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"1000570-06.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 189 de 190

Gilliard Vieira Da Silva x Portal Produtos Agropecuarios Ltda

ID: 334580729

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000287-82.2025.5.08.0116

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILLIARD VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA ROT 0000287-82.2025.5.08.0116 RECORRENTE: GILLIARD VIEIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA ROT 0000287-82.2025.5.08.0116 RECORRENTE: GILLIARD VIEIRA DA SILVA RECORRIDO: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7efa26e proferida nos autos. ROT 0000287-82.2025.5.08.0116 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GILLIARD VIEIRA DA SILVA MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) Recorrido: Advogado(s): PORTAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA RENATO FARIA DE OLIVEIRA (MG132294) RECURSO DE: GILLIARD VIEIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id 8428fd1; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id c5393ae). Representação processual regular (Id 6c792f1). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id c72b1e8, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do(s) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação a Instrução Normativa nº 41 do TST. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao seu recurso ordinário e manteve a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de planilha com a petição inicial. Aduz que "A indicação do valor dos pedidos por estimativa é suficiente para atender ao comando do § 1º do art. 840 da CLT, eis que este NÃO TRAZ QUALQUER MENÇÃO A NECESSIDADE DE APRESENTAR CÁLCULOS DETALHADOS, PLANILHA E NEM DETERMINA O USO DE PJE CALC, desta forma, não há falar em uma liquidação antecipada dos pedidos, sob pena de violação ao princípio do amplo acesso à Justiça, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88.” Sustenta que "Evidente que a liquidação efetiva só é realizada em fase de execução uma vez que o mérito estará julgado, permitindo a liquidação da sentença e dos pedidos deferidos que a compõe. Assim extrai-se do teor do art. 879 da CLT." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve os seguintes trechos, com destaques: "(...) O Juízo de origem, por meio da sentença de ID. c72b1e8, extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de juntada de planilha de cálculos pela parte autora. Eis os fundamentos da decisão: "...Vistos, etc. Nos termos do despacho de ID 5dfb404, a parte reclamante foi intimada para emendar a inicial, com a juntada da planilha de cálculo, nos termos do art. 22, § 6º, da Resolução 185/2017 do CSJT. Por meio da emenda de ID 4b3ddab, a parte autora alegou já ter indicado valores estimados para os pedidos formulados, reafirmando que os cálculos constantes da peça inicial teriam caráter meramente estimativo. Requereu o recebimento da emenda para fins de cumprimento do despacho judicial, reiterando os valores individualizados por pedido. Pois bem. O art. 840 da CLT, alterado pela lei n. 13.467/2017, tratando da petição inicial, prevê a seguinte regra [...] Portanto, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a individualização dos valores de cada pedido constitui um dos requisitos indispensáveis da inicial trabalhista. Nesse contexto, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho materializou essa nova redação da lei, por meio da Resolução 185/2017/ CSJT, que no art. 22, § 6º, orienta a liquidação dos pedidos com a utilização da ferramenta PJe-Calc, a qual simplifica a tarefa de elaboração dos cálculos, dispensando conhecimento contábil especializado. Ressalta-se, que a apresentação dos cálculos pela parte, que está assistida por advogado tecnicamente habilitado para tanto, tem importante papel, não só de fornecer diretrizes para a elaboração de uma sentença líquida, como também de permitir o pleno exercício do direito de defesa pela parte contrária. É nesse sentido o posicionamento deste Tribunal Regional do Trabalho, conforme jurisprudências anexas:[...] Desse modo, tendo em mente que a parte reclamante não atendeu ao comando judicial de apresentar a planilha de cálculo exigida, indefiro-a, a teor dos artigos 321, parágrafo único, e 330, do CPC, e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ficando isenta do pagamento das custas, consoante o art. 790, § 3º, c/c o art. 790-A, , caput, da CLT. Retire-se o feito de pauta. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Contra essa decisão, o reclamante interpôs recurso ordinário (ID. eeafb8b), alegando nas razões recursais: [....] mesmo diante da efetiva indicação de valores estimados, o d. juízo a quo argumentou que conforme artigo 840, §1º da CLT a liquidação exata dos pedidos deveria ser feita mediante cálculos, sendo necessário a apresentação de planilha de cálculos [...] em sede de Emenda à Inicial (id. 4b3ddab), o Reclamante apresentou o valor estimado dos pedidos e dos reflexos, apresentando também tabela referente ao pagamento das verbas rescisórias [...] Contudo, o d. juízo a quo considerou que a parte Reclamante, ao aparecer cálculos por estimativas, não emendou a inicial, eis que queria a liquidação por meio do sistema PJE CALC, julgando o processo extinto. Todavia, referida argumentação, máxima data vênia, não deve prosperar, demandando a pronta reforma. Ora Excelências, no processo do trabalho, os atos processuais revestem-se de simplicidade, sendo suficiente à petição inicial uma breve exposição dos fatos e o pedido, conforme estabelece o artigo 840, §1º, da CLT. Não é razoável impor que o Reclamante especifique os valores e reflexos exatos de cada parcela pretendida na inicial, de forma que os valores que acompanham a exordial são meras estimativas que se mostram SUFICIENTES PARA A COMPREENSÃO DOS CONTORNOS DA LIDE E PRETENSÕES DO AUTOR, inclusive o art. 840, § 1º da CLT determina a indicação do valor do pedido, O QUE FOI PLENAMENTE CUMPRIDO PELO RECLAMANTE. A indicação do valor dos pedidos por estimativa é suficiente para atender ao comando do § 1º do art. 840 da CLT, eis que este NÃO TRAZ QUALQUER MENÇÃO A NECESSIDADE DE APRESENTAR CÁLCULOS DETALHADOS, PLANILHA E NEM DETERMINA O USO DE PJE CALC, desta forma, não há falar em uma liquidação antecipada dos pedidos, sob pena de violação ao princípio do amplo acesso à Justiça, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88 Logo, a prévia liquidação dos pedidos não encontra justificativa, especialmente ao considerarmos a diversidade de circunstâncias que retratam as relações de trabalho e a lógica que permeia o processo trabalhista, pois, via de regra, a prova documental encontra-se na posse do empregador. Evidente que a liquidação efetiva só é realizada em fase de execução uma vez que o mérito estará julgado, permitindo a liquidação da sentença e dos pedidos deferidos que a compõe. Assim extrai-se do teor do art. 879 da CLT: [....] Aliás, o art. 12, § 2º da IN nº 41/18 do C. TST é expresso ao determinar que os valores indicados na inicial são meras estimativas. Além disso, obrigar que o Reclamante apresente os valores dos pedidos reflexos seria ônus desproporcional e incompatível com os princípios norteadores do processo do trabalho como os princípios da informalidade e celeridade processual, sobretudo porque o cálculo a ser feito nesses casos seriam necessariamente METICULOSOS, inviabilizando, inclusive, o máximo direito do processo do trabalho: o JUS POSTULANDI Por fim, frisa-se que o Recorrente junta, na oportunidade, diversos precedentes jurídicos dos Tribunais Regionais e, inclusive, do Tribunal Superior do Trabalho, que apontam para a desnecessidade de liquidação total dos pedidos. Dessa forma, requer que a r. sentença seja declarada NULA, via de consequência, requer que os autos retornem à Vara do Trabalho para que a instrução processual seja reaberta a fim de que se inicie propriamente a instrução processual para efetiva sentença de mérito A reclamada, ora recorrida, em sua peça de contrarrazões, pugnou pela manutenção da sentença. Analisa-se. Observa-se que consoante o despacho id 5dfb404, o Juízo primevo, antes de indeferir a petição inicial, concedeu prazo para o reclamante emendar a petição inicial, juntando a planilha de cálculos, nos seguintes termos: Conforme art. 840, parágrafo 1º, da CLT, quando escrita a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Aponte-se que após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a individualização dos valores de cada pedido constitui um dos requisitos indispensáveis da inicial trabalhista, ou seja, faz-se necessária a liquidação dos pedidos mediante os cálculos. Assim, sob pena de indeferimento da petição inicial, a parte reclamante fica intimada para emendá-la, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme parágrafo único do art. 321 do CPC, com a apresentação da planilha de cálculo , nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º, da Resolução 185/2017 do CSJT. A juntada desses cálculos segundo esse formato, deve ser feita em consonância com os princípios da efetividade e celeridade, tendo em vista a padronização desse procedimento na Justiça do Trabalho, contribuindo na agilidade do andamento dos processos. Cumprida a emenda, cite-se a parte reclamada; do contrário, tragam os autos conclusos para extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, devidamente intimado (id 33cd7f4), o reclamante não atendeu à referida solicitação judicial. O Processo do Trabalho possui como regra basilar o princípio da informalidade, dispensando o excesso de rigor formal, diante dos valores sociais que visam proteger, sobretudo, a parte hipossuficiente da relação, na busca para que o processo alcance sua finalidade, com a obtenção do direito material pleiteado em juízo. Não se pode olvidar que as partes têm o dever de cooperação entre si e mesmo com o juízo, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, nos termos do art. 6º, Código de Processo Civil. Sob essa ótica, a apresentação dos cálculos pela parte, que no caso se encontra assistida por advogado, tem importante papel não só de fornecer diretrizes para a elaboração de uma sentença líquida, como também de permitir o pleno exercício do direito de defesa pela parte contrária, ante a indicação explícita de parâmetros básicos de apuração. Para tanto, importante mencionar que esta Justiça Especializada disponibiliza ferramenta adequada para o jurisdicionado cumprir esse papel, a partir do PJe-Calc, que sem sombra de dúvidas simplifica a tarefa, dispensando conhecimento contábil especializado. Registra-se que a liquidação mostra-se como medida necessária à fixação da base de cálculo para apuração dos valores referentes às horas extras, intervalos intrajornada, adicional de sobre-aviso, adicional de insalubridade/periculosidade, aos honorários sucumbenciais previstos na Lei nº 13.467/2017, e à resolução na fase de conhecimento das controvérsias quanto aos critérios de atualização dos créditos. Pelas razões acima expostas, nego provimento ao recurso interposto pelo reclamante para manter a sentença de origem que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Esse foi o voto que prevaleceu, entretanto, em cumprimento ao que determina o art. 941, § 3º, do CPC, transcrevo abaixo o voto divergente apresentado pela Excelentíssima Desembargadora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury , que ficou vencida: Precedente IRDR nº 2 - PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. Entendendo o Magistrado que a exordial não atende aos requisitos do art. 840, § 1o, da CLT e arts. 319 e 320 do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado; acaso o órgão de segunda instância, nas ações em grau de recurso, envolvendo o tema em questão, conclua pela não configuração da hipótese de inépcia da petição inicial, poderá afastar a objeção, ordenando o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento do feito, como entender de direito. Inteiro Teor do Acordão: 0000018-81.2017.5.08.0000 (TEMA 2) SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY / Gab. Des. Suzy Koury em 01/07/2025 19:38 (...)". Examino. Com relação à alegação de violação à Instrução Normativa nº 41 do TST, não configura hipótese de cabimento de recurso de revista. Quanto ao art. 879 da CLT, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Com relação à alegação de afronta ao art. 5°, inciso XXXV, da CF, verifica-se que a alegação depende de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, do artigo 840, § 1º, da CLT, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. No que se refere ao §1°, art. 840, da CLT, vislumbro a possível violação, pois a reclamação foi ajuizada quando já em vigor a Lei 13.467/2017 e o C. TST vem entendendo que, após as alterações promovidas pela mencionada lei, exige-se apenas uma estimativa preliminar do crédito na petição inicial, conforme julgados a seguir Diante dos fundamentos jurídicos expostos no trecho indicado, e dos que colho da jurisprudência firmada pelo C. TST, por diversas de suas turmas e SBDI-1, adiante transcrita, infiro possível violação ao artigo 840, §1º, da CLT. Com efeito, conforme a jurisprudência adiante transcrita, tem-se firmado que, a determinação de que a condenação não se limite aos valores indicados na petição inicial, por conterem a assinalação de que representavam mera estimativa, não enseja ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. Nessa linha de entendimento, cito os seguintes julgados : "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS POR ESTIMATIVA NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (...). VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC DE 1973. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tese inicial fundada na alegação de violação dos artigos 5o, LIV, e 7o, XVI, da CF, 125, III, 128, 258, 261, parágrafo único, e 460 do CPC de 1973, 840, § 1o, da CLT e 884 e 886 do CCB. 2. No acórdão rescindendo, restou provido o recurso do reclamante para majorar a condenação em horas extras, a se calcular com base na jornada declinada na petição inicial. Contudo, impôs-se a limitação dos valores a serem apurados em liquidação de sentença às quantias indicadas no pedido exordial. 3. Pedido de corte rescisório julgado procedente no Regional para afastar a limitação da condenação ao pagamento de horas extras ao valor do pedido inicial (R$9.200,00), por violação do artigo 840, § 1o, da CLT. 4. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação dos valores apurados em liquidação de sentença às quantias fixadas na peça vestibular da reclamação trabalhista . 5. (...). Quanto ao artigo 840, § 1o, da CLT, em que pese o entendimento adotado no acórdão regional, também não se mostra pertinente com a alegação exposta pelo Autor na petição inicial, uma vez que trata dos requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista quando escrita (designação do juízo, qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data e assinatura do reclamante ou de seu representante). O dispositivo não trata especificamente de pedido líquido e respectiva consequência nos limites da condenação. 6 . É bem verdade que se o demandante limitar o pedido inicial a determinado valor, deve o juiz decidir nos exatos limites em que proposta a lide, sendo-lhe defeso condenar o demandado em quantidade superior à pleiteada, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. Ocorre, porém, que a situação verificada no caso concreto é diversa, pois o Autor indicou valores para o pedido de pagamento de horas extras por mera estimativa, requerendo expressamente que o valor efetivamente devido fosse apurado posteriormente, em liquidação de sentença. Nesse passo, sujeita a ação matriz ao rito ordinário, é evidente que não se objetivava a limitação do pedido aos valores informados. Desse modo, o Juízo rescindendo, ao limitar o crédito do Autor aos valores indicados na exordial, violou as normas dos artigos 128 e 460 da CLT. 7. Pleito rescisório julgado procedente, com base no artigo 485, V, do CPC de 1973, porque evidenciada a violação dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973. (...)" (RO-7765-94.2010.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1o, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI No 13.467/2017. (OMISSIS) III - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1o, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI No 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a discussão à viabilidade da limitação do valor da condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos elencados na petição inicial, diante das alterações promovidas pela Lei no 13.467/2017, especialmente no que concerne à interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1o, da CLT, segundo o qual "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Com efeito, e a par da jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2o, estabelece que "§ 2o Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1o e 2o, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). 4. Nesse contexto, e tendo-se em conta que houve pedido expresso da parte, no sentido de que fossem "h) ... as verbas deferidas apuradas em regular liquidação por cálculos", infere-se que a decisão regional, que limitou a condenação concernente à equiparação salarial ao valor do pedido indicado na petição inicial, viola o artigo 840, § 1o, da CLT . Com efeito, em relação à verba em apreço, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando então possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode, na espécie, limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 1000514-58.2018.5.02.0022, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma , DEJT 04/08/2021) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. Agravo provido , em razão de má aplicação dos artigos 840, § 1º, da CLT, e 492 do CPC/2015, para, reconsiderando a decisão monocrática, conhecer do recurso de revista quanto ao tema. (...) RECURSO DE REVISTA . INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. A controvérsia cinge-se em saber acerca da possibilidade de indicação do valor da causa por estimativa, ou se a condenação deve estar limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. O entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte é de que a condenação tem como limite o valor postulado pela parte autora na petição inicial, salvo nos casos em que há ressalva expressa quanto à indicação dos valores por mera estimativa e pedido de apuração por meio de liquidação de sentença. Desse modo, tendo em vista a ressalva expressa na petição inicial quanto à indicação dos valores por estimativa, necessária a apuração por meio de liquidação, como postulado pelo autor. A ausência de limitação da condenação, neste caso, não configura julgamento ultra petita , à luz dos artigos 840, § 1º, da CLT e 492 do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-11178-29.2018.5.03.0026, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, conforme entendeu o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula no 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10683-36.2020.5.03.0051, 5a Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI No 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei no 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei no 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1o do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei no 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN no 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1o, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2o, 3o e 5o, da CLT, com as redações dadas pela Lei no 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [[...] § 2o Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1o e 2o, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante . A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018. 5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas ("In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados"), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta "que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento". (RR - 1001033-52.2018.5.02.0048, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma , DEJT 22/10/2021) "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAMENTE ESTIMATIVOS. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1o, da CLT, com a redação dada pela Lei no 13.467/2017, c/c artigos 141 e 492 do NCPC. 2 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei no 13.467/2017 e a ela se aplicam as diretrizes do artigo 840, § 1o, da CLT, segundo o qual "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 3 - O artigo 141 do Código de Processo Civil, por seu turno, preceitua que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Por sua vez, o artigo 492 do CPC dispõe que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 4 - Não se ignora que a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial , eventual condenação deve se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados citados. 5 - Contudo, no caso concreto , o TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para excluir da condenação a determinação de limitação das verbas a serem apuradas aos valores indicados na inicial, assinalando que os valores indicados na inicial não eram líquidos e certos, e foram " indicados na inicial como meras estimativas, como expressamente alertado pelo autor (' valor meramente estimativo' )". 6 - Desse modo, considerando que houve expressa menção na inicial de que os valores eram meramente estimativos, não há que se falar em limitação da condenação , estando incólumes os artigos 141 e 492 do NCPC e 884 do CCB. Há julgados. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10141-36.2019. 5.15.0110, 6a Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021). "II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000570-33. 2019.5.02.0321, 8a Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2021). Por essas razões, dou seguimento ao recurso de revista por vislumbrar possível violação do artigo 840, §1º, da CLT e, também, por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. (adl) BELEM/PA, 24 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

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Gilliard Vieira Da Silva x Portal Produtos Agropecuarios Ltda

ID: 334580750

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000287-82.2025.5.08.0116

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILLIARD VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA ROT 0000287-82.2025.5.08.0116 RECORRENTE: GILLIARD VIEIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA ROT 0000287-82.2025.5.08.0116 RECORRENTE: GILLIARD VIEIRA DA SILVA RECORRIDO: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7efa26e proferida nos autos. ROT 0000287-82.2025.5.08.0116 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GILLIARD VIEIRA DA SILVA MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) Recorrido: Advogado(s): PORTAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA RENATO FARIA DE OLIVEIRA (MG132294) RECURSO DE: GILLIARD VIEIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id 8428fd1; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id c5393ae). Representação processual regular (Id 6c792f1). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id c72b1e8, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do(s) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação a Instrução Normativa nº 41 do TST. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao seu recurso ordinário e manteve a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de planilha com a petição inicial. Aduz que "A indicação do valor dos pedidos por estimativa é suficiente para atender ao comando do § 1º do art. 840 da CLT, eis que este NÃO TRAZ QUALQUER MENÇÃO A NECESSIDADE DE APRESENTAR CÁLCULOS DETALHADOS, PLANILHA E NEM DETERMINA O USO DE PJE CALC, desta forma, não há falar em uma liquidação antecipada dos pedidos, sob pena de violação ao princípio do amplo acesso à Justiça, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88.” Sustenta que "Evidente que a liquidação efetiva só é realizada em fase de execução uma vez que o mérito estará julgado, permitindo a liquidação da sentença e dos pedidos deferidos que a compõe. Assim extrai-se do teor do art. 879 da CLT." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve os seguintes trechos, com destaques: "(...) O Juízo de origem, por meio da sentença de ID. c72b1e8, extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de juntada de planilha de cálculos pela parte autora. Eis os fundamentos da decisão: "...Vistos, etc. Nos termos do despacho de ID 5dfb404, a parte reclamante foi intimada para emendar a inicial, com a juntada da planilha de cálculo, nos termos do art. 22, § 6º, da Resolução 185/2017 do CSJT. Por meio da emenda de ID 4b3ddab, a parte autora alegou já ter indicado valores estimados para os pedidos formulados, reafirmando que os cálculos constantes da peça inicial teriam caráter meramente estimativo. Requereu o recebimento da emenda para fins de cumprimento do despacho judicial, reiterando os valores individualizados por pedido. Pois bem. O art. 840 da CLT, alterado pela lei n. 13.467/2017, tratando da petição inicial, prevê a seguinte regra [...] Portanto, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a individualização dos valores de cada pedido constitui um dos requisitos indispensáveis da inicial trabalhista. Nesse contexto, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho materializou essa nova redação da lei, por meio da Resolução 185/2017/ CSJT, que no art. 22, § 6º, orienta a liquidação dos pedidos com a utilização da ferramenta PJe-Calc, a qual simplifica a tarefa de elaboração dos cálculos, dispensando conhecimento contábil especializado. Ressalta-se, que a apresentação dos cálculos pela parte, que está assistida por advogado tecnicamente habilitado para tanto, tem importante papel, não só de fornecer diretrizes para a elaboração de uma sentença líquida, como também de permitir o pleno exercício do direito de defesa pela parte contrária. É nesse sentido o posicionamento deste Tribunal Regional do Trabalho, conforme jurisprudências anexas:[...] Desse modo, tendo em mente que a parte reclamante não atendeu ao comando judicial de apresentar a planilha de cálculo exigida, indefiro-a, a teor dos artigos 321, parágrafo único, e 330, do CPC, e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ficando isenta do pagamento das custas, consoante o art. 790, § 3º, c/c o art. 790-A, , caput, da CLT. Retire-se o feito de pauta. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Contra essa decisão, o reclamante interpôs recurso ordinário (ID. eeafb8b), alegando nas razões recursais: [....] mesmo diante da efetiva indicação de valores estimados, o d. juízo a quo argumentou que conforme artigo 840, §1º da CLT a liquidação exata dos pedidos deveria ser feita mediante cálculos, sendo necessário a apresentação de planilha de cálculos [...] em sede de Emenda à Inicial (id. 4b3ddab), o Reclamante apresentou o valor estimado dos pedidos e dos reflexos, apresentando também tabela referente ao pagamento das verbas rescisórias [...] Contudo, o d. juízo a quo considerou que a parte Reclamante, ao aparecer cálculos por estimativas, não emendou a inicial, eis que queria a liquidação por meio do sistema PJE CALC, julgando o processo extinto. Todavia, referida argumentação, máxima data vênia, não deve prosperar, demandando a pronta reforma. Ora Excelências, no processo do trabalho, os atos processuais revestem-se de simplicidade, sendo suficiente à petição inicial uma breve exposição dos fatos e o pedido, conforme estabelece o artigo 840, §1º, da CLT. Não é razoável impor que o Reclamante especifique os valores e reflexos exatos de cada parcela pretendida na inicial, de forma que os valores que acompanham a exordial são meras estimativas que se mostram SUFICIENTES PARA A COMPREENSÃO DOS CONTORNOS DA LIDE E PRETENSÕES DO AUTOR, inclusive o art. 840, § 1º da CLT determina a indicação do valor do pedido, O QUE FOI PLENAMENTE CUMPRIDO PELO RECLAMANTE. A indicação do valor dos pedidos por estimativa é suficiente para atender ao comando do § 1º do art. 840 da CLT, eis que este NÃO TRAZ QUALQUER MENÇÃO A NECESSIDADE DE APRESENTAR CÁLCULOS DETALHADOS, PLANILHA E NEM DETERMINA O USO DE PJE CALC, desta forma, não há falar em uma liquidação antecipada dos pedidos, sob pena de violação ao princípio do amplo acesso à Justiça, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88 Logo, a prévia liquidação dos pedidos não encontra justificativa, especialmente ao considerarmos a diversidade de circunstâncias que retratam as relações de trabalho e a lógica que permeia o processo trabalhista, pois, via de regra, a prova documental encontra-se na posse do empregador. Evidente que a liquidação efetiva só é realizada em fase de execução uma vez que o mérito estará julgado, permitindo a liquidação da sentença e dos pedidos deferidos que a compõe. Assim extrai-se do teor do art. 879 da CLT: [....] Aliás, o art. 12, § 2º da IN nº 41/18 do C. TST é expresso ao determinar que os valores indicados na inicial são meras estimativas. Além disso, obrigar que o Reclamante apresente os valores dos pedidos reflexos seria ônus desproporcional e incompatível com os princípios norteadores do processo do trabalho como os princípios da informalidade e celeridade processual, sobretudo porque o cálculo a ser feito nesses casos seriam necessariamente METICULOSOS, inviabilizando, inclusive, o máximo direito do processo do trabalho: o JUS POSTULANDI Por fim, frisa-se que o Recorrente junta, na oportunidade, diversos precedentes jurídicos dos Tribunais Regionais e, inclusive, do Tribunal Superior do Trabalho, que apontam para a desnecessidade de liquidação total dos pedidos. Dessa forma, requer que a r. sentença seja declarada NULA, via de consequência, requer que os autos retornem à Vara do Trabalho para que a instrução processual seja reaberta a fim de que se inicie propriamente a instrução processual para efetiva sentença de mérito A reclamada, ora recorrida, em sua peça de contrarrazões, pugnou pela manutenção da sentença. Analisa-se. Observa-se que consoante o despacho id 5dfb404, o Juízo primevo, antes de indeferir a petição inicial, concedeu prazo para o reclamante emendar a petição inicial, juntando a planilha de cálculos, nos seguintes termos: Conforme art. 840, parágrafo 1º, da CLT, quando escrita a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Aponte-se que após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a individualização dos valores de cada pedido constitui um dos requisitos indispensáveis da inicial trabalhista, ou seja, faz-se necessária a liquidação dos pedidos mediante os cálculos. Assim, sob pena de indeferimento da petição inicial, a parte reclamante fica intimada para emendá-la, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme parágrafo único do art. 321 do CPC, com a apresentação da planilha de cálculo , nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º, da Resolução 185/2017 do CSJT. A juntada desses cálculos segundo esse formato, deve ser feita em consonância com os princípios da efetividade e celeridade, tendo em vista a padronização desse procedimento na Justiça do Trabalho, contribuindo na agilidade do andamento dos processos. Cumprida a emenda, cite-se a parte reclamada; do contrário, tragam os autos conclusos para extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, devidamente intimado (id 33cd7f4), o reclamante não atendeu à referida solicitação judicial. O Processo do Trabalho possui como regra basilar o princípio da informalidade, dispensando o excesso de rigor formal, diante dos valores sociais que visam proteger, sobretudo, a parte hipossuficiente da relação, na busca para que o processo alcance sua finalidade, com a obtenção do direito material pleiteado em juízo. Não se pode olvidar que as partes têm o dever de cooperação entre si e mesmo com o juízo, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, nos termos do art. 6º, Código de Processo Civil. Sob essa ótica, a apresentação dos cálculos pela parte, que no caso se encontra assistida por advogado, tem importante papel não só de fornecer diretrizes para a elaboração de uma sentença líquida, como também de permitir o pleno exercício do direito de defesa pela parte contrária, ante a indicação explícita de parâmetros básicos de apuração. Para tanto, importante mencionar que esta Justiça Especializada disponibiliza ferramenta adequada para o jurisdicionado cumprir esse papel, a partir do PJe-Calc, que sem sombra de dúvidas simplifica a tarefa, dispensando conhecimento contábil especializado. Registra-se que a liquidação mostra-se como medida necessária à fixação da base de cálculo para apuração dos valores referentes às horas extras, intervalos intrajornada, adicional de sobre-aviso, adicional de insalubridade/periculosidade, aos honorários sucumbenciais previstos na Lei nº 13.467/2017, e à resolução na fase de conhecimento das controvérsias quanto aos critérios de atualização dos créditos. Pelas razões acima expostas, nego provimento ao recurso interposto pelo reclamante para manter a sentença de origem que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Esse foi o voto que prevaleceu, entretanto, em cumprimento ao que determina o art. 941, § 3º, do CPC, transcrevo abaixo o voto divergente apresentado pela Excelentíssima Desembargadora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury , que ficou vencida: Precedente IRDR nº 2 - PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. Entendendo o Magistrado que a exordial não atende aos requisitos do art. 840, § 1o, da CLT e arts. 319 e 320 do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado; acaso o órgão de segunda instância, nas ações em grau de recurso, envolvendo o tema em questão, conclua pela não configuração da hipótese de inépcia da petição inicial, poderá afastar a objeção, ordenando o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento do feito, como entender de direito. Inteiro Teor do Acordão: 0000018-81.2017.5.08.0000 (TEMA 2) SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY / Gab. Des. Suzy Koury em 01/07/2025 19:38 (...)". Examino. Com relação à alegação de violação à Instrução Normativa nº 41 do TST, não configura hipótese de cabimento de recurso de revista. Quanto ao art. 879 da CLT, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Com relação à alegação de afronta ao art. 5°, inciso XXXV, da CF, verifica-se que a alegação depende de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, do artigo 840, § 1º, da CLT, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. No que se refere ao §1°, art. 840, da CLT, vislumbro a possível violação, pois a reclamação foi ajuizada quando já em vigor a Lei 13.467/2017 e o C. TST vem entendendo que, após as alterações promovidas pela mencionada lei, exige-se apenas uma estimativa preliminar do crédito na petição inicial, conforme julgados a seguir Diante dos fundamentos jurídicos expostos no trecho indicado, e dos que colho da jurisprudência firmada pelo C. TST, por diversas de suas turmas e SBDI-1, adiante transcrita, infiro possível violação ao artigo 840, §1º, da CLT. Com efeito, conforme a jurisprudência adiante transcrita, tem-se firmado que, a determinação de que a condenação não se limite aos valores indicados na petição inicial, por conterem a assinalação de que representavam mera estimativa, não enseja ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. Nessa linha de entendimento, cito os seguintes julgados : "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS POR ESTIMATIVA NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (...). VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC DE 1973. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tese inicial fundada na alegação de violação dos artigos 5o, LIV, e 7o, XVI, da CF, 125, III, 128, 258, 261, parágrafo único, e 460 do CPC de 1973, 840, § 1o, da CLT e 884 e 886 do CCB. 2. No acórdão rescindendo, restou provido o recurso do reclamante para majorar a condenação em horas extras, a se calcular com base na jornada declinada na petição inicial. Contudo, impôs-se a limitação dos valores a serem apurados em liquidação de sentença às quantias indicadas no pedido exordial. 3. Pedido de corte rescisório julgado procedente no Regional para afastar a limitação da condenação ao pagamento de horas extras ao valor do pedido inicial (R$9.200,00), por violação do artigo 840, § 1o, da CLT. 4. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação dos valores apurados em liquidação de sentença às quantias fixadas na peça vestibular da reclamação trabalhista . 5. (...). Quanto ao artigo 840, § 1o, da CLT, em que pese o entendimento adotado no acórdão regional, também não se mostra pertinente com a alegação exposta pelo Autor na petição inicial, uma vez que trata dos requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista quando escrita (designação do juízo, qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data e assinatura do reclamante ou de seu representante). O dispositivo não trata especificamente de pedido líquido e respectiva consequência nos limites da condenação. 6 . É bem verdade que se o demandante limitar o pedido inicial a determinado valor, deve o juiz decidir nos exatos limites em que proposta a lide, sendo-lhe defeso condenar o demandado em quantidade superior à pleiteada, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. Ocorre, porém, que a situação verificada no caso concreto é diversa, pois o Autor indicou valores para o pedido de pagamento de horas extras por mera estimativa, requerendo expressamente que o valor efetivamente devido fosse apurado posteriormente, em liquidação de sentença. Nesse passo, sujeita a ação matriz ao rito ordinário, é evidente que não se objetivava a limitação do pedido aos valores informados. Desse modo, o Juízo rescindendo, ao limitar o crédito do Autor aos valores indicados na exordial, violou as normas dos artigos 128 e 460 da CLT. 7. Pleito rescisório julgado procedente, com base no artigo 485, V, do CPC de 1973, porque evidenciada a violação dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973. (...)" (RO-7765-94.2010.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1o, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI No 13.467/2017. (OMISSIS) III - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1o, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI No 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a discussão à viabilidade da limitação do valor da condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos elencados na petição inicial, diante das alterações promovidas pela Lei no 13.467/2017, especialmente no que concerne à interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1o, da CLT, segundo o qual "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Com efeito, e a par da jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2o, estabelece que "§ 2o Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1o e 2o, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). 4. Nesse contexto, e tendo-se em conta que houve pedido expresso da parte, no sentido de que fossem "h) ... as verbas deferidas apuradas em regular liquidação por cálculos", infere-se que a decisão regional, que limitou a condenação concernente à equiparação salarial ao valor do pedido indicado na petição inicial, viola o artigo 840, § 1o, da CLT . Com efeito, em relação à verba em apreço, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando então possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode, na espécie, limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 1000514-58.2018.5.02.0022, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma , DEJT 04/08/2021) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. Agravo provido , em razão de má aplicação dos artigos 840, § 1º, da CLT, e 492 do CPC/2015, para, reconsiderando a decisão monocrática, conhecer do recurso de revista quanto ao tema. (...) RECURSO DE REVISTA . INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. A controvérsia cinge-se em saber acerca da possibilidade de indicação do valor da causa por estimativa, ou se a condenação deve estar limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. O entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte é de que a condenação tem como limite o valor postulado pela parte autora na petição inicial, salvo nos casos em que há ressalva expressa quanto à indicação dos valores por mera estimativa e pedido de apuração por meio de liquidação de sentença. Desse modo, tendo em vista a ressalva expressa na petição inicial quanto à indicação dos valores por estimativa, necessária a apuração por meio de liquidação, como postulado pelo autor. A ausência de limitação da condenação, neste caso, não configura julgamento ultra petita , à luz dos artigos 840, § 1º, da CLT e 492 do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-11178-29.2018.5.03.0026, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, conforme entendeu o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula no 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10683-36.2020.5.03.0051, 5a Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI No 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei no 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei no 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1o do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei no 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN no 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1o, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2o, 3o e 5o, da CLT, com as redações dadas pela Lei no 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [[...] § 2o Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1o e 2o, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante . A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018. 5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas ("In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados"), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta "que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento". (RR - 1001033-52.2018.5.02.0048, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma , DEJT 22/10/2021) "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAMENTE ESTIMATIVOS. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1o, da CLT, com a redação dada pela Lei no 13.467/2017, c/c artigos 141 e 492 do NCPC. 2 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei no 13.467/2017 e a ela se aplicam as diretrizes do artigo 840, § 1o, da CLT, segundo o qual "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 3 - O artigo 141 do Código de Processo Civil, por seu turno, preceitua que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Por sua vez, o artigo 492 do CPC dispõe que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 4 - Não se ignora que a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial , eventual condenação deve se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados citados. 5 - Contudo, no caso concreto , o TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para excluir da condenação a determinação de limitação das verbas a serem apuradas aos valores indicados na inicial, assinalando que os valores indicados na inicial não eram líquidos e certos, e foram " indicados na inicial como meras estimativas, como expressamente alertado pelo autor (' valor meramente estimativo' )". 6 - Desse modo, considerando que houve expressa menção na inicial de que os valores eram meramente estimativos, não há que se falar em limitação da condenação , estando incólumes os artigos 141 e 492 do NCPC e 884 do CCB. Há julgados. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10141-36.2019. 5.15.0110, 6a Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021). "II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000570-33. 2019.5.02.0321, 8a Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2021). Por essas razões, dou seguimento ao recurso de revista por vislumbrar possível violação do artigo 840, §1º, da CLT e, também, por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. (adl) BELEM/PA, 24 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILLIARD VIEIRA DA SILVA

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Leandro De Melo Almeida e outros x Leandro De Melo Almeida e outros

ID: 319614986

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000901-14.2020.5.05.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE MELO ALMEIDA PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Polo Passivo:

LEANDRO DE MELO ALMEIDA PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000901-14.2020.5.05.0612 AGRAVANTE: LEANDRO DE MELO ALMEIDA E OUTROS (1) AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000901-14.2020.5.05.0612 AGRAVANTE: LEANDRO DE MELO ALMEIDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LEANDRO DE MELO ALMEIDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000901-14.2020.5.05.0612 AGRAVANTE: LEANDRO DE MELO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO AGRAVANTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: Dr. MARCELO SENA SANTOS AGRAVADO: LEANDRO DE MELO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO AGRAVADA: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: Dr. MARCELO SENA SANTOS RECORRIDO: LEANDRO DE MELO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO RECORRENTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: Dr. MARCELO SENA SANTOS D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 927/937, foi denegado seguimento ao recurso de revista do reclamante e parcialmente admitido o recurso de revista da reclamada, apenas quanto ao tema do intervalo interjornadas, o que ensejou a interposição dos agravos de instrumento de fls. 949/1001 (reclamante) e 1008/1015 (reclamada). A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1044/1052 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1053/1055. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1028/1033 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1002/1007 e 1033/1043. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 13 e 541) e isento de preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Constou no acórdão: "No tocante ao enfrentamento das questões inerentes aos a) danos morais por ausência de sanitário e desconforto térmico, b) ausência de demonstração de horas extras não pagas, e à c) inaplicabilidade do deferimento do intervalo interjornada pela integralidade do intervalo, mas, tão somente, pelas horas dele suprimidas, o acórdão adotou teses específicas e exaustivas acerca de cada questão, como se depreende da respectiva leitura dos tópicos "DANO MORAL DECORRENTE DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL", DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS" e "INTERVALO ENTREJORNADAS", este último, importa frisar, deferido nos termos da Súmula 110 do TST, que não autoriza a integralidade pretendida." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registrese que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Ademais, destaque-se que a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Com relação à quantificação do valor da indenização, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes da SDI-I do TST: AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADA VÍTIMA DE ASSALTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE. PRETENSÃO PATRONAL DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 200.000,00). Trata-se de hipótese em que a reclamante foi vítima de assalto no posto bancário onde trabalhava, tendo sido "rendida, ameaçada de morte com emprego de arma de fogo e mantida sob a mira do armamento" . Conforme consta do acórdão embargado, segundo registrou o Regional, em razão da ação criminosa, a reclamante desenvolveu quadro grave de estresse pós-traumático, que culminou na sua aposentadoria por invalidez acidentária, diante da sua incapacidade total e permanente para o trabalho, atestada pelo INSS e pelo médico da empresa reclamada. E, ainda, a autora foi acometida de "transtorno de adaptação, episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, emagrecimento acentuado (cerca de 42 quilos), bem como tentou suicidar-se - o que motivou a sua internação -, estando totalmente incapacitada para o trabalho" . Em vista desses fatos, a Turma majorou de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) o valor da indenização do dano moral. Nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido (Ag-E-ARR-87-55.2014.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADMISSÃO DE EMPREGADO CONDICIONADA À PESQUISA DE INFORMAÇÕES EM BANCOS DE DADOS (SPC E SERASA). IMPOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DECLARAÇÃO QUE ATESTASSE A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS . SÚMULA 296, I DO TST. A jurisprudência Assinado eletronicamente por: LEA REIS NUNES - Juntado em: 29/04/2024 14:02:01 - db780ea Fls.: 930 desta Subseção se consolidou no sentido de que, em regra, não é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, salvo se o montante atribuído à indenização for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso em exame, o único aresto indicado ao cotejo, embora também trate de ação civil pública e de ato lesivo consistente na admissão de empregado condicionada à pesquisa de banco de dados (SPC e SERASA), o precedente em exame não cuida das mesmas premissas, tais como o universo de empregados lesados, o tempo que perdurou a ilegalidade e até mesmo, o porte econômico da Empresa. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a aresto que não contempla as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Aplicável a Súmula 296, I, do TST como óbice à admissibilidade dos embargos. Agravo não provido. [[...]. (Ag-E-ED-RR14200-19.2008.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. A Turma julgadora concluiu que a tentativa de transferência dos Reclamantes para o interior do estado, em condições inadequadas de trabalho, como forma de punição em razão do ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a Reclamada em momento anterior, configurou conduta atentatória à dignidade dos empregados, sua integridade psíquica e seu bem estar individual, ensejando a reparação moral. Ao rearbitrar o valor da indenização de danos morais, levou em consideração o dano, o tempo de serviço prestado pelos Autores (inferior a dois anos), a condição econômica da Reclamada, além do não enriquecimento indevido dos obreiros e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial trazida à colação não se mostra hábil a impulsionar o processamento do apelo. Os arestos trazidos a confronto revelam-se inespecíficos, a teor da Súmula 296, I, do TST, pois se limitam a veicular tese genérica acerca da possibilidade de revisão do quantum arbitrado à indenização por danos morais, nas hipóteses de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, sem especificar as nuances do caso concreto. Ademais, a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-RR-1873-33.2014.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/01/2021). Por conseguinte, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.”(fls. 928/932) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Insiste na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Insurge-se, também, quanto aos temas das “horas extras - intervalo intrajornada”, “indenização por danos morais” e “valor da indenização por danos morais”. Decido. O reclamante argui nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal Regional, não obstante a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre questões fáticas de suma importância para evidenciar o labor habitual extraordinário, bem como a clara contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST. Indica violação dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. Decido. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de pronunciamento judicial sobre pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior, que não reexamina fatos e provas (Súmula nº 126 do TST). Ocorre que, no caso, o reclamante não especifica, no seu recurso de revista, quais foram os aspectos fáticos em relação aos quais a Corte de origem incorreu em omissões, limitando-se a alegar que eram de suma importância para evidenciar o labor habitual extraordinário e a contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST, bem como a transcrever, às fls. 845/849, as alegações constantes das razões de embargos de declaração. Ressalto ser insuficiente a alegação genérica de que o TRT teria deixado de examinar questões fáticas suscitadas nas razões dos embargos declaratórios, bem como a mera transcrição das razões dos embargos declaratórios e do acórdão proferido ao respectivo julgamento, por ser ônus da parte a indicação precisa das questões sobre as quais o Tribunal Regional teria se omitido, sob pena de não conhecimento da preliminar, por ausência de fundamentação. Ademais, é inviável ao julgador, nesta esfera extraordinária, proceder ao confronto dos embargos declaratórios opostos com as decisões proferidas, de modo a aferir ter havido omissão neste ou naquele ponto – não especificado pela parte. Assim, porquanto deficiente a fundamentação do recurso de revista nesse particular, é inviável a caracterização de violação dos artigos 93, IX, da Lei Maior, 832 da CLT e 458 do CPC, atual 489. Nesse sentido: “AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS SOBRE AS QUAIS O TRIBUNAL REGIONAL TERIA SE OMITIDO . Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. (...). Agravo conhecido e não provido, no tema.” (Ag-ED-RRAg-533-66.2016.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023). Não obstante, saliento que a simples oposição de embargos de declaração ao acórdão do Regional supre a exigência do prequestionamento das matérias jurídicas, nos termos da Súmula nº 297, II e III, desta Corte Superior. Quanto aos temas das “horas extras - intervalo intrajornada”, “indenização por danos morais” e “valor da indenização por danos morais”, verifico que as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 750-753) e com o preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. - VINCULAÇÃO DO JULGADO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS POR ESTIMATIVA NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (...). VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC DE 1973. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tese inicial fundada na alegação de violação dos artigos 5º, LIV, e 7º, XVI, da CF, 125, III, 128, 258, 261, parágrafo único, e 460 do CPC de 1973, 840, § 1º, da CLT e 884 e 886 do CCB. 2. No acórdão rescindendo, restou provido o recurso do reclamante para majorar a condenação em horas extras, a se calcular com base na jornada declinada na petição inicial. Contudo, impôs-se a limitação dos valores a serem apurados em liquidação de sentença às quantias indicadas no pedido exordial . 3. Pedido de corte rescisório julgado procedente no Regional para afastar a limitação da condenação ao pagamento de horas extras ao valor do pedido inicial (R$9.200,00), por violação do artigo 840, § 1º, Assinado eletronicamente por: LEA REIS NUNES - Juntado em: 29/04/2024 14:02:01 - db780ea Fls.: 932 da CLT. 4. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação dos valores apurados em liquidação de sentença às quantias fixadas na peça vestibular da reclamação trabalhista . 5. (...). Quanto ao artigo 840, § 1º, da CLT, em que pese o entendimento adotado no acórdão regional, também não se mostra pertinente com a alegação exposta pelo Autor na petição inicial, uma vez que trata dos requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista quando escrita (designação do juízo, qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data e assinatura do reclamante ou de seu representante). O dispositivo não trata especificamente de pedido líquido e respectiva consequência nos limites da condenação. 6 . É bem verdade que se o demandante limitar o pedido inicial a determinado valor, deve o juiz decidir nos exatos limites em que proposta a lide, sendo-lhe defeso condenar o demandado em quantidade superior à pleiteada, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. Ocorre, porém, que a situação verificada no caso concreto é diversa, pois o Autor indicou valores para o pedido de pagamento de horas extras por mera estimativa, requerendo expressamente que o valor efetivamente devido fosse apurado posteriormente, em liquidação de sentença . Nesse passo, sujeita a ação matriz ao rito ordinário, é evidente que não se objetivava a limitação do pedido aos valores informados . Desse modo, o Juízo rescindendo, ao limitar o crédito do Autor aos valores indicados na exordial, violou as normas dos artigos 128 e 460 da CLT . 7. Pleito rescisório julgado procedente, com base no artigo 485, V, do CPC de 1973, porque evidenciada a violação dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973. (...) (RO-7765-94.2010.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. Para se concluir pela existência de julgamento ultra petita, é necessário que a decisão julgue além (a mais) do que foi pedido pelo reclamante na petição inicial, como disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. No caso dos autos, verifica-se que, embora indique valores para cada pedido, o autor faz ressalva expressa de que se trata de "mera estimativa, não servindo, como fundamento para limitação do "quantum debeatur", o qual será apurado em regular liquidação de sentença". A decisão regional, portanto, encontra-se em consonância com o teor do artigo 492 do CPC/2015. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-2319-48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. Constatada violação do art. 840, § 1º, da CLT, é de se prover o agravo para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (Ag-RR-1000570-33.2019.5.02.0321, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2021) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova / Hora Extra/Intervalo. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 437, III, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Por fim, destaque-se que a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Por fim, quanto ao valor arbitrado a título de indenização, observe-se o entendimento adotado pela SDI-1 do TST (destacamos): RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 296, I, DO TST. A jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Nesse contexto, os arestos transcritos nas razões recursais revelam-se manifestamente inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois além de não ser possível identificar se se trata do mesmo empregador e a condição econômica do ofendido, os paradigmas não abordam todas as nuances do caso concreto. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-1425-48.2017.5.09.0242, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/11/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST.”(fls. 932/935) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que a decisão agravada extrapola os limites da competência do TRT, pois não se limitou a analisar a tempestividade, deserção, regularidade de representação ou ausência de algum outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade recursal, apreciando o mérito do recurso de revista. A seguir, aduz ser desnecessário renovar as razões de recurso de revista. Decido. Saliento, de início, que não há falar em extrapolação de competência, pelo TRT, quando da análise do recurso de revista. De fato, cabe ao Tribunal de origem o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art. 896, § 1º, da CLT. Acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, como efetuado na espécie. Constato, ademais, que, nas razões de agravo de instrumento, a reclamada não se reporta especificamente a nenhuma matéria, além de não impugnar diretamente nenhum dos fundamentos centrais da decisão recorrida (incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT quanto aos temas da limitação da condenação ao valor da causa e do valor da indenização por danos morais; óbice das Súmulas nºs 126 e 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT com relação ao intervalo intrajornada e incidência da Súmula nº 126 do TST no tocante à indenização por danos morais. Assim, resulta inobservada a dialeticidade recursal, a atrair o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Em face do exposto, não conheço do agravo de instrumento da reclamada. 2.3. Recurso de revista da reclamada Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação (fls. 750-753) e com preparo efetuado, passo ao exame dos intrínsecos. Intervalo interjornadas. Preclusão. O Tribunal Regional, sobre o tema, assim decidiu: “INTERVALO ENTREJORNADAS Argumenta o reclamante que a jornada de trabalho prestada à ré implicava habitual supressão do intervalo entre jornadas mínimo de 11h. Aduz que "a decisão do magistrado a quo deixou de enfrentar o pedido referente ao intervalo interjornada, logo, uma decisão citra petita". Argumenta que não houve pagamento das horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo interjornada, fato esse que ficou comprovado pelas provas documentais apensadas aos autos. Assevera que acolheu os cartões de ponto como meio de prova do horário de entrada e horário de término da jornada, sendo certo que estes, por si só já atestam a supressão do intervalo de 11h entre jornadas, acrescentando que em sua manifestação apontou a título exemplificativo e por amostragem, com base nos horários de entrada e saída registrados nos cartões de ponto juntados aos autos pela ré, a supressão do intervalo interjornada. Analiso. Como é cediço, o artigo 66 da CLT enuncia que entre duas jornadas de trabalho deverá haver um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. O objetivo da lei é claro, buscando o restabelecimento das energias despendidas com o trabalho através do repouso e dedicação a atividades outras que não as profissionais. Assim, ao empregado que labuta, com violação às 11 horas do intervalo legal, norma de ordem pública, são devidas as horas da Súmula nº 110 do TST, in verbis: Súmula nº 110 do TST JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. Pois bem. De princípio, é importante esclarecer que, nos próprios termos em que colocadas as razões recursais, os espelhos de ponto residentes nos autos foram eleitos como meio de prova da jornada do autor, sendo, assim, incontroversos. Nesse diapasão, tomando-se por amostra o cartão de ponto do mês de janeiro/2015 ( ID. baa30e0 - Pág. 2), verifico, ainda que eventual, a ocorrência de labor em supressão ao intervalo mínimo interjornada de 11h. Entre os dias 13 e 14/01/2015, por exemplo, vejo que o reclamante encerrou a jornada anterior às 20h58min e iniciou a posterior às 06h36min, resultando um intervalo entre jornadas inferior a 11 horas. Mesmo ocorreu no entre os dias 19 e 20/10/2015, nos quais a jornada anterior se encerrou às 21h16min e a posterior se iniciou às 05h. Desse modo, procede o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornadas Quanto à integração das referidas horas para efeito de reflexos em outras parcelas da condenação, é cediço que o intervalo interjornadas rege-se pelas mesmas regras aplicáveis ao intervalo intrajornada, disciplinadas no § 4º do artigo 71 da CLT, que, antes da reforma trabalhista inserida pela lei 13.467/2017, vigente a partir 11/11/2017, previa natureza remuneratória para a verba, passando, a partir do referido marco, a ter natureza indenizatória. Ocorre que, tendo o presente contrato de trabalho se inciado em momento anterior à Lei n. 13.467/2017, tal direito não se sujeita às modificações inseridas pela aludida modificação legislativa. Por essas razões, dou provimento a recurso para, em reforma à sentença, condenar a reclamada ao pagamento das horas subtraidas do intervalo interjornada mínimo de 11h, conforme controles de jornada adunados aos autos, que devem ser pagas como extras (isso é, acrescidas do adicional de 50%) e deverão integrar a remuneração repercutindo diferenças em repouso semanal remunerado, aviso prévio indenizado, férias + 1/3 e FGTS+40%. As diferenças de repouso semanal remunerado também deverão integrar a remuneração, para efeito de repercussão nas demais parcelas parcelas remuneratórias, conforme Súmula 19 do C. TST. Defiro, nestes termos.”(fls. 708/710) Opostos embargos de declaração, assim ficou decidido: “No tocante ao enfrentamento das questões inerentes aos a) danos morais por ausência de sanitário e desconforto térmico, b) ausência de demonstração de horas extras não pagas, e à c) inaplicabilidade do deferimento do intervalo interjornada pela integralidade do intervalo, mas, tão somente, pelas horas dele suprimidas, o acórdão adotou teses específicas e exaustivas acerca de cada questão, como se depreende da respectiva leitura dos tópicos "DANO MORAL DECORRENTE DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL", DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS" e "INTERVALO ENTREJORNADAS", este último, importa frisar, deferido nos termos da Súmula 110 do TST, que não autoriza a integralidade pretendida. Como se vê, em todas as questões levantadas pela embargante, tem-se por perfeitamente atendida a prestação jurisdicional, conforme a ordem jurídica em vigor e sob a baliza dos princípios de direito que impõem a garantia da legalidade, do devido processo legal, amplo contraditório e defesa às partes.” Destaco que sublinhei nas transcrições acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram indicados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º, da CLT. Os trechos indicados tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. A reclamada sustenta ser indevida a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do intervalo interjornada, por se tratar de matéria preclusa, que não foi discutida na instância primária. Salienta que o reclamante não apresentou o recurso cabível (embargos de declaração) no momento oportuno. Verifico que o presente recurso não se encontra devidamente aparelhado, pois a reclamada, no tópico, não indicou nenhuma violação constitucional e/ou legal, nem trouxe divergência jurisprudencial. Em face do exposto, não conheço. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; II – não conheço do agravo de instrumento da reclamada; e III – não conheço do recurso de revista da reclamada. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE MELO ALMEIDA

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Leandro De Melo Almeida e outros x Leandro De Melo Almeida e outros

ID: 319615024

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000901-14.2020.5.05.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE MELO ALMEIDA PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Polo Passivo:

LEANDRO DE MELO ALMEIDA PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000901-14.2020.5.05.0612 AGRAVANTE: LEANDRO DE MELO ALMEIDA E OUTROS (1) AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000901-14.2020.5.05.0612 AGRAVANTE: LEANDRO DE MELO ALMEIDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LEANDRO DE MELO ALMEIDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000901-14.2020.5.05.0612 AGRAVANTE: LEANDRO DE MELO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO AGRAVANTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: Dr. MARCELO SENA SANTOS AGRAVADO: LEANDRO DE MELO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO AGRAVADA: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: Dr. MARCELO SENA SANTOS RECORRIDO: LEANDRO DE MELO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO RECORRENTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: Dr. MARCELO SENA SANTOS D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 927/937, foi denegado seguimento ao recurso de revista do reclamante e parcialmente admitido o recurso de revista da reclamada, apenas quanto ao tema do intervalo interjornadas, o que ensejou a interposição dos agravos de instrumento de fls. 949/1001 (reclamante) e 1008/1015 (reclamada). A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1044/1052 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1053/1055. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1028/1033 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1002/1007 e 1033/1043. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 13 e 541) e isento de preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Constou no acórdão: "No tocante ao enfrentamento das questões inerentes aos a) danos morais por ausência de sanitário e desconforto térmico, b) ausência de demonstração de horas extras não pagas, e à c) inaplicabilidade do deferimento do intervalo interjornada pela integralidade do intervalo, mas, tão somente, pelas horas dele suprimidas, o acórdão adotou teses específicas e exaustivas acerca de cada questão, como se depreende da respectiva leitura dos tópicos "DANO MORAL DECORRENTE DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL", DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS" e "INTERVALO ENTREJORNADAS", este último, importa frisar, deferido nos termos da Súmula 110 do TST, que não autoriza a integralidade pretendida." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registrese que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Ademais, destaque-se que a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Com relação à quantificação do valor da indenização, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes da SDI-I do TST: AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADA VÍTIMA DE ASSALTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE. PRETENSÃO PATRONAL DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 200.000,00). Trata-se de hipótese em que a reclamante foi vítima de assalto no posto bancário onde trabalhava, tendo sido "rendida, ameaçada de morte com emprego de arma de fogo e mantida sob a mira do armamento" . Conforme consta do acórdão embargado, segundo registrou o Regional, em razão da ação criminosa, a reclamante desenvolveu quadro grave de estresse pós-traumático, que culminou na sua aposentadoria por invalidez acidentária, diante da sua incapacidade total e permanente para o trabalho, atestada pelo INSS e pelo médico da empresa reclamada. E, ainda, a autora foi acometida de "transtorno de adaptação, episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, emagrecimento acentuado (cerca de 42 quilos), bem como tentou suicidar-se - o que motivou a sua internação -, estando totalmente incapacitada para o trabalho" . Em vista desses fatos, a Turma majorou de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) o valor da indenização do dano moral. Nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido (Ag-E-ARR-87-55.2014.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADMISSÃO DE EMPREGADO CONDICIONADA À PESQUISA DE INFORMAÇÕES EM BANCOS DE DADOS (SPC E SERASA). IMPOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DECLARAÇÃO QUE ATESTASSE A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS . SÚMULA 296, I DO TST. A jurisprudência Assinado eletronicamente por: LEA REIS NUNES - Juntado em: 29/04/2024 14:02:01 - db780ea Fls.: 930 desta Subseção se consolidou no sentido de que, em regra, não é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, salvo se o montante atribuído à indenização for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso em exame, o único aresto indicado ao cotejo, embora também trate de ação civil pública e de ato lesivo consistente na admissão de empregado condicionada à pesquisa de banco de dados (SPC e SERASA), o precedente em exame não cuida das mesmas premissas, tais como o universo de empregados lesados, o tempo que perdurou a ilegalidade e até mesmo, o porte econômico da Empresa. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a aresto que não contempla as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Aplicável a Súmula 296, I, do TST como óbice à admissibilidade dos embargos. Agravo não provido. [[...]. (Ag-E-ED-RR14200-19.2008.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. A Turma julgadora concluiu que a tentativa de transferência dos Reclamantes para o interior do estado, em condições inadequadas de trabalho, como forma de punição em razão do ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a Reclamada em momento anterior, configurou conduta atentatória à dignidade dos empregados, sua integridade psíquica e seu bem estar individual, ensejando a reparação moral. Ao rearbitrar o valor da indenização de danos morais, levou em consideração o dano, o tempo de serviço prestado pelos Autores (inferior a dois anos), a condição econômica da Reclamada, além do não enriquecimento indevido dos obreiros e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial trazida à colação não se mostra hábil a impulsionar o processamento do apelo. Os arestos trazidos a confronto revelam-se inespecíficos, a teor da Súmula 296, I, do TST, pois se limitam a veicular tese genérica acerca da possibilidade de revisão do quantum arbitrado à indenização por danos morais, nas hipóteses de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, sem especificar as nuances do caso concreto. Ademais, a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-RR-1873-33.2014.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/01/2021). Por conseguinte, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.”(fls. 928/932) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Insiste na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Insurge-se, também, quanto aos temas das “horas extras - intervalo intrajornada”, “indenização por danos morais” e “valor da indenização por danos morais”. Decido. O reclamante argui nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal Regional, não obstante a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre questões fáticas de suma importância para evidenciar o labor habitual extraordinário, bem como a clara contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST. Indica violação dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. Decido. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de pronunciamento judicial sobre pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior, que não reexamina fatos e provas (Súmula nº 126 do TST). Ocorre que, no caso, o reclamante não especifica, no seu recurso de revista, quais foram os aspectos fáticos em relação aos quais a Corte de origem incorreu em omissões, limitando-se a alegar que eram de suma importância para evidenciar o labor habitual extraordinário e a contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST, bem como a transcrever, às fls. 845/849, as alegações constantes das razões de embargos de declaração. Ressalto ser insuficiente a alegação genérica de que o TRT teria deixado de examinar questões fáticas suscitadas nas razões dos embargos declaratórios, bem como a mera transcrição das razões dos embargos declaratórios e do acórdão proferido ao respectivo julgamento, por ser ônus da parte a indicação precisa das questões sobre as quais o Tribunal Regional teria se omitido, sob pena de não conhecimento da preliminar, por ausência de fundamentação. Ademais, é inviável ao julgador, nesta esfera extraordinária, proceder ao confronto dos embargos declaratórios opostos com as decisões proferidas, de modo a aferir ter havido omissão neste ou naquele ponto – não especificado pela parte. Assim, porquanto deficiente a fundamentação do recurso de revista nesse particular, é inviável a caracterização de violação dos artigos 93, IX, da Lei Maior, 832 da CLT e 458 do CPC, atual 489. Nesse sentido: “AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS SOBRE AS QUAIS O TRIBUNAL REGIONAL TERIA SE OMITIDO . Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. (...). Agravo conhecido e não provido, no tema.” (Ag-ED-RRAg-533-66.2016.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023). Não obstante, saliento que a simples oposição de embargos de declaração ao acórdão do Regional supre a exigência do prequestionamento das matérias jurídicas, nos termos da Súmula nº 297, II e III, desta Corte Superior. Quanto aos temas das “horas extras - intervalo intrajornada”, “indenização por danos morais” e “valor da indenização por danos morais”, verifico que as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 750-753) e com o preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. - VINCULAÇÃO DO JULGADO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS POR ESTIMATIVA NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (...). VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC DE 1973. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tese inicial fundada na alegação de violação dos artigos 5º, LIV, e 7º, XVI, da CF, 125, III, 128, 258, 261, parágrafo único, e 460 do CPC de 1973, 840, § 1º, da CLT e 884 e 886 do CCB. 2. No acórdão rescindendo, restou provido o recurso do reclamante para majorar a condenação em horas extras, a se calcular com base na jornada declinada na petição inicial. Contudo, impôs-se a limitação dos valores a serem apurados em liquidação de sentença às quantias indicadas no pedido exordial . 3. Pedido de corte rescisório julgado procedente no Regional para afastar a limitação da condenação ao pagamento de horas extras ao valor do pedido inicial (R$9.200,00), por violação do artigo 840, § 1º, Assinado eletronicamente por: LEA REIS NUNES - Juntado em: 29/04/2024 14:02:01 - db780ea Fls.: 932 da CLT. 4. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação dos valores apurados em liquidação de sentença às quantias fixadas na peça vestibular da reclamação trabalhista . 5. (...). Quanto ao artigo 840, § 1º, da CLT, em que pese o entendimento adotado no acórdão regional, também não se mostra pertinente com a alegação exposta pelo Autor na petição inicial, uma vez que trata dos requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista quando escrita (designação do juízo, qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data e assinatura do reclamante ou de seu representante). O dispositivo não trata especificamente de pedido líquido e respectiva consequência nos limites da condenação. 6 . É bem verdade que se o demandante limitar o pedido inicial a determinado valor, deve o juiz decidir nos exatos limites em que proposta a lide, sendo-lhe defeso condenar o demandado em quantidade superior à pleiteada, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. Ocorre, porém, que a situação verificada no caso concreto é diversa, pois o Autor indicou valores para o pedido de pagamento de horas extras por mera estimativa, requerendo expressamente que o valor efetivamente devido fosse apurado posteriormente, em liquidação de sentença . Nesse passo, sujeita a ação matriz ao rito ordinário, é evidente que não se objetivava a limitação do pedido aos valores informados . Desse modo, o Juízo rescindendo, ao limitar o crédito do Autor aos valores indicados na exordial, violou as normas dos artigos 128 e 460 da CLT . 7. Pleito rescisório julgado procedente, com base no artigo 485, V, do CPC de 1973, porque evidenciada a violação dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973. (...) (RO-7765-94.2010.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. Para se concluir pela existência de julgamento ultra petita, é necessário que a decisão julgue além (a mais) do que foi pedido pelo reclamante na petição inicial, como disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. No caso dos autos, verifica-se que, embora indique valores para cada pedido, o autor faz ressalva expressa de que se trata de "mera estimativa, não servindo, como fundamento para limitação do "quantum debeatur", o qual será apurado em regular liquidação de sentença". A decisão regional, portanto, encontra-se em consonância com o teor do artigo 492 do CPC/2015. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-2319-48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. Constatada violação do art. 840, § 1º, da CLT, é de se prover o agravo para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (Ag-RR-1000570-33.2019.5.02.0321, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2021) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova / Hora Extra/Intervalo. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 437, III, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Por fim, destaque-se que a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Por fim, quanto ao valor arbitrado a título de indenização, observe-se o entendimento adotado pela SDI-1 do TST (destacamos): RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 296, I, DO TST. A jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Nesse contexto, os arestos transcritos nas razões recursais revelam-se manifestamente inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois além de não ser possível identificar se se trata do mesmo empregador e a condição econômica do ofendido, os paradigmas não abordam todas as nuances do caso concreto. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-1425-48.2017.5.09.0242, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/11/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST.”(fls. 932/935) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que a decisão agravada extrapola os limites da competência do TRT, pois não se limitou a analisar a tempestividade, deserção, regularidade de representação ou ausência de algum outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade recursal, apreciando o mérito do recurso de revista. A seguir, aduz ser desnecessário renovar as razões de recurso de revista. Decido. Saliento, de início, que não há falar em extrapolação de competência, pelo TRT, quando da análise do recurso de revista. De fato, cabe ao Tribunal de origem o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art. 896, § 1º, da CLT. Acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, como efetuado na espécie. Constato, ademais, que, nas razões de agravo de instrumento, a reclamada não se reporta especificamente a nenhuma matéria, além de não impugnar diretamente nenhum dos fundamentos centrais da decisão recorrida (incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT quanto aos temas da limitação da condenação ao valor da causa e do valor da indenização por danos morais; óbice das Súmulas nºs 126 e 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT com relação ao intervalo intrajornada e incidência da Súmula nº 126 do TST no tocante à indenização por danos morais. Assim, resulta inobservada a dialeticidade recursal, a atrair o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Em face do exposto, não conheço do agravo de instrumento da reclamada. 2.3. Recurso de revista da reclamada Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação (fls. 750-753) e com preparo efetuado, passo ao exame dos intrínsecos. Intervalo interjornadas. Preclusão. O Tribunal Regional, sobre o tema, assim decidiu: “INTERVALO ENTREJORNADAS Argumenta o reclamante que a jornada de trabalho prestada à ré implicava habitual supressão do intervalo entre jornadas mínimo de 11h. Aduz que "a decisão do magistrado a quo deixou de enfrentar o pedido referente ao intervalo interjornada, logo, uma decisão citra petita". Argumenta que não houve pagamento das horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo interjornada, fato esse que ficou comprovado pelas provas documentais apensadas aos autos. Assevera que acolheu os cartões de ponto como meio de prova do horário de entrada e horário de término da jornada, sendo certo que estes, por si só já atestam a supressão do intervalo de 11h entre jornadas, acrescentando que em sua manifestação apontou a título exemplificativo e por amostragem, com base nos horários de entrada e saída registrados nos cartões de ponto juntados aos autos pela ré, a supressão do intervalo interjornada. Analiso. Como é cediço, o artigo 66 da CLT enuncia que entre duas jornadas de trabalho deverá haver um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. O objetivo da lei é claro, buscando o restabelecimento das energias despendidas com o trabalho através do repouso e dedicação a atividades outras que não as profissionais. Assim, ao empregado que labuta, com violação às 11 horas do intervalo legal, norma de ordem pública, são devidas as horas da Súmula nº 110 do TST, in verbis: Súmula nº 110 do TST JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. Pois bem. De princípio, é importante esclarecer que, nos próprios termos em que colocadas as razões recursais, os espelhos de ponto residentes nos autos foram eleitos como meio de prova da jornada do autor, sendo, assim, incontroversos. Nesse diapasão, tomando-se por amostra o cartão de ponto do mês de janeiro/2015 ( ID. baa30e0 - Pág. 2), verifico, ainda que eventual, a ocorrência de labor em supressão ao intervalo mínimo interjornada de 11h. Entre os dias 13 e 14/01/2015, por exemplo, vejo que o reclamante encerrou a jornada anterior às 20h58min e iniciou a posterior às 06h36min, resultando um intervalo entre jornadas inferior a 11 horas. Mesmo ocorreu no entre os dias 19 e 20/10/2015, nos quais a jornada anterior se encerrou às 21h16min e a posterior se iniciou às 05h. Desse modo, procede o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornadas Quanto à integração das referidas horas para efeito de reflexos em outras parcelas da condenação, é cediço que o intervalo interjornadas rege-se pelas mesmas regras aplicáveis ao intervalo intrajornada, disciplinadas no § 4º do artigo 71 da CLT, que, antes da reforma trabalhista inserida pela lei 13.467/2017, vigente a partir 11/11/2017, previa natureza remuneratória para a verba, passando, a partir do referido marco, a ter natureza indenizatória. Ocorre que, tendo o presente contrato de trabalho se inciado em momento anterior à Lei n. 13.467/2017, tal direito não se sujeita às modificações inseridas pela aludida modificação legislativa. Por essas razões, dou provimento a recurso para, em reforma à sentença, condenar a reclamada ao pagamento das horas subtraidas do intervalo interjornada mínimo de 11h, conforme controles de jornada adunados aos autos, que devem ser pagas como extras (isso é, acrescidas do adicional de 50%) e deverão integrar a remuneração repercutindo diferenças em repouso semanal remunerado, aviso prévio indenizado, férias + 1/3 e FGTS+40%. As diferenças de repouso semanal remunerado também deverão integrar a remuneração, para efeito de repercussão nas demais parcelas parcelas remuneratórias, conforme Súmula 19 do C. TST. Defiro, nestes termos.”(fls. 708/710) Opostos embargos de declaração, assim ficou decidido: “No tocante ao enfrentamento das questões inerentes aos a) danos morais por ausência de sanitário e desconforto térmico, b) ausência de demonstração de horas extras não pagas, e à c) inaplicabilidade do deferimento do intervalo interjornada pela integralidade do intervalo, mas, tão somente, pelas horas dele suprimidas, o acórdão adotou teses específicas e exaustivas acerca de cada questão, como se depreende da respectiva leitura dos tópicos "DANO MORAL DECORRENTE DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL", DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS" e "INTERVALO ENTREJORNADAS", este último, importa frisar, deferido nos termos da Súmula 110 do TST, que não autoriza a integralidade pretendida. Como se vê, em todas as questões levantadas pela embargante, tem-se por perfeitamente atendida a prestação jurisdicional, conforme a ordem jurídica em vigor e sob a baliza dos princípios de direito que impõem a garantia da legalidade, do devido processo legal, amplo contraditório e defesa às partes.” Destaco que sublinhei nas transcrições acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram indicados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º, da CLT. Os trechos indicados tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. A reclamada sustenta ser indevida a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do intervalo interjornada, por se tratar de matéria preclusa, que não foi discutida na instância primária. Salienta que o reclamante não apresentou o recurso cabível (embargos de declaração) no momento oportuno. Verifico que o presente recurso não se encontra devidamente aparelhado, pois a reclamada, no tópico, não indicou nenhuma violação constitucional e/ou legal, nem trouxe divergência jurisprudencial. Em face do exposto, não conheço. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; II – não conheço do agravo de instrumento da reclamada; e III – não conheço do recurso de revista da reclamada. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

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ID: 319615058

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000901-14.2020.5.05.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE MELO ALMEIDA PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Polo Passivo:

LEANDRO DE MELO ALMEIDA PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000901-14.2020.5.05.0612 AGRAVANTE: LEANDRO DE MELO ALMEIDA E OUTROS (1) AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000901-14.2020.5.05.0612 AGRAVANTE: LEANDRO DE MELO ALMEIDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LEANDRO DE MELO ALMEIDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000901-14.2020.5.05.0612 AGRAVANTE: LEANDRO DE MELO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO AGRAVANTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: Dr. MARCELO SENA SANTOS AGRAVADO: LEANDRO DE MELO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO AGRAVADA: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: Dr. MARCELO SENA SANTOS RECORRIDO: LEANDRO DE MELO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO RECORRENTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: Dr. MARCELO SENA SANTOS D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 927/937, foi denegado seguimento ao recurso de revista do reclamante e parcialmente admitido o recurso de revista da reclamada, apenas quanto ao tema do intervalo interjornadas, o que ensejou a interposição dos agravos de instrumento de fls. 949/1001 (reclamante) e 1008/1015 (reclamada). A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1044/1052 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1053/1055. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1028/1033 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1002/1007 e 1033/1043. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 13 e 541) e isento de preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Constou no acórdão: "No tocante ao enfrentamento das questões inerentes aos a) danos morais por ausência de sanitário e desconforto térmico, b) ausência de demonstração de horas extras não pagas, e à c) inaplicabilidade do deferimento do intervalo interjornada pela integralidade do intervalo, mas, tão somente, pelas horas dele suprimidas, o acórdão adotou teses específicas e exaustivas acerca de cada questão, como se depreende da respectiva leitura dos tópicos "DANO MORAL DECORRENTE DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL", DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS" e "INTERVALO ENTREJORNADAS", este último, importa frisar, deferido nos termos da Súmula 110 do TST, que não autoriza a integralidade pretendida." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registrese que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Ademais, destaque-se que a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Com relação à quantificação do valor da indenização, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes da SDI-I do TST: AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADA VÍTIMA DE ASSALTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE. PRETENSÃO PATRONAL DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 200.000,00). Trata-se de hipótese em que a reclamante foi vítima de assalto no posto bancário onde trabalhava, tendo sido "rendida, ameaçada de morte com emprego de arma de fogo e mantida sob a mira do armamento" . Conforme consta do acórdão embargado, segundo registrou o Regional, em razão da ação criminosa, a reclamante desenvolveu quadro grave de estresse pós-traumático, que culminou na sua aposentadoria por invalidez acidentária, diante da sua incapacidade total e permanente para o trabalho, atestada pelo INSS e pelo médico da empresa reclamada. E, ainda, a autora foi acometida de "transtorno de adaptação, episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, emagrecimento acentuado (cerca de 42 quilos), bem como tentou suicidar-se - o que motivou a sua internação -, estando totalmente incapacitada para o trabalho" . Em vista desses fatos, a Turma majorou de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) o valor da indenização do dano moral. Nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido (Ag-E-ARR-87-55.2014.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADMISSÃO DE EMPREGADO CONDICIONADA À PESQUISA DE INFORMAÇÕES EM BANCOS DE DADOS (SPC E SERASA). IMPOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DECLARAÇÃO QUE ATESTASSE A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS . SÚMULA 296, I DO TST. A jurisprudência Assinado eletronicamente por: LEA REIS NUNES - Juntado em: 29/04/2024 14:02:01 - db780ea Fls.: 930 desta Subseção se consolidou no sentido de que, em regra, não é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, salvo se o montante atribuído à indenização for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso em exame, o único aresto indicado ao cotejo, embora também trate de ação civil pública e de ato lesivo consistente na admissão de empregado condicionada à pesquisa de banco de dados (SPC e SERASA), o precedente em exame não cuida das mesmas premissas, tais como o universo de empregados lesados, o tempo que perdurou a ilegalidade e até mesmo, o porte econômico da Empresa. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a aresto que não contempla as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Aplicável a Súmula 296, I, do TST como óbice à admissibilidade dos embargos. Agravo não provido. [[...]. (Ag-E-ED-RR14200-19.2008.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. A Turma julgadora concluiu que a tentativa de transferência dos Reclamantes para o interior do estado, em condições inadequadas de trabalho, como forma de punição em razão do ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a Reclamada em momento anterior, configurou conduta atentatória à dignidade dos empregados, sua integridade psíquica e seu bem estar individual, ensejando a reparação moral. Ao rearbitrar o valor da indenização de danos morais, levou em consideração o dano, o tempo de serviço prestado pelos Autores (inferior a dois anos), a condição econômica da Reclamada, além do não enriquecimento indevido dos obreiros e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial trazida à colação não se mostra hábil a impulsionar o processamento do apelo. Os arestos trazidos a confronto revelam-se inespecíficos, a teor da Súmula 296, I, do TST, pois se limitam a veicular tese genérica acerca da possibilidade de revisão do quantum arbitrado à indenização por danos morais, nas hipóteses de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, sem especificar as nuances do caso concreto. Ademais, a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-RR-1873-33.2014.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/01/2021). Por conseguinte, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.”(fls. 928/932) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Insiste na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Insurge-se, também, quanto aos temas das “horas extras - intervalo intrajornada”, “indenização por danos morais” e “valor da indenização por danos morais”. Decido. O reclamante argui nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal Regional, não obstante a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre questões fáticas de suma importância para evidenciar o labor habitual extraordinário, bem como a clara contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST. Indica violação dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. Decido. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de pronunciamento judicial sobre pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior, que não reexamina fatos e provas (Súmula nº 126 do TST). Ocorre que, no caso, o reclamante não especifica, no seu recurso de revista, quais foram os aspectos fáticos em relação aos quais a Corte de origem incorreu em omissões, limitando-se a alegar que eram de suma importância para evidenciar o labor habitual extraordinário e a contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST, bem como a transcrever, às fls. 845/849, as alegações constantes das razões de embargos de declaração. Ressalto ser insuficiente a alegação genérica de que o TRT teria deixado de examinar questões fáticas suscitadas nas razões dos embargos declaratórios, bem como a mera transcrição das razões dos embargos declaratórios e do acórdão proferido ao respectivo julgamento, por ser ônus da parte a indicação precisa das questões sobre as quais o Tribunal Regional teria se omitido, sob pena de não conhecimento da preliminar, por ausência de fundamentação. Ademais, é inviável ao julgador, nesta esfera extraordinária, proceder ao confronto dos embargos declaratórios opostos com as decisões proferidas, de modo a aferir ter havido omissão neste ou naquele ponto – não especificado pela parte. Assim, porquanto deficiente a fundamentação do recurso de revista nesse particular, é inviável a caracterização de violação dos artigos 93, IX, da Lei Maior, 832 da CLT e 458 do CPC, atual 489. Nesse sentido: “AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS SOBRE AS QUAIS O TRIBUNAL REGIONAL TERIA SE OMITIDO . Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. (...). Agravo conhecido e não provido, no tema.” (Ag-ED-RRAg-533-66.2016.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023). Não obstante, saliento que a simples oposição de embargos de declaração ao acórdão do Regional supre a exigência do prequestionamento das matérias jurídicas, nos termos da Súmula nº 297, II e III, desta Corte Superior. Quanto aos temas das “horas extras - intervalo intrajornada”, “indenização por danos morais” e “valor da indenização por danos morais”, verifico que as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 750-753) e com o preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. - VINCULAÇÃO DO JULGADO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS POR ESTIMATIVA NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (...). VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC DE 1973. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tese inicial fundada na alegação de violação dos artigos 5º, LIV, e 7º, XVI, da CF, 125, III, 128, 258, 261, parágrafo único, e 460 do CPC de 1973, 840, § 1º, da CLT e 884 e 886 do CCB. 2. No acórdão rescindendo, restou provido o recurso do reclamante para majorar a condenação em horas extras, a se calcular com base na jornada declinada na petição inicial. Contudo, impôs-se a limitação dos valores a serem apurados em liquidação de sentença às quantias indicadas no pedido exordial . 3. Pedido de corte rescisório julgado procedente no Regional para afastar a limitação da condenação ao pagamento de horas extras ao valor do pedido inicial (R$9.200,00), por violação do artigo 840, § 1º, Assinado eletronicamente por: LEA REIS NUNES - Juntado em: 29/04/2024 14:02:01 - db780ea Fls.: 932 da CLT. 4. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação dos valores apurados em liquidação de sentença às quantias fixadas na peça vestibular da reclamação trabalhista . 5. (...). Quanto ao artigo 840, § 1º, da CLT, em que pese o entendimento adotado no acórdão regional, também não se mostra pertinente com a alegação exposta pelo Autor na petição inicial, uma vez que trata dos requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista quando escrita (designação do juízo, qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data e assinatura do reclamante ou de seu representante). O dispositivo não trata especificamente de pedido líquido e respectiva consequência nos limites da condenação. 6 . É bem verdade que se o demandante limitar o pedido inicial a determinado valor, deve o juiz decidir nos exatos limites em que proposta a lide, sendo-lhe defeso condenar o demandado em quantidade superior à pleiteada, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. Ocorre, porém, que a situação verificada no caso concreto é diversa, pois o Autor indicou valores para o pedido de pagamento de horas extras por mera estimativa, requerendo expressamente que o valor efetivamente devido fosse apurado posteriormente, em liquidação de sentença . Nesse passo, sujeita a ação matriz ao rito ordinário, é evidente que não se objetivava a limitação do pedido aos valores informados . Desse modo, o Juízo rescindendo, ao limitar o crédito do Autor aos valores indicados na exordial, violou as normas dos artigos 128 e 460 da CLT . 7. Pleito rescisório julgado procedente, com base no artigo 485, V, do CPC de 1973, porque evidenciada a violação dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973. (...) (RO-7765-94.2010.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. Para se concluir pela existência de julgamento ultra petita, é necessário que a decisão julgue além (a mais) do que foi pedido pelo reclamante na petição inicial, como disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. No caso dos autos, verifica-se que, embora indique valores para cada pedido, o autor faz ressalva expressa de que se trata de "mera estimativa, não servindo, como fundamento para limitação do "quantum debeatur", o qual será apurado em regular liquidação de sentença". A decisão regional, portanto, encontra-se em consonância com o teor do artigo 492 do CPC/2015. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-2319-48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. Constatada violação do art. 840, § 1º, da CLT, é de se prover o agravo para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (Ag-RR-1000570-33.2019.5.02.0321, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2021) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova / Hora Extra/Intervalo. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 437, III, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Por fim, destaque-se que a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Por fim, quanto ao valor arbitrado a título de indenização, observe-se o entendimento adotado pela SDI-1 do TST (destacamos): RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 296, I, DO TST. A jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Nesse contexto, os arestos transcritos nas razões recursais revelam-se manifestamente inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois além de não ser possível identificar se se trata do mesmo empregador e a condição econômica do ofendido, os paradigmas não abordam todas as nuances do caso concreto. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-1425-48.2017.5.09.0242, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/11/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST.”(fls. 932/935) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que a decisão agravada extrapola os limites da competência do TRT, pois não se limitou a analisar a tempestividade, deserção, regularidade de representação ou ausência de algum outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade recursal, apreciando o mérito do recurso de revista. A seguir, aduz ser desnecessário renovar as razões de recurso de revista. Decido. Saliento, de início, que não há falar em extrapolação de competência, pelo TRT, quando da análise do recurso de revista. De fato, cabe ao Tribunal de origem o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art. 896, § 1º, da CLT. Acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, como efetuado na espécie. Constato, ademais, que, nas razões de agravo de instrumento, a reclamada não se reporta especificamente a nenhuma matéria, além de não impugnar diretamente nenhum dos fundamentos centrais da decisão recorrida (incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT quanto aos temas da limitação da condenação ao valor da causa e do valor da indenização por danos morais; óbice das Súmulas nºs 126 e 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT com relação ao intervalo intrajornada e incidência da Súmula nº 126 do TST no tocante à indenização por danos morais. Assim, resulta inobservada a dialeticidade recursal, a atrair o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Em face do exposto, não conheço do agravo de instrumento da reclamada. 2.3. Recurso de revista da reclamada Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação (fls. 750-753) e com preparo efetuado, passo ao exame dos intrínsecos. Intervalo interjornadas. Preclusão. O Tribunal Regional, sobre o tema, assim decidiu: “INTERVALO ENTREJORNADAS Argumenta o reclamante que a jornada de trabalho prestada à ré implicava habitual supressão do intervalo entre jornadas mínimo de 11h. Aduz que "a decisão do magistrado a quo deixou de enfrentar o pedido referente ao intervalo interjornada, logo, uma decisão citra petita". Argumenta que não houve pagamento das horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo interjornada, fato esse que ficou comprovado pelas provas documentais apensadas aos autos. Assevera que acolheu os cartões de ponto como meio de prova do horário de entrada e horário de término da jornada, sendo certo que estes, por si só já atestam a supressão do intervalo de 11h entre jornadas, acrescentando que em sua manifestação apontou a título exemplificativo e por amostragem, com base nos horários de entrada e saída registrados nos cartões de ponto juntados aos autos pela ré, a supressão do intervalo interjornada. Analiso. Como é cediço, o artigo 66 da CLT enuncia que entre duas jornadas de trabalho deverá haver um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. O objetivo da lei é claro, buscando o restabelecimento das energias despendidas com o trabalho através do repouso e dedicação a atividades outras que não as profissionais. Assim, ao empregado que labuta, com violação às 11 horas do intervalo legal, norma de ordem pública, são devidas as horas da Súmula nº 110 do TST, in verbis: Súmula nº 110 do TST JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. Pois bem. De princípio, é importante esclarecer que, nos próprios termos em que colocadas as razões recursais, os espelhos de ponto residentes nos autos foram eleitos como meio de prova da jornada do autor, sendo, assim, incontroversos. Nesse diapasão, tomando-se por amostra o cartão de ponto do mês de janeiro/2015 ( ID. baa30e0 - Pág. 2), verifico, ainda que eventual, a ocorrência de labor em supressão ao intervalo mínimo interjornada de 11h. Entre os dias 13 e 14/01/2015, por exemplo, vejo que o reclamante encerrou a jornada anterior às 20h58min e iniciou a posterior às 06h36min, resultando um intervalo entre jornadas inferior a 11 horas. Mesmo ocorreu no entre os dias 19 e 20/10/2015, nos quais a jornada anterior se encerrou às 21h16min e a posterior se iniciou às 05h. Desse modo, procede o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornadas Quanto à integração das referidas horas para efeito de reflexos em outras parcelas da condenação, é cediço que o intervalo interjornadas rege-se pelas mesmas regras aplicáveis ao intervalo intrajornada, disciplinadas no § 4º do artigo 71 da CLT, que, antes da reforma trabalhista inserida pela lei 13.467/2017, vigente a partir 11/11/2017, previa natureza remuneratória para a verba, passando, a partir do referido marco, a ter natureza indenizatória. Ocorre que, tendo o presente contrato de trabalho se inciado em momento anterior à Lei n. 13.467/2017, tal direito não se sujeita às modificações inseridas pela aludida modificação legislativa. Por essas razões, dou provimento a recurso para, em reforma à sentença, condenar a reclamada ao pagamento das horas subtraidas do intervalo interjornada mínimo de 11h, conforme controles de jornada adunados aos autos, que devem ser pagas como extras (isso é, acrescidas do adicional de 50%) e deverão integrar a remuneração repercutindo diferenças em repouso semanal remunerado, aviso prévio indenizado, férias + 1/3 e FGTS+40%. As diferenças de repouso semanal remunerado também deverão integrar a remuneração, para efeito de repercussão nas demais parcelas parcelas remuneratórias, conforme Súmula 19 do C. TST. Defiro, nestes termos.”(fls. 708/710) Opostos embargos de declaração, assim ficou decidido: “No tocante ao enfrentamento das questões inerentes aos a) danos morais por ausência de sanitário e desconforto térmico, b) ausência de demonstração de horas extras não pagas, e à c) inaplicabilidade do deferimento do intervalo interjornada pela integralidade do intervalo, mas, tão somente, pelas horas dele suprimidas, o acórdão adotou teses específicas e exaustivas acerca de cada questão, como se depreende da respectiva leitura dos tópicos "DANO MORAL DECORRENTE DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL", DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS" e "INTERVALO ENTREJORNADAS", este último, importa frisar, deferido nos termos da Súmula 110 do TST, que não autoriza a integralidade pretendida. Como se vê, em todas as questões levantadas pela embargante, tem-se por perfeitamente atendida a prestação jurisdicional, conforme a ordem jurídica em vigor e sob a baliza dos princípios de direito que impõem a garantia da legalidade, do devido processo legal, amplo contraditório e defesa às partes.” Destaco que sublinhei nas transcrições acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram indicados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º, da CLT. Os trechos indicados tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. A reclamada sustenta ser indevida a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do intervalo interjornada, por se tratar de matéria preclusa, que não foi discutida na instância primária. Salienta que o reclamante não apresentou o recurso cabível (embargos de declaração) no momento oportuno. Verifico que o presente recurso não se encontra devidamente aparelhado, pois a reclamada, no tópico, não indicou nenhuma violação constitucional e/ou legal, nem trouxe divergência jurisprudencial. Em face do exposto, não conheço. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; II – não conheço do agravo de instrumento da reclamada; e III – não conheço do recurso de revista da reclamada. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE MELO ALMEIDA

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Leandro De Melo Almeida e outros x Leandro De Melo Almeida e outros

ID: 319615084

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000901-14.2020.5.05.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE MELO ALMEIDA PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Polo Passivo:

LEANDRO DE MELO ALMEIDA PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000901-14.2020.5.05.0612 AGRAVANTE: LEANDRO DE MELO ALMEIDA E OUTROS (1) AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000901-14.2020.5.05.0612 AGRAVANTE: LEANDRO DE MELO ALMEIDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LEANDRO DE MELO ALMEIDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000901-14.2020.5.05.0612 AGRAVANTE: LEANDRO DE MELO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO AGRAVANTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: Dr. MARCELO SENA SANTOS AGRAVADO: LEANDRO DE MELO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO AGRAVADA: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: Dr. MARCELO SENA SANTOS RECORRIDO: LEANDRO DE MELO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO RECORRENTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: Dr. MARCELO SENA SANTOS D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 927/937, foi denegado seguimento ao recurso de revista do reclamante e parcialmente admitido o recurso de revista da reclamada, apenas quanto ao tema do intervalo interjornadas, o que ensejou a interposição dos agravos de instrumento de fls. 949/1001 (reclamante) e 1008/1015 (reclamada). A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1044/1052 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1053/1055. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1028/1033 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1002/1007 e 1033/1043. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 13 e 541) e isento de preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Constou no acórdão: "No tocante ao enfrentamento das questões inerentes aos a) danos morais por ausência de sanitário e desconforto térmico, b) ausência de demonstração de horas extras não pagas, e à c) inaplicabilidade do deferimento do intervalo interjornada pela integralidade do intervalo, mas, tão somente, pelas horas dele suprimidas, o acórdão adotou teses específicas e exaustivas acerca de cada questão, como se depreende da respectiva leitura dos tópicos "DANO MORAL DECORRENTE DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL", DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS" e "INTERVALO ENTREJORNADAS", este último, importa frisar, deferido nos termos da Súmula 110 do TST, que não autoriza a integralidade pretendida." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registrese que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Ademais, destaque-se que a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Com relação à quantificação do valor da indenização, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes da SDI-I do TST: AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADA VÍTIMA DE ASSALTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE. PRETENSÃO PATRONAL DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 200.000,00). Trata-se de hipótese em que a reclamante foi vítima de assalto no posto bancário onde trabalhava, tendo sido "rendida, ameaçada de morte com emprego de arma de fogo e mantida sob a mira do armamento" . Conforme consta do acórdão embargado, segundo registrou o Regional, em razão da ação criminosa, a reclamante desenvolveu quadro grave de estresse pós-traumático, que culminou na sua aposentadoria por invalidez acidentária, diante da sua incapacidade total e permanente para o trabalho, atestada pelo INSS e pelo médico da empresa reclamada. E, ainda, a autora foi acometida de "transtorno de adaptação, episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, emagrecimento acentuado (cerca de 42 quilos), bem como tentou suicidar-se - o que motivou a sua internação -, estando totalmente incapacitada para o trabalho" . Em vista desses fatos, a Turma majorou de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) o valor da indenização do dano moral. Nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido (Ag-E-ARR-87-55.2014.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADMISSÃO DE EMPREGADO CONDICIONADA À PESQUISA DE INFORMAÇÕES EM BANCOS DE DADOS (SPC E SERASA). IMPOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DECLARAÇÃO QUE ATESTASSE A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS . SÚMULA 296, I DO TST. A jurisprudência Assinado eletronicamente por: LEA REIS NUNES - Juntado em: 29/04/2024 14:02:01 - db780ea Fls.: 930 desta Subseção se consolidou no sentido de que, em regra, não é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, salvo se o montante atribuído à indenização for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso em exame, o único aresto indicado ao cotejo, embora também trate de ação civil pública e de ato lesivo consistente na admissão de empregado condicionada à pesquisa de banco de dados (SPC e SERASA), o precedente em exame não cuida das mesmas premissas, tais como o universo de empregados lesados, o tempo que perdurou a ilegalidade e até mesmo, o porte econômico da Empresa. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a aresto que não contempla as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Aplicável a Súmula 296, I, do TST como óbice à admissibilidade dos embargos. Agravo não provido. [[...]. (Ag-E-ED-RR14200-19.2008.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. A Turma julgadora concluiu que a tentativa de transferência dos Reclamantes para o interior do estado, em condições inadequadas de trabalho, como forma de punição em razão do ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a Reclamada em momento anterior, configurou conduta atentatória à dignidade dos empregados, sua integridade psíquica e seu bem estar individual, ensejando a reparação moral. Ao rearbitrar o valor da indenização de danos morais, levou em consideração o dano, o tempo de serviço prestado pelos Autores (inferior a dois anos), a condição econômica da Reclamada, além do não enriquecimento indevido dos obreiros e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial trazida à colação não se mostra hábil a impulsionar o processamento do apelo. Os arestos trazidos a confronto revelam-se inespecíficos, a teor da Súmula 296, I, do TST, pois se limitam a veicular tese genérica acerca da possibilidade de revisão do quantum arbitrado à indenização por danos morais, nas hipóteses de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, sem especificar as nuances do caso concreto. Ademais, a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-RR-1873-33.2014.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/01/2021). Por conseguinte, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.”(fls. 928/932) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Insiste na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Insurge-se, também, quanto aos temas das “horas extras - intervalo intrajornada”, “indenização por danos morais” e “valor da indenização por danos morais”. Decido. O reclamante argui nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal Regional, não obstante a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre questões fáticas de suma importância para evidenciar o labor habitual extraordinário, bem como a clara contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST. Indica violação dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. Decido. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de pronunciamento judicial sobre pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior, que não reexamina fatos e provas (Súmula nº 126 do TST). Ocorre que, no caso, o reclamante não especifica, no seu recurso de revista, quais foram os aspectos fáticos em relação aos quais a Corte de origem incorreu em omissões, limitando-se a alegar que eram de suma importância para evidenciar o labor habitual extraordinário e a contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST, bem como a transcrever, às fls. 845/849, as alegações constantes das razões de embargos de declaração. Ressalto ser insuficiente a alegação genérica de que o TRT teria deixado de examinar questões fáticas suscitadas nas razões dos embargos declaratórios, bem como a mera transcrição das razões dos embargos declaratórios e do acórdão proferido ao respectivo julgamento, por ser ônus da parte a indicação precisa das questões sobre as quais o Tribunal Regional teria se omitido, sob pena de não conhecimento da preliminar, por ausência de fundamentação. Ademais, é inviável ao julgador, nesta esfera extraordinária, proceder ao confronto dos embargos declaratórios opostos com as decisões proferidas, de modo a aferir ter havido omissão neste ou naquele ponto – não especificado pela parte. Assim, porquanto deficiente a fundamentação do recurso de revista nesse particular, é inviável a caracterização de violação dos artigos 93, IX, da Lei Maior, 832 da CLT e 458 do CPC, atual 489. Nesse sentido: “AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS SOBRE AS QUAIS O TRIBUNAL REGIONAL TERIA SE OMITIDO . Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. (...). Agravo conhecido e não provido, no tema.” (Ag-ED-RRAg-533-66.2016.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023). Não obstante, saliento que a simples oposição de embargos de declaração ao acórdão do Regional supre a exigência do prequestionamento das matérias jurídicas, nos termos da Súmula nº 297, II e III, desta Corte Superior. Quanto aos temas das “horas extras - intervalo intrajornada”, “indenização por danos morais” e “valor da indenização por danos morais”, verifico que as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 750-753) e com o preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. - VINCULAÇÃO DO JULGADO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS POR ESTIMATIVA NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (...). VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC DE 1973. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tese inicial fundada na alegação de violação dos artigos 5º, LIV, e 7º, XVI, da CF, 125, III, 128, 258, 261, parágrafo único, e 460 do CPC de 1973, 840, § 1º, da CLT e 884 e 886 do CCB. 2. No acórdão rescindendo, restou provido o recurso do reclamante para majorar a condenação em horas extras, a se calcular com base na jornada declinada na petição inicial. Contudo, impôs-se a limitação dos valores a serem apurados em liquidação de sentença às quantias indicadas no pedido exordial . 3. Pedido de corte rescisório julgado procedente no Regional para afastar a limitação da condenação ao pagamento de horas extras ao valor do pedido inicial (R$9.200,00), por violação do artigo 840, § 1º, Assinado eletronicamente por: LEA REIS NUNES - Juntado em: 29/04/2024 14:02:01 - db780ea Fls.: 932 da CLT. 4. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação dos valores apurados em liquidação de sentença às quantias fixadas na peça vestibular da reclamação trabalhista . 5. (...). Quanto ao artigo 840, § 1º, da CLT, em que pese o entendimento adotado no acórdão regional, também não se mostra pertinente com a alegação exposta pelo Autor na petição inicial, uma vez que trata dos requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista quando escrita (designação do juízo, qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data e assinatura do reclamante ou de seu representante). O dispositivo não trata especificamente de pedido líquido e respectiva consequência nos limites da condenação. 6 . É bem verdade que se o demandante limitar o pedido inicial a determinado valor, deve o juiz decidir nos exatos limites em que proposta a lide, sendo-lhe defeso condenar o demandado em quantidade superior à pleiteada, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. Ocorre, porém, que a situação verificada no caso concreto é diversa, pois o Autor indicou valores para o pedido de pagamento de horas extras por mera estimativa, requerendo expressamente que o valor efetivamente devido fosse apurado posteriormente, em liquidação de sentença . Nesse passo, sujeita a ação matriz ao rito ordinário, é evidente que não se objetivava a limitação do pedido aos valores informados . Desse modo, o Juízo rescindendo, ao limitar o crédito do Autor aos valores indicados na exordial, violou as normas dos artigos 128 e 460 da CLT . 7. Pleito rescisório julgado procedente, com base no artigo 485, V, do CPC de 1973, porque evidenciada a violação dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973. (...) (RO-7765-94.2010.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. Para se concluir pela existência de julgamento ultra petita, é necessário que a decisão julgue além (a mais) do que foi pedido pelo reclamante na petição inicial, como disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. No caso dos autos, verifica-se que, embora indique valores para cada pedido, o autor faz ressalva expressa de que se trata de "mera estimativa, não servindo, como fundamento para limitação do "quantum debeatur", o qual será apurado em regular liquidação de sentença". A decisão regional, portanto, encontra-se em consonância com o teor do artigo 492 do CPC/2015. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-2319-48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. Constatada violação do art. 840, § 1º, da CLT, é de se prover o agravo para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (Ag-RR-1000570-33.2019.5.02.0321, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2021) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova / Hora Extra/Intervalo. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 437, III, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Por fim, destaque-se que a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Por fim, quanto ao valor arbitrado a título de indenização, observe-se o entendimento adotado pela SDI-1 do TST (destacamos): RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 296, I, DO TST. A jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Nesse contexto, os arestos transcritos nas razões recursais revelam-se manifestamente inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois além de não ser possível identificar se se trata do mesmo empregador e a condição econômica do ofendido, os paradigmas não abordam todas as nuances do caso concreto. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-1425-48.2017.5.09.0242, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/11/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST.”(fls. 932/935) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que a decisão agravada extrapola os limites da competência do TRT, pois não se limitou a analisar a tempestividade, deserção, regularidade de representação ou ausência de algum outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade recursal, apreciando o mérito do recurso de revista. A seguir, aduz ser desnecessário renovar as razões de recurso de revista. Decido. Saliento, de início, que não há falar em extrapolação de competência, pelo TRT, quando da análise do recurso de revista. De fato, cabe ao Tribunal de origem o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art. 896, § 1º, da CLT. Acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, como efetuado na espécie. Constato, ademais, que, nas razões de agravo de instrumento, a reclamada não se reporta especificamente a nenhuma matéria, além de não impugnar diretamente nenhum dos fundamentos centrais da decisão recorrida (incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT quanto aos temas da limitação da condenação ao valor da causa e do valor da indenização por danos morais; óbice das Súmulas nºs 126 e 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT com relação ao intervalo intrajornada e incidência da Súmula nº 126 do TST no tocante à indenização por danos morais. Assim, resulta inobservada a dialeticidade recursal, a atrair o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Em face do exposto, não conheço do agravo de instrumento da reclamada. 2.3. Recurso de revista da reclamada Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação (fls. 750-753) e com preparo efetuado, passo ao exame dos intrínsecos. Intervalo interjornadas. Preclusão. O Tribunal Regional, sobre o tema, assim decidiu: “INTERVALO ENTREJORNADAS Argumenta o reclamante que a jornada de trabalho prestada à ré implicava habitual supressão do intervalo entre jornadas mínimo de 11h. Aduz que "a decisão do magistrado a quo deixou de enfrentar o pedido referente ao intervalo interjornada, logo, uma decisão citra petita". Argumenta que não houve pagamento das horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo interjornada, fato esse que ficou comprovado pelas provas documentais apensadas aos autos. Assevera que acolheu os cartões de ponto como meio de prova do horário de entrada e horário de término da jornada, sendo certo que estes, por si só já atestam a supressão do intervalo de 11h entre jornadas, acrescentando que em sua manifestação apontou a título exemplificativo e por amostragem, com base nos horários de entrada e saída registrados nos cartões de ponto juntados aos autos pela ré, a supressão do intervalo interjornada. Analiso. Como é cediço, o artigo 66 da CLT enuncia que entre duas jornadas de trabalho deverá haver um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. O objetivo da lei é claro, buscando o restabelecimento das energias despendidas com o trabalho através do repouso e dedicação a atividades outras que não as profissionais. Assim, ao empregado que labuta, com violação às 11 horas do intervalo legal, norma de ordem pública, são devidas as horas da Súmula nº 110 do TST, in verbis: Súmula nº 110 do TST JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. Pois bem. De princípio, é importante esclarecer que, nos próprios termos em que colocadas as razões recursais, os espelhos de ponto residentes nos autos foram eleitos como meio de prova da jornada do autor, sendo, assim, incontroversos. Nesse diapasão, tomando-se por amostra o cartão de ponto do mês de janeiro/2015 ( ID. baa30e0 - Pág. 2), verifico, ainda que eventual, a ocorrência de labor em supressão ao intervalo mínimo interjornada de 11h. Entre os dias 13 e 14/01/2015, por exemplo, vejo que o reclamante encerrou a jornada anterior às 20h58min e iniciou a posterior às 06h36min, resultando um intervalo entre jornadas inferior a 11 horas. Mesmo ocorreu no entre os dias 19 e 20/10/2015, nos quais a jornada anterior se encerrou às 21h16min e a posterior se iniciou às 05h. Desse modo, procede o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornadas Quanto à integração das referidas horas para efeito de reflexos em outras parcelas da condenação, é cediço que o intervalo interjornadas rege-se pelas mesmas regras aplicáveis ao intervalo intrajornada, disciplinadas no § 4º do artigo 71 da CLT, que, antes da reforma trabalhista inserida pela lei 13.467/2017, vigente a partir 11/11/2017, previa natureza remuneratória para a verba, passando, a partir do referido marco, a ter natureza indenizatória. Ocorre que, tendo o presente contrato de trabalho se inciado em momento anterior à Lei n. 13.467/2017, tal direito não se sujeita às modificações inseridas pela aludida modificação legislativa. Por essas razões, dou provimento a recurso para, em reforma à sentença, condenar a reclamada ao pagamento das horas subtraidas do intervalo interjornada mínimo de 11h, conforme controles de jornada adunados aos autos, que devem ser pagas como extras (isso é, acrescidas do adicional de 50%) e deverão integrar a remuneração repercutindo diferenças em repouso semanal remunerado, aviso prévio indenizado, férias + 1/3 e FGTS+40%. As diferenças de repouso semanal remunerado também deverão integrar a remuneração, para efeito de repercussão nas demais parcelas parcelas remuneratórias, conforme Súmula 19 do C. TST. Defiro, nestes termos.”(fls. 708/710) Opostos embargos de declaração, assim ficou decidido: “No tocante ao enfrentamento das questões inerentes aos a) danos morais por ausência de sanitário e desconforto térmico, b) ausência de demonstração de horas extras não pagas, e à c) inaplicabilidade do deferimento do intervalo interjornada pela integralidade do intervalo, mas, tão somente, pelas horas dele suprimidas, o acórdão adotou teses específicas e exaustivas acerca de cada questão, como se depreende da respectiva leitura dos tópicos "DANO MORAL DECORRENTE DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL", DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS" e "INTERVALO ENTREJORNADAS", este último, importa frisar, deferido nos termos da Súmula 110 do TST, que não autoriza a integralidade pretendida. Como se vê, em todas as questões levantadas pela embargante, tem-se por perfeitamente atendida a prestação jurisdicional, conforme a ordem jurídica em vigor e sob a baliza dos princípios de direito que impõem a garantia da legalidade, do devido processo legal, amplo contraditório e defesa às partes.” Destaco que sublinhei nas transcrições acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram indicados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º, da CLT. Os trechos indicados tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. A reclamada sustenta ser indevida a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do intervalo interjornada, por se tratar de matéria preclusa, que não foi discutida na instância primária. Salienta que o reclamante não apresentou o recurso cabível (embargos de declaração) no momento oportuno. Verifico que o presente recurso não se encontra devidamente aparelhado, pois a reclamada, no tópico, não indicou nenhuma violação constitucional e/ou legal, nem trouxe divergência jurisprudencial. Em face do exposto, não conheço. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; II – não conheço do agravo de instrumento da reclamada; e III – não conheço do recurso de revista da reclamada. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

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Leandro De Melo Almeida e outros x Leandro De Melo Almeida e outros

ID: 319615118

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000901-14.2020.5.05.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE MELO ALMEIDA PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Polo Passivo:

LEANDRO DE MELO ALMEIDA PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000901-14.2020.5.05.0612 AGRAVANTE: LEANDRO DE MELO ALMEIDA E OUTROS (1) AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000901-14.2020.5.05.0612 AGRAVANTE: LEANDRO DE MELO ALMEIDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LEANDRO DE MELO ALMEIDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000901-14.2020.5.05.0612 AGRAVANTE: LEANDRO DE MELO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO AGRAVANTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: Dr. MARCELO SENA SANTOS AGRAVADO: LEANDRO DE MELO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO AGRAVADA: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: Dr. MARCELO SENA SANTOS RECORRIDO: LEANDRO DE MELO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO RECORRENTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: Dr. MARCELO SENA SANTOS D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 927/937, foi denegado seguimento ao recurso de revista do reclamante e parcialmente admitido o recurso de revista da reclamada, apenas quanto ao tema do intervalo interjornadas, o que ensejou a interposição dos agravos de instrumento de fls. 949/1001 (reclamante) e 1008/1015 (reclamada). A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1044/1052 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1053/1055. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1028/1033 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1002/1007 e 1033/1043. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 13 e 541) e isento de preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Constou no acórdão: "No tocante ao enfrentamento das questões inerentes aos a) danos morais por ausência de sanitário e desconforto térmico, b) ausência de demonstração de horas extras não pagas, e à c) inaplicabilidade do deferimento do intervalo interjornada pela integralidade do intervalo, mas, tão somente, pelas horas dele suprimidas, o acórdão adotou teses específicas e exaustivas acerca de cada questão, como se depreende da respectiva leitura dos tópicos "DANO MORAL DECORRENTE DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL", DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS" e "INTERVALO ENTREJORNADAS", este último, importa frisar, deferido nos termos da Súmula 110 do TST, que não autoriza a integralidade pretendida." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registrese que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Ademais, destaque-se que a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Com relação à quantificação do valor da indenização, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes da SDI-I do TST: AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADA VÍTIMA DE ASSALTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE. PRETENSÃO PATRONAL DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 200.000,00). Trata-se de hipótese em que a reclamante foi vítima de assalto no posto bancário onde trabalhava, tendo sido "rendida, ameaçada de morte com emprego de arma de fogo e mantida sob a mira do armamento" . Conforme consta do acórdão embargado, segundo registrou o Regional, em razão da ação criminosa, a reclamante desenvolveu quadro grave de estresse pós-traumático, que culminou na sua aposentadoria por invalidez acidentária, diante da sua incapacidade total e permanente para o trabalho, atestada pelo INSS e pelo médico da empresa reclamada. E, ainda, a autora foi acometida de "transtorno de adaptação, episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, emagrecimento acentuado (cerca de 42 quilos), bem como tentou suicidar-se - o que motivou a sua internação -, estando totalmente incapacitada para o trabalho" . Em vista desses fatos, a Turma majorou de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) o valor da indenização do dano moral. Nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido (Ag-E-ARR-87-55.2014.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADMISSÃO DE EMPREGADO CONDICIONADA À PESQUISA DE INFORMAÇÕES EM BANCOS DE DADOS (SPC E SERASA). IMPOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DECLARAÇÃO QUE ATESTASSE A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS . SÚMULA 296, I DO TST. A jurisprudência Assinado eletronicamente por: LEA REIS NUNES - Juntado em: 29/04/2024 14:02:01 - db780ea Fls.: 930 desta Subseção se consolidou no sentido de que, em regra, não é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, salvo se o montante atribuído à indenização for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso em exame, o único aresto indicado ao cotejo, embora também trate de ação civil pública e de ato lesivo consistente na admissão de empregado condicionada à pesquisa de banco de dados (SPC e SERASA), o precedente em exame não cuida das mesmas premissas, tais como o universo de empregados lesados, o tempo que perdurou a ilegalidade e até mesmo, o porte econômico da Empresa. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a aresto que não contempla as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Aplicável a Súmula 296, I, do TST como óbice à admissibilidade dos embargos. Agravo não provido. [[...]. (Ag-E-ED-RR14200-19.2008.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. A Turma julgadora concluiu que a tentativa de transferência dos Reclamantes para o interior do estado, em condições inadequadas de trabalho, como forma de punição em razão do ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a Reclamada em momento anterior, configurou conduta atentatória à dignidade dos empregados, sua integridade psíquica e seu bem estar individual, ensejando a reparação moral. Ao rearbitrar o valor da indenização de danos morais, levou em consideração o dano, o tempo de serviço prestado pelos Autores (inferior a dois anos), a condição econômica da Reclamada, além do não enriquecimento indevido dos obreiros e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial trazida à colação não se mostra hábil a impulsionar o processamento do apelo. Os arestos trazidos a confronto revelam-se inespecíficos, a teor da Súmula 296, I, do TST, pois se limitam a veicular tese genérica acerca da possibilidade de revisão do quantum arbitrado à indenização por danos morais, nas hipóteses de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, sem especificar as nuances do caso concreto. Ademais, a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-RR-1873-33.2014.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/01/2021). Por conseguinte, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.”(fls. 928/932) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Insiste na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Insurge-se, também, quanto aos temas das “horas extras - intervalo intrajornada”, “indenização por danos morais” e “valor da indenização por danos morais”. Decido. O reclamante argui nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal Regional, não obstante a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre questões fáticas de suma importância para evidenciar o labor habitual extraordinário, bem como a clara contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST. Indica violação dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. Decido. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de pronunciamento judicial sobre pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior, que não reexamina fatos e provas (Súmula nº 126 do TST). Ocorre que, no caso, o reclamante não especifica, no seu recurso de revista, quais foram os aspectos fáticos em relação aos quais a Corte de origem incorreu em omissões, limitando-se a alegar que eram de suma importância para evidenciar o labor habitual extraordinário e a contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST, bem como a transcrever, às fls. 845/849, as alegações constantes das razões de embargos de declaração. Ressalto ser insuficiente a alegação genérica de que o TRT teria deixado de examinar questões fáticas suscitadas nas razões dos embargos declaratórios, bem como a mera transcrição das razões dos embargos declaratórios e do acórdão proferido ao respectivo julgamento, por ser ônus da parte a indicação precisa das questões sobre as quais o Tribunal Regional teria se omitido, sob pena de não conhecimento da preliminar, por ausência de fundamentação. Ademais, é inviável ao julgador, nesta esfera extraordinária, proceder ao confronto dos embargos declaratórios opostos com as decisões proferidas, de modo a aferir ter havido omissão neste ou naquele ponto – não especificado pela parte. Assim, porquanto deficiente a fundamentação do recurso de revista nesse particular, é inviável a caracterização de violação dos artigos 93, IX, da Lei Maior, 832 da CLT e 458 do CPC, atual 489. Nesse sentido: “AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS SOBRE AS QUAIS O TRIBUNAL REGIONAL TERIA SE OMITIDO . Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. (...). Agravo conhecido e não provido, no tema.” (Ag-ED-RRAg-533-66.2016.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023). Não obstante, saliento que a simples oposição de embargos de declaração ao acórdão do Regional supre a exigência do prequestionamento das matérias jurídicas, nos termos da Súmula nº 297, II e III, desta Corte Superior. Quanto aos temas das “horas extras - intervalo intrajornada”, “indenização por danos morais” e “valor da indenização por danos morais”, verifico que as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 750-753) e com o preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. - VINCULAÇÃO DO JULGADO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS POR ESTIMATIVA NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (...). VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC DE 1973. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tese inicial fundada na alegação de violação dos artigos 5º, LIV, e 7º, XVI, da CF, 125, III, 128, 258, 261, parágrafo único, e 460 do CPC de 1973, 840, § 1º, da CLT e 884 e 886 do CCB. 2. No acórdão rescindendo, restou provido o recurso do reclamante para majorar a condenação em horas extras, a se calcular com base na jornada declinada na petição inicial. Contudo, impôs-se a limitação dos valores a serem apurados em liquidação de sentença às quantias indicadas no pedido exordial . 3. Pedido de corte rescisório julgado procedente no Regional para afastar a limitação da condenação ao pagamento de horas extras ao valor do pedido inicial (R$9.200,00), por violação do artigo 840, § 1º, Assinado eletronicamente por: LEA REIS NUNES - Juntado em: 29/04/2024 14:02:01 - db780ea Fls.: 932 da CLT. 4. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação dos valores apurados em liquidação de sentença às quantias fixadas na peça vestibular da reclamação trabalhista . 5. (...). Quanto ao artigo 840, § 1º, da CLT, em que pese o entendimento adotado no acórdão regional, também não se mostra pertinente com a alegação exposta pelo Autor na petição inicial, uma vez que trata dos requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista quando escrita (designação do juízo, qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data e assinatura do reclamante ou de seu representante). O dispositivo não trata especificamente de pedido líquido e respectiva consequência nos limites da condenação. 6 . É bem verdade que se o demandante limitar o pedido inicial a determinado valor, deve o juiz decidir nos exatos limites em que proposta a lide, sendo-lhe defeso condenar o demandado em quantidade superior à pleiteada, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. Ocorre, porém, que a situação verificada no caso concreto é diversa, pois o Autor indicou valores para o pedido de pagamento de horas extras por mera estimativa, requerendo expressamente que o valor efetivamente devido fosse apurado posteriormente, em liquidação de sentença . Nesse passo, sujeita a ação matriz ao rito ordinário, é evidente que não se objetivava a limitação do pedido aos valores informados . Desse modo, o Juízo rescindendo, ao limitar o crédito do Autor aos valores indicados na exordial, violou as normas dos artigos 128 e 460 da CLT . 7. Pleito rescisório julgado procedente, com base no artigo 485, V, do CPC de 1973, porque evidenciada a violação dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973. (...) (RO-7765-94.2010.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. Para se concluir pela existência de julgamento ultra petita, é necessário que a decisão julgue além (a mais) do que foi pedido pelo reclamante na petição inicial, como disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. No caso dos autos, verifica-se que, embora indique valores para cada pedido, o autor faz ressalva expressa de que se trata de "mera estimativa, não servindo, como fundamento para limitação do "quantum debeatur", o qual será apurado em regular liquidação de sentença". A decisão regional, portanto, encontra-se em consonância com o teor do artigo 492 do CPC/2015. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-2319-48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. Constatada violação do art. 840, § 1º, da CLT, é de se prover o agravo para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (Ag-RR-1000570-33.2019.5.02.0321, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2021) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova / Hora Extra/Intervalo. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 437, III, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Por fim, destaque-se que a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Por fim, quanto ao valor arbitrado a título de indenização, observe-se o entendimento adotado pela SDI-1 do TST (destacamos): RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 296, I, DO TST. A jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Nesse contexto, os arestos transcritos nas razões recursais revelam-se manifestamente inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois além de não ser possível identificar se se trata do mesmo empregador e a condição econômica do ofendido, os paradigmas não abordam todas as nuances do caso concreto. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-1425-48.2017.5.09.0242, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/11/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST.”(fls. 932/935) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que a decisão agravada extrapola os limites da competência do TRT, pois não se limitou a analisar a tempestividade, deserção, regularidade de representação ou ausência de algum outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade recursal, apreciando o mérito do recurso de revista. A seguir, aduz ser desnecessário renovar as razões de recurso de revista. Decido. Saliento, de início, que não há falar em extrapolação de competência, pelo TRT, quando da análise do recurso de revista. De fato, cabe ao Tribunal de origem o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art. 896, § 1º, da CLT. Acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, como efetuado na espécie. Constato, ademais, que, nas razões de agravo de instrumento, a reclamada não se reporta especificamente a nenhuma matéria, além de não impugnar diretamente nenhum dos fundamentos centrais da decisão recorrida (incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT quanto aos temas da limitação da condenação ao valor da causa e do valor da indenização por danos morais; óbice das Súmulas nºs 126 e 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT com relação ao intervalo intrajornada e incidência da Súmula nº 126 do TST no tocante à indenização por danos morais. Assim, resulta inobservada a dialeticidade recursal, a atrair o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Em face do exposto, não conheço do agravo de instrumento da reclamada. 2.3. Recurso de revista da reclamada Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação (fls. 750-753) e com preparo efetuado, passo ao exame dos intrínsecos. Intervalo interjornadas. Preclusão. O Tribunal Regional, sobre o tema, assim decidiu: “INTERVALO ENTREJORNADAS Argumenta o reclamante que a jornada de trabalho prestada à ré implicava habitual supressão do intervalo entre jornadas mínimo de 11h. Aduz que "a decisão do magistrado a quo deixou de enfrentar o pedido referente ao intervalo interjornada, logo, uma decisão citra petita". Argumenta que não houve pagamento das horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo interjornada, fato esse que ficou comprovado pelas provas documentais apensadas aos autos. Assevera que acolheu os cartões de ponto como meio de prova do horário de entrada e horário de término da jornada, sendo certo que estes, por si só já atestam a supressão do intervalo de 11h entre jornadas, acrescentando que em sua manifestação apontou a título exemplificativo e por amostragem, com base nos horários de entrada e saída registrados nos cartões de ponto juntados aos autos pela ré, a supressão do intervalo interjornada. Analiso. Como é cediço, o artigo 66 da CLT enuncia que entre duas jornadas de trabalho deverá haver um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. O objetivo da lei é claro, buscando o restabelecimento das energias despendidas com o trabalho através do repouso e dedicação a atividades outras que não as profissionais. Assim, ao empregado que labuta, com violação às 11 horas do intervalo legal, norma de ordem pública, são devidas as horas da Súmula nº 110 do TST, in verbis: Súmula nº 110 do TST JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. Pois bem. De princípio, é importante esclarecer que, nos próprios termos em que colocadas as razões recursais, os espelhos de ponto residentes nos autos foram eleitos como meio de prova da jornada do autor, sendo, assim, incontroversos. Nesse diapasão, tomando-se por amostra o cartão de ponto do mês de janeiro/2015 ( ID. baa30e0 - Pág. 2), verifico, ainda que eventual, a ocorrência de labor em supressão ao intervalo mínimo interjornada de 11h. Entre os dias 13 e 14/01/2015, por exemplo, vejo que o reclamante encerrou a jornada anterior às 20h58min e iniciou a posterior às 06h36min, resultando um intervalo entre jornadas inferior a 11 horas. Mesmo ocorreu no entre os dias 19 e 20/10/2015, nos quais a jornada anterior se encerrou às 21h16min e a posterior se iniciou às 05h. Desse modo, procede o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornadas Quanto à integração das referidas horas para efeito de reflexos em outras parcelas da condenação, é cediço que o intervalo interjornadas rege-se pelas mesmas regras aplicáveis ao intervalo intrajornada, disciplinadas no § 4º do artigo 71 da CLT, que, antes da reforma trabalhista inserida pela lei 13.467/2017, vigente a partir 11/11/2017, previa natureza remuneratória para a verba, passando, a partir do referido marco, a ter natureza indenizatória. Ocorre que, tendo o presente contrato de trabalho se inciado em momento anterior à Lei n. 13.467/2017, tal direito não se sujeita às modificações inseridas pela aludida modificação legislativa. Por essas razões, dou provimento a recurso para, em reforma à sentença, condenar a reclamada ao pagamento das horas subtraidas do intervalo interjornada mínimo de 11h, conforme controles de jornada adunados aos autos, que devem ser pagas como extras (isso é, acrescidas do adicional de 50%) e deverão integrar a remuneração repercutindo diferenças em repouso semanal remunerado, aviso prévio indenizado, férias + 1/3 e FGTS+40%. As diferenças de repouso semanal remunerado também deverão integrar a remuneração, para efeito de repercussão nas demais parcelas parcelas remuneratórias, conforme Súmula 19 do C. TST. Defiro, nestes termos.”(fls. 708/710) Opostos embargos de declaração, assim ficou decidido: “No tocante ao enfrentamento das questões inerentes aos a) danos morais por ausência de sanitário e desconforto térmico, b) ausência de demonstração de horas extras não pagas, e à c) inaplicabilidade do deferimento do intervalo interjornada pela integralidade do intervalo, mas, tão somente, pelas horas dele suprimidas, o acórdão adotou teses específicas e exaustivas acerca de cada questão, como se depreende da respectiva leitura dos tópicos "DANO MORAL DECORRENTE DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL", DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS" e "INTERVALO ENTREJORNADAS", este último, importa frisar, deferido nos termos da Súmula 110 do TST, que não autoriza a integralidade pretendida. Como se vê, em todas as questões levantadas pela embargante, tem-se por perfeitamente atendida a prestação jurisdicional, conforme a ordem jurídica em vigor e sob a baliza dos princípios de direito que impõem a garantia da legalidade, do devido processo legal, amplo contraditório e defesa às partes.” Destaco que sublinhei nas transcrições acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram indicados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º, da CLT. Os trechos indicados tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. A reclamada sustenta ser indevida a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do intervalo interjornada, por se tratar de matéria preclusa, que não foi discutida na instância primária. Salienta que o reclamante não apresentou o recurso cabível (embargos de declaração) no momento oportuno. Verifico que o presente recurso não se encontra devidamente aparelhado, pois a reclamada, no tópico, não indicou nenhuma violação constitucional e/ou legal, nem trouxe divergência jurisprudencial. Em face do exposto, não conheço. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; II – não conheço do agravo de instrumento da reclamada; e III – não conheço do recurso de revista da reclamada. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE MELO ALMEIDA

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ID: 319615149

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000901-14.2020.5.05.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE MELO ALMEIDA PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Polo Passivo:

LEANDRO DE MELO ALMEIDA PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000901-14.2020.5.05.0612 AGRAVANTE: LEANDRO DE MELO ALMEIDA E OUTROS (1) AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000901-14.2020.5.05.0612 AGRAVANTE: LEANDRO DE MELO ALMEIDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LEANDRO DE MELO ALMEIDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000901-14.2020.5.05.0612 AGRAVANTE: LEANDRO DE MELO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO AGRAVANTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: Dr. MARCELO SENA SANTOS AGRAVADO: LEANDRO DE MELO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO AGRAVADA: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: Dr. MARCELO SENA SANTOS RECORRIDO: LEANDRO DE MELO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO RECORRENTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: Dr. MARCELO SENA SANTOS D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 927/937, foi denegado seguimento ao recurso de revista do reclamante e parcialmente admitido o recurso de revista da reclamada, apenas quanto ao tema do intervalo interjornadas, o que ensejou a interposição dos agravos de instrumento de fls. 949/1001 (reclamante) e 1008/1015 (reclamada). A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1044/1052 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1053/1055. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1028/1033 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1002/1007 e 1033/1043. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 13 e 541) e isento de preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Constou no acórdão: "No tocante ao enfrentamento das questões inerentes aos a) danos morais por ausência de sanitário e desconforto térmico, b) ausência de demonstração de horas extras não pagas, e à c) inaplicabilidade do deferimento do intervalo interjornada pela integralidade do intervalo, mas, tão somente, pelas horas dele suprimidas, o acórdão adotou teses específicas e exaustivas acerca de cada questão, como se depreende da respectiva leitura dos tópicos "DANO MORAL DECORRENTE DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL", DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS" e "INTERVALO ENTREJORNADAS", este último, importa frisar, deferido nos termos da Súmula 110 do TST, que não autoriza a integralidade pretendida." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registrese que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Ademais, destaque-se que a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Com relação à quantificação do valor da indenização, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes da SDI-I do TST: AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADA VÍTIMA DE ASSALTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE. PRETENSÃO PATRONAL DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 200.000,00). Trata-se de hipótese em que a reclamante foi vítima de assalto no posto bancário onde trabalhava, tendo sido "rendida, ameaçada de morte com emprego de arma de fogo e mantida sob a mira do armamento" . Conforme consta do acórdão embargado, segundo registrou o Regional, em razão da ação criminosa, a reclamante desenvolveu quadro grave de estresse pós-traumático, que culminou na sua aposentadoria por invalidez acidentária, diante da sua incapacidade total e permanente para o trabalho, atestada pelo INSS e pelo médico da empresa reclamada. E, ainda, a autora foi acometida de "transtorno de adaptação, episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, emagrecimento acentuado (cerca de 42 quilos), bem como tentou suicidar-se - o que motivou a sua internação -, estando totalmente incapacitada para o trabalho" . Em vista desses fatos, a Turma majorou de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) o valor da indenização do dano moral. Nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido (Ag-E-ARR-87-55.2014.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADMISSÃO DE EMPREGADO CONDICIONADA À PESQUISA DE INFORMAÇÕES EM BANCOS DE DADOS (SPC E SERASA). IMPOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DECLARAÇÃO QUE ATESTASSE A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS . SÚMULA 296, I DO TST. A jurisprudência Assinado eletronicamente por: LEA REIS NUNES - Juntado em: 29/04/2024 14:02:01 - db780ea Fls.: 930 desta Subseção se consolidou no sentido de que, em regra, não é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, salvo se o montante atribuído à indenização for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso em exame, o único aresto indicado ao cotejo, embora também trate de ação civil pública e de ato lesivo consistente na admissão de empregado condicionada à pesquisa de banco de dados (SPC e SERASA), o precedente em exame não cuida das mesmas premissas, tais como o universo de empregados lesados, o tempo que perdurou a ilegalidade e até mesmo, o porte econômico da Empresa. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a aresto que não contempla as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Aplicável a Súmula 296, I, do TST como óbice à admissibilidade dos embargos. Agravo não provido. [[...]. (Ag-E-ED-RR14200-19.2008.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. A Turma julgadora concluiu que a tentativa de transferência dos Reclamantes para o interior do estado, em condições inadequadas de trabalho, como forma de punição em razão do ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a Reclamada em momento anterior, configurou conduta atentatória à dignidade dos empregados, sua integridade psíquica e seu bem estar individual, ensejando a reparação moral. Ao rearbitrar o valor da indenização de danos morais, levou em consideração o dano, o tempo de serviço prestado pelos Autores (inferior a dois anos), a condição econômica da Reclamada, além do não enriquecimento indevido dos obreiros e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial trazida à colação não se mostra hábil a impulsionar o processamento do apelo. Os arestos trazidos a confronto revelam-se inespecíficos, a teor da Súmula 296, I, do TST, pois se limitam a veicular tese genérica acerca da possibilidade de revisão do quantum arbitrado à indenização por danos morais, nas hipóteses de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, sem especificar as nuances do caso concreto. Ademais, a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-RR-1873-33.2014.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/01/2021). Por conseguinte, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.”(fls. 928/932) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Insiste na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Insurge-se, também, quanto aos temas das “horas extras - intervalo intrajornada”, “indenização por danos morais” e “valor da indenização por danos morais”. Decido. O reclamante argui nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal Regional, não obstante a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre questões fáticas de suma importância para evidenciar o labor habitual extraordinário, bem como a clara contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST. Indica violação dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. Decido. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de pronunciamento judicial sobre pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior, que não reexamina fatos e provas (Súmula nº 126 do TST). Ocorre que, no caso, o reclamante não especifica, no seu recurso de revista, quais foram os aspectos fáticos em relação aos quais a Corte de origem incorreu em omissões, limitando-se a alegar que eram de suma importância para evidenciar o labor habitual extraordinário e a contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST, bem como a transcrever, às fls. 845/849, as alegações constantes das razões de embargos de declaração. Ressalto ser insuficiente a alegação genérica de que o TRT teria deixado de examinar questões fáticas suscitadas nas razões dos embargos declaratórios, bem como a mera transcrição das razões dos embargos declaratórios e do acórdão proferido ao respectivo julgamento, por ser ônus da parte a indicação precisa das questões sobre as quais o Tribunal Regional teria se omitido, sob pena de não conhecimento da preliminar, por ausência de fundamentação. Ademais, é inviável ao julgador, nesta esfera extraordinária, proceder ao confronto dos embargos declaratórios opostos com as decisões proferidas, de modo a aferir ter havido omissão neste ou naquele ponto – não especificado pela parte. Assim, porquanto deficiente a fundamentação do recurso de revista nesse particular, é inviável a caracterização de violação dos artigos 93, IX, da Lei Maior, 832 da CLT e 458 do CPC, atual 489. Nesse sentido: “AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS SOBRE AS QUAIS O TRIBUNAL REGIONAL TERIA SE OMITIDO . Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. (...). Agravo conhecido e não provido, no tema.” (Ag-ED-RRAg-533-66.2016.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023). Não obstante, saliento que a simples oposição de embargos de declaração ao acórdão do Regional supre a exigência do prequestionamento das matérias jurídicas, nos termos da Súmula nº 297, II e III, desta Corte Superior. Quanto aos temas das “horas extras - intervalo intrajornada”, “indenização por danos morais” e “valor da indenização por danos morais”, verifico que as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 750-753) e com o preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. - VINCULAÇÃO DO JULGADO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS POR ESTIMATIVA NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (...). VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC DE 1973. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tese inicial fundada na alegação de violação dos artigos 5º, LIV, e 7º, XVI, da CF, 125, III, 128, 258, 261, parágrafo único, e 460 do CPC de 1973, 840, § 1º, da CLT e 884 e 886 do CCB. 2. No acórdão rescindendo, restou provido o recurso do reclamante para majorar a condenação em horas extras, a se calcular com base na jornada declinada na petição inicial. Contudo, impôs-se a limitação dos valores a serem apurados em liquidação de sentença às quantias indicadas no pedido exordial . 3. Pedido de corte rescisório julgado procedente no Regional para afastar a limitação da condenação ao pagamento de horas extras ao valor do pedido inicial (R$9.200,00), por violação do artigo 840, § 1º, Assinado eletronicamente por: LEA REIS NUNES - Juntado em: 29/04/2024 14:02:01 - db780ea Fls.: 932 da CLT. 4. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação dos valores apurados em liquidação de sentença às quantias fixadas na peça vestibular da reclamação trabalhista . 5. (...). Quanto ao artigo 840, § 1º, da CLT, em que pese o entendimento adotado no acórdão regional, também não se mostra pertinente com a alegação exposta pelo Autor na petição inicial, uma vez que trata dos requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista quando escrita (designação do juízo, qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data e assinatura do reclamante ou de seu representante). O dispositivo não trata especificamente de pedido líquido e respectiva consequência nos limites da condenação. 6 . É bem verdade que se o demandante limitar o pedido inicial a determinado valor, deve o juiz decidir nos exatos limites em que proposta a lide, sendo-lhe defeso condenar o demandado em quantidade superior à pleiteada, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. Ocorre, porém, que a situação verificada no caso concreto é diversa, pois o Autor indicou valores para o pedido de pagamento de horas extras por mera estimativa, requerendo expressamente que o valor efetivamente devido fosse apurado posteriormente, em liquidação de sentença . Nesse passo, sujeita a ação matriz ao rito ordinário, é evidente que não se objetivava a limitação do pedido aos valores informados . Desse modo, o Juízo rescindendo, ao limitar o crédito do Autor aos valores indicados na exordial, violou as normas dos artigos 128 e 460 da CLT . 7. Pleito rescisório julgado procedente, com base no artigo 485, V, do CPC de 1973, porque evidenciada a violação dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973. (...) (RO-7765-94.2010.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. Para se concluir pela existência de julgamento ultra petita, é necessário que a decisão julgue além (a mais) do que foi pedido pelo reclamante na petição inicial, como disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. No caso dos autos, verifica-se que, embora indique valores para cada pedido, o autor faz ressalva expressa de que se trata de "mera estimativa, não servindo, como fundamento para limitação do "quantum debeatur", o qual será apurado em regular liquidação de sentença". A decisão regional, portanto, encontra-se em consonância com o teor do artigo 492 do CPC/2015. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-2319-48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. Constatada violação do art. 840, § 1º, da CLT, é de se prover o agravo para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (Ag-RR-1000570-33.2019.5.02.0321, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2021) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova / Hora Extra/Intervalo. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 437, III, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Por fim, destaque-se que a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Por fim, quanto ao valor arbitrado a título de indenização, observe-se o entendimento adotado pela SDI-1 do TST (destacamos): RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 296, I, DO TST. A jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Nesse contexto, os arestos transcritos nas razões recursais revelam-se manifestamente inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois além de não ser possível identificar se se trata do mesmo empregador e a condição econômica do ofendido, os paradigmas não abordam todas as nuances do caso concreto. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-1425-48.2017.5.09.0242, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/11/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST.”(fls. 932/935) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que a decisão agravada extrapola os limites da competência do TRT, pois não se limitou a analisar a tempestividade, deserção, regularidade de representação ou ausência de algum outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade recursal, apreciando o mérito do recurso de revista. A seguir, aduz ser desnecessário renovar as razões de recurso de revista. Decido. Saliento, de início, que não há falar em extrapolação de competência, pelo TRT, quando da análise do recurso de revista. De fato, cabe ao Tribunal de origem o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art. 896, § 1º, da CLT. Acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, como efetuado na espécie. Constato, ademais, que, nas razões de agravo de instrumento, a reclamada não se reporta especificamente a nenhuma matéria, além de não impugnar diretamente nenhum dos fundamentos centrais da decisão recorrida (incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT quanto aos temas da limitação da condenação ao valor da causa e do valor da indenização por danos morais; óbice das Súmulas nºs 126 e 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT com relação ao intervalo intrajornada e incidência da Súmula nº 126 do TST no tocante à indenização por danos morais. Assim, resulta inobservada a dialeticidade recursal, a atrair o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Em face do exposto, não conheço do agravo de instrumento da reclamada. 2.3. Recurso de revista da reclamada Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação (fls. 750-753) e com preparo efetuado, passo ao exame dos intrínsecos. Intervalo interjornadas. Preclusão. O Tribunal Regional, sobre o tema, assim decidiu: “INTERVALO ENTREJORNADAS Argumenta o reclamante que a jornada de trabalho prestada à ré implicava habitual supressão do intervalo entre jornadas mínimo de 11h. Aduz que "a decisão do magistrado a quo deixou de enfrentar o pedido referente ao intervalo interjornada, logo, uma decisão citra petita". Argumenta que não houve pagamento das horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo interjornada, fato esse que ficou comprovado pelas provas documentais apensadas aos autos. Assevera que acolheu os cartões de ponto como meio de prova do horário de entrada e horário de término da jornada, sendo certo que estes, por si só já atestam a supressão do intervalo de 11h entre jornadas, acrescentando que em sua manifestação apontou a título exemplificativo e por amostragem, com base nos horários de entrada e saída registrados nos cartões de ponto juntados aos autos pela ré, a supressão do intervalo interjornada. Analiso. Como é cediço, o artigo 66 da CLT enuncia que entre duas jornadas de trabalho deverá haver um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. O objetivo da lei é claro, buscando o restabelecimento das energias despendidas com o trabalho através do repouso e dedicação a atividades outras que não as profissionais. Assim, ao empregado que labuta, com violação às 11 horas do intervalo legal, norma de ordem pública, são devidas as horas da Súmula nº 110 do TST, in verbis: Súmula nº 110 do TST JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. Pois bem. De princípio, é importante esclarecer que, nos próprios termos em que colocadas as razões recursais, os espelhos de ponto residentes nos autos foram eleitos como meio de prova da jornada do autor, sendo, assim, incontroversos. Nesse diapasão, tomando-se por amostra o cartão de ponto do mês de janeiro/2015 ( ID. baa30e0 - Pág. 2), verifico, ainda que eventual, a ocorrência de labor em supressão ao intervalo mínimo interjornada de 11h. Entre os dias 13 e 14/01/2015, por exemplo, vejo que o reclamante encerrou a jornada anterior às 20h58min e iniciou a posterior às 06h36min, resultando um intervalo entre jornadas inferior a 11 horas. Mesmo ocorreu no entre os dias 19 e 20/10/2015, nos quais a jornada anterior se encerrou às 21h16min e a posterior se iniciou às 05h. Desse modo, procede o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornadas Quanto à integração das referidas horas para efeito de reflexos em outras parcelas da condenação, é cediço que o intervalo interjornadas rege-se pelas mesmas regras aplicáveis ao intervalo intrajornada, disciplinadas no § 4º do artigo 71 da CLT, que, antes da reforma trabalhista inserida pela lei 13.467/2017, vigente a partir 11/11/2017, previa natureza remuneratória para a verba, passando, a partir do referido marco, a ter natureza indenizatória. Ocorre que, tendo o presente contrato de trabalho se inciado em momento anterior à Lei n. 13.467/2017, tal direito não se sujeita às modificações inseridas pela aludida modificação legislativa. Por essas razões, dou provimento a recurso para, em reforma à sentença, condenar a reclamada ao pagamento das horas subtraidas do intervalo interjornada mínimo de 11h, conforme controles de jornada adunados aos autos, que devem ser pagas como extras (isso é, acrescidas do adicional de 50%) e deverão integrar a remuneração repercutindo diferenças em repouso semanal remunerado, aviso prévio indenizado, férias + 1/3 e FGTS+40%. As diferenças de repouso semanal remunerado também deverão integrar a remuneração, para efeito de repercussão nas demais parcelas parcelas remuneratórias, conforme Súmula 19 do C. TST. Defiro, nestes termos.”(fls. 708/710) Opostos embargos de declaração, assim ficou decidido: “No tocante ao enfrentamento das questões inerentes aos a) danos morais por ausência de sanitário e desconforto térmico, b) ausência de demonstração de horas extras não pagas, e à c) inaplicabilidade do deferimento do intervalo interjornada pela integralidade do intervalo, mas, tão somente, pelas horas dele suprimidas, o acórdão adotou teses específicas e exaustivas acerca de cada questão, como se depreende da respectiva leitura dos tópicos "DANO MORAL DECORRENTE DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL", DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS" e "INTERVALO ENTREJORNADAS", este último, importa frisar, deferido nos termos da Súmula 110 do TST, que não autoriza a integralidade pretendida. Como se vê, em todas as questões levantadas pela embargante, tem-se por perfeitamente atendida a prestação jurisdicional, conforme a ordem jurídica em vigor e sob a baliza dos princípios de direito que impõem a garantia da legalidade, do devido processo legal, amplo contraditório e defesa às partes.” Destaco que sublinhei nas transcrições acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram indicados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º, da CLT. Os trechos indicados tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. A reclamada sustenta ser indevida a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do intervalo interjornada, por se tratar de matéria preclusa, que não foi discutida na instância primária. Salienta que o reclamante não apresentou o recurso cabível (embargos de declaração) no momento oportuno. Verifico que o presente recurso não se encontra devidamente aparelhado, pois a reclamada, no tópico, não indicou nenhuma violação constitucional e/ou legal, nem trouxe divergência jurisprudencial. Em face do exposto, não conheço. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; II – não conheço do agravo de instrumento da reclamada; e III – não conheço do recurso de revista da reclamada. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

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Processo nº 0004371-30.2010.4.01.3900

ID: 297965145

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004371-30.2010.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Acórdão

Advogados:

MARIA ROSA MARINHO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARLEN PINTO MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TATIANA DO COUTO NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004371-30.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004371-30.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE NEMETALA JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004371-30.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004371-30.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE NEMETALA JOSE FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A e ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA ROSA MARINHO FERREIRA - PA12164-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas, em ação de improbidade administrativa ajuizada pela União e pelo Banco da Amazônia S.A em desfavor de Jorge Luiz Soares Santos, à época, consultor jurídico do BASA; Letício de Campos Dantas Filho; Eduardo Sérgio Holanda Araújo; Jorge Nemetala José Filho; e José Benevenuto Ferreira Virgolino, membros integrantes da Diretoria Executiva da referida instituição financeira, por suposta ilegalidade na celebração de termo aditivo de contrato (12/03/2001), por inexigibilidade de licitação, com o Escritório de Advocacia Dícler Assunção Advogados e Consultores Associados S/C, e a consequente liberação de verba pública para o pagamento dos respectivos honorários contratuais, imputando-lhes as condutas descritas no art. 10, incisos VIII, XI e XII, e no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (Id 76989567, fls. 08/86). Após regular instrução, o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará/PA afastou as preliminaresde ilegitimidade ativa do Banco da Amazônia e de incompetência da justiça federal, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; julgou improcedentes os pedidos em relação ao requerido Jorge Luiz Soares Santos, Coordenador da Gerência Jurídica do BASA, e parcialmente procedentes os pedidos para condenar LETÍCIO CAMPOS DANTAS FILHO; EDUARDO SÉRGIO HOLANDA ARAÚJO, JORGE NEMETALA JOSÉ FILHO e JOSÉ BENEVENUTO FERREIRA VIRGOLINO, diretores da referida instituição, pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, XI e XII, da Lei n. 8.429/92 (27/07/2017 - Id. 76989600, fls. 3.780/3.798). Daí os recursos de apelação interpostos pelos requeridos JORGE NEMETALA JOSÉ FILHO e LETÍCIO CAMPOS DANTAS FILHO, em conjunto, e por EDUARDO SÉRGIO HOLANDA ARAÚJO. Os primeiros apelantes alegam, em preliminar,( i) a incompetência do juízo decorrente da ilegitimidade da União para figurar no polo ativo da demanda; (ii) a inexistência de interesse de agir do Banco recorrido no presente feito, diante da vedação ao venire contra factumproprio; e (iii) a fluência do prazo prescricional para propositura da presente ação, ao argumento de que deve incidir a regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429,90, contando-se o prazo de 5 anos a partir do término dos respectivos mandatos de diretores (Id 76989600 – fls. 220/249). No mérito, sustentam: i) que a autorização dada para pagamento do escritório de advocacia foi benéfica para o BASA, pois resultou em economia de mais de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); ii) não restou comprovado dano ao erário para os fins de incidência do art. 10, XII da LIA, por considerar que não houve "uma perda para o erário que, de outra parte, redundasse em ganho pecuniário para os apelantes”; iii) inexistência de comprovação do elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade e; iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta. EDUARDO SÉRGIO HOLANDA ARAÚJO, por sua vez, sustenta, preliminarmente, que deve ser reconhecida a prescrição, com base no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, pois o término do seu mandado ocorreu no dia 06/05/2003, e “quando do ajuizamento da ação em 10/02/2010, já havia fluido o prazo de 5 anos, cujo termo inicial iniciou-se com o término de seu mandato e não com o término da sindicância”. No mérito, aduz: (i) que não agiu com dolo ou culpa, pois a decisão foi reflexo direto da orientação da Consultoria Jurídica e do Comitê de Licitação, que opinaram tecnicamente pela celebração do Termo Aditivo; (ii) que não autorizou o pagamento de R$ 2.743.311,22 à banca de advocacia, pois não possuía competência para tal; (iii) que a sentença é contraditória ao absolver o Consultor Jurídico Jorge Luiz Soares Santos, o qual aprovou o parecer que sustentou a contratação do escritório, enquanto considera ímproba a decisão dos apelantes fundamentada nesse mesmo parecer; e (iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta(Id 76989600 – fls. 254/261 e Id 76989601 – fls. 1/24- fls. 3.835): Com contrarrazões (Id 76989602 – fls. 9/18 e 26/40). A Procuradoria-Regional da República opina pelo parcialprovimento das apelações, tão somente no tocante ao quantum da multa civil (Id n. 76989602– fls. 72/85). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): 1. A União e o Banco da Amazônia S.A – BASA ajuizaram ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de Jorge Luiz Soares Santos[1], à época, consultor jurídico do BASA, Letício de Campos Dantas Filho[2], Eduardo Sérgio Holanda Araújo[3], Jorge Nemetala José Filho[4] e José Benevenuto Ferreira Virgolino[5], membros integrantes da diretoriada referida instituição financeira, por suposta ilegalidade na celebração de termo aditivo de contrato (12/03/2001), por inexigibilidade de licitação, com o Escritório de Advocacia Dícler Assunção Advogados e Consultores Associados S/C, e a consequente liberação de verba pública para o pagamento dos respectivos honorários contratuais, imputando-lhes as condutas descritas no art. 10, incisos VIII, XI e XII, e no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (Id 76989567, fls. 08/86). 2. Para fins de contextualização, realiza-se breve digressão cronológica dos fatos, com base nas informações constantes nos autos (inicial e relatório final da sindicância n. 2008/01, Id 76989600 – fls. 146/147). 3. Em 20/05/1998, o Escritório de Advocacia Dícler Assunção Advogados e Consultores Associados S/C foi contratado por dispensa emergencial de licitação para defender os interesses do BASA no Processo Administrativo n. 10280.003617/95-11/MF, por suposta compensação indevida de prejuízos fiscais e redução do lucro real, em desacordo com o art. 3º da Lei n. 8.200/90. 4.Após julgamento desfavorável na esfera administrativa em 16/04/1998, a Receita Federal intimou o BASA para o recolhimento de um valor devido de aproximadamente R$ 30.000.000,00 (trinta milhões) de reais. 5.Em virtude da proximidade do término da vigência contratual, a Consultoria Jurídica do BASA enviou a Nota COJUR 98/512 à Presidência (16/11/1998), sugerindo nova contratação do escritório com base na inexigibilidade de licitação, devido à urgência na continuidade do patrocínio da causa e à competência do escritório no acompanhamento do processo administrativo. 6.A nova contratação, realizada em 23/11/1998, e por um prazo máximo de 60 meses, incluiu todas as providências administrativas e/ou judiciais necessárias para a defesa do Banco da Amazônia, condicionada essa última à autorização prévia da instituição. 7.Quase dois anos após a assinatura do contrato, em 23/08/2000, o escritório comunicou ao BASA seu interesse em atuar na esfera judicial, especificamente no Mandado de Segurança n. 95.00.01389-4, impetrado pelo corpo jurídico do BASA, cujas pretensões eram semelhantes ao processo administrativo, mantendo as mesmas cláusulas do contrato inicial. 8.A proposta teve a aprovação do Coordenador da Gerência Jurídica, Luiz Paulo Santos Álvares, e do Consultor Jurídico Jorge Luiz Soares Santos, por meio da Nota COJUR à DIFIN em 15.01.2004, e do Parecer COJUR 2001/002 - Id. 76989567, fls. 27; da Presidência, da Comissão de Licitação, e dos membros da Diretoria Executivapresentes na sessão de 1º/02/2001, quais sejam: Letício de Campos Dantas Filho – Diretor de Controle, no exercício da Presidência, Eduardo Sérgio Holanda Araújo — Diretor Financeiro (DIFIN), Jorge Nemetala José Filho — Diretor de Crédito Industrial e Comercial (DICOM); José Benevenuto Ferreira Virgolino — Diretor de Crédito Rural (DIRUR); e José das Neves Capela — Diretor de Administração (DIRAD) (Id. 76989567, fls. 29). 9.Em 12/03/2001 foi assinado o termo aditivo,autorizando o escritório de advocacia Dícler de Assunção — Advogados & Consultores Associados a atuar nos autos do Mandado de Segurança n.“95.000.1389-4, em fase de Agravo de Instrumento pela Receita Federal, perante o Supremo Tribunal Federal”, encaminhando-se o substabelecimento em 16/03/2001 por meio da Carta n. 2001/381 (Id. 76989567, fls. 30/31).O novo documento, que previu a ampliação do objeto contratual, manteve os honorários advocatícios na mesma forma e percentual como anteriormente avençado. 10.Após reiteradas manifestações do escritório de advocacia solicitando o adimplemento dos honorários advocatícios, previstos no último aditivo, em 1º/07/2002foi autorizada a negociação do pagamento dos honorários, com base no parecer do Gerente Jurídico, à época, Deusdedith Freire Brasil (COJUR 2002/034, de 22/05/2002), aprovado pela Presidente, Flora Valladares Coelho, e pela diretoria do banco. 11. Na inicial, imputam-se as seguintes condutas ímprobas aos requeridos, capituladas no art. 10, I, IX e XIII, da Lei 8.429/92: a) Jorge Luiz Soares Santos, Consultor Jurídico do BASA, aprovou e concordou com o Parecer n. 2001/002, de 22/02/2001(Id.76989567, fls. 46); b) Letício de Campos Dantas Filho, Eduardo Sérgio Holanda Araújo, Jorge Nemetala José Filho e José Benevenuto Ferreira Virgolino, que compunham a Diretoria do BASA, aprovaram a assinatura do Termo Aditivo com base no Parecer n. 2001/002, de 22/02/2001, bem como autorizaram a negociação de pagamento ao escritório de advocacia, sem a devida contraprestação do serviço, embasados no Parecer da Consultoria Jurídica - COJUR 2002/034, de 22/05/2002, consoante a Ata n. 3.116ª da Sessão Ordinária e da Ata n. 3.182ª da Sessão Extraordinária. 10. Para tanto, apontam ser ilegítima a aprovação do referido aditivo de prestação de serviços de advocacia, firmado por ocasião de dispensa irregular de licitação, ante a desnecessidade da prática de qualquer ato processual nos autos do MS n. 95.000.1389-4, o qual já se encontrava em Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional perante o STF, e a consequente autorização do pagamento de R$2.743,311,22 (dois milhões setecentos e quarenta e três mil trezentos e onze reais e vinte e dois centavos) a título de honorários advocatícios. 12.Após regular instrução, o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará/PA afastou as preliminares de ilegitimidade ativa do Banco da Amazônia – BASA e de incompetência da justiça federal, bem como a prejudicial de prescrição; julgou improcedentes os pedidos em relação ao requerido Jorge Luiz Soares Santos, Coordenador da Gerência Jurídica do BASA, e parcialmente procedentes os pedidos para condenar os ex-diretores Letício Campos Dantas Filho, Eduardo Sérgio Holanda Araújo, Jorge Nemetala José Filho e José Benevenuto Ferreira Virgolino pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, XI e XII da Lei n. 8.429/92 (27/07/2017 - Id. 76989600, fls. 3.780/3.798). 13. Daí os recursos de apelação interpostos pelos requeridos Jorge Nemetala José Filho e Letício de Campos Dantas Filho, em conjunto,e Eduardo Sérgio Holanda Araújo. 14.Os primeiros apelantes alegam, em preliminar,(i) a incompetência do juízo decorrente da ilegitimidade da União para figurar no polo ativo da demanda; (ii) a inexistência de interesse de agir do Banco recorrido no presente feito, diante da vedação ao venire contra factumproprio; e (iii) a fluência do prazo prescricional para propositura da presente ação, ao argumento de que deve incidir a regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429,90, contando-se o prazo de 5 anos a partir do término dos respectivos mandatos de diretores do(Id 76989600 – fls. 220/249). 15.No mérito, sustentam: i) que a autorização dada para pagamento do escritório de advocacia foi benéfica para o BASA, pois resultou em economia de mais de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); ii) não restou comprovado dano ao erário para os fins de incidência do art. 10, XII da LIA, por considerar que não houve "uma perda para o erário que, de outra parte, redundasse em ganho pecuniário para os apelantes”; iii) inexistência de comprovação do elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade e; iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta. 16. Eduardo Sérgio Holanda Araújo, por sua vez, sustenta, preliminarmente, que deve ser reconhecida a prescrição, com base no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, pois o término do seu mandado ocorreu no dia 06/05/2003, e “quando do ajuizamento da ação em 10/02/2010, já havia fluído o prazo de 5 anos, cujo termo inicial iniciou-se com o término de seu mandato e não com o término da sindicância”. No mérito, aduz: (i) que não agiu com dolo ou culpa, pois a decisão foi reflexo direto da orientação da Consultoria Jurídicae do Comitê de Licitação, que opinaram tecnicamente pela celebração do Termo Aditivo; (ii) que não autorizou o pagamento de R$ 2.743.311,22 à banca de advocacia, pois não possuía competência para tal; (iii) que a sentença é contraditória ao absolver o Consultor Jurídico Jorge Luiz Soares Santos, o qual aprovou o parecer que sustentou a contratação do escritório, enquanto considera ímproba a decisão dos apelantes fundamentada nesse mesmo parecer; e (iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta(Id 76989600 – fls. 254/261 e Id 76989601 – fls. 1/24- fls. 3.835). 17. Cinge-se a controvérsia, portanto, à análise da oportunidade, conveniência e legalidade da contratação direta do escritório de advocacia pelo Banco da Amazônia, do cumprimento da avença e da liberação da verba pública para o pagamento dos respectivos honorários contratuais. 18.Inicialmente, serão examinadas as preliminares suscitadas pelos recorrentes Jorge Nemetala José Filho e Letício de Campos Dantas Filho, e em seguida, e conjuntamente, a prejudicial de mérito – prescrição - suscitada por todos os apelantes. 19. Preliminares a) Ilegitimidade da parte autora e incompetência da Justiça Federal Agiu com acerto o juízo a quo ao afastar a preliminar de ilegitimidade ativa do Banco da Amazônia e de incompetência da Justiça Federal, com base nos seguintes fundamentos, ora adotados como razões de decidir: [...] Sob esse prisma, mostra-se relevante ao deslinde da controvérsia a análise sobre a legitimidade ativa e sobre a competência da Justiça Federal para julgamento da presente ação, por envolver sociedade de economia mista - a saber, o Banco da Amazônia S/A -, e nesse específico impende esclarecer que a legitimidade ativa para a propositura da presente demanda, nos termos como dispõe o art. 5º da Lei n. 7.347/85 compreende não apenas o Ministério Público, como também as autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista ou associações, constituídas a mais de um ano e que, inclua em suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, os órgãos da administração pública, os partidos políticos, bem como também, outras entidades que por força da jurisprudência vêm sendo legitimadas. Assim, uma vez interposta a presente ação pela União Federal, coadjuvada pelo Banco da Amazônia — BASA — enquanto sociedade de economia mista, malgrado o regime jurídico próprio das empresas privadas estabelecido pelo art. 173, §1º da CF/88, há de firmar-se a plena legitimidade ativa de tais entidades, assim como a competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação, nos moldes como determina o art. 109, inciso I, da Carta Republicana. Igualmente, importante consignar que, embora o BASA se trate de uma sociedade de economia mista, o fato de a União possuir 97% do seu capital social (Id. 76989572, fls. 305), confere-lhe um papel ativo na gestão e fiscalização do banco, que foi criado como um instrumento do poder público para atender a interesses coletivos, conforme estabelecido no art. 173 da Constituição. A condição de sociedade de economia mista, portanto, não elimina o interesse federal, que se manifesta através da atuação da União, especialmente considerando que o BASA tem como objetivo principal implementar políticas do Governo Federal na Região Amazônica, voltadas para o desenvolvimento econômico-social (Id. 76989572, fls. 306/307). Nesse sentido: TRF1- AI 2007.0140,045244 -9/PA, Relator Desembargador Federal Mário César Ribeiro, DJ de 17/12/2007. Nesse sentido, é o parecer ministerial (Id. 76989602, fls. 3.951): [...] No tocante à suscitada incompetência da Justiça Federal para conhecer e processar o feito, fundada na ilegitimidade da União para figurar na demanda, é certo que a competência do Juízo Federal resta atraída não apenas pelo fato de a União ser acionista controladora do Banco da Amazônia S/A, tendo, desse modo, interesse jurídico e econômico no feito, mas, principalmente, por estar o Banco recorrido sujeito a controle e fiscalização do Tribunal de Contas da União - TCU e de órgãos federais. De ver-se que, atualmente, a legitimação permanece concorrente para o ajuizamento das ações civis de improbidade administrativa, consoante a interpretação conferida pelo STF ao texto da Lei n. 8.429/92 (ADI’S 7042 e 7043), com as alterações conferidas pela Lei n. 14.230/2021, que em seu texto original restringia seu ajuizamento ao Ministério Público. Assim, não há que se falar em ilegitimidade ativa e de incompetência da Justiça Federal. b) Vedação de Venire contra factumproprio Os apelantes alegam, ainda, em preliminar, a vedação dovenire contra factumproprio, “dada a existência de expressa manifestação do BASA de conformidade em relação aos fatos e atos apontados como ímprobos na exordial e a inexistência de razões que justifiquem a reformulação das conclusões anteriormente exaradas” (Id. 76989600, fls. 3.814). No entanto, deixa-se de apreciar referida tese por se confundir com o próprio mérito da pretensão dos apelantes. Afastadas as preliminares, passa-se à prejudicial de mérito suscitada por todos os apelantes. 20. Prejudicial de mérito - Prescrição A redação original do art. 23 da Lei n. 8.429/92, vigente à época dos fatos, estabelecia diferentes prazos e termos iniciais para a contagem da prescrição para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa a depender se o sujeito ativo era detentor de cargo eletivo, cargo ou função de confiança, ou se de cargo efetivoou emprego público, que pode ser assim sintetizada: a) art. 23, I, da Lei n. 8.429/92 –aplicável aos detentores de cargo eletivo, cargo em comissão ou função de confiança, cujo prazo de 5 (cinco) anos iniciava-se do término do respectivo mandato; b) art. 23, II, da Lei n. 8.429/92 – aplicável aos ocupantes de cargo efetivo ou emprego público, cujo prazo seria aquele previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público,com início a partir da ciência pelo órgão competente para aplicação de eventual punição ao agente, nos termos dos §§1º e 3º do art. 142 da Lei n. 8.112/90. Por sua vez,quanto aos empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, esta Corte, ao interpretar sistematicamente referidos dispositivos, entendeu pela aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92 – considerando que a CLT não prevê prazo prescricional para a pena de demissão, assim como o faz a Lei n. 8.112/90 – estabelecendo o termo inicial tão somente a partir da extinção do vínculo laboral. O raciocínio baseia-se na impossibilidade de aplicação analógica, e prejudicial, das regras previstas, tanto na Lei n. 8.112/90, como em leis específicas que disciplinam o funcionalismo público, aos empregados públicos que forem réusnas ações de improbidade. Nesse sentido: AC 1000570-87.2018.4.01.4101, Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, TRF1 - Décima Turma, PJe 20/02/2025 e AC 1000127-81.2018.4.01.3505, Desembargador Federal Cesar Cintra Jatahy Fonseca, TRF1 - Quarta Turma, PJe 30/11/2023. Em síntese, podemos resumir as informações no seguinte quadro: a. Cargo Eletivo, Cargo em Comissão ou Função de Confiança: Prazo: 5 anos Início: Término do mandato. b. Cargo Efetivo ou Emprego Público: Prazo: Determinado por lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Início: A partir da ciência do órgão competente paraaplicação da penalidade. c. Empregados Públicos (CLT): Jurisprudência TRF1 – aplicação do prazo de 5 anos do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, com início apenas após a extinção do vínculo laboral. A CLT não especifica prazo prescricional para demissão. No caso em apreço, o juízo a quo entendeu pela incidência da regra do inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, fixando o termo inicial da contagem do lustro em 30/10/2008, data em que o Banco da Amazônia teve ciência dos fatos apurados após a conclusão definitiva da Sindicância n. 2008/01, instaurada pela Res. Presi 2008/021, de 31/03/2008, e concluiu, ao final, pela ausência de prescrição, ao fundamento de que “o dies a quo do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia 30/10/2008, com termo final em 30/10/2013, sendo que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 10/02/2010”. A propósito, confiram-se excertos da sentença(Id. 76989600, fls. 3.785/3.786): [...] Desse modo, como determina o art. 23, inciso I da Lei n. 8.429/92, prescreve em 05 (cinco) anos, a contar do término do mandato, as ações que visem à responsabilização por atos de improbidade administrativa, sendo que em relação a servidores públicos ou terceiros não detentores da qualidade de agente público, como é o caso dos autos, incide, também, a norma do referido dispositivo legal para efeitos de aferição do termo inicial do prazo prescricional, devendo começar a correr o lustro da prescrição a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos. No caso dos autos, a prescrição a incidir é a quinquenal, nos termos como delineado pelo art. 142 da Lei n 8.112/90, c/c o art. 23, II da Lei n 98.429/92, devendo começar a correr a partir da ciência desses fatos o que no caso ocorreu apenas em 30/10/2008, tendo em vista que fora nessa data que se deu a conclusão em definitivo da Sindicância n 2008/01 instaurada para apurar o cometimento das alegadas irregularidades praticadas pelos requeridos, tal como reconhecido pela Comissão de Sindicância instaurada pela Resolução Presidencial 2008/021, de 31/03/2008, a qual indicou os fatos e acontecimentos não constatados anteriormente, com a apuração dos fatos ocorridos na contratação, aditamento do contrato e pagamento de honorários ao escritório Dícler de Assunção Advogados e Consultores Associados S/C. Ressoa inconteste, portanto, que foi somente nessa data que a Instituição Financeira - no caso o BASA - teve plena ciência das supostas irregularidades cometidas pelo referido escritório (Cf. Relatório Final da Sindicância n 2008/01 de fls. 121/231). Sob essa ótica, o dies a quo do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia 30/10/2008, com termo final em 30/10/2013, sendo que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 10/02/2010, não incidindo, portanto, na espécie, a prescrição da pretensão condenatória (sem grifos no original). Como visto, apesar de discorrer acerca da regra do art. 23, I, da Lei n. 8.112/90, o juízo a quo aplicou a disciplina do art. 23, II, da Lei n. 8.429/92, ao fundamento de que os requeridos se tratavam de servidores efetivos ou empregados públicos, iniciando-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir do dia 30/10/2008, data da conclusão definitiva da sindicância, momento em que considerada a ciência inequívoca da autoridade competente, encerrando-se em 30/10/2013. A decisão do Juízo de 1º grau merece reforma, pois não está em consonância com o atual entendimento sobre o tema. Primeiro, porque em relação à ação de múltiplos agentes públicos acusados da prática de atos ímprobos, o entendimento predominante é no sentido de que a contagemdo prazo prescricional deve ser individual, considerando-se as particularidades relacionadas ao vínculo e à situação funcional de cada envolvido, “mesmo na hipótese de concurso de agentes, dada a natureza subjetiva da pretensão sancionatória e do próprio instituto da prescrição”. (AG 1040090-04.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quarta Turma, PJe 06/11/2020). Na mesma linha, da Décima Turma, confira-se: AG 1015899-21.2021.4.01.0000, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1, PJe 26/06/2024 e EDAG 1015899-21.2021.4.01.0000, Juíza Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, PJe 29/10/2024. Segundo, porque, não se constatados autos, tampouco da sentença, a informação precisa de que os apelantes ocupavam cargo efetivo ou emprego público, e a União e o Banco da Amazônia não se desincumbiram de comprovar tais fatos para fins de manutenção da sentença com fundamento no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, limitando-se a afirmar que ocupavam função pública delegada, consoante trecho das contrarrazões do BASA (Id. 76989602, pág. 32, fls. 3.904). As informações obtidas, ao contrário, indicam somente as datas de término dos respectivos mandatos de diretor. Nesse contexto, a contagem dos prazos prescricionais deve se dar com base na regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, ou seja, 5 (cinco) anos a partir do final dos respectivos mandatos, resultando nas conclusões a seguir: Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação a JorgeNemetala José Filho, pois o termo inicial da prescrição corresponde à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Tecnologia da Informação em 15/04/2003, conforme consignado na Ata da 154ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do BASA (Id. 76989598, fl. 3.375), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010; Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação a Letício de Campos Dantas Filho, pois o termo inicial da prescrição corresponde à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Controle em 15/07/2003, consignado na Ata da 156ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do BASA(Id. 76989598, fls. 3.377), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010; Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação a Eduardo Sérgio Holanda Araújo, pois o termo inicial da prescrição corresponde à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Administração em 06/05/2003, consignado na Ata da 156ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração do BASA(Id. 76989598, fls. 3.373), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010; Com relação ao litisconsorte José Benevenuto Ferreira Virgolino, não apelante, consta nos autos petição de seu espólio informando a data de seu falecimento em 07/11/2013 (Id. 76989600, fls. 3.627/3.628), de modo que deve ser reconhecida a extinção da punibilidade relativamente às sanções personalíssimas. Igualmente, deve ser reconhecida a prescrição das demais sanções, assim como nas hipóteses anteriores, pois o termo inicial da prescrição deve corresponder à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Crédito Rural (DIRUR) em 15/04/2003, assim como consignado na Ata da 154ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do BASA (Id. 76989598, fls. 3.375), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010. Como se vê, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, nos termos das referidas conclusões, com fundamento no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, declarando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 21. Inexistência de demonstração de dolo na conduta dos requeridos Ainda que assim não fosse, ao analisar o mérito da controvérsia, verifica-se quenão foram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento das condutas ímprobas imputadas, em sentido oposto ao aferido pelo juízo a quo, o qual condenou os apelantes pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, XI e XII, da Lei n. 8.429/92, em sua redação original (27/07/2017 - Id. 76989600, fls. 3.780/3.798), assim redigidos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: [...] XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Como cediço, para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021(Tema 1199, RE n. 843989/PR), interpretação que deve ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes da vigência da lei nova, salvo quanto ao regime prescricional, e limitada à ocorrência do trânsito em julgado. Ainda consoante os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei n. 8.429/92, inseridos pela novel legislação, somente haverá improbidade administrativa – tipificados na referida lei, leis especiais, ou “quaisquer outros tipos especiais de improbidade instituídos por lei”, quando for comprovado, na conduta funcional do agente público,“o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”. Especificamente, com relação à configuração do ato de improbidade de dano ao erário, além da ação ou omissão dolosa direcionada a lesar o patrimônio público e a obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade, o prejuízo aos cofres públicos deve estar efetivamente comprovado, consoante previsão dos arts. 1º, §§1º e 2º, e 10, caput, do referido diploma. Assim, por expressa determinação do Supremo Tribunal Federal, definida no Tema 1.199, compete ao julgador analisar a existência de eventual dolo, não só o genérico, mas o específico, relativamente aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior. Assentadas essas premissas, passa-se ao exame do caso concreto. A imputação está lastreada no Relatório Final da Sindicância n. 2008/01, de outubro de 2008 (Id 76989567 – fls. 123/233), que versa sobre a apuração de eventuais irregularidades na contratação direta do escritório de advocacia Dícler de Assunção – Advogados & Consultores Associados, e na liberação de pagamento dos respectivos honorários no valor de R$ 2.743.311,22 (dois milhões setecentos e quarenta e três mil trezentos e onze reais e vinte e dois centavos). Ocorre que a União e o Banco da Amazônia- BASA não se desincumbiram do ônus de demonstrar que os membros da diretoria da instituição agiram com o dolo específico (art. 1º, § 2º, LIA) de causar dano ao erário, e de obterem “proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” (art. 11, §2º, LIA). Diante do quadro fático apresentado à época, era plenamente admissível que os diretores tenham ficado apreensivos com o possível resultado do julgamento dos recursos interpostos nos autos do Mandado de Segurançan. 95.000.1389-4, considerando o valor da dívida do banco perante a Fazenda Nacional, a qual perfazia o montante aproximado de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), e que se fazia necessária a subscrição de aditivo contratual, em caráter emergencial para permitir que o citado escritório, especializado na área tributária e com experiência de atuação em Tribunais Superiores, patrocinasse a causa, justificando, inclusive, a manutenção dos honorários acordados anteriormente. A decisão não foi desprovida de fundamentos. A Nota COJUR à DIFIN, de 15.01.2001, e o Parecer COJUR 2001/002, subscritos pelo Coordenador da Gerência Jurídica, Luiz Paulo Santos Álvares, e pelo Consultor Jurídico, Jorge Luiz Soares Santos, atestaram a necessidade de contratação de um escritório em Brasília com notória especialização e experiência “junto aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, de sorte a poder intervir/acompanhar mais atentamente o recurso em trâmite”, ante o “vultoso importe debatido”, o que poderia minimizar “qualquer risco, permitindo a interferência, em parceria, com um advogado com atuação em Brasília”, concluindo, ao final, pela manutenção da verba honorária firmada: [...] Por outro lado achamos que a melhor alternativa para esta Instituição seja o aproveitamento do contrato já existente, onde as condições já foram pactuadas, inclusive quanto a verba de honorários de 10% ad exitum, observando que aquele profissional liberal, após nossas argumentações, acabou por concordar em manter o acordado. [...] Assim, opinamos pela ampliação do objeto do contrato e, consequentemente, pela contratação do Escritório do Dr. Dícler de Assunção para a esfera judicial e demais condições constantes da cláusula de objeto acima transcrita (Nota COJUR à DIFIN, citada no Relatório Final da Sindicância - Id. 76989567, fls. 27/28). Após aprovar tais conclusões, a Presidência submeteu a proposição de ampliação do objeto do contrato à manifestação do Comitê de Licitação – COMLIC, que, igualmente, posicionou-se a favor: [...] Está a COJUR propondo a alteração, através de instrumento aditivo, do objeto do contrato firmado com DICLER DE ASSUNÇÃO — ADVOGADOS & CONSULTORES ASSOCIADOS S/C, de modo a incluir a atuação do contratado também no processo judicial, sem alteração de honorários. De certa forma, essa atuação da sociedade no âmbito do Poder Judiciário já está prevista no instrumento de contrato firmado, que, em sua Cláusula Primeira, faz expressa remissão a isso, condicionando à autorização prévia e expressa do Banco. Por tudo isso, nada temos a opor à aprovação do parecer da COJUR, na forma da lei, lembrando a necessidade de publicidade do ato. (Despacho Id. 76989567, fls. 28/29). Com relação ao pagamento dos honorários, igualmente, a diretoria embasou sua decisão no parecer do Gerente Jurídico, à época, Deusdedith Freire Brasil (COJUR 2002/034, de 22/05/2002), aprovado pela Presidente, Flora Valladares Coelho. Note-se que o Parecer da Gerência Jurídica n. 2002/034, de 22/05/2002, apesar de reconhecer que a contratação do Escritório de Advocacia para atuar no mandado de segurança fora desnecessária – ao fundamento de que o processo já se encontrava na fase de Agravo em Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, e que outra não poderia ser a conclusão do STF senão a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso fazendário em favor da instituição bancária – concluiu que a diretoria do banco que não poderia, de fato, correr o risco de não ter sua pretensão atendida pelo Poder Judiciário, visto que atingiria em grande escala o patrimônio líquido da instituição, circunstância mencionada, inclusive, diversas vezes nos depoimentos coligidos nos autos da sindicância instaurado pela Resolução Presidencial n. 2008/021, de 31/03/2008. Como se verifica dos documentos citados no próprio Relatório Final da Sindicância, a decisão da diretoria pela subscrição do aditivo – a fim de permitir o copatrocínio do escritório no estágio processual em que se encontrava o mandado de segurança – e a manutenção do quantum avençado a título de honorários, baseou-se em notas, pareceres e despachos emitidos por vários setores técnicos do banco. Tal circunstância, quando muito, poderia configurar eventual culpa dos dirigentes, mas não o dolo específico de lesar o erário ou de obter proveito ou para si ou para outrem com base nos documentos coligidos. Não à toa que, em sindicância anterior sobre os mesmos fatos, a Gerência Jurídica do BASA, no Parecer GEJUR n. 2006/026, concluiu pela regularidade da contratação e pela efetiva prestação do serviço, mas que houve “precipitação” do banco com relação ao pagamento dos honorários, pois no momento do pagamento, ainda não havia sido arquivado o processo administrativo e seria cabível a atuação em eventual ação rescisória, demonstrando, assim, imperícia do corpo jurídico do banco, ou eventual negligência dos diretores. No entanto, não se pode negar que o valor estava previsto em contrato, que o serviço, bem ou mal foi prestado, não sendo razoável, tampouco de boa-fé, imputar como ímproba, e portanto, ilícita e dolosa, a conduta dos diretores de autorizar o pagamento dos honorários, ante a justificativa de que não houve a prestação do serviço pelo fato de ainda ser cabível o ajuizamento de rescisória, pois, como salientado, a decisão estava embasada em uma cadeia de aprovações por parte do corpo técnico da área jurídica do banco, como bem reconheceu o Tribunal de Contas. Dos excertos do voto condutor do Acórdão n. 1730/2015-TCU, que condenou os membros da Diretoria do Banco da Amazônia ao ressarcimento integral do dano, não se constata a presença do dolo específico de lesar o erário, senão o dolo genérico e a culpa, em razão da negligência dos diretores. A propósito(Id 76989600 – fls. 159/164): [...] Outrossim, os responsáveis detinham consciência da ilicitude do pagamento, novamente, porque reconhecem e/ou anuem, conforme o caso, à ausência de esforço do contratado, bem como com as conjecturas de solução desprovida de respaldo legal-administrativo, conforme registrado no Parecer COJUR 2002/034, sob cujos fundamentos foram adotadas decisões posteriores que conduziram ao pagamento. 45. Sob o olhar do gestor médio, adotado neste Tribunal, a conduta cuidadosa de um gestor diligente não teria levado à mesma decisão no caso concreto, pois não é razoável que se autorize pagamento de montante tão expressivo sem se inteirar adequadamente da situação que ensejaria o dispêndio pelo Banco, ou, mesmo que o tenha feito, com ciência da ausência de atuação do contratado (sem grifos no original). Na mesma esteira, o Ministério Público Federal, nesta instância, reconhece a existência somente da culpa grave nas imputações: (Id. 76989602, fls. 3.956): [...] na posição de última palavra acerca da contratação aditiva, a diretoria poderia ter evitado o dispêndio excessivo e desnecessário de recursos da instituição, com uma simplória verificação dos serviços a serem prestados no âmbito do processo judicial supracitado, de sorte a estabelecer, a partir de parâmetros concretos, o correspondente valor dos honorários advocatícios a serem desembolsados. Não se trata, à primeira vista, de ato de má-fé ou mesmo de desonestidade dos membros da diretoria, ora recorrentes, mas de evidente culpa grave na autorização e contratação de serviço que, face à verificação negligente dos apelantes, causou prejuízo de grande vulto à instituição(sem grifos no original). Assim, ao contrário da conclusão do juízo de 1º grau, não se revela possível afirmar, de maneira indene de dúvidas, que os requeridos atuaram de modo livre e consciente a fim de obter proveito próprio ou benefício indevido para sim ou para outrem, ou ainda de causar dano ao erário. A falta de prova clara da intenção dolosa dos requeridos pode indicar, no máximo, comportamentos culposos na gestão da coisa pública, os quais não devem ser punidos como atos de improbidade administrativa. Logra êxito, portanto, a pretensãorecursal dos apelantes, devendo ser reformada a sentença, vez que não demonstrada a prática das condutas ímprobas previstas no art. 10, inciso XI e XII, da Lei n. 8.429/92, ante a ausência de comprovação do dolo específico necessário à adequação típica. Por fim, caso este órgão julgador ingresse no exame de mérito da controvérsia, reconhecendo a improcedência dos pedidos da ação de improbidade, os efeitos do acórdão deverão ser estendidos ao litisconsorte José Benevenuto Ferreira Virgolino, inerte na recorribilidade da sentença, nos termos do art. 1.005 do CPC, que fundamenta o efeito expansivo subjetivo do recurso. 22. Conclusão. Ante o exposto, dou provimento às apelações, para reconhecer, com fundamento no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, a prescrição da pretensão punitiva com relação às condutas imputadas aos apelantes, bem assim quanto ao requerido não recorrente José Benevenuto Ferreira Virgolino e seu espólio (art. 1005, CPC), nos termos da fundamentação supra, declarando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem honorários advocatícios ou custas processuais (art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92). Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora [1]ou Jorge Luiz Santos Vaughan Jennings [2] Diretor de Controle que, à época, cumulava o exercício da Presidência do BASA; [3] Diretor Financeiro (DIFIN) [4] Diretor de Crédito Industrial e Comercial (D1COM) [5]Diretor de Crédito Rural (DIRUR) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)0004371-30.2010.4.01.3900 APELANTE: LETICIO DE CAMPOS DANTAS FILHO, JORGE NEMETALA JOSE FILHO, EDUARDO SERGIO HOLANDA ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A Advogado do(a) APELANTE: TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A APELADO: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL], UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARIA ROSA MARINHO FERREIRA - PA12164-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, INCISO XI E XII. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. ADITIVO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DA AVENÇA. LIBERAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DETENTORES DE CARGO ELETIVO. ART. 23, I, DA LEI N. 8.429/92. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas por ex-diretores do Banco da Amazônia S/A contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada pela União e pela referida instituição financeira contra os ora recorrentes, afastou a prejudicial de prescrição e julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer ilegalidade da celebração de termo aditivo de contrato de prestação de serviços advocatícios, ante a alegada ausência de efetiva contraprestação, e o pagamento indevido dos respectivos honorários, condenando-os pela prática das condutas descritas no art. 10, XI e XII, da Lei n. 8.429/92. 2. A redação original do art. 23, I e II, da Lei n. 8.429/92, vigente à época dos fatos, estabelecia diferentes prazos e termos iniciais para a contagem da prescrição para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa a depender se o sujeito ativo era detentor de cargo eletivo, cargo ou função de confiança, cujo prazo era de 5 (cinco) anos, iniciando-se do término do respectivo mandato; ou se de cargo efetivo ou emprego público, em que o prazo seria aquele previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, com início a partir da ciência pelo órgão competente para aplicação de eventual punição ao agente, nos termos dos §§1º e 3º do art. 142 da Lei n. 8.112/90. 3. No caso em apreço, o juízo sentenciante reconheceu a incidência da regra do inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, ao fundamento de que os requeridos eram servidores efetivos ou empregados públicos, com termo inicial do lustro a partir da ciência dos fatos pelo Banco da Amazônia, ocorrida em 30/10/2008, após a conclusão em definitivo da Sindicância n. 2008/01, concluindo, ao final, pela ausência de prescrição, ao fundamento de que “o dies a quo do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia 30/10/2008, com termo final em 30/10/2013, sendo que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 10/02/2010”. 4. Ocorre que não se constata dos autos, tampouco da sentença, a informação precisa de que os apelantes ocupavam cargo efetivo ou emprego público, e a União e o Banco da Amazônia não se desincumbiram de comprovar tais fatos para fins de manutenção da sentença com fundamento no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, limitando-se a afirmar que ocupavam função pública delegada, consoante trecho das contrarrazões apresentadas pelo Banco da Amazônia. 5. As informações obtidas, ao contrário, indicam somente as datas de término dos respectivos mandatos de diretor, de modo que a contagem dos prazos prescricionais deve se dar com base na regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, ou seja, 5 (cinco) anos a partir do final dos respectivos mandatos. 6. Na espécie, está consumada a prescrição da pretensão punitiva para os apelantes, ex-diretores do Banco da Amazônia, cujos mandatos terminaram em 15/04/2003; 06/05/2003; e 15/07/2003, considerando que o ajuizamento da ação de improbidade ocorreu somente em 10/02/2010. 7. Com relação ao litisconsorte não apelante, consta nos autos petição de seu espólio informando a data de seu falecimento em 07/11/2013, de modo que deve ser reconhecida a extinção da punibilidade relativamente às sanções personalíssimas. Igualmente, deve ser reconhecida a prescrição das demais sanções (espólio habilitado), assim como nas hipóteses anteriores, pois o termo inicial da prescrição deve corresponder à data de encerramento de seu mandato em 15/04/2003, e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010. 8. Apelações providas para reconhecer, com fundamento no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, a prescrição da pretensão punitiva com relação às condutas imputadas aos apelantes, e também ao requerido não apelante (art. 1.005/CPC), declarando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, dar provimento às apelações para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva com relação às condutas imputadas aos apelantes, nos termos do art. 487, II, do CPC, com extensão dos efeitos da decisão ao requerido não apelante (art. 1.005 do CPC), nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Processo nº 0004371-30.2010.4.01.3900

ID: 297965189

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004371-30.2010.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Acórdão

Advogados:

MARIA ROSA MARINHO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARLEN PINTO MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TATIANA DO COUTO NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004371-30.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004371-30.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE NEMETALA JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004371-30.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004371-30.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE NEMETALA JOSE FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A e ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA ROSA MARINHO FERREIRA - PA12164-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas, em ação de improbidade administrativa ajuizada pela União e pelo Banco da Amazônia S.A em desfavor de Jorge Luiz Soares Santos, à época, consultor jurídico do BASA; Letício de Campos Dantas Filho; Eduardo Sérgio Holanda Araújo; Jorge Nemetala José Filho; e José Benevenuto Ferreira Virgolino, membros integrantes da Diretoria Executiva da referida instituição financeira, por suposta ilegalidade na celebração de termo aditivo de contrato (12/03/2001), por inexigibilidade de licitação, com o Escritório de Advocacia Dícler Assunção Advogados e Consultores Associados S/C, e a consequente liberação de verba pública para o pagamento dos respectivos honorários contratuais, imputando-lhes as condutas descritas no art. 10, incisos VIII, XI e XII, e no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (Id 76989567, fls. 08/86). Após regular instrução, o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará/PA afastou as preliminaresde ilegitimidade ativa do Banco da Amazônia e de incompetência da justiça federal, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; julgou improcedentes os pedidos em relação ao requerido Jorge Luiz Soares Santos, Coordenador da Gerência Jurídica do BASA, e parcialmente procedentes os pedidos para condenar LETÍCIO CAMPOS DANTAS FILHO; EDUARDO SÉRGIO HOLANDA ARAÚJO, JORGE NEMETALA JOSÉ FILHO e JOSÉ BENEVENUTO FERREIRA VIRGOLINO, diretores da referida instituição, pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, XI e XII, da Lei n. 8.429/92 (27/07/2017 - Id. 76989600, fls. 3.780/3.798). Daí os recursos de apelação interpostos pelos requeridos JORGE NEMETALA JOSÉ FILHO e LETÍCIO CAMPOS DANTAS FILHO, em conjunto, e por EDUARDO SÉRGIO HOLANDA ARAÚJO. Os primeiros apelantes alegam, em preliminar,( i) a incompetência do juízo decorrente da ilegitimidade da União para figurar no polo ativo da demanda; (ii) a inexistência de interesse de agir do Banco recorrido no presente feito, diante da vedação ao venire contra factumproprio; e (iii) a fluência do prazo prescricional para propositura da presente ação, ao argumento de que deve incidir a regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429,90, contando-se o prazo de 5 anos a partir do término dos respectivos mandatos de diretores (Id 76989600 – fls. 220/249). No mérito, sustentam: i) que a autorização dada para pagamento do escritório de advocacia foi benéfica para o BASA, pois resultou em economia de mais de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); ii) não restou comprovado dano ao erário para os fins de incidência do art. 10, XII da LIA, por considerar que não houve "uma perda para o erário que, de outra parte, redundasse em ganho pecuniário para os apelantes”; iii) inexistência de comprovação do elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade e; iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta. EDUARDO SÉRGIO HOLANDA ARAÚJO, por sua vez, sustenta, preliminarmente, que deve ser reconhecida a prescrição, com base no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, pois o término do seu mandado ocorreu no dia 06/05/2003, e “quando do ajuizamento da ação em 10/02/2010, já havia fluido o prazo de 5 anos, cujo termo inicial iniciou-se com o término de seu mandato e não com o término da sindicância”. No mérito, aduz: (i) que não agiu com dolo ou culpa, pois a decisão foi reflexo direto da orientação da Consultoria Jurídica e do Comitê de Licitação, que opinaram tecnicamente pela celebração do Termo Aditivo; (ii) que não autorizou o pagamento de R$ 2.743.311,22 à banca de advocacia, pois não possuía competência para tal; (iii) que a sentença é contraditória ao absolver o Consultor Jurídico Jorge Luiz Soares Santos, o qual aprovou o parecer que sustentou a contratação do escritório, enquanto considera ímproba a decisão dos apelantes fundamentada nesse mesmo parecer; e (iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta(Id 76989600 – fls. 254/261 e Id 76989601 – fls. 1/24- fls. 3.835): Com contrarrazões (Id 76989602 – fls. 9/18 e 26/40). A Procuradoria-Regional da República opina pelo parcialprovimento das apelações, tão somente no tocante ao quantum da multa civil (Id n. 76989602– fls. 72/85). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): 1. A União e o Banco da Amazônia S.A – BASA ajuizaram ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de Jorge Luiz Soares Santos[1], à época, consultor jurídico do BASA, Letício de Campos Dantas Filho[2], Eduardo Sérgio Holanda Araújo[3], Jorge Nemetala José Filho[4] e José Benevenuto Ferreira Virgolino[5], membros integrantes da diretoriada referida instituição financeira, por suposta ilegalidade na celebração de termo aditivo de contrato (12/03/2001), por inexigibilidade de licitação, com o Escritório de Advocacia Dícler Assunção Advogados e Consultores Associados S/C, e a consequente liberação de verba pública para o pagamento dos respectivos honorários contratuais, imputando-lhes as condutas descritas no art. 10, incisos VIII, XI e XII, e no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (Id 76989567, fls. 08/86). 2. Para fins de contextualização, realiza-se breve digressão cronológica dos fatos, com base nas informações constantes nos autos (inicial e relatório final da sindicância n. 2008/01, Id 76989600 – fls. 146/147). 3. Em 20/05/1998, o Escritório de Advocacia Dícler Assunção Advogados e Consultores Associados S/C foi contratado por dispensa emergencial de licitação para defender os interesses do BASA no Processo Administrativo n. 10280.003617/95-11/MF, por suposta compensação indevida de prejuízos fiscais e redução do lucro real, em desacordo com o art. 3º da Lei n. 8.200/90. 4.Após julgamento desfavorável na esfera administrativa em 16/04/1998, a Receita Federal intimou o BASA para o recolhimento de um valor devido de aproximadamente R$ 30.000.000,00 (trinta milhões) de reais. 5.Em virtude da proximidade do término da vigência contratual, a Consultoria Jurídica do BASA enviou a Nota COJUR 98/512 à Presidência (16/11/1998), sugerindo nova contratação do escritório com base na inexigibilidade de licitação, devido à urgência na continuidade do patrocínio da causa e à competência do escritório no acompanhamento do processo administrativo. 6.A nova contratação, realizada em 23/11/1998, e por um prazo máximo de 60 meses, incluiu todas as providências administrativas e/ou judiciais necessárias para a defesa do Banco da Amazônia, condicionada essa última à autorização prévia da instituição. 7.Quase dois anos após a assinatura do contrato, em 23/08/2000, o escritório comunicou ao BASA seu interesse em atuar na esfera judicial, especificamente no Mandado de Segurança n. 95.00.01389-4, impetrado pelo corpo jurídico do BASA, cujas pretensões eram semelhantes ao processo administrativo, mantendo as mesmas cláusulas do contrato inicial. 8.A proposta teve a aprovação do Coordenador da Gerência Jurídica, Luiz Paulo Santos Álvares, e do Consultor Jurídico Jorge Luiz Soares Santos, por meio da Nota COJUR à DIFIN em 15.01.2004, e do Parecer COJUR 2001/002 - Id. 76989567, fls. 27; da Presidência, da Comissão de Licitação, e dos membros da Diretoria Executivapresentes na sessão de 1º/02/2001, quais sejam: Letício de Campos Dantas Filho – Diretor de Controle, no exercício da Presidência, Eduardo Sérgio Holanda Araújo — Diretor Financeiro (DIFIN), Jorge Nemetala José Filho — Diretor de Crédito Industrial e Comercial (DICOM); José Benevenuto Ferreira Virgolino — Diretor de Crédito Rural (DIRUR); e José das Neves Capela — Diretor de Administração (DIRAD) (Id. 76989567, fls. 29). 9.Em 12/03/2001 foi assinado o termo aditivo,autorizando o escritório de advocacia Dícler de Assunção — Advogados & Consultores Associados a atuar nos autos do Mandado de Segurança n.“95.000.1389-4, em fase de Agravo de Instrumento pela Receita Federal, perante o Supremo Tribunal Federal”, encaminhando-se o substabelecimento em 16/03/2001 por meio da Carta n. 2001/381 (Id. 76989567, fls. 30/31).O novo documento, que previu a ampliação do objeto contratual, manteve os honorários advocatícios na mesma forma e percentual como anteriormente avençado. 10.Após reiteradas manifestações do escritório de advocacia solicitando o adimplemento dos honorários advocatícios, previstos no último aditivo, em 1º/07/2002foi autorizada a negociação do pagamento dos honorários, com base no parecer do Gerente Jurídico, à época, Deusdedith Freire Brasil (COJUR 2002/034, de 22/05/2002), aprovado pela Presidente, Flora Valladares Coelho, e pela diretoria do banco. 11. Na inicial, imputam-se as seguintes condutas ímprobas aos requeridos, capituladas no art. 10, I, IX e XIII, da Lei 8.429/92: a) Jorge Luiz Soares Santos, Consultor Jurídico do BASA, aprovou e concordou com o Parecer n. 2001/002, de 22/02/2001(Id.76989567, fls. 46); b) Letício de Campos Dantas Filho, Eduardo Sérgio Holanda Araújo, Jorge Nemetala José Filho e José Benevenuto Ferreira Virgolino, que compunham a Diretoria do BASA, aprovaram a assinatura do Termo Aditivo com base no Parecer n. 2001/002, de 22/02/2001, bem como autorizaram a negociação de pagamento ao escritório de advocacia, sem a devida contraprestação do serviço, embasados no Parecer da Consultoria Jurídica - COJUR 2002/034, de 22/05/2002, consoante a Ata n. 3.116ª da Sessão Ordinária e da Ata n. 3.182ª da Sessão Extraordinária. 10. Para tanto, apontam ser ilegítima a aprovação do referido aditivo de prestação de serviços de advocacia, firmado por ocasião de dispensa irregular de licitação, ante a desnecessidade da prática de qualquer ato processual nos autos do MS n. 95.000.1389-4, o qual já se encontrava em Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional perante o STF, e a consequente autorização do pagamento de R$2.743,311,22 (dois milhões setecentos e quarenta e três mil trezentos e onze reais e vinte e dois centavos) a título de honorários advocatícios. 12.Após regular instrução, o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará/PA afastou as preliminares de ilegitimidade ativa do Banco da Amazônia – BASA e de incompetência da justiça federal, bem como a prejudicial de prescrição; julgou improcedentes os pedidos em relação ao requerido Jorge Luiz Soares Santos, Coordenador da Gerência Jurídica do BASA, e parcialmente procedentes os pedidos para condenar os ex-diretores Letício Campos Dantas Filho, Eduardo Sérgio Holanda Araújo, Jorge Nemetala José Filho e José Benevenuto Ferreira Virgolino pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, XI e XII da Lei n. 8.429/92 (27/07/2017 - Id. 76989600, fls. 3.780/3.798). 13. Daí os recursos de apelação interpostos pelos requeridos Jorge Nemetala José Filho e Letício de Campos Dantas Filho, em conjunto,e Eduardo Sérgio Holanda Araújo. 14.Os primeiros apelantes alegam, em preliminar,(i) a incompetência do juízo decorrente da ilegitimidade da União para figurar no polo ativo da demanda; (ii) a inexistência de interesse de agir do Banco recorrido no presente feito, diante da vedação ao venire contra factumproprio; e (iii) a fluência do prazo prescricional para propositura da presente ação, ao argumento de que deve incidir a regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429,90, contando-se o prazo de 5 anos a partir do término dos respectivos mandatos de diretores do(Id 76989600 – fls. 220/249). 15.No mérito, sustentam: i) que a autorização dada para pagamento do escritório de advocacia foi benéfica para o BASA, pois resultou em economia de mais de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); ii) não restou comprovado dano ao erário para os fins de incidência do art. 10, XII da LIA, por considerar que não houve "uma perda para o erário que, de outra parte, redundasse em ganho pecuniário para os apelantes”; iii) inexistência de comprovação do elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade e; iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta. 16. Eduardo Sérgio Holanda Araújo, por sua vez, sustenta, preliminarmente, que deve ser reconhecida a prescrição, com base no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, pois o término do seu mandado ocorreu no dia 06/05/2003, e “quando do ajuizamento da ação em 10/02/2010, já havia fluído o prazo de 5 anos, cujo termo inicial iniciou-se com o término de seu mandato e não com o término da sindicância”. No mérito, aduz: (i) que não agiu com dolo ou culpa, pois a decisão foi reflexo direto da orientação da Consultoria Jurídicae do Comitê de Licitação, que opinaram tecnicamente pela celebração do Termo Aditivo; (ii) que não autorizou o pagamento de R$ 2.743.311,22 à banca de advocacia, pois não possuía competência para tal; (iii) que a sentença é contraditória ao absolver o Consultor Jurídico Jorge Luiz Soares Santos, o qual aprovou o parecer que sustentou a contratação do escritório, enquanto considera ímproba a decisão dos apelantes fundamentada nesse mesmo parecer; e (iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta(Id 76989600 – fls. 254/261 e Id 76989601 – fls. 1/24- fls. 3.835). 17. Cinge-se a controvérsia, portanto, à análise da oportunidade, conveniência e legalidade da contratação direta do escritório de advocacia pelo Banco da Amazônia, do cumprimento da avença e da liberação da verba pública para o pagamento dos respectivos honorários contratuais. 18.Inicialmente, serão examinadas as preliminares suscitadas pelos recorrentes Jorge Nemetala José Filho e Letício de Campos Dantas Filho, e em seguida, e conjuntamente, a prejudicial de mérito – prescrição - suscitada por todos os apelantes. 19. Preliminares a) Ilegitimidade da parte autora e incompetência da Justiça Federal Agiu com acerto o juízo a quo ao afastar a preliminar de ilegitimidade ativa do Banco da Amazônia e de incompetência da Justiça Federal, com base nos seguintes fundamentos, ora adotados como razões de decidir: [...] Sob esse prisma, mostra-se relevante ao deslinde da controvérsia a análise sobre a legitimidade ativa e sobre a competência da Justiça Federal para julgamento da presente ação, por envolver sociedade de economia mista - a saber, o Banco da Amazônia S/A -, e nesse específico impende esclarecer que a legitimidade ativa para a propositura da presente demanda, nos termos como dispõe o art. 5º da Lei n. 7.347/85 compreende não apenas o Ministério Público, como também as autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista ou associações, constituídas a mais de um ano e que, inclua em suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, os órgãos da administração pública, os partidos políticos, bem como também, outras entidades que por força da jurisprudência vêm sendo legitimadas. Assim, uma vez interposta a presente ação pela União Federal, coadjuvada pelo Banco da Amazônia — BASA — enquanto sociedade de economia mista, malgrado o regime jurídico próprio das empresas privadas estabelecido pelo art. 173, §1º da CF/88, há de firmar-se a plena legitimidade ativa de tais entidades, assim como a competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação, nos moldes como determina o art. 109, inciso I, da Carta Republicana. Igualmente, importante consignar que, embora o BASA se trate de uma sociedade de economia mista, o fato de a União possuir 97% do seu capital social (Id. 76989572, fls. 305), confere-lhe um papel ativo na gestão e fiscalização do banco, que foi criado como um instrumento do poder público para atender a interesses coletivos, conforme estabelecido no art. 173 da Constituição. A condição de sociedade de economia mista, portanto, não elimina o interesse federal, que se manifesta através da atuação da União, especialmente considerando que o BASA tem como objetivo principal implementar políticas do Governo Federal na Região Amazônica, voltadas para o desenvolvimento econômico-social (Id. 76989572, fls. 306/307). Nesse sentido: TRF1- AI 2007.0140,045244 -9/PA, Relator Desembargador Federal Mário César Ribeiro, DJ de 17/12/2007. Nesse sentido, é o parecer ministerial (Id. 76989602, fls. 3.951): [...] No tocante à suscitada incompetência da Justiça Federal para conhecer e processar o feito, fundada na ilegitimidade da União para figurar na demanda, é certo que a competência do Juízo Federal resta atraída não apenas pelo fato de a União ser acionista controladora do Banco da Amazônia S/A, tendo, desse modo, interesse jurídico e econômico no feito, mas, principalmente, por estar o Banco recorrido sujeito a controle e fiscalização do Tribunal de Contas da União - TCU e de órgãos federais. De ver-se que, atualmente, a legitimação permanece concorrente para o ajuizamento das ações civis de improbidade administrativa, consoante a interpretação conferida pelo STF ao texto da Lei n. 8.429/92 (ADI’S 7042 e 7043), com as alterações conferidas pela Lei n. 14.230/2021, que em seu texto original restringia seu ajuizamento ao Ministério Público. Assim, não há que se falar em ilegitimidade ativa e de incompetência da Justiça Federal. b) Vedação de Venire contra factumproprio Os apelantes alegam, ainda, em preliminar, a vedação dovenire contra factumproprio, “dada a existência de expressa manifestação do BASA de conformidade em relação aos fatos e atos apontados como ímprobos na exordial e a inexistência de razões que justifiquem a reformulação das conclusões anteriormente exaradas” (Id. 76989600, fls. 3.814). No entanto, deixa-se de apreciar referida tese por se confundir com o próprio mérito da pretensão dos apelantes. Afastadas as preliminares, passa-se à prejudicial de mérito suscitada por todos os apelantes. 20. Prejudicial de mérito - Prescrição A redação original do art. 23 da Lei n. 8.429/92, vigente à época dos fatos, estabelecia diferentes prazos e termos iniciais para a contagem da prescrição para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa a depender se o sujeito ativo era detentor de cargo eletivo, cargo ou função de confiança, ou se de cargo efetivoou emprego público, que pode ser assim sintetizada: a) art. 23, I, da Lei n. 8.429/92 –aplicável aos detentores de cargo eletivo, cargo em comissão ou função de confiança, cujo prazo de 5 (cinco) anos iniciava-se do término do respectivo mandato; b) art. 23, II, da Lei n. 8.429/92 – aplicável aos ocupantes de cargo efetivo ou emprego público, cujo prazo seria aquele previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público,com início a partir da ciência pelo órgão competente para aplicação de eventual punição ao agente, nos termos dos §§1º e 3º do art. 142 da Lei n. 8.112/90. Por sua vez,quanto aos empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, esta Corte, ao interpretar sistematicamente referidos dispositivos, entendeu pela aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92 – considerando que a CLT não prevê prazo prescricional para a pena de demissão, assim como o faz a Lei n. 8.112/90 – estabelecendo o termo inicial tão somente a partir da extinção do vínculo laboral. O raciocínio baseia-se na impossibilidade de aplicação analógica, e prejudicial, das regras previstas, tanto na Lei n. 8.112/90, como em leis específicas que disciplinam o funcionalismo público, aos empregados públicos que forem réusnas ações de improbidade. Nesse sentido: AC 1000570-87.2018.4.01.4101, Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, TRF1 - Décima Turma, PJe 20/02/2025 e AC 1000127-81.2018.4.01.3505, Desembargador Federal Cesar Cintra Jatahy Fonseca, TRF1 - Quarta Turma, PJe 30/11/2023. Em síntese, podemos resumir as informações no seguinte quadro: a. Cargo Eletivo, Cargo em Comissão ou Função de Confiança: Prazo: 5 anos Início: Término do mandato. b. Cargo Efetivo ou Emprego Público: Prazo: Determinado por lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Início: A partir da ciência do órgão competente paraaplicação da penalidade. c. Empregados Públicos (CLT): Jurisprudência TRF1 – aplicação do prazo de 5 anos do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, com início apenas após a extinção do vínculo laboral. A CLT não especifica prazo prescricional para demissão. No caso em apreço, o juízo a quo entendeu pela incidência da regra do inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, fixando o termo inicial da contagem do lustro em 30/10/2008, data em que o Banco da Amazônia teve ciência dos fatos apurados após a conclusão definitiva da Sindicância n. 2008/01, instaurada pela Res. Presi 2008/021, de 31/03/2008, e concluiu, ao final, pela ausência de prescrição, ao fundamento de que “o dies a quo do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia 30/10/2008, com termo final em 30/10/2013, sendo que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 10/02/2010”. A propósito, confiram-se excertos da sentença(Id. 76989600, fls. 3.785/3.786): [...] Desse modo, como determina o art. 23, inciso I da Lei n. 8.429/92, prescreve em 05 (cinco) anos, a contar do término do mandato, as ações que visem à responsabilização por atos de improbidade administrativa, sendo que em relação a servidores públicos ou terceiros não detentores da qualidade de agente público, como é o caso dos autos, incide, também, a norma do referido dispositivo legal para efeitos de aferição do termo inicial do prazo prescricional, devendo começar a correr o lustro da prescrição a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos. No caso dos autos, a prescrição a incidir é a quinquenal, nos termos como delineado pelo art. 142 da Lei n 8.112/90, c/c o art. 23, II da Lei n 98.429/92, devendo começar a correr a partir da ciência desses fatos o que no caso ocorreu apenas em 30/10/2008, tendo em vista que fora nessa data que se deu a conclusão em definitivo da Sindicância n 2008/01 instaurada para apurar o cometimento das alegadas irregularidades praticadas pelos requeridos, tal como reconhecido pela Comissão de Sindicância instaurada pela Resolução Presidencial 2008/021, de 31/03/2008, a qual indicou os fatos e acontecimentos não constatados anteriormente, com a apuração dos fatos ocorridos na contratação, aditamento do contrato e pagamento de honorários ao escritório Dícler de Assunção Advogados e Consultores Associados S/C. Ressoa inconteste, portanto, que foi somente nessa data que a Instituição Financeira - no caso o BASA - teve plena ciência das supostas irregularidades cometidas pelo referido escritório (Cf. Relatório Final da Sindicância n 2008/01 de fls. 121/231). Sob essa ótica, o dies a quo do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia 30/10/2008, com termo final em 30/10/2013, sendo que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 10/02/2010, não incidindo, portanto, na espécie, a prescrição da pretensão condenatória (sem grifos no original). Como visto, apesar de discorrer acerca da regra do art. 23, I, da Lei n. 8.112/90, o juízo a quo aplicou a disciplina do art. 23, II, da Lei n. 8.429/92, ao fundamento de que os requeridos se tratavam de servidores efetivos ou empregados públicos, iniciando-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir do dia 30/10/2008, data da conclusão definitiva da sindicância, momento em que considerada a ciência inequívoca da autoridade competente, encerrando-se em 30/10/2013. A decisão do Juízo de 1º grau merece reforma, pois não está em consonância com o atual entendimento sobre o tema. Primeiro, porque em relação à ação de múltiplos agentes públicos acusados da prática de atos ímprobos, o entendimento predominante é no sentido de que a contagemdo prazo prescricional deve ser individual, considerando-se as particularidades relacionadas ao vínculo e à situação funcional de cada envolvido, “mesmo na hipótese de concurso de agentes, dada a natureza subjetiva da pretensão sancionatória e do próprio instituto da prescrição”. (AG 1040090-04.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quarta Turma, PJe 06/11/2020). Na mesma linha, da Décima Turma, confira-se: AG 1015899-21.2021.4.01.0000, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1, PJe 26/06/2024 e EDAG 1015899-21.2021.4.01.0000, Juíza Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, PJe 29/10/2024. Segundo, porque, não se constatados autos, tampouco da sentença, a informação precisa de que os apelantes ocupavam cargo efetivo ou emprego público, e a União e o Banco da Amazônia não se desincumbiram de comprovar tais fatos para fins de manutenção da sentença com fundamento no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, limitando-se a afirmar que ocupavam função pública delegada, consoante trecho das contrarrazões do BASA (Id. 76989602, pág. 32, fls. 3.904). As informações obtidas, ao contrário, indicam somente as datas de término dos respectivos mandatos de diretor. Nesse contexto, a contagem dos prazos prescricionais deve se dar com base na regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, ou seja, 5 (cinco) anos a partir do final dos respectivos mandatos, resultando nas conclusões a seguir: Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação a JorgeNemetala José Filho, pois o termo inicial da prescrição corresponde à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Tecnologia da Informação em 15/04/2003, conforme consignado na Ata da 154ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do BASA (Id. 76989598, fl. 3.375), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010; Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação a Letício de Campos Dantas Filho, pois o termo inicial da prescrição corresponde à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Controle em 15/07/2003, consignado na Ata da 156ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do BASA(Id. 76989598, fls. 3.377), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010; Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação a Eduardo Sérgio Holanda Araújo, pois o termo inicial da prescrição corresponde à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Administração em 06/05/2003, consignado na Ata da 156ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração do BASA(Id. 76989598, fls. 3.373), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010; Com relação ao litisconsorte José Benevenuto Ferreira Virgolino, não apelante, consta nos autos petição de seu espólio informando a data de seu falecimento em 07/11/2013 (Id. 76989600, fls. 3.627/3.628), de modo que deve ser reconhecida a extinção da punibilidade relativamente às sanções personalíssimas. Igualmente, deve ser reconhecida a prescrição das demais sanções, assim como nas hipóteses anteriores, pois o termo inicial da prescrição deve corresponder à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Crédito Rural (DIRUR) em 15/04/2003, assim como consignado na Ata da 154ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do BASA (Id. 76989598, fls. 3.375), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010. Como se vê, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, nos termos das referidas conclusões, com fundamento no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, declarando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 21. Inexistência de demonstração de dolo na conduta dos requeridos Ainda que assim não fosse, ao analisar o mérito da controvérsia, verifica-se quenão foram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento das condutas ímprobas imputadas, em sentido oposto ao aferido pelo juízo a quo, o qual condenou os apelantes pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, XI e XII, da Lei n. 8.429/92, em sua redação original (27/07/2017 - Id. 76989600, fls. 3.780/3.798), assim redigidos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: [...] XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Como cediço, para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021(Tema 1199, RE n. 843989/PR), interpretação que deve ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes da vigência da lei nova, salvo quanto ao regime prescricional, e limitada à ocorrência do trânsito em julgado. Ainda consoante os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei n. 8.429/92, inseridos pela novel legislação, somente haverá improbidade administrativa – tipificados na referida lei, leis especiais, ou “quaisquer outros tipos especiais de improbidade instituídos por lei”, quando for comprovado, na conduta funcional do agente público,“o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”. Especificamente, com relação à configuração do ato de improbidade de dano ao erário, além da ação ou omissão dolosa direcionada a lesar o patrimônio público e a obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade, o prejuízo aos cofres públicos deve estar efetivamente comprovado, consoante previsão dos arts. 1º, §§1º e 2º, e 10, caput, do referido diploma. Assim, por expressa determinação do Supremo Tribunal Federal, definida no Tema 1.199, compete ao julgador analisar a existência de eventual dolo, não só o genérico, mas o específico, relativamente aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior. Assentadas essas premissas, passa-se ao exame do caso concreto. A imputação está lastreada no Relatório Final da Sindicância n. 2008/01, de outubro de 2008 (Id 76989567 – fls. 123/233), que versa sobre a apuração de eventuais irregularidades na contratação direta do escritório de advocacia Dícler de Assunção – Advogados & Consultores Associados, e na liberação de pagamento dos respectivos honorários no valor de R$ 2.743.311,22 (dois milhões setecentos e quarenta e três mil trezentos e onze reais e vinte e dois centavos). Ocorre que a União e o Banco da Amazônia- BASA não se desincumbiram do ônus de demonstrar que os membros da diretoria da instituição agiram com o dolo específico (art. 1º, § 2º, LIA) de causar dano ao erário, e de obterem “proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” (art. 11, §2º, LIA). Diante do quadro fático apresentado à época, era plenamente admissível que os diretores tenham ficado apreensivos com o possível resultado do julgamento dos recursos interpostos nos autos do Mandado de Segurançan. 95.000.1389-4, considerando o valor da dívida do banco perante a Fazenda Nacional, a qual perfazia o montante aproximado de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), e que se fazia necessária a subscrição de aditivo contratual, em caráter emergencial para permitir que o citado escritório, especializado na área tributária e com experiência de atuação em Tribunais Superiores, patrocinasse a causa, justificando, inclusive, a manutenção dos honorários acordados anteriormente. A decisão não foi desprovida de fundamentos. A Nota COJUR à DIFIN, de 15.01.2001, e o Parecer COJUR 2001/002, subscritos pelo Coordenador da Gerência Jurídica, Luiz Paulo Santos Álvares, e pelo Consultor Jurídico, Jorge Luiz Soares Santos, atestaram a necessidade de contratação de um escritório em Brasília com notória especialização e experiência “junto aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, de sorte a poder intervir/acompanhar mais atentamente o recurso em trâmite”, ante o “vultoso importe debatido”, o que poderia minimizar “qualquer risco, permitindo a interferência, em parceria, com um advogado com atuação em Brasília”, concluindo, ao final, pela manutenção da verba honorária firmada: [...] Por outro lado achamos que a melhor alternativa para esta Instituição seja o aproveitamento do contrato já existente, onde as condições já foram pactuadas, inclusive quanto a verba de honorários de 10% ad exitum, observando que aquele profissional liberal, após nossas argumentações, acabou por concordar em manter o acordado. [...] Assim, opinamos pela ampliação do objeto do contrato e, consequentemente, pela contratação do Escritório do Dr. Dícler de Assunção para a esfera judicial e demais condições constantes da cláusula de objeto acima transcrita (Nota COJUR à DIFIN, citada no Relatório Final da Sindicância - Id. 76989567, fls. 27/28). Após aprovar tais conclusões, a Presidência submeteu a proposição de ampliação do objeto do contrato à manifestação do Comitê de Licitação – COMLIC, que, igualmente, posicionou-se a favor: [...] Está a COJUR propondo a alteração, através de instrumento aditivo, do objeto do contrato firmado com DICLER DE ASSUNÇÃO — ADVOGADOS & CONSULTORES ASSOCIADOS S/C, de modo a incluir a atuação do contratado também no processo judicial, sem alteração de honorários. De certa forma, essa atuação da sociedade no âmbito do Poder Judiciário já está prevista no instrumento de contrato firmado, que, em sua Cláusula Primeira, faz expressa remissão a isso, condicionando à autorização prévia e expressa do Banco. Por tudo isso, nada temos a opor à aprovação do parecer da COJUR, na forma da lei, lembrando a necessidade de publicidade do ato. (Despacho Id. 76989567, fls. 28/29). Com relação ao pagamento dos honorários, igualmente, a diretoria embasou sua decisão no parecer do Gerente Jurídico, à época, Deusdedith Freire Brasil (COJUR 2002/034, de 22/05/2002), aprovado pela Presidente, Flora Valladares Coelho. Note-se que o Parecer da Gerência Jurídica n. 2002/034, de 22/05/2002, apesar de reconhecer que a contratação do Escritório de Advocacia para atuar no mandado de segurança fora desnecessária – ao fundamento de que o processo já se encontrava na fase de Agravo em Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, e que outra não poderia ser a conclusão do STF senão a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso fazendário em favor da instituição bancária – concluiu que a diretoria do banco que não poderia, de fato, correr o risco de não ter sua pretensão atendida pelo Poder Judiciário, visto que atingiria em grande escala o patrimônio líquido da instituição, circunstância mencionada, inclusive, diversas vezes nos depoimentos coligidos nos autos da sindicância instaurado pela Resolução Presidencial n. 2008/021, de 31/03/2008. Como se verifica dos documentos citados no próprio Relatório Final da Sindicância, a decisão da diretoria pela subscrição do aditivo – a fim de permitir o copatrocínio do escritório no estágio processual em que se encontrava o mandado de segurança – e a manutenção do quantum avençado a título de honorários, baseou-se em notas, pareceres e despachos emitidos por vários setores técnicos do banco. Tal circunstância, quando muito, poderia configurar eventual culpa dos dirigentes, mas não o dolo específico de lesar o erário ou de obter proveito ou para si ou para outrem com base nos documentos coligidos. Não à toa que, em sindicância anterior sobre os mesmos fatos, a Gerência Jurídica do BASA, no Parecer GEJUR n. 2006/026, concluiu pela regularidade da contratação e pela efetiva prestação do serviço, mas que houve “precipitação” do banco com relação ao pagamento dos honorários, pois no momento do pagamento, ainda não havia sido arquivado o processo administrativo e seria cabível a atuação em eventual ação rescisória, demonstrando, assim, imperícia do corpo jurídico do banco, ou eventual negligência dos diretores. No entanto, não se pode negar que o valor estava previsto em contrato, que o serviço, bem ou mal foi prestado, não sendo razoável, tampouco de boa-fé, imputar como ímproba, e portanto, ilícita e dolosa, a conduta dos diretores de autorizar o pagamento dos honorários, ante a justificativa de que não houve a prestação do serviço pelo fato de ainda ser cabível o ajuizamento de rescisória, pois, como salientado, a decisão estava embasada em uma cadeia de aprovações por parte do corpo técnico da área jurídica do banco, como bem reconheceu o Tribunal de Contas. Dos excertos do voto condutor do Acórdão n. 1730/2015-TCU, que condenou os membros da Diretoria do Banco da Amazônia ao ressarcimento integral do dano, não se constata a presença do dolo específico de lesar o erário, senão o dolo genérico e a culpa, em razão da negligência dos diretores. A propósito(Id 76989600 – fls. 159/164): [...] Outrossim, os responsáveis detinham consciência da ilicitude do pagamento, novamente, porque reconhecem e/ou anuem, conforme o caso, à ausência de esforço do contratado, bem como com as conjecturas de solução desprovida de respaldo legal-administrativo, conforme registrado no Parecer COJUR 2002/034, sob cujos fundamentos foram adotadas decisões posteriores que conduziram ao pagamento. 45. Sob o olhar do gestor médio, adotado neste Tribunal, a conduta cuidadosa de um gestor diligente não teria levado à mesma decisão no caso concreto, pois não é razoável que se autorize pagamento de montante tão expressivo sem se inteirar adequadamente da situação que ensejaria o dispêndio pelo Banco, ou, mesmo que o tenha feito, com ciência da ausência de atuação do contratado (sem grifos no original). Na mesma esteira, o Ministério Público Federal, nesta instância, reconhece a existência somente da culpa grave nas imputações: (Id. 76989602, fls. 3.956): [...] na posição de última palavra acerca da contratação aditiva, a diretoria poderia ter evitado o dispêndio excessivo e desnecessário de recursos da instituição, com uma simplória verificação dos serviços a serem prestados no âmbito do processo judicial supracitado, de sorte a estabelecer, a partir de parâmetros concretos, o correspondente valor dos honorários advocatícios a serem desembolsados. Não se trata, à primeira vista, de ato de má-fé ou mesmo de desonestidade dos membros da diretoria, ora recorrentes, mas de evidente culpa grave na autorização e contratação de serviço que, face à verificação negligente dos apelantes, causou prejuízo de grande vulto à instituição(sem grifos no original). Assim, ao contrário da conclusão do juízo de 1º grau, não se revela possível afirmar, de maneira indene de dúvidas, que os requeridos atuaram de modo livre e consciente a fim de obter proveito próprio ou benefício indevido para sim ou para outrem, ou ainda de causar dano ao erário. A falta de prova clara da intenção dolosa dos requeridos pode indicar, no máximo, comportamentos culposos na gestão da coisa pública, os quais não devem ser punidos como atos de improbidade administrativa. Logra êxito, portanto, a pretensãorecursal dos apelantes, devendo ser reformada a sentença, vez que não demonstrada a prática das condutas ímprobas previstas no art. 10, inciso XI e XII, da Lei n. 8.429/92, ante a ausência de comprovação do dolo específico necessário à adequação típica. Por fim, caso este órgão julgador ingresse no exame de mérito da controvérsia, reconhecendo a improcedência dos pedidos da ação de improbidade, os efeitos do acórdão deverão ser estendidos ao litisconsorte José Benevenuto Ferreira Virgolino, inerte na recorribilidade da sentença, nos termos do art. 1.005 do CPC, que fundamenta o efeito expansivo subjetivo do recurso. 22. Conclusão. Ante o exposto, dou provimento às apelações, para reconhecer, com fundamento no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, a prescrição da pretensão punitiva com relação às condutas imputadas aos apelantes, bem assim quanto ao requerido não recorrente José Benevenuto Ferreira Virgolino e seu espólio (art. 1005, CPC), nos termos da fundamentação supra, declarando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem honorários advocatícios ou custas processuais (art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92). Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora [1]ou Jorge Luiz Santos Vaughan Jennings [2] Diretor de Controle que, à época, cumulava o exercício da Presidência do BASA; [3] Diretor Financeiro (DIFIN) [4] Diretor de Crédito Industrial e Comercial (D1COM) [5]Diretor de Crédito Rural (DIRUR) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)0004371-30.2010.4.01.3900 APELANTE: LETICIO DE CAMPOS DANTAS FILHO, JORGE NEMETALA JOSE FILHO, EDUARDO SERGIO HOLANDA ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A Advogado do(a) APELANTE: TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A APELADO: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL], UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARIA ROSA MARINHO FERREIRA - PA12164-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, INCISO XI E XII. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. ADITIVO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DA AVENÇA. LIBERAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DETENTORES DE CARGO ELETIVO. ART. 23, I, DA LEI N. 8.429/92. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas por ex-diretores do Banco da Amazônia S/A contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada pela União e pela referida instituição financeira contra os ora recorrentes, afastou a prejudicial de prescrição e julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer ilegalidade da celebração de termo aditivo de contrato de prestação de serviços advocatícios, ante a alegada ausência de efetiva contraprestação, e o pagamento indevido dos respectivos honorários, condenando-os pela prática das condutas descritas no art. 10, XI e XII, da Lei n. 8.429/92. 2. A redação original do art. 23, I e II, da Lei n. 8.429/92, vigente à época dos fatos, estabelecia diferentes prazos e termos iniciais para a contagem da prescrição para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa a depender se o sujeito ativo era detentor de cargo eletivo, cargo ou função de confiança, cujo prazo era de 5 (cinco) anos, iniciando-se do término do respectivo mandato; ou se de cargo efetivo ou emprego público, em que o prazo seria aquele previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, com início a partir da ciência pelo órgão competente para aplicação de eventual punição ao agente, nos termos dos §§1º e 3º do art. 142 da Lei n. 8.112/90. 3. No caso em apreço, o juízo sentenciante reconheceu a incidência da regra do inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, ao fundamento de que os requeridos eram servidores efetivos ou empregados públicos, com termo inicial do lustro a partir da ciência dos fatos pelo Banco da Amazônia, ocorrida em 30/10/2008, após a conclusão em definitivo da Sindicância n. 2008/01, concluindo, ao final, pela ausência de prescrição, ao fundamento de que “o dies a quo do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia 30/10/2008, com termo final em 30/10/2013, sendo que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 10/02/2010”. 4. Ocorre que não se constata dos autos, tampouco da sentença, a informação precisa de que os apelantes ocupavam cargo efetivo ou emprego público, e a União e o Banco da Amazônia não se desincumbiram de comprovar tais fatos para fins de manutenção da sentença com fundamento no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, limitando-se a afirmar que ocupavam função pública delegada, consoante trecho das contrarrazões apresentadas pelo Banco da Amazônia. 5. As informações obtidas, ao contrário, indicam somente as datas de término dos respectivos mandatos de diretor, de modo que a contagem dos prazos prescricionais deve se dar com base na regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, ou seja, 5 (cinco) anos a partir do final dos respectivos mandatos. 6. Na espécie, está consumada a prescrição da pretensão punitiva para os apelantes, ex-diretores do Banco da Amazônia, cujos mandatos terminaram em 15/04/2003; 06/05/2003; e 15/07/2003, considerando que o ajuizamento da ação de improbidade ocorreu somente em 10/02/2010. 7. Com relação ao litisconsorte não apelante, consta nos autos petição de seu espólio informando a data de seu falecimento em 07/11/2013, de modo que deve ser reconhecida a extinção da punibilidade relativamente às sanções personalíssimas. Igualmente, deve ser reconhecida a prescrição das demais sanções (espólio habilitado), assim como nas hipóteses anteriores, pois o termo inicial da prescrição deve corresponder à data de encerramento de seu mandato em 15/04/2003, e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010. 8. Apelações providas para reconhecer, com fundamento no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, a prescrição da pretensão punitiva com relação às condutas imputadas aos apelantes, e também ao requerido não apelante (art. 1.005/CPC), declarando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, dar provimento às apelações para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva com relação às condutas imputadas aos apelantes, nos termos do art. 487, II, do CPC, com extensão dos efeitos da decisão ao requerido não apelante (art. 1.005 do CPC), nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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