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Cicera Maria Pereira x Municipio De Missao Velha

ID: 314758689

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-25.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CICERA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MISSAO VELHA

Notificação

Advogados:

ANNY SANIELY PEREIRA DA SILVA

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RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

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JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

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VITORIA PEREIRA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0001067-25.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: CICERA MARIA PEREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0001067-25.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: CICERA MARIA PEREIRA RECLAMADO: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 870b38a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 02 de julho de 2025, eu, LUCAS RIBEIRO MACEDO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA na modalidade TELEPRESENCIAL para o dia 18/08/2025 às 13:20 horas, por meio da plataforma Zoom, ocasião em que, se necessário, serão colhidos os depoimentos pessoais das partes, sob pena de aplicação dos efeitos da confissão ficta, e ouvidas todas as testemunhas, devendo os litigantes apresentá-las espontaneamente, independentemente de notificação, sob pena de preclusão e encerramento da prova testemunhal. A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, nos termos do artigo 3º, do ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 03, DE 08 DE JUNHO DE 2022, por meio da plataforma Zoom, ferramenta gratuita e de livre utilização, na “Sala de Audiências 02 – 01ª VT da Região do Cariri” na forma estabelecida pelo Ato Conjunto n° 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020, que instituiu a plataforma oficial de videoconferência para realização de audiências e sessões telepresenciais de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As opções de acesso são: Opção 1: Clique no link abaixo: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/83037907669?pwd=VzltMFdxVi9ITnZkeEFzSk9oL002UT09 Opção 2: Pelo site Zoom: Acesse o endereço eletrônico: www.zoom.us - Clique em: ENTRAR EM UMA REUNIÃO-ID da reunião: 830 3790 7669 Opção 3: Pelo aplicativo ZOOM Cloud Meetings, no telefone celular- Baixe o aplicativo ZOOM- Clique em: INGRESSAR EM UMA REUNIÃO- ID da reunião: 830 3790 7669. Em caso de requisição de senha, o participante deverá incluir a seguinte senha: 795209. Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através de computador (devendo a parte apenas escolher a opção "INGRESSE EM SEU NAVEGADOR", na parte inferior da tela, preenchendo seu nome e sobrenome no campo específico; todavia, para participação através de telefone celular será necessário baixar com antecedência a ferramenta ZOOM Cloud Meetings. Cabe aos advogados a responsabilidade pelo envio de link e demais orientações às partes, incluindo testemunhas, acerca do uso do aplicativo antes da audiência. O manual contendo instruções detalhadas para utilização da plataforma de videoconferência está disponível em https://www.trt7.jus.br, Aba Serviços-Outros- Audiências Telepresenciais - Manual e links das salas- Tutorial Zoom - Acesso à sala de reunião (créditos: TST). ADVERTÊNCIAS: -O não comparecimento do(a) RECLAMANTE na audiência TELEPRESENCIAL, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. O não comparecimento do(a) RECLAMADO(A) na audiência TELEPRESENCIAL, sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). -A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Ao protocolar a contestação ou outra peça de defesa, recomenda-se a utilização da ferramenta de SIGILO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES do teor do presente despacho, sendo a parte reclamante, por seu(ua) procurador(a), e a parte Demandada, via SISTEMA, haja vista possuir endereço cadastrado em "Domicílio Eletrônico". Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 02 de julho de 2025. THIAGO RABELO DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CICERA MARIA PEREIRA

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Isaac Saron De Lima Bittencourt x Wa Construcao E Servicos De Edificacoes Eireli

ID: 314917960

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-49.2025.5.18.0211

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC SARON DE LIMA BITTENCOURT

Polo Passivo:

WA CONSTRUCAO E SERVICOS DE EDIFICACOES EIRELI

Edital

Advogados:

JOAO VICTOR LIRA DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LIRA DE RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0001067-49.2025.5.18.0211 AUTOR: ISAAC SARON DE LIMA BITTENCOURT RÉU: WA CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0001067-49.2025.5.18.0211 AUTOR: ISAAC SARON DE LIMA BITTENCOURT RÉU: WA CONSTRUCAO E SERVICOS DE EDIFICACOES EIRELI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA DATA DA AUDIÊNCIA: 21/08/2025 09:00 DE ordem do Juízo da VARA DO TRABALHO DE FORMOSA, no uso das atribuições que lhe confere a lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, por intermédio deste, fica NOTIFICADO (A) o (a) reclamado (a) RÉU: WA CONSTRUCAO E SERVICOS DE EDIFICACOES EIRELI, atualmente em lugar incerto e não sabido, a tomar ciência da designação da data de audiência inicial, para AUDIÊNCIA INICIAL relativa à reclamação supramencionada. 1. a audiência ora designada será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, no CEJUSC DIGITAL por meio do sistema ZOOM, cujo acesso se dará por meio de computador/celular, bastando para tanto acessar o link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha2 ID da reunião: 903 468 6962 2. ao acessar o aplicativo ZOOM, a parte e seu procurador serão direcionados a uma sala de espera e no horário da audiência a entrada será autorizada. Para tanto, recomenda-se o acesso prévio à ferramenta para verificar a necessidade de eventuais atualizações, downloads, ou funcionalidade de câmeras e microfones. 3. serão observados os procedimentos previstos no art. 844 da CLT, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SCR Nº 437/2022. A parte reclamada deverá comparecer pessoalmente ou telepresencialmente, ou por meio de sócio ou preposto (munido de documento de identificação com foto) que tenha conhecimento dos fatos alegados na petição inicial, preferencialmente acompanhada de advogado(a) habilitado(a) no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT); 4. na audiência inicial será tentada a conciliação entre as partes e não havendo composição será designada audiência de instrução e julgamento posteriormente; 5. o processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica (Pje-JT), devendo a parte reclamada anexar aos autos carta de preposição, cópia do contrato social ou atos constitutivos da pessoa jurídica e do espelho atualizado do CNPJ, se for o caso, ou, em se tratando de pessoa física, do CEI (Cadastro Específico do INSS), do CPF e da RG; 6. a Contestação e eventuais documentos deverão ser anexados ao Pje-JT antes da audiência inicial, na ordem cronológica, conforme dispõe a Resolução 185/CSJT, com as alterações ocorridas posteriormente. Faculta-se a apresentação de defesa oral, consoante disposto no art. 847 da CLT. 7. o não comparecimento da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da Reclamação Trabalhista e condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 844, §2º, da CLT; 8. O não comparecimento da parte reclamada à audiência implicará no julgamento da causa a sua revelia, com presunção de sua confissão quanto à matéria de fato; 9. fica vedada a gravação, pelo sistema ZOOM, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT. 10. considerando, outrossim, que o autor requereu, em sua petição inicial, a adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução no 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como da PORTARIA TRT 18a SGP/SGJ No 896/2021, determino a notificação da parte reclamada, inclusive, para que se manifeste acerca do requerimento do autor, ocorrendo aceitação tácita em caso de não manifestação, consoante dispõe o art. 7o da sobredita PORTARIA TRT 18a SGP/SGJ nº 896/2021. Com base no Princípio da Colaboração, com objetivo da maior celeridade processual, as partes que se darão cientes de eventual nova data de audiência pela mera intimação de seus advogados, dispensadas suas comunicações pessoais. Publique-se para ciência da parte reclamante e de seus procurador. E para que chegue ao conhecimento do (a) reclamado(a) RÉU: WA CONSTRUCAO E SERVICOS DE EDIFICACOES EIRELI, é mandado publicar o presente edital. FORMOSA/GO, 02 de julho de 2025. VILMA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WA CONSTRUCAO E SERVICOS DE EDIFICACOES EIRELI

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Alessandro Oliveira Advogados Associados S/S - Me e outros x Alessandro Santos De Oliveira

ID: 317168393

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-17.2012.5.04.0204

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME FABIANE LIPTHAL RODRIGUES NELSON MACHADO FAGUNDES

Polo Passivo:

ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MAGDA SCHWERZ

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MARCUS VINICIUS AZEVEDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATSum 0001067-17.2012.5.04.0204 RECLAMANTE: FABIANE LIPTHAL RODRIGUES RECLAMADO: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATSum 0001067-17.2012.5.04.0204 RECLAMANTE: FABIANE LIPTHAL RODRIGUES RECLAMADO: ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8586e2 proferida nos autos. 1) Os autos vêm conclusos diante de resultado positivo em diligência executória. 2) Retire-se o sigilo da certidão de cálculo sob Id a810462, protocolo Sisbajud sob Id fb07679, transferência Sisbajud sob Id 8329edd, e da decisão sob Id 5a01515. 3) Mantenho o sigilo do despacho de Id 3164c8a, exceto quanto ao trecho que determinou a diligência que resultou em bloqueio de valores, o que ora transcrevo: "Em atenção aos pedidos do autor sob Id 036b431, faço os seguintes registros: 1) O executado ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA (CNPJ 12.236.370/0001-01), conforme certidão sob Id 66519a5, não possui relacionamento com instituições financeiras; 2) Na consulta CCS sob Id 97c57d1, é possível verificar 2 contas de titularidade de ALESSANDRO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (CNPJ 07.585.815/0001-29), vinculadas aos "Representante, Responsável ou Procurador" ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA (529.207.040-87) e NELSON MACHADO FAGUNDES (CPF 154.142.300-30); 3) NELSON MACHADO FAGUNDES divide a sociedade do escritório ALESSANDRO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME (CNPJ 07.585.815/0001-29), com o executado ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA, atuando juntos em pelo menos 4 processos trabalhistas, que tramitam nesta Comarca: 0000432-39.2012.5.04.0203, 0164100-03.2009.5.04.0201, 0020194-74.2013.5.04.0019, e 0021619-35.2014.5.04.0203 (representa a autora contra a AELBRA, mas na ExProvAS 0020613-17.2019.5.04.0203 ficou vinculada a restou vinculada apenas a substabelecida Cynara Chagas Cattani, OAB 29.299/RS, em nome de quem saiu o alvará do valor incontroverso, em 07/08/2019); 4) Conforme petições protocoladas no processo de Recuperação Judicial da Aelbra, juntadas sob Id 036b431 e Id ca1bf8d, ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA (529.207.040-87) e NELSON MACHADO FAGUNDES (CPF 154.142.300-30), indicam para depósito dos créditos do autor e honorários advocatícios, exclusivamente uma conta de titularidade de NELSON MACHADO FAGUNDES (CPF 154.142.300-30). DECIDO: I) Pelo poder geral de cautela, determino o registro de protocolo de bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que tenham por titular NELSON MACHADO FAGUNDES (CPF 154.142.300-30), mediante a utilização do sistema SISBAJUD, na modalidade com repetição programada. II) Sem prejuízo, registre-se protocolo de bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras via SISBAJUD, na modalidade com repetição programada, de ALESSANDRO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME (CNPJ 07.585.815/0001-29), conforme já determinado no Id 5a01515." 4) Intimem-se para ciência da presente decisão: 4.1) NELSON MACHADO FAGUNDES (CPF 154.142.300-30), com endereço na Rua Domingos Martins, 251, CEP 92.010-170, Centro, nesta cidade, por Oficial de Justiça, para ciência da presente decisão e do bloqueio integral dos valores devidos na presente execução; 4.2) O AUTOR e a executada ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA (CNPJ 12.236.370/0001-01), por seus procuradores constituídos nos autos, bem como o executado ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA (CPF 529.207.040-87), por Oficial de Justiça, com endereço na Rua Gonçalves Dias, 67, Sala 602, Centro, nesta cidade, para ciência da presente decisão, bem como do bloqueio integral dos valores devidos na presente execução em conta bancária de NELSON MACHADO FAGUNDES, para fins do artigo 884 da CLT; 4.3) ALESSANDRO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME (CNPJ 07.585.815/0001-29), na pessoa do sócio ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA, por Oficial de Justiça, com endereço na Rua Gonçalves Dias, 67, Sala 602, Centro - Canoas/RS, para: (a) ciência da presente decisão (b) ciência da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob Id 5a01515, devendo se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias, consoante art. 88 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; (c) ciência do bloqueio integral dos valores devidos na presente execução em conta bancária de NELSON MACHADO FAGUNDES (CPF 154.142.300-30), para os fins do artigo 884 da CLT. 5) Oportunamente, será levantado o sigilo da decisão sob Id 3164c8a. pm/jz CANOAS/RS, 04 de julho de 2025. INGRID LOUREIRO IRION Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANE LIPTHAL RODRIGUES

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Alessandro Oliveira Advogados Associados S/S - Me e outros x Alessandro Santos De Oliveira

ID: 317168434

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-17.2012.5.04.0204

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME FABIANE LIPTHAL RODRIGUES NELSON MACHADO FAGUNDES

Polo Passivo:

ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MAGDA SCHWERZ

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MARCUS VINICIUS AZEVEDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATSum 0001067-17.2012.5.04.0204 RECLAMANTE: FABIANE LIPTHAL RODRIGUES RECLAMADO: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATSum 0001067-17.2012.5.04.0204 RECLAMANTE: FABIANE LIPTHAL RODRIGUES RECLAMADO: ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8586e2 proferida nos autos. 1) Os autos vêm conclusos diante de resultado positivo em diligência executória. 2) Retire-se o sigilo da certidão de cálculo sob Id a810462, protocolo Sisbajud sob Id fb07679, transferência Sisbajud sob Id 8329edd, e da decisão sob Id 5a01515. 3) Mantenho o sigilo do despacho de Id 3164c8a, exceto quanto ao trecho que determinou a diligência que resultou em bloqueio de valores, o que ora transcrevo: "Em atenção aos pedidos do autor sob Id 036b431, faço os seguintes registros: 1) O executado ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA (CNPJ 12.236.370/0001-01), conforme certidão sob Id 66519a5, não possui relacionamento com instituições financeiras; 2) Na consulta CCS sob Id 97c57d1, é possível verificar 2 contas de titularidade de ALESSANDRO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (CNPJ 07.585.815/0001-29), vinculadas aos "Representante, Responsável ou Procurador" ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA (529.207.040-87) e NELSON MACHADO FAGUNDES (CPF 154.142.300-30); 3) NELSON MACHADO FAGUNDES divide a sociedade do escritório ALESSANDRO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME (CNPJ 07.585.815/0001-29), com o executado ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA, atuando juntos em pelo menos 4 processos trabalhistas, que tramitam nesta Comarca: 0000432-39.2012.5.04.0203, 0164100-03.2009.5.04.0201, 0020194-74.2013.5.04.0019, e 0021619-35.2014.5.04.0203 (representa a autora contra a AELBRA, mas na ExProvAS 0020613-17.2019.5.04.0203 ficou vinculada a restou vinculada apenas a substabelecida Cynara Chagas Cattani, OAB 29.299/RS, em nome de quem saiu o alvará do valor incontroverso, em 07/08/2019); 4) Conforme petições protocoladas no processo de Recuperação Judicial da Aelbra, juntadas sob Id 036b431 e Id ca1bf8d, ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA (529.207.040-87) e NELSON MACHADO FAGUNDES (CPF 154.142.300-30), indicam para depósito dos créditos do autor e honorários advocatícios, exclusivamente uma conta de titularidade de NELSON MACHADO FAGUNDES (CPF 154.142.300-30). DECIDO: I) Pelo poder geral de cautela, determino o registro de protocolo de bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que tenham por titular NELSON MACHADO FAGUNDES (CPF 154.142.300-30), mediante a utilização do sistema SISBAJUD, na modalidade com repetição programada. II) Sem prejuízo, registre-se protocolo de bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras via SISBAJUD, na modalidade com repetição programada, de ALESSANDRO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME (CNPJ 07.585.815/0001-29), conforme já determinado no Id 5a01515." 4) Intimem-se para ciência da presente decisão: 4.1) NELSON MACHADO FAGUNDES (CPF 154.142.300-30), com endereço na Rua Domingos Martins, 251, CEP 92.010-170, Centro, nesta cidade, por Oficial de Justiça, para ciência da presente decisão e do bloqueio integral dos valores devidos na presente execução; 4.2) O AUTOR e a executada ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA (CNPJ 12.236.370/0001-01), por seus procuradores constituídos nos autos, bem como o executado ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA (CPF 529.207.040-87), por Oficial de Justiça, com endereço na Rua Gonçalves Dias, 67, Sala 602, Centro, nesta cidade, para ciência da presente decisão, bem como do bloqueio integral dos valores devidos na presente execução em conta bancária de NELSON MACHADO FAGUNDES, para fins do artigo 884 da CLT; 4.3) ALESSANDRO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME (CNPJ 07.585.815/0001-29), na pessoa do sócio ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA, por Oficial de Justiça, com endereço na Rua Gonçalves Dias, 67, Sala 602, Centro - Canoas/RS, para: (a) ciência da presente decisão (b) ciência da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob Id 5a01515, devendo se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias, consoante art. 88 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; (c) ciência do bloqueio integral dos valores devidos na presente execução em conta bancária de NELSON MACHADO FAGUNDES (CPF 154.142.300-30), para os fins do artigo 884 da CLT. 5) Oportunamente, será levantado o sigilo da decisão sob Id 3164c8a. pm/jz CANOAS/RS, 04 de julho de 2025. INGRID LOUREIRO IRION Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo nº 0001067-25.2022.8.17.8232

ID: 318810199

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-25.2022.8.17.8232

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAVANE - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE GUSTAVO DE CAMPOS WANDERLEY

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0001067-25.2022.8.17.8232 EXEQUENTE: ALANA ANASTACIA GONCALVES EXECUTADO(A): PAVANE - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP SENTENÇA Dispensado relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Considerando que o executado não garantiu o Juízo pela penhora, como determinar o art. 53,§1º da Lei 9.099/95, deixo de conhecer os embargos. Nesse sentido segue ementa de julgado do TJDFT: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 53, §1º, DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Gratuidade de justiça deferida, haja vista a comprovação da hipossuficiência da recorrente (documentos que acompanham a petição ID 18613842). 2. Recurso da executada contra sentença que, considerando a ausência da garantia do juízo, extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 e art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 3. O §1º, do art. 53, da Lei n.º 9.099/95 estabelece que, depois de efetivada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. Assim, consoante os ditames da Lei n.º 9.099/95, a penhora constitui pressuposto para oferecimento dos embargos. 4. Nesse contexto, dispõe o Enunciado 117 do FONAJE que: ?É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial?. 5. Tendo em vista a disposição legal expressa no âmbito dos Juizados Especiais (art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não se aplicam as regras do CPC ao presente feito. 6. Tais os fundamentos, verificado que a executada/recorrente, ao ser intimada para garantir o juízo, quedou-se inerte, não merece reforma a sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 e art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 7. Precedente na Turma: ?1. É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado 117 - FONAJE). 2. A garantia do juízo consiste na exigência do depósito prévio do valor executado, sendo prerrogativa processual conferida em benefício do credor (...)? (Acórdão 1230660, 07134675820188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 18/2/2020). 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Condenada a recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC (Lei n. 9099/95, Art. 55). 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Processo: 07176753920198070020, publicado em 14/10/2020). Em convergência decidiu o TJRS: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (ACORDO). NECESSIDADE DA GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO. ARTIGO 53, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO N° 117 DO FONAJE QUE ESTENDE O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA OS EMBARGOS DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PENHORA OU DEPÓSITO JUDICIAL. REQUISITO PARA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE NÃO PREENCHIDO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71009418302, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 28-07-2020) Ademais, o executado não apresentou demonstrativo do cálculo atualizado do montante que entende devido, como determinar o art. 525,4º do CPC, sendo mais um motivo para não conhecer dos presentes embargos. Pelo exposto, com base no art. 485, inciso I do CPC, rejeito o pedido formulado nos embargos à execução para condenar a parte executada a pagar em favor da exequente o importe de R$6.617,64. Proceda-se com a continuidade dos atos executórios conforme determinado no despacho de Id. 194230595. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 17 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito \de

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Charles Andre Da Silveira e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 321080458

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-47.2018.5.12.0054

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES ANDRE DA SILVEIRA LAMOR DE MELLO FERREIRA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

GIANKA HELENA TOMAZINE

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LUIZ ALEXANDRE LIPORONI MARTINS

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SAMUEL CARLOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0001067-47.2018.5.12.0054 RECLAMANTE: LAMOR DE MELLO FERREIRA RECLAMADO: MAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0001067-47.2018.5.12.0054 RECLAMANTE: LAMOR DE MELLO FERREIRA RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9041e1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. O reclamante requer, nos autos, a isenção dos descontos previdenciário e fiscais sobre os valores a serem recebidos em decorrência da presente demanda trabalhista, em razão de sua condição de saúde, porquanto portador de neoplasia maligna. Em que pese a grave condição de saúde da parte autora e a sensibilidade da questão, o pedido de isenção não pode ser acolhido na forma pretendida. No âmbito da Justiça do Trabalho, a concessão de isenção fiscal e previdenciária não possui previsão legal específica para casos de doença grave em relação a verbas trabalhistas recebidas em razão da condenação ou acordo, salvo quando a natureza da verba for indenizatória, hipótese já afastada dos descontos legais, independentemente da condição de saúde do trabalhador. O artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção do Imposto de Renda exclusivamente para os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, não abrangendo verbas trabalhistas recebidas por trabalhadores em atividade ou decorrentes de vínculo empregatício. Quanto às contribuições previdenciárias (INSS), nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e do art. 43 da Lei 8.212/1991, cabe à Justiça do Trabalho proceder ao cálculo e à execução das contribuições incidentes sobre parcelas de natureza salarial, não havendo isenção para trabalhadores portadores de moléstia grave. A jurisprudência dominante e a legislação aplicável são claras ao estabelecer que a isenção tributária para doenças graves não se estende a rendimentos de natureza salarial, ainda que recebidos judicialmente. A condição de portador de neoplasia maligna confere o direito à isenção sobre aposentadorias e pensões, mas não sobre a remuneração recebida em atividade ou verbas decorrentes do contrato de trabalho ativo que possuem característica de rendimento do trabalho. Ressalte-se que eventual isenção, para fins fiscais ou previdenciários, deve ser reconhecida pelo órgão competente, qual seja, Receita Federal ou INSS, mediante requerimento administrativo instruído com laudo médico oficial e demais documentos exigidos. Diante disso, indefiro o pedido de isenção fiscal e previdenciária. No mais, considerando o pagamento nos autos, à Central de Apoio à Execução de São José, CAEX, para as devidas liberações de valores a quem de direito, por meio de ofício à instituição financeira, em observância às determinações da Corregedoria deste Tribunal. Ciente o(a) exequente para: Com fulcro no Ofício Circular CR nº 16/2019, providenciar, querendo, a juntada do contrato de honorários advocatícios, informando o percentual que entende devido, a respectiva base de cálculo e as contas para depósito do crédito do(a) exequente e dos procuradores. Informar, ainda, endereço, telefone e e-mail atualizados de seu cliente, para cumprimento do item 10 do aludido Ofício Circular CR nº 16/2019. Caso não juntado o contrato de honorários, considerando que a procuração outorga poderes para dar quitação, poderá o procurador receber a totalidade dos valores que cabem a si e a seu constituinte, mediante a indicação de conta bancária de sua titularidade ou da sociedade de advogados a que faça parte, desde que informe o endereço, telefone e e-mail atualizados do exequente, para cumprimento do item 10 do Ofício Circular CR nº 16/2019, no prazo de 5 dias. Quanto aos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, observe-se o disposto na Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/09/2024. Havendo necessidade de prática de novos atos executórios, deverá ser ajuizado Cumprimento de Sentença. Cientes as partes pela presente. Cancele-se o registro da(s) executada(s) no BNDT, caso inscrita(s). Após, não restando pendências, junte-se o extrato da(s) conta(s), dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) e arquivem-se definitivamente. MAGDA ELIETE FERNANDES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAMOR DE MELLO FERREIRA

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Charles Andre Da Silveira e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 321080473

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-47.2018.5.12.0054

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES ANDRE DA SILVEIRA LAMOR DE MELLO FERREIRA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

GIANKA HELENA TOMAZINE

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LUIZ ALEXANDRE LIPORONI MARTINS

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SAMUEL CARLOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0001067-47.2018.5.12.0054 RECLAMANTE: LAMOR DE MELLO FERREIRA RECLAMADO: MAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0001067-47.2018.5.12.0054 RECLAMANTE: LAMOR DE MELLO FERREIRA RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9041e1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. O reclamante requer, nos autos, a isenção dos descontos previdenciário e fiscais sobre os valores a serem recebidos em decorrência da presente demanda trabalhista, em razão de sua condição de saúde, porquanto portador de neoplasia maligna. Em que pese a grave condição de saúde da parte autora e a sensibilidade da questão, o pedido de isenção não pode ser acolhido na forma pretendida. No âmbito da Justiça do Trabalho, a concessão de isenção fiscal e previdenciária não possui previsão legal específica para casos de doença grave em relação a verbas trabalhistas recebidas em razão da condenação ou acordo, salvo quando a natureza da verba for indenizatória, hipótese já afastada dos descontos legais, independentemente da condição de saúde do trabalhador. O artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção do Imposto de Renda exclusivamente para os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, não abrangendo verbas trabalhistas recebidas por trabalhadores em atividade ou decorrentes de vínculo empregatício. Quanto às contribuições previdenciárias (INSS), nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e do art. 43 da Lei 8.212/1991, cabe à Justiça do Trabalho proceder ao cálculo e à execução das contribuições incidentes sobre parcelas de natureza salarial, não havendo isenção para trabalhadores portadores de moléstia grave. A jurisprudência dominante e a legislação aplicável são claras ao estabelecer que a isenção tributária para doenças graves não se estende a rendimentos de natureza salarial, ainda que recebidos judicialmente. A condição de portador de neoplasia maligna confere o direito à isenção sobre aposentadorias e pensões, mas não sobre a remuneração recebida em atividade ou verbas decorrentes do contrato de trabalho ativo que possuem característica de rendimento do trabalho. Ressalte-se que eventual isenção, para fins fiscais ou previdenciários, deve ser reconhecida pelo órgão competente, qual seja, Receita Federal ou INSS, mediante requerimento administrativo instruído com laudo médico oficial e demais documentos exigidos. Diante disso, indefiro o pedido de isenção fiscal e previdenciária. No mais, considerando o pagamento nos autos, à Central de Apoio à Execução de São José, CAEX, para as devidas liberações de valores a quem de direito, por meio de ofício à instituição financeira, em observância às determinações da Corregedoria deste Tribunal. Ciente o(a) exequente para: Com fulcro no Ofício Circular CR nº 16/2019, providenciar, querendo, a juntada do contrato de honorários advocatícios, informando o percentual que entende devido, a respectiva base de cálculo e as contas para depósito do crédito do(a) exequente e dos procuradores. Informar, ainda, endereço, telefone e e-mail atualizados de seu cliente, para cumprimento do item 10 do aludido Ofício Circular CR nº 16/2019. Caso não juntado o contrato de honorários, considerando que a procuração outorga poderes para dar quitação, poderá o procurador receber a totalidade dos valores que cabem a si e a seu constituinte, mediante a indicação de conta bancária de sua titularidade ou da sociedade de advogados a que faça parte, desde que informe o endereço, telefone e e-mail atualizados do exequente, para cumprimento do item 10 do Ofício Circular CR nº 16/2019, no prazo de 5 dias. Quanto aos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, observe-se o disposto na Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/09/2024. Havendo necessidade de prática de novos atos executórios, deverá ser ajuizado Cumprimento de Sentença. Cientes as partes pela presente. Cancele-se o registro da(s) executada(s) no BNDT, caso inscrita(s). Após, não restando pendências, junte-se o extrato da(s) conta(s), dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) e arquivem-se definitivamente. MAGDA ELIETE FERNANDES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Processo nº 0002531-12.2025.8.27.2700

ID: 323018692

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002531-12.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALDEIDES GOMES ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUKAS WANDERLEY PEREIRA

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LUIZA DANYELA SILVERIO COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 0002531-12.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001067-58.2024.8.27.2741/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE : ALDEIDES GOMES ALVES ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 0002531-12.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001067-58.2024.8.27.2741/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE : ALDEIDES GOMES ALVES ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) ADVOGADO(A) : LUIZA DANYELA SILVERIO COSTA (OAB TO008799) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO EM RAZÃO DE IRDR. INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de magistrado de primeiro grau que determinou o sobrestamento do feito, com fundamento na suspensão determinada no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737. A parte agravante sustenta que a demanda trata de débitos indevidos, sem relação com empréstimo ou outro contrato bancário, o que afastaria a incidência do tema debatido no incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o sobrestamento de ação que discute cobrança indevida com base em decisão proferida no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, que trata da validade de contratos bancários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abrangência do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 restringe-se às demandas que envolvam contratos bancários, independentemente da natureza jurídica do contrato, desde que se trate de relação entre consumidor e instituição financeira. 4. A demanda de origem trata de valores cobrados, sem envolvimento de instituição financeira no polo passivo, o que descaracteriza a incidência da suspensão determinada no referido IRDR. 5. A instituição financeira, no caso concreto, atua apenas como meio de repasse dos valores cobrados, não figurando como parte na relação jurídica discutida, o que reforça o descabimento da paralisação do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. A suspensão determinada no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 aplica-se apenas às demandas que envolvam contratos bancários discutidos entre consumidores e instituições financeiras, não alcançando cobrança indevida realizada por entidade diversa de instituição bancária. 2. A simples utilização de conta bancária como meio de cobrança não atrai, por si só, a incidência do IRDR voltado à análise de contratos bancários. Jurisprudência relevante citada : TJTO, Apelação Cível nº 0001526-43.2022.8.27.2737, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 15.02.2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso manejado e DAR-LHE PROVIMENTO, para cassar a decisão recorrida e determinar ao magistrado a quo a retomada do devido processo legal, ante o não enquadramento do feito de origem à temática do IRDR, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 02 de julho de 2025.

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Paulo Augusto Fiuza Filgueira e outros x Caixa Economica Federal

ID: 260330505

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-09.2023.5.11.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO AUGUSTO FIUZA FILGUEIRA SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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NICOLLE SOUZA DA SILVA SCARAMUZZINI TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0001067-09.2023.5.11.0019 EXEQUENTE: PAULO AUGUSTO FIUZA FILGUEIRA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0001067-09.2023.5.11.0019 EXEQUENTE: PAULO AUGUSTO FIUZA FILGUEIRA E OUTROS (1) EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a10bd7f proferida nos autos. DECISÃO - PJE Vistos, etc. I. Homologo os cálculos de liquidação apresentados pela contadoria ao ID. 193ae2f, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, considerando que não houve impugnação pela parte executada no prazo estipulado; II. Com base nos princípios da instrumentalidade, economia e celeridade processual, atribuo a esta decisão força de MANDADO DE CITAÇÃO para que o(a) executado(a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04 seja citado(a) por meio de seus(suas) patronos(as) , nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, para pagar a quantia de R$ 148.625,57 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos). O(A) executado(a) poderá requerer o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC, ou indicar bens suscetíveis de penhora para garantir o Juízo, observada a gradação legal do art. 835 do CPC, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora; III. Expirado o prazo do item II sem pagamento, proceda-se à consulta imediata ao sistema SISBAJUD, com reiteração automática a cada 30 (trinta) dias. Fica autorizada a inclusão do(a) devedor(a) no BNDT após 45 (quarenta e cinco) dias da citação, conforme o art. 883-A da CLT e o art. 2º do Ato CGJT nº 01 de 21 de janeiro de 2022; IV. Caso não ocorra o pagamento e a consulta ao SISBAJUD seja bem-sucedida, transfira-se a quantia necessária para garantir a execução para a conta judicial, a qual será convertida em penhora, intimando-se o(a) executado(a), se possível, na pessoa de seu(sua) patrono(a); V. Havendo depósito judicial da quantia devida, fica intimada a parte executada para apresentar embargos, e a parte exequente para apresentar impugnação, nos termos do art 884, CLT. Sem manifestação do(a) executado(a), expeça-se alvará ao(à) exequente para receber o crédito, recolhendo-se os encargos previdenciários, fiscais e custas se cabíveis. O(s) sacador(es) deverão aguardar notificação para o recebimento do(s) alvará(s); VI. Após a quitação do débito, exclua-se o nome da empresa do CNDT/BNDT e, se não houver pendências, arquivem-se os autos. VII. Infrutífera ou insuficiente a providência determinada no item III, de acordo com o parágrafo único do art. 262 do Ato Conjunto nº 11/2020/ SCR/SGP do TRT da 11ª Região, procedam-se as pesquisas patrimoniais básicas: INFOSEG, CNIB e RENAJUD (incluir restrição de circulação, pois com trânsito em julgado de título judicial sem pagamento da dívida pelo(a) devedor(a)); VIII. Com os resultados das pesquisas delineadas no item VII, notifique-se o(a) exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, advertindo-o(a) de que a sua inércia implicará na suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 116 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; IX. Decorrido in albis o prazo assinalado no item VIII, suspenda-se a execução por 1 (um) ano no fluxo "PJE execução frustrada"; X. Concluído o período anual de suspensão, caso persista a inércia da parte autora em indicar novas diretrizes aos autos, remeta-se o processo ao arquivo provisório (art. 117 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), independentemente de nova decisão, com a imediata deflagração do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT; XI. Expirado o prazo de 2 (dois) anos no arquivo provisório, venham os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se./OSP MANAUS/AM, 24 de abril de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS - PAULO AUGUSTO FIUZA FILGUEIRA

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Genison De Jesus Cedraz x Itaguassu Agro Industrial S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 258775009

Tribunal: TRT5 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-21.2012.5.05.0032

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GENISON DE JESUS CEDRAZ

Polo Passivo:

ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GERSONITA DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001067-21.2012.5.05.0032 : GENISON DE JESUS CEDRAZ : ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001067-21.2012.5.05.0032 : GENISON DE JESUS CEDRAZ : ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9bc7cb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos etc O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Admite-se a declaração da prescrição intercorrente, inclusive, reconhecida, de ofício, pelo Juiz, entendimento confirmado pela tese de que a execução trabalhista, quando fundada em título judicial, é mera fase processual, não constituindo processo autônomo, o que é reforçado pela sistemática introduzida já pela Lei nº. 11.232/2006, pertinente à fase de cumprimento da sentença do CPC, reforçada pelo NCPC, art. 513 e ss, inequivocamente aplicável ao processo do trabalho, o qual não é formalista, por realizar os princípios da efetividade real e da celeridade processual, prestigiando o crédito trabalhista, que se reveste de natureza alimentar. A Reforma Trabalhista alterou a CLT, em seu artigo 11-A, prevendo que a prescrição intercorrente ocorre no processo do trabalho no prazo de dois anos, contado a partir do momento em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Na hipótese dos autos, durante os mais de 02 anos de paralisação, além de não terem sido encontrados bens capazes de garantir a execução, não houve qualquer movimentação promovida pela parte interessada, devidamente assistida por profissional de Direito por ela constituído, e nem mesmo foram apresentadas ou requeridas quaisquer diligências com a finalidade de encontrar patrimônio penhorável do devedor, evidenciando-se o completo desinteresse no prosseguimento do feito. Finalmente, cabe ressaltar que a prescrição pode ser pronunciada ex officio, a teor do art. 921, §5º, do CPC, após a oitiva das partes, o que foi observado nos autos, em face do disposto no art. 10 do NCPC. O STF tem entendimento de aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente no processo do trabalho: Súmula 327: O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente. A Jurisprudência deste E. TRT5 tem admitido a aplicação do instituto da prescrição intercorrente no processo do trabalho, conforme abaixo: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. CABIMENTO. Com o advento da Lei 13.467/17, foi inserido, expressamente, no processo do trabalho, o instituto da prescrição intercorrente. (TRT da 5ª Região; Processo: 0001119-26.2017.5.05.0037; Data de assinatura: 03-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Viviane Leite - Quinta Turma; Relator(a): MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. CABIMENTO. Com o advento da Lei 13.467/17, foi inserido, expressamente, no processo do trabalho, o instituto da prescrição intercorrente. Para sua aplicação, determina o art. 2º da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de Julho de 2018, que conste da notificação endereçada ao exequente a advertência expressa de que sua inércia conduzirá à sua aplicação, sob pena de ser incabível a penalidade. (TRT da 5ª Região; Processo: 0001336-43.2015.5.05.0133; Data de assinatura: 02-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Agenor Calazans - Quarta Turma; Relator(a): AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO) Assim, diante da inércia do exequente na apresentação de meios para o prosseguimento da execução, incide, na hipótese, o art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º, da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, ainda que de ofício. Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e DECLARO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum como se aqui literalmente transcrita. CIÊNCIA ÀS PARTES. RODOLFO MARIO VEIGA PAMPLONA FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENISON DE JESUS CEDRAZ

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