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Processo nº 1062467-52.2024.8.26.0100

ID: 329973466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1062467-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO LUIS CARNEIRO ANDREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ARNALDO LUIS CARNEIRO ANDREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062467-52.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Arnaldo Luis Carneiro Andreu - Ant… Processo 1062467-52.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Arnaldo Luis Carneiro Andreu - Ante o exposto, DECLARO a falência de RCX GROUP INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ n. 29.846.942/0001-77, com endereço na Av. Marques de Sao Vicente, 230 - Varzea da Barra Funda - 01139-000 - São Paulo - SP, tendo como sócios Caio Almeida Lima e Paulo Alberto Wendel Baú Segarra. Portanto: 1) Nomeio como administrador judicial GMBF Serviços de Administração Judicial, CNPJ 57.551.736/0001-75, representada por ERIC LIVIUS FERNANDES, OAB/SP 155.961/SP, com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1571- 4. Andar - Jardim Paulistano - São Paulo - SP - 01452918, endereço eletrônico: adm_judicial@gbmf.com.br, que para fins do art. 22, III, da Lei de Falências deve: 1.1) ser intimado pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34); 1.2) proceder à arrecadação dos bens e documentos (art. 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), sendo que ficarão eles sob sua guarda e responsabilidade (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, ao juízo, quanto à viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI); 1.3) Deverá o administrador judicial proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo de 180 dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial, nos termos do art. 22, III, j, da Lei 11.101/2005; 1.4) O relatório previsto no art. 22, III, e, da Lei 11.101/05, deverá ser apresentado pelo administrador judicial no prazo de 40 dias da assinatura do termo de compromisso. 1.5) Deverá o administrador judicial cumprir com as demais obrigações prescritas no art. 22 da Lei 11.101/2005; 1.6) Deverá o administrador judicial providenciar a instauração de incidente para cumprimento do art. 7º-A da Lei 11.101/2005; 1.7) Deverá o administrador judicial, em até 60 (sessenta)dias, contado do termo de nomeação, apresentar plano detalhado de realização dos ativos, com estimativa de tempo não superior a 180 dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação; 2) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 (noventa) dias anteriores ao pedido de falência. 3) Deve o administrador judicial informar se a relação nominal dos credores, com endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se encontram nos autos, de modo a ser expedido o edital com a relação de credores, bem como outras providências imprescindíveis ao andamento da falência. 3.1) Deve o sócio da falida cumprir o disposto no artigo 104 da LRF, comparecendo em cartório no prazo de 10 dias para assinar termo de comparecimento e prestar esclarecimentos, que deverão ser apresentados na ocasião por escrito. Posteriormente, havendo necessidade, será designada audiência para esclarecimentos pessoais dos falidos, intimando-se, também, para tanto, o administrador judicial e o Ministério Público. 3.2) Ficam advertidos os sócios e administradores, ainda, que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). 4) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do edital, para os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados (art. 99, IV, e art. 7º § 1º), que deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio de e-mail a ser por ele informado e criado especificamente para este fim e informado no referido edital a ser publicado. Nesse sentido, deverá o administrador judicial informar, no prazo de 5 (cinco) dias, um e-mail criado para esse fim, que deverá constar no edital do art. 99, § 1º, a ser expedido. 5) Quando da publicação do edital a que se refere o art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, eventuais impugnações ao referido edital e/ou habilitações retardatárias deverão ser protocoladas digitalmente como incidente à falência, por peticionamento inicial, ao passo que não deverão ser juntadas nos autos principais, sendo que as petições subsequentes e referentes ao mesmo incidente deverão ser, sempre, direcionadas àquele já instaurado. 6) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 7) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória das atividades (art. 99, VI). 8) Proceda-se às comunicações. Cópia desta sentença, assinada digitalmente, serve de OFÍCIO, a ser encaminhado pelo administrador judicial, comprovando o protocolo em 10 dias (Bacen, Jucesp, Correios, B3, Banco Bradesco para informar sobre posição de ações da TELEBRÁS em nome da falida, SCPT, Setor de Execuções Fiscais do TJSP). 9) Intimem-se eletronicamente as Fazendas Públicas. 10) Efetivem-se ordens de indisponibilidade e restrição de transferência ecirculação no Sisbajud, CNI, e Renajud, e requisitem-se as três últimas DIRPJ no Infojud. 11) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005. 12) Intime-se o Ministério Público. P.I.C. - ADV: ARNALDO LUIS CARNEIRO ANDREU (OAB 124118/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Janaina Da Paixao Andrade x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 334041632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1145208-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DA PAIXAO ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1145208-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janaina da Paixao Andrade - Banco Santander (Brasil) S.a. - JANAINA DA PAIXAO ANDRADE ajuizou a presente… Processo 1145208-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janaina da Paixao Andrade - Banco Santander (Brasil) S.a. - JANAINA DA PAIXAO ANDRADE ajuizou a presente ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais e pedido de tutela antecipada em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Alega a autora, em breve síntese, que foi surpreendida com a negativação de seu nome no Serasa em razão do inadimplemento de dívidas que não reconhece, contraídas junto ao banco Réu. Ante o exposto, pugna pela concessão da tutela de urgência, para que seja oficiado diretamente aos órgãos de proteção ao crédito a fim de suspender a publicidade do apontamento realizado em nome da autora;. Por fim, pugna pela declaração de inexigibilidade dos débitos; pela determinação da suspensão definitiva dos apontamentos; pela condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Foi deferido o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita (fl. 47) e indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 39/40). Em sede de contestação (fls. 37/69) alegou, em breve síntese, que as cobranças advém de crédito pessoal devidamente contrato pela autora; que as cobranças constituem exercício legal de direito; e que a inscrição da autora em apontamento de órgãos de proteção ao crédito é medida contratual, ou seja, de conhecimento prévio da autora. Ante o exposto, pugna pela total improcedência da demanda autoral. Houve réplica (fls. 172/177). Instadas a especificarem novas provas a serem produzidas, as partes não apresentaram o intento de assim fazer. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Cabe destacar que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, visto que a demandante se consubstancia como consumidora, com base no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto se constitui como destinatária final do serviço. De outro lado, a parte demandada constitui-se como fornecedora, em convergência ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório. No mérito, a ação é improcedente. A autora insurge-se contra a dívida indicada na inicial, argumentando que desconhece sua origem. Por sua vez, a requerida defende que tal cobrança advém da cobrança de faturas do cartão de crédito inadimplidas. Invertido o ônus probatório, e, de acordo com o art. 375, II, do CPC, cabia à demandada apresentar evidências quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, ônus do qual não se desincumbiu. A respeito, leciona Humberto Theodoro Júnior sobre a prova, a qual deve ser: eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo (in Curso de Direito de Processo Civil, 41ª edição, Ed. Forense, pág. 388). Desse modo, restou evidenciada a relação jurídica entre as partes, a qual advém da contratação de crédito pessoal (fl. 62/71). Sob esse viés, a demandada acostou aos autos as cópias de documentos pessoais da autora, bem como cópia do contrato em questão devidamente assinado pela autora (fls. 62/72) Por conseguinte, não há que se falar em inexigibilidade do débito, ante as provas exibidas. Em réplica, como de costume em casos similares, autora não nega a contratação, apenas diz que nada deve. Contudo, não acostou aos autos provas do pagamento dos débitos, sendo que a diferença de valores nas cobranças decorre apenas da aplicação de juros de inadimplência. Constitui ônus do pagador reter o comprovante e apresentá-lo em caso de alegada inadimplência, sendo impossível o réu produzir prova diabólica, qual seja, provar fato negativo de que não houve o pagamento. Em consequência, não prospera a indenização danos morais, haja vista que a negativação não foi indevida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, obstada em razão da concessão dos beneficios da gratuidade de justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instâncias em qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros).Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Luiz Roque De Oliveira Junior x Banco Pan S/A

ID: 310976986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030370-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 0030370-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1090694-52.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Roque de Oliveira Junior - BANCO PAN S/A - Vistos. Cuida-se de… Processo 0030370-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1090694-52.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Roque de Oliveira Junior - BANCO PAN S/A - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302897/SP)

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Ts Clínica Médica Franchising Ltda x Elba Nunes Batista Machado

ID: 323463291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045616-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TS CLíNICA MéDICA FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

ELBA NUNES BATISTA MACHADO

Intimação

Advogados:

SILVIA SABRINA PEREIRA STREANI

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RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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Processo 0045616-52.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1075381-85.2023.8.26.0100) (processo principal 1075381-85.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - TS Clínica Médica Franchising… Processo 0045616-52.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1075381-85.2023.8.26.0100) (processo principal 1075381-85.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - TS Clínica Médica Franchising Ltda - Elba Nunes Batista Machado e outro - De acordo com a decisão que deferiu a tutela nos autos principais, em 13/6/2023, foi determinado à parte executada: "a completa descaracterização da clínica médica do padrão "Partmed" e abstenham-se de utilizar a marca e a metodologia "Partmed", sob qualquer forma, sob pena de sanções processuais" (fls. 31/36). Em 2/12/2024, foi proferida sentença que confirmou a tutela de urgência impondo às executadas o cumprimento das cláusulas de não concorrência e confidencialidade (fls. 304/310 dos autos principais). Ocorre que os documentos juntados aos autos demonstram que a parte executada continuava a exploração da marca e da unidade franqueada em 25/7/2023, depois do deferimento da tutela de urgência (fls. 39/48). Ainda, em diligência realizada pela exequente em 2/2/2024, consta dos autos que apesar de ter retirado a parte executada o vocábulo "Partmed" de seu estabelecimento, teriam permanecido o slogan da unidade franqueada, bem como outros elementos distintivos como padrão de cores e até mesmo número da central de agendamento de consultas (fls. 78/89). Na ocasião, aliás, constatou-se que a parte executada atuava com o nome "Bioclinic Araruama" (fls. 88/89). Em fotografias posteriores, datadas de 12/9/2024, consta dos autos que a executada realmente estaria atuando com o nome "Bioclinic" no mesmo endereço (fls. 120/145). De acordo com os documentos juntados na ação principal, a referida clínica é explorada por meio da Bioclinic Medicina Diagnóstica Brasil Ltda, que tem Elba Nunes Batista Machado como única sócia (fls. 265/266 dos autos principais). Nesse quadro, verifico o descumprimento da parte executada, tanto em relação à tutela de urgência deferida, considerando-se que não houve correta descaracterização da unidade franqueada no prazo determinado, quanto após a confirmação em sentença, tendo em vista que a sócia operadora da unidade franqueada continuou explorando negócio semelhante no mesmo local em que funcionava a franquia. Nesse quadro, diante da recalcitrância injustificada da parte executada, considero seja o caso de, com fulcro no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinar a lacração do estabelecimento da parte executada. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PRÉ-ARBITRAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AGRAVANTE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL CONCEDIDA ANTERIORMENTE EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DA FRANQUEADORA. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA QUE SE MOSTRA INÓCUA NO CASO EM COMENTO. DÍVIDA ACUMULADA. DETERMINAÇÃO DE LACRAÇÃO DE ESTABELECIMENTO ONDE A FRANQUEADA ATUA. ART. 139, IV DO CPC. PRECEDENTES. R. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A LACRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, SEM PREJUÍZO DA MULTA JÁ ESTIPULADA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2214047-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024 - grifado). Franquia - Decisão que concede tutela de urgência determinando a interrupção de atividade concorrente após o encerramento da relação contratual, sob pena de multa diária - Inconformismo da ré-reconvinte (franqueadora) - Relação contratual que envolve grupo empresarial de franqueadas e várias unidades - Rescisão por notificação em razão de expressiva dívida - Renitência das franqueadas quanto ao cumprimento das ordens judiciais concedidas em tutela de urgência - Demonstração de "virada de bandeira" com desenvolvimento de atividade concorrente, com emprego de outra marca, em desrespeito à cláusula de barreira e importa em concorrência desleal - Pertinência da alegação da franqueadora no sentido de que a imposição de multa pecuniária é inócua diante da grande dívida acumulada - Determinação de lacração do estabelecimento onde a franqueada passou a desenvolver atividade concorrente - Art. 139, IV, do CPC - Decisão reformada, para determinar a lacração do imóvel, sem prejuízo da multa já estipulada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279981-02.2019.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 26/08/2020 - grifado). Agravo de instrumento. Franquia. Tutela provisória de lacração do estabelecimento. Possibilidade. Cláusula de não-concorrência. Dever imposto pelo contrato e que não se condiciona à conduta da franqueadora. Alegação de culpa da franqueadora pelo insucesso da franquia, e ainda a apurar, que, de todo modo, não exime o franqueado do cumprimento da obrigação pós-contratual assumida. Matéria já decidida inclusive em agravo anterior. Indícios de reiterada resistência a realçar seja confirmada a liminar. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062464-02.2018.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 26/09/2018 - grifado). Posto isso, DETERMINO A LACRAÇÃO do estabelecimento da parte executada, na Avenida Brasil, n. 53, Centro, Araruama/RJ, CEP 28.970-000, em razão do descumprimento reiterado da sentença proferida nos autos principais e transitada em julgado, que determinou a cessação das atividades e cumprimento da obrigação de não concorrência. A ordem deverá ser cumprida preferencialmente pelo turno da manhã, contando com o auxílio dos procuradores da autora para identificação do estabelecimento. Fica autorizado, desde logo, o acompanhamento da diligência pelos procuradores da autora, além de auxílio de força policial, assim como deferida ordem de arrombamento, caso necessário. Os procuradores da parte autora devem ser contatados pelos Oficiais de Justiça pelos telefones indicados na petição inicial. Expeça-se carta precatória para que seja cumprida a diligência por Oficial de Justiça na Comarca de Araruama/RJ. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. - ADV: SILVIA SABRINA PEREIRA STREANI (OAB 225882/SP), SILVIA SABRINA PEREIRA STREANI (OAB 225882/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP)

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Processo nº 0056286-52.2024.8.26.0100

ID: 307176612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0056286-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GPC PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S.A. JPW CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. PREMIER ADMINISTRAçãO, PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S.A. PREMIER CAPITAL FOMENTO MERCANTIL LTDA. PREMIER CAPITAL SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

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VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NEIVA PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAYANA HELENA MAYOLINO MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ELIAS TABOADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORIVAL SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAURIMAR ADRIANO DOMINGOS DA ANUNCIAÇÃO LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO DICKSTEIN

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LUÍS PAULO PEREIRA SOARES

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LUIS EDUARDO PANTOLFI DE SOUZA

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO VAZ

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JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO

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JOÃO CARLOS FERREIRA MARTINS

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JEAN RODRIGO CIOFFI

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JAIR JALORETO JUNIOR

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ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO

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GUSTAVO PACÍFICO

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GUILHERME GATTO FONSECA

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SANCHES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER KAGAN SLUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÁDIO BARBOSA CARNEIRO

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EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO

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EDUARDO DA CRUZ RIOS SÁNCHEZ

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EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO

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EDSON DE ALMEIDA PASSOS

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DAVID CAIO ALVES RODRIGUES

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CRISTINA TRIGO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALBERT DA SILVA TURUBIA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 0056286-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1141657-64.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Liminar - GPC Participações e Investimentos S.A. - - Premier Administração,… Processo 0056286-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1141657-64.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Liminar - GPC Participações e Investimentos S.A. - - Premier Administração, Participações e Investimentos S.A. - - Premier Capital Securitizadora S.A. - - Premier Capital Fomento Mercantil Ltda. - - JPW Consultoria Empresarial Ltda. - Fl. 696: última decisão. Fls. 699-707: Recuperandas apresentam esclarecimentos sobre a manifestação do Sr. Walter Antonio Scigliano, requerendo sejam rechaçadas as insurgências suscitadas pelo credor. Fls. 775-781: Administradora Judicial opina pelo indeferimento dos requerimentos apresentados pelo Sr. Walter. Conforme esclarecimentos apresentados pelas Recuperandas e AJ, os pontos levantados pelo credor já foram objeto de anteriores manifestações nestes autos. Além disso, as Recuperandas elucidaram suficientemente a respeito da regularidade de suas demonstrações contábeis, bem como demonstraram que as retiradas realizadas pelos sócios são relativas a pró-labore, e não dividendos. Os demais questionamentos, notadamente os relativos à viabilidade econômico-financeira das Recuperandas, devem ser levados aos autos principais, tendo em vista que o presente incidente limita-se à apresentação de contas demonstrativas mensais. Assim, indefiro os requerimentos do credor. Aguarde-se a apresentação das próximas contas mensais. Int. - ADV: JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), LUIS EDUARDO PANTOLFI DE SOUZA (OAB 205379/SP), CRISTINA TRIGO DO NASCIMENTO (OAB 228333/SP), CRISTINA TRIGO DO NASCIMENTO (OAB 228333/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), JOÃO PAULO VAZ (OAB 210309/SP), LUIS EDUARDO PANTOLFI DE SOUZA (OAB 205379/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JAIR JALORETO JUNIOR (OAB 151381/SP), JAIR JALORETO JUNIOR (OAB 151381/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), LUÍS PAULO PEREIRA SOARES (OAB 406901/SP), RODRIGO NEIVA PINHEIRO (OAB 18251/DF), ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO (OAB 46318/DF), ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO (OAB 46318/DF), EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB 150063/MG), EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB 150063/MG), RODRIGO NEIVA PINHEIRO (OAB 18251/DF), ALBERT DA SILVA TURUBIA (OAB 405175/SP), FELIPE SANCHES FIGUEIREDO (OAB 391561/SP), EDSON DE ALMEIDA PASSOS (OAB 387277/SP), DAVID CAIO ALVES RODRIGUES (OAB 51345/DF), DAVID CAIO ALVES RODRIGUES (OAB 51345/DF), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), MARCELO DICKSTEIN (OAB 155674/RJ), MARCUS VINICIUS REIS (OAB 15869/DF), EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO (OAB 17115/DF), TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO (OAB 11498/DF), JOÃO CARLOS FERREIRA MARTINS (OAB 66184/DF), ELÁDIO BARBOSA CARNEIRO (OAB 19774/DF), RAYANA HELENA MAYOLINO MOURA (OAB 38976/DF), GUILHERME GATTO FONSECA (OAB 464091/SP), EDUARDO DA CRUZ RIOS SÁNCHEZ (OAB 63689/DF), EDUARDO DA CRUZ RIOS SÁNCHEZ (OAB 63689/DF), NAURIMAR ADRIANO DOMINGOS DA ANUNCIAÇÃO LACERDA (OAB 71691/DF), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), GUILHERME GATTO FONSECA (OAB 464091/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS (OAB 307195/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ESTHER KAGAN SLUD (OAB 306003/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ORIVAL SALGADO (OAB 66542/SP)

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Processo nº 0053667-05.2021.8.06.0071

ID: 311863696

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única de Família e Sucessões da Comarca do Crato Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0053667-05.2021.8.06.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. C. F.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAQUEL COSTA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CRATOFórum Des. Hermes Parahyba - Rua Álvaro Peixoto, s/n, São Miguel, Crato - CE, CEP 63.122-250, Telefone: (085) 98171-9942 Processo nº: 0053667-0… VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CRATOFórum Des. Hermes Parahyba - Rua Álvaro Peixoto, s/n, São Miguel, Crato - CE, CEP 63.122-250, Telefone: (085) 98171-9942 Processo nº: 0053667-05.2021.8.06.0071 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Polo Ativo: E. O. P. Polo Passivo: D. D. O. P. SENTENÇA E. O. P. ajuizou a ação de curatela em face de Demécio Domingos Oliveira Pereira, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte requerente afirmou que é parente (irmão) da parte requerida, a qual possui doença de esquizofrenia e transtornos por uso de múltiplas substâncias (CID 10: F20 e F19.5, respectivamente), e, por consequência, perdeu a capacidade de exercer as suas atividades diárias. Por isso, requereu a sua nomeação como curador da parte requerida na prática de atos de cunho patrimonial e negocial. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários à propositura da presente ação. O pedido de curatela provisória foi deferido por este juízo na decisão de ID. 140127265. Entrevista (ID. 140131230) (vídeo IDs.140131231 e 140131232). A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, contestou esta ação conforme ID. 140131236. Aportou aos autos o laudo pericial nos IDs. 140131252 e 140131253, o qual não foi impugnado pelas partes. Estudo social do caso (ID. 140132030). Por sua vez, o Ministério Público se manifestou favorável à nomeação da parte requerente como curadora da parte requerida, para que possa representá-la na prática dos atos da vida civil em geral (ID. 149653516). É o relatório. A curatela protege as pessoas que não podem exercer plenamente os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, necessitando, portanto, de representação ou assistência. A lei civil elenca um rol das pessoas que estão sujeitas à curatela (Código Civil, artigo 1.767, inciso I (aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade), inciso III (os ébrios habituais e os viciados em tóxico) e inciso V (os pródigos)), sendo de suma importância a perícia médica à qual se submeterão em regra, uma vez que definirá os termos da curatela. Até o advento da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), além do rol das pessoas elencado acima, estavam sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tinham o necessário discernimento para os atos da vida civil, os deficientes mentais e os excepcionais sem completo desenvolvimento mental, os quais eram considerados incapazes, absolutamente (o primeiro grupo) e relativamente (os dois últimos grupos). Com a entrada em vigor desse Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi criado um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em seus variados aspectos (CR/88, art. 1º, III), de modo que a pessoa com deficiência - aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do seu artigo 2º da Lei nº 13.146/15 -, não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os artigos 6º e 84 desse mesmo diploma legal a seguir transcritos evidenciam que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa: "Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas." "Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano." Por isso é que a intensidade da intervenção de terceiros (representação e/ou assistência) estará diretamente vinculada ao grau de discernimento da pessoa curatelanda (ou à sua falta), levando em consideração as necessidades e circunstâncias de cada caso. No caso em apreço, denota-se a legitimidade da parte requerente em ajuizar esta ação de curatela, nos termos do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, já que é parente (irmão) da parte requerida, conforme se depreende dos IDs. 140134640 e 140134649. O atestado médico do ID. 140134637 comprovou que a parte requerida possui a doença esquizofrenia e transtornos por uso de múltiplas substâncias (CID 10: F20 e F19.5, respectivamente), ao passo que da entrevista se inferiu que ela está sem condições de, por si ou com o auxílio de outrem, exercer plenamente os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, o que restou também confirmado com o depoimento pessoal da parte requerente (vídeo IDs.140131231 e 140131232). Por sua vez, o laudo pericial dos IDs. 140131252 e 140131253 concluiu que as doenças da parte requerida impedem a sua capacidade de compreensão (de forma absoluta) quanto a atos relacionados ao exercício de direito de natureza patrimonial ou negocial dispostos nos quesitos judiciais, mesmo com o auxílio de outrem. Os elementos de convicção amealhados aos presentes autos sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa revelam que a medida extraordinária da curatela se impõe no presente caso, tendo em vista que a parte curatelanda tem impedimentos de longo prazo de naturezas mental e intelectual, a partir das doenças mencionadas acima, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A idoneidade da parte requerente pode ser inferida da sua própria qualidade de parente (irmão) da parte requerida e do fato de que até a presente data não há nada que desabone sua conduta como curadora provisória, devendo representar a pessoa curatelanda na prática desses atos, assegurando-lhe exclusivamente os seus interesses, ainda mais quando não se observou nenhum dos impedimentos elencados no artigo 1.735 do Código Civil. Destaca-se ainda que a prática de certos atos em nome da pessoa curatelanda dependem de prévia autorização judicial, de acordo com os artigos 1.748 e 1.749, combinado com o artigo 1.774, todos do Código Civil. Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para submeter Demécio Domingos Oliveira Pereira, qualificado nos autos, à curatela, tendo em vista as suas deficiências, que impedem de, por si só ou até com o auxílio de terceiros, realizar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial de receber e gerenciar benefícios assistenciais e/ou previdenciários e/ou de qualquer outra fonte de renda de sua titularidade, nos termos do parágrafo 1º do artigo 84 e do artigo 85, ambos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), os quais deverão ser praticados por intermédio de curador. Por isso, nomeio como curador da parte requerida o seu parente (irmão) E. O. P., advertindo-o de que os valores recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou de pessoa jurídica/órgão equivalente deverão ser destinados exclusivamente em benefício da pessoa curatelada para atendimento de suas necessidades (saúde, alimentação, bem-estar etc.) e de que está obrigada a prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano (Lei nº 11.146/15, art. 84, § 4º). Isenção do pagamento das despesas processuais, dada à gratuidade da justiça, nos termos artigo 5º, inciso II, da Lei estadual nº 16.132/2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, a qual será registrada no Cartório das Pessoas Naturais da Comarca de Crato - Ceará (4º Ofício) e anotada nos assentos de nascimento e de casamento (esse último, se for o caso) da pessoa curatelada (Código Civil, art. 9º, III; e Lei nº 6.015/73, arts. 29, V, 92, 93 e 107, § 1º), além de publicada, nos moldes do parágrafo 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil em vigor. Depois de registrada a sentença, o curador assinará o respectivo termo de compromisso (Lei nº 6.015/73, art. 93, § único), que será lavrado com as advertências legais. Atendendo aos parágrafos 1º e 3º do artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), esta curatela durará o menor tempo possível e tão somente enquanto for necessária aos interesses da pessoa curatelada. Expeça-se ofício ao CRAS para acompanhaemnto da família do curatelado. Caso haja relatório(s), que seja(m) encaminhado(s) ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. Expediente(s) necessário(s). Cumpra-se. Crato/CE, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO AFONSO FRANCO DE FREITAS Juiz de Direito

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Processo nº 0053667-05.2021.8.06.0071

ID: 311863802

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única de Família e Sucessões da Comarca do Crato Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0053667-05.2021.8.06.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. C. F.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAQUEL COSTA FEITOSA

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VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CRATOFórum Des. Hermes Parahyba - Rua Álvaro Peixoto, s/n, São Miguel, Crato - CE, CEP 63.122-250, Telefone: (085) 98171-9942 Processo nº: 0053667-0… VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CRATOFórum Des. Hermes Parahyba - Rua Álvaro Peixoto, s/n, São Miguel, Crato - CE, CEP 63.122-250, Telefone: (085) 98171-9942 Processo nº: 0053667-05.2021.8.06.0071 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Polo Ativo: E. O. P. Polo Passivo: D. D. O. P. SENTENÇA E. O. P. ajuizou a ação de curatela em face de Demécio Domingos Oliveira Pereira, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte requerente afirmou que é parente (irmão) da parte requerida, a qual possui doença de esquizofrenia e transtornos por uso de múltiplas substâncias (CID 10: F20 e F19.5, respectivamente), e, por consequência, perdeu a capacidade de exercer as suas atividades diárias. Por isso, requereu a sua nomeação como curador da parte requerida na prática de atos de cunho patrimonial e negocial. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários à propositura da presente ação. O pedido de curatela provisória foi deferido por este juízo na decisão de ID. 140127265. Entrevista (ID. 140131230) (vídeo IDs.140131231 e 140131232). A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, contestou esta ação conforme ID. 140131236. Aportou aos autos o laudo pericial nos IDs. 140131252 e 140131253, o qual não foi impugnado pelas partes. Estudo social do caso (ID. 140132030). Por sua vez, o Ministério Público se manifestou favorável à nomeação da parte requerente como curadora da parte requerida, para que possa representá-la na prática dos atos da vida civil em geral (ID. 149653516). É o relatório. A curatela protege as pessoas que não podem exercer plenamente os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, necessitando, portanto, de representação ou assistência. A lei civil elenca um rol das pessoas que estão sujeitas à curatela (Código Civil, artigo 1.767, inciso I (aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade), inciso III (os ébrios habituais e os viciados em tóxico) e inciso V (os pródigos)), sendo de suma importância a perícia médica à qual se submeterão em regra, uma vez que definirá os termos da curatela. Até o advento da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), além do rol das pessoas elencado acima, estavam sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tinham o necessário discernimento para os atos da vida civil, os deficientes mentais e os excepcionais sem completo desenvolvimento mental, os quais eram considerados incapazes, absolutamente (o primeiro grupo) e relativamente (os dois últimos grupos). Com a entrada em vigor desse Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi criado um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em seus variados aspectos (CR/88, art. 1º, III), de modo que a pessoa com deficiência - aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do seu artigo 2º da Lei nº 13.146/15 -, não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os artigos 6º e 84 desse mesmo diploma legal a seguir transcritos evidenciam que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa: "Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas." "Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano." Por isso é que a intensidade da intervenção de terceiros (representação e/ou assistência) estará diretamente vinculada ao grau de discernimento da pessoa curatelanda (ou à sua falta), levando em consideração as necessidades e circunstâncias de cada caso. No caso em apreço, denota-se a legitimidade da parte requerente em ajuizar esta ação de curatela, nos termos do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, já que é parente (irmão) da parte requerida, conforme se depreende dos IDs. 140134640 e 140134649. O atestado médico do ID. 140134637 comprovou que a parte requerida possui a doença esquizofrenia e transtornos por uso de múltiplas substâncias (CID 10: F20 e F19.5, respectivamente), ao passo que da entrevista se inferiu que ela está sem condições de, por si ou com o auxílio de outrem, exercer plenamente os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, o que restou também confirmado com o depoimento pessoal da parte requerente (vídeo IDs.140131231 e 140131232). Por sua vez, o laudo pericial dos IDs. 140131252 e 140131253 concluiu que as doenças da parte requerida impedem a sua capacidade de compreensão (de forma absoluta) quanto a atos relacionados ao exercício de direito de natureza patrimonial ou negocial dispostos nos quesitos judiciais, mesmo com o auxílio de outrem. Os elementos de convicção amealhados aos presentes autos sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa revelam que a medida extraordinária da curatela se impõe no presente caso, tendo em vista que a parte curatelanda tem impedimentos de longo prazo de naturezas mental e intelectual, a partir das doenças mencionadas acima, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A idoneidade da parte requerente pode ser inferida da sua própria qualidade de parente (irmão) da parte requerida e do fato de que até a presente data não há nada que desabone sua conduta como curadora provisória, devendo representar a pessoa curatelanda na prática desses atos, assegurando-lhe exclusivamente os seus interesses, ainda mais quando não se observou nenhum dos impedimentos elencados no artigo 1.735 do Código Civil. Destaca-se ainda que a prática de certos atos em nome da pessoa curatelanda dependem de prévia autorização judicial, de acordo com os artigos 1.748 e 1.749, combinado com o artigo 1.774, todos do Código Civil. Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para submeter Demécio Domingos Oliveira Pereira, qualificado nos autos, à curatela, tendo em vista as suas deficiências, que impedem de, por si só ou até com o auxílio de terceiros, realizar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial de receber e gerenciar benefícios assistenciais e/ou previdenciários e/ou de qualquer outra fonte de renda de sua titularidade, nos termos do parágrafo 1º do artigo 84 e do artigo 85, ambos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), os quais deverão ser praticados por intermédio de curador. Por isso, nomeio como curador da parte requerida o seu parente (irmão) E. O. P., advertindo-o de que os valores recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou de pessoa jurídica/órgão equivalente deverão ser destinados exclusivamente em benefício da pessoa curatelada para atendimento de suas necessidades (saúde, alimentação, bem-estar etc.) e de que está obrigada a prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano (Lei nº 11.146/15, art. 84, § 4º). Isenção do pagamento das despesas processuais, dada à gratuidade da justiça, nos termos artigo 5º, inciso II, da Lei estadual nº 16.132/2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, a qual será registrada no Cartório das Pessoas Naturais da Comarca de Crato - Ceará (4º Ofício) e anotada nos assentos de nascimento e de casamento (esse último, se for o caso) da pessoa curatelada (Código Civil, art. 9º, III; e Lei nº 6.015/73, arts. 29, V, 92, 93 e 107, § 1º), além de publicada, nos moldes do parágrafo 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil em vigor. Depois de registrada a sentença, o curador assinará o respectivo termo de compromisso (Lei nº 6.015/73, art. 93, § único), que será lavrado com as advertências legais. Atendendo aos parágrafos 1º e 3º do artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), esta curatela durará o menor tempo possível e tão somente enquanto for necessária aos interesses da pessoa curatelada. Expeça-se ofício ao CRAS para acompanhaemnto da família do curatelado. Caso haja relatório(s), que seja(m) encaminhado(s) ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. Expediente(s) necessário(s). Cumpra-se. Crato/CE, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO AFONSO FRANCO DE FREITAS Juiz de Direito

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Processo nº 0053667-05.2021.8.06.0071

ID: 313425149

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única de Família e Sucessões da Comarca do Crato Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0053667-05.2021.8.06.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. C. F.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAQUEL COSTA FEITOSA

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VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CRATOFórum Des. Hermes Parahyba - Rua Álvaro Peixoto, s/n, São Miguel, Crato - CE, CEP 63.122-250, Telefone: (085) 98171-9942 Processo nº: 0053667-0… VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CRATOFórum Des. Hermes Parahyba - Rua Álvaro Peixoto, s/n, São Miguel, Crato - CE, CEP 63.122-250, Telefone: (085) 98171-9942 Processo nº: 0053667-05.2021.8.06.0071 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Polo Ativo: E. O. P. Polo Passivo: D. D. O. P. SENTENÇA E. O. P. ajuizou a ação de curatela em face de Demécio Domingos Oliveira Pereira, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte requerente afirmou que é parente (irmão) da parte requerida, a qual possui doença de esquizofrenia e transtornos por uso de múltiplas substâncias (CID 10: F20 e F19.5, respectivamente), e, por consequência, perdeu a capacidade de exercer as suas atividades diárias. Por isso, requereu a sua nomeação como curador da parte requerida na prática de atos de cunho patrimonial e negocial. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários à propositura da presente ação. O pedido de curatela provisória foi deferido por este juízo na decisão de ID. 140127265. Entrevista (ID. 140131230) (vídeo IDs.140131231 e 140131232). A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, contestou esta ação conforme ID. 140131236. Aportou aos autos o laudo pericial nos IDs. 140131252 e 140131253, o qual não foi impugnado pelas partes. Estudo social do caso (ID. 140132030). Por sua vez, o Ministério Público se manifestou favorável à nomeação da parte requerente como curadora da parte requerida, para que possa representá-la na prática dos atos da vida civil em geral (ID. 149653516). É o relatório. A curatela protege as pessoas que não podem exercer plenamente os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, necessitando, portanto, de representação ou assistência. A lei civil elenca um rol das pessoas que estão sujeitas à curatela (Código Civil, artigo 1.767, inciso I (aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade), inciso III (os ébrios habituais e os viciados em tóxico) e inciso V (os pródigos)), sendo de suma importância a perícia médica à qual se submeterão em regra, uma vez que definirá os termos da curatela. Até o advento da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), além do rol das pessoas elencado acima, estavam sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tinham o necessário discernimento para os atos da vida civil, os deficientes mentais e os excepcionais sem completo desenvolvimento mental, os quais eram considerados incapazes, absolutamente (o primeiro grupo) e relativamente (os dois últimos grupos). Com a entrada em vigor desse Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi criado um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em seus variados aspectos (CR/88, art. 1º, III), de modo que a pessoa com deficiência - aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do seu artigo 2º da Lei nº 13.146/15 -, não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os artigos 6º e 84 desse mesmo diploma legal a seguir transcritos evidenciam que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa: "Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas." "Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano." Por isso é que a intensidade da intervenção de terceiros (representação e/ou assistência) estará diretamente vinculada ao grau de discernimento da pessoa curatelanda (ou à sua falta), levando em consideração as necessidades e circunstâncias de cada caso. No caso em apreço, denota-se a legitimidade da parte requerente em ajuizar esta ação de curatela, nos termos do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, já que é parente (irmão) da parte requerida, conforme se depreende dos IDs. 140134640 e 140134649. O atestado médico do ID. 140134637 comprovou que a parte requerida possui a doença esquizofrenia e transtornos por uso de múltiplas substâncias (CID 10: F20 e F19.5, respectivamente), ao passo que da entrevista se inferiu que ela está sem condições de, por si ou com o auxílio de outrem, exercer plenamente os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, o que restou também confirmado com o depoimento pessoal da parte requerente (vídeo IDs.140131231 e 140131232). Por sua vez, o laudo pericial dos IDs. 140131252 e 140131253 concluiu que as doenças da parte requerida impedem a sua capacidade de compreensão (de forma absoluta) quanto a atos relacionados ao exercício de direito de natureza patrimonial ou negocial dispostos nos quesitos judiciais, mesmo com o auxílio de outrem. Os elementos de convicção amealhados aos presentes autos sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa revelam que a medida extraordinária da curatela se impõe no presente caso, tendo em vista que a parte curatelanda tem impedimentos de longo prazo de naturezas mental e intelectual, a partir das doenças mencionadas acima, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A idoneidade da parte requerente pode ser inferida da sua própria qualidade de parente (irmão) da parte requerida e do fato de que até a presente data não há nada que desabone sua conduta como curadora provisória, devendo representar a pessoa curatelanda na prática desses atos, assegurando-lhe exclusivamente os seus interesses, ainda mais quando não se observou nenhum dos impedimentos elencados no artigo 1.735 do Código Civil. Destaca-se ainda que a prática de certos atos em nome da pessoa curatelanda dependem de prévia autorização judicial, de acordo com os artigos 1.748 e 1.749, combinado com o artigo 1.774, todos do Código Civil. Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para submeter Demécio Domingos Oliveira Pereira, qualificado nos autos, à curatela, tendo em vista as suas deficiências, que impedem de, por si só ou até com o auxílio de terceiros, realizar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial de receber e gerenciar benefícios assistenciais e/ou previdenciários e/ou de qualquer outra fonte de renda de sua titularidade, nos termos do parágrafo 1º do artigo 84 e do artigo 85, ambos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), os quais deverão ser praticados por intermédio de curador. Por isso, nomeio como curador da parte requerida o seu parente (irmão) E. O. P., advertindo-o de que os valores recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou de pessoa jurídica/órgão equivalente deverão ser destinados exclusivamente em benefício da pessoa curatelada para atendimento de suas necessidades (saúde, alimentação, bem-estar etc.) e de que está obrigada a prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano (Lei nº 11.146/15, art. 84, § 4º). Isenção do pagamento das despesas processuais, dada à gratuidade da justiça, nos termos artigo 5º, inciso II, da Lei estadual nº 16.132/2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, a qual será registrada no Cartório das Pessoas Naturais da Comarca de Crato - Ceará (4º Ofício) e anotada nos assentos de nascimento e de casamento (esse último, se for o caso) da pessoa curatelada (Código Civil, art. 9º, III; e Lei nº 6.015/73, arts. 29, V, 92, 93 e 107, § 1º), além de publicada, nos moldes do parágrafo 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil em vigor. Depois de registrada a sentença, o curador assinará o respectivo termo de compromisso (Lei nº 6.015/73, art. 93, § único), que será lavrado com as advertências legais. Atendendo aos parágrafos 1º e 3º do artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), esta curatela durará o menor tempo possível e tão somente enquanto for necessária aos interesses da pessoa curatelada. Expeça-se ofício ao CRAS para acompanhaemnto da família do curatelado. Caso haja relatório(s), que seja(m) encaminhado(s) ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. Expediente(s) necessário(s). Cumpra-se. Crato/CE, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO AFONSO FRANCO DE FREITAS Juiz de Direito

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Processo nº 1081728-66.2025.8.26.0100

ID: 300527601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081728-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DENARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DONIZETE JORGE

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Processo 1081728-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Henrique Denardi - 1. Cuida-se de obrigação de fazer com pedido de tutela que Carlos Henrique Denardi move e… Processo 1081728-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Henrique Denardi - 1. Cuida-se de obrigação de fazer com pedido de tutela que Carlos Henrique Denardi move em face de Bradesco Saúde S/A. Narra o autor que é beneficiário do plano de seguro saúde coletivo oferecido pela ré e que requereu um 'upgrade' à companhia a fim de ampliar atendimentos e proteção à saúde. A requerida apresentou tabela de aumento das mensalidades, porém sem qualquer informação de eventual carência. Ocorre que no dia 12/06/2025 o autor precisou ser internado às pressas, contudo houve recusa do requerido sob a alegação de suposta carência. Pretende a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida autorize a internação do autor no hospital Albert Einstein, bem como exames e atendimentos necessários, afastando-se recusas baseadas em carência. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vislumbro presentes os requisitos no caso em questão Inicialmente, em um juízo de cognição sumária, suficiente para análise do pedido de tutela, verifico estar o autor em dia com as obrigações perante o plano de saúde de origem (fls. 17/77), e ,ainda, pelo documento de fl. 77, comprova-se tempo superior a dois anos no plano de origem, demonstrando a documentação, superficialmente, que não haveria qualquer carência aplicada ao caso do autor quando da concretização do 'upgrade'. Nesse sentido, vem decidindo este E. TJSP: PLANO DE SAÚDE - Portabilidade de carência - Requisitos atendidos - Autora que se encontrava com as parcelas do plano quitadas - Cumprimento do prazo mínimo de carência - Plano pretendido vigente e comercializado - Fatos incontroversos - Pedido efetuado na data de aniversário do plano - Inexigência de que os planos sejam de idêntica natureza - Requisito não previsto na norma - Compatibilidade verificada - Solicitação extrajudicial no endereço de filial e com entrega comprovadas - Atendidos os requisitos da Resolução Normativa ANS nº. 186/2009 - Portabilidade devida - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1063781-14.2016.8.26.0100; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018). PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. DOWNGRADE. Autor pretende compelir a ré a aceitar a sua migração para plano de saúde de categoria inferior ao que possui atualmente. Sentença de procedência. Apelo da ré. A portabilidade visa isentar do cumprimento de carências e cobertura parcial temporária aquele que já as tinha cumprido em plano anterior, não havendo critério diferenciador relevante entre migração para plano superior (upgrade) ou para categoria inferior (downgrade). Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS que elenca os requisitos para realização da portabilidade. Direito do consumidor à migração entre os planos sem cumprimento de novas carências que não pode ser obstado por cláusula abusiva imposta em contrato de adesão. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - AC: 10912347620198260100, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 08/04/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2021). PLANO DE SAÚDE. DOWNGRADE. APLICAÇÃO DO CDC. Abusividade da recusa. A portabilidade visa isentar do cumprimento de carências e cobertura parcial temporária, cumpridas em plano anterior, não havendo critério diferenciador relevante entre migração para plano superior (upgrade) ou para categoria inferior (downgrade). Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS. Precedentes do TJSP. Abusividade com base no artigo 51, §1º, III, CDC. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 13% do valor atualizado da causa. Recurso Desprovido. (TJSP - AC: 1160922-52.2024.8.26.0100, Classe/Assunto: Apelação Cível / Planos de saúde, Relator(a): Mara Trippo Kimura, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1), Data do julgamento: 26/05/2025, Data de publicação: 26/05/2025. Verossímeis, portanto, as alegações da parte autora, restando igualmente preenchido o requisito da urgência, eis que o autor está internado e em tratamento de cirrose hepática, não sendo razoável que espere até o julgamento final pela assistência de sua saúde, vez que não há carências a serem cumpridas. Por fim, cumpre ressaltar, que não há irreversibilidade da medida, uma vez que, acaso revista, a questão resolve-se patrimonialmente. Ante o exposto, defiro a tutela antecipada de urgência, e o faço para determinar que a parte Requerida autorize a internação do Autor no hospital credenciado Albert Einstein, bem como eventuais exames e atendimentos necessários, sem carências, no prazo de 72 horas, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício a ser protocolado junto às Rés e, comprovado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação da tutela. 2. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP)

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Sandra Das Dores Silva De Almeida x União Das Instituições Educacionais Do Estado De São Paulo

ID: 292886272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047362-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA DAS DORES SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

STEPHANY DA SILVA SOUZA MARINHO

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RAFAEL ISOLA LANZONI

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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Processo 0047362-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1094805-21.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra das Dores Silva de Almeida - União… Processo 0047362-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1094805-21.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra das Dores Silva de Almeida - União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 85/91 em complementação à decisão de fls 236. Pede a empresa em recuperação a suspensão da presente ação em face dela, em razão da pendência de recuperação judicial. De modo geral, contudo, a pendência de recuperação judicial não importa a suspensão da ação individual, a qual é excepcional e se limita a 2 situações específicas, se atendidos certos requisitos, a saber: A pendência do stay period, no caso de demandas executivas que tratem de créditos concursais; e A prévia aprovação do plano de recuperação, no caso de demandas executivas que tratem de créditos concursais não incluídos no plano. A primeira hipótese advém do art. 6º, II e §§ 1º e 4º, da Lei n. 11.101/05, que preveem: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperaçãonbspjudicial ou à falência; § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) A segunda hipótese advém de construção jurisprudencial e decorre da sujeição que os créditos concursais têm ao plano aprovado, não podendo serem beneficiados por não terem sido incluídos no quadro geral. Como se pode perceber, a suspensão só abrangerá as demandas executivas que tratem de créditos concursais, prosseguindo normalmente as que não atendam a essas condições, independentemente do momento da recuperação. Caso dos autos No presente caso, trata-se de processo de execução, o crédito é concursal e o plano foi aprovado sem a inclusão dele. Nesse caso, o processo não deve ser extinto, mas suspenso, a fim de que o credor que não se desincumbiu de seu ônus de promover a habilitação não se beneficie de sua inércia e receba o pagamento antes daqueles que o fizeram regularmente e estão aguardando o pagamento na forma do plano. Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ e do E. TJSP: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. O titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação. 2. De fato, se a obrigação não for abrangida pelo acordo recuperacional, ficando suprimida do plano, não haverá falar em novação, excluindo-se o crédito da recuperação, o qual, por conseguinte, poderá ser satisfeito pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento de sentença). 3. Caso o credor excluído tenha optado pela execução individual, ficará obrigado a aguardar o encerramento da recuperação judicial e assumir as consequências jurídicas (processuais e materiais) de sua escolha para só então dar prosseguimento ao feito, em consonância com o procedimento estabelecido pelo CPC. 4. Na hipótese, tendo o credor sido excluído do plano recuperacional e optado por prosseguir com o processo executivo, não poderá ser ele obrigado a habilitar o seu crédito. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp. 1.851.692/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25/05/2021) RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Controvérsia acerca do prosseguimento da execução individual de um crédito existente ao tempo do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, mas não incluído no quadro geral de credores (QGC). 2. Obrigação do devedor de relacionar todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação ('ex vi' do art. 51, inciso III, da Lei 11.101/2005). 3. Hipótese em que o crédito não teria sido incluído no QGC, tampouco no plano de recuperação judicial. 4. "A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei." (CC 114.952/SP, DJe 26/09/2011). 5. Caso concreto em que o credor preterido não promoveu habilitação retardatária tampouco retificação do QGC, tendo optado por prosseguir com a execução individual. 6. Descabimento da extinção da execução, tendo em vista a possibilidade de prosseguimento desta após o encerrada a recuperação judicial, conforme decidido no supracitado CC 114.952/SP. 7. Manutenção da decisão do juízo de origem, embora por outros fundamentos, prorrogando-se o prazo de suspensão e indeferindo-se o requerimento de extinção da execução. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.] (STJ, REsp 1571107/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017) EXECUÇÃO - Nota fiscal-fatura - Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Crédito concursal ainda não incluído no quadro geral de credores da empresa recuperanda - Possibilidade de habilitação retardatária, a teor do artigo 10, § 6º, da Lei nº nº 11.101/2005 que não enseja a extinção da execução - Prosseguimento da execução, todavia, que não pode implicar privilégio ao credor não habilitado - Hipótese de suspensão da execução até a habilitação ou o desfecho da recuperação judicial - Recurso provido em parte.nbsp(TJSP nbspApelação Cível 1005873-94.2021.8.26.0529; Relator (a):nbspCorreia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do feito em relação à empresa recuperanda pelo prazo do cumprimento do plano de recuperação aprovado. Fls. 240/242. 1) A sentença em cumprimento não reconheceu a inexigibilidade do débito da exequente em face da credora, a qual não teve nenhum direito restrito no processo, até porque não foi parte. Assim, não há fundamento para afastar a inscrição da dívida. Diante disso, INDEFIRO o pedido. 2) DEFIRO a certidão para habilitação nos autos de recuperação judicial da parte executada, conforme requerido. Int. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), RAFAEL ISOLA LANZONI (OAB 422496/SP), STEPHANY DA SILVA SOUZA MARINHO (OAB 424152/SP)

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