Resultados para "0001103-96.2000.8.26.0275" – Página 189 de 205

Marcelo Souza De Araujo x Bem Estar Transportes E Prestacao De Servicos Ltda e outros

ID: 276059634

Tribunal: TRT23 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-14.2024.5.23.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOUZA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA FACILITE GESTAO LTDA JOAO JOSE DE SOUZA SILVA LIMPMAIS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA MGT PARTICIPACOES LTDA MUNICIPIO DE CUIABA

Notificação

Advogados:

LUCIANA AMALIA ALVES DE CASTRO NASSIF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001103-14.2024.5.23.0009 : MARCELO SOUZA DE ARAUJO : BEM ESTAR TRANSPORTES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001103-14.2024.5.23.0009 : MARCELO SOUZA DE ARAUJO : BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f628ab proferido nos autos. DESPACHO Inclua-se o presente processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL no dia 14/07/2025 às 08:10 (horário de Cuiabá/MT), a ser realizada de forma integralmente virtual, por meio da plataforma ZOOM, devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/84450834401?pwd=H611KvyM141IHX6It0SYni8Sasm7Oi.1 ID da reunião: 844 5083 4401 Senha: #Vara9 Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. Tratando-se de audiência inicial, a ausência de defesa pela parte Ré implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). A contestação da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanham deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até uma hora antes do horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Com base na Recomendação nº 1/GCGJT, de 07 de junho de 2019 dispenso a presença do ente público na audiência inicial, sem prejuízo da apresentação da contestação e documentos comprobatórios até o horário de abertura da referida audiência, conforme art. 17 da Resolução Administrativa TRT23 n.° 243/2014. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). Faculta-se às partes e advogados a participação no ato de forma presencial, na sede da 9ª Vara do Trabalho. A petição inicial e demais documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**Certidão/conclusãoCertidão25051912270273600000040070919Despacho (Retirar de pauta de audiência 26.05.2025/RedesignarDespacho25051911043049900000040069075Certidão/conclusãoCertidão25051909314233900000040066489PESQUISA DE ENDEREÇO SNIPER: BEM ESTAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDACertidão25051908232974100000040064508PESQUISA DE ENDEREÇO SNIPER: MGT PARTICIPACOES LTDACertidão25051908223003200000040064495Despacho (Diligência em busca de endereço do 3º e 5º réus e intimação da audiência inicialDespacho25050212591780300000039895438Certidão/conclusãoCertidão25042910222499600000039854031ManifestaçãoManifestação25042909330702500000039852561IntimaçãoIntimação25042806242406900000039829471Despacho - INTIMAR PARTE AUTORA - FORNECER ENDEREÇO (05 dias)Despacho25042511461535300000039815913Certidão/conclusãoCertidão25042208425532800000039754675Certidão de Oficial de JustiçaCertidão25041711180532800000039741358Notificação da reclamada via e-mail (FACILITE GESTAO LTDA)Certidão25040712571945500000039611245MandadoMandado25040712505628400000039611105Notificação da reclamada via Domicílio Eletrônico (MGT PARTICIPACOES LTDA)Notificação25040712505609600000039611104IntimaçãoIntimação25040710433491200000039607968IntimaçãoIntimação25040710433438800000039607962Despacho - DESIGNA AUDIÊNCIA INICIAL - 26/05/2025 às 13:15 - NOTIFICAR RÉS 3ª e 5ªDespacho25040415101774100000039593619Certidão/conclusãoCertidão25040110523643800000039528828Despacho (Habilitar advogado constituído/Nova designação de audiência inicialDespacho25033114152055400000039514108Certidão/conclusãoCertidão25031309350821100000039266435Certidão Intimação Facilite2Prova Emprestada25031213363230800000039254425Certidão Intimação Facilite1Prova Emprestada25031213363213500000039254424Certidão Intimação FaciliteProva Emprestada25031213363195000000039254423AR Positivo FaciliteProva Emprestada25031213363087000000039254422Impugnação as ContestaçõesImpugnação25031213353404300000039254396Ata da AudiênciaAta da Audiência25030609403378000000039171126ContestaçãoContestação25030515432644700000039165036fiscalizaçãoDocumento Diverso25030515494127800000039165104Contrato Social - João JoseContrato25030515411795600000039164959Procuração - João JoseProcuração25030515411551200000039164957Substabelecimento - João Jose - AssinadoSubstabelecimento com Reserva de Poderes25030515411510400000039164956CARTA DE PREPOSIÇÃO - JOAO JOSE - ATUALIZADA (1)Carta de Preposição25030515411361600000039164955Substabelecimento - Bem Estar - AssinadoSubstabelecimento com Reserva de Poderes25030515411330000000039164954Contrato Social - Bem EstarContrato25030515411168600000039164953Procuracao - Bem EstarProcuração25030515411116900000039164952CARTA DE PREPOSIÇÃO - BEM ESTAR - ATUALIZADA (1)Carta de Preposição25030515411082400000039164951Contrato Social - LimpmaisContrato25030515411054900000039164950Procuração - LimpmaisProcuração25030515410835700000039164948Substabelecimento - Limpmais - AssinadoSubstabelecimento com Reserva de Poderes25030515410795100000039164947CARTA DE PREPOSIÇÃO - LIMPMAIS - ATUALIZADA (1)Carta de Preposição25030515410644700000039164946ManifestaçãoManifestação25030515382952100000039164912ContestaçãoContestação25022808014222400000039140937RECLAMADA => Intimação WhatsApp => INFRUTÍFERACertidão25022614254188700000039115906Intimação POLO PASSIVO => AUDIÊNCIA 06/03/2025Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail25011413572003900000038564939IntimaçãoIntimação25011010250842000000038546142IntimaçãoIntimação25011010250877700000038546147Despacho - DESIGNA AUDIÊNCIA INICIAL no dia 06/03/2025 às 08:20 - NOTIFICAR RÉSDespacho25011008254545700000038544850TRIAGEM INICIALCertidão2501100927540260000003854550726-Sniper Bem EstarProva Emprestada2412201003430540000003850899825-Sentença Reconhecimento Grupo EconômicoProva Emprestada2412201003419830000003850899724-Sentença Grupo EconômicoProva Emprestada2412201003416900000003850899623-Sentença Grupo Econômico (2)Prova Emprestada2412201003413420000003850899522-Sentença Grupo EconomicoProva Emprestada2412201003410940000003850899421-Sentença Grupo Economico (2)Prova Emprestada2412201003408980000003850899320-Mapa de Relacinamentos Grupo Bem EstarProva Emprestada2412201003404330000003850899219-Holding ReclamadasProva Emprestada2412201003352480000003850899118-Convenção Coletiva 2024Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)2412201003337140000003850899017- Quadro Societário Quinta ReclamadaContrato Social2412201003327510000003850898916- Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral Quinta ReclamadaCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)2412201003324980000003850898815- Quadro Societário Quarta ReclamadaContrato Social2412201003322450000003850898714- Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral Quarta ReclamadaCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)2412201003319360000003850898613- Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral Terceira ReclamadaCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)2412201003315390000003850898512- Quadro Societário Terceira ReclamadaContrato Social2412201003312920000003850898411- Quadro Societário Segunda ReclamadaContrato Social2412201003310210000003850898310- Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral Segunda ReclamadaCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)241220100330750000000385089829- Quadro Societário Primeira ReclamadaContrato Social241220100330295000000385089818- Extrato Saldo NegativoDocumento Diverso241220100330040000000385089807-Parcelamento InadimplidoDocumento Diverso241220100329628000000385089797- Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral Primeira ReclamadaCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)241220100329380000000385089786-Renegociação Dívida CartãoDocumento Diverso241220100328987000000385089775-Fatura Cartão de Crédito em AtrasoDocumento Diverso241220100328740000000385089764-Extrato FGTSExtrato de FGTS241220100328368000000385089754-Comunicação Extinção Contrato de ExperiênciaAviso Prévio241220100328152000000385089743- Comprovante Depósito Salário SetembroExtrato Bancário241220100327946000000385089732- Documentos PessoaisRegistro Geral de Estrangeiro (RGE)241220100327739000000385089722- Declaração de HipossuficiênciaDeclaração de Hipossuficiência241220100327323000000385089711- ProcuraçãoProcuração24122010032703800000038508970Petição InicialPetição Inicial24121911494815500000038501058 Intimem-se a parte autora e as rés habilitadas, via DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional), sendo o Município via SISTEMA. Expeça-se notificação às rés MGT PARTICIPACOES LTDA e FACILITE GESTAO LTDA através de EDITAL, conforme despacho de ID-cc084b9 Consulta de Pauta e Apregoamento Digital: na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "Pautas" (menu direito) da página principal do navegador, ou acessando diretamente através do endereço: https://pje.trt23.jus.br/consultaprocessual/pautas#9VTCBA-1 Esclarecimentos adicionais: poderão ser solicitados das 07h30 às 14h30, pelo telefone desta 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá (65) 3648-4277, ou via e-mail ( vara9@trt23.jus.br ). CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. WANDERLEY PIANO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIMPMAIS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - JOAO JOSE DE SOUZA SILVA - BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Sicoob Vale Sul x Jocelia Rodrigues Blazius e outros

ID: 260039155

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Salto do Lontra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001103-88.2025.8.16.0149

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL

Polo Passivo:

JOCELIA RODRIGUES BLAZIUS MAIKON BLAZIUS

Conclusão

Advogados:

FRANCIELI BALLMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LONGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FASCIANO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: lucg@tjpr.jus.br Processo: 0001103-88.2025.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$41.734,53 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s): JOCELIA RODRIGUES BLAZIUS JOCELIA RODRIGUES BLAZIUS MAIKON BLAZIUS Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, contados a partir da citação (arts. 827, §1º, e 829, ambos do CPC). 2.1. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 2.2. Caso contrário, a citação deverá ser realizada pelo correio, nos termos do art. 247, do CPC. 2.3. Observe a Secretaria o contido no art. 829, §1º, do CPC. 2.4. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da CRFB (art. 212 do CPC). 3. Advirta-se a parte executada quanto à possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento/mandado de citação e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC). 3.1. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. 3.2. Caso haja a referida proposta de parcelamento, retornem conclusos para análise. 4. Registre-se que a parte executada poderá remir a execução a todo tempo, antes da adjudicação ou alienação dos bens, mediante o pagamento do principal acrescido de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). 5. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde já resta deferido. 7. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, também do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 8. Observado o disposto no art. 249 do CPC, se frustrada a citação pelo correio, ela deverá ocorrer através de Oficial de Justiça. 8.1. Ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência para que se atente ao disposto nos arts. 212, § 2º, e 830, ambos do CPC. 9. Decorrido “in albis” o prazo de 3 (três) dias e não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema Sisbajud. Destaco que, não obstante conste do art. 854 do CPC a expressão “a requerimento do exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, do CPC, e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. 10. Resultando positiva a penhora online, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 11. Não efetuado o pagamento no prazo fixado, e restada infrutífera a penhora “online”, o Oficial de Justiça, munido de segunda via do mandado, procederá, de imediato, à penhora e à avaliação de tantos bens dos devedores quantos bastem a saldar o valor devido (observando-se os bens indicados pelo credor), lavrando o respectivo termo e intimando os executados (art. 829, § 1º, do CPC). Se necessário, expeça-se carta precatória para tanto. 12. Em seguida, intime-se o exequente para que confira prosseguimento à execução, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Diego Felipe Bronguel x Joelma Lemes Pereira

ID: 317865425

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Imbituva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001103-65.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FELIPE BRONGUEL

Polo Passivo:

JOELMA LEMES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

JULIANO NIKEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-65.2025.8.16.0092 Processo: 0001103-65.2025.8.16.0092 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.592,89 Exequente(s): DIEGO FELIPE BRONGUEL Executado(s): JOELMA LEMES PEREIRA Vistos e examinados. 1) RECEBO a petição inicial, uma vez que se encontram presentes seus pressupostos. 2) Cite-se pessoalmente a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico, para, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da citação, efetuar o pagamento dos valores ora em execução, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 53, caput, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 829 do CPC). Quando da citação, deverá a parte executada ser cientificada de que os embargos à execução somente poderão ser oferecidos após a garantia integral do juízo, conforme artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995, e Enunciado nº 117 do FONAJE. Aliás, este é o entendimento pacífico das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mesmo após o advento do Código de Processo Civil de 2015, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 53, §1º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. CITAÇÃO QUE DE FORMA EQUIVOCADA DISPENSA O EXECUTADO DE PENHORA OU CAUÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA [...].” (grifei) (TJPR. 1ª Turma Recursal. 0001908-34.2017.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal. Relator: Juiz de Direito Nestario da Silva Queiroz. Julgado em: 12/02/2020). Esclareça-lhe, ainda, que os embargos à execução deverão ser oferecidos nestes mesmos autos, até a data da audiência de conciliação, a ser oportunamente designada (art. 53, §1º, e art. 52, inciso IX, ambos da Lei nº 9.099/1995). Neste sentido, cita-se a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 52, IX E 53, §1º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA.” (grifei). (TJPR. 1ª Turma Recursal. 0021703-65.2016.8.16.0014 – Londrina. Relatora: Juíza de Direito Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. Julgado em: 23/11/2016). Para os casos em que a dívida seja superior a vinte salários mínimos, os embargos à execução deverão ser oferecidos por advogado devidamente constituído (art. 9º, caput, da Lei nº 9.099/1995). 3) Caso a parte executada não possua meio eletrônico para ser citada e resida em local não atendido pelos Correios ou, ainda, havendo pedido expresso na inicial, cita-se por meio de oficial de justiça. 4) Deixo, por ora, de fixar honorários advocatícios, os quais têm incidência apenas nas hipóteses do parágrafo único, do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. 5) DA INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS Após a citação, caso haja pedido da parte exequente e não tenha ocorrido o pagamento dentro do prazo legal, DEFIRO, desde já: 6) SERASAJUD Caso não haja o pagamento do débito dentro do prazo e exista pedido expresso da parte exequente, caberá à Secretaria adotar os procedimentos necessários à inclusão do nome da parte executada junto ao SERASAJUD, diante do disposto no artigo 782, §3º, do CPC. 7) DO BLOQUEIO JUNTO AO SISTEMA SISBAJUD Conforme reconhecido pela jurisprudência, é perfeitamente possível a realização de sucessivas tentativas de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD de forma programada, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SISBAJUD. "TEIMOSINHA". BLOQUEIOS SUCESSIVOS. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E EFETIVIDADE. FERRAMENTA DISPONÍVEL. [...].”(grifei). (TJMG. 14ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.037420-3/001. Relatora: Desa. Cláudia Maia. Julgado em: 05/08/2021. Publicado em: 05/08/2021). Portanto, DEFIRO o pedido da parte exequente (movimento 1.1) e determino à Secretaria que proceda a solicitação de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, inclusive com a repetição programada de ordem por 30 (trinta) dias, se houver pedido expresso nesse sentido. 7.1) Decorrido o prazo, junte-se o extrato de bloqueio nos autos. 7.2) Caso restem frutíferas as tentativas de bloqueio, deverá ser observado o seguinte procedimento: 7.2.1) Caberá à Secretaria, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providenciar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 7.2.2) Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço previsto na petição inicial ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.2.3) Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, desde já, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, cabendo à Secretaria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promover a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo. 7.2.3.1) Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar uma conta bancária de sua titularidade para a qual seja possível a transferência dos valores, devendo, posteriormente, ser expedido alvará eletrônico. 7.2.4) Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e da expedição de alvarás, liberem-se os valores. 7.2.5) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 8) DO SISTEMA RENAJUD Contemporaneamente, sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que a utilização do sistema RENAJUD não está condicionada ao esgotamento das buscas de bens do executado (STJ. Segunda Turma. AgInt no REsp 1893462/SC. Relatora: Min. Assusete Magalhães. Julgado em: 09/08/2021. Publicado em: 16/08/2021). Dessa forma, diante do referido quadro jurisprudencial e, ainda, caso exista pedido expresso da parte exequente e não sejam localizados ativos financeiros suficientes para garantir a execução, DEFIRO, desde já, o pedido de acesso ao sistema RENAJUD, para localização de veículos automotores em nome da parte executada. 8.1) Havendo a localização de veículos, caberá à Secretaria anotar a restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD e lavrar o respectivo termo de penhora nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 8.2) Após a lavratura do termo de penhora, intime-se a parte exequente para, que no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre a forma de expropriação desejada e apresente avaliação particular do veículo penhorado, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais (FIPE) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial, nos termos do art. 871, inciso IV, do CPC. 8.2.1) Em seguida, intime-se a parte executada através de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha procurador nos autos, para ciência da penhora e da avaliação particular. 8.2.2) Defiro, desde já, DEFIRO a REMOÇÃO do veículo penhorado, caso haja requerimento expresso do credor, o qual deverá ficar em poder do depositário público. Caso haja resistência no cumprimento da medida (remoção), o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça no mandado, DEFIRO, desde já, o reforço policial e ordem de arrombamento. Com a expedição do mandado para remoção do veículo, caberá à parte exequente entrar em contato com o respectivo oficial de justiça para agendamento da diligência e fornecimento dos meios necessários (condutor para o veículo apreendido, guincho, etc). Consigne-se que a desídia da parte interessada em promover os atos atinentes ao cumprimento efetivo da medida, será interpretado como desistência da remoção. 8.2.2.1) Certificada nos autos a impossibilidade de depósito do veículo pelo depositário público, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, o bem penhorado deverá ficar em poder do exequente, mediante lavratura do respectivo termo de depósito nos autos. 8.2.2.2) Caso haja expressa anuência do exequente, o veículo penhorado ficará depositado com o executado (art. 840, §2º, do CPC). 8.3) Havendo o bloqueio de diversos veículos, cujo valor total supere, a princípio, o montante em execução, a Secretaria deverá certificar tal questão nos autos e intimar a parte exequente para indicação sobre qual vem deverá recair a penhora, no prazo de 05 dias. 8.3.1) Indicado o veículo sobre o qual deverá recair a constrição, a Secretaria deverá levantar os demais bloqueios, independentemente de conclusão. 8.3.2) Não havendo a indicação sobre qual veículo deverá permanecer o bloqueio, remetam-se os autos conclusos para deliberação. 8.4) Apresentada impugnação à penhora pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, e após, voltem conclusos para deliberação. 9) DO SISTEMA INFOJUD Ao pacificar o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é necessário o esgotamento de diligências antes de ser permitido o acesso ao sistema INFOJUD. Vejamos: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. [...].” (grifei). (STJ. Segunda Turma. REsp 1376209/RJ. Relator: Min. Francisco Falcão. Julgado em: 06/12/2018. Publicado em: 13/12/2018). Dessa forma, caso não sejam localizados veículos automotores e, haja pedido expresso da parte exequente, DEFIRO, desde já, o acesso ao sistema INFOJUD para apuração de bens em nome da parte executada. À Secretaria, para que acesse o referido sistema e, quando da juntada de tais informações aos autos, atente-se para a necessidade de ser imposto sigilo às movimentações correspondentes junto ao sistema PROJUDI. 9.1) Juntadas as informações obtidas pelo INFOJUD, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 9.2) Restando infrutífera a localização de bens pelo sistema INFOJUD, a Secretaria deverá dar cumprimento aos itens abaixo. 10) DA INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB De acordo com o entendimento majoritário, em se tratando de cumprimento de sentença, para que haja a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, devem estar presentes, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: a) intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação; b) ausência de pagamento espontâneo e de indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende possível a utilização da CNIB logo após a constatação de resultados infrutíferos nos sistemas de indisponibilidade de ativos financeiros e RENAJUD. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD). INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (grifei). (TJPR. 15ª Câmara Cível. 0028415-74.2020.8.16.0000 – Rolândia. Relator: Des. Hayton Lee Swain Filho. Julgado em: 27/07/2020). Caso as buscas de bens deferidas anteriormente não tenham restado frutíferas e haja pedido expresso do exequente, DEFIRO, desde já, a indisponibilidade de bens via CNIB. À Secretaria, para que adote as diligências necessárias à anotação da indisponibilidade. 10.1) Juntada a resposta do CNIB, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 10.2) Realizado o bloqueio de imóvel pelo CNIB, e requerida a penhora pelo exequente, determino, desde já, a lavratura de termo de penhora nos autos. 10.3) Lavrado o termo, expeça-se mandado de avaliação a ser realizada pelo Avaliador Judicial. 10.4) Juntado o laudo de avaliação, proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. 10.4.1) A intimação da parte executada será feita ao seu advogado ou pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos (art. 841 do CPC). Ainda, tratando-se de penhora sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. 10.4.3) A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 10.4.4) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 10.4.5) Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, o exequente deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 11) DO SISTEMA SNIPER O sistema SNIPER foi desenvolvido pelo CNJ, visando agilizar e facilitar a investigação patrimonial a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados. Registre-se, que o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Assim, considerando que o acesso ao aludido sistema já está disponível, caso as diligências acima tenham restado infrutíferas, DEFIRO, desde já, o acesso ao SNIPER. 11.1) Havendo pedido expresso de consulta ao SNIPER, voltem conclusos para realização, com agrupador específico. 12) DO SISTEMA PREVJUD Restando infrutíferas as diligências anteriores, e havendo pedido expresso do exequente, à Secretaria, para que acesse o sistema PREVJUD e requisite informações sobre o CNIS e eventuais benefícios previdenciários do executado. 12.1) Juntada a resposta do sistema PREVJUD, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias. 13) INDICAÇÃO DE BEM ESPECÍFICO Caso todas as diligências acima restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bem específico à penhora, sob pena de suspensão do processo nos termos do artigo 921, III, do CPC. 14) Diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259661947

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001103-28.2021.5.10.0802

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. JHONATA PEREIRA BATISTA

Acórdão

Advogados:

NATALIA PICCOLO DABUL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MARTINS VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0001103-28.2021.5.10.0802 : ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0001103-28.2021.5.10.0802 : ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL : JHONATA PEREIRA BATISTA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT - AP 0001103-28.2021.5.10.0802 - ACÓRDÃO 1ªTURMA- RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE : ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - OAB/SP214918 AGRAVADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA - OAB/PB10914 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. GARANTIA DO JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. A inexistência de garantia do juízo, formalidade essencial preconizada no art. 884 da CLT, impede o conhecimento do agravo de petição, mesmo quando a empresa reclamada encontra-se submetida à recuperação judicial.A dispensa da garantia da execução como pressuposto do recebimento do agravo de petição, na forma do artigo 855-A,§1º,inciso II, da CLT, aplica-se exclusivamente quando a hipótese é de IDPJ- Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, não sendo essa, contudo, a situação dos autos. 2. Agravo de Petição não conhecido. I - RELATÓRIO O Juízo originário conheceu, em parte, dos embargos à execução da empresa reclamada. Irresignada, a executada principal interpõe agravo de petição. Sustenta que o feito deve se suspenso, em razão de sua recuperação judicial, assim como os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial, além de discutir outros aspectos dos cálculos. O exequente apresentou contraminuta, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do apelo, diante da ausência da garantia do juízo. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE. EMPRESA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO O exequente, em contraminuta, suscita preliminar de não conhecimento do agravo de petição da executada, considerando que a execução não está garantida. Diz a executada que não garantiu o Juízo com base no artigo 855-A,§1º, inciso II, da CLT, que a dispensaria da garantia do Juízo como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição. No entanto, a norma legal em questão é aplicável exclusivamente no âmbito do IDPJ-Incidente de Desconsideração da Personalidade jurídica, conforme se verifica da Seção IV na qual o referido dispositivo se encontra incluído. A recorrente não integra a clientela do artigo 855-A,§1º, inciso II, da CLT. Não existe instauração ou cogitação de IDPJ, por enquanto. O fato de a executada estar em longo processo de recuperação judicial, evidentemente, não a dispensa do pagamento de custas e da garantia da execução para a eventual oposição de embargos e o manejo do recurso de agravo de petição. Para a oposição de embargos à execução é imprescindível a integral garantia do juízo (CLT, artigo 884, caput). Da mesma forma, não há falar em conhecimento do agravo de petição sem a prévia e integral garantia do Juízo. Este egr. Tribunal Regional tem firmado o entendimento no sentido de que até mesmo empresas em recuperação judicial não estão dispensadas de efetuar a garantia da execução para fins do art. 884 da CLT. Vejamos: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. 1. A garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art. 884 da CLT), sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, ainda que a empresa devedora esteja em recuperação judicial, uma vez que o art. 884, §6º, da CLT exclui da necessidade de garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e o art. 899, §10, da CLT se aplica a depósito recursal, na fase de conhecimento. 2. Ademais, impõe-se à parte Executada não apenas o ônus de indicar precisamente a matéria impugnada, mas também de discriminar os valores que entende excessivos. Houve apenas a delimitação da matéria. Assim, não enseja conhecimento o Agravo de Petição da Executada também pelo fato de a parte não ter cumprido o requisito legal de delimitação justificada dos valores, objeto de discordância. Inteligência do art. 897, §1º, da CLT. Agravo de Petição não conhecido."(AP - 0000274-32.2020.5.10.0010 - Des. Relator José Leone Cordeiro Leite. 3ª Turma - Pub. DEJT 12/11/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 884 da CLT prevê que somente com a garantia integral da execução é possível o processamento e análise dos embargos à execução. A exceção à garantia da execução abrange apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", nos termos do art. 884, § 6º, da CLT. Não há previsão legal que afaste a necessidade de garantia para as empresas em recuperação judicial. Logo, não há como conhecer do agravo de petição por ausência de garantia do juízo. (AP - 0000579-81.2018.5.10.0011 - Des. Relator Dorival Borges de Souza Neto. 1ª Turma - Pub. DEJT 18/08/2020). 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ausente a garantia da execução, o agravo de petição não merece conhecimento, a teor do disposto no artigo 884 da CLT. 2. Agravo de petição não conhecido. (AP 0000905-46.2015.5.10.0011. Des. Relator José Ribamar Oliveira Lima Júnior. 3ª Turma, - Pub. DEJT 30/05/2020). No mesmo sentido, é o entendimento do Col. Tribunal Superior do Trabalho - TST, conforme julgados a seguir transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA OI S.A.LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO OU DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 899, §10, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O Tribunal Regional, na decisão de admissibilidade do recurso de revista, registrou que "não é possível dar seguimento ao recurso porque não se verifica nos autos comprovação da garantia integral da execução, como orienta o item II da Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho". Destacou "que a isenção da garantia do juízo contida no artigo 884, § 6°, da Consolidação das Leis do Trabalho somente atinge as ' entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", e, ainda, que "o artigo 899, § 10, do mesmo diploma legal, estabelece apenas a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial e não da garantia integral do juízo na fase de execução". Em se tratando apelo na fase de execução, é preciso registrar o que determina a alínea "c" do item IV da Instrução Normativa nº 3 do TST preconiza: " IV - A exigência de depósito no processo de execução observará o seguinte: c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subsequente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite." (grifo nosso). No mesmo sentido, é a Súmula nº 128, II, do TST. Com isso, tem-se que a garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela parte, procedimento do qual não se encontra isenta a empresa em recuperação judicial (artigo 884, §6º, da CLT). Esclareça-se, ainda, que, conforme tem sem manifestado esta Corte Superior, a exceção prevista no artigo 899, §10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, por lógica, é aplicável, apenas, à fase de conhecimento. Precedentes. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento do recurso de revista, porquanto deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (Processo: AIRR - 234-74.2014.5.09.0661. 7ª Turma. Relator: Claudio Mascarenhas Brandao. Publicação: 11/12/2020). Com grifos no original. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, que a recuperação judicial não isenta a empresa da garantia do juízo, visto que o entendimento prevalecente nesta Corte Superior é de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 10, da CLT. Conforme consignado na decisão agravada, em se tratando de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada pelo art. 884, § 6º, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Dessa forma, não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido" (Processo: Ag-AIRR - 10772-53.2017.5.03.0184. 2ª Turma. Relator: Jose Roberto Freire Pimenta. Publicação: 23/10/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.ARTIGOS 884, § 6º, E 899, § 10, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Caso em que o Tribunal Regional assentou que não houve a garantia do juízo pela Agravante. O § 10 do art. 899 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, isenta do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, contudo, apenas se aplica à fase de conhecimento do processo. Nos processos em fase de cumprimento de sentença, se aplica o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Conforme artigo 16 da Instrução Normativa 41/2018 elaborada por esta Corte Superior, a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, referente à isenção da garantia do juízo na fase de execução para as entidades filantrópicas, só se aplica às ações propostas após 11 de novembro de 2017. Na hipótese, a ação foi proposta em 25/07/2014, portanto, antes da vigência da Lei 13.467/2017 e, desse modo, o regramento relativo à garantia do juízo não segue a diretriz da referida legislação. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor da causa (R$ 30.000,00), o que perfaz o montante de R$ 1.500,00, a ser revertido em favor da Agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa." (Processo: Ag-AIRR - 1614-19.2014.5.03.0009. 5ª Turma. Relator: Douglas Alencar Rodrigues. Publicação: 27/11/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE. No caso, o TRT negou provimento ao agravo de petição da reclamada, sob o fundamento de que "o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não leva à dispensa da prévia garantia do juízo para fins de oferecimento de embargos à execução". Conforme o art. 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Tal entendimento não é alterado pelo fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, pois o § 6º do mencionado art. 884 da CLT somente exclui a garantia do juízo às entidades sem fins lucrativos, o que não é o caso dos autos. Precedente da SegundaTurma. Agravo não provido. (TST - Ag: 104988320175030186, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 23/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022)". Nesse contexto, conclui-se que a inexistência de garantia do juízo, formalidade essencial preconizada no art. 884 da CLT, impede o conhecimento do agravo de petição. Posto isso, acolho a preliminar suscitada em contraminuta e não conheço do agravo de petição da executada, por ausência de pressuposto extrínseco: ausência de garantia total do Juízo. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição da parte executada, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório e não conhecer do agravo de petição da parte executada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas processuais, pela executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 001/902 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259661973

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001103-28.2021.5.10.0802

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. JHONATA PEREIRA BATISTA

Acórdão

Advogados:

NATALIA PICCOLO DABUL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MARTINS VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0001103-28.2021.5.10.0802 : ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0001103-28.2021.5.10.0802 : ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL : JHONATA PEREIRA BATISTA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT - AP 0001103-28.2021.5.10.0802 - ACÓRDÃO 1ªTURMA- RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE : ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - OAB/SP214918 AGRAVADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA - OAB/PB10914 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. GARANTIA DO JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. A inexistência de garantia do juízo, formalidade essencial preconizada no art. 884 da CLT, impede o conhecimento do agravo de petição, mesmo quando a empresa reclamada encontra-se submetida à recuperação judicial.A dispensa da garantia da execução como pressuposto do recebimento do agravo de petição, na forma do artigo 855-A,§1º,inciso II, da CLT, aplica-se exclusivamente quando a hipótese é de IDPJ- Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, não sendo essa, contudo, a situação dos autos. 2. Agravo de Petição não conhecido. I - RELATÓRIO O Juízo originário conheceu, em parte, dos embargos à execução da empresa reclamada. Irresignada, a executada principal interpõe agravo de petição. Sustenta que o feito deve se suspenso, em razão de sua recuperação judicial, assim como os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial, além de discutir outros aspectos dos cálculos. O exequente apresentou contraminuta, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do apelo, diante da ausência da garantia do juízo. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE. EMPRESA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO O exequente, em contraminuta, suscita preliminar de não conhecimento do agravo de petição da executada, considerando que a execução não está garantida. Diz a executada que não garantiu o Juízo com base no artigo 855-A,§1º, inciso II, da CLT, que a dispensaria da garantia do Juízo como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição. No entanto, a norma legal em questão é aplicável exclusivamente no âmbito do IDPJ-Incidente de Desconsideração da Personalidade jurídica, conforme se verifica da Seção IV na qual o referido dispositivo se encontra incluído. A recorrente não integra a clientela do artigo 855-A,§1º, inciso II, da CLT. Não existe instauração ou cogitação de IDPJ, por enquanto. O fato de a executada estar em longo processo de recuperação judicial, evidentemente, não a dispensa do pagamento de custas e da garantia da execução para a eventual oposição de embargos e o manejo do recurso de agravo de petição. Para a oposição de embargos à execução é imprescindível a integral garantia do juízo (CLT, artigo 884, caput). Da mesma forma, não há falar em conhecimento do agravo de petição sem a prévia e integral garantia do Juízo. Este egr. Tribunal Regional tem firmado o entendimento no sentido de que até mesmo empresas em recuperação judicial não estão dispensadas de efetuar a garantia da execução para fins do art. 884 da CLT. Vejamos: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. 1. A garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art. 884 da CLT), sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, ainda que a empresa devedora esteja em recuperação judicial, uma vez que o art. 884, §6º, da CLT exclui da necessidade de garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e o art. 899, §10, da CLT se aplica a depósito recursal, na fase de conhecimento. 2. Ademais, impõe-se à parte Executada não apenas o ônus de indicar precisamente a matéria impugnada, mas também de discriminar os valores que entende excessivos. Houve apenas a delimitação da matéria. Assim, não enseja conhecimento o Agravo de Petição da Executada também pelo fato de a parte não ter cumprido o requisito legal de delimitação justificada dos valores, objeto de discordância. Inteligência do art. 897, §1º, da CLT. Agravo de Petição não conhecido."(AP - 0000274-32.2020.5.10.0010 - Des. Relator José Leone Cordeiro Leite. 3ª Turma - Pub. DEJT 12/11/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 884 da CLT prevê que somente com a garantia integral da execução é possível o processamento e análise dos embargos à execução. A exceção à garantia da execução abrange apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", nos termos do art. 884, § 6º, da CLT. Não há previsão legal que afaste a necessidade de garantia para as empresas em recuperação judicial. Logo, não há como conhecer do agravo de petição por ausência de garantia do juízo. (AP - 0000579-81.2018.5.10.0011 - Des. Relator Dorival Borges de Souza Neto. 1ª Turma - Pub. DEJT 18/08/2020). 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ausente a garantia da execução, o agravo de petição não merece conhecimento, a teor do disposto no artigo 884 da CLT. 2. Agravo de petição não conhecido. (AP 0000905-46.2015.5.10.0011. Des. Relator José Ribamar Oliveira Lima Júnior. 3ª Turma, - Pub. DEJT 30/05/2020). No mesmo sentido, é o entendimento do Col. Tribunal Superior do Trabalho - TST, conforme julgados a seguir transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA OI S.A.LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO OU DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 899, §10, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O Tribunal Regional, na decisão de admissibilidade do recurso de revista, registrou que "não é possível dar seguimento ao recurso porque não se verifica nos autos comprovação da garantia integral da execução, como orienta o item II da Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho". Destacou "que a isenção da garantia do juízo contida no artigo 884, § 6°, da Consolidação das Leis do Trabalho somente atinge as ' entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", e, ainda, que "o artigo 899, § 10, do mesmo diploma legal, estabelece apenas a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial e não da garantia integral do juízo na fase de execução". Em se tratando apelo na fase de execução, é preciso registrar o que determina a alínea "c" do item IV da Instrução Normativa nº 3 do TST preconiza: " IV - A exigência de depósito no processo de execução observará o seguinte: c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subsequente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite." (grifo nosso). No mesmo sentido, é a Súmula nº 128, II, do TST. Com isso, tem-se que a garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela parte, procedimento do qual não se encontra isenta a empresa em recuperação judicial (artigo 884, §6º, da CLT). Esclareça-se, ainda, que, conforme tem sem manifestado esta Corte Superior, a exceção prevista no artigo 899, §10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, por lógica, é aplicável, apenas, à fase de conhecimento. Precedentes. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento do recurso de revista, porquanto deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (Processo: AIRR - 234-74.2014.5.09.0661. 7ª Turma. Relator: Claudio Mascarenhas Brandao. Publicação: 11/12/2020). Com grifos no original. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, que a recuperação judicial não isenta a empresa da garantia do juízo, visto que o entendimento prevalecente nesta Corte Superior é de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 10, da CLT. Conforme consignado na decisão agravada, em se tratando de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada pelo art. 884, § 6º, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Dessa forma, não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido" (Processo: Ag-AIRR - 10772-53.2017.5.03.0184. 2ª Turma. Relator: Jose Roberto Freire Pimenta. Publicação: 23/10/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.ARTIGOS 884, § 6º, E 899, § 10, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Caso em que o Tribunal Regional assentou que não houve a garantia do juízo pela Agravante. O § 10 do art. 899 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, isenta do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, contudo, apenas se aplica à fase de conhecimento do processo. Nos processos em fase de cumprimento de sentença, se aplica o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Conforme artigo 16 da Instrução Normativa 41/2018 elaborada por esta Corte Superior, a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, referente à isenção da garantia do juízo na fase de execução para as entidades filantrópicas, só se aplica às ações propostas após 11 de novembro de 2017. Na hipótese, a ação foi proposta em 25/07/2014, portanto, antes da vigência da Lei 13.467/2017 e, desse modo, o regramento relativo à garantia do juízo não segue a diretriz da referida legislação. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor da causa (R$ 30.000,00), o que perfaz o montante de R$ 1.500,00, a ser revertido em favor da Agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa." (Processo: Ag-AIRR - 1614-19.2014.5.03.0009. 5ª Turma. Relator: Douglas Alencar Rodrigues. Publicação: 27/11/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE. No caso, o TRT negou provimento ao agravo de petição da reclamada, sob o fundamento de que "o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não leva à dispensa da prévia garantia do juízo para fins de oferecimento de embargos à execução". Conforme o art. 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Tal entendimento não é alterado pelo fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, pois o § 6º do mencionado art. 884 da CLT somente exclui a garantia do juízo às entidades sem fins lucrativos, o que não é o caso dos autos. Precedente da SegundaTurma. Agravo não provido. (TST - Ag: 104988320175030186, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 23/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022)". Nesse contexto, conclui-se que a inexistência de garantia do juízo, formalidade essencial preconizada no art. 884 da CLT, impede o conhecimento do agravo de petição. Posto isso, acolho a preliminar suscitada em contraminuta e não conheço do agravo de petição da executada, por ausência de pressuposto extrínseco: ausência de garantia total do Juízo. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição da parte executada, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório e não conhecer do agravo de petição da parte executada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas processuais, pela executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 001/902 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JHONATA PEREIRA BATISTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259662001

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001103-28.2021.5.10.0802

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. JHONATA PEREIRA BATISTA

Acórdão

Advogados:

NATALIA PICCOLO DABUL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MARTINS VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0001103-28.2021.5.10.0802 : ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0001103-28.2021.5.10.0802 : ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL : JHONATA PEREIRA BATISTA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT - AP 0001103-28.2021.5.10.0802 - ACÓRDÃO 1ªTURMA- RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE : ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - OAB/SP214918 AGRAVADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA - OAB/PB10914 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. GARANTIA DO JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. A inexistência de garantia do juízo, formalidade essencial preconizada no art. 884 da CLT, impede o conhecimento do agravo de petição, mesmo quando a empresa reclamada encontra-se submetida à recuperação judicial.A dispensa da garantia da execução como pressuposto do recebimento do agravo de petição, na forma do artigo 855-A,§1º,inciso II, da CLT, aplica-se exclusivamente quando a hipótese é de IDPJ- Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, não sendo essa, contudo, a situação dos autos. 2. Agravo de Petição não conhecido. I - RELATÓRIO O Juízo originário conheceu, em parte, dos embargos à execução da empresa reclamada. Irresignada, a executada principal interpõe agravo de petição. Sustenta que o feito deve se suspenso, em razão de sua recuperação judicial, assim como os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial, além de discutir outros aspectos dos cálculos. O exequente apresentou contraminuta, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do apelo, diante da ausência da garantia do juízo. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE. EMPRESA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO O exequente, em contraminuta, suscita preliminar de não conhecimento do agravo de petição da executada, considerando que a execução não está garantida. Diz a executada que não garantiu o Juízo com base no artigo 855-A,§1º, inciso II, da CLT, que a dispensaria da garantia do Juízo como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição. No entanto, a norma legal em questão é aplicável exclusivamente no âmbito do IDPJ-Incidente de Desconsideração da Personalidade jurídica, conforme se verifica da Seção IV na qual o referido dispositivo se encontra incluído. A recorrente não integra a clientela do artigo 855-A,§1º, inciso II, da CLT. Não existe instauração ou cogitação de IDPJ, por enquanto. O fato de a executada estar em longo processo de recuperação judicial, evidentemente, não a dispensa do pagamento de custas e da garantia da execução para a eventual oposição de embargos e o manejo do recurso de agravo de petição. Para a oposição de embargos à execução é imprescindível a integral garantia do juízo (CLT, artigo 884, caput). Da mesma forma, não há falar em conhecimento do agravo de petição sem a prévia e integral garantia do Juízo. Este egr. Tribunal Regional tem firmado o entendimento no sentido de que até mesmo empresas em recuperação judicial não estão dispensadas de efetuar a garantia da execução para fins do art. 884 da CLT. Vejamos: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. 1. A garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art. 884 da CLT), sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, ainda que a empresa devedora esteja em recuperação judicial, uma vez que o art. 884, §6º, da CLT exclui da necessidade de garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e o art. 899, §10, da CLT se aplica a depósito recursal, na fase de conhecimento. 2. Ademais, impõe-se à parte Executada não apenas o ônus de indicar precisamente a matéria impugnada, mas também de discriminar os valores que entende excessivos. Houve apenas a delimitação da matéria. Assim, não enseja conhecimento o Agravo de Petição da Executada também pelo fato de a parte não ter cumprido o requisito legal de delimitação justificada dos valores, objeto de discordância. Inteligência do art. 897, §1º, da CLT. Agravo de Petição não conhecido."(AP - 0000274-32.2020.5.10.0010 - Des. Relator José Leone Cordeiro Leite. 3ª Turma - Pub. DEJT 12/11/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 884 da CLT prevê que somente com a garantia integral da execução é possível o processamento e análise dos embargos à execução. A exceção à garantia da execução abrange apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", nos termos do art. 884, § 6º, da CLT. Não há previsão legal que afaste a necessidade de garantia para as empresas em recuperação judicial. Logo, não há como conhecer do agravo de petição por ausência de garantia do juízo. (AP - 0000579-81.2018.5.10.0011 - Des. Relator Dorival Borges de Souza Neto. 1ª Turma - Pub. DEJT 18/08/2020). 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ausente a garantia da execução, o agravo de petição não merece conhecimento, a teor do disposto no artigo 884 da CLT. 2. Agravo de petição não conhecido. (AP 0000905-46.2015.5.10.0011. Des. Relator José Ribamar Oliveira Lima Júnior. 3ª Turma, - Pub. DEJT 30/05/2020). No mesmo sentido, é o entendimento do Col. Tribunal Superior do Trabalho - TST, conforme julgados a seguir transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA OI S.A.LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO OU DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 899, §10, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O Tribunal Regional, na decisão de admissibilidade do recurso de revista, registrou que "não é possível dar seguimento ao recurso porque não se verifica nos autos comprovação da garantia integral da execução, como orienta o item II da Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho". Destacou "que a isenção da garantia do juízo contida no artigo 884, § 6°, da Consolidação das Leis do Trabalho somente atinge as ' entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", e, ainda, que "o artigo 899, § 10, do mesmo diploma legal, estabelece apenas a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial e não da garantia integral do juízo na fase de execução". Em se tratando apelo na fase de execução, é preciso registrar o que determina a alínea "c" do item IV da Instrução Normativa nº 3 do TST preconiza: " IV - A exigência de depósito no processo de execução observará o seguinte: c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subsequente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite." (grifo nosso). No mesmo sentido, é a Súmula nº 128, II, do TST. Com isso, tem-se que a garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela parte, procedimento do qual não se encontra isenta a empresa em recuperação judicial (artigo 884, §6º, da CLT). Esclareça-se, ainda, que, conforme tem sem manifestado esta Corte Superior, a exceção prevista no artigo 899, §10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, por lógica, é aplicável, apenas, à fase de conhecimento. Precedentes. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento do recurso de revista, porquanto deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (Processo: AIRR - 234-74.2014.5.09.0661. 7ª Turma. Relator: Claudio Mascarenhas Brandao. Publicação: 11/12/2020). Com grifos no original. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, que a recuperação judicial não isenta a empresa da garantia do juízo, visto que o entendimento prevalecente nesta Corte Superior é de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 10, da CLT. Conforme consignado na decisão agravada, em se tratando de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada pelo art. 884, § 6º, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Dessa forma, não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido" (Processo: Ag-AIRR - 10772-53.2017.5.03.0184. 2ª Turma. Relator: Jose Roberto Freire Pimenta. Publicação: 23/10/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.ARTIGOS 884, § 6º, E 899, § 10, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Caso em que o Tribunal Regional assentou que não houve a garantia do juízo pela Agravante. O § 10 do art. 899 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, isenta do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, contudo, apenas se aplica à fase de conhecimento do processo. Nos processos em fase de cumprimento de sentença, se aplica o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Conforme artigo 16 da Instrução Normativa 41/2018 elaborada por esta Corte Superior, a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, referente à isenção da garantia do juízo na fase de execução para as entidades filantrópicas, só se aplica às ações propostas após 11 de novembro de 2017. Na hipótese, a ação foi proposta em 25/07/2014, portanto, antes da vigência da Lei 13.467/2017 e, desse modo, o regramento relativo à garantia do juízo não segue a diretriz da referida legislação. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor da causa (R$ 30.000,00), o que perfaz o montante de R$ 1.500,00, a ser revertido em favor da Agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa." (Processo: Ag-AIRR - 1614-19.2014.5.03.0009. 5ª Turma. Relator: Douglas Alencar Rodrigues. Publicação: 27/11/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE. No caso, o TRT negou provimento ao agravo de petição da reclamada, sob o fundamento de que "o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não leva à dispensa da prévia garantia do juízo para fins de oferecimento de embargos à execução". Conforme o art. 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Tal entendimento não é alterado pelo fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, pois o § 6º do mencionado art. 884 da CLT somente exclui a garantia do juízo às entidades sem fins lucrativos, o que não é o caso dos autos. Precedente da SegundaTurma. Agravo não provido. (TST - Ag: 104988320175030186, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 23/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022)". Nesse contexto, conclui-se que a inexistência de garantia do juízo, formalidade essencial preconizada no art. 884 da CLT, impede o conhecimento do agravo de petição. Posto isso, acolho a preliminar suscitada em contraminuta e não conheço do agravo de petição da executada, por ausência de pressuposto extrínseco: ausência de garantia total do Juízo. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição da parte executada, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório e não conhecer do agravo de petição da parte executada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas processuais, pela executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 001/902 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Charles De Souza Ferreira Registrado(A) Civilmente Como Charles De Souza Ferreira e outros x Elisangela De Queiroz Fernandes Brito e outros

ID: 329670870

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000178-12.2021.8.05.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES DE SOUZA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CHARLES DE SOUZA FERREIRA IVINA PAULA DE OLIVEIRA PINTO TEREZINHA VANDERLEY DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA GUSTAVO SANTOS CISNE PESSOA MARIVALDO SILVA NETTO

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SANTOS CISNE PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO SILVA NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVINA PAULA DE OLIVEIRA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CHARLES DE SOUZA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-000 Fone/WhatsApp: (77) 361… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-000 Fone/WhatsApp: (77) 3617-2154 | E-mail: baianopolisvplena@tjba.jus.br PROCESSO: 8000178-12.2021.8.05.0016 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: TEREZINHA VANDERLEY DA SILVA PINTO INTERESSADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA SENTENÇA TEREZINHA VANDERLEY DA SILVA PINTO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A. - EMBASA, também qualificada. Na petição inicial, a autora alega que é moradora do endereço mencionado na inicial, com titularidade da conta em seu nome, sendo que sempre teve a conta de fornecimento de água no valor médio de R$ 44,58 (quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), conforme contas anteriores referentes aos meses: janeiro/2019 no valor de R$ 43,39; abril/2019 no valor de R$ 32,58; agosto/2019 no valor de R$ 34,27; e janeiro/2020 no valor de R$ 68,10. Sustenta que desde o mês de julho do ano de 2020 houve um aumento exorbitante na conta de consumo de água e, após esse infortúnio, fez uma investigação em sua residência para descobrir se havia algum vazamento que justificasse esse aumento excessivo, constatando que não havia nenhum tipo de escape de água, tendo então, contatado a empresa ré para que trocasse o relógio marcador na tentativa de resolver o problema. Afirma que, sem encontrar nenhuma justificativa plausível para os valores cobrados nas contas de água referentes aos meses de julho a dezembro de 2020, somando a quantia de R$ 1.652,00 (mil seiscentos e cinquenta e dois reais), se negou a pagar esses valores, pois era impossível ter sido consumido esse valor de água em sua residência, visto que só moram 04 pessoas e que até suas roupas são lavadas na casa de sua mãe. Destaca que, mesmo após a troca do relógio marcador de consumo feito em janeiro do corrente ano, as contas continuaram a vir altas, fugindo totalmente da sua realidade financeira e sem condições de arcar com essa despesa, as contas continuaram a atrasar, somando o valor de R$ 1.525,60 (mil quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), vindo a ser interrompido o fornecimento de água em sua casa desde o dia 22/04/2021. Alega que fez inúmeras tentativas de conseguir que a empresa Ré resolvesse o problema, sem sucesso. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o religamento do fornecimento de água até julgamento final do litígio e, no mérito, pediu a procedência da ação para condenar a ré a refaturar as contas com vencimento a partir de 01/07/2020 em diante, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Por meio de decisão liminar, foi deferida a tutela antecipada para determinar o religamento do fornecimento de água, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o efetivo cumprimento, limitada ao teto de seis salários mínimos nacionais. A parte ré foi citada, apresentando contestação intempestiva. Em réplica, a autora rebateu as alegações da contestação, reiterando os termos da inicial e requerendo a procedência de seus pedidos. Em audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo. Instadas a requererem a produção de provas, a parte autora manifestou-se nos autos, informando que as provas a serem apresentadas já constavam nos autos, não tendo mais provas a apresentar. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se que a contestação é intempestiva, conforme verificado e afirmado pela parte autora em sua réplica, sendo o caso de aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, considerando-se verdadeiros os fatos afirmados pela autora em sua petição inicial. Todavia, cumpre ressaltar que os efeitos da revelia não são absolutos, devendo ser aplicados quando as provas dos autos não demonstrarem o contrário. No caso em comento, as próprias provas juntadas aos autos comprovam o alegado pela autora, notadamente as faturas de consumo que evidenciam a disparidade dos valores cobrados em relação ao histórico do consumo médio da residência. De qualquer forma, considerando os documentos juntados pela parte autora e a verificação da matéria pelos precedentes jurisprudenciais, bem como pela incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Do mérito Do exame dos autos, verifica-se que a controvérsia principal reside na suposta cobrança indevida pela parte ré em valores muito acima da média de consumo da parte autora, o que culminou com a suspensão do fornecimento de água em sua residência. Trata-se de inequívoca relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se as regras de responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, conforme o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No mesmo sentido, a Constituição Federal, em seu artigo 37, §6º, determina: Art. 37. (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Portanto, à luz da responsabilidade objetiva, para configuração do dever de indenizar é necessária apenas a existência de uma conduta, do dano e do nexo causal, prescindindo-se da análise de culpa. Analisando as faturas e o histórico de consumo apresentados pela parte autora, verifico que o consumo mensal da autora manteve um padrão de normalidade até novembro de 2020, tendo havido um aumento significativo a partir de dezembro de 2020, como se vê das faturas juntadas aos autos. Embora a autora afirme que os aumentos começaram a partir de julho de 2020, cumpre ressaltar que foram juntadas faturas que comprovam tal aumento somente a partir de dezembro de 2020, conforme documento de ID Num. 106121376 - Pág. 1. Assim, para fins de refaturamento, considero como marco inicial o mês de dezembro de 2020, momento a partir do qual está efetivamente comprovada a discrepância nos valores cobrados. De fato, as contas anteriores apresentavam valores compatíveis com a média histórica mencionada pela autora (em torno de R$ 44,58), sendo que, a partir de dezembro de 2020, os valores da fatura de consumo subiram consideravelmente, em descompasso com o histórico de consumo da parte autora. Observo, portanto, que as faturas impugnadas apresentam médias de consumo bastante superiores à média mensal da autora, evidências que, aliadas à inexistência de prova quanto à regularidade do hidrômetro, reforçam a tese de irregularidade nas cobranças efetuadas pela ré. Merece destaque que a parte ré, mesmo diante do claro aumento repentino nas faturas de consumo da autora, não produziu qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a regularidade das cobranças questionadas. Sendo a concessionária a responsável pela medição e faturamento do serviço público essencial que presta, caberia a ela comprovar a conformidade das leituras, a adequação do hidrômetro ou mesmo a ocorrência de eventual situação excepcional que justificasse o acréscimo significativo nos valores, através de relatórios de medição, laudos de vistoria ou qualquer documento técnico que corroborasse a legitimidade dos valores faturados, o que reforça a verossimilhança das alegações da autora quanto à irregularidade das cobranças. Além disto, a autora afirmou que após o aumento verificado, fez investigação em sua residência e não encontrou vazamentos, tendo inclusive solicitado a troca do hidrômetro, mas o problema persistiu. Ressalte-se que, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Ainda, o artigo 6º da Lei Federal nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece: Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. §1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Desse modo, reputo indevidas as cobranças referentes aos meses impugnados (a partir de dezembro de 2020), determinando o refaturamento com base na média de consumo dos últimos doze meses anteriores a dezembro de 2020, época em que o aumento injustificado começou a ocorrer. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001103-43.2022.8.05 .0103 Processo nº 0001103-43.2022.8.05 .0103 Recorrente (s): EMBASA Recorrido (s): JEFERSON AUGUSTO JULIO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REFATURAMENTO DE CONTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUMENTO EXAGERADO E INJUSTIFICADO DO CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO DAS CONTAS PELA MÉDIA DE CONSUMO. CONCEDIDA LIMINAR PARA NÃO SUSPENDER O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. ACIONADA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-BA - RI: 00011034320228050103 ILHÉUS, Relator.: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/04/2023). (grifo nosso). Quanto aos danos morais, no caso em apreço, o fornecimento de água foi interrompido em 22/04/2021, conforme afirmado pela autora e não contraditado pela ré, tendo permanecido suspenso por longo período, mesmo após a concessão da tutela antecipada, que determinou o imediato religamento, em que a autora informa, em 15/09/2021, que o religamento ainda não havia sido cumprido pela ré. O fornecimento de água é, como sabido, serviço de natureza essencial, sendo sua interrupção, quando indevida, capaz de causar transtornos significativos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. No caso concreto, a autora permaneceu privada de serviço essencial por vários meses, em razão de cobranças consideradas indevidas e desproporcionais, sem que a empresa ré adotasse as medidas necessárias para resolver o problema ou para cumprir a determinação judicial de religamento. Portanto, resta configurado o dano moral, sendo necessária a fixação de indenização em valor proporcional ao dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o abalo sofrido pela autora, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa, atentando-se também ao caráter pedagógico da condenação. No caso em exame, considerando as circunstâncias do caso, a condição socioeconômica das partes, bem como os parâmetros utilizados em casos semelhantes, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES e com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC/15, os pedidos para: CONFIRMAR a tutela antecipada deferida, determinando que a ré se abstenha de suspender o serviço de água e esgoto ou, caso já tenha feito, que proceda com o devido religamento; CONDENAR a ré a REFATURAR as contas de água da autora referentes aos meses de dezembro de 2020 em diante, com base na média dos doze meses anteriores a dezembro de 2020, época em que o aumento injustificado começou a ocorrer, ressalvando-se o direito da ré de cobrar por eventual consumo que venha a ser justificadamente comprovado como excedente. Determino que, após o refaturamento, seja estabelecido prazo para pagamento das faturas não inferior a 30 dias entre suas datas de vencimento, enviando-as à residência da parte autora, através de recibo, com comprovação nos autos; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o embargante será condenado a pagar ao embargado multa em até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Interposto o recurso, considerando que não há mais juízo de admissibilidade em primeiro grau, observando-se o artigo 1.010 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. No caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte apelada para contrarrazões no mesmo prazo. Após, subam os autos imediatamente ao E. TJ/Ba. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para requerer o que julgar de direito no prazo legal. Caso não haja manifestação, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Baianópolis, BA, 21 de maio de 2025. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yolanda Naves Sabeh E Cia Ltda Me x Claudio Gonsalves Dos Santos

ID: 256202944

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001103-09.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

YOLANDA NAVES SABEH E CIA LTDA ME

Polo Passivo:

CLAUDIO GONSALVES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

KASSIMÉLIA CRISTIANE DO PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAINÁ JACINTO BENETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-09.2023.8.16.0101 Processo: 0001103-09.2023.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$4.597,36 Exequente(s): YOLANDA NAVES SABEH E CIA LTDA ME Executado(s): claudio gonsalves dos santos DECISÃO 1. Promova-se o bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o Sisbajud abrange os Bancos, Cooperativas de Crédito Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ. 1.1. Autorizo, desde já, a utilização da "teimosinha" pelo prazo máximo de 30 dias. 1.2. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). 1.3. Na sequência, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta com AR direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando ciente que, nesse prazo, lhe caberá comprovar as hipóteses contidas nos incisos do citado parágrafo; havendo impugnação, voltem-me conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 1.4. Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 20,00, salvo se a dívida for inferior a R$ 100,00), determino desde já o seu desbloqueio. 1.5. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, certifique-se. 2. Restando frustrada a medida acima, certifique a serventia se há registro de veículos em nome do executado no Sistema Renajud. Em caso positivo, defiro o bloqueio via RENAJUD. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/transferência), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que será realizada apenas a restrição de transferência, ficando facultada a penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária. Isso porque o devedor não é proprietário do veículo, mas sim a instituição financeira. Observo, contudo, que é possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, porquanto, em que pese o fiduciário devedor não possuir a propriedade do bem, pode, mediante a aquiescência do fiduciante credor, transmitir os direitos sobre a coisa. Aliás, o art. 835, XII do CPC, que regula a gradação dos bens oferecidos à penhora, prevê essa possibilidade. 2.1. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. 2.1.1. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 2.1.2. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 2.2 Juntada a minuta, intime-se a exequente para que traga aos autos, por força do princípio da cooperação, o valor dos bens na forma do art. 871, IV, do CPC, e, uma vez apresentado cadastre-se no RENAJUD, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC); na mesma oportunidade, deverá o exequente se manifestar acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre seu interesse na avaliação e remoção desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalto que, para eventual alienação do veículo - em que pese a penhora possa se dar por termo nos autos, como previsto no art. 845, §1º, do CPC - dependerá da prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação. Lembro, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 2.3. No prazo acima concedido, caberá ao exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem; havendo pedido de remoção, voltem-me conclusos para deliberações necessárias. 3. Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), promova-se a consulta de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. 4. Expeça-se ofício ao SCPC/SERASA na forma do §3º do art. 782 do Código de Processo Civil, bem como a expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC. Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar os teores dos Ofícios-Circulares n. 94/2017, de 01.08.2017, e 74/2048, de 27.03.2018, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”, e no sentido de se utilizar a ferramenta “SERASAJUD”, em vez da expedição de ofício físico para a empresa Serasa Experian. 5. Sendo infrutíferas as medidas anteriores, considerando o disposto no art. 774, V do CPC, determino que seja realizada a intimação da parte executada para que indique bens passíveis de penhora no prazo de 5 dias, sob pena de multa de 10% nos termos do § único, do art. 774, do CPC. No mandado/carta deverá a secretaria deixar claro para o devedor que mesmo que não tenha bens, deverá informar nos autos esta situação, pois o silêncio importa sanção. Neste sentido é a lição da doutrina: “O dever do art. 600, IV, consiste em atender à ordem do juiz, ou seja, mesmo que não tenha patrimônio o executado deverá se manifestar. O silêncio importa sanção. E, se a informação prestada for errônea, também se aplica a sanção do art. 601. (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. Revista dos Tribunais. São Paulo/SP. 2012. P. 1.379.)” 6. Havendo penhora, intime-se a parte executada, em 15 (quinze) dias, para que, querendo, apresente impugnação. 6.1. Após o decurso do prazo para impugnação, em caso de Sisbajud positivo: decorrido o prazo legal sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, §1º e §2º do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 7. Após, com a resposta das consultas realizadas, diga a parte exequente, em 15 (quinze) dias. 8. Desde já, INDEFIRO eventual pedido de consulta de eventuais vínculos empregatícios da parte executada nos sistemas disponíveis, pois é certo que salários de valores baixos não podem ser penhorados, bem como outras situações são extremamente raras não sendo cabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis que possui isenção de custas em primeiro grau assoberbar a secretaria com diligências de pouco resultado útil, além de ferir a celeridade processual. 9. Do mesmo modo, INDEFIRO eventual pedido de consulta ao Sistema Nota Paraná, uma vez que pelas consultas realizadas anteriormente, em outros feitos em andamento, constata-se que as diligências não estão apresentando qualquer resultado positivo e, com isso, sobrecarregando o trabalho da serventia com o cumprimento de atos infrutíferos. Ademais, o cadastro junto ao referido sistema não é obrigatório, e, com isso, as diligências acabam apresentando resultado negativo, uma vez que os benefícios eventualmente recebidos por meio do aludido cadastro devem ser transferidos para uma instituição financeira e não ficam ali disponíveis. 10. Indefiro eventual pedido de consulta ao sistema INFOSEG para localização de bens penhoráveis, uma vez que referida consulta é realizada para localizar endereços das partes e não vínculos empregatícios e/ou bens. 11. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao Sistema Eletrônico de Imóveis, uma vez que a diligência pode ser realizada pela própria parte. 12. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao CENSEC, uma vez que eventuais escrituras públicas porventura existentes, quanto a bens imóveis, podem ser abarcadas pela pesquisa ao Sistema INFOJUD. 13. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNSEG, uma vez que não é possível tal penhora, nos termos do que dispõe os artigos 833 e 835 do Código de Processo Civil. 14. Indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que não há nos autos indícios da existência de patrimônio expropriável do executado, a justificar a realização da diligência pleiteada. Explico. Pelas informações fornecidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a consulta engloba os dados existentes na: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU) – informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) – Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e CNJ (informações sobre processos judiciais, números de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos, as quais, considerando a realidade dos autos, dificilmente, apresentarão resultado positivo. No caso, os dados eventualmente encontrados na Receita Federal podem ser localizados, da mesma forma, no Sistema Infojud. Já, no que se refere aqueles existentes no TSE não há qualquer informação nos autos de que o executado foi candidato, a justificar eventual consulta. Ainda, as informações sobre eventuais sanções administrativas e empresas, obtidas pela Controladoria-Geral da União, não indicam a existência de bens em nome do devedor. Se não bastasse isso, dificilmente será encontrado algum resultado positivo na diligência junto à Agência Nacional de Aviação e no Tribunal Marítimo. E, por fim, com relação aos dados fornecidos pelo CNJ, entendo que tal diligência pode ser realizada pela própria parte. 15. Indefiro eventual pedido de arresto, tendo em vista que entendo que ele não é cabível em sede dos Juizados Especiais, uma vez que a providência após o arresto de bens é a citação do devedor por edital, como prevê o art. 830, §2º do CPC. Todavia, nos procedimentos interpostos perante o Juizado Especial é incabível a citação por edital, nos moldes do art. 18, §2º, da Lei nº. 9.099/95. Por fim, importante salientar que a ausência de localização da parte executada, nos procedimentos do Juizado Especial, impõe a extinção do feito, na forma do que dispõe o art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. 16. Indefiro eventual pedido de CNIB uma vez que referido Sistema não tem a finalidade de penhorar bens. 17. Indefiro eventual pedido de penhora genérica na residência da parte devedora e/ou sede da empresa executada, uma vez que raramente são encontrados bens passíveis de penhora no cumprimento delas. Os Oficiais de Justiça se deslocam em cumprimento dos mandados e, normalmente, só localizam bens da família ou instrumentos de trabalho, sobrecarregando a demanda de trabalho. 18. No mais, resultando infrutífera todas as diligências determinadas anteriormente, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 19. Fica a parte exequente desde já advertida do teor do §4º, do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95, que prevê que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 20. Caso o exequente peça a baixa de qualquer constrição, poderá ser promovida independentemente de pronunciamento judicial, já que a execução corre por sua conta e risco. 21. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001103-86.2025.8.17.9000

ID: 297840000

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001103-86.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILDA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) Terceira Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n° 0001103-86.2025.8.17.900… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) Terceira Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n° 0001103-86.2025.8.17.9000 Agravante: GILDA MONTEIRO FERREIRA Agravados: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO RELATOR: DES. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO DECISÃO TERMINATIVA GILDA MONTEIRO FERREIRA interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, contra decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos do processo nº 0142815-46.2024.8.17.2001. Em suas razões recursais (ID. 44995750), a agravante narra que o presente agravo de instrumento tem como objeto o pleito de reconhecimento e efetivação do direito à progressão funcional prevista na Lei 11.559/98, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras (PCC) dos integrantes do Sistema Público Estadual de Educação em Pernambuco, estabelecendo um sistema de progressão funcional composto por progressões horizontais e verticais. Assevera que os requisitos para a concessão da tutela antecipada foram plenamente preenchidos na petição inicial, que foi devidamente instruída com os documentos pertinentes, revelando-se a demanda suficientemente madura para o deferimento da tutela provisória, bem como inexiste qualquer vedação legal à concessão do pleito antecipatório. Argumenta que, tanto a progressão horizontal quanto a vertical dependem da combinação de requisitos objetivos (tempo de serviço) e subjetivos (avaliação de desempenho) para sua efetivação e que o servidor deve atender aos critérios temporais e obter resultados positivos nas avaliações de desempenho anuais, sem qualquer registro desabonador em sua conduta profissional. Defende que, no entanto, o Estado tem reiteradamente descumprido a legislação ao deixar de realizar as avaliações de desempenho previstas em lei e que, em razão dessa omissão, o requisito subjetivo (desempenho) não pôde ser cumprido, resultando na privação da parte autora de seu direito de progressão na carreira e recebimento de remuneração inferior àquela devida com base em seu histórico profissional. Sustenta que a inércia do ente público demandado em realizar as avaliações de desempenho necessárias para a progressão funcional não apenas prejudica o direito individual do servidor, mas também viola os princípios basilares da legalidade, eficiência e moralidade que regem a administração pública. Aduz que não há que se falar em inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, menos ainda em vedação à concessão de tutela no caso em comento, por se tratar de verba de caráter alimentar, que não vem sendo repassada ao servidor aposentado. Defende a aplicação do Tema nº 439 do STF e do Tema nº 1075 do STJ ao caso. Pugna, ao final, que os réus sejam compelidos “a promoverem a alteração de sua classe/faixa” em razão das progressões funcionais não implementadas, com a devida alteração vencimental, por ser aposentada da rede pública de ensino. É o que importa relatar. Decido. Através de consulta ao sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico, observo que, no dia 16 de abril de 2025, foi prolatada a sentença nos autos da ação originária, carretando a perda superveniente do objeto do presente Agravo de Instrumento. Como bem observa Daniel Amorim Assumpção Neves: “Tratando-se de decisão interlocutória que tenha como objeto uma tutela de urgência, sendo proferida a sentença, a decisão interlocutória será imediatamente substituída pela sentença que, ao conceder a tutela definitiva, substitui a tutela provisória. Havendo recurso de agravo de instrumento pendente de julgamento no tribunal, o relator deverá monocraticamente não conhecer o recurso, por perda superveniente de objeto (prejudicado). Essa substituição da decisão interlocutória pela sentença é imediata, ocorrendo no exato momento em que a sentença torna-se pública, independentemente do trânsito em julgado ou da interposição de apelação. (Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1577).” No mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte insurgente. 2. A superveniente prolação de sentença de mérito na ação principal enseja a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, pois estas não representam pronunciamento definitivo, mas provisório, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1318669/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIDO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. Por meio de consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, observa-se verificou-se que, nos autos da Ação Cautelar 2006.33.03.001317-0, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de extinção do processo em 29/6/2011, já transitada em julgado. 2. Tendo em vista que a decisão que deu ensejo à interposição do agravo de instrumento perante a segunda instância não mais subsiste, deve ser reconhecida a superveniente perda de objeto do presente recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1277234/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 30/06/2015) Sendo assim, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADO o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, por perda superveniente do objeto. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa do processo do acervo deste gabinete junto ao JUDWIN de 2º Grau. Em seguida, ao Juízo de origem. Des. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO Relator W10

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L K J - Frigorifico Ltda x Isaque Paulo Eufrasio Barbosa

ID: 315030837

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001103-92.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L K J - FRIGORIFICO LTDA

Polo Passivo:

ISAQUE PAULO EUFRASIO BARBOSA

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE NICOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAINARDO FILHO PAES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0001103-92.2025.8.27.2700/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE : L K J - FRIGORIFICO LTDA ADVOGADO(A) : JORGE NICOLA JUNIOR (OAB SP295406) ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 0001103-92.2025.8.27.2700/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE : L K J - FRIGORIFICO LTDA ADVOGADO(A) : JORGE NICOLA JUNIOR (OAB SP295406) ADVOGADO(A) : TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB SP335730) ADVOGADO(A) : ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB SP304775) AGRAVADO : ISAQUE PAULO EUFRASIO BARBOSA ADVOGADO(A) : MAINARDO FILHO PAES DA SILVA (OAB TO002262) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENDOSSO EM CHEQUE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por executada em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada na execução por título extrajudicial proposta por Isaque Paulo Eufrásio Barbosa, fundada em cheque nominal a Pedro Paulo Barbosa. A agravante alegou ilegitimidade ativa do exequente, por ausência de comprovação de endosso. A decisão agravada considerou que a rubrica no verso do cheque configura endosso em branco, nos termos do art. 18, §2º, da Lei n.º 7.357/85, e rejeitou a exceção por ausência de prova inequívoca da falsidade da assinatura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegada ausência de endosso no cheque pode ser conhecida por meio de exceção de pré-executividade; (ii) verificar se a decisão agravada está correta ao reconhecer a legitimidade ativa do exequente com base na rubrica aposta no verso do título. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é instrumento processual restrito à alegação de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. A controvérsia sobre a autenticidade da assinatura aposta no verso do cheque exige prova técnica especializada, como perícia grafotécnica, inviável na via estreita da exceção de pré-executividade. A rubrica aposta no verso da cártula caracteriza endosso em branco e legitima a circulação do título, nos termos do art. 18, §2º, da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85), sendo presumida a legitimidade ativa do portador. O ônus da prova quanto à falsidade do endosso incumbe à parte que alega, e sua ausência justifica a rejeição da exceção de pré-executividade, sendo a via adequada para aprofundamento probatório os embargos à execução. Permitir a rediscussão da autenticidade do título por exceção de pré-executividade comprometeria a celeridade e efetividade do procedimento executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de plano, sem necessidade de dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. A alegação de ausência ou falsidade do endosso em cheque exige prova pericial, sendo inadequada sua discussão por meio de exceção de pré-executividade. A rubrica aposta no verso da cártula configura endosso em branco, presumindo-se legítima a posse do título por terceiro, conforme art. 18, §2º, da Lei nº 7.357/85. Cabe ao executado, na via própria, demonstrar a falsidade ou irregularidade do título executivo, sob pena de prosseguimento da execução. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 917; Lei nº 7.357/1985, arts. 18, §2º, e 19; Súmula 393 do STJ. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp nº 2.019.904/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 12/12/2022; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2005947-35.2022.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 19/04/2022; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0018661-14.2024.8.27.2700, Rel. Des. João Rigo Guimarães, j. 19/02/2025. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2049 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes