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Emiko Helena Ozaki Godinho e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 311678088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000541-11.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMIKO HELENA OZAKI GODINHO IVONE VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000541-11.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Ivone Vieira Dias - - Emiko Helena Ozaki Godinho - Fazenda Pública do Estado d… Processo 1000541-11.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Ivone Vieira Dias - - Emiko Helena Ozaki Godinho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizada por servidoras públicas estaduais do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo objeto é o pagamento de acréscimo de 50% sobre horas extras já trabalhadas e pagas de forma alegadamente insuficiente, com reflexos em outras verbas remuneratórias e aplicação do percentual para futuras horas extras. As autoras são servidoras do Tribunal de Justiça de São Paulo, lotadas na Comarca de Piedade, que realizaram trabalho excepcional denominado "regime de horas extras". Alegam que essas horas foram incluídas no "Banco de Horas" e, mediante solicitação de conversão em pecúnia das horas não usufruídas, foram pagas sob o código 01687, identificado como "Compensação de Hora Indenização". Sustentam que, embora o trabalho extraordinário e os pagamentos sejam incontestes (Ivone Vieira Dias: 108 horas/18 dias e Emiko Helena Ozaki Godinho: 42 horas/7 dias), os valores foram insuficientes pela ausência do acréscimo constitucional de 50%, conforme demonstrado na certidão "Indenizações pagamentos efetuados", holerites e "frequências". O direito pleiteado fundamenta-se no art. 7º, XVI da Constituição Federal/88; art. 124, § 3º da Constituição Estadual/89; art. 1º do Decreto 29.440/88; arts. 135 e 324 da Lei 10.261/68; e art. 22 da Lei 500/74, que estabelecem a remuneração superior em no mínimo 50% para o serviço extraordinário. Apresentam precedentes do TJSP RI nº 1020805-22.2020.8.26.0562 (5ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, Rel. José Wilson Gonçalves) e TJSP RI nº 1022246-67.2022.8.26.0562 (4ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, Rel. Fábio Francisco Taborda), além do RE 1.129.269 do STF, que corroboram o entendimento de que a remuneração por horas extras deve conter o acréscimo de 50%. Requerem a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento do acréscimo de 50% sobre as horas extras já trabalhadas e sua aplicação para futuras horas, com reflexos em quinquênio, sexta-parte, adicional de qualificação e abono de permanência. Protestam pela produção de todas as provas admitidas em direito, com reconhecimento do caráter indenizatório e alimentar da verba. Atribuem à causa o valor de R$ 5.000,00. A Fazenda Pública sustenta que as autoras confundem "horas de compensação" com "horas extras", alegando que os pagamentos realizados se referem a "horas de compensação", as quais não fazem jus ao acréscimo de 50%. As horas extras são definidas como serviço extraordinário, regulamentadas pelo art. 124, § 3º da Constituição Estadual/SP c/c Art. 7º, XVI da CF/88, art. 136 da Lei Estadual 10.261/68 e arts. 107 e 108 do Regulamento Interno dos Servidores do TJSP (RISTJSP), com direito ao acréscimo de 50%. As horas de compensação são disciplinadas pelos arts. 114 e seguintes do RISTJSP e pela Portaria nº 9.960/01 do TJSP. Decorrem de situações específicas enuemradas em rol exaustivo, como prestação de serviços em dias sem expediente (art. 114, III, RISTJSP), conferindo ao servidor direito a descanso equivalente ou valor indenizatório, mas sem acréscimos de 50%. Alega que essas horas são creditadas em dobro por força da Portaria nº 9.960/21, e que o adicional de 50% geraria enriquecimento ilícito. Apresenta decisões que apoiam sua tese, como o Recurso Inominado Cível nº 1021186-30.2020.8.26.0562 do Colégio Recursal de Santos-SP (Rel. Leonardo Grecco), Apelações do TJSP (nº 193.162-5/1-00, nº 1050765-03.2017.8.26.0053, nº 1058245-66.2016.8.26.0053) e o Recurso Inominado nº 1000075-51.2024.8.26.0076 do Colégio Recursal dos Juizados Especiais (Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri). Contesta a possibilidade de reflexos dos pagamentos sobre quinquênios, sexta-parte, abono de permanência e adicional de qualificação, fundamentando-se no Art. 110 do RISTJSP (que proíbe a incorporação da gratificação por serviço extraordinário ao vencimento-base), na natureza eventual e variável das horas credoras, na ausência de incidência de contribuição previdenciária e na interpretação restritiva do IRDR 40 para o Adicional de Qualificação. Impugna os valores apresentados pelas autoras, alegando inclusão de valores indevidos e não aplicação da EC 113/2021. Pede o reconhecimento da prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) e a aplicação da Lei Federal 11.960/09 e do Tema de Repercussão Geral nº 810 do STF para juros e correção monetária até 08/12/2021, e da EC 113/2021 após essa data. Afirma que a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade (art. 5º, II e art. 37, caput da CF), e que o acolhimento da pretensão inicial implicaria agressão à tripartição dos Poderes (Art. 2º da CF). Requer a improcedência dos pedidos. Pois bem. A principal questão em disputa reside na natureza jurídica das horas trabalhadas e pagas às requerentes: se estas configuram "horas extras" legítimas a receber o acréscimo de 50% previsto constitucional e legalmente, ou se são "horas de compensação" que já foram devidamente indenizadas sob outras condições, como o crédito em dobro, sem direito ao referido acréscimo. Subsidiariamente, discute-se a possibilidade de reflexos dos valores pleiteados sobre outras verbas remuneratórias (quinquênio, sexta-parte, adicional de qualificação e abono de permanência) e questões processuais relacionadas à prescrição e forma de atualização monetária. A parte autora pugna pela procedência integral de seus pedidos, com a condenação da ré ao pagamento do acréscimo de 50% sobre as horas trabalhadas e seus reflexos. A parte ré pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais, subsidiariamente pelo reconhecimento da prescrição quinquenal e aplicação das normas de atualização monetária vigentes. É o relatório. Ao analisar a petição inicial verifico que faltam os seguintes documentos/requisitos, os quais encontram-se assinados abaixo. (x ) o valor da causa deve corresponder ao valor econômico pretendido, inclusive com planilha atualizada dos valores que pretende auferir. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para correta atribuição ao VALOR DA CAUSA, nos termos dos artigos 291, 292 e parágrafos, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Ao proceder a emenda à petição inicial, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais. A prescrição alegada, por ser prejudicial de mérito, será analisada em momento oportuno. Colaciono, desde já, os recentes julgados do Colégio Recursal, a respeito do tema em debate: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORAS. DIFERENCIAÇÃO ENTRE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E HORAS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou ao pagamento de acréscimo de 50% sobre horas extras já indenizadas a servidor público estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo. A parte autora pleiteava o acréscimo com base no entendimento de que as horas indenizadas seriam de serviço extraordinário e não de compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as horas indenizadas pela Administração Pública correspondem a horas extras sujeitas ao acréscimo de 50% ou a horas de compensação; (ii) verificar se a parte autora comprovou o direito ao recebimento de acréscimo sobre as horas já indenizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR O Regimento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo diferencia horas de compensação de serviço extraordinário, sendo que as horas de compensação não recebem o acréscimo de 50%, conforme os arts. 107 e 114 do Regimento. A documentação juntada aos autos (holerites) demonstra que a autora recebeu pagamento sob a rubrica "compensação de horas indenização", indicando que as horas trabalhadas foram compensadas. A indenização de horas de compensação não permite o acréscimo de 50%, uma vez que este se aplica exclusivamente a horas extras, conforme previsto no art. 108 do Regimento Interno dos Servidores e na Portaria nº 9.960/2021. Cabe à parte autora o ônus de provar que as horas indenizadas referem-se a serviço extraordinário não compensado em dobro, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: O servidor público que recebe indenização por horas de compensação não faz jus ao acréscimo de 50%, aplicável apenas ao serviço extraordinário conforme previsto no Regimento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cabe ao servidor o ônus de provar que as horas indenizadas referem-se a serviço extraordinário não compensado, para ter direito ao acréscimo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVI; CF/1988, art. 39, § 3º; CC/2002, art. 405; CPC, art. 219; Lei Estadual nº 10.261/1968, art. 136; Regimento Interno dos Servidores do TJ/SP, arts. 107, 108, 114; Portaria TJ/SP nº 9.960/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000715-70.2024.8.26.0297, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, j. 11.03.2024; TJSP, Apelação Cível nº 0373825-89.2009.8.26.0000, Rel. Francisco Bianco, j. 18.06.2012; Colégio Recursal TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000518-18.2024.8.26.0297, Rel. Juiz Gustavo Santini Teodoro, j. 26.06.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002734-72.2024.8.26.0063; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Barra Bonita -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Tribunal de Justiça de São Paulo - Pretensão de recebimento do acréscimo de 50% sobre as horas extras - Exame da prova à luz do Regulamento Interno dos Servidores do TJSP e das normas processuais - Caso em que não demonstrada creditação ou pagamento do serviço extraordinário realizado em dias úteis com o acréscimo previsto no art. 7º, XVI da Constituição Federal - Precedente desta Turma Recursal - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001527-48.2024.8.26.0383; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Nhandeara -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Recurso Inominado - Servidor Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Escrevente Técnico Judiciário - Acréscimo de 50% sobre indenização de horas extraordinárias com incidência sobre quinquênios, sexta-parte e adicional de qualificação - Sentença de procedência - Desacerto do r. julgado - Pagamento de hora extra feito mediante crédito de horas de compensação - Portarias nº 9.604/2018 (revogada) e nº 9.960/2012 (em vigor) - Banco de horas formado por serviços extraordinários e por outras atividades que não implicam em pagamento com acréscimo de 50% - Prestação de serviço extraordinário somente ocorre em hipótese de comprovada necessidade do serviço (artigo 107, do Regimento Interno) e mediante formal autorização, circunstâncias não comprovadas - Sentença reformada - Recurso Provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002573-43.2024.8.26.0619; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. HORAS EXTRAS. Serviço extraordinário realizado em dias úteis que deve ser remunerado com acréscimo de 50% sobre a hora usual de trabalho, nos termos do art. 7º, XVI da Constituição Federal. Previsão também no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e no Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1030084-48.2024.8.26.0576; Relator (a):Fernanda Soares Fialdini; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPENSAÇÃO DE HORAS DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: O autor, servidor público estadual, busca o recebimento da diferença dos valores pagos a menor como compensação de horas de indenização, além do adicional de hora extra sobre essa diferença. A ação foi julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se houve o pagamento a menor das horas de compensação no mês de abril de 2019 e se o autor tem direito ao acréscimo de 50% sobre essa diferença de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os holerites demonstram pagamento a menor referente à indenização de compensação de horas. Em abril de 2019, o autor recebeu R$ 11,80 por 12 horas de compensação, enquanto em janeiro de 2019, o valor foi de R$ 6.684,64. O Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo diferencia horas extras de horas de compensação, não permitindo o acréscimo de 50% sobre horas de compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, arts. 107, 108, 114. Jurisprudência Citada: TJSP; Recurso Inominado Cível 1001629-06.2024.8.26.0566; Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 25/04/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 0000076-88.2024.8.26.0420; Rel. Ricardo Hoffmann; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 19/04/2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000946-96.2024.8.26.0168; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE O VALOR DAS HORAS EXTRAS JÁ INDENIZADAS COM REFLEXOS - HORAS EXTRAS QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDAS COM HORAS DE COMPENSAÇÃO - DEFINIÇÃO DE HORAS EXTRAS E DE COMPENSAÇÃO - AQUELAS SÃO REALIZADAS DURANTE O EXPEDIENTE NORMAL DE TRABALHO, SENDO REMUNERADAS COM ADICIONAL DE 50% SOBRE O VALOR DA HORA DO SERVIDOR (ARTS. 107 E 108 DO REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP) - JÁ AS HORAS DE COMPENSAÇÃO OCORREM NOS DIAS EM QUE NÃO HÁ EXPEDIENTE E ENSEJAM BANCO DE HORAS (ART. 114, REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP). 2 - HORAS DE COMPENSAÇÃO JÁ INDENIZADAS E NÃO DE HORAS EXTRAS (CÓD. 016807 - COMPENSAÇÃO DE HORAS INDENIZAÇÃO) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - VENCENDO O RECORRENTE, DESCABE SUCUMBÊNCIA.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002659-09.2024.8.26.0168; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Emiko Helena Ozaki Godinho e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 311691107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000541-11.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMIKO HELENA OZAKI GODINHO IVONE VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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Processo 1000541-11.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Ivone Vieira Dias - - Emiko Helena Ozaki Godinho - Fazenda Pública do Estado d… Processo 1000541-11.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Ivone Vieira Dias - - Emiko Helena Ozaki Godinho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizada por servidoras públicas estaduais do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo objeto é o pagamento de acréscimo de 50% sobre horas extras já trabalhadas e pagas de forma alegadamente insuficiente, com reflexos em outras verbas remuneratórias e aplicação do percentual para futuras horas extras. As autoras são servidoras do Tribunal de Justiça de São Paulo, lotadas na Comarca de Piedade, que realizaram trabalho excepcional denominado "regime de horas extras". Alegam que essas horas foram incluídas no "Banco de Horas" e, mediante solicitação de conversão em pecúnia das horas não usufruídas, foram pagas sob o código 01687, identificado como "Compensação de Hora Indenização". Sustentam que, embora o trabalho extraordinário e os pagamentos sejam incontestes (Ivone Vieira Dias: 108 horas/18 dias e Emiko Helena Ozaki Godinho: 42 horas/7 dias), os valores foram insuficientes pela ausência do acréscimo constitucional de 50%, conforme demonstrado na certidão "Indenizações pagamentos efetuados", holerites e "frequências". O direito pleiteado fundamenta-se no art. 7º, XVI da Constituição Federal/88; art. 124, § 3º da Constituição Estadual/89; art. 1º do Decreto 29.440/88; arts. 135 e 324 da Lei 10.261/68; e art. 22 da Lei 500/74, que estabelecem a remuneração superior em no mínimo 50% para o serviço extraordinário. Apresentam precedentes do TJSP RI nº 1020805-22.2020.8.26.0562 (5ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, Rel. José Wilson Gonçalves) e TJSP RI nº 1022246-67.2022.8.26.0562 (4ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, Rel. Fábio Francisco Taborda), além do RE 1.129.269 do STF, que corroboram o entendimento de que a remuneração por horas extras deve conter o acréscimo de 50%. Requerem a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento do acréscimo de 50% sobre as horas extras já trabalhadas e sua aplicação para futuras horas, com reflexos em quinquênio, sexta-parte, adicional de qualificação e abono de permanência. Protestam pela produção de todas as provas admitidas em direito, com reconhecimento do caráter indenizatório e alimentar da verba. Atribuem à causa o valor de R$ 5.000,00. A Fazenda Pública sustenta que as autoras confundem "horas de compensação" com "horas extras", alegando que os pagamentos realizados se referem a "horas de compensação", as quais não fazem jus ao acréscimo de 50%. As horas extras são definidas como serviço extraordinário, regulamentadas pelo art. 124, § 3º da Constituição Estadual/SP c/c Art. 7º, XVI da CF/88, art. 136 da Lei Estadual 10.261/68 e arts. 107 e 108 do Regulamento Interno dos Servidores do TJSP (RISTJSP), com direito ao acréscimo de 50%. As horas de compensação são disciplinadas pelos arts. 114 e seguintes do RISTJSP e pela Portaria nº 9.960/01 do TJSP. Decorrem de situações específicas enuemradas em rol exaustivo, como prestação de serviços em dias sem expediente (art. 114, III, RISTJSP), conferindo ao servidor direito a descanso equivalente ou valor indenizatório, mas sem acréscimos de 50%. Alega que essas horas são creditadas em dobro por força da Portaria nº 9.960/21, e que o adicional de 50% geraria enriquecimento ilícito. Apresenta decisões que apoiam sua tese, como o Recurso Inominado Cível nº 1021186-30.2020.8.26.0562 do Colégio Recursal de Santos-SP (Rel. Leonardo Grecco), Apelações do TJSP (nº 193.162-5/1-00, nº 1050765-03.2017.8.26.0053, nº 1058245-66.2016.8.26.0053) e o Recurso Inominado nº 1000075-51.2024.8.26.0076 do Colégio Recursal dos Juizados Especiais (Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri). Contesta a possibilidade de reflexos dos pagamentos sobre quinquênios, sexta-parte, abono de permanência e adicional de qualificação, fundamentando-se no Art. 110 do RISTJSP (que proíbe a incorporação da gratificação por serviço extraordinário ao vencimento-base), na natureza eventual e variável das horas credoras, na ausência de incidência de contribuição previdenciária e na interpretação restritiva do IRDR 40 para o Adicional de Qualificação. Impugna os valores apresentados pelas autoras, alegando inclusão de valores indevidos e não aplicação da EC 113/2021. Pede o reconhecimento da prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) e a aplicação da Lei Federal 11.960/09 e do Tema de Repercussão Geral nº 810 do STF para juros e correção monetária até 08/12/2021, e da EC 113/2021 após essa data. Afirma que a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade (art. 5º, II e art. 37, caput da CF), e que o acolhimento da pretensão inicial implicaria agressão à tripartição dos Poderes (Art. 2º da CF). Requer a improcedência dos pedidos. Pois bem. A principal questão em disputa reside na natureza jurídica das horas trabalhadas e pagas às requerentes: se estas configuram "horas extras" legítimas a receber o acréscimo de 50% previsto constitucional e legalmente, ou se são "horas de compensação" que já foram devidamente indenizadas sob outras condições, como o crédito em dobro, sem direito ao referido acréscimo. Subsidiariamente, discute-se a possibilidade de reflexos dos valores pleiteados sobre outras verbas remuneratórias (quinquênio, sexta-parte, adicional de qualificação e abono de permanência) e questões processuais relacionadas à prescrição e forma de atualização monetária. A parte autora pugna pela procedência integral de seus pedidos, com a condenação da ré ao pagamento do acréscimo de 50% sobre as horas trabalhadas e seus reflexos. A parte ré pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais, subsidiariamente pelo reconhecimento da prescrição quinquenal e aplicação das normas de atualização monetária vigentes. É o relatório. Ao analisar a petição inicial verifico que faltam os seguintes documentos/requisitos, os quais encontram-se assinados abaixo. (x ) o valor da causa deve corresponder ao valor econômico pretendido, inclusive com planilha atualizada dos valores que pretende auferir. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para correta atribuição ao VALOR DA CAUSA, nos termos dos artigos 291, 292 e parágrafos, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Ao proceder a emenda à petição inicial, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais. A prescrição alegada, por ser prejudicial de mérito, será analisada em momento oportuno. Colaciono, desde já, os recentes julgados do Colégio Recursal, a respeito do tema em debate: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORAS. DIFERENCIAÇÃO ENTRE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E HORAS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou ao pagamento de acréscimo de 50% sobre horas extras já indenizadas a servidor público estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo. A parte autora pleiteava o acréscimo com base no entendimento de que as horas indenizadas seriam de serviço extraordinário e não de compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as horas indenizadas pela Administração Pública correspondem a horas extras sujeitas ao acréscimo de 50% ou a horas de compensação; (ii) verificar se a parte autora comprovou o direito ao recebimento de acréscimo sobre as horas já indenizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR O Regimento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo diferencia horas de compensação de serviço extraordinário, sendo que as horas de compensação não recebem o acréscimo de 50%, conforme os arts. 107 e 114 do Regimento. A documentação juntada aos autos (holerites) demonstra que a autora recebeu pagamento sob a rubrica "compensação de horas indenização", indicando que as horas trabalhadas foram compensadas. A indenização de horas de compensação não permite o acréscimo de 50%, uma vez que este se aplica exclusivamente a horas extras, conforme previsto no art. 108 do Regimento Interno dos Servidores e na Portaria nº 9.960/2021. Cabe à parte autora o ônus de provar que as horas indenizadas referem-se a serviço extraordinário não compensado em dobro, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: O servidor público que recebe indenização por horas de compensação não faz jus ao acréscimo de 50%, aplicável apenas ao serviço extraordinário conforme previsto no Regimento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cabe ao servidor o ônus de provar que as horas indenizadas referem-se a serviço extraordinário não compensado, para ter direito ao acréscimo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVI; CF/1988, art. 39, § 3º; CC/2002, art. 405; CPC, art. 219; Lei Estadual nº 10.261/1968, art. 136; Regimento Interno dos Servidores do TJ/SP, arts. 107, 108, 114; Portaria TJ/SP nº 9.960/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000715-70.2024.8.26.0297, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, j. 11.03.2024; TJSP, Apelação Cível nº 0373825-89.2009.8.26.0000, Rel. Francisco Bianco, j. 18.06.2012; Colégio Recursal TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000518-18.2024.8.26.0297, Rel. Juiz Gustavo Santini Teodoro, j. 26.06.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002734-72.2024.8.26.0063; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Barra Bonita -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Tribunal de Justiça de São Paulo - Pretensão de recebimento do acréscimo de 50% sobre as horas extras - Exame da prova à luz do Regulamento Interno dos Servidores do TJSP e das normas processuais - Caso em que não demonstrada creditação ou pagamento do serviço extraordinário realizado em dias úteis com o acréscimo previsto no art. 7º, XVI da Constituição Federal - Precedente desta Turma Recursal - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001527-48.2024.8.26.0383; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Nhandeara -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Recurso Inominado - Servidor Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Escrevente Técnico Judiciário - Acréscimo de 50% sobre indenização de horas extraordinárias com incidência sobre quinquênios, sexta-parte e adicional de qualificação - Sentença de procedência - Desacerto do r. julgado - Pagamento de hora extra feito mediante crédito de horas de compensação - Portarias nº 9.604/2018 (revogada) e nº 9.960/2012 (em vigor) - Banco de horas formado por serviços extraordinários e por outras atividades que não implicam em pagamento com acréscimo de 50% - Prestação de serviço extraordinário somente ocorre em hipótese de comprovada necessidade do serviço (artigo 107, do Regimento Interno) e mediante formal autorização, circunstâncias não comprovadas - Sentença reformada - Recurso Provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002573-43.2024.8.26.0619; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. HORAS EXTRAS. Serviço extraordinário realizado em dias úteis que deve ser remunerado com acréscimo de 50% sobre a hora usual de trabalho, nos termos do art. 7º, XVI da Constituição Federal. Previsão também no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e no Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1030084-48.2024.8.26.0576; Relator (a):Fernanda Soares Fialdini; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPENSAÇÃO DE HORAS DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: O autor, servidor público estadual, busca o recebimento da diferença dos valores pagos a menor como compensação de horas de indenização, além do adicional de hora extra sobre essa diferença. A ação foi julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se houve o pagamento a menor das horas de compensação no mês de abril de 2019 e se o autor tem direito ao acréscimo de 50% sobre essa diferença de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os holerites demonstram pagamento a menor referente à indenização de compensação de horas. Em abril de 2019, o autor recebeu R$ 11,80 por 12 horas de compensação, enquanto em janeiro de 2019, o valor foi de R$ 6.684,64. O Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo diferencia horas extras de horas de compensação, não permitindo o acréscimo de 50% sobre horas de compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, arts. 107, 108, 114. Jurisprudência Citada: TJSP; Recurso Inominado Cível 1001629-06.2024.8.26.0566; Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 25/04/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 0000076-88.2024.8.26.0420; Rel. Ricardo Hoffmann; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 19/04/2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000946-96.2024.8.26.0168; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE O VALOR DAS HORAS EXTRAS JÁ INDENIZADAS COM REFLEXOS - HORAS EXTRAS QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDAS COM HORAS DE COMPENSAÇÃO - DEFINIÇÃO DE HORAS EXTRAS E DE COMPENSAÇÃO - AQUELAS SÃO REALIZADAS DURANTE O EXPEDIENTE NORMAL DE TRABALHO, SENDO REMUNERADAS COM ADICIONAL DE 50% SOBRE O VALOR DA HORA DO SERVIDOR (ARTS. 107 E 108 DO REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP) - JÁ AS HORAS DE COMPENSAÇÃO OCORREM NOS DIAS EM QUE NÃO HÁ EXPEDIENTE E ENSEJAM BANCO DE HORAS (ART. 114, REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP). 2 - HORAS DE COMPENSAÇÃO JÁ INDENIZADAS E NÃO DE HORAS EXTRAS (CÓD. 016807 - COMPENSAÇÃO DE HORAS INDENIZAÇÃO) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - VENCENDO O RECORRENTE, DESCABE SUCUMBÊNCIA.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002659-09.2024.8.26.0168; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Emiko Helena Ozaki Godinho e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 311689693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000541-11.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMIKO HELENA OZAKI GODINHO IVONE VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000541-11.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Ivone Vieira Dias - - Emiko Helena Ozaki Godinho - Fazenda Pública do Estado d… Processo 1000541-11.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Ivone Vieira Dias - - Emiko Helena Ozaki Godinho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizada por servidoras públicas estaduais do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo objeto é o pagamento de acréscimo de 50% sobre horas extras já trabalhadas e pagas de forma alegadamente insuficiente, com reflexos em outras verbas remuneratórias e aplicação do percentual para futuras horas extras. As autoras são servidoras do Tribunal de Justiça de São Paulo, lotadas na Comarca de Piedade, que realizaram trabalho excepcional denominado "regime de horas extras". Alegam que essas horas foram incluídas no "Banco de Horas" e, mediante solicitação de conversão em pecúnia das horas não usufruídas, foram pagas sob o código 01687, identificado como "Compensação de Hora Indenização". Sustentam que, embora o trabalho extraordinário e os pagamentos sejam incontestes (Ivone Vieira Dias: 108 horas/18 dias e Emiko Helena Ozaki Godinho: 42 horas/7 dias), os valores foram insuficientes pela ausência do acréscimo constitucional de 50%, conforme demonstrado na certidão "Indenizações pagamentos efetuados", holerites e "frequências". O direito pleiteado fundamenta-se no art. 7º, XVI da Constituição Federal/88; art. 124, § 3º da Constituição Estadual/89; art. 1º do Decreto 29.440/88; arts. 135 e 324 da Lei 10.261/68; e art. 22 da Lei 500/74, que estabelecem a remuneração superior em no mínimo 50% para o serviço extraordinário. Apresentam precedentes do TJSP RI nº 1020805-22.2020.8.26.0562 (5ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, Rel. José Wilson Gonçalves) e TJSP RI nº 1022246-67.2022.8.26.0562 (4ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, Rel. Fábio Francisco Taborda), além do RE 1.129.269 do STF, que corroboram o entendimento de que a remuneração por horas extras deve conter o acréscimo de 50%. Requerem a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento do acréscimo de 50% sobre as horas extras já trabalhadas e sua aplicação para futuras horas, com reflexos em quinquênio, sexta-parte, adicional de qualificação e abono de permanência. Protestam pela produção de todas as provas admitidas em direito, com reconhecimento do caráter indenizatório e alimentar da verba. Atribuem à causa o valor de R$ 5.000,00. A Fazenda Pública sustenta que as autoras confundem "horas de compensação" com "horas extras", alegando que os pagamentos realizados se referem a "horas de compensação", as quais não fazem jus ao acréscimo de 50%. As horas extras são definidas como serviço extraordinário, regulamentadas pelo art. 124, § 3º da Constituição Estadual/SP c/c Art. 7º, XVI da CF/88, art. 136 da Lei Estadual 10.261/68 e arts. 107 e 108 do Regulamento Interno dos Servidores do TJSP (RISTJSP), com direito ao acréscimo de 50%. As horas de compensação são disciplinadas pelos arts. 114 e seguintes do RISTJSP e pela Portaria nº 9.960/01 do TJSP. Decorrem de situações específicas enuemradas em rol exaustivo, como prestação de serviços em dias sem expediente (art. 114, III, RISTJSP), conferindo ao servidor direito a descanso equivalente ou valor indenizatório, mas sem acréscimos de 50%. Alega que essas horas são creditadas em dobro por força da Portaria nº 9.960/21, e que o adicional de 50% geraria enriquecimento ilícito. Apresenta decisões que apoiam sua tese, como o Recurso Inominado Cível nº 1021186-30.2020.8.26.0562 do Colégio Recursal de Santos-SP (Rel. Leonardo Grecco), Apelações do TJSP (nº 193.162-5/1-00, nº 1050765-03.2017.8.26.0053, nº 1058245-66.2016.8.26.0053) e o Recurso Inominado nº 1000075-51.2024.8.26.0076 do Colégio Recursal dos Juizados Especiais (Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri). Contesta a possibilidade de reflexos dos pagamentos sobre quinquênios, sexta-parte, abono de permanência e adicional de qualificação, fundamentando-se no Art. 110 do RISTJSP (que proíbe a incorporação da gratificação por serviço extraordinário ao vencimento-base), na natureza eventual e variável das horas credoras, na ausência de incidência de contribuição previdenciária e na interpretação restritiva do IRDR 40 para o Adicional de Qualificação. Impugna os valores apresentados pelas autoras, alegando inclusão de valores indevidos e não aplicação da EC 113/2021. Pede o reconhecimento da prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) e a aplicação da Lei Federal 11.960/09 e do Tema de Repercussão Geral nº 810 do STF para juros e correção monetária até 08/12/2021, e da EC 113/2021 após essa data. Afirma que a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade (art. 5º, II e art. 37, caput da CF), e que o acolhimento da pretensão inicial implicaria agressão à tripartição dos Poderes (Art. 2º da CF). Requer a improcedência dos pedidos. Pois bem. A principal questão em disputa reside na natureza jurídica das horas trabalhadas e pagas às requerentes: se estas configuram "horas extras" legítimas a receber o acréscimo de 50% previsto constitucional e legalmente, ou se são "horas de compensação" que já foram devidamente indenizadas sob outras condições, como o crédito em dobro, sem direito ao referido acréscimo. Subsidiariamente, discute-se a possibilidade de reflexos dos valores pleiteados sobre outras verbas remuneratórias (quinquênio, sexta-parte, adicional de qualificação e abono de permanência) e questões processuais relacionadas à prescrição e forma de atualização monetária. A parte autora pugna pela procedência integral de seus pedidos, com a condenação da ré ao pagamento do acréscimo de 50% sobre as horas trabalhadas e seus reflexos. A parte ré pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais, subsidiariamente pelo reconhecimento da prescrição quinquenal e aplicação das normas de atualização monetária vigentes. É o relatório. Ao analisar a petição inicial verifico que faltam os seguintes documentos/requisitos, os quais encontram-se assinados abaixo. (x ) o valor da causa deve corresponder ao valor econômico pretendido, inclusive com planilha atualizada dos valores que pretende auferir. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para correta atribuição ao VALOR DA CAUSA, nos termos dos artigos 291, 292 e parágrafos, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Ao proceder a emenda à petição inicial, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais. A prescrição alegada, por ser prejudicial de mérito, será analisada em momento oportuno. Colaciono, desde já, os recentes julgados do Colégio Recursal, a respeito do tema em debate: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORAS. DIFERENCIAÇÃO ENTRE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E HORAS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou ao pagamento de acréscimo de 50% sobre horas extras já indenizadas a servidor público estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo. A parte autora pleiteava o acréscimo com base no entendimento de que as horas indenizadas seriam de serviço extraordinário e não de compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as horas indenizadas pela Administração Pública correspondem a horas extras sujeitas ao acréscimo de 50% ou a horas de compensação; (ii) verificar se a parte autora comprovou o direito ao recebimento de acréscimo sobre as horas já indenizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR O Regimento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo diferencia horas de compensação de serviço extraordinário, sendo que as horas de compensação não recebem o acréscimo de 50%, conforme os arts. 107 e 114 do Regimento. A documentação juntada aos autos (holerites) demonstra que a autora recebeu pagamento sob a rubrica "compensação de horas indenização", indicando que as horas trabalhadas foram compensadas. A indenização de horas de compensação não permite o acréscimo de 50%, uma vez que este se aplica exclusivamente a horas extras, conforme previsto no art. 108 do Regimento Interno dos Servidores e na Portaria nº 9.960/2021. Cabe à parte autora o ônus de provar que as horas indenizadas referem-se a serviço extraordinário não compensado em dobro, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: O servidor público que recebe indenização por horas de compensação não faz jus ao acréscimo de 50%, aplicável apenas ao serviço extraordinário conforme previsto no Regimento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cabe ao servidor o ônus de provar que as horas indenizadas referem-se a serviço extraordinário não compensado, para ter direito ao acréscimo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVI; CF/1988, art. 39, § 3º; CC/2002, art. 405; CPC, art. 219; Lei Estadual nº 10.261/1968, art. 136; Regimento Interno dos Servidores do TJ/SP, arts. 107, 108, 114; Portaria TJ/SP nº 9.960/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000715-70.2024.8.26.0297, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, j. 11.03.2024; TJSP, Apelação Cível nº 0373825-89.2009.8.26.0000, Rel. Francisco Bianco, j. 18.06.2012; Colégio Recursal TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000518-18.2024.8.26.0297, Rel. Juiz Gustavo Santini Teodoro, j. 26.06.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002734-72.2024.8.26.0063; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Barra Bonita -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Tribunal de Justiça de São Paulo - Pretensão de recebimento do acréscimo de 50% sobre as horas extras - Exame da prova à luz do Regulamento Interno dos Servidores do TJSP e das normas processuais - Caso em que não demonstrada creditação ou pagamento do serviço extraordinário realizado em dias úteis com o acréscimo previsto no art. 7º, XVI da Constituição Federal - Precedente desta Turma Recursal - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001527-48.2024.8.26.0383; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Nhandeara -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Recurso Inominado - Servidor Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Escrevente Técnico Judiciário - Acréscimo de 50% sobre indenização de horas extraordinárias com incidência sobre quinquênios, sexta-parte e adicional de qualificação - Sentença de procedência - Desacerto do r. julgado - Pagamento de hora extra feito mediante crédito de horas de compensação - Portarias nº 9.604/2018 (revogada) e nº 9.960/2012 (em vigor) - Banco de horas formado por serviços extraordinários e por outras atividades que não implicam em pagamento com acréscimo de 50% - Prestação de serviço extraordinário somente ocorre em hipótese de comprovada necessidade do serviço (artigo 107, do Regimento Interno) e mediante formal autorização, circunstâncias não comprovadas - Sentença reformada - Recurso Provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002573-43.2024.8.26.0619; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. HORAS EXTRAS. Serviço extraordinário realizado em dias úteis que deve ser remunerado com acréscimo de 50% sobre a hora usual de trabalho, nos termos do art. 7º, XVI da Constituição Federal. Previsão também no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e no Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1030084-48.2024.8.26.0576; Relator (a):Fernanda Soares Fialdini; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPENSAÇÃO DE HORAS DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: O autor, servidor público estadual, busca o recebimento da diferença dos valores pagos a menor como compensação de horas de indenização, além do adicional de hora extra sobre essa diferença. A ação foi julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se houve o pagamento a menor das horas de compensação no mês de abril de 2019 e se o autor tem direito ao acréscimo de 50% sobre essa diferença de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os holerites demonstram pagamento a menor referente à indenização de compensação de horas. Em abril de 2019, o autor recebeu R$ 11,80 por 12 horas de compensação, enquanto em janeiro de 2019, o valor foi de R$ 6.684,64. O Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo diferencia horas extras de horas de compensação, não permitindo o acréscimo de 50% sobre horas de compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, arts. 107, 108, 114. Jurisprudência Citada: TJSP; Recurso Inominado Cível 1001629-06.2024.8.26.0566; Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 25/04/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 0000076-88.2024.8.26.0420; Rel. Ricardo Hoffmann; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 19/04/2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000946-96.2024.8.26.0168; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE O VALOR DAS HORAS EXTRAS JÁ INDENIZADAS COM REFLEXOS - HORAS EXTRAS QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDAS COM HORAS DE COMPENSAÇÃO - DEFINIÇÃO DE HORAS EXTRAS E DE COMPENSAÇÃO - AQUELAS SÃO REALIZADAS DURANTE O EXPEDIENTE NORMAL DE TRABALHO, SENDO REMUNERADAS COM ADICIONAL DE 50% SOBRE O VALOR DA HORA DO SERVIDOR (ARTS. 107 E 108 DO REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP) - JÁ AS HORAS DE COMPENSAÇÃO OCORREM NOS DIAS EM QUE NÃO HÁ EXPEDIENTE E ENSEJAM BANCO DE HORAS (ART. 114, REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP). 2 - HORAS DE COMPENSAÇÃO JÁ INDENIZADAS E NÃO DE HORAS EXTRAS (CÓD. 016807 - COMPENSAÇÃO DE HORAS INDENIZAÇÃO) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - VENCENDO O RECORRENTE, DESCABE SUCUMBÊNCIA.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002659-09.2024.8.26.0168; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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ID: 278229698

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021560-42.2022.5.04.0211

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANDRO DUTRA COELHO

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D SANDRO DUTRA COELHO

Notificação

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CECILIA DE ARAUJO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SOARES ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0021560-42.2022.5.04.0211 : COMPANHIA ESTADUAL DE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0021560-42.2022.5.04.0211 : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e2b479 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0021560-42.2022.5.04.0211 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D 2. SANDRO DUTRA COELHO Recorrido(a)(s): 1. SANDRO DUTRA COELHO 2. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D RECURSO DE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 94acb62; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id a314e35). Representação processual regular (id 4df7d17 ). Preparo satisfeito (ids 20b2af2, 977f328, d151cc7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "(...)Restou comprovado nos autos que o Recorrido, no desempenho de suas funções, não se encontrava exposto a condições prejudiciais à saúde, vez que a Recorrente sempre zelou pela saúde e bem-estar de seus empregados, proporcionando todos os meios necessários ao seguro exercício da atividade laboral destes. (...) Incontroverso nos autos que a Recorrente sempre forneceu todos os equipamentos de proteção individual, estes aprovados pelo Ministério do Trabalho. Assim, não há que falar em dolo ou culpa da recorrente. (...) Cabia ao recorrido a prova de culpa por parte da recorrente, e esta não está nos autos. Com efeito, o exame detido do caso concreto, conforme já exposto acima, revela que não houve, por parte da recorrente, ação ou omissão voluntária, ilícita ou culposa que haja gerado danos indenizáveis. (...) Sendo assim, a recorrente entende ser incabível atribuir qualquer percentual da perda funcional do recorrido aos trabalhos prestados durante o período contratual.Isto porque não é comprovada a existência do nexo causal entre a atividade laborativa exercida na empresa e a doença. (...)" A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "7.1 DA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL." 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos legais e constitucionais mencionados. Consta do acórdão: "(...) já aplicado o redutor de 0,5% ao ano de expectativa de vida, por se tratar de pagamento em parcela única." Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Assim nego seguimento ao recurso nos itens "8. DO DANO MATERIAL. DA FIXAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. TEMA IRR 77 TST." e "3. DO DESÁGIO. DA APLICAÇÃO DO REDUTOR EM CASO DE PENSÃO VITALÍCIA EM PARCELA ÚNICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TEMA IRR 38 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA." 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no item "7.2. DO DANO MORAL. DA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONCAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA." 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nego seguimento ao recurso no tópico "7.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: SANDRO DUTRA COELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 684a7e0; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id e857f4f). Representação processual regular (id 3efdbd7 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "1.- PRELIMINARMENTE: NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES APONTADAS ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO SANADAS." 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "(...) No caso do autor, é evidente que as lesões apresentadas afetam completamente a sua capacidade funcional, eis que ele nunca mais poderá exercer as que anteriormente exercia. Ora, as lesões apresentadas não impedem apenas 12,5% da capacidade do autor para fins profissionais, mas sim 100%, já que ele está completamente inapto para a realização das atividades que realizava anteriormente. O autor é eletricista, daqueles especializados que laboram em redes de distribuição. Como pode se pensar em um trabalhador desse naipe que não pode subir em poste, ou manusear as ferramentas e utensílios utilizados pelas equipes de manutenção, por conta de restrições frente ao trabalho em altura ou com sobrecarga? Evidente que o autor não conseguirá exercer sua profissão! A perda da capacidade de realizar atividades que exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, impactos, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ocasiona um impacto muito mais profundo em sua carreira profissional e em sua ‘empregabilidade’ do que ocorreria com profissionais que atuam em áreas que demandam menos da capacidade física, como em profissões em que o trabalhador pode permanecer sentado." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "2.- MÉRITO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. LESÃO IRREVERSÍVEL. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS FUNÇÕES QUE DESEMPENHAVA." 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "No ponto, destaca-se que o art. 950 do Código Civil estabelece que a indenização por danos materiais abrange as situações em que da ofensa resulte incapacidade, ainda que reduzida ou parcial, para o labor. Ora, a incapacidade tutelada pelo referido dispositivo, no caso em tela, se verificou NO MOMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO da qual foi vítima o autor, o que se deu em 01.06.2016, quando o autor passou a receber benefício auxilio doença por incapacidade laboral. (....) De fato, inexiste lógica no entendimento apontado pelo v. acórdão, data venia. Isso porque a data da elaboração do laudo pericial não possui qualquer correlação com a data da consolidação da doença ocupacional que lesionou o autor, haja vista que a ciência inequívoca das lesões se deu em 01.06.2016, quando o autor passou a receber benefício auxilio doença por incapacidade laboral." Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "3.- MÉRITO. INÍCIO DO PENSIONAMENTO DEVE CORRESPONDER À DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no item "4.- MÉRITO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR IRRISÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 157 da CLT E ARTS. 1º, INCISO, III E 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D - SANDRO DUTRA COELHO

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ID: 278229741

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021560-42.2022.5.04.0211

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANDRO DUTRA COELHO

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D SANDRO DUTRA COELHO

Notificação

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

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PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

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CECILIA DE ARAUJO COSTA

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DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

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ANDRE LUIS SOARES ABREU

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0021560-42.2022.5.04.0211 : COMPANHIA ESTADUAL DE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0021560-42.2022.5.04.0211 : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e2b479 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0021560-42.2022.5.04.0211 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D 2. SANDRO DUTRA COELHO Recorrido(a)(s): 1. SANDRO DUTRA COELHO 2. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D RECURSO DE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 94acb62; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id a314e35). Representação processual regular (id 4df7d17 ). Preparo satisfeito (ids 20b2af2, 977f328, d151cc7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "(...)Restou comprovado nos autos que o Recorrido, no desempenho de suas funções, não se encontrava exposto a condições prejudiciais à saúde, vez que a Recorrente sempre zelou pela saúde e bem-estar de seus empregados, proporcionando todos os meios necessários ao seguro exercício da atividade laboral destes. (...) Incontroverso nos autos que a Recorrente sempre forneceu todos os equipamentos de proteção individual, estes aprovados pelo Ministério do Trabalho. Assim, não há que falar em dolo ou culpa da recorrente. (...) Cabia ao recorrido a prova de culpa por parte da recorrente, e esta não está nos autos. Com efeito, o exame detido do caso concreto, conforme já exposto acima, revela que não houve, por parte da recorrente, ação ou omissão voluntária, ilícita ou culposa que haja gerado danos indenizáveis. (...) Sendo assim, a recorrente entende ser incabível atribuir qualquer percentual da perda funcional do recorrido aos trabalhos prestados durante o período contratual.Isto porque não é comprovada a existência do nexo causal entre a atividade laborativa exercida na empresa e a doença. (...)" A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "7.1 DA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL." 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos legais e constitucionais mencionados. Consta do acórdão: "(...) já aplicado o redutor de 0,5% ao ano de expectativa de vida, por se tratar de pagamento em parcela única." Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Assim nego seguimento ao recurso nos itens "8. DO DANO MATERIAL. DA FIXAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. TEMA IRR 77 TST." e "3. DO DESÁGIO. DA APLICAÇÃO DO REDUTOR EM CASO DE PENSÃO VITALÍCIA EM PARCELA ÚNICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TEMA IRR 38 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA." 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no item "7.2. DO DANO MORAL. DA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONCAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA." 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nego seguimento ao recurso no tópico "7.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: SANDRO DUTRA COELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 684a7e0; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id e857f4f). Representação processual regular (id 3efdbd7 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "1.- PRELIMINARMENTE: NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES APONTADAS ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO SANADAS." 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "(...) No caso do autor, é evidente que as lesões apresentadas afetam completamente a sua capacidade funcional, eis que ele nunca mais poderá exercer as que anteriormente exercia. Ora, as lesões apresentadas não impedem apenas 12,5% da capacidade do autor para fins profissionais, mas sim 100%, já que ele está completamente inapto para a realização das atividades que realizava anteriormente. O autor é eletricista, daqueles especializados que laboram em redes de distribuição. Como pode se pensar em um trabalhador desse naipe que não pode subir em poste, ou manusear as ferramentas e utensílios utilizados pelas equipes de manutenção, por conta de restrições frente ao trabalho em altura ou com sobrecarga? Evidente que o autor não conseguirá exercer sua profissão! A perda da capacidade de realizar atividades que exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, impactos, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ocasiona um impacto muito mais profundo em sua carreira profissional e em sua ‘empregabilidade’ do que ocorreria com profissionais que atuam em áreas que demandam menos da capacidade física, como em profissões em que o trabalhador pode permanecer sentado." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "2.- MÉRITO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. LESÃO IRREVERSÍVEL. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS FUNÇÕES QUE DESEMPENHAVA." 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "No ponto, destaca-se que o art. 950 do Código Civil estabelece que a indenização por danos materiais abrange as situações em que da ofensa resulte incapacidade, ainda que reduzida ou parcial, para o labor. Ora, a incapacidade tutelada pelo referido dispositivo, no caso em tela, se verificou NO MOMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO da qual foi vítima o autor, o que se deu em 01.06.2016, quando o autor passou a receber benefício auxilio doença por incapacidade laboral. (....) De fato, inexiste lógica no entendimento apontado pelo v. acórdão, data venia. Isso porque a data da elaboração do laudo pericial não possui qualquer correlação com a data da consolidação da doença ocupacional que lesionou o autor, haja vista que a ciência inequívoca das lesões se deu em 01.06.2016, quando o autor passou a receber benefício auxilio doença por incapacidade laboral." Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "3.- MÉRITO. INÍCIO DO PENSIONAMENTO DEVE CORRESPONDER À DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no item "4.- MÉRITO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR IRRISÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 157 da CLT E ARTS. 1º, INCISO, III E 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D - SANDRO DUTRA COELHO

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Aleff Cruz Da Silva e outros x Ewerson Ferreira De Lima e outros

ID: 277621708

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000292-21.2024.5.06.0173

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEFF CRUZ DA SILVA EWERSON FERREIRA DE LIMA IRMAOS VICTOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

EWERSON FERREIRA DE LIMA IRMAOS VICTOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

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LEONARDO OTAVIO PESSOA DE MELO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000292-21.2024.5.06.0173 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000292-21.2024.5.06.0173 RECORRENTE: EWERSON FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: EWERSON FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 481e9b2 proferida nos autos. RORSum 0000292-21.2024.5.06.0173 - Terceira TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: EWERSON FERREIRA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id e7b3252; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id e3ccc73). Representação processual regular (Id c06530d ). Isento de preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Não há que se falar em violação à legislação infraconstitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade à Orientação Jurisprudencial do C. TST. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LXXIV e II do artigo 5º; caput do artigo 7º; incisos XXXV, LXXIV, LV e II do artigo 5º da Constituição Federal. "DO DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/17 - DIREITO INTERTEMPORAL PROCESSUAL E MATERIAL – HIPOSSUFICIÊNCIA DO OBREIR0" "DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS XXXV, LXXIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INOBSERVÂNCIA À DECISÃO DO STF NA ADI 5766 – NECESSIDADE DE EXCLUSÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE." Fundamentos do acórdão recorrido: "Por conseguinte, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, nos moldes esclarecidos no julgamento dos embargos de declaração acima evidenciado, e constatada a condição de beneficiária da justiça gratuita, é de se suspender a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou.". (...) Destarte, em atenção ao entendimento majoritário desta egrégia Terceira Turma, provejo o apelo empresarial, para condenar a reclamante no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre os títulos julgados totalmente improcedentes, em favor da representação processual da parte ré, devendo, no entanto, ficar suspensa sua exigibilidade"." A decisão recorrida está em consonância com o julgamento proferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação direta à CF/1988. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RR-52-85.2020.5.08.0118, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; Ag-RR-284-11.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-665-48.2019.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022; AIRR-10882-33.2020.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022; RR-663-08.2018.5.09.0562, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/02/2023; RR-10841-84.2018.5.15.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/02/2023; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIII e XVI do artigo 7º; incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. "DA VIOLAÇÃO AO ART. 74, §2º, DA CLT E AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE – DA INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO – DA CONTRARIEDADE AO ITEM I DA SÚMULA 338 DO TST – DA NECESSIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO." Fundamentos do acórdão recorrido: "Observam-se que as testemunhas apresentam versões diferentes quanto ao mesmo fato, restando a prova dividida (empatada). Nesses casos de prova testemunhal dividida, ou seja, em que as partes produzem provas divergentes daquela apresentada pela parte contrária, aplica-se, a princípio, a regra de julgamento objetivo, pelo qual o caso deve ser julgado em desfavor da parte que possuía o ônus de produzir a prova, sendo, nesse caso, o reclamante. Contudo, antes de se aplicar a regra do julgamento objetivo, deve-se averiguar se alguma das provas possui maior credibilidade. Os critérios utilizados, exemplificativamente, são a maior proximidade com os fatos, exercício da mesma profissão, maior nível de detalhamento no depoimento, dentre outros aspectos que demonstrem o melhor conhecimento dos fatos sobre os quais se debruçará a manifestação judicial. No entanto, não vislumbro qualquer elemento fático que possa conceder maior credibilidade a uma das testemunhas em detrimento de outra. Prevalecem, portanto, os registros de ponto efetuados e apresentados pela reclamada, que obedeceram ao permissivo legal constante do art. 74, §2º da CLT. Dessa forma, firmo convencimento de que o autor não logrou demonstrar a supressão do pagamento das horas extraordinárias prestadas por ele. Assim sendo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, assim como os respectivos reflexos legais"." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. "DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – DO RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS ARTS. 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL." Fundamentos do acórdão recorrido: "A proteção à dignidade, à honra, à intimidade e à imagem das pessoas encontra-se assegurada no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, garantindo-se indenização correspondente ao dano sofrido. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer, ao processo, todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e repercussão da ofensa. Deve, inclusive, ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que deve ser noticiada a inexistência de fatos, excludentes ou atenuantes, da obrigação de indenizar. Precisam, portanto, restar provados, nos autos, cada um dos requisitos clássicos, configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõem os artigos 186 c/c 927 do Código Civil, quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado; sendo certo que, apenas por exceção, nossa ordem jurídica adota a teoria da responsabilidade objetiva, com presunção de culpa. O Código Civil de 2002, aplicável, subsidiariamente, ao Direito do Trabalho (artigo 8º da CLT), no parágrafo único do artigo 927, dispõe que "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Nesse passo, é de se considerar que era do reclamante o ônus da prova, acerca dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do que dispõem os artigos 373, I, do CPC, e 818, I, da CLT. E, desse ônus, com a devida vênia ao entendimento do Magistrado de origem, tenho que não se desincumbiu a contento. Com efeito, na inicial, o autor narrou que sofria "pressões" para o "cumprimento de metas abusivas" e "humilhações", visto que "o gestor da parte Autora, o senhor Flávio Dias, adotava condutas inadequadas no ambiente laboral chegando ao ponto de bater nas mesas e jogar papéis no chão nas ocasiões nas quais tinha comportamentos não condizentes com o âmbito corporativo" (Id. 04582fd). Contudo, da análise da prova oral produzida (v. Id. 8586021), verifica-se que o depoimento da testemunha obreira foi nitidamente tendencioso, visando favorecer o reclamante, ao narrar fatos sequer alegados na exordial, tendo asseverado "(6:09) que participavam das reuniões o Sr. Flávio, às vezes o Sr. Eduardo, e cerca de três empregados; (7:26) que presenciou atos de desrespeito, quando o Sr. Flávio pressionava por atividades em desacordo com a realidade, como documentação de carro sem documentos do motorista; (8:01) que ao receber negativa, o Sr. Flávio bateu na mesa afirmando que "quem mandava lá era ele"; (8:39) que havia diversas ameaças de demissão; (9:23) que o Sr. Flávio proferia palavrões como 'puta que pariu' e 'porra'" (grifei). Por outro lado, a testemunha patronal "descreveu o Sr. Flávio como pessoa muito calma; (8:54) que nunca presenciou o Sr. Flávio usando palavrões ou tendo comportamento agressivo" (destacou-se). Desse modo, tem-se que a prova oral produzida pelo autor revelou-se bastante tendenciosa, não possuindo a robustez necessária para o reconhecimento do alegado dano moral, mormente considerando que o depoimento da testemunha inquirida a convite da ré foi em sentido diametralmente oposto. E, cuidando-se de assédio moral "vertical" (aquele supostamente perpetrado pelo superior hierárquico em prejuízo de empregado subordinado), elucide-se, em acompanhamento à jurisprudência hodierna, que, para tanto, não basta a mera desavença pessoal entre as partes envolvidas, devendo-se constatar corriqueira/contínua violência psicológica (de grande intensidade) ao assediado, o que aqui não se vê. É certo que a reparação da dor moral não pode ser banalizada a tal ponto que, qualquer prejuízo, sofrido pelo trabalhador, importe em vindicação de dano extrapatrimonial. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Ordinário obreiro e provejo o apelo da reclamada para excluir a condenação ao pagamento da indenização por danos morais." Confrontando os argumentos lançados nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, não vislumbro violação direta à Constituição Federal. Observo que o Regional decidiu a espécie conforme as provas dos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição Federal, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da violação direta de que trata o art. 896, §9º da CLT e a Súmula nº 442 do TST. Impossibilitado, pois, o processamento o do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LXXVIII do artigo 5º; inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. "DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 467 DA CLT – DA OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DA MULTA ANTE A EXISTÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS – DA CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO TST." Fundamentos do acórdão recorrido: "Da multa do artigo 467 da CLT (apelo obreiro). Requer, o autor, a condenação da reclamada ao pagamento da penalidade em epígrafe, "face ao não pagamento do FGTS + 40% sobre as parcelas devidamente reconhecidas por este juízo" (Id. a73c469). A insurgência não se sustenta. No particular, mais uma vez, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT. Eis o teor: "(...) Considerando o pedido do autor de "pagamento do FGTS + 40% sobre as parcelas devidamente reconhecidas por este Juízo; (...)", resta indeferido o pleito em análise, diante da improcedência do pedido em relação às parcelas em comento. (...) No mais, considerando a ausência de verbas rescisórias incontroversas passíveis de pagamento no momento da audiência inaugural, julgo improcedente a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no artigo 467 consolidado". Apelo improvido." Confrontando os argumentos lançados nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, não vislumbro violação direta à Constituição Federal. Observo que o Regional decidiu a espécie conforme as provas dos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição Federal, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da violação direta de que trata o art. 896, §9º da CLT e a Súmula nº 442 do TST. Impossibilitado, pois, o processamento o do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): "05. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS" Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, porque destacou pequeno trecho do acórdão, que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. O destaque de apenas uma parte da fundamentação, como se verifica nas razões do recurso, não é suficiente a demonstrar os elementos de convicção de que se utilizou a Turma Julgadora. O destaque insuficiente não supre, então, a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos, em relação aos quais entende que houve violação direta à CF/1988, requisito indispensável para o recebimento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - EWERSON FERREIRA DE LIMA - IRMAOS VICTOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 276095507

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000271-92.2023.5.06.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MONICA MARIA DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MONICA MARIA DA LUZ

Notificação

Advogados:

EDUARDO FONTENELE MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0000271-92.2023.5.06.0007 RECORRENTE: MONICA MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0000271-92.2023.5.06.0007 RECORRENTE: MONICA MARIA DA LUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce80aaf proferida nos autos. ROT 0000271-92.2023.5.06.0007 - Quarta Turma Recorrente: 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: MONICA MARIA DA LUZ RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id b0a2908; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id de5f2de). Representação processual regular (Ids 93e1df0, 795777c). Preparo satisfeito (Ids 93e1df0, 92cf86b, da12cd7, 355117e , fcdf59e, 2518ea5, c4ab8ad, 09cf881, 1855978 , e2aa39f , 2134328). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA (13846) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Em outros termos, a empresa não apresentou os documentos necessários para aferir a correta apuração da verba, não sendo suficiente, a tal fim, a apresentação dos holerites, contendo apenas os valores consolidados pagos a esse título. Tendo em vista o dever de documentação do empregador, era obrigação da empresa manter os comprovantes relacionados aos números utilizados para o cálculo da parcela salarial. Aliás, não se divisa justificativa para a sonegação da prova documental, por parte do empregador, tendo em vista o porte empresarial da Reclamada. Não se discute a liberdade da empresa em definir padrões e bases para instituir remuneração variável. Todavia, incumbe-lhe o ônus de provar que observou ditas regras no pagamento da parcela, consoante os parâmetros que ela própria fixou, o que não ocorreu no presente caso. Vale destacar ainda que, no caso, as diferenças de remuneração variável também foram deferidas em virtude da constatação de que houve alterações lesivas na forma de apuração da parcela. De fato, a prova produzida trazem detalhes quanto ao prejuízo financeiro advindo da mudança do sistema de gestão que retirou completamente a finalidade da comissão por atingimento de metas individuais, vez que se não atingir a meta da agência, ainda que tenha atingido a meta individual não poderia o empregado receber as comissões pelo esforço exercido. Da prova testemunhal produzida pela Autora, subtrai-se os seguintes excertos do depoimento, que em parte já foram reproduzidos na sentença: "(...) que a remuneração variável paga aos funcionários tinha relação com a produção da agência; (...) que se anota do AQO fosse baixa, o funcionário não recebia nada de remuneração variável, o que ocorria com todos os funcionários da agência; (...) que o AQO na época do Super rankink não impactava na remuneração variável do funcionários, pelo que lembra, mas só as vendas dos produtos; (...) que no Programa Super Ranking era mais fácil acompanhar o atingimento de metas, pois só dependia da venda de produtos, aduzindo que no Programa Mais Certo passou a ser mais difícil acompanhamento, pois foram agregados outros critérios gerais de desempenho da agência, como já informados, que impactavam no resultado do funcionário". A testemunha de iniciativa da Reclamada também declarou "que na época do super ranking recebia remuneração variável pela venda de linhas de produtos, aduzindo que no programa mais certo foram incrementada outras variáveis ou critérios; que a remuneração variável recebida nos contracheques foi reduzida na prática após a implantação do programa mais certo; (...) que as regras para recebimento de remuneração variável ficam disponíveis no sistema para consulta; que há alteração nas regras com frequência, inclusive dentro do mês". Assim sendo, uma vez confirmada a ocorrência de alteração contratual lesiva, acertada a condenação patronal ao pagamento de diferenças de remuneração variável. Todavia, entendo cabível a reforma da sentença no que se refere ao quantum ali fixado no primeiro grau. (...) Ademais, tendo em vista que a remuneração variável se trata de parcela vinculada à venda de produtos do banco, paga ao empregado com habitualidade e em decorrência do cumprimento de metas individuais e coletivas, é nítido o seu caráter salarial, mercê do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à natureza das parcelas, a jurisprudência do C. TST é sólida no sentido de que é salarial, mormente diante da habitualidade no pagamento. Cito: (...) SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 333 DO TST. Hipótese em que o TRT reconheceu o caráter salarial da parcela de remuneração variável (SRV). O Tribunal Regional decidiu em linha com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que a parcela SRV, paga pelo Banco Santander, tem natureza salarial e, por isso, integra a base de cálculo da gratificação de função. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Incólumes os arts. 5º, II, da CF e 457, §1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-11106-51.2017.5.03.0099, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2023). (...) INTEGRAÇÃO DA VERBA "SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV" NA BASE DE CÁLCULO DA PARECLA "COMISSÃO DE CARGO". Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante, pois o debate jurídico já é conhecido por esta Corte e recebeu julgamento paradigmático na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em sua composição plena, nos autos do E-ARR-1134-73.2014.5.03.0160. A SBDI-1 do TST entendeu que a parcela "Remuneração Variável - SRV" caracteriza-se como comissão, "cuja natureza salarial referida no art. 457, § 1.º, da CLT impõe sua integração na base de cálculo da gratificação de função." Precedentes. Agravo conhecido e não provido (Ag-ARR-2300-12.2010.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/04/2023). NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS "SRV-SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL", COMISSÕES DE SEGUROS E PPE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA "COMISSÃO DE CARGO". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. O Tribunal Regional, apesar de reconhecer a natureza salarial das citadas verbas, indeferiu sua integração na base de cálculo da gratificação de função recebida. Nos termos do artigo 457, §1º, da CLT, as comissões integram o salário. Igualmente, a Súmula nº 93 do TST dispõe: "integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". Portanto, as comissões auferidas no curso do contrato de trabalho integram a base de cálculo da gratificação de função. Logo, reconhecida pelo TRT a natureza salarial das referidas parcelas, elas devem integrar a base de cálculo da gratificação de função. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10210-03.2016.5.15.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2023). Assim, ante o reconhecimento da sua natureza salarial, são devidos reflexos sobre repouso semanal remunerado (inclusive sábados, domingos e feriados), férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS. Não há que se falar em reflexos na indenização de 40% dos recolhimentos fundiários e aviso prévio em razão de o contrato de trabalho estar ativo. A repercussão em repouso semanal remunerado abrange também os sábados, à vista da norma prevista no parágrafo primeiro, da Cláusula 8ª, das Convenções Coletivas de Trabalho acostadas pela Autora." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Não vislumbro ofensa às normas invocadas. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao art. 14, §1º da Lei nº 5.584/70 e à Lei nº 1060/50. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da justiça gratuita (recurso da Reclamada) Postula a Reclamada a reforma da sentença na parte também em que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à Reclamante, argumentando não ter a mesma comprovado a sua hipossuficiência econômica. O direito não lhe socorre. É que, tratando-se de pessoa física, mesmo depois da reforma trabalhista, a mera declaração de pobreza - juntada no ID e12a69f - é o que basta para a comprovação da sua insuficiência financeira, a justificar a concessão do benefício postulado. E alguém inserir a demandante na condição de uma pessoa hipersuficiente nisso, digamos, que é o que a Ré faz, ao negar a hipossuficiência, parece alguma coisa realmente preocupante, quase de afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa." O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na diretriz traçada na Súmula 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos constitucional e legais mencionados. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Entendo, pessoalmente, que em razão da condição de beneficiária da justiça gratuita da Reclamante não há por que se falar em despesas processuais por conta de sucumbência, a exemplo de honorários advocatícios, considerando o que constou decidido, em 20/10/2021, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarando inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sob pena de se deferir algo incompatível com a condição do trabalhador sucumbente além de deixar o suposto credor dos honorários na ilusão temporária de que obterá, de fato, algum ganho, quando provar, se provar, que o estado de miserabilidade econômica do trabalhador sucumbente foi ultrapassado. Todavia, ressalvado esse entendimento pessoal, adoto o posicionamento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a decisão do STF apenas declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, ou seja, tão somente no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo", razão pela qual se mantém a condenação da Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, com aplicação da suspensão de exigibilidade, conforme constou na sentença. A Reclamante ainda pretende a majoração da condenação da demandada nos honorários de sucumbência para o percentual de 15%. Entendo, porém, que 10% (dez por cento) fixados pelo Juízo de origem revelam-se adequados à situação, dentro dos parâmetros contidos no § 2º do art. 791-A, quais sejam, o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo despendido nas suas atribuições, sobretudo considerando que não houve qualquer incidente processual, no curso do feito. Nego provimento ao recurso." A decisão recorrida está em consonância com o julgamento proferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial (súmula nº 333 do C. TST). Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RR-52-85.2020.5.08.0118, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; Ag-RR-284-11.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-665-48.2019.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022; AIRR-10882-33.2020.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022; RR-663-08.2018.5.09.0562, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/02/2023; RR-10841-84.2018.5.15.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/02/2023; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022. Sobre o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que a revisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissas constantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL APLICADO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A parte reclamada pretende a minoração do percentual arbitrado pelo e. TRT a título de honorários advocatícios. Ocorre que, o juízo a quo é quem melhor está legitimado para a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a realidade dos autos. Assim, o reexame do percentual firmado pela origem, em sede de recurso de revista, sob a alegação de má aplicação do § 2º, do art. 791-A, da CLT, deve-se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais. Assim, não vislumbrando motivos suficientes, no caso concreto, para a revisão do percentual firmado na sentença e mantido pelo acórdão recorrido, o agravo não merece provimento. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-101282-95.2019.5.01.0282, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2022). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. acmm RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - MONICA MARIA DA LUZ

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Processo nº 0860289-77.2023.8.15.2001

ID: 323420601

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0860289-77.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRASIELE VASCONCELOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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LIGIA DALTRO MEIRELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0860289-77.2023.8.15.2001 Juízo de origem: Juízo da 5ª Vara cível da Capital - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0860289-77.2023.8.15.2001 Juízo de origem: Juízo da 5ª Vara cível da Capital - PB Relator: Carlos Neves da Franca Neto – Juiz de direito convocado Apelante: Grasiele Vasconcelos dos Santos Advogado: Marcos Vinicius Goulart - OAB/SP 434.769. Apelado: Facebook Servicos Online do Brasil Ltda. Advogada: Celso de Faria Monteiro - OAB/PB 21221-A EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra sentença da 5ª Vara Cível da Capital–PB que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais movida contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., em razão de invasão de sua conta na plataforma Instagram. O Juízo a quo condenou o réu ao restabelecimento do acesso à conta da autora, além do pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A parte autora recorreu pleiteando a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e a fixação dos honorários advocatícios conforme tabela da OAB/PB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO -Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais diante da extensão do dano causado pela invasão da conta da autora; (ii) estabelecer se os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base na tabela da OAB/PB. III. RAZÕES DE DECIDIR -O acesso indevido à conta da autora por terceiros que praticaram fraudes contra seus contatos caracteriza falha na prestação do serviço, por ausência de mecanismos de segurança eficazes por parte da plataforma, ensejando responsabilidade objetiva do fornecedor. -O dano moral está configurado, tendo em vista a violação da dignidade da autora, com exposição indevida e prática de estelionato por meio de sua identidade, ultrapassando os limites do mero aborrecimento cotidiano. -A majoração da indenização de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 se mostra razoável e proporcional ao sofrimento vivenciado, preservando o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da reparação, em consonância com precedentes jurisprudenciais. -A tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientativa e não vincula o magistrado, que detém discricionariedade para fixar os honorários sucumbenciais conforme os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: -A invasão de conta em rede social com uso indevido da imagem da vítima para prática de golpes caracteriza falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais. -O valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade, proporcionalidade e observância ao caráter compensatório e pedagógico da medida. -A fixação dos honorários sucumbenciais não está vinculada à tabela da OAB, que tem caráter meramente indicativo. -Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 186; CDC, arts. 6º, VI e VII, 14; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; Lei 13.709/2018, art. 6º, VII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1081167-13.2023.8.26.0100, Rel. Rodrigues Torres, j. 02.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1001477-95.2020.8.26.0100, Rel. Eduardo Gesse, j. 28.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1092488-48.2023.8.26.0002, Rel. Carlos Dias Motta, j. 02.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1002558-34.2022.8.26.0073, Rel. João Antunes, j. 14.09.2023. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, à unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo da Autora, nos termos do voto do Relator. Trata-se recurso de Apelação interposto pela parte Autora, GRASIELE VASCONCELOS DOS SANTOS (Id 35152851), em razão da Sentença proferida nos autos da ação de Indenização por Danos Morais, pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital - PB (Id 35152848), ajuizada em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais. Cujo teor dispositivo, abaixo transcrito: “[…]. Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para, ratificando a tutela de urgência anteriormente concedida, CONDENAR a empresa ré à obrigação de fazer consistente em restabelecer à parte autora o acesso ao perfil “grasy_vasconcelloss” na plataforma Instagram, vinculando-o ao e-mail grasyvs03@gmail.com, nos mesmos moldes em que se encontrava antes da invasão, sob pena de majoração da multa já fixada na decisão de Id 81982377. CONDENO a promovida ainda ao pagamento de reparação a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a contar da presente sentença (Súmula 362 do STJ). Condeno a ré, ainda, ao recolhimento das custas processuais e pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.[…]. “. Em suas razões (Id 33342080), afirma a Recorrente que teve sua conta, em rede social, invadida por hackers que, aproveitando de sua imagem e credibilidade, passaram a utilizá-la para prática de crime de estelionato contra seus seguidores e familiares, sendo exposta a grave situação vexatória. Em razão disto, entende que a condenação fixada em sentença - R$ 3.000,00 – deve ser majorada para 10.000,00, pois, tal montante, mostra-se mais justo e adequado ao presente caso, tendo em vista o caráter punitivo-educativo e os ressarcimentos dos danos sofridos em sua total extensão. Motivo pelo qual, pugnou o provimento do recurso judicializado. Em contrarrazões (Id 35152854), pugnou, o Apelado, pelo mantimento da Decisão vergastada, por inexistir motivos para a majoração pretendida. O Ministério Público apresentou manifestação (Id 35251133), alegando ausência de interesse público a legitimar a sua atuação no processo. É o relatório. VOTO. Exmo. Relator, o Exmo. Juiz de direito convocado – Carlos Neves da Franca Neto. O Apelo é tempestivo, dispensada a Autora ao recolhimento de preparo, diante da isenção legal por ser beneficiário da justiça gratuita (Id 35152824); presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço dos Recursos. No caso vertente, cinge-se a controvérsia que o Recorrente pretende a majoração do “quantum” indenizatório para R$ 10.000,00, bem como a fixação da verba honorária de sucumbência conforme tabela de honorários da OAB/PB. Noutra vertente, a parte promovida alega que a concessão da majoração indenizatória resultaria em enriquecimento sem causa. Pois, bem. Conforme dispõe o art. 186, do CC, “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, dispositivo que, no âmbito da legislação consumerista, tem paralelo nos arts. 12 a 17 do CDC, nas hipóteses de fatos do produto ou do serviço; e arts. 18 a 25 do CDC, para vícios do produto ou do serviço. Nesse sentido, conforme refere a doutrina, “dano moral será [...] a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, a violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana”. Trata-se, portanto, de uma lesão à dignidade da pessoa humana, traduzida na violação a um interesse juridicamente protegido, que signifique “a ofensa a qualquer aspecto extrapatrimonial da personalidade, mesmo que não se subsuma a um direito subjetivo específico [...] contanto que grave o suficiente para ser considerada lesiva à dignidade humana” (Maria Celina Bodin de Moraes, A constitucionalização do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, Direito, Estado e Sociedade, 2006). Depreende-se dos autos (Id 35152562, pgs. 3 a 8), que terceiros acessaram a conta da autora na rede social “Instagram”, que alteraram os seus dados originais e passaram a utilizar seu perfil para a prática de estelionato com os seguidores e familiares da Recorrente. Pois bem. Na espécie ficou evidenciado o nexo de causalidade entre os danos suportados indevidamente pela autora e a conduta do Réu ( Id 35152562, pgs. 3 a 8), pois deixou de fiscalizar e zelar pela regularidade do sistema da plataforma digital que administra, transgredindo o dever imposto pelo artigo 6º, VII, da Lei nº 13.709/2018, aliás, a existência de clonagem/invasão de conta, propriamente dita, demonstra que seu sistema de segurança é frágil. Em casos similares a responsabilidade do Apelado e seu dever de indenizar têm sido reconhecidos em diversos julgados pelas Egrégias Cortes nacionais. Senão, vejamos: “APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. 1- SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFIRMANDO O RESTABELECIMENTO DA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA INSTAGRAM E CONDENANDO A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00. 2- Não demonstrada, pela ré, a existência de dispositivos de segurança hábeis a evitar que a conta do autor fosse invadida por terceiros, hackers. 3- Reconhecimento da falha na prestação de serviços. Direito ao restabelecimento do perfil caracterizado. 4- Danos morais configurados. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor. Precedentes deste Tribunal. 5- Minoração do quantum indenizatório incabível, em atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6- Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Precedentes do E. STJ. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente no patamar de 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC. Sentença reformada, de ofício, em pequena parte. Recurso de apelação não provido”. (TJSP; Apelação Cível 1081167-13.2023.8.26.0100; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. INVASÃO DE CONTAS NO INSTAGRAM E NO FACEBOOK – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 4.000,00 – Contas da autora no Instagram e no Facebook invadidas por hacker - Acolhimento - Indenização que deve ser majorada para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedente desta C. Câmara – Sentença reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10014779520248260100 São Paulo, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 28/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024). No que concerne ao dano moral, ficou evidentemente caracterizado, pois os percalços vivenciados pela autora em decorrência da falha no sistema de segurança do réu não podem ser tidos como meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, eis que as intercorrências havidas com a invasão de sua conta e envio de mensagens a seus contatos com notícias falsas, além de todas as perturbações oriundas de tais fatos, são plenamente capazes de embasar o pleito indenizatório. Ademais, pelo que se verifica dos autos, o Apelado deixou de, administrativamente, prestar o devido auxílio para o fim de restabelecer o acesso à conta da Recorrente, tanto que foi ajuizada essa ação. A desídia foi clara, inoportuna, causando perturbação que não pode ser equiparada ao mero transtorno do cotidiano, logo perfeitamente cabível o pagamento de indenização por dano moral, como forma de reparar o sofrimento causado à autora. Certo o dever de indenizar, no que concerne ao “quantum”, de se observar que a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação,proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. No caso em testilha, tendo em vista a extensão do dano decorrente da invasão da conta digital de rede social da autora, conforme comprovado no feito (Id 35152562, pgs. 3 a 8), majora-se a indenização de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se afigurar condizente com as atribulações impostas a ela, sem se olvidar o caráter repressivo e pedagógico próprio da indenização por dano moral e em observância à vedação do enriquecimento indevido. Quanto à pretensão da Apelante em relação à fixação da verba honorária de sucumbência nos padrões estabelecidos pela tabela de honorários da OAB/PB, tenho que melhor sorte não lhe traduz, uma vez que o arbitramento de honorários por equidade estaria submetido unicamente a uma tabela de um órgão de classe, que não considera as peculiaridades de cada caso, excluindo totalmente o arbítrio do juiz, o que não se pode admitir. Vale ressaltar que a tabela da OAB, além de tratar especificamente de honorários contratuais, contém meras recomendações, não vinculando o magistrado. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. […]. Encargos da sucumbência pela ré. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 800,00, considerando o baixo valor da causa. Pleito de fixação dos honorários, de acordo com a forma prevista no artigo 85, § 8-A, do CPC, com observância da tabela de honorários da OAB/SP. Apreciação por equidade que deve ser feita pelo magistrado conforme os critérios do artigo 85, §2º, do CPC. Inexistência de vinculação à tabela de honorários formulada pelo conselho profissional, a qual é meramente referencial e caracteriza apenas recomendação. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1092488-48.2023.8.26.0002; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024). “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DAS PARTES JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL […]. Verba honorária de sucumbência, cuja fixação, na hipótese dos autos, não está atrelada aos valores mínimos definidos em Tabela do Conselho Seccional da OAB Sentença mantida Recurso da ré não conhecido Recurso da autora desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1002558-34.2022.8.26.0073; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DÍVIDA PRESCRITA. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA" […]. Embargos declaratórios opostos pelo autor, pugnando pelo arbitramento dos honorários advocatícios com base na tabela do Conselho Seccional da OAB, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. EXAME: O art. 85, § 8º-A, do CPC, não comporta a interpretação aduzida pelo embargante, sob pena de atribuir a um órgão de classe, com base em uma tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto, o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios, competência legal do juiz, que pressupõe análise fática. Os valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB representam meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Honorários advocatícios mantidos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000715-32.2023.8.26.0127; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023). Com feito, afasto a pretensão da Recorrente, nesse tocante. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima aduzidos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Autor, para majorar o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a contar da presente Decisão (Súmula 362 do STJ). Majoro a verba honorária de sucumbência de 10% para 20% do valor da condenação majorada nesta ocasião, nos termos do art. 85, §11 do CPC. É como voto. Ratificado, nesta oportunidade, o relatório, pelo Exmo. Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presidiu a sessão o Exmo. Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, Exmo. Des. Onaldo Rocha de Queiroga, o Exmo Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho e o Exmo. Des. Vandemberg De Freitas Rocha (substituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos). Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Procurador Sócrates Da Costa Agra, Procurador de Justiça. 20ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 08 de julho de 2025. João Pessoa data e assinatura digitais. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Relator *G03

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Companhia Energetica De Pernambuco e outros x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 323316785

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000958-22.2024.5.06.0173

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RODRIGO JOSE SIQUEIRA BENICIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000958-22.2024.5.06.0173 RECORRENTE: EDVALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000958-22.2024.5.06.0173 RECORRENTE: EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a47865 proferida nos autos. ROT 0000958-22.2024.5.06.0173 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RODRIGO JOSE SIQUEIRA BENICIO (PE20956) RECURSO DE: EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 5ac1469; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 738ff9a). Representação processual regular (Id 1ebf99e; 61a5950). Isento de preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, transcrevendo integralmente o tópico recursal "DOS PLEITOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO", o que não implica destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, transcrevendo integralmente o tópico "RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. DO ACÚMULO FUNCIONAL", o que não implica destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Fundamentos do acórdão recorrido: "A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que trouxe para o processo do trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência (ainda que recíproca). Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766/DF, em 20/10/2021, ata da sessão publicada no DJE 217/2021 em 05/11/2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Destarte, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudência da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810- DF), vinha me posicionando no sentido de ser incabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita, na verba honorária advocatícia sucumbencial. No entanto, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade, adoto à posição majoritária deste Órgão Revisional, no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita em verba honorária advocatícia, uma vez que suspendeu a vigência, apenas, da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa." Neste sentido, a propósito, trago à colação os lúcidos fundamentos manifestados pela Desembargadora Dione Nunes Furtado, verbis: (...) Em conclusão, em atenção ao entendimento majoritário desta preclara Terceira Turma, correta a condenação do trabalhador, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da representação processual da parte ré, suspensa, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, parte final, do Estatuto Obreiro. Em relação aos percentuais, considerando os critérios a que alude o §2º do art. 791-A Consolidado, I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, reputo adequado o importe de 10% (dez por cento) fixado na origem, devendo incidir, entretanto, sobre o valor atualizado da causa, em razão da improcedência da ação." A decisão recorrida está em consonância com o julgamento proferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial (súmula nº 333 do C. TST). Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RR-52-85.2020.5.08.0118, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; Ag-RR-284-11.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-665-48.2019.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022; AIRR-10882-33.2020.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022; RR-663-08.2018.5.09.0562, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/02/2023; RR-10841-84.2018.5.15.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/02/2023; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. imbaf RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

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Companhia Energetica De Pernambuco e outros x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 323316909

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000958-22.2024.5.06.0173

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RODRIGO JOSE SIQUEIRA BENICIO

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ADRIANA FRANCA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000958-22.2024.5.06.0173 RECORRENTE: EDVALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000958-22.2024.5.06.0173 RECORRENTE: EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a47865 proferida nos autos. ROT 0000958-22.2024.5.06.0173 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RODRIGO JOSE SIQUEIRA BENICIO (PE20956) RECURSO DE: EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 5ac1469; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 738ff9a). Representação processual regular (Id 1ebf99e; 61a5950). Isento de preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, transcrevendo integralmente o tópico recursal "DOS PLEITOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO", o que não implica destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, transcrevendo integralmente o tópico "RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. DO ACÚMULO FUNCIONAL", o que não implica destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Fundamentos do acórdão recorrido: "A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que trouxe para o processo do trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência (ainda que recíproca). Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766/DF, em 20/10/2021, ata da sessão publicada no DJE 217/2021 em 05/11/2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Destarte, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudência da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810- DF), vinha me posicionando no sentido de ser incabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita, na verba honorária advocatícia sucumbencial. No entanto, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade, adoto à posição majoritária deste Órgão Revisional, no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita em verba honorária advocatícia, uma vez que suspendeu a vigência, apenas, da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa." Neste sentido, a propósito, trago à colação os lúcidos fundamentos manifestados pela Desembargadora Dione Nunes Furtado, verbis: (...) Em conclusão, em atenção ao entendimento majoritário desta preclara Terceira Turma, correta a condenação do trabalhador, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da representação processual da parte ré, suspensa, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, parte final, do Estatuto Obreiro. Em relação aos percentuais, considerando os critérios a que alude o §2º do art. 791-A Consolidado, I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, reputo adequado o importe de 10% (dez por cento) fixado na origem, devendo incidir, entretanto, sobre o valor atualizado da causa, em razão da improcedência da ação." A decisão recorrida está em consonância com o julgamento proferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial (súmula nº 333 do C. TST). Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RR-52-85.2020.5.08.0118, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; Ag-RR-284-11.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-665-48.2019.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022; AIRR-10882-33.2020.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022; RR-663-08.2018.5.09.0562, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/02/2023; RR-10841-84.2018.5.15.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/02/2023; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. imbaf RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

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