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Processo nº 1191588-36.2024.8.26.0100

ID: 313098403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1191588-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO FERREIRA DE ARAUJO MARLENE PEREIRA PAULA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1191588-36.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Givaldo Ferreira de Araujo - - Marlene Pereira Paula Araujo - 1. Fls. 148: Conforme última manifestação do CRI, revela-se… Processo 1191588-36.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Givaldo Ferreira de Araujo - - Marlene Pereira Paula Araujo - 1. Fls. 148: Conforme última manifestação do CRI, revela-se indispensável a produção de prova pericial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). ASSAO IWANE. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários periciais no prazo de 20 dias. 5.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com o depósito dos honorários periciais pela parte autora, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo indicar, desde logo, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 8. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários, mediante expedição de MLE em favor do Sr. Perito. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: LEANDRO AUGUSTO REGO (OAB 293281/SP), LEANDRO AUGUSTO REGO (OAB 293281/SP)

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Eliane Da Silva String x Banco Agibank S.A.

ID: 281271510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-58.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA STRING

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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AMIEL DIAS DE LUIZ

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ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Amiel Dias de Luiz (OAB 78403/RS) Processo 1001052-58.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane da Silva String - Reqdo: Ba… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Amiel Dias de Luiz (OAB 78403/RS) Processo 1001052-58.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane da Silva String - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Primeiramente, intime-se a parte autora para, regularizar sua representação processual por meio da juntada de instrumento de mandato (procuração) e declaração de pobreza devidamente assinados, com firma reconhecida, tendo em vista que a empresa "Zapsign" não é credenciada como autoridade certificadora. Nesse sentido: "Indenizatória. Negativação. Indeferimento da inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e observada ausência de prévio requerimento administrativo. Cabimento. Demanda se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Ausência de justificativa da autora para o não juntada dos documentos, no momento que em foi determinado pelo Juízo. Procuração assinada com certificado ZapSign. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Precedentes. Condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Enunciado 15, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJSP; Apelação Cível 1160451-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). "Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma atualizada ou eletrônica mediante certificado ICP-Brasil - Sentença de extinção do feito - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Procuração com assinatura eletrônica - Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1005209-86.2024.8.26.0358; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Além do mais, por cautela e tendo em vista o Comunicado 02/2017, é prudente a regularização da representação processual com a apresentação de novo instrumento de mandato, devidamente assinado com firma reconhecida. Assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Indenizatória. Reconhecimento de firma em procuração. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Embora o art. 105 do CPC não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em dezenas de outras ações movidas contra a mesma ré. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2112157-47.2021.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021); "Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida pelo autor. Cautela necessária. Advogado que ajuizou dezenas de outras ações contra a mesma ré. Observância do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2083216-87.2021.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2021; Data de Registro: 19/06/2021). Ante o exposto, concedo o prazo de quinze dias para que o advogado da parte autora apresente novo instrumento de mandato, devidamente assinado com firma reconhecida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 0034684-68.2025.8.26.0100

ID: 330110695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0034684-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUROFARMA LABORATóRIOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

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Processo 0034684-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1007967-36.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Eurofarma Laboratórios S/A - Vistos. Trata-se, em termos processuais, de fase… Processo 0034684-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1007967-36.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Eurofarma Laboratórios S/A - Vistos. Trata-se, em termos processuais, de fase de liquidação de sentença, devendo ser processada na forma do artigo 509 e ss do CPC, por arbitramento ou, havendo contestação, pelo rito comum, em busca da definição de valor certo a ser homologado. Observo que na ação principal foi prolatada sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da violação da propriedade industrial da parte requerente, em valor que seria apurado nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, em liquidação de sentença por arbitramento, de acordo com os artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil. Por esse motivo, a parte autora pretende a liquidação da sentença neste feito. Disciplina o artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial que os lucros cessantes devem ser calculados pelo critério mais favorável ao prejudicado. A propósito, disciplina o referido artigo que: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem". Diante do teor do artigo 210, é certo que o credor tem direito de escolher, dentro dos critérios previstos na Lei, aquele que lhe parece mais favorável. No caso, manifestou-se a parte autora no sentido de que lhe seria mais favorável a determinação da dívida a ser paga de acordo com o previsto no inciso I do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996, ou seja, de que os lucros cessantes sejam calculados de acordo com o benefício que a autora teria auferido se a violação de sua marca não tivesse ocorrido; o que foi por ela estimado em R$ 50.000,00 nos autos principais (fl. 170). Pois bem. Esclareço às partes que este Juízo interpreta esta lide como de acertamento de valores, apenas. Segundo o Código de Processo Civil e jurisprudência, como regra, não há sucumbência a esta fase processual; haverá, por sua vez, caso haja resistência injustificada de qualquer das partes. Assim, em caso de resistência genérica, a sucumbência será atribuída à parte requerida quanto a essa fase processual, diante da resistência injustificada. O mesmo quanto à requerente: se insistir em provas desnecessárias ou perquirição de valores que se revelem descabidos, atrairá para si a sucumbência dessa fase. Posto isto, ressalto que o art. 871, inc. I, do Código de Processo Civil, estabelece que não se procederá à avaliação (leia-se, perícia) quando: "I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra", o que se aplica, por analogia, ao presente caso. Assim, faculto à parte autora que estime definitivamente o valor pretendido a título de indenização pelos danos materiais suportados, devendo confirmar ou retificar sua estimativa inicial de R$ 50.000,00 formulada nos autos principais, no prazo de 15 dias. Na sequência, intime-se a parte requerida a manifestar se concorda com a avaliação da autora ou deverá apresentar impugnação especificada ao valor estimado, juntando documentos ou pareceres elucidativos, que deverá vir acompanhada de sua estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, ficando ambas as partes já advertidas acerca de eventual sucumbência. Após, abra-se novamente vista à parte autora pelo prazo de 15 dias. Destaco que caso seja necessária a produção de prova técnica o adiantamento dos honorários será feito pela parte requerida, considerando-se que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp n. 1.274.466/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/05/2014). Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Necessidade de apuração do valor de perdas e danos decorrentes da rescisão do contrato de franquia. Decisão recorrida fixou o valor dos honorários periciais e impôs aos credores a responsabilidade pelo seu pagamento. Liquidação por arbitramento. Responsabilidade do executado pelo adiantamento dos honorários periciais. Existência de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos que firmou entendimento de que recai sobre o devedor o ônus financeiro da prova produzida em sede de liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO."(TJ-SP; Agravo de Instrumento 2124652-60.2020.8.26.0000; Rel. Min.AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/07/2020) No silêncio da parte requerida, intime-se a parte requerente para que se manifeste em termos de prosseguimento, também no prazo de 15 dias. Int. - ADV: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP)

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Processo nº 1001542-33.2025.8.26.0431

ID: 329866965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001542-33.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RIBEIRO ALTAFIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL BARBOSA

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Processo 1001542-33.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Ribeiro Altafin - Vistos. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) identificou a exis… Processo 1001542-33.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Ribeiro Altafin - Vistos. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) identificou a existência de práticas processuais predatórias no âmbito do Poder Judiciário, notadamente em demandas declaratórias de inexigibilidade de débito, revisionais bancárias, declaratórias de prescrição e ações relacionadas a empréstimos consignados. Referidas práticas caracterizam-se pelo ajuizamento massivo de ações com petições padronizadas, fragmentação de pedidos, requerimentos genéricos de gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova, bem como indícios de captação irregular de clientela e propositura de ações sem a ciência dos supostos demandantes. Ademais, constatam-se tentativas de escolha artificial de foro, reutilização de procurações e a utilização do processo com a finalidade de obtenção de vantagens processuais indevidas, tais como a revisão contratual desmotivada e a fixação de indenizações por danos morais sem lastro probatório idôneo. Diante desse cenário, o NUMOPEDE recomenda a adoção de medidas preventivas por parte dos magistrados, tais como a análise criteriosa das petições iniciais, a verificação da regularidade das procurações e a confirmação do efetivo interesse da parte em litigar. Recomenda-se, ainda, a averiguação da competência territorial, a identificação de eventual litispendência ou conexão e a determinação de emendas à petição inicial para especificação detalhada dos fatos e apresentação dos documentos pertinentes. Destaca-se, por fim, a necessidade de exame minucioso dos pedidos de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova, a fim de evitar distorções no uso do aparato judicial. Tais medidas visam coibir a utilização predatória do Poder Judiciário, assegurando a correta distribuição da prestação jurisdicional e resguardando os interesses legítimos das partes envolvidas. Tais medidas têm sido conscientemente reconhecidas e aplicadas pela jurisprudência desta Corte Paulista: APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho, procuração atualizada, comprovante do prévio requerimento administrativo de solução do conflito, além de outras determinações com a finalidade de ratificar o conhecimento da demanda pela parte e os poderes constantes no mandato - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação de emenda da inicial não cumprida pelo autor - Não observância ao Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Extinção do feito que era de rigor - Cancelamento da distribuição - Descabimento - Recolhimento da taxa judiciária mantida, conforme enunciado do CNJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO).(TJSP; Apelação Cível 1120002-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário proposta por A. S. V. contra Itaú Unibanco S/A, extinta sem resolução de mérito por não emenda da petição inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão: consiste na regularidade da representação processual do apelante, que não apresentou procuração atualizada com firma reconhecida. III. Razões de Decidir. O apelo não pode ser conhecido devido à ausência de regularização da representação processual, conforme exigido. A medida é justificada conforme orientações dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. IV. Dispositivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009231-46.2024.8.26.0405; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) Apresentação de declaração escrita e assinada pela própria parte autora, datada, na qual confirme estar ciente da existência desta demanda, mencionando expressamente o número do processo, seu objeto e a efetiva contratação e reconhecimento do advogado constituído; b) Juntada de procuração atualizada, devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório; c) Apresentação de comprovante de residência recente, emitido há no máximo três meses, mormente em razão do documento de fl. 33 não pertencer à autora e ser oriudo da cidade de Castilho/SP. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá ser acompanhado de declaração assinada pelo titular, atestando que a parte autora reside no endereço informado, com a devida identificação por meio de RG e CPF; d) Comprovação de requerimento administrativo prévio junto aos canais oficiais da parte demandada; e) Proceder à emenda da petição inicial para fazer constar também os pedidos relativos aos contratos objetos das ações autuadas sob os números 1001543-18.2025.8.26.0431, 1001544-03.2025.8.26.0431 e 1001545-85.2025.8.26.0431, especificando claramente os contratos, os pedidos correspondentes, a causa de pedir relacionada a cada um e o valor atribuído aos novos pedidos com a devida atualização da causa, em razão da identidade de partes e da similitude das questões de fato e de direito envolvidas, especialmente no que concerne aos contratos objetos das referidas ações, e visando evitar decisões conflitantes bem como proporcionar maior economia processual. Intime-se. - ADV: ARIEL BARBOSA (OAB 450008/SP)

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Fefm Impermeabilização E Construções Ltda. x Franscar Participações E Comércio Ltda.

ID: 332874948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079456-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FEFM IMPERMEABILIZAçãO E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

FRANSCAR PARTICIPAçõES E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

THELMA DA COSTA BARRETO

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RAQUEL GUERREIRO BRAGA

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LUMA ROLLI CARNEIRO

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ERICH ABRAÃO MULLER COSTA

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Processo 1079456-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - FEFM Impermeabilização e Construções Ltda. - Franscar Participações e Comércio Ltda. - FEFM IMPERMEABILI… Processo 1079456-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - FEFM Impermeabilização e Construções Ltda. - Franscar Participações e Comércio Ltda. - FEFM IMPERMEABILIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA., qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em face de FRANSCAR PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., igualmente qualificada, narrando, em síntese, ser proprietária do conjunto 12, localizado abaixo da unidade da parte ré no Edifício Scarpa, e que desde janeiro de 2022 vem tentando resolver o problema das infiltrações decorrentes da unidade da ré. Alega, no entanto, que, mesmo tendo feito inúmeros e insistentes contatos, até o presente momento nunca recebeu uma resposta satisfatória da requerida. Aduz que a inércia da demandada fez com que surgissem infiltrações generalizadas na unidade da autora.Acrescenta queo imóvel da autora estava locado para a empresa Money Plusno período em que ocorreram as infiltrações, levando a locatária a sair do imóvel em julho de 2023. Alega que, durante esses mais de 11 meses em que o imóvel está inabitável, deixou de perceber alugueres e que sequer pode colocar o imóvel em locação, em razão do seu estado. Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a promover os reparos de forma imediata. Ao final, a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na realização dos reparos, para sanar todos os vícios apresentados, alternativamente, ao pagamento da indenização correspondente a todos os valores necessários para reparação dos vícios apontados e dos valores despendidos. Ainda, ao pagamento de lucros cessantes, bem como danos morais. Emenda à Inicial as fls. 130/131. Em r. decisão as fls. 138/139, restou indeferida a tutela de urgência pretendida. Citada, a ré apresentou contestação as fls. 422/453.Preliminarmente, aduz ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, pela perda parcial do objeto da demanda, eis que já foram realizadas as obras necessárias na unidade 22 e na unidade da autora. No mérito, sustenta que, pelo laudo apresentado pela própria autora, a deterioração do imóvel ocorreu pela falta de manutenção periódica e ao uso inadequado dos elementos que compõem o sistema ao longo de 6 anos e 6 meses por parte do locatário anterior. Ainda, o laudo não atribui de forma conclusiva a origem das infiltrações pontuais à unidade da ré, mas que, independentemente da efetiva apuração de responsabilidade, a ré, objetivando sanar a questão com a autora, contratou empresa especializada que executou serviço de impermeabilização em seu terraço. Alega que o pedido de lucros cessantes não se sustenta, uma vez que as infiltrações descritas no laudo técnico eram pontuais e não comprometeram a habitabilidade ou usabilidade do imóvel de forma significativa. Impugna o pleito indenizatório e requer a improcedência da demanda. Réplica as fls. 515/535. Instadas a especificar provas, a ré pugnou pela realização de prova pericial de engenharia civil (fls. 539/543). A autora informou não ter mais provas a produzir (fls. 546/551). Relatados. De proêmio, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo a autora comprovado sua titularidade referente à unidade 12, localizada no Edifício Scarpa, com a juntada da matrícula nº 64567 (fls. 552/559). Ainda, afasto a alegação de falta de interesse de agir e perda parcial do objeto. A despeito de ser incontroverso que, após o ajuizamento da presente demanda, foram realizadas pela ré obras nas unidades 22 e 12, não restou comprovado que os serviços foram efetivamente concluídos e o problema sanado, havendo clara divergência entre as partes quanto a isso. Afastadas as preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. O feito não está apto à decisão, sendo caso de abertura de instrução probatória. Divergem as partes acerca da situação/condição das unidades, antes e após as obras realizadas, bem como acerca da origem das infiltrações e se o problema foi, de fato, resolvido. Assim, defiro a produção de prova pericial de engenharia, devendo a ré arcar com o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Para tanto, nomeio Viviane Remaili Saccab (visaccab@hotmail.com / (11) 972827309 e (11) 26289305), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), devendo ser intimada a estimar seus honorários, na forma e no prazo do §2º do artigo 465, CPC. As partes, no prazo comum de quinze dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incs. II e III). Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo para tal, intime-se o perito. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput), após o depósito da integralidade de seus honorários. Os assistentes técnicos indicados pelas partes, acaso queiram apresentar seus pareceres em separado, deverão fazê-lo no prazo comum de quinze dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). À z. Serventia, para cumprimento. - ADV: THELMA DA COSTA BARRETO (OAB 135665/RJ), RAQUEL GUERREIRO BRAGA (OAB 297660/SP), LUMA ROLLI CARNEIRO (OAB 311652/SP), ERICH ABRAÃO MULLER COSTA (OAB 208689/RJ)

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A. A. G. x Y. G. M.

ID: 326139953

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166978-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. G.

Polo Passivo:

Y. G. M.

Despacho

Advogados:

RENATA RODRIGUES MAIA

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YURI GOMES MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2166978-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2166978-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. A. G. - Agravado: Y. G. M. - Agravado: o J. - Vistos. A. A. G. requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Certo que abusos nesse campo se apresentam e cumpre ao Magistrado, com cautela, apurar tais circunstâncias, impedindo a ocorrência de prejuizos ao erário. Assim: o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (cf. art. 4º da Lei nº 1.060/50, nota 2, p. 1.458, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª ed.). Na declaração de renda apresentada pela recorrente, ano exercício 2024, consta patrimônio avaliado em valor superior a R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) fls. 1.165/1.173 (autos da ação de origem). Portanto, diante ausência dos requisitos legais para a concessão da benesse, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Considerando o valor da UFESP no exercício de 2025 (R$ 37,02) e as regras previstas no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, intime-se a agravante para recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor referente a taxa judiciária, sob pena de não conhecimento do recurso. Em caso de não pagamento, certificado o decurso do prazo para regularização, conclusos. Passo à análise da matéria liminar. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 5 que, em ação de interdição, sem prejuízo da determinação de recolhimento dos honorários periciais pela recorrente, indicou que o pedido de assistência judiciária gratuita foi analisado e indeferido em anterior decisão (processo nº 1024554-36.2024.8.26.0100 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital). Em busca de reforma, sustenta a agravante: a) que não houve apreciação do novo pedido de gratuidade judiciária formulado; b) afastamento da exigência de recolhimento dos honorários periciais. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. Em consulta direta aos autos de origem, apura-se que o pedido de justiça gratuita formulado pela agravante foi indeferido, por decisão proferida em 20 de março de 2024 r. decisão de fls. 349/350 (autos da ação de origem). Contra a decisão supramencionada, não se insurgiu A. A. G.; ao contrário, procedeu ao recolhimento das custas judiciais devidas fls. 353/357 (autos da ação de origem). Mais: em decisão proferida em 7 de julho de 2025, anotou a digna Magistrada r. decisão de fls. 1.174/1.176 (autos da ação de origem): [...] Recebo os embargos de declaração de fls. 1072/1074, pois tempestivos, rejeitando-os, todavia, por não vislumbrar obscuridade, contradição ou omissão na decisão proferida. O pedido de gratuidade já foi apreciado e indeferido, sendo certo que a autora não trouxe elementos novos a justificar a alteração do quanto já decidido, tratando, em verdade, de esclarecimentos prestados pela parte na tentativa de rebater os argumentos deste Juízo para o indeferimento. Não há nenhum fato novo a justificar a renovação do pedido e a reapreciação por este Juízo. Eventual inconformismo da parte deveria ter sido manifestado pela via recursal, quando do indeferimento do pleito (fls. 349/350). Assim sendo, prevalece a decisão, tal como lançada. [...] De outra parte, a alegação da agravante de que A produção da prova pericial determinada nos autos avaliação médica psiquiátrica não atende interesse da autora propriamente dito, mas sim destina-se exclusivamente à apuração da capacidade civil do requerido e à eventual constituição de medida protetiva em seu favor resvala em litigância de má-fé. A própria agravante requereu a produção da prova pericial às fls. 1.025 (autos da ação de origem): Sobre a matéria, dispõe o caput do art. 95, do Código de Processo Civil: Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (destaquei) Assim, por ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Yuri Gomes Miguel (OAB: 281969/SP) - Renata Rodrigues Maia (OAB: 373409/SP) - 4º andar

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Simone Faleiros Zuque x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326899506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175195-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE FALEIROS ZUQUE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1175195-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Faleiros Zuque - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. SIMONE FALEIROS ZUQUE aju… Processo 1175195-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Faleiros Zuque - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. SIMONE FALEIROS ZUQUE ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Sustentou que faz uso da plataforma Instagram, administrada pela requerida e que sua conta foi invadida por terceiros criminosos, em 28/10/2024. Alegou que seu perfil @simonezuque foi utilizado por terceiros invasores para oferecer supostos investimentos, indicando a prática de tentativa de fraude ou outro eventual ilícito. Narrou que não logrou êxito no restabelecimento de acesso ao perfil na rede social. Ademais, asseverou que sofreu danos morais. Requereu, assim, a procedência dos pedidos para que a requerida restabeleça o acesso ao seu perfil no Instagram, bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (fls. 1/15). Juntou documentos (fls. 16/21). Tutela provisória deferida (fls. 36/37). A parte requerida compareceu espontaneamente nos autos e informou cumprimento da tutela (fls. 44/46). A requerida ofereceu contestação (fls. 69/95). Esclareceu sobre a natureza dos serviços prestados. Ponderou sobre a responsabilidade da autora quanto à guarda da senha e da manutenção dos dados cadastrais (e-mail e telefone celular) sempre atualizados. Aduziu que cumpriu a liminar deferida. Refutou o pedido indenizatório. Asseverou pela impossibilidade da inversão do ônus da prova e da condenação em verbas sucumbenciais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Não juntou documentos. Sobreveio réplica (fls. 99/100). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é parcialmente procedente. É incontroverso que a autora foi impossibilitada de acessar seu perfil no Instagram em decorrência de acesso não autorizado por terceiros fraudadores. Anota-se, a propósito, que a parte autora afirmou a invasão e oferecimento de investimentos, com promessa de ganhos atrativos, de forma rápida e simples (fls. 17/18); contudo, a parte requerida não impugnou especificamente tal fato. Pois bem. Diante disso, muito embora a acionada alegue fornecer um serviço seguro, terceiros lograram êxito em alcançar o acesso aos dados da autora e de sua conta. Diante disso, é nítida a grave falha de segurança do serviço ofertado pela requerida, que deixou a desejar quanto à eficiência que dela se espera. Portanto, é inquestionável a responsabilidade da parte ré. Nesse sentido, conforme preconizado no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, o fornecedor responde independentemente de culpa por danos que venha a causar aos consumidores em razão de eventual falha ou deficiência na execução de seus serviços. Ainda por inteligência do §3º do supracitado dispositivo, caberia à acionada comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que, no caso da presente relação de consumo na qual se discute a responsabilidade por fato do serviço, consiste em provar a inocorrência do defeito, ou ser este decorrente de ato exclusivo do próprio consumidor ou de terceiros. Não há qualquer prova, nos autos, demonstrando que a parte autora tenha contribuído para a fraude, e fornecido senha e/ou dados pessoais aos fraudadores. Ademais, não se trata de evento imprevisível e, tampouco, fortuito externo, como quer fazer crer o réu. Assim, não há que se falar em rompimento do nexo causal em razão de culpa exclusiva do consumidor. Na prática, trata-se de hipótese de fortuito interno, vez que ocorreu fato previsível intimamente relacionado aos riscos da atividade empresarial lucrativa desempenhada pela empresa ré, razão pela qual não rompe o nexo de causalidade e, por consequência, não afasta a responsabilidade pelas falhas ocorridas nos serviços prestados. Ante aos argumentos supra, resta evidente a responsabilidade objetiva da ré no caso concreto. Não se diga, ademais, tratar-se de culpa exclusiva da vítima. A parte requerida, detentora da plataforma Instagram, possui meios hábeis a identificar o que ocorreu (inclusive os aparelhos que foram utilizados para acessar a conta, suas localizações, data e horários de acesso, dentre outros dados), incumbindo-lhe, por isso, trazer aos autos tais elementos para demonstrar eventual excludente do nexo de causalidade. Tais documentos, entretanto, não vieram. Assim, o pedido de restabelecimento do perfil da parte autora comporta acolhimento. No entanto, o pleito de indenização por danos morais não logra melhor sorte. A mera privação do acesso à sua conta em rede social não configura abalo moral ou afronta a direito da personalidade. Não consta no processo demonstração cabal de repercussão negativa do fato narrado na inicial que imponha o reconhecimento da violação dos direitos da personalidade da autora, acarretando-lhe, além dos aborrecimentos naturais, dano efetivo em face de suas relações profissionais. Diante de tal cenário, verifica-se que houve, na verdade, mero aborrecimento, desconforto ou vicissitude do quotidiano, que não caracterizam dano moral indenizável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido para confirmar a tutela antecipada e determinar o restabelecimento do acesso ao perfil da parte autora no Instagram. No mais, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1001614-20.2025.8.26.0431

ID: 337320468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001614-20.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOMINGOS BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON MOREIRA MACEDO

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Processo 1001614-20.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Domingos Borba - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramit… Processo 1001614-20.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Domingos Borba - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) identificou a existência de práticas processuais predatórias no âmbito do Poder Judiciário, notadamente em demandas declaratórias de inexigibilidade de débito, revisionais bancárias, declaratórias de prescrição e ações relacionadas a empréstimos consignados. Referidas práticas caracterizam-se pelo ajuizamento massivo de ações com petições padronizadas, fragmentação de pedidos, requerimentos genéricos de gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova, bem como indícios de captação irregular de clientela e propositura de ações sem a ciência dos supostos demandantes. Ademais, constatam-se tentativas de escolha artificial de foro, reutilização de procurações e a utilização do processo com a finalidade de obtenção de vantagens processuais indevidas, tais como a revisão contratual desmotivada e a fixação de indenizações por danos morais sem lastro probatório idôneo. Diante desse cenário, o NUMOPEDE recomenda a adoção de medidas preventivas por parte dos magistrados, tais como a análise criteriosa das petições iniciais, a verificação da regularidade das procurações e a confirmação do efetivo interesse da parte em litigar. Recomenda-se, ainda, a averiguação da competência territorial, a identificação de eventual litispendência ou conexão e a determinação de emendas à petição inicial para especificação detalhada dos fatos e apresentação dos documentos pertinentes. Destaca-se, por fim, a necessidade de exame minucioso dos pedidos de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova, a fim de evitar distorções no uso do aparato judicial. Tais medidas visam coibir a utilização predatória do Poder Judiciário, assegurando a correta distribuição da prestação jurisdicional e resguardando os interesses legítimos das partes envolvidas. Tais medidas têm sido conscientemente reconhecidas e aplicadas pela jurisprudência desta Corte Paulista: APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho, procuração atualizada, comprovante do prévio requerimento administrativo de solução do conflito, além de outras determinações com a finalidade de ratificar o conhecimento da demanda pela parte e os poderes constantes no mandato - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação de emenda da inicial não cumprida pelo autor - Não observância ao Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Extinção do feito que era de rigor - Cancelamento da distribuição - Descabimento - Recolhimento da taxa judiciária mantida, conforme enunciado do CNJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO).(TJSP; Apelação Cível 1120002-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário proposta por A. S. V. contra Itaú Unibanco S/A, extinta sem resolução de mérito por não emenda da petição inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão: consiste na regularidade da representação processual do apelante, que não apresentou procuração atualizada com firma reconhecida. III. Razões de Decidir. O apelo não pode ser conhecido devido à ausência de regularização da representação processual, conforme exigido. A medida é justificada conforme orientações dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. IV. Dispositivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009231-46.2024.8.26.0405; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) Apresentação de declaração escrita e assinada pela própria parte autora, datada, na qual confirme estar ciente da existência desta demanda, mencionando expressamente o número do processo, seu objeto e a efetiva contratação e reconhecimento do advogado constituído; b) Juntada de procuração atualizada, devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório; c) Apresentação de comprovante de residência recente, emitido há no máximo três meses, mormente em razão do documento de fl. 33 não pertencer à autora e ser oriudo da cidade de Castilho/SP. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá ser acompanhado de declaração assinada pelo titular, atestando que a parte autora reside no endereço informado, com a devida identificação por meio de RG e CPF; d) Comprovação de requerimento administrativo prévio junto aos canais oficiais da parte demandada; e) Inclusão de laudo pericial contábil preliminar que justifique a pretensão deduzida nos autos, considerando tratar-se de documento essencial à admissibilidade da ação; f) Proceder à emenda da petição inicial para fazer constar também os pedidos relativos aos contratos objetos das ações autuadas sob os números 1001615-05.2025.8.26.0431, 1001616-87.2025.8.26.041, 1001617-72.2025.8.26.0431, 1001618-57.2025.8.26.0431 e 1001619-42.2025.8.26.0431, especificando claramente os contratos, os pedidos correspondentes, a causa de pedir relacionada a cada um e o valor atribuído aos novos pedidos com a devida atualização da causa, em razão da identidade de partes e da similitude das questões de fato e de direito envolvidas, especialmente no que concerne aos contratos objetos das referidas ações, e visando evitar decisões conflitantes bem como proporcionar maior economia processual. Intime-se. - ADV: ALYSSON MOREIRA MACEDO (OAB 495119/SP)

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José Gustavo Macedo Guimarães x Thiago Bello Sanches

ID: 279747411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041265-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé GUSTAVO MACEDO GUIMARãES

Polo Passivo:

THIAGO BELLO SANCHES

Intimação

Advogados:

THIAGO SOARES GERBASI

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LETICIA ARAUJO DOS SANTOS

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GUILHERME TADEU DE MEDEIROS MOURA

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ADV: Thiago Soares Gerbasi (OAB 300019/SP), Guilherme Tadeu de Medeiros Moura (OAB 310851/SP), Leticia Araujo dos Santos (OAB 532727/SP) Processo 0041265-36.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença -… ADV: Thiago Soares Gerbasi (OAB 300019/SP), Guilherme Tadeu de Medeiros Moura (OAB 310851/SP), Leticia Araujo dos Santos (OAB 532727/SP) Processo 0041265-36.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Gustavo Macedo Guimarães - Exectdo: Thiago Bello Sanches - Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Franco, Leutewiler, Henriques Sociedade de Advogados e José Gustavo Macedo Guimarães contra Thiago Bello Sanches. Às fls. 79/80 foi deferido o bloqueio "on line" de valores pelo sistema Sisbajud (modalidade teimosinha), o qual restou parcialmente frutífero com o bloqueio de R$ 2,570.42 (fls. 82/93). Irresignado, o executado apresentou impugnação à penhora (fls. 71/74), alegando impenhorabilidade do valor de R$ 1.653,58 por ser inferior a 40 salários mínimos. Afirma ser autônomo e possuir dois filhos menores, tendo sido penhorado seu provento para passar o mês e manter sua família. Requer o desbloqueio do valor. Manifestação da parte exequente (fls. 102/105), propugnando pela desacolhida do reclamo. Requereu o levantamento dos valores bloqueados (formulário MLE às fls. 106), bem como pesquisa de bens via Infojud. Relatados. Inicialmente, não merece acolhimento a alegação de impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias inferiores a 40 salários mínimos. Mister salientar que, por força da regra geral inserta no artigo 789 do Código de Processo Civil, o devedor deve responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Portanto, as previsões de impenhorabilidade são exceções que não podem beneficiar o devedor contumaz em toda e qualquer circunstância, permitindo que prolongue indefinidamente sua inadimplência com frustração dos credores e das medidas coercitivas que são adotadas pelo Poder Judiciário, sem demonstrar a efetiva violação à dignidade humana e ao princípio da menor onerosidade da execução, valendo-se de arguições genéricas e vazias associadas à origem longínqua do valor: Assim entende o E. TJSP: Penhora Cumprimento de sentença Ação de cobrança - Ativos financeiros bloqueados no sistema bancário Pedido de desbloqueio e arguição deimpenhorabilidadepela ré com fundamento no art. 833, inciso IV, do novo CPC por se proveniente desalário- Indeferimento - Novo estatuto que aboliu o advérbio absolutamente do revogado art. 649 do CPC de 1973 Dinheiro em conta-corrente de livremovimentaçãoImpenhorabilidadeque é de interpretação estrita, "numerus clausus", diante da regra geral de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de obrigações (art. 789 do novo CPC) - Dinheiro em conta-corrente que é fungível por excelência e se desprende da origem - Recurso desprovido. Agravo de Instrumento n. 2193742-24.2021.8.26.0000. Relator(a):Cerqueira Leite. Órgão julgador:12ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:19/01/2022 (grifos nossos) No mais, quanto ao entendimento do C. STJ em relação à impenhorabilidade de todos e quaisquer valores até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, não se aplica automaticamente a toda e qualquer constrição havida em tal montante, sem demonstração mínima da origem, do caráter alimentar ou da manutenção como reserva financeira. Isso porque o entendimento jurisprudencial é, na verdade, uma interpretação extensiva da regra de impenhorabilidade contida no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil a fim de proteger os valores que são guardados como economia em investimentos distintos da caderneta de poupança. Raciocínio que, admitido em termos genéricos, inviabilizaria toda e qualquer penhora de dinheiro, frustrando indefinidamente processos executivos, retardando a satisfação do crédito, com prejuízo dos credores e indevido favorecimento do devedor. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dano moral. Indenização. Cumprimento provisório de sentença. Bloqueio em conta bancária. Restituição de valor indevidamente levantado pelo autor. Código de Processo Civil, artigo 833, X.Impenhorabilidaderestrita a depósitos em caderneta de poupança, até o limite de quarentasalários-mínimos. Amplitude maior, conferida em julgados recentes de Superior Tribunal de Justiça, sem efeito vinculante. Norma de exceção que não comporta interpretação ampliativa.Movimentaçãotípica de conta corrente, não de poupança. Constrição mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumenton. 2264188-52.2021.8.26.0000. Relator(a):Edson Ferreira. Órgão julgador:12ª Câmara de Direito Público. Data de publicação:19/01/2022 Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. Descabimento. Ônus do executado demonstrar a impenhorabilidade da quantia bloqueada. Ausência de que a penhora recaiu sobre verba salarial, conta destinada à reserva de emergência ou sobre conta quantia destinada à sua subsistência e/ou de sua família. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074526-98.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) As alegações trazidas pela parte executada não permitem ao Juízo inferir que, efetivamente, o valor penhorado refere-se a reserva de emergência, inexistindo prova de que irá comprometer a sua subsistência. Assim, NEGO ACOLHIMENTO à arguição de impenhorabilidade. Os extratos de fls. 82/91 demonstram que já houve a transferência dos valores bloqueados. Comprovada a transferência junto ao Portal de Custas, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Defiro pesquisa de bens de através do sistema INFOJUD até o limite das custas recolhidas. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório.

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José Gustavo Macedo Guimarães x Thiago Bello Sanches

ID: 277217934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041265-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé GUSTAVO MACEDO GUIMARãES

Polo Passivo:

THIAGO BELLO SANCHES

Intimação

Advogados:

THIAGO SOARES GERBASI

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LETICIA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TADEU DE MEDEIROS MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Soares Gerbasi (OAB 300019/SP), Guilherme Tadeu de Medeiros Moura (OAB 310851/SP), Leticia Araujo dos Santos (OAB 532727/SP) Processo 0041265-36.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença -… ADV: Thiago Soares Gerbasi (OAB 300019/SP), Guilherme Tadeu de Medeiros Moura (OAB 310851/SP), Leticia Araujo dos Santos (OAB 532727/SP) Processo 0041265-36.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Gustavo Macedo Guimarães - Exectdo: Thiago Bello Sanches - Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Franco, Leutewiler, Henriques Sociedade de Advogados e José Gustavo Macedo Guimarães contra Thiago Bello Sanches. Às fls. 79/80 foi deferido o bloqueio "on line" de valores pelo sistema Sisbajud (modalidade teimosinha), o qual restou parcialmente frutífero com o bloqueio de R$ 2,570.42 (fls. 82/93). Irresignado, o executado apresentou impugnação à penhora (fls. 71/74), alegando impenhorabilidade do valor de R$ 1.653,58 por ser inferior a 40 salários mínimos. Afirma ser autônomo e possuir dois filhos menores, tendo sido penhorado seu provento para passar o mês e manter sua família. Requer o desbloqueio do valor. Manifestação da parte exequente (fls. 102/105), propugnando pela desacolhida do reclamo. Requereu o levantamento dos valores bloqueados (formulário MLE às fls. 106), bem como pesquisa de bens via Infojud. Relatados. Inicialmente, não merece acolhimento a alegação de impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias inferiores a 40 salários mínimos. Mister salientar que, por força da regra geral inserta no artigo 789 do Código de Processo Civil, o devedor deve responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Portanto, as previsões de impenhorabilidade são exceções que não podem beneficiar o devedor contumaz em toda e qualquer circunstância, permitindo que prolongue indefinidamente sua inadimplência com frustração dos credores e das medidas coercitivas que são adotadas pelo Poder Judiciário, sem demonstrar a efetiva violação à dignidade humana e ao princípio da menor onerosidade da execução, valendo-se de arguições genéricas e vazias associadas à origem longínqua do valor: Assim entende o E. TJSP: Penhora Cumprimento de sentença Ação de cobrança - Ativos financeiros bloqueados no sistema bancário Pedido de desbloqueio e arguição deimpenhorabilidadepela ré com fundamento no art. 833, inciso IV, do novo CPC por se proveniente desalário- Indeferimento - Novo estatuto que aboliu o advérbio absolutamente do revogado art. 649 do CPC de 1973 Dinheiro em conta-corrente de livremovimentaçãoImpenhorabilidadeque é de interpretação estrita, "numerus clausus", diante da regra geral de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de obrigações (art. 789 do novo CPC) - Dinheiro em conta-corrente que é fungível por excelência e se desprende da origem - Recurso desprovido. Agravo de Instrumento n. 2193742-24.2021.8.26.0000. Relator(a):Cerqueira Leite. Órgão julgador:12ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:19/01/2022 (grifos nossos) No mais, quanto ao entendimento do C. STJ em relação à impenhorabilidade de todos e quaisquer valores até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, não se aplica automaticamente a toda e qualquer constrição havida em tal montante, sem demonstração mínima da origem, do caráter alimentar ou da manutenção como reserva financeira. Isso porque o entendimento jurisprudencial é, na verdade, uma interpretação extensiva da regra de impenhorabilidade contida no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil a fim de proteger os valores que são guardados como economia em investimentos distintos da caderneta de poupança. Raciocínio que, admitido em termos genéricos, inviabilizaria toda e qualquer penhora de dinheiro, frustrando indefinidamente processos executivos, retardando a satisfação do crédito, com prejuízo dos credores e indevido favorecimento do devedor. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dano moral. Indenização. Cumprimento provisório de sentença. Bloqueio em conta bancária. Restituição de valor indevidamente levantado pelo autor. Código de Processo Civil, artigo 833, X.Impenhorabilidaderestrita a depósitos em caderneta de poupança, até o limite de quarentasalários-mínimos. Amplitude maior, conferida em julgados recentes de Superior Tribunal de Justiça, sem efeito vinculante. Norma de exceção que não comporta interpretação ampliativa.Movimentaçãotípica de conta corrente, não de poupança. Constrição mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumenton. 2264188-52.2021.8.26.0000. Relator(a):Edson Ferreira. Órgão julgador:12ª Câmara de Direito Público. Data de publicação:19/01/2022 Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. Descabimento. Ônus do executado demonstrar a impenhorabilidade da quantia bloqueada. Ausência de que a penhora recaiu sobre verba salarial, conta destinada à reserva de emergência ou sobre conta quantia destinada à sua subsistência e/ou de sua família. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074526-98.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) As alegações trazidas pela parte executada não permitem ao Juízo inferir que, efetivamente, o valor penhorado refere-se a reserva de emergência, inexistindo prova de que irá comprometer a sua subsistência. Assim, NEGO ACOLHIMENTO à arguição de impenhorabilidade. Os extratos de fls. 82/91 demonstram que já houve a transferência dos valores bloqueados. Comprovada a transferência junto ao Portal de Custas, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Defiro pesquisa de bens de através do sistema INFOJUD até o limite das custas recolhidas. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório.

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