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Levi Antonio De Moura e outros x Davo Supermercados Ltda

ID: 331688452

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001488-57.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEVI ANTONIO DE MOURA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1001488-57.2025.5.02.0602 REQUERENTE: LEVI ANTONIO DE MOURA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1001488-57.2025.5.02.0602 REQUERENTE: LEVI ANTONIO DE MOURA E OUTROS (1) REQUERIDO: DAVO SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3dfd26e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Trata-se de ação de liquidação e execução individual dos direitos decorrentes da Ação Civil Pública nº 1000625-73.2021.5.02.0010, proposta pelo Sindicato da categoria em face da DAVO SUPERMERCADOS LTDA, na qual foi condenada ao pagamento de diferenças salariais com reflexos em FGTS, INSS, DSR, férias mais 1/3, 13º salário, horas extras, adicionais e verbas rescisórias, bem como multa e honorários sucumbenciais a cada substituído, conforme os termos da r. sentença transitada em julgado nos autos supra citados. Cópia da decisão que determinou a Individualização das liquidações já juntada aos autos sob ID n° e4d7392. Ante o exposto acima, intime-se a ré para citação e contestação dos cálculos juntados com o id: 6b464df , no prazo preclusivo de 8 dias, com observância do disposto na OJ 247, II da SDI - 1 do TST, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. O silêncio em relação aos cálculos apresentados pelo autor será havido como concordância tácita. SUCESSIVAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, CONFIRO A(O) AUTOR o prazo total e preclusivo de 16 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. [Assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEVI ANTONIO DE MOURA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Processo nº 1000625-20.2025.8.11.0079

ID: 332931262

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000625-20.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000625-20.2025.8.11.0079. Vistos. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000625-20.2025.8.11.0079. Vistos. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU em desfavor de LAYNA DA SILVA LUZ, RENATO DI FERREIRA PESSOA e JOAO PEDRO DE GODOI COSTA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Recebo a inicial, satisfeitas as exigências legais (arts. 319 e 798 do CPC). Encontrando-se em ordem a inicial e municiada com título executivo extrajudicial escorreito, CITE-SE A PARTE EXECUTADA, por Oficial de Justiça ou por correio (devendo a carta de citação ser entregue em mãos próprias, nos termos do art. 248, §§ 1º e 2º, do CPC), para: a) efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, acrescido de 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC); efetuado o integral pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC); OU, b) no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático (art. 915 do CPC); OU, c) no prazo de 15 dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 6 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Transcorrido in albis o prazo para pagamento e não havendo resistência pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender pertinente. Se a parte executada não for encontrada, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830 do CPC), utilizando-se do mesmo mandado. Frustrada a tentativa de citação e havendo pedido da parte exequente, fica, desde já, autorizada a consulta de endereço da parte requerida junto aos sistemas conveniados ao TJMT, a ser realizada após a comprovação do recolhimento da guia das taxas de serviço correspondentes. Localizado novo endereço, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, ficando deferida, desde já, a renovação da ordem de citação, por oficial (devendo ser recolhidas custas de locomoção para este caso) ou via correio, conforme o caso. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Quedando-se inerte o exequente quando instado a dar prosseguimento à execução indicando endereço atualizado do executado e/ou bens, direitos ou valores passíveis de constrição patrimonial, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano e, encerrado este período, arquivem-se os autos, tudo com esteio no art. 921, §§ 1º e 2º do CPC. Aguarde-se em cartório o respectivo decurso. Transcorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Não havendo manifestação, arquive-se os autos provisoriamente, sem baixa na distribuição, aguardando-se o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC. Fica consignado que o eventual desarquivamento (sem pagamento de custas) ficará condicionado a requerimento fundamentado, demonstrando a existência de fatos novos aptos a demonstrar a mudança de situação econômica do executado. Diante do recolhimento de custas para fins de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, proceda a Secretaria com a devida diligência. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1016742-54.2019.4.01.0000

ID: 334025372

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016742-54.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARRILLO ROMERO

Acórdão

Advogados:

CRISLEI CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016742-54.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000625-77.2018.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016742-54.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000625-77.2018.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ANTONIO CARRILLO ROMERO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISLEI CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA - PR75577-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016742-54.2019.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte ré, em face de decisão (fls. 196/199 dos autos originários), proferida em ação ordinária, na qual foi indeferida a reconvenção apresentada, sob o fundamento de que esta possui natureza de ação civil pública, sendo, assim, inviável sua propositura pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, diante da ausência de legitimidade ativa extraordinária para a defesa do direito difuso em questão. Na peça recursal (fls. 3/12), a parte agravante alega, em síntese, que possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, inclusive na forma de reconvenção, visando à tutela de interesse difuso, conforme previsão do art. 5.º, inciso IV, da Lei 7.347/85. Aduz que, embora esteja atuando como substituto processual na defesa de direito difuso – o meio ambiente –, o autor da ação originária possui legitimidade passiva para responder à reconvenção, pois é diretamente vinculado aos fatos que originaram a demanda. Ressalta que para o processamento da ação civil pública nos autos de ação anulatória de infração ambiental, na forma de reconvenção, o ordenamento processual exige, como pressuposto, tão somente a conexão entre a causa original e a pretensão contraposta pelo reconvinte. Defende a existência de conexão entre a ação principal (anulatória de auto de infração ambiental) e a pretensão reconvencional (reparação de dano ambiental), razão pela qual seria cabível o processamento conjunto das pretensões, em nome da economia processual e da máxima efetividade da jurisdição ambiental. Donde pugna pela antecipação da pretensão recursal e, ao final, o provimento do recurso para que, reformada a decisão agravada, seja reconhecida sua legitimidade para ajuizamento da reconvenção nos autos do processo originário. Em decisão monocrática preambular (fls. 14/16), foi deferida a antecipação da tutela recursal, determinando o regular prosseguimento da reconvenção. Sem contraminuta. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016742-54.2019.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, mas o dou por prejudicado. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de processo administrativo ambiental. Releva destacar que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a substancial alteração no quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da demanda implica a perda superveniente do objeto da ação. (Cf. STJ, AgRg no REsp 1.379.509/MG, Quarta Turma, da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, DJ 31/08/2015; RHC 33.548/SP, Sexta Turma, relatora para o acórdão a ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 19/12/2014; RMS 21.277/MG, Sexta Turma, da relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, DJ 07/04/2014.) Outrossim, como se sabe, a prolação de sentença na ação principal em que prolatada a decisão impugnada acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória e, por consequência, de eventual agravo interno dele decorrente. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 2.232.728/MG, Terceira Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 30/11/2023; AgInt no AREsp 2.196.971/PA, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 02/10/2023.) Nesse contexto, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que a sentença de procedência do pedido substitui e absorve a decisão impugnada. Daí em diante, prevalece o comando da sentença e as eventuais medidas, inclusive aquelas de urgência, devem ser postuladas no âmbito do sistema de recursos contra o referido ato judicial. (Cf. STJ, REsp 1.383.406/ES, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 07/11/2017; AgRg nos EREsp 1.199.135/DF, Corte Especial, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 06/05/2016; AgRg no AREsp 728.557/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 20/11/2015; EAREsp 488.188/SP, Corte Especial, da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, DJ 19/11/2015; REsp 857.058/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Teori Albino Zavascki, DJ 25/09/2006.) Na concreta situação dos autos, verifica-se que foi proferida sentença nos autos de origem, na qual, inclusive, foi extinta a reconvenção sem resolução do mérito por ausência de conexão entre as demandas anulatória e reparatória, superando e substituindo, portanto, a decisão impugnada. Assim, o reexame da questão que ensejou a presente interposição fica deslocado para o âmbito da apelação, se interposta, concluindo pela perda superveniente do interesse processual a impor a perda do objeto do recurso. À vista do exposto, dou por prejudicado o agravo de instrumento, revogando a decisão de antecipação da pretensão recursal. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016742-54.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000625-77.2018.4.01.3603 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ANTONIO CARRILLO ROMERO Advogado do(a) AGRAVADO: CRISLEI CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA - PR75577-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA PROPOR RECONVENÇÃO COM NATUREZA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM AÇÃO ANULATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. DESLOCAMENTO DA QUESTÃO PARA O ÂMBITO DA APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de processo administrativo ambiental. 2. Releva destacar que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a substancial alteração no quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da demanda implica a perda superveniente do objeto da ação. Precedentes selecionados. 3. A prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, e, por consequência, de eventual agravo interno dele decorrente, uma vez que a sentença de procedência ou improcedência do pedido substitui e absorve a decisão impugnada. Daí em diante, prevalece o comando da sentença e as eventuais medidas, inclusive aquelas de urgência, devem ser postuladas no âmbito do sistema de recursos contra o referido ato judicial. Precedentes do STJ. 4. Na concreta situação dos autos, verifica-se que foi proferida sentença nos autos de origem, na qual, inclusive, foi extinta a reconvenção sem resolução do mérito por ausência de conexão entre as demandas anulatória e reparatória, superando e substituindo, portanto, a decisão impugnada. Assim, o reexame da questão que ensejou a presente interposição fica deslocado para o âmbito da apelação, se interposta, concluindo pela perda superveniente do interesse processual a impor a perda do objeto do recurso. 5. Agravo de instrumento prejudicado. Revogada a decisão de antecipação da pretensão recursal. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar por prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1000625-62.2025.8.26.0512

ID: 303533137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000625-62.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IZALTINA ANTUNES DE MACEDO JOSE LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO PAULINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000625-62.2025.8.26.0512 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Luis da Silva - - Izaltina Antunes de Macedo - Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de documen… Processo 1000625-62.2025.8.26.0512 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Luis da Silva - - Izaltina Antunes de Macedo - Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de documento idôneo (água, gás, energia elétrica ou telefone), em nome próprio, para comprovar residência, tudo sob pena de indeferimento da inicial. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, é relativa (juris tantum), o que autoriza o magistrado a instar as partes a demonstrar a presença dos requisitos que possibilitam a concessão da gratuidade, podendo inclusive determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme jurisprudência pacífica do E. TJSP (Agravo de Instrumento nº 2112625-16.2018.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Augusto Rezende, j. em 18/10/2018) e OBJETIVANDO resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, a parte autora deverá, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, apresentar: a) declaração, do próprio punho, de que é pobre; b) cópia integral da carteira do trabalho (CTPS), ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; c) cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites; d) cópia das últimas 03 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não possui renda suficiente para declarar IR, acompanhada de documento emitido no site da Receita Federal e impresso em .pdf e encartado aos autos, mediante o preenchimento do formulário virtual disponível pelo link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// , devendo constar o CPF e o mês de competência no arquivo. Ainda, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os; e) certidões dominiais negativas, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de bens imóveis; f) certidões negativas de propriedade de automóveis, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de veículos automotores; g) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente e de eventual cônjuge ou declaração de próprio punho de que não possui contas bancárias sob sua titularidade; h) extratos de faturas de todos os cartões de créditos e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não é titular de cartões de crédito; i) comprovação pormenorizada de despesas extraordinárias, como por exemplo: exames e laudos médicos que comprovem eventuais doenças, bem como os gastos relacionados; e j) extratos de SPC/Serasa (se for o caso); bem como outros documentos que entender pertinentes. ESCLAREÇO, desde já, que pela expressão "próprio punho" admite-se termo digitado e/ou digitalizado, desde que, ao final, assinado única e exclusivamente pelo postulante do benefício de gratuidade, expressamente advertido sob as penas do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). Por outro lado, não se admite que todas as declarações sejam unificadas em único documento, devendo, se o caso, serem expedidas tantas quantas declarações se pretenda apresentar em Juízo. Int. - ADV: CLAUDIO PAULINO DOS SANTOS (OAB 531155/SP), CLAUDIO PAULINO DOS SANTOS (OAB 531155/SP)

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Processo nº 1000625-30.2025.8.26.0264

ID: 307722306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000625-30.2025.8.26.0264

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOISE RAINER PEREIRA GIONEDIE

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Processo 1000625-30.2025.8.26.0264 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Primeiramente, providencie a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, a… Processo 1000625-30.2025.8.26.0264 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Primeiramente, providencie a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, a comprovação do recolhimento da diligência do oficial de justiça. Cumprida a determinação acima, se em termos, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros existentes em nome do executado, até o valor indicado na execução via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Nesse caso, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LOISE RAINER PEREIRA GIONEDIE (OAB 36134/GO)

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Processo nº 1000625-62.2025.8.26.0512

ID: 306759733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000625-62.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IZALTINA ANTUNES DE MACEDO JOSE LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO PAULINO DOS SANTOS

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Processo 1000625-62.2025.8.26.0512 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Luis da Silva - - Izaltina Antunes de Macedo - Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de documen… Processo 1000625-62.2025.8.26.0512 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Luis da Silva - - Izaltina Antunes de Macedo - Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de documento idôneo (água, gás, energia elétrica ou telefone), em nome próprio, para comprovar residência, tudo sob pena de indeferimento da inicial. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, é relativa (juris tantum), o que autoriza o magistrado a instar as partes a demonstrar a presença dos requisitos que possibilitam a concessão da gratuidade, podendo inclusive determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme jurisprudência pacífica do E. TJSP (Agravo de Instrumento nº 2112625-16.2018.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Augusto Rezende, j. em 18/10/2018) e OBJETIVANDO resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, a parte autora deverá, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, apresentar: a) declaração, do próprio punho, de que é pobre; b) cópia integral da carteira do trabalho (CTPS), ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; c) cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites; d) cópia das últimas 03 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não possui renda suficiente para declarar IR, acompanhada de documento emitido no site da Receita Federal e impresso em .pdf e encartado aos autos, mediante o preenchimento do formulário virtual disponível pelo link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// , devendo constar o CPF e o mês de competência no arquivo. Ainda, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os; e) certidões dominiais negativas, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de bens imóveis; f) certidões negativas de propriedade de automóveis, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de veículos automotores; g) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente e de eventual cônjuge ou declaração de próprio punho de que não possui contas bancárias sob sua titularidade; h) extratos de faturas de todos os cartões de créditos e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não é titular de cartões de crédito; i) comprovação pormenorizada de despesas extraordinárias, como por exemplo: exames e laudos médicos que comprovem eventuais doenças, bem como os gastos relacionados; e j) extratos de SPC/Serasa (se for o caso); bem como outros documentos que entender pertinentes. ESCLAREÇO, desde já, que pela expressão "próprio punho" admite-se termo digitado e/ou digitalizado, desde que, ao final, assinado única e exclusivamente pelo postulante do benefício de gratuidade, expressamente advertido sob as penas do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). Por outro lado, não se admite que todas as declarações sejam unificadas em único documento, devendo, se o caso, serem expedidas tantas quantas declarações se pretenda apresentar em Juízo. Int. - ADV: CLAUDIO PAULINO DOS SANTOS (OAB 531155/SP), CLAUDIO PAULINO DOS SANTOS (OAB 531155/SP)

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Processo nº 1000625-14.2025.8.11.9005

ID: 306794705

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000625-14.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000625-14.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000625-14.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: VALDICEIA MOREIRA RIBEIRO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOUTORADO. MATRÍCULA PROVISÓRIA. ESGOTAMENTO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO. NECESSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Decisão Interlocutória na origem (id. 187919570 – reclamação nº 1002172-23.2025.8.11.0006 – JEC de Cáceres), que deferiu o pedido de urgência, para determinar a convocação da Agravada, garantindo-lhe o direito à matrícula provisória no curso de Doutorado Acadêmico em Educação, Turma 2025, bem como o direito de cursar as matérias necessárias enquanto tramitar a presente demanda. - esgotamento na decisão liminar recursal. No caso, a decisão liminar recursal (id. 280491862), abordou a matéria em debate, no limite possível ao momento processual recursal. “... - do cabimento do recurso. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” - da situação fática. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela na origem, objeto do presente Agravo de Instrumento, foi deferido com suficiente apreciação da matéria, para o momento processual, em especial, a possibilidade do direito defendido e a inexistência de irreversibilidade. A fundamentação recursal trazida pela Agravante é própria da instrução na origem. ...” CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão de id. 280491862. 2- Sem custas e honorários, nesta fase. Precedentes. (TJRS – TRFZP – RI nº 50006855720228219000 – rel. Juiz Afif Jorge Simões Neto – j. 27-07-2023); (TJRS – 1ª TFZP provisória – RI nº 50023844920238219000 – relª. Juíza Fabiane Borges Saraiva – j. 23-06-2023); (CJF - TNU – UJ Nº 0511642-85.2017.4.05.8100/CE – rel. Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA – j. 21/8/2020); (TJSP – 2ª TR - ED n.º 0105558-98.2024.8.26.9061 – relª. Juíza Léa Maria Barreiros Duarte – j. 06/06/2024) e (TJSP – 1ª TR/Foro de Embu das Artes – ED nº 0104184-47.2024.8.26.9061 – rel. Juiz Jefferson Barbin Torelli – j. 27/06/2024). 3- Preclusa a via recursal, comunique-se ao juízo de origem, intimem-se e, após, arquive-se. P.R.I.C. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1000667-11.2025.8.26.0319

ID: 278946444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000667-11.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000667-11.2025.8.26.0319 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: G. P. da S. - Vistos. Este juízo facultou ao autor juntar os documentos a fim d… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000667-11.2025.8.26.0319 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: G. P. da S. - Vistos. Este juízo facultou ao autor juntar os documentos a fim de comprovar a presença dos requisitos necessários ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita (fls. 38-39). O autor pediu a dilação do prazo (fl. 42), que foi deferido por despacho proferido aos 25/03/2025 (fl. 43). Decorrido o prazo (fl. 46), ato ordinatório determinou a manifestação do autor (fl. 48); este reiterou o pedido de gratuidade (fls. 49-50). Por entender que os requisitos não estavam presentes, este Juízo indeferiu o benefício da justiça gratuita e facultou ao autor o recolhimento da taxa judiciária e custas (fls. 52-54). O autor então junta, agora, uma procuração e uma declaração com firma reconhecida por "semelhança"(fls. 59-60) e extrato de movimentação financeira referente ao período de 12/2024 a 02/2025 (fls. 62-67). Pois bem. Denota-se pela analise do sistema de acompanhamento processual a existência de outras ações patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia situado Comarca de Ribeirão Preto, SP, distante desta Comarca. Ademais, as assinaturas lançadas na procuração e na declaração, foram reconhecidas por semelhança por um Tabelionato da cidade e Comarca de Poá, SP, também distante desta Comarca e os documentos para a comprovação da pobreza estão incompletos; o autor não se desincumbiu, na íntegra, da determinação anteriormente imposta. Assim, determino que o autor regularize sua representação processual juntando procuração contendo assinatura reconhecida por antenticidade. Tal providencia se justifica ante a constatação de fenômeno notório que vem assolando o Poder Judiciário nacional, em especial o Tribunal de Justiça de São Paulo, qual seja, o uso abusivo da estrutura judiciária no contexto da denominada litigância predatória. Referida prática consiste no ajuizamento de elevado número de ações com características comuns, através de petições padronizadas, com elementos de abusividade. O prejuízo que tal prática vem causando ao Poder Judiciário em particular e, em última análise, às partes, aos advogados e à sociedade como um todo, foi bem exposto por levantamento realizado pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça de São Paulo, referente ao período de 2016 a 2021 e divulgado pela imprensa, que apontou ser a litigância predatória, apenas no Estado de São Paulo, responsável por cerca de 337 mil novos processos por ano, causando um prejuízo anual médio em torno de R$ 2,7 bilhões. Porque o custeio do Poder Judiciário vem das custas processuais e do repasse de verbas públicas, na verdade, quem arca com o prejuízo é a sociedade, não somente aqueles que utilizam a estrutura judiciária, mas toda a sociedade. Numa dessas ações, inclusive, foi efetivada uma diligencia, onde a mulher do autor declarou que ele estava viajando à trabalho (TJSP, Foro: Lençóis Paulista, 1ª Vª, processo: 1000625-59.2025.8.26.0319, fl. 41). Por conseguinte, com relação à justiça gratuita, concedo a derradeira oportunidade para o autor comprovar o alegado, instruindo o pedido com as seguintes cópias: das últimas folhas da carteira do trabalho e dos dois últimos comprovantes de pagamento de salários, relatório atualizado e completo do sistema REGISTRATO do Banco Central do Brasil a ser obtido no endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/ , na opção "Contas e Relacionamentos Consultar Geral Relatório", contendo as contas ativas mantidas pela parte interessada, bem como os extratos mensais relativos a essas contas referentes à movimentação dos últimos 03 (três) meses, cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou certidão expedida pelo referido órgão dando conta de que não existem declarações em seu banco de dados relativamente ao período, tudo, inclusive, de eventual cônjuges. Prazo de 15 (quinze) dias. Os documentos devem ser juntados no Formato PDF (Portable Document Format) - limite de 10 (dez) megabytes por documento anexado. Intime-se.

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Processo nº 1000625-88.2025.4.01.3908

ID: 278104198

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000625-88.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000625-88… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000625-88.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JOSE ARAUJO DOS SANTOS POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Adriano Dos Santos Alves e outros x Auto Posto Cocho Velho Ltda

ID: 277546867

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000625-32.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS ALVES ENICIOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO COCHO VELHO LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

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DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

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VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000625-32.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ADRIANO DOS SANTOS ALVES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000625-32.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ADRIANO DOS SANTOS ALVES RECLAMADO: AUTO POSTO COCHO VELHO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf803af proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 22 de maio de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância expressa do reclamante #id:990264a, , homologo os cálculos do(a) reclamada (Id eec7f0b/Id 6936290), e fixo o crédito principal em R$ 9.405,71, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado, no valor de R$ 507,38. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 743,48. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 696,38, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 2.062,35. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas recolhidas na interposição do recurso. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 31/05/2025, importa em R$ 12.718,92, sendo: PRINCIPAL = R$ 9.405,71 (deduzir INSS). FGTS = R$ 507,38. INSS (RDA) = R$ 2.062,35. HON. ADV. = R$ 743,48. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 23/04/2025. Ante o teor desta decisão, observado o valor atualizado do débito e o(s) depósito(s) de #id:fbd93d1, por incontroverso, LIBERE-SE: a) R$ 8.709,33 ao(à) reclamante, já deduzido o valor devido a título de INSS (VALOR EXATO); b) R$ 743,48 ao i. patrono do autor, os honorários advocatícios sucumbenciais (VALOR EXATO); c) R$ 2.758,73 ao INSS, correspondente ao valor integral devido a título de contribuições previdenciárias (VALOR EXATO);; d) R$ 507,38 à conta vinculada do autor (VALOR EXATO); e) Devolva-se à reclamada o que sobejar. Id 3d765fe: Desnecessária a pesquisa quanto à existência de outras execuções trabalhistas em face da reclamada, uma vez que o nome da empresa não consta no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas (ato conjunto CSJT.GP.CGJT 01/2019, art. 2, §2º), conforme certidão. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo, expeçam-se os competentes alvarás de transferência dos valores, ficando as partes, desde já, intimadas para apresentar: nome do(a) patrono(a), CPF e OAB do(a) patrono(a), e dados bancários para depósito (denominação do titular, CPF/CNPJ, banco, agência, conta), visando a devida liberação dos valores com a implantação do SISCONDJ/SIF. Na mesma manifestação deverão os beneficiários (autor e reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Cumpridas as providências determinadas, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos. Int. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DOS SANTOS ALVES

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