Público para que, querendo, manifeste eventual interesse em intervir no feito, no prazo de 5 dias, com base nos fundamentos expostos. Ao vir, concluso, registrar no classificador Sentença – Mandado de Segurança. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- NI

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Processo nº 5332545-09.2025.8.09.0051

ID: 315109812

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5332545-09.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MONICA DA CONSOLACAO PAULINO MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5332545-09.2025.8.09.0051 Requerente(s): Luzia Monica Da Consolacao Paulino Mendes Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível - D E C I S Ã O - Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR impetrado por LUIZA MÔNICA DA CONSOLAÇÃO PAULINO MENDES contra ato praticado pelo Secretário Municipal de Saúde, Luiz Gaspar Machado Pellizze. A autora, profissional da área de estética, busca assegurar o exercício regular de sua atividade comercial, que envolve a utilização de câmaras de bronzeamento artificial. Sustenta haver risco iminente de atuação arbitrária por parte do Município, com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA, norma que proíbe o uso do equipamento com fundamento em parecer da IARC/OMS. Alega que tal parecer é vago e inconclusivo, desprovido de estudos técnicos aprofundados e que desconsidera os avanços tecnológicos dos aparelhos atualmente utilizados. Argumenta que a Resolução é genérica, desproporcional e sem base científica suficiente, além de existirem precedentes judiciais favoráveis à continuidade da atividade. Diante disso, pretende prevenir a imposição de sanções indevidas, como multas ou interdição do equipamento, resguardando seu direito ao trabalho e à livre iniciativa. Ao final, requer a procedência do pedido, com a concessão definitiva da segurança, ratificando a liminar anteriormente pleiteada. Juntou documentos, evento nº 01. Determinação de emenda à inicial, evento nº 06. No evento nº 10, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça, sendo deferido o parcelamento das custas processuais em cinco vezes. Posteriormente, no evento nº 17, a impetrante emendou a inicial e comprovou o pagamento da primeira parcela das custas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 1. DA LIMINAR Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, no qual se pretende evitar a prática de ato reputado ilegal, ainda não concretizado, mas considerado iminente. Dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que será concedido Mandado de Segurança “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O Mandado de Segurança é meio que, em regra, reprime ato ilegal praticado, porém, é admissível o instrumento na modalidade preventiva, desde que exista ameaça concreta a direito líquido e certo do impetrante, não se admitindo, portanto, suposições de coação a direitos. Ultrapassadas tais definições, a Lei nº 12.016/09 que disciplina o procedimento do mandado de segurança e também estabelece a possibilidade de concessão de liminar (Artigo 7º, inciso III), pressupõe a constatação de fundamento relevante (plausibilidade do direito invocado – fumus boni iuris) e que do ato impugnado haja possibilidade de ocorrência de lesão de difícil reparação ao direito postulado (risco de dano irreparável – periculum in mora). Por uma análise perfunctória e sem adentrar no mérito, verifica-se que a impetrante pretende impedir que a autoridade impetrada aplique sanções em razão da prestação de serviço de bronzeamento artificial com a operação das respectivas câmaras, com base na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, cuja nulidade foi declarada na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou perante a 24ª Vara Federal de São Paulo. No caso em análise, a controvérsia debatida se refere a RDC 1.260/25 editada pela Anvisa que prevê a proibição e uso das lâmpadas usadas em equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UVA/UVB). Entretanto, sob análise sumária dos autos, não se verifica, neste momento, a verossimilhança necessária quanto ao direito invocado. Explico. Recentemente, a ANVISA publicou a Resolução RE nº 1.260/2025, que proíbe de forma expressa a fabricação, armazenamento, comercialização, distribuição, importação, publicidade e utilização de lâmpadas fluorescentes de alta potência, as quais são empregadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Nesse sentido, a medida visa impedir a fabricação e a manutenção de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, que são proibidas no Brasil desde 2009, ano em que foi publicada a RDC 56, de 9 de novembro de 2009, mas que vêm sistematicamente sendo utilizadas de forma irregular no país. A proibição se deu após a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (International Agency for Research on Cancer – IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), que concluiu que o uso de câmaras de bronzeamento artificial é cancerígeno para humanos. A proibição da Anvisa contou com apoio integral da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer (INCA). Ademais, a referida norma visa resguardar a saúde pública dos diversos efeitos nocivos desses dispositivos, os quais incluem: câncer de pele, envelhecimento precoce, queimaduras, ferimentos dérmicos, cicatrizes, formação de rugas, perda de elasticidade da pele, e diversas lesões oculares, como foto queratite, inflamações na córnea e íris, catarata precoce, entre outras condições. A propósito, vejamos o recente julgado do tribunal pátrio, leia-se: Apelação/Remessa Necessária – Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de São Paulo – Bronzeamento artificial estético – Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009 – Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, ante a tutela antecipada concedida na ação coletiva nº 0001067- 62.2010.4.03.6100 – Fato novo consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial – Descabimento da concessão de segurança para autorizar o funcionamento de atividade que, atualmente, encontra-se vedada – Risco iminente à saúde dos usuários – Ausência de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial, cuja comercialização não é autorizada desde o advento da RDC 56/2009 – Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária – Inexistência de licença sanitária – Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores – Jurisprudência do próprio E. TRF da 3ª Região e do C. STJ contrária à pretensão da impetrante – Recursos oficial e voluntário do Município providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. (TJ-SP – Apelação: 10117074620248260053 São Paulo, Relator.: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 12/05/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/05/2025) - Grifei. Por fim, importa registrar que se constatou que a pretensão liminar esgota o objeto da ação mandamental, ou seja, o acolhimento do pedido formulado a título de medida acautelatória esvaziaria o mérito da controvérsia, o que encontra óbice na disposição contida no § 3º do artigo 1º da Lei nº 8.437/92, cito: § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Nesse sentido: EMENTA: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança Preventivo. I. Pedido liminar indeferido na origem. Natureza satisfativa da medida. A pretensão liminar esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação mandamental, ou seja, o acolhimento do pedido formulado a título de medida acautelatória esvaziaria o mérito da controvérsia, o que encontra óbice na disposição contida no artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992. II. Bronzeamento artificial. Resolução n. 56/2009 da Anvisa. Declaração de nulidade nos autos da ação coletiva n. 0001067-62.2010.4.03.6100 pelo TRF 3ª Região restrita ao Estado de São Paulo. Ausência dos requisitos legais cumulativos. Decisão mantida. Tendo em vista que a agravante/impetrante atua em Goiás e, por isso, não é representada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), a declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa n. 56/2009, proferida nos autos da ação ordinária de n. 0001067-62.2010.4.03.6100 (ausente de eficácia erga omnes e de efeito vinculante), não lhe garante, de plano, o livre exercício de sua profissão com a utilização de equipamento de bronzeamento. Diante da cumulatividade dos requisitos ensejadores do pedido liminar formulado na ação mandamental (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009), despiciendo perquirir o risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, visto que ausente o fumus boni iuris.Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5375088-61.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024. grifei Assim sendo, no intuito de resguardar e proteger a saúde da população, neste momento, há que se indeferir a liminar pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar postulada. 2. DAS PROVIDÊNCIAS a. Notifique-se o impetrado para prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, intimando-o dos termos desta decisão para seu integral cumprimento, cientificando-o da observância ao cumprimento do disposto no art. 9º da Lei 12.016/2009; b. Dê-se ciência do ajuizamento da presente ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (7º, II da Lei 12.016/09). 3. DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Este Juízo tem constatado que, nos mandados de segurança em trâmite nesta Vara, o Ministério Público tem, de forma reiterada, optado por não intervir nos feitos em que não se identifica interesse institucional relevante (como nos casos envolvendo litígios individuais referentes a Direito Tributário, servidor público, concursos etc.), nos termos da Recomendação nº 34, de 05 de abril de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público. O referido ato normativo orienta os membros do Parquet a priorizarem sua atuação em demandas que envolvam efetiva relevância social ou institucional, limitando a intervenção em casos que não apresentem tal característica (art. 1º, incisos II e IV). Ainda, segundo o art. 2º da Recomendação, a aferição da presença de interesse público é juízo discricionário do membro ministerial. No presente caso, não se vislumbra, em análise inicial, a configuração de interesse público qualificado que demande a atuação do Ministério Público, notadamente porque se trata de controvérsia de ordem administrativa interna, em que a Administração Pública está regularmente representada por órgão próprio, incumbido da defesa de seus interesses. Ressalta-se, inclusive, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a mera presença de pessoa jurídica de direito público na relação processual não impõe, por si só, a intervenção ministerial obrigatória (RE 90.286-4-PR). Assim, sem prejuízo das demais deliberações, intime-se o Ministério Público para que, querendo, manifeste eventual interesse em intervir no feito, no prazo de 5 dias, com base nos fundamentos expostos. Ao vir, concluso, registrar no classificador Sentença – Mandado de Segurança. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- NI

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Processo nº 5053136-25.2025.8.09.0129

ID: 304373843

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5053136-25.2025.8.09.0129

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIGIA MARCAL

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5053136-25.2025.8.09.0129 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE PONTALINA APELANTE : LIGIA MARÇAL APELADO : MUNICÍPIO DE VICENTINÓPOLIS RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 44, doc. 1) interposto por LIGIA MARÇAL, em face da sentença de mov. 42, proferida pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Pontalina, Dra. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes, nos autos do Mandado de Segurança, impetrado em desfavor do MUNICÍPIO DE VICENTINÓPOLIS. A impetrante/recorrente narra, na petição inicial, ser comerciante e profissional liberal que atua na área de estética corporal, oferecendo serviços voltados à beleza, entre eles o bronzeamento artificial por meio de câmara específica. Informa que emprega colaboradores e que o uso do equipamento é fundamental para a continuidade de sua atividade profissional. Relata que o município onde reside possui dias frequentes de pouca incidência solar, o que dificulta a prestação dos serviços de forma natural. Por isso, busca a autorização judicial para utilizar a câmara de bronzeamento, de modo a garantir seu sustento e a manutenção do negócio. Alega receio de sofrer sanções ou fiscalizações indevidas por parte do Poder Público, com base na Resolução RDC nº 56/2009 da Anvisa, a qual, segundo argumenta, possui conteúdo vago e inconclusivo. Informa ainda que outros profissionais da área têm enfrentado problemas semelhantes, em razão de interpretações equivocadas da norma. Diz que, por esse motivo, impetra o presente mandado de segurança preventivo para assegurar o exercício regular de sua atividade econômica, com fundamento no direito à livre iniciativa e ao livre exercício profissional. Ao final, a demandante pugna pela concessão da segurança, com o reconhecimento de seu direito de exercer a atividade profissional e utilizar a câmara de bronzeamento, salvo proibição baseada em norma técnica clara e atualizada. Após transcurso regular dos autos, sobreveio sentença de mérito, proferida nos seguintes termos: “(…). Ao analisar o caso concreto, observo que a requerente objetiva a expedição de alvará regulamentando a utilização de uma câmara de bronzeamento para que a diretora da vigilância sanitária do Município de Vicentinópolis se abstenha de aplicar sansões administrativas com base na resolução n° 56/09 da Anvisa. Desse modo, vejo que apesar de o pedido ser preventivo a impetrante não juntou aos autos nenhuma prova do ato coator concreto que possa evidenciar objetivamente o justo receio de lesão a direito líquido e certo. (…). Ainda, deve-se destacar que ao prestar as informações o Município de Vicentinópolis, esclareceu que a requerente sequer comprovou que possui a máquina e buscou diretamente o judiciário, sem ter qualquer negativa do Município em relação ao seu caso em particular. Por conseguinte, denota-se que não houve nenhuma recusa pela parte impetrada, até mesmo porque a impetrante sequer formalizou o pedido de alvará de licença para a utilização do equipamento. Pois bem, cumpre esclarecer que o mandado de segurança não se qualifica como substituto do procedimento administrativo, não podendo ser utilizado, em consequência como instrumento para burlar o procedimento estabelecido por lei municipal. (…). Ainda que o Município tivesse indeferido o funcionamento da câmara de bronzeamento, à luz da legislação de regência, além da demonstração do direito líquido e certo, situação não amparada por habeas corpus ou habeas data, proteção contra atos ilegais e abusivos, violação ou justo receio, é necessário estarem presentes os requisitos processuais, quais sejam, pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. No caso em apreço, o impetrante discute a nulidade da Resolução nº 56/2009, editada pela ANVISA, que determina a proibição em todo o território nacional do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com a finalidade estética (art. 1º). (…). Dessa forma, diante da ausência dos documentos comprobatórios do eventual alegado direito líquido e certo, faz-se necessário promover a dilação probatória, o que é totalmente inadmissível nesta via processual. (…). Nessa senda, o conjunto probatório é extremamente frágil, sendo notório o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da ordem de segurança, vez que sequer houve a comprovação de qualquer ilegalidade no procedimento administrativo. II – Dispositivo Ante o exposto, DENEGO a segurança pretendida na inicial, de forma definitiva, vez que não há a existência de direito líquido e certo do impetrante. Ademais, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, em consonância com o entendimento consolidado pelas Súmulas 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105, do Superior Tribunal de Justiça.” Inconformada com a sentença, a impetrante Ligia Marçal interpôs recurso de apelação cível (mov. 44, doc. 1). 1. Da inexistência de afronta ao princípio da dialeticidade A municipalidade, via contrarrazões (mov. 54, doc. 1), pontifica que o apelo viola o princípio da dialeticidade recursal. Sobre o princípio da dialeticidade, consigno que é dever da parte impugnar, especificamente, o que foi decidido, atacando a motivação do magistrado e indicando, especificamente, a tese jurídica que pretende ser reconhecida em vias recursais. Caso contrário, o recurso restará escasso de regularidade formal, e, consequentemente, ausente um de seus pressupostos objetivos de admissibilidade. Insta gizar que, da leitura das razões do recurso de apelação interposto pela impetrante (mov. 44, doc. 1), nota-se que foram rebatidos os judiciosos termos da sentença impugnada. Sendo assim, não merece guarida o pleito suscitado via contrarrazões ao recurso (mov. 54, doc. 1). 2. Da admissibilidade recursal Preenchidos os pressupostos legais necessários ao exame do recurso, dele conheço. 3. Do direito líquido e certo da impetrante A impetrante/recorrente pondera ser profissional atuante na área de estética corporal, com o objetivo de corrigir possível ato coator praticado pela autoridade impetrada, consistente em vedar o uso de cama de bronzeamento. Destaca ter o SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo) ajuizado, perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, ação visando a declaração de nulidade da RDC ANVISA nº. 56/2009 (processo nº 0001067- 62.2010.4.03.6100), sendo o pedido acolhido. Sustenta que, conforme regramento constitucional, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Enfatiza que o município apelado poderá a qualquer momento vir a lhe impedir de trabalhar, não baseando seu ato em Lei própria da Vigilância, mas sim em Regramento, o qual não tem força de Lei federal, nem estadual, quiçá municipal. Verbera, adiante, ser escorreita a impetração de mandado de segurança preventivo, ante a ameaça de direito líquido e certo, de ser obstada de exercer o seu laboro. Afirma que, quanto a observância do Processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, o Supremo Tribunal Federal possui tese firmada no Tema Repetitivo nº 1075, reconhecendo a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada. Por fim, requer a concessão da segurança, para obstar que a autoridade coatora, baseada em norma já declarada nula por decisão judicial anterior à presente impetração, proíba o uso da cama de bronzeamento artificial. Pois bem. Cinge-se a controvérsia no inconformismo da impetrante/apelante com a sentença que, denegou a segurança, ao fundamento de inexistir base legal para permitir o uso da câmara de bronzeamento artificial e consequente prova pré-constituída de violação de direito líquido e certo. Desde logo, é oportuno dizer que, em detida análise do contexto fático-jurídico jungido aos presentes autos, a insurgência recursal merece acolhimento. Consoante a norma de regência (Lei nº 12.016/09), conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República). Segundo o magistério do mestre José Afonso da Silva, o mandado de segurança é “um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público” (In Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª edição, São Paulo: Editora Malheiros, 2009). (Grifei). A versada hipótese trata-se de mandado de segurança preventivo para fins de compelir a autoridade coatora a se abster de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela impetrante/apelante na utilização (fornecimento) do bronzeamento artificial. Diante desse cenário, entendo que laborou em equívoco a nobre magistrada sentenciante, ao denegar a segurança (mov. 42), ao argumento de que inexiste “(…). prova cabal da prática de ato coator, conclui-se que o presente mandamus não é a via eleita adequada para a discussão do pleito, uma vez que está sob a égide da Lei n° 12.016/09, e prescinde da dilação probatória.” Isso porque a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, estabeleceu em seu artigo 1º que “fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta”, sendo que epigrafada normativa, vem sendo comumente utilizada como fundamento para objeção da atividade comercial, consoante se percebe em inúmeros julgados neste egrégio Sodalício Goiano. Nesse cenário, não se ignora julgado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a RDC nº 56/2009 não extrapola o Poder Regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (STJ – REsp: 1571653 SC 2015/0306988-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2016, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020). No entanto, referida resolução teve os seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES, cujo dispositivo segue transcrito: (…). Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002. A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à classe profissional do Sindicato Autor, o livre exercício da profissão. (…). À referida decisão foram outorgados efeitos erga omnes. Por pertinente, transcreve-se o decisum proferido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos em face da mencionada sentença coletiva: (…) A procedência da ação coletiva produz, invariavelmente, efeitos erga omnes. Neste contexto, prestado esse esclarecimento reputado necessário, passo a sanar a falha apontada completando o dispositivo da sentença embargada como segue: Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002. A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. (…). Por oportuno, de se ressaltar que, embora interposta apelação perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não há notícia do julgamento nem da concessão de efeito suspensivo ao recurso. Todavia, em que pese a atual fase jurídica que se encontra o tema em debate, consoante alhures demonstrado, repiso, inúmeros casos semelhantes têm sido apresentados ao judiciário, aflorados na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n.º 56 de 2009 da ANVISA, apesar de estarem suspensos os seus efeitos. Diante dessa circunstância, tem-se de rigor a concessão da ordem visando salvaguardar, ao menos por ora, o direito líquido e certo da impetrante/recorrente, isto é, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Desse modo, havendo justo receio da demandante em relação à possível autuação pelo ente municipal é adequada a concessão da medida pretendida em mandado de segurança preventivo impetrado com vista a evitar eventual lesão de direito da impetrante. A propósito, é o que orienta a jurisprudência desta ínclita Corte Goiana, in verbis: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/09 DA ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO NORMATIVO. EFEITO ERGA OMNES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA teve os seus efeitos suspensos por tutela provisória concedida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo SEEMPLES. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema 1075 do STF), reconheceu a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva. 3. Por conta da natureza preventiva do remédio constitucional, somada à declaração de nulidade da Resolução da ANVISA nº 56/2009 via decisão judicial com efeito erga omnes e demonstrado o justo receio de lesão ao direito líquido e certo de livre exercício do serviço de bronzeamento artificial sem receito de fiscalização e sanção, que prejudicaria a atividade econômica da parte impetrante, a concessão da ordem é medida que se impõe, nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/16. 4. Conforme exegese do artigo 25, da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 105, do Superior Tribunal de Justiça e 512, do Supremo Tribunal Federal, é incabível a fixação de honorários advocatícios, REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5691540-31.2022.8.09.0023, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024. Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUTORIZAÇÃO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, SEM AS SANÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA SUSPENSAS. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em ausência de prova pré-constituída por se tratar de mandamus preventivo, tendo restado comprovado que a Impetrante/Agravante, possui justo receio de sofrer lesão a seu direito subjetivo. 2. Encontrando-se os efeitos da Resolução nº 56/2009 da ANVISA suspensos por decisão da 24ª Vara Federal de São Paulo na Ação Coletiva nº 0001067- 62.2010.4.03.6100, e presente a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser deferida a liminar para que o agravado se abstenha de sancionar a Impetrante/Recorrente, em virtude da prestação de serviço de bronzeamento artificial, com a operação dos equipamentos necessários para tanto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5824925-50.2023.8.09.0117, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024. Negritei). Em análise a todo o processado, constata-se existir motivo para reformar a sentença submetida ao crivo desta instância revisora, uma vez que deixou de observar o entendimento atinente. Imperativa, pois, a reforma da sentença guerreada (mov. 42) em todos os seus termos. 4. Dispositivo Ante o exposto, divergindo do parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 64), CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO para, em reforma da sentença, conceder a segurança vindicada, no sentido de garantir o livre exercício do serviço de bronzeamento artificial, com a operação dos equipamentos necessários. É como voto. Após o trânsito em julgado, restituam-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de praxe. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5053136-25.2025.8.09.0129 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE PONTALINA APELANTE : LIGIA MARÇAL APELADO : MUNICÍPIO DE VICENTINÓPOLIS RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível em Mandado de Segurança nº5053136-25.2025.8.09.0129. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento para, em reforma da sentença, conceder a segurança vindicada nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Excelentíssimo Desembargador Maurício Porfírio Rosa e a Excelentíssima Doutora Sandra Regina Teixeira Campos, juíza substituta em Segundo Grau, atuando em substituição a Excelentíssima Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Esteve presente a Procuradora Geral de Justiça, a Doutora Estela de Freitas Rezende. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Desembargador Relator EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. USO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SUSPENSÃO DE EFEITOS DA RESOLUÇÃO DA ANVISA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança preventivo, no qual se pleiteava a garantia do exercício da atividade profissional de estética corporal, notadamente com a utilização de câmara de bronzeamento artificial, alegando-se a existência de justo receio de sanção administrativa com base na Resolução RDC nº 56/2009 da Anvisa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível mandado de segurança preventivo na ausência de ato coator concreto, diante do receio de autuação administrativa baseada na Resolução RDC nº 56/2009 da Anvisa; e (ii) saber se a mencionada resolução, declarada nula em ação coletiva com efeitos erga omnes, pode fundamentar eventual sanção administrativa à impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O mandado de segurança preventivo é cabível na presença de fundado receio de ilegalidade iminente, sendo desnecessária a demonstração de ato coator concreto, desde que exista ameaça efetiva a direito líquido e certo. 4. A Resolução RDC Nº 56/2009 da Anvisa, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos, teve seus efeitos suspensos por decisão judicial proferida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta por entidade sindical da categoria profissional, com efeitos erga omnes reconhecidos. 5. A jurisprudência reconhece a validade da decisão coletiva que declarou a nulidade da resolução como fundamento para assegurar o livre exercício da atividade profissional, sendo inadequado o uso da norma suspensa como base para sanções administrativas. 6. O recurso atende aos pressupostos legais de admissibilidade, sendo possível a reforma da sentença para concessão da segurança pleiteada. Tese de Julgamento: "1. É cabível mandado de segurança preventivo quando houver fundado receio de ameaça a direito líquido e certo, mesmo na ausência de ato coator concreto." "2. Decisão judicial que declara a nulidade de resolução da Anvisa com efeitos erga omnes impede sua utilização como fundamento para sanções administrativas contra profissionais da área." "3. O livre exercício profissional, garantido constitucionalmente, não pode ser restringido por norma administrativa suspensa por decisão judicial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII e LXIX; CPC, art. 497; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 5º e 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1571653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 13.12.2016, DJe 28.08.2020; STF, RE 1.101.937/SP (Tema 1075); TJGO, Remessa Necessária Cível 5691540-31.2022.8.09.0023, j. 29.04.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5824925-50.2023.8.09.0117, j. 15.04.2024. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

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Processo nº 5053136-25.2025.8.09.0129

ID: 304377297

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5053136-25.2025.8.09.0129

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIGIA MARCAL

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5053136-25.2025.8.09.0129 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE PONTALINA APELANTE : LIGIA MARÇAL APELADO : MUNICÍPIO DE VICENTINÓPOLIS RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 44, doc. 1) interposto por LIGIA MARÇAL, em face da sentença de mov. 42, proferida pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Pontalina, Dra. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes, nos autos do Mandado de Segurança, impetrado em desfavor do MUNICÍPIO DE VICENTINÓPOLIS. A impetrante/recorrente narra, na petição inicial, ser comerciante e profissional liberal que atua na área de estética corporal, oferecendo serviços voltados à beleza, entre eles o bronzeamento artificial por meio de câmara específica. Informa que emprega colaboradores e que o uso do equipamento é fundamental para a continuidade de sua atividade profissional. Relata que o município onde reside possui dias frequentes de pouca incidência solar, o que dificulta a prestação dos serviços de forma natural. Por isso, busca a autorização judicial para utilizar a câmara de bronzeamento, de modo a garantir seu sustento e a manutenção do negócio. Alega receio de sofrer sanções ou fiscalizações indevidas por parte do Poder Público, com base na Resolução RDC nº 56/2009 da Anvisa, a qual, segundo argumenta, possui conteúdo vago e inconclusivo. Informa ainda que outros profissionais da área têm enfrentado problemas semelhantes, em razão de interpretações equivocadas da norma. Diz que, por esse motivo, impetra o presente mandado de segurança preventivo para assegurar o exercício regular de sua atividade econômica, com fundamento no direito à livre iniciativa e ao livre exercício profissional. Ao final, a demandante pugna pela concessão da segurança, com o reconhecimento de seu direito de exercer a atividade profissional e utilizar a câmara de bronzeamento, salvo proibição baseada em norma técnica clara e atualizada. Após transcurso regular dos autos, sobreveio sentença de mérito, proferida nos seguintes termos: “(…). Ao analisar o caso concreto, observo que a requerente objetiva a expedição de alvará regulamentando a utilização de uma câmara de bronzeamento para que a diretora da vigilância sanitária do Município de Vicentinópolis se abstenha de aplicar sansões administrativas com base na resolução n° 56/09 da Anvisa. Desse modo, vejo que apesar de o pedido ser preventivo a impetrante não juntou aos autos nenhuma prova do ato coator concreto que possa evidenciar objetivamente o justo receio de lesão a direito líquido e certo. (…). Ainda, deve-se destacar que ao prestar as informações o Município de Vicentinópolis, esclareceu que a requerente sequer comprovou que possui a máquina e buscou diretamente o judiciário, sem ter qualquer negativa do Município em relação ao seu caso em particular. Por conseguinte, denota-se que não houve nenhuma recusa pela parte impetrada, até mesmo porque a impetrante sequer formalizou o pedido de alvará de licença para a utilização do equipamento. Pois bem, cumpre esclarecer que o mandado de segurança não se qualifica como substituto do procedimento administrativo, não podendo ser utilizado, em consequência como instrumento para burlar o procedimento estabelecido por lei municipal. (…). Ainda que o Município tivesse indeferido o funcionamento da câmara de bronzeamento, à luz da legislação de regência, além da demonstração do direito líquido e certo, situação não amparada por habeas corpus ou habeas data, proteção contra atos ilegais e abusivos, violação ou justo receio, é necessário estarem presentes os requisitos processuais, quais sejam, pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. No caso em apreço, o impetrante discute a nulidade da Resolução nº 56/2009, editada pela ANVISA, que determina a proibição em todo o território nacional do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com a finalidade estética (art. 1º). (…). Dessa forma, diante da ausência dos documentos comprobatórios do eventual alegado direito líquido e certo, faz-se necessário promover a dilação probatória, o que é totalmente inadmissível nesta via processual. (…). Nessa senda, o conjunto probatório é extremamente frágil, sendo notório o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da ordem de segurança, vez que sequer houve a comprovação de qualquer ilegalidade no procedimento administrativo. II – Dispositivo Ante o exposto, DENEGO a segurança pretendida na inicial, de forma definitiva, vez que não há a existência de direito líquido e certo do impetrante. Ademais, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, em consonância com o entendimento consolidado pelas Súmulas 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105, do Superior Tribunal de Justiça.” Inconformada com a sentença, a impetrante Ligia Marçal interpôs recurso de apelação cível (mov. 44, doc. 1). 1. Da inexistência de afronta ao princípio da dialeticidade A municipalidade, via contrarrazões (mov. 54, doc. 1), pontifica que o apelo viola o princípio da dialeticidade recursal. Sobre o princípio da dialeticidade, consigno que é dever da parte impugnar, especificamente, o que foi decidido, atacando a motivação do magistrado e indicando, especificamente, a tese jurídica que pretende ser reconhecida em vias recursais. Caso contrário, o recurso restará escasso de regularidade formal, e, consequentemente, ausente um de seus pressupostos objetivos de admissibilidade. Insta gizar que, da leitura das razões do recurso de apelação interposto pela impetrante (mov. 44, doc. 1), nota-se que foram rebatidos os judiciosos termos da sentença impugnada. Sendo assim, não merece guarida o pleito suscitado via contrarrazões ao recurso (mov. 54, doc. 1). 2. Da admissibilidade recursal Preenchidos os pressupostos legais necessários ao exame do recurso, dele conheço. 3. Do direito líquido e certo da impetrante A impetrante/recorrente pondera ser profissional atuante na área de estética corporal, com o objetivo de corrigir possível ato coator praticado pela autoridade impetrada, consistente em vedar o uso de cama de bronzeamento. Destaca ter o SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo) ajuizado, perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, ação visando a declaração de nulidade da RDC ANVISA nº. 56/2009 (processo nº 0001067- 62.2010.4.03.6100), sendo o pedido acolhido. Sustenta que, conforme regramento constitucional, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Enfatiza que o município apelado poderá a qualquer momento vir a lhe impedir de trabalhar, não baseando seu ato em Lei própria da Vigilância, mas sim em Regramento, o qual não tem força de Lei federal, nem estadual, quiçá municipal. Verbera, adiante, ser escorreita a impetração de mandado de segurança preventivo, ante a ameaça de direito líquido e certo, de ser obstada de exercer o seu laboro. Afirma que, quanto a observância do Processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, o Supremo Tribunal Federal possui tese firmada no Tema Repetitivo nº 1075, reconhecendo a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada. Por fim, requer a concessão da segurança, para obstar que a autoridade coatora, baseada em norma já declarada nula por decisão judicial anterior à presente impetração, proíba o uso da cama de bronzeamento artificial. Pois bem. Cinge-se a controvérsia no inconformismo da impetrante/apelante com a sentença que, denegou a segurança, ao fundamento de inexistir base legal para permitir o uso da câmara de bronzeamento artificial e consequente prova pré-constituída de violação de direito líquido e certo. Desde logo, é oportuno dizer que, em detida análise do contexto fático-jurídico jungido aos presentes autos, a insurgência recursal merece acolhimento. Consoante a norma de regência (Lei nº 12.016/09), conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República). Segundo o magistério do mestre José Afonso da Silva, o mandado de segurança é “um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público” (In Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª edição, São Paulo: Editora Malheiros, 2009). (Grifei). A versada hipótese trata-se de mandado de segurança preventivo para fins de compelir a autoridade coatora a se abster de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela impetrante/apelante na utilização (fornecimento) do bronzeamento artificial. Diante desse cenário, entendo que laborou em equívoco a nobre magistrada sentenciante, ao denegar a segurança (mov. 42), ao argumento de que inexiste “(…). prova cabal da prática de ato coator, conclui-se que o presente mandamus não é a via eleita adequada para a discussão do pleito, uma vez que está sob a égide da Lei n° 12.016/09, e prescinde da dilação probatória.” Isso porque a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, estabeleceu em seu artigo 1º que “fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta”, sendo que epigrafada normativa, vem sendo comumente utilizada como fundamento para objeção da atividade comercial, consoante se percebe em inúmeros julgados neste egrégio Sodalício Goiano. Nesse cenário, não se ignora julgado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a RDC nº 56/2009 não extrapola o Poder Regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (STJ – REsp: 1571653 SC 2015/0306988-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2016, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020). No entanto, referida resolução teve os seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES, cujo dispositivo segue transcrito: (…). Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002. A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à classe profissional do Sindicato Autor, o livre exercício da profissão. (…). À referida decisão foram outorgados efeitos erga omnes. Por pertinente, transcreve-se o decisum proferido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos em face da mencionada sentença coletiva: (…) A procedência da ação coletiva produz, invariavelmente, efeitos erga omnes. Neste contexto, prestado esse esclarecimento reputado necessário, passo a sanar a falha apontada completando o dispositivo da sentença embargada como segue: Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002. A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. (…). Por oportuno, de se ressaltar que, embora interposta apelação perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não há notícia do julgamento nem da concessão de efeito suspensivo ao recurso. Todavia, em que pese a atual fase jurídica que se encontra o tema em debate, consoante alhures demonstrado, repiso, inúmeros casos semelhantes têm sido apresentados ao judiciário, aflorados na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n.º 56 de 2009 da ANVISA, apesar de estarem suspensos os seus efeitos. Diante dessa circunstância, tem-se de rigor a concessão da ordem visando salvaguardar, ao menos por ora, o direito líquido e certo da impetrante/recorrente, isto é, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Desse modo, havendo justo receio da demandante em relação à possível autuação pelo ente municipal é adequada a concessão da medida pretendida em mandado de segurança preventivo impetrado com vista a evitar eventual lesão de direito da impetrante. A propósito, é o que orienta a jurisprudência desta ínclita Corte Goiana, in verbis: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/09 DA ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO NORMATIVO. EFEITO ERGA OMNES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA teve os seus efeitos suspensos por tutela provisória concedida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo SEEMPLES. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema 1075 do STF), reconheceu a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva. 3. Por conta da natureza preventiva do remédio constitucional, somada à declaração de nulidade da Resolução da ANVISA nº 56/2009 via decisão judicial com efeito erga omnes e demonstrado o justo receio de lesão ao direito líquido e certo de livre exercício do serviço de bronzeamento artificial sem receito de fiscalização e sanção, que prejudicaria a atividade econômica da parte impetrante, a concessão da ordem é medida que se impõe, nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/16. 4. Conforme exegese do artigo 25, da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 105, do Superior Tribunal de Justiça e 512, do Supremo Tribunal Federal, é incabível a fixação de honorários advocatícios, REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5691540-31.2022.8.09.0023, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024. Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUTORIZAÇÃO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, SEM AS SANÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA SUSPENSAS. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em ausência de prova pré-constituída por se tratar de mandamus preventivo, tendo restado comprovado que a Impetrante/Agravante, possui justo receio de sofrer lesão a seu direito subjetivo. 2. Encontrando-se os efeitos da Resolução nº 56/2009 da ANVISA suspensos por decisão da 24ª Vara Federal de São Paulo na Ação Coletiva nº 0001067- 62.2010.4.03.6100, e presente a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser deferida a liminar para que o agravado se abstenha de sancionar a Impetrante/Recorrente, em virtude da prestação de serviço de bronzeamento artificial, com a operação dos equipamentos necessários para tanto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5824925-50.2023.8.09.0117, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024. Negritei). Em análise a todo o processado, constata-se existir motivo para reformar a sentença submetida ao crivo desta instância revisora, uma vez que deixou de observar o entendimento atinente. Imperativa, pois, a reforma da sentença guerreada (mov. 42) em todos os seus termos. 4. Dispositivo Ante o exposto, divergindo do parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 64), CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO para, em reforma da sentença, conceder a segurança vindicada, no sentido de garantir o livre exercício do serviço de bronzeamento artificial, com a operação dos equipamentos necessários. É como voto. Após o trânsito em julgado, restituam-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de praxe. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5053136-25.2025.8.09.0129 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE PONTALINA APELANTE : LIGIA MARÇAL APELADO : MUNICÍPIO DE VICENTINÓPOLIS RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível em Mandado de Segurança nº5053136-25.2025.8.09.0129. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento para, em reforma da sentença, conceder a segurança vindicada nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Excelentíssimo Desembargador Maurício Porfírio Rosa e a Excelentíssima Doutora Sandra Regina Teixeira Campos, juíza substituta em Segundo Grau, atuando em substituição a Excelentíssima Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Esteve presente a Procuradora Geral de Justiça, a Doutora Estela de Freitas Rezende. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Desembargador Relator EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. USO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SUSPENSÃO DE EFEITOS DA RESOLUÇÃO DA ANVISA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança preventivo, no qual se pleiteava a garantia do exercício da atividade profissional de estética corporal, notadamente com a utilização de câmara de bronzeamento artificial, alegando-se a existência de justo receio de sanção administrativa com base na Resolução RDC nº 56/2009 da Anvisa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível mandado de segurança preventivo na ausência de ato coator concreto, diante do receio de autuação administrativa baseada na Resolução RDC nº 56/2009 da Anvisa; e (ii) saber se a mencionada resolução, declarada nula em ação coletiva com efeitos erga omnes, pode fundamentar eventual sanção administrativa à impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O mandado de segurança preventivo é cabível na presença de fundado receio de ilegalidade iminente, sendo desnecessária a demonstração de ato coator concreto, desde que exista ameaça efetiva a direito líquido e certo. 4. A Resolução RDC Nº 56/2009 da Anvisa, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos, teve seus efeitos suspensos por decisão judicial proferida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta por entidade sindical da categoria profissional, com efeitos erga omnes reconhecidos. 5. A jurisprudência reconhece a validade da decisão coletiva que declarou a nulidade da resolução como fundamento para assegurar o livre exercício da atividade profissional, sendo inadequado o uso da norma suspensa como base para sanções administrativas. 6. O recurso atende aos pressupostos legais de admissibilidade, sendo possível a reforma da sentença para concessão da segurança pleiteada. Tese de Julgamento: "1. É cabível mandado de segurança preventivo quando houver fundado receio de ameaça a direito líquido e certo, mesmo na ausência de ato coator concreto." "2. Decisão judicial que declara a nulidade de resolução da Anvisa com efeitos erga omnes impede sua utilização como fundamento para sanções administrativas contra profissionais da área." "3. O livre exercício profissional, garantido constitucionalmente, não pode ser restringido por norma administrativa suspensa por decisão judicial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII e LXIX; CPC, art. 497; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 5º e 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1571653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 13.12.2016, DJe 28.08.2020; STF, RE 1.101.937/SP (Tema 1075); TJGO, Remessa Necessária Cível 5691540-31.2022.8.09.0023, j. 29.04.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5824925-50.2023.8.09.0117, j. 15.04.2024. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

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Processo nº 1058573-78.2025.8.26.0053

ID: 322937465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1058573-78.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

44.930.728 ANA KEMILYN VIANA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1058573-78.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - 44.930.728 Ana Kemilyn Viana de Santana - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de dete… Processo 1058573-78.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - 44.930.728 Ana Kemilyn Viana de Santana - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte impetrante providencie juntada dos documentos que comprovem sua hipossuficiência (balanço patrimonial e íntegra das três últimas declarações de IRPJ, se declarante), observando o quanto determina a Súmula 481, STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Alternativamente, deverá recolher as custas e despesas processuais, regularizando o feito. Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Cuida-se de Mandado de Segurança preventivo no qual se requer a concessão de medida liminar para assegurar o direito de livre iniciativa e prestação de serviços da Impetrante em face do impetrado, baseando-se em norma já declarada nula por decisão judicial anterior à presente impetração, a anulação da resolução 1.260 que proibiu a utilização de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, bem como a expedição do Alvará Regulamentando a utilização da câmara. Ao final, requer que a concessão da segurança seja julgada procedente confirmando-se a liminar. A dedução da medida liminar, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. A parte narra que teve sua atividade de prestação de serviços de BRONZEAMENTO ARTIFICIAL encontra-se ameaçada em face do que dispõe a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proibiu tal atividade pelos riscos de danos à saúde. Alega que isso viola seu direito e por isso invoca jurisdição. A respeito do Poder Normativo das Agências, precedente emblemático é a ADI-4874. Naquela oportunidade, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal julgou, por maioria, julgou improcedente pedido de inconstitucionalidade formulado em face do art. 7º, III e XV, da Lei 9.782/1999, referente a ANVISA. "Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: () III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; () XV - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;" Destacou-se que a ANVISA implementa a política nacional de vigilância sanitária, cuja formulação, no entanto, não lhe compete. A competência normativa conferida à agência pelo art. 7º, III, da Lei 9.782/1999, não contempla a definição da pauta política relativamente às medidas para o controle do tabaco, condicionada a atuação do ente regulador, na matéria, à observância da agenda estabelecida pelo legislador, inclusive por expressa disposição do art. 8º, caput, § 1º, X, Lei 9.782/1999. Daí é possível extrair a seguinte premissa: 1) A Agência é instrumento de implementação de política pública, mas não é competente para formulação original dessa política. O Plenário lá também registrou que o advento das agências reguladoras setoriais representa inegável aperfeiçoamento da arquitetura institucional do Estado de Direito contemporâneo no sentido do oferecimento de uma resposta da Administração Pública para fazer frente à complexidade das relações sociais verificadas na modernidade. A exigência de agilidade e flexibilidade cada vez maiores do Estado diante das ininterruptas demandas econômicas e sociais que lhe são direcionadas levou à emergência de estruturas administrativas relativamente autônomas e independentes as chamadas agências dotadas de mecanismos aptos e eficazes para a regulação de setores específicos, o que inclui a competência para editar atos qualificados como normativos. Quanto a isso, o Colegiado depreendeu que: 2) O escopo do modelo regulatório adotado no Brasil não se reduz à regulação concorrencial, não se limitando à correção das chamadas "falhas de mercado". Pelo contrário, incorpora também instrumentos necessários para o atingimento de objetivos gerais de interesse público: regulação social, e não apenas econômica. Especificamente em relação à ANVISA, é certo aduzir que suas funções regulatórias se destinam, em grande medida, à disciplina de atividades exercidas em caráter eminentemente privado. É vocação típica de exercício do poder de polícia da Administração, no caso, a sanitária. O poder de polícia da administração, no entanto, manifesta-se tanto pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, quanto pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado. 3) Assim, não se mostra estranha ao poder geral de polícia da Administração, portanto, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas. A função normativa das agências reguladoras, no entanto, notadamente quando atinge direitos e deveres dos administrados ligados ao Estado tão somente por vínculo de sujeição geral, subordina-se necessariamente ao que disposto em lei. 4) Embora dotadas de considerável autonomia, a medida da competência normativa em que são investidas as agências reguladoras será aquela perfeitamente especificada nas leis pelas quais são criadas. Traçadas essas premissas que me parecem fundamentais para compreensão, no caso em tela, a parte aqui representada teve limitado seu direito à prestação de serviços de bronzeamento artificial pelo fiscal municipal, em vista da proibição do uso de equipamentos para este fim pela ANVISA conforme RDC 56 de 09 de novembro de 2009. A respeito da RDC nº 56 de 09 de novembro de 2009, a ANVISA, considerando a reavaliação da IARC - International Agency for Research on Cancer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS) em julho de 2009, na qual foi considerada que exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos, proibiu em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Contudo, conforme fundamenta a peça inaugural, a referida RDC foi declarada nula pelo Juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo (pr. nº 0001067-62.2010.4.03.6100) ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, cuja sentença confirmou a antecipação da tutela, e garantiu à toda a categoria profissional o livre exercício da profissão, publicada em 29 de junho de 2016. Deste modo, a princípio, a autuação pela utilização das máquinas de bronzeamento não encontra amparo legal, pelo fato de que não há vedação expressa imposta pela legislação, seja federal, estadual e municipal, quanto à utilização destes equipamentos pelas clínicas de estética. Tendo sido concedida a antecipação da tutela nos autos da ação em trâmite na Justiça Federal, ainda que sem notícia quanto ao seu desfecho, a referida Resolução não poderia fundamentar a restrição às atividades da impetrante. Nesse sentido tem sido o entendimento adotado pelo E. TJ/SP: "MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. Santo André. Uso de máquina de bronzeamento artificial. RDC ANVISA nº 56/09. Pretensão de exercício da atividade sem interdição ou aplicação de multa. A sentença proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, 24ª Vara Federal de São Paulo, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA, declarou a nulidade da RDC nº 56/09 e confirmou a tutela antecipada para assegurar à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato (e não apenas aos seus filiados), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. É hipótese que denota o fundamento relevante do pedido, podendo do ato impugnado resultar ineficácia da medida caso finalmente concedida a segurança. Concessão da liminar como medida de rigor. Inteligência do art. 7º, III da LF nº 12.016/09. Liminar indeferida. Agravo provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2286571-92.2019.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2020; Data de Registro: 04/02/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar negada. Interdição da atividade exercida por empresa. Proibição da prestação de serviço de bronzeamento artificial por meio de aparelho emissor de radiação UV. Auto de Infração lastreado na Resolução RDC ANVISA nº. 56/2009 que proibiu o uso em território nacional de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Resolução declarada nula em primeiro grau nos autos do processo nº. 0001067-62.2010.4.03.6100 que correu junto à 24ª Vara Federal de São Paulo. Ação ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Profissionais Liberais da área de Estética. Sentença que assegurou o livre exercício da profissão à toda classe e não apenas aos filiados ao Sindicato autor. Presença dos requisitos mencionados no art. 7º, III da Lei 12.016/2009. Ocorrência. Precedente da Câmara. Decisão agravada reformada. Liminar deferida. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2072947-57.2019.8.26.0000; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/08/2019; Data de Registro: 06/08/2019) "MANDADO DE SEGURANÇA Auto de Imposição de penalidade Interdição de equipamento de bronzeamento artificial Ato administrativo amparado em norma declarada nula pela Justiça Federal Incidência da sentença sobre a esfera jurídica da impetrante, por força e contrato de locação firmado com uma das autoras da ação - Apelante que não expõe os fundamentos contrapostos aos da sentença Violação da regra do art.514, inciso II, do Código de Processo Civil Recurso voluntário não conhecido. MANDADO DE SEGURANÇA. Auto de Imposição de penalidade Interdição de equipamento de bronzeamento artificial Ato administrativo amparado na Resolução 56/09 da ANVISA Norma declarada nula pela Justiça Federal Incidência da sentença sobre a esfera jurídica da impetrante, por força e contrato de locação firmado com uma das autoras da ação Ilegalidade do ato - Reexame necessário desacolhido." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0039849-49.2012.8.26.0554; Relator (a):Peiretti de Godoy; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2013; Data de Registro: 29/04/2013) Isso posto, CONCEDO a medida liminar para que a autoridade impetrada se abstenha de impedir o uso, assim como aplicar sanções administrativas decorrentes da realização de bronzeamentos artificiais no estabelecimento da impetrante. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Considerando a causa de pedir, em COOPERAÇÃO com as partes, vislumbro que a litigiosidade aparentemente se resume apenas ao pedido de que a autoridade impetrada se abstenha de autuar a impetrante em razão do exercício da sua profissão da Autora, especialmente com relação às câmara de bronzeamento artificial. Notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado. Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para oemailda serventia: sp15faz@tjsp.jus.br. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II da lei 12.016/09, pelo portal eletrônico. Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Notifique-se. Intime-se. Cientifique-se. - ADV: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB 44813/CE)

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Processo nº 5388388-15.2025.8.09.0000

ID: 303838958

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5388388-15.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEMIMA ADELITA RUIZ BANEGAS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5388388-15.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JEMIMA ADELITA RUIZ BANEGAS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@t… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5388388-15.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JEMIMA ADELITA RUIZ BANEGAS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO DE USO DE CÂMARAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança preventivo, objetivando impedir sanções administrativas pela prática de bronzeamento artificial, com base em resolução da ANVISA que proíbe o uso de câmaras. A agravante alega possuir decisão judicial anterior que teria anulado a resolução da ANVISA, com eficácia reflexa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança preventivo, especificamente: (i) a probabilidade do direito da agravante ao exercício da atividade de bronzeamento artificial; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a efetiva ameaça a direito líquido e certo, considerando a jurisprudência que exige, em mandado de segurança preventivo, a demonstração de atos concretos da autoridade coatora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida indeferiu a liminar, fundamentando-se na ausência dos requisitos legais para sua concessão, considerando a proibição do bronzeamento artificial pela ANVISA, com base em riscos à saúde. 4. Cumpre analisar apenas a presença dos requisitos da liminar, sem adentrar no mérito da questão, em respeito ao art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, que impede liminar que esgote o objeto da ação. 5. A decisão judicial anterior mencionada pela agravante, que declarou a nulidade de resolução da ANVISA, foi proferida em ação individual, sem efeito erga omnes, e não se aplica à situação. 6. A agravante não demonstrou ato concreto de sanção administrativa iminente por parte do Município, alegando apenas expectativa de fiscalização, o que não configura o perigo de dano necessário à concessão da liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. "1. A concessão de liminar em mandado de segurança preventivo exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito, do perigo de dano e da existência de ameaça a direito líquido e certo decorrente de atos concretos da autoridade coatora. 2. A decisão judicial anterior que declarou a nulidade da resolução da ANVISA não possui eficácia erga omnes e não configura, por si só, a probabilidade do direito alegado pela agravante, em razão da ausência de ameaça concreta a direito líquido e certo. 3. A ausência de demonstração de ato concreto de sanção administrativa iminente impede a concessão da liminar." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.437/1992, art. 1º, § 3º; Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO - AI: 53750886120248090051 GOIÂNIA; TJ-GO - AI: 51408612220238090000 GOIÂNIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5388388-15.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JEMIMA ADELITA RUIZ BANEGAS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Conforme relatado, trata-se Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por JEMIMA ADELITA RUIZ BANEGAS contra a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia, no mandado de segurança preventivo impetrado em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar para obstar eventuais sanções administrativas relativas à atividade de bronzeamento artificial (evento 16 dos autos originários n. 5267812-34.2025.8.09.0051): “[…] Recentemente, a Anvisa editou a Resolução - RE 1.260/2025, que proíbe o armazenamento, a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência, utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Frise-se que a medida objetiva impedir a fabricação e a manutenção de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, que são proibidas no Brasil desde 2009, ano em que foi publicada a RDC 56/2009, mas que, diante de algumas ações pontuais de Assembleias Legislativas Estaduais e Municipais, vêm sistematicamente sendo utilizadas de forma irregular no país. Com efeito, referida proibição se deu após [¹]“a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), que concluiu que o uso de câmaras de bronzeamento artificial é cancerígeno para humanos . A proibição da Anvisa contou com apoio integral da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer (Inca)”. Grifei Outrossim, referida medida busca proteger a população dos efeitos nocivos desses equipamentos, dentre os quais se destacam [²]“câncer de pele; envelhecimento da pele; queimaduras; ferimentos cutâneos; cicatrizes; rugas; perda de elasticidade cutânea; lesões oculares, como fotoqueratite; inflamação da córnea e da íris; fotoconjuntivite; catarata precoce; pterígio (excrescência opaca, branca ou leitosa, fixada na córnea); e arcinoma epidérmico da conjuntiva. […] Assim sendo, no intuito de resguardar e proteger a saúde da população, neste momento, há que se indeferir o pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, por ausência dos requisitos autorizadores. [...]” Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que exerce a atividade de estética corporal e bronzeamento artificial de forma regular e que detém proteção jurisdicional reconhecida por decisão proferida na Ação Declaratória nº 0006475-34.2010.4.03.6100, que anulou a RDC 56/2009 da ANVISA, com eficácia reflexa. Argumenta que a recente RDC 1.260/2025 reedita os fundamentos normativos já declarados nulos, impondo nova violação ao seu direito ao trabalho e à livre iniciativa. De início, registra-se que neste momento processual, somente é permitido ao Tribunal de Justiça analisar a presença ou não dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, de modo que o órgão ad quem não pode perquirir sobre questões que ultrapassem tal limite, sob pena de antecipar o julgamento do feito antes da prestação jurisdicional de primeiro grau. Para a concessão da tutela de urgência no mandado de segurança, exige-se, conforme o art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a demonstração simultânea de fundamento relevante e risco de ineficácia da medida final. Com efeito, pontua-se que a presente controvérsia recursal limita-se a verificar a presença dos requisitos exigidos para concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os requisitos devem ser demonstrados de plano, inequívoca e conjuntamente, de modo que o julgador não tenha objeções quanto à necessidade de concessão da liminar. Ademais, tratando-se de mandado de segurança preventivo, a jurisprudência orienta o acréscimo de mais um requisito, o de cotejar a efetiva ameaça a direito líquido e certo, decorrente de atos concretos praticados pela autoridade apontada como coatora. Entretanto, no presente caso, não se verifica a presença concomitante dos pressupostos legais autorizadores da concessão da liminar postulada, tendo decidido com acerto o juízo singular. Isso porque a pretensão liminar esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação mandamental, ou seja, o acolhimento do pedido formulado a título de medida acautelatória esvaziaria o mérito da controvérsia, o que encontra óbice na disposição contida no artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992: […] § 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Nesse desiderato, inviável a concessão da tutela provisória de urgência vindicada na origem, pois se traduz em medida satisfativa e não há sequer elementos seguros acerca da probabilidade do direito alegado pela impetrante/agravante. Tendo em vista que a agravante/impetrante atua em Goiás e, por isso, não é representada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), a declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa n. 56/2009, proferida nos autos da ação ordinária de n. 0001067-62.2010.4.03.6100 (ausente de eficácia erga omnes e de efeito vinculante), não lhe garante, de plano, o livre exercício de sua profissão com a utilização de equipamento de bronzeamento. Além disso, embora a impetrante/agravante afirme que precisa trabalhar com o uso do equipamento de bronzeamento artificial sem que haja risco de ser impedida por ato da administração pública municipal, aparentemente inexistem elementos concretos que corroborem a sua afirmação de que esteja correndo risco em ter suspensa a sua atividade pelo ente municipal. A sentença invocada pela agravante foi proferida em ação ordinária proposta pelo Sindicado Patronal dos Empregadores em Empresas Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo contra a ANVISA, cujos efeitos são desprovidos de observância obrigatória, tendo em vista que proferida em processo individual, alcançando apenas as partes do processo. Outrossim, a agravante não comprovou qualquer ato concreto de sanção administrativa iminente. Tampouco demonstrou urgência real que justifique a medida antecipatória, tratando-se, até o momento, de mera expectativa de fiscalização. Nesse trilhar, colaciona-se jurisprudência desta 7ª Câmara Cível: EMENTA: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança Preventivo. I. Pedido liminar indeferido na origem . Natureza satisfativa da medida. A pretensão liminar esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação mandamental, ou seja, o acolhimento do pedido formulado a título de medida acautelatória esvaziaria o mérito da controvérsia, o que encontra óbice na disposição contida no artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992 .II. Bronzeamento artificial. Resolução n. 56/2009 da Anvisa . Declaração de nulidade nos autos da ação coletiva n. 0001067-62.2010.4 .03.6100 pelo TRF 3ª Região restrita ao Estado de São Paulo. Ausência dos requisitos legais cumulativos. Decisão mantida . Tendo em vista que a agravante/impetrante atua em Goiás e, por isso, não é representada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), a declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa n. 56/2009, proferida nos autos da ação ordinária de n. 0001067-62.2010 .4.03.6100 (ausente de eficácia erga omnes e de efeito vinculante), não lhe garante, de plano, o livre exercício de sua profissão com a utilização de equipamento de bronzeamento. Diante da cumulatividade dos requisitos ensejadores do pedido liminar formulado na ação mandamental (artigo 7º, inciso III, da Lei n . 12.016/2009), despiciendo perquirir o risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, visto que ausente o fumus boni iuris. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53750886120248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024) – destacado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM .. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO. EFICÁCIA DA DECISÃO ESTRITA AO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO MANTIDA PARA AFASTAR A AUTORIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL . 1. A decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4 .03.6100, que declarou a nulidade do artigo 1º da Resolução nº 56/2009 da ANVISA, beneficia apenas os empregadores de empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, âmbito de abrangência de atuação do sindicado autor do feito. 2. A decisão proferida nos autos Ação Coletiva nº 0001067-62 .2010.4.03.6100, não possui eficácia erga omnes e efeito vinculante . 3. Não demonstrado, em sede de cognição sumária, o direito ao livre exercício de sua profissão com a utilização de câmara de bronzeamento artificial, a decisão que indefere o pedido liminar, em sede de mandado de segurança, deve ser mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 51408612220238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2023) – destacado. Diante da cumulatividade dos requisitos ensejadores do pedido liminar formulado na ação mandamental, despiciendo perquirir o risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, visto que ausente o fumus boni iuris. Nesse sentido, verifica-se que não se encontram presentes os requisitos aptos a ensejarem o deferimento da liminar. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida. É o voto. Desde já determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, a fim de retirar o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5388388-15.2025.8.09.0000 da Comarca de Goiânia em que figura como AGRAVANTE JEMIMA ADELITA RUIZ BANEGAS e como AGRAVADO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pelo Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO DE USO DE CÂMARAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança preventivo, objetivando impedir sanções administrativas pela prática de bronzeamento artificial, com base em resolução da ANVISA que proíbe o uso de câmaras. A agravante alega possuir decisão judicial anterior que teria anulado a resolução da ANVISA, com eficácia reflexa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança preventivo, especificamente: (i) a probabilidade do direito da agravante ao exercício da atividade de bronzeamento artificial; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a efetiva ameaça a direito líquido e certo, considerando a jurisprudência que exige, em mandado de segurança preventivo, a demonstração de atos concretos da autoridade coatora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida indeferiu a liminar, fundamentando-se na ausência dos requisitos legais para sua concessão, considerando a proibição do bronzeamento artificial pela ANVISA, com base em riscos à saúde. 4. Cumpre analisar apenas a presença dos requisitos da liminar, sem adentrar no mérito da questão, em respeito ao art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, que impede liminar que esgote o objeto da ação. 5. A decisão judicial anterior mencionada pela agravante, que declarou a nulidade de resolução da ANVISA, foi proferida em ação individual, sem efeito erga omnes, e não se aplica à situação. 6. A agravante não demonstrou ato concreto de sanção administrativa iminente por parte do Município, alegando apenas expectativa de fiscalização, o que não configura o perigo de dano necessário à concessão da liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. "1. A concessão de liminar em mandado de segurança preventivo exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito, do perigo de dano e da existência de ameaça a direito líquido e certo decorrente de atos concretos da autoridade coatora. 2. A decisão judicial anterior que declarou a nulidade da resolução da ANVISA não possui eficácia erga omnes e não configura, por si só, a probabilidade do direito alegado pela agravante, em razão da ausência de ameaça concreta a direito líquido e certo. 3. A ausência de demonstração de ato concreto de sanção administrativa iminente impede a concessão da liminar." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.437/1992, art. 1º, § 3º; Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO - AI: 53750886120248090051 GOIÂNIA; TJ-GO - AI: 51408612220238090000 GOIÂNIA.

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Processo nº 5644058-26.2022.8.09.0011

ID: 290939600

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5644058-26.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUANA MARIANNE GONçALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. SEN… DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível contra sentença que denegou Mandado de Segurança Preventivo voltado a impedir a prática de ato administrativo que obstasse o exercício da atividade de bronzeamento artificial com uso de câmaras, com fundamento na Resolução nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A sentença de primeiro grau entendeu legítima a vedação imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a utilização da Resolução nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária como fundamento para impedir o exercício da atividade profissional ligada ao uso de câmaras de bronzeamento artificial, diante da sua nulidade declarada por decisão judicial com eficácia erga omnes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Mandado de Segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, conforme artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei nº 12.016/2009.4. A Resolução nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi declarada nula por decisão judicial proferida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, com efeitos erga omnes, assegurando à categoria profissional o livre exercício da atividade.5. A decisão judicial referida tem eficácia nacional, conforme entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1075 (Recurso Extraordinário nº 1101937), que declarou inconstitucional o artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, na redação dada pela Lei nº 9.494/1997.6. A jurisprudência reconhece que, diante da nulidade da resolução e do risco de lesão, é cabível a concessão de segurança para garantir o exercício da atividade.7. Embora esta Relatoria, em julgados anteriores, tenha denegado a segurança em casos relativos aos fatos discutidos nesses autos, o entendimento foi revisto para alinhamento à orientação prevalecente nesta Colenda Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação Cível conhecida e provida. Tese de julgamento:1. É indevida a restrição ao exercício da atividade de bronzeamento artificial com base na Resolução nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, declarada nula por decisão judicial com efeitos erga omnes.2. A eficácia dessa decisão alcança todos os integrantes da categoria profissional, independentemente da filiação sindical ou da localização territorial.3. O exercício da atividade deve observar a regulamentação sanitária vigente e não impede a atuação fiscalizatória do poder público com base em normas válidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IX, XIII, LXIX; CPC/2015, art. 497; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1101937, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 08.04.2021; TJGO, Remessa Necessária Cível 5691540-31.2022.8.09.0023, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 29.04.2024; TJGO, Remessa Necessária Cível 5228724-35.2023.8.09.0123, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 01.03.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5644058-26.2022.8.09.0011 COMARCA DE MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: LUANA MARIANNE GONÇALVES FERREIRAAPELADO: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIARELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível contra sentença que denegou Mandado de Segurança Preventivo voltado a impedir a prática de ato administrativo que obstasse o exercício da atividade de bronzeamento artificial com uso de câmaras, com fundamento na Resolução nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A sentença de primeiro grau entendeu legítima a vedação imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a utilização da Resolução nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária como fundamento para impedir o exercício da atividade profissional ligada ao uso de câmaras de bronzeamento artificial, diante da sua nulidade declarada por decisão judicial com eficácia erga omnes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Mandado de Segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, conforme artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei nº 12.016/2009.4. A Resolução nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi declarada nula por decisão judicial proferida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, com efeitos erga omnes, assegurando à categoria profissional o livre exercício da atividade.5. A decisão judicial referida tem eficácia nacional, conforme entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1075 (Recurso Extraordinário nº 1101937), que declarou inconstitucional o artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, na redação dada pela Lei nº 9.494/1997.6. A jurisprudência reconhece que, diante da nulidade da resolução e do risco de lesão, é cabível a concessão de segurança para garantir o exercício da atividade.7. Embora esta Relatoria, em julgados anteriores, tenha denegado a segurança em casos relativos aos fatos discutidos nesses autos, o entendimento foi revisto para alinhamento à orientação prevalecente nesta Colenda Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação Cível conhecida e provida. Tese de julgamento:1. É indevida a restrição ao exercício da atividade de bronzeamento artificial com base na Resolução nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, declarada nula por decisão judicial com efeitos erga omnes.2. A eficácia dessa decisão alcança todos os integrantes da categoria profissional, independentemente da filiação sindical ou da localização territorial.3. O exercício da atividade deve observar a regulamentação sanitária vigente e não impede a atuação fiscalizatória do poder público com base em normas válidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IX, XIII, LXIX; CPC/2015, art. 497; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1101937, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 08.04.2021; TJGO, Remessa Necessária Cível 5691540-31.2022.8.09.0023, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 29.04.2024; TJGO, Remessa Necessária Cível 5228724-35.2023.8.09.0123, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 01.03.2024.ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE a Doutora Estela de Freitas Rezende, Procuradora de Justiça.VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se, como visto, de Apelação Cível interposta por Luana Marianne Gonçalves Ferreira, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Lucas Galindo Miranda, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar impetrado em desfavor do Município de Aparecida de Goiânia e Outro, ora apelados. Insurge-se a apelante contra sentença proferida no juízo singular, que denegou a segurança pretendida, sob o fundamento de que a utilização das câmaras de bronzeamento afronta a Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que proíbe tal prática. A apelante requer a reforma da sentença, alegando que a proibição do uso da câmara de bronzeamento, fundamentada na Resolução da Diretoria Colegiada nº 56/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), é ilegal. Argumenta, nesse sentido, que inexiste Lei Federal que proíba expressamente a utilização do referido equipamento, motivo pelo qual a mencionada resolução não poderia servir de fundamento legítimo para tal vedação. Passo à análise da insurgência recursal. Nos termos da Lei nº 12.016/2009, o Mandado de Segurança é o instrumento processual destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, sempre que o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. No caso em exame, trata-se de Mandado de Segurança preventivo, cujo objetivo é compelir a autoridade apontada como coatora a se abster de praticar ou suspender qualquer ato administrativo que vise impedir o livre exercício profissional da impetrante/apelante, especificamente no que se refere à utilização do bronzeamento artificial como meio de atuação em sua atividade. A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária de nº 56, de 09 de novembro de 2009, estabelece em seu artigo 1º que: “fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta”. Inicialmente, cumpre registrar que, embora esta Relatoria tenha, em julgamentos anteriores, adotado o entendimento de que o Mandado de Segurança deveria ser denegado nos casos envolvendo bronzeamento artificial, tal posicionamento passou a ser revisto para se alinhar ao entendimento que passou a prevalecer no âmbito desta Colenda Câmara. Dessa forma, em observância ao Princípio da Colegialidade e com vista à uniformização da jurisprudência interna, impõe-se a análise do caso em comento à luz da sentença proferida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, a qual declarou a nulidade da Resolução nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conferindo-lhe efeitos erga omnes. Cumpre destacar, como visto, que, no âmbito da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES, a Justiça Federal declarou a nulidade da Resolução Resolução da Diretoria Colegiada nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A referida decisão possui efeitos erga omnes no âmbito da categoria profissional representada pelo sindicato autor, não se restringindo, portanto, apenas aos seus filiados. Confira-se: “(…) Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002.A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à classe profissional do Sindicato Autor, o livre exercício da profissão. À referida decisão foram outorgados efeitos erga omnes, de modo a atender toda a categoria representada pelo Sindicato autor, razão pela qual não há falar em limitação territorial apenas ao local da sua atuação, no caso, o Estado de São Paulo”. Portanto, de forma geral, considerando a declaração de nulidade da Resolução nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, proferida em decisão judicial com efeitos erga omnes, impõe-se a reforma da sentença, a fim de conceder a ordem, com o fim de resguardar o direito líquido e certo da impetrante/apelante. Cumpre ainda destacar a pertinência da tese firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.075, ocasião em que se reconheceu a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva, reforçando, assim, a abrangência nacional da eficácia da referida decisão proferida em sede de Ação Coletiva. Veja-se: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021). (grifei). Portanto, os efeitos da declaração de nulidade da Resolução nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, mencionada anteriormente, estendem-se à impetrante/apelante, razão pela qual o exercício regular de sua atividade empresarial não pode ser obstado com fundamento na referida norma. No mesmo sentido, colhe-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/09 DA ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO NORMATIVO. EFEITO ERGA OMNES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA teve os seus efeitos suspensos por tutela provisória concedida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo ? SEEMPLES. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema 1075 do STF), reconheceu a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva. 3. Por conta da natureza preventiva do remédio constitucional, somada à declaração de nulidade da Resolução da ANVISA nº 56/2009 via decisão judicial com efeito erga omnes e demonstrado o justo receio de lesão ao direito líquido e certo de livre exercício do serviço de bronzeamento artificial sem receito de fiscalização e sanção, que prejudicaria a atividade econômica da parte impetrante, a concessão da ordem é medida que se impõe, nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/16. 4. Conforme exegese do artigo 25, da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 105, do Superior Tribunal de Justiça e 512, do Supremo Tribunal Federal, é incabível a fixação de honorários advocatícios, REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5691540-31.2022.8.09.0023, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024). (grifei). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL SEM AS SANÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. EFEITOS SUSPENSOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, EM AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ORDEM MANDAMENTAL. Restando demonstrada a probabilidade do direito, haja vista a declaração de nulidade da Resolução Anvisa n.º 56/2009, e o perigo da demora, uma vez que as restrições e interdições, que poderão ser impostas à impetrante/agravante prejudicarão sua atividade econômica, a concessão da segurança para garantir o livre exercício do serviço de bronzeamento artificial é medida que se impõe. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5228724-35.2023.8.09.0123, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2024, DJe de 01/03/2024). (grifei). Cumpre destacar, por oportuno, que a suspensão da eficácia da Resolução nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária não autoriza a impetrante a utilizar de forma irrestrita os equipamentos destinados ao bronzeamento artificial. O exercício dessa atividade deve observar os parâmetros estabelecidos na Resolução nº 1260/2025, igualmente editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e juntada pela própria impetrante/apelante, a qual regulamenta o uso adequado e seguro desses aparelhos. Ressalte-se, ainda, que, embora não seja possível impor restrições com base exclusivamente na Resolução nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, tal circunstância não afasta o legítimo exercício do poder de polícia administrativa por parte do Município. Este poderá adotar medidas fiscalizatórias relacionadas a outras condições de funcionamento da atividade, desde que respaldadas por normas supervenientes que regulem a matéria. Assim, diante do justo receio manifestado pela impetrante/apelante quanto à possibilidade de autuação por parte do Ente Municipal, mostra-se adequada a concessão da medida pleiteada no presente mandado de segurança preventivo, com o objetivo de resguardar direito líquido e certo e evitar eventual lesão. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO para, em reforma à sentença, CONCEDER A SEGURANÇA, pelos fundamentos aqui adotados. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). É como voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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Gisele Adriana Garcia Dos Santos x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 310088438

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001067-11.2025.8.16.0193

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISELE ADRIANA GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILSON EDGAR KRAUSE FILHO

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KARIN KASSMAYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO

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KARL GUSTAV KOHLMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIZABET NASCIMENTO

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JOSIANE BECKER

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ELOÍSA DIAS GONÇALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001067-11.2025.8.16.0193 Recurso: 0001067-11.2025.8.16.0193 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: In… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001067-11.2025.8.16.0193 Recurso: 0001067-11.2025.8.16.0193 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): Gisele Adriana Garcia dos Santos Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR I - GISELE ADRIANA GARCIA DOS SANTOS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A recorrente alegou em suas razões recursais contrariedade aos artigos: a) 1022, inciso II, do Código de Processo Civil, acusando “(a) omissão quanto à impossibilidade de atribuir efeitos erga omnes à sentença coletiva para prejudicar a recorrente e quanto ao objeto da lide (art. 103, § 3º, do CDC); (b) omissão quanto aos documentos colacionados com a inicial que comprovam a residência da autora; (c) omissão, em relação da residência da autora ser fato incontroverso; (d) omissão e contradição quanto à distância da residência à ETE Guaraituba.” (mov. 1.1, fl. 5); b) 103, §3º, do Código de Defesa do Consumidor e 14, parágrafo 1º da Lei 6938/81, reconhecendo-se a impossibilidade de atribuir efeitos erga omnes à sentença coletiva em prejuízo da vítima; c) 374, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando a inexistência de controvérsia sobre o período de moradia no local atingido. Tece comentários acerca do Resp n. 2.065.347. II - Analisando a questão, o órgão julgador entendeu que: “Registre-se que, embora outros fatores possam ter contribuído para o mau cheiro do Rio Palmital, esta condição não afasta a responsabilidade da demandada de dispersar corretamente os gases atmosféricos decorrentes de suas atividades, adotando o devido monitoramento e a correção de irregularidades em equipamentos e procedimentos. Vale destacar que o fato de a intensidade dos odores ter diminuído expressivamente após a desativação da ETE demonstra que as atividades de saneamento não estavam regulares, implicando poluição atmosférica e prejuízos aos moradores. Por todos os motivos já expostos, concluo que restou comprovado o nexo de causalidade a ensejar a responsabilização da requerida. (...) Portanto, frente a todo esse contexto, resta caracterizado o nexo causal entre a atividade prestada pela demandada na ETE Guaraituba e a emissão de mau cheiro constatado pelos moradores locais, ocasionando a poluição atmosférica na região. Acerca do abalo moral indenizável, insta consignar que, quando do julgamento da Ação Civil Pública nº 0015859-97.2013.8.16.0028, que tem o mesmo objeto e a mesma causa de pedir desta demanda, foram fixados critérios para sua caracterização conforme as conclusões da perícia. (...) E, de uma atenta análise dos autos não se verifica que a demandante comprovou que residia na região afetada entre os anos de 2002 e 2007. Isso porque o comprovante de residência acostado no mov. 1.2 se refere ao ano de 2012. Além disso, nesta seara recursal, com vistas a comprovar que a autora residia na região no período indicado, foi juntada certidão emitida pela Justiça Eleitoral (mov. 40.2-Ap), na qual consta que desde 29.04.2000 o seu domicílio seria no município de Colombo. Contudo, é cediço que o domicílio eleitoral não se presta a comprovar, efetivamente, o local de residência do indivíduo” (mov. 5.1, fls. 14/17 AP). Cumpre esclarecer que não se verifica a apontada afronta ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que “o Acórdão do Tribunal de origem que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio”. (AgInt no AREsp 1679953 /DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). No que se refere à dita violação aos artigos 103, §3º, do Código de Defesa do Consumidor e 14, parágrafo 1º da Lei 6938/81, tem-se que o entendimento da Câmara Julgadora, no sentido de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença, está em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior, o que faz com que incida, na hipótese, o veto da Súmula n° 83 daquele Sodalício. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIOS ATRASADOS. RESTRIÇÃO DA INICIAL. EXTENSÃO SUBJETIVA. EFEITO ERGA OMNES DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública em que se pleiteou que os servidores públicos lotados no Poder Judiciário do Estado de Goiás recebam a correção monetária das remunerações pagas com atraso. 2. O Tribunal de origem entendeu que não pode estender a decisão a todos os servidores públicos do Estado de Goiás pelo limite do pedido deduzido, que especificou o alcance da tutela coletiva aos servidores lotados no Poder Judiciário. 3. A jurisprudência do STJ assentou a compreensão de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. Nesse sentido: REsp 1.377.400/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2014; AgInt no REsp 1.378.579/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22.5.2017; AgRg no REsp 1.377.340/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.6.2014; e AREsp 1.313.774/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques (decisão monocrática), Segunda Turma, DJe 6.8.2018. 4. Agravo Interno provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1770195 GO 2018/0229826-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2020 – destaquei) Com relação à inexistência de controvérsia sobre o período de moradia no local atingido, denota-se que rever o posicionamento adotado pelo Órgão julgador, no sentido de que a ora recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, encontra veto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial. A propósito: “... 5. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte agravante residia ou não na área afetada pelos gases emitidos pela estação de tratamento de esgoto, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10 /2022). Por fim, apesar de ter sido apresentada ementa de julgamento no recurso, não foram cumpridos os requisitos estabelecidos pelos artigos 1.029, parágrafo único, do Código de Processo Civil (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973) e artigo 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois “3. No que tange à interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, convém ressaltar que o recorrente deve cumprir o disposto no art. 1029, § 1º, do CPC/2015, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais” (AgInt no AREsp n. 2.194.828/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.). III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como no óbice das Súmulas 7 e 83 da mesma Corte Superior. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR09

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Clara Custodio Aparicio Melo Nascimento x Municipio De Nova Iguacu

ID: 321059265

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0815176-61.2023.8.19.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLARA CUSTODIO APARICIO MELO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

Sentença

Advogados:

OSCAR BITTENCOURT NETO

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VALMIR ALEXANDRE ROSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Pro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0815176-61.2023.8.19.0038 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLARA CUSTODIO APARICIO MELO NASCIMENTO IMPETRADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR proposto por CLARA CUSTÓDIO APARÍCIO MELO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU e SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE NOVA IGUAÇU. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda não comporta os critérios elencados no aviso Conjunto TJ/CGJ nº 14/2025. Em síntese, narra a parte autora que, é Profissional Autônoma no ramo de estética na comarca. Ocorre que ao iniciar a aquisição de produtos para seu espaço de bronzeamento artificial foi informada que o uso de equipamentos para bronzeamento artificial é proibido pela resolução RDC 56/09. Alegou que a Resolução RDC 56/09 foi declarada NULA pela 24ª vara federal de São Paulo. Todavia, a Autoridade Coatora insiste em lacrar indiscriminadamente os estabelecimentos que fazem uso de câmara de bronzeamento, como é o caso do seu empreendimento. Ao final, pugnou pela CONCESSÃO DA SEGURANÇA, AINDA EM CARÁTER LIMINAR, para que possa a Impetrante explorar legalmente suas atividades, sem a intervenção estatal, baseada em resolução declarada suspensa; que ao final, seja a presente ação Mandamental JULGADA PROCEDENTE, concedendo a segurança em caráter definitivo, ratificando a liminar anteriormente pleiteada. Impugnação do MUNICÍPIO em Id. 62950196, na qual aduziu que a impetrante questiona uma Resolução da ANVISA, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, razão pela qual a competência é da Justiça Federal. Ademais, afirmou que a impetrante não ataca ato concreto ou individual da autoridade coatora, mas os termos normativos genéricos da Resolução nº 56/2009, que é uma norma abstrata e impessoal. Manifestação do Ministério Público em Id. 72157628, opinou pela intimação da impetrante para indicar corretamente a autoridade coatora Emenda à inicial Id. 80268530, indicou como autoridade coatora a Superintendência da Vigilância Sanitária de Nova Iguaçu. Manifestação do Ministério Público em Id. 112626019, opinou pela notificação do Sr. Superintendente de Vigilância Sanitária de Nova Iguaçu. Em Id. 152280573, a Superintendente de Vigilância Sanitária de Nova Iguaçu aduziu que não possui legitimidade passiva, tendo em vista que a coação é imputável à ANVISA e não às autoridades sanitárias municipais. No mais, ratificou integralmente a impugnação apresentada pelo Município. O cartório certificou que decorreu o prazo sem manifestação da impetrante, ind. 193232820. Manifestação de mérito do Ministério Público em Id. 193551794, opinou pela concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de impedir o exercício da atividade pela impetrante com base na RDC nº 56/09, ressalvada a possibilidade de impedimento por outros fundamentos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo por meio do qual se pretende a abstenção ou suspensão de qualquer ato administrativo sancionatório contra o bronzeamento artificial. REJEITO a preliminar de incompetência do Juízo Estadual para analisar o mérito do presente mandado de segurança, eis que objeto da presente demanda não é a extrapolação ao poder regulamentador da ANVISA, e sim a aplicabilidade da RDC 56/09, mediante a suspensão ou nulidade. Em relação ao mérito, a segurança deve ser concedida. No que se refere ao tema debatido, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por intermédio da Lei nº 9.782/1999, tem a atribuição, conforme disposto nos artigos 7º e 8º, de regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, bem como de proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde. Especificamente com relação a Resolução nº 56/2009 da ANVISA, essa foi objeto de ação coletiva, proposta na Justiça Federal, reconhecendo-se a nulidade do ato normativo (processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100). Ainda que contra a sentença proferida tenha sido interposta apelação pela ANVISA, não houve concessão de efeito suspensivo ao recurso, inexistindo norma que proíba a utilização de tal equipamento. Nesse contexto, mostra-se ineficaz o disposto na Resolução nº 56/2009 da ANVISA, de modo que não há razão para restringir o livre exercício da atividade profissional notadamente com relação ao uso de câmaras de bronzeamento artificial. Sobre o tema colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Pretensão de obstar que a autoridade coatora aplique qualquer ato baseado na RDC ANVISA 56/2009, que tem por objetivo impedir o livre exercício da profissão com a utilização do bronzeamento artificial. Concessão da segurança em Primeira Instância. Insurgência. Descabimento. Ato normativo que foi declarado nulo em ação coletiva proposta pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo) perante a Justiça Federal - Efeito erga omnes daquela decisão - Sentença mantida - Recurso voluntário improvido, com extensão ao reexame necessário. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1004810-33.2021.8.26.0400; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 04/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO. Mandado de Segurança impetrado contra ato da Coordenadora de Saúde Regional do Município de São Paulo Interdição de equipamento estético Sentença que denega a segurança Recurso da impetrante Provimento de rigor. Pretensão de anulação de autuação e interdição de equipamento estético de bronzeamento artificial Autuação lavrada com fundamento na Resolução da Diretoria Colegiada 56/2009 da ANVISA Norma anulada em Ação Coletiva pela Justiça Federal assegurando o direito de exercício da atividade a toda a categoria profissional Direito líquido e certo evidenciado 1034726-18.2023.8.26.0053 - lauda 3 Precedentes. Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1044717-23.2020.8.26.0053; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 22/04/2021) APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Ilegalidade de ato administrativo Resolução nº 56/09 da ANVISA. Proibição de uso de câmara de bronzeamento artificial. Ordem concedida. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Resolução declarada nula, em sede de ação coletiva, na Justiça Federal. Receio justificável de restrição indevida ao livre exercício da atividade empresarial. Precedente. Não provimento do recurso de apelação, com extensão ao reexame necessário. (TJSP; Apelação Cível 1054974-56.2021.8.26.0576; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 02/05/2022) Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO BRONZEAMENTO ARTIFICIAL Profissional liberal que atua no ramo de estética corporal e oferece procedimento com câmara de bronzeamento artificial aos clientes. Risco de autuação ou interdição por agentes da vigilância sanitária municipal, com base na Resolução nº 56/09 da ANVISA Resolução que proibiu o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta. Declaração de nulidade da resolução por sentença proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo, nos autos da ação coletiva de nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que assegurou à classe profissional o livre exercício da profissão Direito líquido e certo demonstrado pela impetrante Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO” (TJSP; Remessa Necessária Cível 1009209-02.2024.8.26.0562; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do 2 / 3 Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). Neste contexto, não pode a impetrada restringir a atividade empresária da impetrante adotando norma declarada nula. Ante ao exposto, CONCEDO A SEGURANÇA permitir que a impetrante exerça suas atividades sem que seja autuada ou tenha o estabelecimento interditado, ou qualquer outra medida administrativa com fundamento na Resolução RDC nº 56/09, ficando mantidas todas as demais exigências apontadas pela inspeção sanitária e ressalvada a possibilidade de impedimento por outros fundamentos. Custas e despesas processuais pela impetrada. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, ao reexame necessário. NOVA IGUAÇU, 8 de julho de 2025. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto

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