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Christian Hart Ferreira x Alexia Regina Mandolesi Costa e outros

ID: 332596205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1005653-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN HART FERREIRA

Polo Passivo:

ALEXIA REGINA MANDOLESI COSTA BE SOLUTIONS GESTãO EM SAúDE LTDA IBES – INSTITUTO BRASILEIRO PARA EXCELêNCIA EM SAúDE LTDA IBES INTERNATIONAL – GESTãO PARA EXCELêNCIA EM SAúDE LTDA VANICE COSTA VIVIAN GIUDICE

Intimação

Advogados:

LETÍCIA LOBO ELPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA UEMURA SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005653-20.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Christian Hart Ferreira - Be Solutions Gestão Em Saúde Ltda - - Ibes International – Gestão para Excelên… Processo 1005653-20.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Christian Hart Ferreira - Be Solutions Gestão Em Saúde Ltda - - Ibes International – Gestão para Excelência Em Saúde Ltda - - Ibes – Instituto Brasileiro para Excelência Em Saúde Ltda - - Alexia Regina Mandolesi Costa - - Vanice Costa - - Vivian Giudice - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Alteração Contratual c/c Dissolução Parcial e Apuração de Haveres ajuizada por CHRISTIAN HART FERREIRA em face de BE SOLUTIONS GESTÃO EM SAÚDE LTDA., IBES INTERNATIONAL - GESTÃO PARA EXCELÊNCIA EM SAÚDE LTDA., IBES - INSTITUTO BRASILEIRO PARA EXCELÊNCIA EM SAÚDE LTDA. e suas sócias ALEXIA REGINA MANDOLESI COSTA, VANICE COSTA E VIVIAN GIUDICE. Alegou o Requerente que fazia parte do quadro societário das Requeridas, detendo 3% do capital social de cada uma delas (fls. 10-12). Aduziu que, diante da impossibilidade de aumentar sua participação societária, teria exercido seu direito de retirada em 12/07/2022, tendo tal pedido sido aceito pelas demais sócias, com o compromisso de apuração e pagamento dos haveres (fls. 15-18). Sustentou que, durante as negociações para a definição dos valores devidos, as Requeridas promoveram alterações contratuais unilaterais, registradas na JUCESP em 03/05/2023, estabelecendo novas regras para a apuração e pagamento dos haveres, impondo critérios contábeis e parcelamento que dificultariam o recebimento de sua quota-parte (fls. 22-24). Alegou que tais alterações contratuais foram realizadas de forma abusiva e com a clara intenção de prejudicá-lo, reduzindo artificialmente o valor das quotas (fls. 26-28). Aduziu que, enquanto a avaliação anterior do grupo empresarial apontava um valor de R$ 55.214.000,00, as requeridas atribuíram um valor significativamente inferior, reduzindo em 93% o valor patrimonial das empresas (fls. 10-12). Requereu a declaração de nulidade das alterações contratuais promovidas após o exercício de seu direito de retirada, a dissolução parcial da sociedade em relação a ele, bem como a correta apuração e pagamento dos haveres, nos moldes previstos no Código Civil, com base na última avaliação financeira realizada pelo grupo (fls. 29-30). As requeridas BE SOLUTIONS GESTÃO EM SAÚDE LTDA., IBES INTERNATIONAL GESTÃO PARA EXCELÊNCIA EM SAÚDE LTDA., IBES INSTITUTO BRASILEIRO PARA EXCELÊNCIA EM SAÚDE LTDA., ALEXIA REGINA MANDOLESI COSTA e VIVIAN GIUDICE apresentaram contestação às fls. 356-387, arguindo preliminarmente a inépcia da petição inicial e a impugnação ao valor da causa, sob o argumento de que este não refletia corretamente a real controvérsia posta nos autos (fls. 358-362). Defenderam a legalidade das alterações promovidas e alegaram que a apuração dos haveres deveria seguir os novos critérios estabelecidos contratualmente, conforme previsto nos ajustes societários (fls. 360-362). Sustentaram que o autor participou das sociedades e da administração do grupo até julho de 2022, tendo pleno conhecimento das deliberações tomadas e da necessidade de reestruturação financeira (fls. 365-368). Argumentaram que o valuation utilizado pelo autor não correspondia à realidade financeira das empresas e que a metodologia adotada anteriormente superestimava os ativos (fls. 370-372). Afirmaram que as alterações contratuais questionadas pelo Autor foram regularmente aprovadas pelos sócios e seguiram os trâmites previstos na legislação, não havendo qualquer abuso de direito ou desvio de finalidade. Destacaram, ainda, que os haveres do Autor foram devidamente apurados e pagos, inexistindo prejuízo que justificasse a anulação das deliberações (fls. 375-377). Por fim, requereram a improcedência da ação, com a manutenção das alterações contratuais e a rejeição dos pedidos do Autor, sob a alegação de que foram respeitadas todas as disposições legais e contratuais vigentes (fls. 380-387). A Requerida VANICE COSTA apresentou contestação às fls. 769-775, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando que não mais fazia parte do quadro societário das empresas na data da propositura da ação (fls. 770). Alegou que havia cedido suas quotas em 13/07/2023, conforme registrado em alterações contratuais posteriores, razão pela qual não deveria integrar o polo passivo da demanda (fls. 771-772). No mérito, afirmou que as alegações do Autor não lhe diziam respeito, pois a gestão das empresas e a tomada de decisões passaram a ser conduzidas exclusivamente pelas corrés Alexia Regina Mandolesi Costa e Vivian Giudice após sua saída (fls. 773-774). Argumentou que eventual procedência dos pedidos formulados pelo autor não poderia lhe afetar, pois não detinha mais qualquer participação na sociedade quando da distribuição da ação (fls. 775). Diante disso, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a consequente exclusão do polo passivo da demanda, com a extinção do feito em relação a ela, nos termos dos artigos 337, inciso XI, c/c 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Alternativamente, caso não fosse acolhida sua preliminar, pugnou pela total improcedência dos pedidos em relação a sua pessoa (fls. 775). Às fls. 884, sobreveio decisão determinando intimação do Autor para réplica e das partes em geral para especificação de provas. O Autor apresentou réplica às fls. 887-905, impugnando os argumentos das rés e reiterando os fundamentos da inicial. Refutou a alegação de inépcia da petição inicial, sustentando que os pedidos foram formulados de maneira clara e compatível com a situação fática (fls. 890-892). Reiterou que a alteração contratual impugnada teve por objetivo reduzir artificialmente os haveres devidos, prejudicando sua retirada da sociedade (fls. 895-897). Quanto à ilegitimidade passiva arguida pela Requerida Vanice Costa, sustentou que esta ainda integrava o quadro societário na data da retirada do autor, sendo, portanto, parte legítima para responder à demanda (fls. 899-900). Por fim, especificou as provas que pretende produzir, requerendo a realização de perícia contábil para apuração dos haveres, a oitiva de testemunhas para demonstrar a prática societária e a real data de sua saída, bem como a designação de audiência para colheita do depoimento pessoal das partes (fls. 902-905). À fl. 934, a Requerida Vanice indicou não ter interesse em produzir outras provas além daquelas já juntadas aos autos. As Requeridas BE SOLUTIONS GESTÃO EM SAÚDE LTDA., IBES INTERNATIONAL GESTÃO PARA EXCELÊNCIA EM SAÚDE LTDA., IBES INSTITUTO BRASILEIRO PARA EXCELÊNCIA EM SAÚDE LTDA., Alexia Regina Mandolesi Costa e Vivian Giudice apresentaram petição às fls. 935-937 especificando as provas que pretendem produzir. Requereram a produção de prova oral para ratificar os documentos juntados, a fim de comprovar a regularidade das alterações contratuais impugnadas e a validade dos critérios de apuração dos haveres (fls. 936). Requereram, ainda, a realização de perícia contábil para confirmar a adequação da metodologia utilizada na avaliação patrimonial, além da oitiva de testemunhas para corroborar os argumentos apresentados na contestação (fls. 937). As Requeridas BE SOLUTIONS GESTÃO EM SAÚDE LTDA., IBES INTERNATIONAL GESTÃO PARA EXCELÊNCIA EM SAÚDE LTDA., IBES INSTITUTO BRASILEIRO PARA EXCELÊNCIA EM SAÚDE LTDA., Alexia Regina Mandolesi Costa e Vivian Giudice apresentaram petição às fls. 941-947, na qual impugnaram os documentos juntados pelo Autor na réplica. Sustentaram a inadequação do valuation apresentado e reiteraram a necessidade de adequação do valor da causa (fls. 942). Argumentaram que os novos documentos não afastam a regularidade das alterações societárias impugnadas e reafirmaram a improcedência da demanda (fls. 945-947). Às fls. 951/957, sobreveio decisão rejeitando as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva suscitadas pelas Rés, acolhendo, contudo, a preliminar de impugnação ao valor da causa, que foi fixado em R$ 116.608,31, com determinação para que o Autor recolhesse a complementação das custas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição da inicial e extinção do feito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC. Às fls. 966/968, o Autor juntou comprovante de pagamento das custas complementares em vistas do valor corrigido da causa. Às fls. 970/971, as Rés opuseram embargos de declaração contra a decisão de fls. 951/957, sustentando a existência de omissão e requerendo o ajuste do valor da causa para refletir não apenas o pedido declaratório, mas também a pretensão indenizatória. Houve manifestação do Autor às fls. 977/981. À fl. 982, sobreveio decisão rejeitando embargos. Às fls. 985/986, a Parte Autora apresentou manifestação, destacando que as custas complementares já foram recolhidas e requerendo a continuidade do feito. Os autos me vieram conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado e passo à fixação dos pontos controvertidos. Como se observa da análise dos autos, as partes divergem sobre a data do efetivo exercício de retirada pelo Autor, a existência de vícios que ensejem a anulação das alterações dos contratos sociais feitos pelas Requeridas e o critério de apuração dos haveres decorrentes de tais alterações. Para a prova do ponto controvertido acima fixado, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Por outro lado, indefiro o pedido de depoimento das Requeridas postulado pelo Autor, uma vez que não há ponto a ser esclarecido pelas partes que não esteja devidamente tratado nos autos, de forma que a oitiva seria mera repetição das alegações já apresentadas, até mesmo porque as partes já se manifestaram por meio dos seus respectivos advogados. Ademais, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz, sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide. Com relação à distribuição do ônus da prova, deverão as partes observar o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. Designo o dia 02 de setembro de 2025 às 14 horas, para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas arroladas, inclusive aquelas residentes fora da Comarca, desnecessária a expedição de carta precatória, por se tratar de audiência por videoconferência. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. Saliento que, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas será de 3, no máximo, por parte, já que há um único ponto controvertido envolvendo questões que se misturam do ponto de vista fático (validade ou não da alteração dos contratos sociais e qual data e critério serão aplicáveis à retirada do Autor da Sociedade Ré). A audiência realizar-se de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. As partes e advogados devem entrar na sala virtual pelo menos 15 minutos antes do horário designado para que possa ser feita a conferência dos documentos. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/yc4cmtf4 Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora e meios de acesso à audiência por videoconferência. Da mesma forma, as testemunhas serão intimadas pelo advogado da parte que as arrolou, cabendo-lhe indicar, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, o dia, a hora, o endereço virtual da audiência e o código QR. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDdhOTM3YTctZThiNS00NDI2LTliYzctZjJjMjcxZjg3MmI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%227bac4bde-6c87-4286-b477-6dcecfe0f0a9%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/ Cumpra-se Intimem-se. - ADV: GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), LETÍCIA LOBO ELPO (OAB 51697/PR), ANDRÉA UEMURA SOTOPIETRA (OAB 256820/SP)

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Processo nº 0800348-25.2025.8.15.0451

ID: 339513284

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Serra Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800348-25.2025.8.15.0451

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ROCHA BOTTI

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800348-25.2025.8.15.0451 DECISÃO Vistos, etc Considerando o que foi detectado por ocasião das diligências que real… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800348-25.2025.8.15.0451 DECISÃO Vistos, etc Considerando o que foi detectado por ocasião das diligências que realizei junto ao sistema PANDORA, defiro o pedido de gratuidade processual. Por outro lado, considerando o aumento exponencial na distribuição dessa Comarca, sendo, na maioria das vezes, ações sobre o mesmo assunto, com idênticos pedidos e partes, este juízo entendeu por bem, utilizando-se do poder geral de cautela, em determinar a emenda da inicial para reunir as ações conexas, incluindo todos os pedidos numa só ação. Todavia, após recentes reformas de decisões deste juízo pelo eg. Tribunal de Justiça da Paraíba, verificou-se que tal entendimento não é plenamente acolhido pela Corte, o que torna necessária uma adequação na orientação adotada por este juízo. Tal ajuste visa assegurar que a prestação jurisdicional atenda ao mais elevado padrão de eficiência e uniformidade, promovendo um serviço de justiça que esteja alinhado aos princípios de economia processual e celeridade, em benefício das partes e da sociedade. Pois, bem! Considerando o aumento expressivo do volume de processos distribuídos nesta Comarca referente a relações de consumo, este juízo entende ser necessária a revisão do entendimento sobre as condições da ação no que tange ao interesse de agir. Passo a expor. Conforme entendimento jurisprudencial recente, inclusive neste Tribunal, bem como recomendação do CNJ, a comprovação da tentativa de solução extrajudicial não se revela incompatível com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, tampouco com o acesso ao Poder Judiciário. Pelo contrário, trata-se de uma medida harmonizadora que visa garantir o respeito aos direitos fundamentais e princípios constitucionais, inclusive o princípio da primazia da resolução consensual de conflitos. Deve-se ter em mente que o processo tem que servir para a concretização, a aplicação e a realização dos direitos. Por isso que, a via judicial não pode ser a única a buscar esse escopo. A efetivação de direitos do cidadão perpassa pela busca de uma forma que permita o efetivo acesso à justiça a ele. Por isso que é importantíssimo, entender o que é, de fato, a concepção do “ACESSO À JUSTIÇA”. Corriqueiramente, atribui-se acesso à justiça, como sendo acesso ao Poder Judiciário. No entanto, esse conceito deve ser alargado. Ressalte-se que apesar de existirem meios alternativos de solução de conflitos, em que as demandas são solucionadas com o fornecedor na via administrativa, as partes optam pelo ajuizamento direto de ações. O excesso de judicialização das matérias de consumo prejudica a prestação jurisdicional. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não juntou documentos que comprovem a realização de requerimento extrajudicial prévio para a solução da questão, tampouco demonstrou a eventual recusa ou omissão da parte ré em atender tal solicitação. Ressalte-se que a determinação de juntada de documentos comprobatórios constitui exigência que estaria em linha de preocupação com a existência da litigância abusiva, o que levou a Corregedoria Nacional de Justiça a editar a Diretriz Estratégica 7, voltada a todas as Corregedorias de Justiça do país, apontando algumas práticas para enfrentamento da questão. Neste sentido, ademais, colaciono julgados recentes do eg. Tribunal de Justiça deste estado: “AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÕES. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, VI, DO CPC. PROVIMENTO DO APELO. A caracterização do interesse de agir exige a demonstração da tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, especialmente em litígios consumeristas. A ausência dessa tentativa leva à falta de interesse processual, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes do STJ e jurisprudência dos Tribunais de Justiça estaduais que reforçam a necessidade da busca por solução extrajudicial para o atendimento dos princípios da cooperação e da eficiência jurisdicional. (TJPB; 0803990-46.2023.8.15.0331, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2025)”. (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321, c/c arts. 485, I, e 330, I, do CPC, diante da ausência de documento essencial à propositura da ação. O autor pleiteia a revisão de contrato bancário, alegando abusividade nos juros remuneratórios, sem apresentar o instrumento contratual ou demonstrar tentativa de obtenção extrajudicial do documento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão é definir se a ausência de juntada do contrato bancário e da demonstração de requerimento administrativo prévio justifica o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado deve prevenir atos contrários à dignidade da justiça e impedir abusos processuais, podendo determinar o suprimento dos pressupostos processuais, nos termos do art. 139, III e IX, do CPC. 4. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e os Enunciados sobre Litigância Predatória da Corregedoria Geral da Justiça orientam os juízes a adotar postura ativa para coibir práticas abusivas, como o ajuizamento de ações padronizadas sem documentos essenciais. 5. O Enunciado nº 9 – Litigância Predatória estabelece que não se admite o ajuizamento de ações revisionais genéricas sem a juntada do contrato, pois não é possível impugnar cláusulas cujo teor se desconhece. 6. A ausência do contrato e da comprovação de tentativa de solução extrajudicial evidencia a falta de interesse processual na modalidade adequação, justificando o indeferimento da petição inicial com base nos arts. 320, 321, parágrafo único, e 330, III e IV, § 2º, do CPC. 7. O indeferimento da petição inicial não impede o acesso à justiça, pois a demanda poderá ser reproposta com a correção do vício, nos termos do art. 486, §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência do contrato bancário e da comprovação de tentativa de solução extrajudicial configura falta de interesse processual na modalidade adequação, justificando o indeferimento da petição inicial. 2. Ajuizar ações revisionais genéricas sem documento essencial caracteriza litigância predatória, nos termos do Enunciado nº 9 – Litigância Predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III e IX; 320; 321, parágrafo único; 330, III e IV, § 2º; 485, I; 486, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1008466-20.2024.8.26.0100, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1165315-54.2023.8.26.0100, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2024.” - (TJSP; Apelação Cível 1012347-48.2024.8.26.0506; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025).” (destaquei) “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, sob fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação de pretensão resistida ou tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, diante da inexistência de comprovação da tentativa prévia de solução administrativa do conflito e da resistência do réu à pretensão do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse processual exige demonstração de utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, o que pressupõe a existência de pretensão resistida. 4. Em demandas consumeristas de natureza prestacional, a jurisprudência tem admitido a exigência de comprovação da tentativa prévia de solução extrajudicial como requisito de admissibilidade, quando fundamentada na boa-fé processual e na busca por soluções autocompositivas. 5. A ausência de qualquer comprovação de tentativa administrativa ou de resposta da instituição financeira à demanda do autor evidencia a falta de interesse de agir, notadamente em demandas em que se evidenciam indícios de litigância abusiva. 6. O indeferimento da inicial encontra respaldo nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I e VI, do CPC, quando o autor não atende à determinação judicial de emendar a petição inicial com os documentos que demonstrem a resistência da parte ré ou a tentativa de solução extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O interesse de agir exige demonstração de pretensão resistida ou tentativa prévia de solução extrajudicial, especialmente em ações consumeristas de massa. A ausência de cumprimento da ordem judicial para emendar a petição inicial, visando à demonstração mínima do interesse de agir, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321 e 485 do CPC. A exigência de tentativa extrajudicial prévia é legítima, quando realizada de forma fundamentada e proporcional, conforme entendimento do STF, STJ e dos Tribunais Estaduais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 321, 485, I e VI; Recomendação CNJ nº 159/2024. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR nº 2922197-81.2022.8.13.0000, Rel. Des. José Marcos Vieira, 2ª Seção Cível, j. 21.10.2024, DJe 25.10.2024; TJPB, ApCiv nº 0801516-31.2024.8.15.0311, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 13.01.2025; TJPB, ApCiv nº 0800397-77.2023.8.15.0761, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 30.01.2025; TJPB, ApCiv nº 0804911-08.2024.8.15.0351, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 25.04.2025; STF, RE 631.240/MG, Pleno, j. 03.09.2014; STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10.12.2014; e STJ, Tema 1.198, Corte Especial, j. 13.03.2025. (0800004-50.2025.8.15.0061, TJPB - Tribunal Pleno, Câmaras e Seções Especializadas, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/05/2025)” – DESTAQUES NOSSOS Ressalto, ainda, o recente posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.198, que trata da viabilidade de emenda à petição inicial visando à demonstração do interesse de agir, desde que observado o exame do caso concreto e mediante decisão devidamente fundamentada, como ocorreu no presente feito. Tema 1198 do STJ. "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial afim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Ademais, não se trata de exigir o exaurimento da via administrativa, mas sim de uma tentativa inicial de resolução extrajudicial que permita ao Judiciário verificar a efetiva existência de litígio entre as partes, conforme o princípio da primazia da resolução consensual dos conflitos. Por estes motivos, reputa-se prudente a comprovação de requerimento extrajudicial, a fim de perceber se de fato há interesse em agir, sobretudo se houver a demonstração do conflito material de interesses jurídicos pelo consumidor. Ante os esclarecimentos acima, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1) Comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia (isto é, devendo constar EXPRESSAMENTE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, devendo ser antes do protocolo desta ação, com a resposta do(a) demandado(a), sob pena de não ter validade o documento), seja por meio de comprovante de requerimento realizado por qualquer canal oficial de atendimento mantido pelo fornecedor, órgão fiscalizador, plataformas públicas ou privadas de reclamação, ou ainda, mediante notificação extrajudicial; A providência acima deverá ser realizada no prazo supracitado, sob pena de configurar a falta de interesse de agir e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Por fim, considerando o expressivo aumento de ações caracterizadas como litigância predatória e em atenção às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, que orientam os magistrados a adotarem medidas para prevenir o uso abusivo do direito de ação, bem como às recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Paraíba acerca da necessidade de cautelas adicionais na verificação da documentação apresentada, observa-se que a procuração foi assinada digitalmente. Ante o explicitado alhures, determino que um dos oficiais de justiça deste juízo, compareça ao endereço da parte autora (indicado na inicial) e, utilizando linguagem clara e acessível, conforme diretrizes do CNJ, e colha as seguintes informações: 1) se a parte tem ciência da existência da presente ação judicial em trâmite nesta Comarca; 2) se conhece o(a)(s) advogado(a)(s) que estão representando seu nome no processo, bem como a procuração assinada; 3) se efetivamente a parte autora reside no endereço indicado na inicial. Além disso, a parte autora deverá ser instada a assinar novamente a procuração correspondente ou, caso seja analfabeta, proceder à aposição de sua impressão digital, além de apresentar um comprovante de endereço atualizado. Após o cumprimento da diligência, o Oficial de Justiça deverá apresentar breve relatório a estes autos, contendo as respostas obtidas, bem como eventual observação relevante acerca das condições em que se realizou o ato, notadamente no que tange à espontaneidade e autenticidade da manifestação da referida parte. Expedientes necessários. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

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Processo nº 5041175-97.2025.8.24.0023

ID: 301148544

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041175-97.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INGRID PAULA LUCKMANN BERNARDINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO CEZAR NUNES BRIZOLA

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EDUARDO SILVEIRA DE BORBA

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PAULO ROBERTO SILVEIRA DE BORBA

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Procedimento Comum Cível Nº 5041175-97.2025.8.24.0023/SC AUTOR : INGRID PAULA LUCKMANN BERNARDINO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SILVEIRA DE BORBA (OAB SC032000) ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA DE BORBA… Procedimento Comum Cível Nº 5041175-97.2025.8.24.0023/SC AUTOR : INGRID PAULA LUCKMANN BERNARDINO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SILVEIRA DE BORBA (OAB SC032000) ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA DE BORBA (OAB SC050880) ADVOGADO(A) : FERNANDO CEZAR NUNES BRIZOLA (OAB SC041622) DESPACHO/DECISÃO INGRID PAULA LUCKMANN BERNARDINO almeja, a título de tutela de urgência, imposição ao FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. de exclusão de vídeo publicado remetendo à sua imagem em rede social, a pretexto de que há conteúdo ofensivo à sua honra, imagem e reputação. À concessão do provimento jurisdicional initio litis , afigura-se imprescindível a conjugação dos pressupostos insertos no art. 300 do CPC. Com efeito, a inviolabilidade da vida privada e da imagem acha-se assegurada como direito fundamental na Constituição Federal (art. 5º, X), tutela extrema que se justifica por constituir a imagem individualização da pessoa, expressão externa da personalidade. O uso da imagem submete-se, em regra, à anuência da pessoa e qualquer afastamento da autonomia de vontade nesta seara importa em ilegitimidade, abusividade, dada a irrenunciabilidade dos direitos da personalidade. Nesse norte, avança a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível – Ação de indenização por uso indevido da imagem. Divulgação de imagem da autora, não autorizada, capturada em momento de emoção, em pleno show, com utilização de legenda e uso de emojis. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. Violação aos direitos da personalidade. Necessidade de prévia autorização. Hipótese em que ficou caracterizado o aproveitamento econômico pela utilização da imagem em rede social da ré que é utilizada para promover o seu empreendimento. Ilícito constatado. Dano moral configurado. Montante. Critérios de prudência e razoabilidade. Sentença mantida. Recursos principal e adesivo desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003865-59.2023.8.26.0664 Votuporanga, Relator.: Costa Netto, Data de Julgamento: 16/04/2024, Data de Publicação: 16/04/2024) No caso em apreço, a autora considera-se exposta à situação vexatória pela publicação de um vídeo pelo perfil @perigosdaestetica referenciando procedimento estético negligente, nos seguintes termos: "Recebemos o relato de uma advogada, que preferiu não se identificar, que realizou lipoaspiração em um hospital de referência na cidade de Florianópolis, com uma cirurgia plástica famosa daquela cidade. A médica viajou antes da paciente chegar ao quarto do hospital e, mesmo perdendo sangue e sentindo-se mal, foi liberada pela secretaria da médica. Em casa, continuou perdendo sangue e, devido ao seu estado de saúde debilidade, foi levada por familiares a um grande hospital, e internada na UTI, onde recebeu 4 transfusões de sangue, tamanha a gravidade de seu estado de saúde. Devido a grande quantidade quantidade de perda de sangue, teve isquemia do nervo óptico, perdendo completamente a visão do olho direito. A médica não pagou o tratamento da paciente e permaneceu com dinheiro de procedimentos pós cirúrgicos, que não poderem ser realizados, devido ao estado de saúde debilitado da paciente. A médica viajou sem preencher o prontuário, e inseriu informações falsas após seu retorno de viagem, como relatado por técnicos e enfermeiros que vivenciaram o caso. A médica possui uma lista enorme de comentários negativos no Google meu negócio, que só não joga sua nota no chão, porque funcionários da clínica e amigos pessoais são obrigados a avalia-la positivamente". Na mídia, apesar de não constar com fotos da autora, a sua imagem é identificável no vídeo 1 porque está atrelada às fotos de pessoas semelhantes a si, inclusive com menções específicas às suas qualificações, como o local de atendimento, especialidade médica e identificação da quantidade específica de seguidores no Instagram, já contando com mais de 14 mil visualizações. Alguns comentários da publicação, aliás, já fazem referência expressa ao nome da autora, tendo a página, através do direct , repassado as iniciais da médica (evento 1, anexo 1, págs. 3 e 4). Há cristalização, destarte, não só do perigo de dano, mas também da plausibilidade do direito para autorizar a cessação das publicações. Todavia, como não identificado o usuário, impossível o direcionamento da tutela antecipada ao perfil @perigosdaestetica. Cabível, por outro lado, a imposição à plataforma do fornecimento dos dados de acesso que eventualmente detenham a respeito dele, como IP, porta lógica e IMEI. À guisa de fundamentação, oportuna a colação destes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. APLICATIVO WHATSAPP. 1. OBJETO RECURSAL. R. Sentença condenando o réu ao fornecimento de "dados" relacionados ao número de whatsapp usado para o golpe do falso leilão, sob pena de multa. Insurgência de ambas as partes. O autor pede a fixação de honorários por equidade. Já, o réu pede para afastar a obrigação e respectivas penalidades. 2. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO NÚMERO DE PORTA LÓGICA. Configurada. Cabimento de ordem judicial para o provedor de aplicação fornecer os registros de dados de acesso, que devem manter (Lei 12.965/14, art. 5º, inc. VIII e art. 15), incluindo o IP e a porta lógica. A anterior versão 4 dos IPs (IPv4) excedeu a sua capacidade de uso "individualizado", em razão do crescimento da "internet", obrigando o seu compartilhamento na transição para a versão 6 (IPv6). Assim, durante esta fase de transição, de nada adiantaria o fornecimento do IP, sem a porta lógica da internet, pois consiste em mero desdobramento da identificação do usuário por IP (STJ, REsp n. 1.784.156/SP). 3. FORNECIMENTO DO IMEI. O número IMEI, ainda que não expressamente mencionado nos arts. 15 e 22 da Lei 12.965/14, está compreendido nos registros de acesso e conexão, essenciais para a identificação do usuário, com base nos princípios da cooperação e segurança da rede (Lei 12.965/14, art. 3º, inc. V). Cabível obrigar o fornecimento do IMEI, desde que a ré possua esta informação. Ônus probatório relativo a ausência de coleta deste "dado" que recai sobre a ré. Documentos denominados "whatsapp business record", que são insuficientes para demonstrar a inexistência da referida informação, pois são genéricos e apócrifos. 4. MULTA COMINATÓRIA. Cabimento. Fixação em R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 e, quanto ao IMEI, fica ressalvada a possibilidade de a ré provar objetivamente, na fase de cumprimento de sentença, que não possui essa informação. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de cumulação da multa cominatória com a determinação de imposição de crime de desobediência (STJ, AgRg no AREsp 699.637). 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO POR EQUIDADE (§ 8º, do art. 85, do CPC/15 - Tema 1076 do C. STJ). Cabimento. Valores da condenação e da causa que são irrisórios, justificando a aplicação do critério da equidade disposto no §8º, do art. 85 do CPC/15 (STJ, Tema 1076). Adoção dos valores previstos na tabela de honorários da OAB (CPC/15, art. 85, §8º-A), que deve ser analisada em conjunto com os demais critérios relacionados no § 2º, do art. 85, do CPC/15. Arbitramento em R$ 1.518,00. 6. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1166944-29.2024.8.26.0100; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Insurgência do réu (Facebook) contra sentença de parcial procedência que lhe determinou o fornecimento dos registros de conexão e acesso, dos últimos seis meses, incluindo os endereços de IP e respectivas portas lógicas, das URL's indicadas pelo autor. Pretensão de afastamento da imposição de apresentação dos dados de porta lógica. Não acolhimento. Responsabilidade pela guarda dos registros de conexão e de acesso que é atribuída aos provedores de aplicações de internet (como o serviço Facebook). Inteligência do artigo 10, caput e § 1º, da Lei nº 12.965/2014. Comando judicial que não comporta reparo. Mantida a fixação da multa diária. Admissibilidade das astreintes, a teor do artigo 536, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1015159-20.2024.8.26.0100; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - I.Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer proposta pelo apelado contra o apelante, julgada procedente em primeira instância. O réu apela, alegando que forneceu dados do usuário responsável por perfil questionado, motivo pelo qual afirma o cumprimento integral da decisão judicial e ausência de obrigação legal para fornecer dados adicionais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em aferir (i) se o réu Facebook, como provedor de aplicação, é obrigado a fornecer dados de conexão, como portas lógicas de origem, e (ii) se a indicação específica da URL é necessária para a remoção de conteúdo. III. Razões de Decidir Fornecimento das portas lógicas de origem se mostram desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário por IP - Obrigação possível - Precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ (REsp n. 1.784.156/SP) e deste Egrégio TJSP (Agravo de Instrumento 2345471-29.2023.8.26.0000, Apelação Cível 1024982-91.2019.8.26.0100) - A identificação da URL específica não é exigência legal para a remoção de conteúdo, desde que o material esteja claramente identificado - Sucumbência imputada à ré, inclusive ante a resistência ao pedido em juízo - Hipótese autoriza exceção prevista no Tema 1.076 do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015588-69.2022.8.26.0451; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025; texto grifado agora) ANTE O EXPOSTO, uma vez preenchidos os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para submeter o FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. à remoção, em cinco dias, do vídeo no Instagram (https://www.instagram.com/reel/DJUpj2kPPkX/?igsh=MW8ydHpqZG16NzRhaw), onde há associação à imagem da autora no perfil @perigosdaestetica, bem como fornecimento do IP, porta lógica e IMEI desse usuário, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, limitada a R$ 50.000,00. Cite-se e intime-se, inclusive, ao cumprimento da tutela de urgência, com prazo de quinze dias à resposta. Após o fornecimento dos dados do perfil @perigosdaestetica, deverá a autora ser instada para manifestação, em 15 dias. Intimem-se. 1. https://www.instagram.com/reel/DJUpj2kPPkX/?igsh=MW8ydHpqZG16NzRhaw

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Processo nº 0801004-91.2024.8.15.0911

ID: 292355970

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Serra Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801004-91.2024.8.15.0911

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELI AMARO EMIDIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO PORTELA LIMA BARROS

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VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0801004-91.2024.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADELI AMARO EMIDIO RÉU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA EMENTA: C… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0801004-91.2024.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADELI AMARO EMIDIO RÉU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA EMENTA: CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – SUPOSTO EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO EXTRAJUDICIAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Vistos, etc. ADELI AMARO EMIDIO, qualificada nos autos, através de advogado constituído, ajuizou uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, qualificado nos autos, pelos motivos expostos na petição inicial. A promovente aduz na inicial que vem sofrendo descontos no seu benefício previdenciário, oriundo de um "ENCARGOS LIMITE DE CRED junto ao banco promovido, sem que houvesse firmado qualquer negócio jurídico com a instituição financeira. Informa ainda que os descontos chegaram ao montante de R$33,55 (trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos). Dessa forma, pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças do suposto desconto indevido, tal como a proibição de incluir a autora no cadastro de inadimplentes. No mérito, requer que seja declarada a inexistência de tais contratos em sua conta bancária e a devolução dos valores descontados, na forma dobrada, bem como seja condenado o banco demandado ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais); e, por fim, que seja o demandado condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Este juízo, na decisão de ID nº 103556230, determinou a emenda à inicial a fim de que a parte comprovasse prévia tentativa extrajudicial da controvérsia, juntasse a procuração atualizada e realizasse o comparecimento da parte autora na sede do Fórum de Serra Branca. Todavia, tal decisão foi agravada, tendo sido reformada para dar prosseguimento ao feito sem tais tratativas, segundo ID nº 113882032. O promovido apresentou contestação em ID nº 110372580, onde alega, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir, a impugnação à gratuidade da justiça, além das prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, sustenta que os descontos são devidos pela utilização do limite de crédito disponibilizado em conta corrente, popularmente conhecido como “cheque especial”. Neste sentido, conclui que a ausência de ato ilícito impede qualquer condenação por danos morais, bem como a regularidade na cobrança rechaça o pedido de repetição de indébito. Impugnação à contestação constante no ID nº 112424746, onde rebate os argumentos preliminares e de mérito, além de ratificar os pedidos constantes da inicial. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Até o presente momento não houve a apreciação da justiça gratuita requerida pela promovente. É o relatório em síntese. DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade processual formulado pela parte promovente, eis que entendo presentes os requisitos legais para tanto. PRELIMINARMENTE. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte promovida alega a preliminar de falta de interesse de agir, em razão da parte autora não buscar as vias administrativas ou resolução extrajudicial anterior ao ajuizamento da ação. Considerando o aumento expressivo do volume de processos referente à relações de consumo, este juízo entende ser necessária a revisão do entendimento sobre as condições da ação no que tange ao interesse de agir. Passo a expor. Conforme entendimento jurisprudencial recente, inclusive neste Tribunal, bem como recomendação do CNJ, a comprovação da tentativa de solução extrajudicial não se revela incompatível com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, tampouco com o acesso ao Poder Judiciário. Pelo contrário, trata-se de uma medida harmonizadora que visa garantir o respeito aos direitos fundamentais e princípios constitucionais, inclusive o princípio da primazia da resolução consensual de conflitos. Deve-se ter em mente que o processo tem que servir para a concretização, a aplicação e a realização dos direitos. Por isso que, a via judicial não pode ser a única a buscar esse escopo. A efetivação de direitos do cidadão perpassa pela busca de uma forma que permita o efetivo acesso à justiça a ele. Por isso que é importantíssimo, entender o que é, de fato, a concepção do “ACESSO À JUSTIÇA”. Corriqueiramente, atribui-se acesso à justiça, como sendo acesso ao Poder Judiciário. No entanto, esse conceito deve ser alargado. O conceito deve ser compreendido, voltando-se para um movimento mundial por um direito e uma justiça mais acessível, com as reformas que se fizerem necessárias, como a simplificação, o espírito de coexistência, a descentralização e a participação. Ressalte-se que apesar de existirem meios alternativos de solução de conflitos, em que as demandas são solucionadas com o fornecedor na via administrativa, as partes optam pelo ajuizamento direto de ações. O excesso de judicialização das matérias de consumo prejudica a prestação jurisdicional. Ademais, não se trata de exigir o exaurimento da via administrativa, mas sim de uma tentativa inicial de resolução extrajudicial que permita ao Judiciário verificar a efetiva existência de litígio entre as partes, conforme o princípio da primazia da resolução consensual dos conflitos. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não juntou documentos na inicial que comprovassem a realização de requerimento extrajudicial prévio para a solução da questão, tampouco demonstrou a eventual recusa ou omissão da parte ré em atender tal solicitação. Do mesmo modo, quando intimado a se pronunciar a respeito da preliminar aventada pela parte promovida, também não houve a juntada de quaisquer documentos ou elementos mínimos da existência de um contato administrativo prévio com a instituição ré, se limitando a rebater genericamente a alegação. Desta maneira, na falta de requerimento ou reclamação administrativa prévia por parte da autora anterior ao ajuizamento da ação, concluo que não está verificado o binômio necessidade-utilidade elementar à condição da ação de interesse de agir. Neste sentido, ademais, colaciono recentes julgados a respeito desta questão: “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, sob fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação de pretensão resistida ou tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, diante da inexistência de comprovação da tentativa prévia de solução administrativa do conflito e da resistência do réu à pretensão do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse processual exige demonstração de utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, o que pressupõe a existência de pretensão resistida. 4. Em demandas consumeristas de natureza prestacional, a jurisprudência tem admitido a exigência de comprovação da tentativa prévia de solução extrajudicial como requisito de admissibilidade, quando fundamentada na boa-fé processual e na busca por soluções autocompositivas. 5. A ausência de qualquer comprovação de tentativa administrativa ou de resposta da instituição financeira à demanda do autor evidencia a falta de interesse de agir, notadamente em demandas em que se evidenciam indícios de litigância abusiva. 6. O indeferimento da inicial encontra respaldo nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I e VI, do CPC, quando o autor não atende à determinação judicial de emendar a petição inicial com os documentos que demonstrem a resistência da parte ré ou a tentativa de solução extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O interesse de agir exige demonstração de pretensão resistida ou tentativa prévia de solução extrajudicial, especialmente em ações consumeristas de massa. A ausência de cumprimento da ordem judicial para emendar a petição inicial, visando à demonstração mínima do interesse de agir, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321 e 485 do CPC. A exigência de tentativa extrajudicial prévia é legítima, quando realizada de forma fundamentada e proporcional, conforme entendimento do STF, STJ e dos Tribunais Estaduais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 321, 485, I e VI; Recomendação CNJ nº 159/2024. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR nº 2922197-81.2022.8.13.0000, Rel. Des. José Marcos Vieira, 2ª Seção Cível, j. 21.10.2024, DJe 25.10.2024; TJPB, ApCiv nº 0801516-31.2024.8.15.0311, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 13.01.2025; TJPB, ApCiv nº 0800397-77.2023.8.15.0761, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 30.01.2025; TJPB, ApCiv nº 0804911-08.2024.8.15.0351, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 25.04.2025; STF, RE 631.240/MG, Pleno, j. 03.09.2014; STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10.12.2014; e STJ, Tema 1.198, Corte Especial, j. 13.03.2025. (0800004-50.2025.8.15.0061, TJPB - Tribunal Pleno, Câmaras e Seções Especializadas, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/05/2025)”. (destaquei) “AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÕES. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, VI, DO CPC. PROVIMENTO DO APELO. A caracterização do interesse de agir exige a demonstração da tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, especialmente em litígios consumeristas. A ausência dessa tentativa leva à falta de interesse processual, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes do STJ e jurisprudência dos Tribunais de Justiça estaduais que reforçam a necessidade da busca por solução extrajudicial para o atendimento dos princípios da cooperação e da eficiência jurisdicional. (TJPB; 0803990-46.2023.8.15.0331, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2025)”. (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321, c/c arts. 485, I, e 330, I, do CPC, diante da ausência de documento essencial à propositura da ação. O autor pleiteia a revisão de contrato bancário, alegando abusividade nos juros remuneratórios, sem apresentar o instrumento contratual ou demonstrar tentativa de obtenção extrajudicial do documento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão é definir se a ausência de juntada do contrato bancário e da demonstração de requerimento administrativo prévio justifica o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado deve prevenir atos contrários à dignidade da justiça e impedir abusos processuais, podendo determinar o suprimento dos pressupostos processuais, nos termos do art. 139, III e IX, do CPC. 4. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e os Enunciados sobre Litigância Predatória da Corregedoria Geral da Justiça orientam os juízes a adotar postura ativa para coibir práticas abusivas, como o ajuizamento de ações padronizadas sem documentos essenciais. 5. O Enunciado nº 9 – Litigância Predatória estabelece que não se admite o ajuizamento de ações revisionais genéricas sem a juntada do contrato, pois não é possível impugnar cláusulas cujo teor se desconhece. 6. A ausência do contrato e da comprovação de tentativa de solução extrajudicial evidencia a falta de interesse processual na modalidade adequação, justificando o indeferimento da petição inicial com base nos arts. 320, 321, parágrafo único, e 330, III e IV, § 2º, do CPC. 7. O indeferimento da petição inicial não impede o acesso à justiça, pois a demanda poderá ser reproposta com a correção do vício, nos termos do art. 486, §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência do contrato bancário e da comprovação de tentativa de solução extrajudicial configura falta de interesse processual na modalidade adequação, justificando o indeferimento da petição inicial. 2. Ajuizar ações revisionais genéricas sem documento essencial caracteriza litigância predatória, nos termos do Enunciado nº 9 – Litigância Predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III e IX; 320; 321, parágrafo único; 330, III e IV, § 2º; 485, I; 486, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1008466-20.2024.8.26.0100, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1165315-54.2023.8.26.0100, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2024.” - (TJSP; Apelação Cível 1012347-48.2024.8.26.0506; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025).” (destaquei) Destaca-se, ainda, o recente posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.198, o qual legitima a exigência, por parte do magistrado, da comprovação do interesse de agir pelo autor da demanda, desde que observado alguns requisitos. Tema 1198 do STJ. "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial afim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Por fim, observada a carência de interesse processual na pretensão autoral da presente ação, não existe outro caminho senão a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, VI do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO ISTO POSTO, com base dos argumentos fáticos e jurídicos acima expostos, ACOLHO A PRELIMINAR e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Apreciação do pedido de tutela de urgência prejudicado, ante a extinção do feito. Sem custas, eis que já concedida a Justiça Gratuita. Condeno a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa, o que faço nos termos do art. 85, do CPC vigente, observada, para tanto, a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º, do mesmo Diploma legal. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa no registro e arquive-se. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca(PB), 5 de junho de 2025. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

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Processo nº 0801004-91.2024.8.15.0911

ID: 292355974

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Serra Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801004-91.2024.8.15.0911

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PORTELA LIMA BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0801004-91.2024.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADELI AMARO EMIDIO RÉU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA EMENTA: C… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0801004-91.2024.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADELI AMARO EMIDIO RÉU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA EMENTA: CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – SUPOSTO EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO EXTRAJUDICIAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Vistos, etc. ADELI AMARO EMIDIO, qualificada nos autos, através de advogado constituído, ajuizou uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, qualificado nos autos, pelos motivos expostos na petição inicial. A promovente aduz na inicial que vem sofrendo descontos no seu benefício previdenciário, oriundo de um "ENCARGOS LIMITE DE CRED junto ao banco promovido, sem que houvesse firmado qualquer negócio jurídico com a instituição financeira. Informa ainda que os descontos chegaram ao montante de R$33,55 (trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos). Dessa forma, pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças do suposto desconto indevido, tal como a proibição de incluir a autora no cadastro de inadimplentes. No mérito, requer que seja declarada a inexistência de tais contratos em sua conta bancária e a devolução dos valores descontados, na forma dobrada, bem como seja condenado o banco demandado ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais); e, por fim, que seja o demandado condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Este juízo, na decisão de ID nº 103556230, determinou a emenda à inicial a fim de que a parte comprovasse prévia tentativa extrajudicial da controvérsia, juntasse a procuração atualizada e realizasse o comparecimento da parte autora na sede do Fórum de Serra Branca. Todavia, tal decisão foi agravada, tendo sido reformada para dar prosseguimento ao feito sem tais tratativas, segundo ID nº 113882032. O promovido apresentou contestação em ID nº 110372580, onde alega, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir, a impugnação à gratuidade da justiça, além das prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, sustenta que os descontos são devidos pela utilização do limite de crédito disponibilizado em conta corrente, popularmente conhecido como “cheque especial”. Neste sentido, conclui que a ausência de ato ilícito impede qualquer condenação por danos morais, bem como a regularidade na cobrança rechaça o pedido de repetição de indébito. Impugnação à contestação constante no ID nº 112424746, onde rebate os argumentos preliminares e de mérito, além de ratificar os pedidos constantes da inicial. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Até o presente momento não houve a apreciação da justiça gratuita requerida pela promovente. É o relatório em síntese. DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade processual formulado pela parte promovente, eis que entendo presentes os requisitos legais para tanto. PRELIMINARMENTE. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte promovida alega a preliminar de falta de interesse de agir, em razão da parte autora não buscar as vias administrativas ou resolução extrajudicial anterior ao ajuizamento da ação. Considerando o aumento expressivo do volume de processos referente à relações de consumo, este juízo entende ser necessária a revisão do entendimento sobre as condições da ação no que tange ao interesse de agir. Passo a expor. Conforme entendimento jurisprudencial recente, inclusive neste Tribunal, bem como recomendação do CNJ, a comprovação da tentativa de solução extrajudicial não se revela incompatível com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, tampouco com o acesso ao Poder Judiciário. Pelo contrário, trata-se de uma medida harmonizadora que visa garantir o respeito aos direitos fundamentais e princípios constitucionais, inclusive o princípio da primazia da resolução consensual de conflitos. Deve-se ter em mente que o processo tem que servir para a concretização, a aplicação e a realização dos direitos. Por isso que, a via judicial não pode ser a única a buscar esse escopo. A efetivação de direitos do cidadão perpassa pela busca de uma forma que permita o efetivo acesso à justiça a ele. Por isso que é importantíssimo, entender o que é, de fato, a concepção do “ACESSO À JUSTIÇA”. Corriqueiramente, atribui-se acesso à justiça, como sendo acesso ao Poder Judiciário. No entanto, esse conceito deve ser alargado. O conceito deve ser compreendido, voltando-se para um movimento mundial por um direito e uma justiça mais acessível, com as reformas que se fizerem necessárias, como a simplificação, o espírito de coexistência, a descentralização e a participação. Ressalte-se que apesar de existirem meios alternativos de solução de conflitos, em que as demandas são solucionadas com o fornecedor na via administrativa, as partes optam pelo ajuizamento direto de ações. O excesso de judicialização das matérias de consumo prejudica a prestação jurisdicional. Ademais, não se trata de exigir o exaurimento da via administrativa, mas sim de uma tentativa inicial de resolução extrajudicial que permita ao Judiciário verificar a efetiva existência de litígio entre as partes, conforme o princípio da primazia da resolução consensual dos conflitos. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não juntou documentos na inicial que comprovassem a realização de requerimento extrajudicial prévio para a solução da questão, tampouco demonstrou a eventual recusa ou omissão da parte ré em atender tal solicitação. Do mesmo modo, quando intimado a se pronunciar a respeito da preliminar aventada pela parte promovida, também não houve a juntada de quaisquer documentos ou elementos mínimos da existência de um contato administrativo prévio com a instituição ré, se limitando a rebater genericamente a alegação. Desta maneira, na falta de requerimento ou reclamação administrativa prévia por parte da autora anterior ao ajuizamento da ação, concluo que não está verificado o binômio necessidade-utilidade elementar à condição da ação de interesse de agir. Neste sentido, ademais, colaciono recentes julgados a respeito desta questão: “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, sob fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação de pretensão resistida ou tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, diante da inexistência de comprovação da tentativa prévia de solução administrativa do conflito e da resistência do réu à pretensão do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse processual exige demonstração de utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, o que pressupõe a existência de pretensão resistida. 4. Em demandas consumeristas de natureza prestacional, a jurisprudência tem admitido a exigência de comprovação da tentativa prévia de solução extrajudicial como requisito de admissibilidade, quando fundamentada na boa-fé processual e na busca por soluções autocompositivas. 5. A ausência de qualquer comprovação de tentativa administrativa ou de resposta da instituição financeira à demanda do autor evidencia a falta de interesse de agir, notadamente em demandas em que se evidenciam indícios de litigância abusiva. 6. O indeferimento da inicial encontra respaldo nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I e VI, do CPC, quando o autor não atende à determinação judicial de emendar a petição inicial com os documentos que demonstrem a resistência da parte ré ou a tentativa de solução extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O interesse de agir exige demonstração de pretensão resistida ou tentativa prévia de solução extrajudicial, especialmente em ações consumeristas de massa. A ausência de cumprimento da ordem judicial para emendar a petição inicial, visando à demonstração mínima do interesse de agir, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321 e 485 do CPC. A exigência de tentativa extrajudicial prévia é legítima, quando realizada de forma fundamentada e proporcional, conforme entendimento do STF, STJ e dos Tribunais Estaduais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 321, 485, I e VI; Recomendação CNJ nº 159/2024. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR nº 2922197-81.2022.8.13.0000, Rel. Des. José Marcos Vieira, 2ª Seção Cível, j. 21.10.2024, DJe 25.10.2024; TJPB, ApCiv nº 0801516-31.2024.8.15.0311, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 13.01.2025; TJPB, ApCiv nº 0800397-77.2023.8.15.0761, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 30.01.2025; TJPB, ApCiv nº 0804911-08.2024.8.15.0351, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 25.04.2025; STF, RE 631.240/MG, Pleno, j. 03.09.2014; STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10.12.2014; e STJ, Tema 1.198, Corte Especial, j. 13.03.2025. (0800004-50.2025.8.15.0061, TJPB - Tribunal Pleno, Câmaras e Seções Especializadas, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/05/2025)”. (destaquei) “AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÕES. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, VI, DO CPC. PROVIMENTO DO APELO. A caracterização do interesse de agir exige a demonstração da tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, especialmente em litígios consumeristas. A ausência dessa tentativa leva à falta de interesse processual, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes do STJ e jurisprudência dos Tribunais de Justiça estaduais que reforçam a necessidade da busca por solução extrajudicial para o atendimento dos princípios da cooperação e da eficiência jurisdicional. (TJPB; 0803990-46.2023.8.15.0331, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2025)”. (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321, c/c arts. 485, I, e 330, I, do CPC, diante da ausência de documento essencial à propositura da ação. O autor pleiteia a revisão de contrato bancário, alegando abusividade nos juros remuneratórios, sem apresentar o instrumento contratual ou demonstrar tentativa de obtenção extrajudicial do documento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão é definir se a ausência de juntada do contrato bancário e da demonstração de requerimento administrativo prévio justifica o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado deve prevenir atos contrários à dignidade da justiça e impedir abusos processuais, podendo determinar o suprimento dos pressupostos processuais, nos termos do art. 139, III e IX, do CPC. 4. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e os Enunciados sobre Litigância Predatória da Corregedoria Geral da Justiça orientam os juízes a adotar postura ativa para coibir práticas abusivas, como o ajuizamento de ações padronizadas sem documentos essenciais. 5. O Enunciado nº 9 – Litigância Predatória estabelece que não se admite o ajuizamento de ações revisionais genéricas sem a juntada do contrato, pois não é possível impugnar cláusulas cujo teor se desconhece. 6. A ausência do contrato e da comprovação de tentativa de solução extrajudicial evidencia a falta de interesse processual na modalidade adequação, justificando o indeferimento da petição inicial com base nos arts. 320, 321, parágrafo único, e 330, III e IV, § 2º, do CPC. 7. O indeferimento da petição inicial não impede o acesso à justiça, pois a demanda poderá ser reproposta com a correção do vício, nos termos do art. 486, §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência do contrato bancário e da comprovação de tentativa de solução extrajudicial configura falta de interesse processual na modalidade adequação, justificando o indeferimento da petição inicial. 2. Ajuizar ações revisionais genéricas sem documento essencial caracteriza litigância predatória, nos termos do Enunciado nº 9 – Litigância Predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III e IX; 320; 321, parágrafo único; 330, III e IV, § 2º; 485, I; 486, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1008466-20.2024.8.26.0100, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1165315-54.2023.8.26.0100, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2024.” - (TJSP; Apelação Cível 1012347-48.2024.8.26.0506; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025).” (destaquei) Destaca-se, ainda, o recente posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.198, o qual legitima a exigência, por parte do magistrado, da comprovação do interesse de agir pelo autor da demanda, desde que observado alguns requisitos. Tema 1198 do STJ. "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial afim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Por fim, observada a carência de interesse processual na pretensão autoral da presente ação, não existe outro caminho senão a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, VI do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO ISTO POSTO, com base dos argumentos fáticos e jurídicos acima expostos, ACOLHO A PRELIMINAR e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Apreciação do pedido de tutela de urgência prejudicado, ante a extinção do feito. Sem custas, eis que já concedida a Justiça Gratuita. Condeno a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa, o que faço nos termos do art. 85, do CPC vigente, observada, para tanto, a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º, do mesmo Diploma legal. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa no registro e arquive-se. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca(PB), 5 de junho de 2025. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

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Wr Consultoria Gestão E Tecnologia Ltda Me x Condomínio Edifício Chrysler

ID: 323913428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038345-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WR CONSULTORIA GESTãO E TECNOLOGIA LTDA ME

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CHRYSLER

Intimação

Advogados:

SERGIO MIRISOLA SODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038345-26.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1050167-92.2023.8.26.0100) (processo principal 1050167-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0038345-26.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1050167-92.2023.8.26.0100) (processo principal 1050167-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Wr Consultoria Gestão e Tecnologia Ltda Me - Condomínio Edifício Chrysler - Fii Jive Properties Iii Fundo de Investimento Imobiliario e outro - Vistos. A terceira FII JIVE PROPERTIES III - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, após intimada nos termos da decisão de fl. 271, em razão de sua possível responsabilidade patrimonial pelo débito objeto da presente demanda, apresenta exceção de pré-executividade. Alega que a pretensão relativa ao crédito se encontra prescrito. Isso porque as notas fiscais que lhe embasam já haviam sido objeto de protesto, de modo que o posterior ajuizamento de ações declaratórias (processos nº 0002481-73.2013.8.26.0003 e nº 0009180-80.2013.8.26.0003) pelo condomínio ora executado, buscando o reconhecimento da inexistência do débito, não teria gerado a interrupção do prazo prescricional, conforme entendimento do STJ sobre a matéria. Somado a isso, na fase de conhecimento foram incluídas nove notas fiscais que não se encontravam abrangidas pelas ações declaratórias ajuizadas pelo condomínio executado, montante esse que também se encontra atingido pela prescrição, portanto. Em adição, a sentença que julgou conjuntamente as ações declaratórias transitou em julgado em 15/05/2018, quando já vigente o CPC/2015, de modo que, reconhecendo a improcedência da pretensão declaratória de inexistência do débito, servia de título executivo para sua cobrança, verificando-se a prescrição da pretensão executiva, em razão da ausência de instauração da fase executiva no prazo adequado (fls. 283/308). Juntou documentos (fls. 309/654). O exequente se manifestou. Afirma haver responsabilidade dos condôminos pelo débito. Ainda, não há como alegar a matéria apresentada em sede de exceção de pré-executividade, o que deveria ter sido feito em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. De todo modo, a prescrição ou não do débito é matéria que se encontra preclusa, em razão do trânsito em julgado da sentença de mérito. Ainda que assim não fosse, não haveria que se falar em prescrição. Isso porque o protesto realizado antes das ações declaratórias (processos nº 0002481-73.2013.8.26.0003 e nº 0009180-80.2013.8.26.0003) não gerou a interrupção do prazo prescricional (quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil), na medida em que o o protesto não se deu sobre título de crédito cambial. Assim, vez que o trânsito em julgado nas ações declaratórias se deu em 15/05/2018, foi somente a partir daí que se retomou a contagem do prazo prescricional. Em adição, não se pode perder de vista que havia determinação de suspensão da exigibilidade do crédito em razão de tutela provisória nesse sentido nas ações declaratórias, não podendo o credor ser prejudicado por ter obedecido a determinação judicial, abstendo-se do ajuizamento da ação de cobrança. Quanto às notas fiscais não protestadas, a conclusão não é diversa, pois dizem respeito a serviços prestados a partir de novembro de 2012, ao passo que nas ações declaratórias havia pedido de reconhecimento de rescisão dos contratos a partir de 30/10/2012, de modo que também essas notas foram alcançadas pela interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento das ações declaratórias. Por fim, em razão do julgamento de improcedência, alega que as decisões proferidas nas ações declaratórias não fizeram menção expressa à obrigação de pagar, de modo que não seria possível a instauração de fase de cumprimento de sentença para execução do valor correspondente (fls. 660/678). Juntou planilhas de cálculos (fls. 679/681). Por fim, nova manifestação da excipiente (fls. 682/6936). É o relatório. Fundamento e decido: Inicialmente, destaco a possibilidade de responsabilização patrimonial dos condôminos em caso de insuficiência de bens do condomínio para satisfação do crédito, justamente o que se verifica no caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Queda de marquise de condomínio edilício, que atingiu transeunte. Fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Interlocutória que, embora tenha reconhecido estarem ausentes os requisitos legais do Art. 50, do Código Civil, determinou o redirecionamento da execução contra os condôminos. Adequação. O redirecionamento da execução para os condôminos é possível, pois cada condômino é obrigado a concorrer para o pagamento das despesas e encargos suportados pelo condomínio, inclusive decorrente de condenação judicial, na proporção de sua quota-parte, conforme prevê o art. 1.315 do Código Civil. Desnecessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ser o condomínio um ente despersonalizado. Para que os condôminos sejam chamados a responder pela dívida, basta que a execução contra o condomínio tenha sido frustrada, como no caso em tela. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2259702-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CONDOMINIAIS - PROCEDÊNCIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA - VERBA SUCUMBENCIAL - PRETENSÃO RECURSAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS CONDÔMINOS. Credores de verba sucumbencial que, não encontrando ativos financeiros do condomínio para que sejam penhorados, pretendem redirecionar a execução diretamente em face dos condôminos. Descabimento. Condomínio edilício que responde por suas próprias obrigações. Inviabilidade de se redirecionar a execução em face dos condôminos mediante aplicação das regras do condomínio voluntário, inaplicáveis à hipótese. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2146230-11.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022) Assim, cumpre examinar a exceção de pré-executividade apresentada pela terceira condômina, em razão da possibilidade, em tese, de prosseguimento da demanda e adoção de medidas constritivas em seu prejuízo. Nessa toada, diferente do que argumenta a exequente, a matéria alegada na peça de defesa é de ordem pública, vez que relacionada à prescrição do débito, e pode ser examinada pelo juízo por meio da mera juntada de documentos, sem qualquer necessidade de dilação probatória. Logo, não há óbice algum à sua alegação por meio da exceção de pré-executividade. Assim, impõe-se a apreciação da defesa, e isso para acolhê-la em parte. Inicialmente, não há que se falar em eficácia preclusiva da coisa julgada como impeditivo ao exame da alegação da prescrição, mesmo que relacionada a fatos anteriores à sentença proferida na fase de conhecimento. Isso porque a excipiente somente foi integrada à relação jurídica processual na presente fase executiva, após o trânsito em julgado da decisão de mérito na fase de conhecimento, não lhe tendo sido dada a oportunidade de alegação da prescrição em momento anterior. A esse respeito, não se pode perder de vista a previsão do art. 506 do CPC, que limita os efeitos da coisa julgada às partes que integravam o processo, vedando a sua incidência em prejuízo de terceiros. Desse modo, vez que os condôminos não figuraram como réus na presente ação de cobrança, não se constata óbice ao exame da alegação de prescrição, cabendo, para tanto, verificar a data de início do prazo prescricional e eventuais causas de interrupção e suspensão da prescrição. O débito aqui tratado é devido como contraprestação aos serviços da parte exequente em contratos para otimização e redução de contas de água e energia elétrica do condomínio executado, com vencimento variando entre 07/12/2012 e 18/02/2013, conforme notas fiscais listadas em fls. 3/4 dos autos principais da presente ação de cobrança, ajuizada em 24/04/2023. Diante da ausência de pagamento, as duplicatas relacionadas a parte desses valores foram objeto de protesto em janeiro e março de 2013, conforme se confere pelos documentos de fls. 488/489 e 537/543 do presente cumprimento de sentença. Em seguida, o condomínio ora executado ajuizou duas ações declaratórios de inexistência de débito (processos nº 0002481-73.2013.8.26.0003 e nº 0009180-80.2013.8.26.0003), requerendo liminarmente a suspensão dos protestos acima referidos, bem como o reconhecimento da extinção da relação contratual a partir de 30/10/2012 (fls. 487 e 536). Houve concessão de tutela provisória para suspensão dos protestos em ambos os processos, em 08/02/2013 (fl. 495) e 22/04/2013 (fl. 567), respectivamente. Essas mesmas ações tiverem julgamento conjunto em 05/10/2015, com sentença de improcedência dos pedidos, revogando-se expressamente a tutela provisória anteriormente concedida (fls. 595/599). Os recursos de agravo retido e de apelação do condomínio executado tiverem provimento negado (fls. 600/615), não logrando êxito, do mesmo modo, os posteriores recursos interpostos (fls. 616/618 e 619/622). Nesse contexto, a controvérsia entre as partes diz respeito à ocorrência ou não da prescrição tendo em conta as datas de vencimento do débito (07/12/2012 até 18/02/2013), os protestos realizados em janeiro e março de 2013 quanto a parte da dívida e interrupção ou não do prazo prescricional como decorrência, o ajuizamento das ações declaratórias pelo condomínio com tutela provisória suspendendo os efeitos do protesto, além da ausência de instauração de fase de cumprimento de sentença para execução do débito abarcado pelas ações declaratórias. Pois bem. Tratando-se de dívida líquida originada de contrato celebrado por instrumento particular entre as partes, para a pretensão de condenação ao seu pagamento aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Em paralelo, indubitável que os protestos das duplicatas descritos em fls. 488/489 e 537/543 acarretaram a interrupção do prazo prescricional, na forma do art. 202, III, do Código Civil. Nesse sentido: Ação de cobrança - Contrato de Prestação de Serviços - Extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição, nos termos dos artigos 206, § 5º, I, do Código Civil e 487, II, do Código de Processo Civil - Cabimento - Aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Ocorrência configurada - Interrupção da prescrição diante do protesto das duplicatas - Interrupção que pode ocorrer apenas uma vez - Exegese do art. 202, "caput", do Código Civil - Reconhecimento da prescrição que deve ser mantida - Recurso impróvido (TJSP; Apelação Cível 1103138-20.2024.8.26.0100; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ademais, não se pode perder de vista a regra do art. 202, caput, do Código Civil, que limita a ocorrência da interrupção da prescrição a uma única vez. Nessa esteira, efetuada a interrupção por meio do protesto quanto a parcela do débito (fl. 654), conclui-se que o subsequente ajuizamento da ação declaratória pelo condomínio executado não operou o mesmo efeito quanto a essa parcela da dívida. Nesse sentido, o entendimento do Col. STJ: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PELA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Embargos à execução opostos em 27/04/2020, dos quais foi extraído o presente recurso especial em 22/07/2021 e concluso ao gabinete em 30/09/2021. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é definir se é possível a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor quando já tiver havido anterior interrupção do prazo prescricional pelo protesto das duplicatas. 3. Conforme dispõe o art. 202, caput, do CC/02, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica. Precedente. 4. Na espécie, os protestos das duplicatas foram promovidos nos meses de outubro e novembro de 2012, momento em que, nos termos do art. 202, III, do CC/02, houve a interrupção do prazo prescricional. O posterior ajuizamento da ação declaratória de inexigibilidade de débitos pela recorrente, ainda que indiscutivelmente seja causa interruptiva da prescrição, não tem o condão, contudo, de promover nova interrupção do prazo prescricional, uma vez que este já havia sido interrompido com o protesto das cártulas. 5. A prescrição de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, VIII, do CC/02) operou-se em 2015, sendo que a ação de execução de título executivo extrajudicial somente foi ajuizada pela recorrida em 2019. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.963.067/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 24/02/2022) Evidentemente, não se pode desconsiderar a suspensão dos efeitos do protesto em razão da tutela provisória concedida nas ações declaratórias, o que se deu em 08/02/2013 (fl. 495) e 22/04/2013 (fl. 567). De fato, considerar a fluência do prazo prescricional em paralelo à referida decisão judicial iria em sentido contrário à necessidade de respeito à sua imperatividade, não se podendo prejudicar o credor pelo não ajuizamento da ação enquanto vigente a liminar. Contudo, também não se pode desconsiderar que a tutela de urgência foi expressamente revogada pela sentença de improcedência em 05/10/2015, por ocasião do julgamento conjunto das demandas (fls. 595/599), momento a partir do qual nada mais obstava a cobrança do débito. Logo, vez que já operada a interrupção do prazo prescricional pelo protesto efetuado no início de 2013 - o que, frise-se, somente pode se dar uma única vez - ainda que se considere a suspensão do prazo prescricional em razão da tutela de urgência, vez que seus efeitos duraram somente até 05/10/2015, ainda assim haveria de se concluir pelo decurso do prazo quinquenal antes do ajuizamento da presente ação em 24/04/2023. Situação diversa, contudo, se dá em relação ao restante do débito, que não havia sido objeto de protesto e que se encontra discriminado pela própria excipiente na planilha de fl. 654. Isso porque, não tendo havido anterior interrupção da prescrição quanto a esse montante, por ausência de protesto, a interrupção se deu com o próprio ajuizamento das ações declaratórias de inexistência do débito (processos nº 0002481-73.2013.8.26.0003 e nº 0009180-80.2013.8.26.0003), na medida em que nelas se buscava o reconhecimento da extinção da relação contratual a partir de 30/12/2023, abarcando os débitos posteriores e que foram objeto da ação de conhecimento. Em paralelo, importa ressaltar que a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação perdura até o último ato do processo, reiniciando-se a contagem do prazo somente a partir do trânsito em julgado. Nesse sentido: PRESCRIÇÃO - Execução por título extrajudicial fundada em duplicata - Inocorrência - Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação declaratória pelo devedor - Fluência do prazo prescricional que só se reinicia após o último ato do processo - Apresentação da execução dentro do prazo trienal - Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo de instrumento impróvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2177806-22.2022.8.26.0000; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 18/08/2022) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO APELO. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU-APELANTE. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DO RÉU DE NÃO RECONHECIMENTO DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, SALVO SE ACOMPANHADA DE RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. INCONTROVERSO QUE O RÉU AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO VISANDO DISCUTIR A VALIDADE DO DÉBITO, RESULTANDO NA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA E, PORTANTO, É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SOMENTE VOLTOU A CORRER, DESDE O INÍCIO, APÓS A PRÁTICA DO ÚLTIMO ATO PROCESSUAL NA REFERIDA DEMANDA, OU SEJA, A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso de apelação provida em parte (TJSP;Apelação Cível 1003511-42.2022.8.26.0220; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -4ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Nessa esteira, vez que o trânsito em julgado se deu em 15/05/2018 (fl. 622), tendo em conta que o prazo prescricional aplicável ao caso dos autos é quinquenal, na forma acima fundamentada, e diante do ajuizamento da presente ação em 24/04/2023, constata-se o não esgotamento do quinquênio necessário à configuração da prescrição. Quanto a essa parcela do débito não atingida pela prescrição, não há como acolher a tese da excipiente de que o montante já poderia ter sido objeto de fase de cumprimento de sentença vinculado às ações declaratórias, pois não há menção expressa na sentença acerca da efetiva existência desse débito, que não foi abarcado pelos protestos realizados (fls. 595/599). Logo, de rigor o o reconhecimento da prescrição quanto aos valores que haviam sido protestados e que se encontram discriminados em fl. 654, e pela possibilidade de prosseguimento da demanda em relação ao restante. Por fim, destaco não se tratar de hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente, mas da própria prescrição quanto à pretensão veiculada pela ação de cobrança, o que aqui se dá em razão da ausência de integração da excipiente à fase de conhecimento, razão pela qual não se aplica o art. 921, § 5º, do CPC, justificando-se, assim, a condenação da parte exequente ao pagamento da verba sucumbencial. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da parcela do débito que havia sido objeto de protesto nos termos de fls. 488/489 e 5637/543, porém reconhecendo a responsabilidade da excipiente e demais condôminos pelo restante da dívida. Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado do débito cuja prescrição se reconheceu em favor dos patronos da excipiente. Observando o que acima decidido, manifeste-se a parte exequente juntando aos autos planilha atualizada do crédito e requerendo o necessário a sua satisfação. Intime-se. - ADV: FREDERICO AUGUSTO CURY (OAB 186015/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP), DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR (OAB 196770/SP)

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Cristiane Pissinatti x Unimed Vitoria Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 290939406

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5041200-55.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PISSINATTI

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação - Diário

Advogados:

FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA

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ENRICO SANTOS CORREA

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JEFERSON CABRAL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5041200-55.2024.8.08.0035 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: CRISTIANE PISSINATTI REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: JEFERSON CABRAL - ES21204 Advogados do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588 Nome: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Av. Cezar Hilal, 700, Pavimento 3 Ed. Yung, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-903 Decisão/Mandado. Retifique-se a classe judicial dos autos para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por CRISTIANE PISSINATTI em face de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Na decisão de id 55925745, o pedido de antecipação de tutela pleiteado pela parte autora na inicial foi indeferido, sob a fundamentação de que não foi comprovada nos autos a negativa do plano de saúde em relação ao procedimento PET/CT. Na contestação de id 66180072, a parte demandada mencionou que a negativa em questão se deu pois o médico assistente da requerente não preencheu os critérios mínimos previstos na DUT nº 60, item 5, que trata especificamente do exame de PET-CT ONCOLÓGICO e PET-CT NEUROLÓGICO, conforme Resolução Normativa nº. 465, em seu artigo 3º, inciso II da ANS. Diante disso, a parte autora se manifestou no id 69851505, pugnando pela reconsideração da decisão de indeferiu o pedido de antecipação de tutela, sob a fundamentação de que a autora não tem condições financeiras para custear o exame pleiteado. Além disso, narra possuir patologia de câncer por metástase em sua corrente sanguínea, podendo afetar qualquer órgão vital a qualquer momento, motivo pelo qual a falta de um diagnóstico precoce através do exame requerido pode ser fatal. Fixados tais pontos, registro que a relação jurídica existente entre a operadora do plano de saúde e o usuário é uma relação de consumo, enquadrando-se a relação nos artigos 2º e 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tem-se que o contrato firmado entre as partes se submete às normas do CDC. Desta forma, a interpretação do contrato estipulado entre as partes deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor, conforme dispõe o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, inclusive porque se trata de contrato de adesão. No contrato realizado por adesão, as cláusulas são preestabelecidas, sendo imodificável o teor do contrato, redigido unilateralmente pelo fornecedor dos produtos ou serviços contratados. Portanto, considerando o contrato firmado entre as partes e com fulcro no artigo 54, §4º do CDC, qualquer cláusula que implique limitação de direito deve ser redigida com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, de forma que eventual procedimento que não esteja expressamente excluído da cobertura contratual deve ser fornecido ao usuário. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos por Unimed de Marília contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que condenou a ré a custear exame PET/CT Oncológico conforme prescrição médica. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, sustentando a desnecessidade do exame e a não inclusão no rol da ANS. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à responsabilidade do plano de saúde em custear o exame prescrito. III. Razões de Decidir. O acórdão foi claro ao afirmar que a negativa de cobertura é abusiva, pois o contrato não exclui a cobertura da doença e o exame é necessário para o tratamento. A jurisprudência do Tribunal e as súmulas indicam que a lista da ANS não é taxativa, e o exame está incluído no rol de cobertura mínima obrigatória. IV. Dispositivo e Tese. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de exame prescrito é abusiva quando o contrato não exclui a doença. 2. A lista da ANS é referência, não taxativa. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002929-87.2024.8.26.0344; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Autor, beneficiário de plano de saúde, diagnosticado com hipertrofias de adenoide, amígdalas e conchas nasais inferiores, necessitando de cirurgia com uso de ponteira de radiofrequência Coblation II. Plano de saúde negou cobertura do material cirúrgico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear procedimento cirúrgico não listado no rol da ANS, mas prescrito por médico assistente. III. Razões de Decidir 3. Interpretação de contratos de adesão em favor do consumidor, conforme Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, inciso IV. 4. Ausência de exclusão expressa no contrato para a cobertura da doença e seu tratamento, configurando conduta abusiva da operadora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contratos de adesão devem ser interpretados em favor do consumidor. 2. Cobertura de tratamento prescrito é obrigatória, mesmo se não listado no rol da ANS, quando não há exclusão expressa no contrato. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV. Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019594-47.2023.8.26.0011, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 23.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1039069-05.2018.8.26.0224, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2020. TJSP, Apelação Cível 1015511-12.2023.8.26.0100, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1040322-97.2022.8.26.0576, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2023. (TJSP; Apelação Cível 1122538-20.2024.8.26.0100; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). In casu, da atenta análise ao contrato firmado entre as partes, juntado aos autos no id 66180075, especificamente da cláusula IV – EXCLUSÕES DE COBERTURA – registro que não haver menção à exclusão da doença acometida pela parte autora, bem como não haver exclusão expressa quanto a realização do exame indicado pelo médico assistente da autora. Ademais, destaco que conforme o laudo médico expedido pela médica assistente da autora (id 55778385), a condição de saúde da demandante evoluiu e atualmente apresenta alteração de lesão mediastinal. Ainda, o laudo em questão menciona que não é possível avaliar a progressão da doença da requerente sem a realização do exame PET/CT para melhor avaliação. Nessa esteira, cumpre ressaltar que conforme o anexo II da Resolução Normativa 465/2021 da ANS, a cobertura obrigatória de PET/CT oncológico para diagnóstico do câncer de mama metastático só ocorre quando os exames de imagem convencionais apresentarem achados equívocos, o que ocorreu no caso concreto, uma vez que a médica assistente da autora solicitou o exame em questão diante da impossibilidade de avaliar a progressão da doença sem o referido exame. Além disso, ainda que configurada a necessidade de cobertura obrigatória do exame pelo plano de saúde, destaco ser dever legal da parte ré em fornecer ou custear o tratamento em questão mesmo em caso de não preenchimento do item 5 da do anexo II da Resolução Normativa 465/2021 da ANS, uma vez que o laudo médico apresentado nos autos indica a necessidade de realização do exame para melhor avaliação da condição de saúde da autora, sendo pertinente breve relato acerca dos dispositivos legais e recente entendimento jurisprudencial acerca da matéria. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em meados de novembro de 2022 determinou o arquivamento das ações que tratavam acerca do rol de cobertura dos planos de saúde. A matéria era tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7193 e nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) nº 986 e 990, mas, com a edição da Lei 14.454/2022, que disciplinou a matéria, a maioria do Plenário entendeu que a questão foi solucionada pelo Poder Legislativo. Nas ações, eram questionados os dispositivos das Leis 9.961/2000 e 9.656/1998 e da Resolução Normativa 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que tratam dos procedimentos e eventos em saúde e pediam a declaração de inconstitucionalidade de qualquer limitação à cobertura dos planos de saúde, excluindo este ou aquele procedimento (rol taxativo). Restou decidido que a Lei nº 14.454/2022 deu nova redação à Lei 9.656/1998. Com isso, reconheceu a exigibilidade de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que sua eficácia seja comprovada cientificamente ou haja recomendações à sua prescrição feitas pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou por órgãos de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AMPLITUDE DAS COBERTURAS DE PLANOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA ANS. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REMANESCENTES. 1. Ações diretas de inconstitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental contra o art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2000; os arts. 10, §§ 4º, 7º e 8º, em todas as suas redações, e 10-D, § 1º, § 2º, I, II, III, IV, V e VI, § 3º, I, II e III, e § 4º, da Lei nº 9.656/1998; e o art. 2º da Resolução Normativa ANS nº 465/2021. Os dispositivos impugnados estabelecem a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para definir a amplitude das coberturas de planos de saúde, regulam o procedimento de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar e afirmam o seu caráter taxativo. 2. As impugnações deduzidas nas ações podem ser divididas em duas partes: (i) aquelas que se voltam contra atos normativos que dizem respeito à natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2000; art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/1998; e art. 2º da Resolução Normativa ANS nº 465/2021); e (ii) aquelas que têm por objeto dispositivos que regulam o procedimento de atualização desse rol (art. 10, §§ 7º e 8º, e art. 10-D da Lei nº 9.656/1998). 3. A Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, reconheceu a exigibilidade de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que sua eficácia seja comprovada à luz das ciências da saúde ou haja recomendações à sua prescrição, feitas pela Conitec ou por órgãos de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. A superveniência desse diploma forneceu solução legislativa, antes inexistente, à controvérsia constitucional apresentada na primeira categoria de impugnações, provocando alteração substancial do complexo normativo cuja constitucionalidade é ali questionada. Há, portanto, prejuízo ao conhecimento dessas impugnações, a determinar a perda de, ao menos, parte do objeto das ações. O artigo 10, §13 da referida lei estabeleceu que: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. No caso dos autos, destaco que a solicitação do exame pela médica assistente da autora comprova a eficácia do procedimento que, conforme o laudo médico já mencionado, é necessário para avaliar a progressão da doença acometida pela autora. Por fim, verifico que a necessidade de cobertura do exame PET/CT pelos planos de saúde é assunto recorrente nos tribunais de justiça estaduais, conforme os seguintes julgados: Plano de saúde. Cobertura. Beneficiária portadora de câncer de mama. Exame "PET-CT". Existência de prescrição médica. Alegação de ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização previstas no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização devida e bem fixada. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1026726-72.2024.8.26.0577; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. EXAME PET-CT FDG ONCOLÓGICO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O exame de PET-CT faz parte do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde - ANS e possui registro na ANVISA. No entanto, de acordo com o Anexo II, Diretrizes de Utilização – DUT, item nº 60, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, o exame de PET-CT Oncológico é de cobertura obrigatória para pacientes com que preencham determinados requisitos/doenças. 2. Na esteira de precedentes desta egrégia Corte de Justiça, a cobertura obrigatória do plano de saúde não está restrita às hipóteses previstas na Lei nº 9.656/1998, tampouco limitada ao rol de serviços médico-hospitalares editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. 3. Sendo a realização do exame PET-CT/FDG capaz de auxiliar na investigação da extensão da doença que acomete a autora, bem como contribuir na escolha do tratamento mais adequado à paciente, não há razões para o plano de saúde colocar óbices para a realização do procedimento indicado pelo médico especialista. 4. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não a terapêutica utilizada, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o prescrito pelo médico. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT. Acórdão 1889148, 0714340-80.2021.8.07.0007, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/07/2024, publicado no DJe: 17/07/2024.) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. EXAME PET-CT FDG ONCOLÓGICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O exame de PET-CT faz parte do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde - ANS e possui registro na ANVISA. No entanto, de acordo com o Anexo II, Diretrizes de Utilização – DUT, item nº 60, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, o exame de PET-CT Oncológico é de cobertura obrigatória para pacientes com que preencham determinados requisitos/doenças. 2. Na esteira de precedentes desta egrégia Corte de Justiça, adoto entendimento de que a cobertura obrigatória do plano de saúde não está restrita às hipóteses previstas na Lei nº 9.656/1998, tampouco limitada ao rol de serviços médico-hospitalares editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Caráter exemplificativo, Lei 14.454/2022. 3. Considerando que a realização do exame PET-CT, apenas em FDG, sem uso de iodo, é capaz de auxiliar na investigação da extensão da doença que acomete a autora, bem como auxiliar na escolha do tratamento mais adequado à paciente, não há razões para o plano de saúde colocar óbices para a realização do procedimento indicado pelo médico especialista. 4. Apesar da negativa inicial de cobertura, o plano de saúde cumpriu integralmente a liminar e autorizou o exame, de forma que não houve abalo desproporcional à honra, seja no aspecto objetivo, seja no aspecto subjetivo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT. Acórdão 1815871, 0715433-28.2023.8.07.0001, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/02/2024, publicado no DJe: 27/02/2024.) Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência pugnado pela autora na inicial e determino que o plano de saúde demandado autorize a realização do exame PET/CT (exame oncológico PET SCAN) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do laudo médico juntado no id 55778385, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intime-se pessoalmente a parte demandada por Oficial de Justiça de Plantão, servindo a presente como mandado. Certifique-se da tempestividade da contestação apresentada. Sendo tempestiva, determino que a parte autora apresente réplica à contestação de id 66180072, no prazo de quinze dias. Intimem-se todos. Diligencie-se com urgência. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120317432702000000052841767 procuração judicial assinada e digitalizada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120317432731600000052841777 IDENTIFICAÇÃO DA REQUERENTE Documento de Identificação 24120317432749200000052841787 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA DIGITALIXZADA Pedido Assistência Judiciária em PDF 24120317432767900000052841793 DECLARAÇÃO IRPF Documento de comprovação 24120317432788700000052843570 DECLARO IRPF ANO Documento de comprovação 24120317432815700000052843573 BOLETO PAGAMENTO PLANO DE SAUDE Documento de comprovação 24120317432836100000052843575 CARTÃO DA UNIMED PLANO DE SAUDE Documento de comprovação 24120317432852300000052843577 CARTÃO PLANO DE SAUDE NACIONAL Documento de comprovação 24120317432876300000052843581 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de comprovação 24120317432894700000052843585 COMPROVANTE DE NEGATIVA DE EXAME PET SCAN Documento de comprovação 24120317432924000000052843588 COMPROVANTE DE NEGATIVA DE EXAME Documento de comprovação 24120317432941000000052843589 comprovante de negativa do plano de saude Documento de comprovação 24120317432957400000052843591 COMPROVANTE DE NEGATIVA GERAL EM TODOS OS EXAMES LABORATORIAL Documento de comprovação 24120317432974200000052843593 COMPROVANTE DE REQUERIMENTO DE EXAME PET SCAN Documento de comprovação 24120317432991400000052843594 PLANO DE SAUDE ANTIGO Documento de comprovação 24120317433007100000052843596 receituario e comprovante pagamento do exame laboratoria pet scan Documento de comprovação 24120317433021700000052843598 LAUDO MEDICO COM DIAGNOSTICO LABORATORIAL Documento de comprovação 24120317433038100000052843599 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24120413552803000000052885755 Decisão Decisão 24120615001914800000052981332 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24120615001914800000052981332 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25012313060000300000054848896 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25022015323215300000056540294 UNIMED VITORIA Aviso de Recebimento (AR) 25022015323229700000056541461 Contestação Contestação 25033117240098500000058753806 Contrato 1512 - Enf Documento de comprovação 25033117240120600000058753809 Termo de Adesão 1512-0022 Documento de comprovação 25033117240196600000058753810 3. FICHA CADASTRAL Documento de comprovação 25033117240222400000058753811 4. RELATÓRIO DE UTILIZAÇÕES Documento de comprovação 25033117240234800000058753814 6. DUT 60 Documento de comprovação 25033117240254400000058753816 Ata da Assembleia Geral Ordinaria - 2023 Documento de comprovação 25033117240268400000058753818 Carta de Preposto Documento de comprovação 25033117240290700000058753819 Estatuto Social Unimed Vitoria 2022 Documento de comprovação 25033117240315300000058753822 Procuração Documento de comprovação 25033117240337300000058753823 Habilitação nos autos Petição (outras) 25052214112761100000061608173 Substabelecimento Habilitações em PDF 25052214112774600000061608175 Petição (outras) Petição (outras) 25052915460769100000062015399 COMPROVANTE PAGAMENTO EXAMES Documento de comprovação 25052915460799300000062016487 COMPROVANTE SOLICITAÇÃO MEDICA PEDIDO PET SCAN Documento de comprovação 25052915460830500000062016488 ERXAME REALIZASADO Documento de comprovação 25052915460863000000062016492 EXAME EM LABORATORIO Documento de comprovação 25052915460939300000062016495 EXAME EXTERNO PAGOS Documento de comprovação 25052915460978100000062016497 EXAME PAGOS PELA SUPLICANTE Documento de comprovação 25052915461018600000062016502 EXAMES REALIZADOS Documento de comprovação 25052915461077800000062017957 LAUDO MEDICO CREDENCIADO A UNIMED Documento de comprovação 25052915461110400000062017958 LAUDO MEDICO DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DO EXAME Documento de comprovação 25052915461152900000062017960 ORÇAMENTO DE EXAMES NECESSARIOS Documento de comprovação 25052915461223500000062017964 OUTRO EXAME Documento de comprovação 25052915461253600000062017969 SOLICITAÇÃO DO EXAME Documento de comprovação 25052915461289000000062017978

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Jose Roberto Mazetto x Alexandra Batista Santana

ID: 295948051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063562-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MAZETTO

Polo Passivo:

ALEXANDRA BATISTA SANTANA

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO MAZETTO

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ARIANE FRANCHETTO DE BEM

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ADRIANO FACHIOLLI

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Processo 1063562-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Roberto Mazetto - Alexandra Batista Santana - Vistos. Jose Roberto Mazetto ajuizou ação de … Processo 1063562-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Roberto Mazetto - Alexandra Batista Santana - Vistos. Jose Roberto Mazetto ajuizou ação de arbitramento de aluguéis e acessórios em face de Alexandra Batista Santana, alegando que ambos mantiveram união estável entre julho de 2014 e 02 de novembro de 2023. Durante a convivência, adquiriram conjuntamente o imóvel situado na Rua da Consolação, nº 1515, unidade 1008 - Bloco A, integrante do Condomínio Edifício London SP, cuja matrícula é nº 98.625 do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, passando a ocupá-lo em 09 de fevereiro de 2017. Com o fim da relação, ocorrido em 02 de novembro de 2023, a ré permaneceu residindo exclusivamente no imóvel, situação que perdura até o momento. Alega o autor que, diante do valor de mercado do imóvel estimado em R$ 1.600.000,00 e da média de aluguéis em unidades semelhantes no mesmo condomínio, em torno de R$ 5.500,00 a R$ 6.000,00, requer o arbitramento de indenização pelo uso exclusivo do bem, no valor mensal de R$ 3.000,00, correspondente à sua meação. Requer, por fim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por uso exclusivo do imóvel, desde a separação de corpos, fixando-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, acrescidos da integralidade do valor devido de IPTU e débitos condominiais, comprovando-se os respectivos pagamentos ao requerente fixando-se, por fim, o respectivo índice de atualização anual, enquanto a requerida permanecer no Imóvel. Regularmente citada (fl. 69), a ré apresentou contestação tempestiva (fls. 70/100), arguindo preliminarmente a incompetência territorial, o direito à justiça gratuita e a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de partilha formal do bem comum. No mérito, argumentou que o imóvel encontra-se em estado de mancomunhão e invocou precedentes do STJ que asseguram o direito à moradia à mulher após o término da relação. Alegou, ainda, que o valor sugerido de aluguel era excessivo, apontando, com base em pesquisa própria, valor de locação inferior a R$ 5.000,00. Juntou documentos (fls. 101/245). A parte autora apresentou réplica (fls. 249/265) e juntou novos documentos (fls. 266/374). Em decisão saneadora (fls. 375/380), o juízo afastou as preliminares de incompetência territorial e ausência de interesse processual. Indeferiu, também, o pedido de gratuidade à ré. Fixou-se como ponto controvertido o valor de mercado do aluguel da unidade. Noticiou o e. Tribunal de Justiça a concessão de efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento para conceder justiça gratuita à parte requerida. O laudo pericial (fls. 741/778) apurou o valor de mercado para locação do imóvel em R$ 6.550,00 mensais, considerando sua localização, área privativa de 63,32 m², 1 vaga de garagem e padrão de construção. A parte autora manifestou-se em concordância com as conclusões do laudo (fls. 784/785), ao passo que a ré apresentou impugnação (fls. 786/790), posteriormente rejeitada em decisão de fl. 791, ocasião em que o juízo homologou integralmente o laudo pericial. É o relatório. Fundamento e decido. A pretensão é procedente. A controvérsia gira em torno da possibilidade de arbitramento de aluguéis em favor do autor em razão do uso exclusivo do imóvel comum pela requerida, após o fim da união estável. Restou incontroverso que a separação ocorreu em novembro de 2023 e que a posse do imóvel permaneceu exclusivamente com a requerida. O reconhecimento pela própria requerida de que passou a exercer a posse exclusiva sobre o imóvel consta em mensagens trocadas entre as partes após a separação (fls. 17/18, 22) e, na própria contestação (fls. 85). A posse exclusiva não se confunde com a ocupação direta do bem. Desta feita, o fato de a parte autora ter decidido não mais residir no local, conforme noticiado a fls. 818, enquanto permanecer com a disponibilidade exclusiva do bem, fica caracterizado seu uso exclusivo. Destaco que, apesar de alegar ter ofertado ao autor a locação do bem com a divisão do aluguel, não comprova nos autos tal afirmação. É dizer, não comprova nos autos que tenha disponibilizado a posse também ao autor, cessando seu uso exclusivo. Alega a autora, ainda, que o fato de ter lhe sido concedida medida protetiva contra o autor afastaria o direito dele de exigir alugueis pelo uso exclusivo da coisa. Razão não lhe assiste. Isso porque o entendimento constante no julgado invocado pela parte não se amolda ao caso. No referido julgamento, o imóvel a que se referia o pedido do agressor era aquele em que residia com a vítima, até ser afastado por ordem judicial: "(...) 1. O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo e gratuito de imóvel comum indiviso por um dos condôminos, em favor de coproprietário que foi privado do uso e gozo do bem devido à decretação judicial de medida protetiva em ação penal proveniente de suposta prática de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. (..) 5. Outrossim, a imposição judicial de uma medida protetiva de urgência - que procure cessar a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e implique o afastamento do agressor do seu lar - constitui motivo legítimo a que se limite o domínio deste sobre o imóvel utilizado como moradia conjuntamente com a vítima, não se evidenciando, assim, eventual enriquecimento sem causa, que legitimasse o arbitramento de aluguel como forma de indenização pela privação do direito de propriedade do agressor. 6. Portanto, afigura-se descabido o arbitramento de aluguel, com base no disposto no art. 1.319 do CC/2002, em desfavor da coproprietária vítima de violência doméstica, que, em razão de medida protetiva de urgência decretada judicialmente, detém o uso e gozo exclusivo do imóvel de cotitularidade do agressor, seja pela desproporcionalidade constatada em cotejo com o art. 226, § 8º, da CF/1988, seja pela ausência de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/2002). Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a referida tese, inexistindo, assim, reparo a ser realizado no acórdão recorrido.(...) (REsp n. 1.966.556/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 17/2/2022.) No caso, as partes, durante a vigência da união estável, residiam em outro imóvel, ao que tudo indica, de propriedade exclusiva do autor. Com o fim do relacionamento, em novembro de 2023, a parte requerida se mudou para o imóvel objeto desta ação, passando a fazer uso exclusivo deste. Posteriormente, em março de 2024, em função de ofensas proferidas pelo autor contra a requerida durante as tratativas para operacionalizar a separação, segundo alegado pela parte requerida, foi concedida medida protetiva em favor desta contra o autor. As partes não conviviam no mesmo imóvel, nem decorreu de tal medida a impossibilidade de exercício de posse do autor sobre o imóvel. As partes já se encontravam separadas, residindo em imóveis distintos, com o uso exclusivo do imóvel em questão pela requerida desde novembro de 2023. Desta feita, a existência da medida protetiva mencionada pela parte requerida não afasta o direito do autor. Assevera Caio Mario da Silva Pereira que ter-se-á condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes (in Instituições de Direito Civil vol. 4,... 5ª ed., Saraiva, São Paulo, 1975, p. 192). Nos termos do artigo 1319, do Código Civil, cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. Conforme preleciona Maria Helena Diniz, em sua obra, Código Civil Anotado, 12ª edição, 2006, p.1061, Editora Saraiva, Os condôminos poderão usar da coisa comum, retirando frutos, sendo que cada um responderá perante os outros pelas vantagens ou frutos que vier a perceber, sem a devida autorização, bem como pelos prejuízos que lhes causar. Assim, se um deles habitar a casa comum, deverá pagar aos demais a título de aluguel a parte correspondente ao quinhão de cada um. E se, porventura, um dos consortes vier a danificar o imóvel, deverá pagar proporcionalmente à quota-parte de cada comunheiro, o valor do prejuízo que causou. Portanto, não existem dúvidas sobre a obrigação do condômino que utiliza com exclusividade a coisa comum de pagar aluguéis aos demais condôminos, proporcionais aos seus respectivos quinhões. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO - Ação de Arbitramento de Aluguéis c/c Cobrança - Pretensão de recebimento de aluguel do imóvel deixado por sua mãe, o qual o pai, possui usufruto vitalício e aufere renda com aluguel do imóvel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - Descabimento - Condômino que tem direito ao recebimento dos alugueres sobre imóvel comum - Imóvel comum no qual o réu aufere renda exclusivamente - Condenação ao pagamento da renda obtida com aluguel na proporção de 50% à autora - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003699-10.2020.8.26.0445; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2021; Data de Registro: 14/10/2021) Ação de arbitramento de aluguéis. Imóvel decorrente de herança. Propositura da presente demanda revela o desinteresse da parte apelante em permitir a fruição, sem devida contraprestação. Ocupação exclusiva e gratuita do imóvel pelo irmão do requerente. Cobrança de aluguel devido a partir da citação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004076-41.2020.8.26.0037; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DE FATO DO MATRIMÔNIO. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, ainda que não tenha sido formalizada a partilha, autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do disposto nos artigos 1.319 e 1.326 do CC/2002. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1861486/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) É entendimento pacificado no e. Tribunal de Justiça de São Paulo e no C. STJ que a indenização, na forma de aluguel, devida pelo uso exclusivo do bem comum, é devida a partir da data da notificação extrajudicial feita pelo condômino que não tem a fruição do bem, uma vez que é o momento em que o condômino expressou a sua oposição ao uso exclusivo do imóvel. Ausente notificação extrajudicial anterior, o termo inicial é a citação para o processo de arbitramento e cobrança. Confira-se: ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Bem de propriedade comum - Ocupação exclusiva do imóvel que gera o dever de pagar indenização proporcional Termo inicial para pagamento dos aluguéis Data em que manifestada expressamente a oposição da autora à utilização exclusiva do imóvel comum Notificação extrajudicial válida nesse sentido - Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1027000-09.2016.8.26.0224; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 08/05/2019) COISA COMUM - Extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Arbitramento de aluguéis que tem como pressuposto a ocupação exclusiva de imóvel em condomínio - Condenação que se fazia de rigor - Termo inicial de exigibilidade que consoa com o entendimento firmado nesta Câmara de que, quando ausente notificação prévia, os aluguéis são devidos a partir da citação - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1001228-52.2020.8.26.0564; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PARTILHA. USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL POR UM DOS EXCÔNJUGES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JUROS DE MORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. 1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. É possível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges, a partir do momento em que este toma conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte em relação à fruição exclusiva do bem, o que, via de regra, ocorre com a citação, mas nada impede que seja em momento anterior, quando há notificação extrajudicial. 5. Mesmo naquelas obrigações não quantificadas em dinheiro inicialmente ou ilíquidas, os juros moratórios dos aluguéis atrasados fluem normalmente da data em que o devedor é constituído em mora. 6. [...]. 7. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1782828/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4.ª T., j. 29.10.19, DJe 05.11.19). A ausência de partilha dos bens do casal não impede o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DO MATRIMÔNIO. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Ação de arbitramento de aluguéis em razão de ocupação exclusiva do imóvel por um dos cônjuges após desfazimento do matrimônio. 2. Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco. Precedente da 2ª Seção. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1849360/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) A indenização é devida, portanto. O valor da indenização se calcula pela estimativa do valor locativo do bem. O valor do aluguel foi apurado por meio de laudo pericial, inexistindo qualquer motivo idôneo para afastar a conclusão a que se chegou o Senhor Perito. Assim, o valor a ser considerado para fins de indenização é o de R$ 6.550,00, em abril de 2025, correspondendo metade de tal valor a R$ 3.275,00. O termo inicial para a incidência dos aluguéis é a data em que a requerida teve ciência inequívoca de que a parte autora se opunha contra seu uso exclusivo, o que, sem sombra de dúvidas, ocorreu com a notificação de fls. 14/16, datada de 26/03/2024, respondida pela parte requerida (fls. 17/18). O valor do aluguel, como foi calculado para abril de 2025, deve ser atualizado apenas após tal data, ainda que se refira a mês anterior, por já se tratar de valor da locação atualizado. O valor da locação deverá ser atualizado pelo índice previsto no artigo 389, do Código Civil, anualmente. Os juros de mora incidem desde o mês em que a indenização deveria ter sido paga. Nos termos do artigo 406, do Código Civil, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Tal taxa, nos termos determinados pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Tal entendimento foi reforçado recentemente, em março deste ano, pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.795.982. Assim, na esteira do julgado, a correção monetária deverá se dar pelos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, elaborada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem cumulação com correção monetária, a partir do início de sua incidência. Quando ambos consectários de mora tiverem termo inicial idêntico incidirá apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem cumulação com correção monetária. Tais encargos deverão incidir até a entrada em vigor a Lei 14.905/24, que alterou a redação dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. No tocante aos juros de mora, dispõe o artigo 406, do referido diploma legal que, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondendo esta à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil. Há que se consignar que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Portanto, a partir da entrada em vigor da referida lei, o valor deverá ser acrescido de correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado. Não é o caso, por fim, de se reconhecer obrigação integral da requerida pelas despesas de condomínio e IPTU incidentes sobre o imóvel. As obrigações propter rem relativas ao imóvel são de ambos os proprietários, de modo que devem ser repartidas em partes iguais entre estes. O fato gerador de tais obrigações é a propriedade do bem, não seu uso. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora o autor para arbitrar o aluguel do bem em R$ 6.550,00, em abril de 2025, e condenar a parte requerida ao pagamento de valor correspondente a 50% da quota parte do imóvel pertencente à autora, desde 26/03/2024, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, ambos pela taxa Selic, desde o primeiro dia útil seguinte ao mês a que se refere o locatício, até a entrada em vigor a Lei 14.905/24, a partir de quando o locatício deverá ser acrescido de correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Ponsumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado. O valor da locação deve ser atualizado anualmente, pelo índice previsto no art. 389, do Código Civil. A obrigação de pagar aluguéis persistirá até a data em que a parte requerida cessar a posse exclusiva sobre o bem. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência ínfima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), ARIANE FRANCHETTO DE BEM (OAB 405754/SP)

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Odontus -Servicos De Odontologia Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 329880856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051340-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ODONTUS -SERVICOS DE ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051340-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odontus -Servicos de Odontologia Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. ODONTUS - SERVICOS DE ODONTOLO… Processo 1051340-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odontus -Servicos de Odontologia Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. ODONTUS - SERVICOS DE ODONTOLOGIA LTDA. move a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A asseverando, em apertada síntese, que "(...) contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré, conforme demonstram os arquivos vinculados à presente inicial. E assim, no dia 03/04/2024 a autora requereu a rescisão do contrato firmado junto à ré em razão de dificuldade financeira momentânea, o que o motivou a buscar no mercado um preço mais atrativo em uma operadora concorrente, de modo a garantir o equilíbrio do caixa. Mesmo apresentando uma justificativa plausível para o encerramento imediato da relação, a operadora ré houve por bem impor a autora a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, devendo, contra a sua vontade, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes. No entanto, a ré razão de previsão contratual, o plano de saúde ainda assim seria mantido ativo por 60 (sessenta) dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 02/06/2024. De fato, ao compulsar o contrato firmado entre as partes, percebe-se que a cláusula: 22. PRAZO DE VIGÊNCIA - estabelece a obrigatoriedade de manter o plano de saúde por mais 60 dias após o cancelamento, o que é ilegal de acordo com a jurisprudência uníssona: 23.1.1.4. Imotivadamente, por qualquer das Partes, transcorrido o prazo inicial de 12 (doze) meses, mediante prévia notificação escrita a ser enviada pela parte denunciante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Diante disso, essa exigência imposta pela ré demonstra-se totalmente descabida, devendo o contrato firmado pelas partes ser declarado extinto na data da comunicação feita, ou seja, em 03/04/2024, bem como ser declarada a inexigibilidade das faturas dos meses posteriores ao encerramento da relação contratual". Requereu assim fosse "concedida a tutela antecipada para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 03/04/2024, e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de r$ 1.000,00 (mil reais) e a confirmação da tutela antecipada, com a prolação da sentença de procedência declarando-se rescindido o contrato firmado entre as partes desde a data de 03/04/2024, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, sendo no valor de R$ 5.872,22 (cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos)". Juntou documentos. Este Juízo indeferiu a pretensão emergencial buscada pela autora no bojo de sua petição inicial. Devidamente citada, a ré ofereceu contestação, no bojo da qual, em última análise, asseverou que: "Inicialmente, aduzimos que a pessoa jurídica ODONTUS - SERVICOS DE ODONTOLOGIA LTDA., figura como beneficiário de plano privado de assistência à saúde do tipo COLETIVO EMPRESARIAL ofertado por esta Operadora de Saúde.Ante a ação proposta, cumpre-nos informar que recepcionamos solicitação de cancelamento do contrato da empresa ODONTUS -SERVICOS DE ODONTOLOGIA LTDA., em 03.04.2024, conforme mencionado pelo próprio beneficiário em sua exordial. Assim sendo, nos termos do requerimento realizado em 03.04.2024 pela empresa estipulante, o cancelamento do plano de saúde foi programado para o dia 02.06.2024. Observa-se que de acordo com a cláusula contratual do plano de saúde contratado, o cancelamento do contrato poderá ser realizado mediante iniciativa de solicitação da Estipulante, com no mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, sendo devido o pagamento das mensalidades até o efetivo cancelamento do plano". Juntou documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Passo agora ao julgamento antecipado da lide, autorizado a tanto pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Antes de mais nada, de todo factível a aplicação plena da legislação consumerista ao contrato celebrado entre as partes litigantes. Assim, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social inseridas no Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumista veio de unir a figura da autora, na qualidade de consumidora, pessoa jurídica que utiliza produtos e serviços como destinatária final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura da ré, na qualidade de fornecedora, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Serviços remunerados, afetos à seara dos planos e contratos de seguro saúde, dentro do mercado de consumo (artigo 3º, dos Estatutos Sociais da ré c/c artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, sob a ótica do seu artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, de forma expressa, a vulnerabilidade (hipo-suficiência econômica) do consumidor -, sob a óptica do seu artigo 47 - inserido no capítulo dedicado à proteção contratual do consumidor, o qual traça disposições genéricas, determinando que as "cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" - e sob a ótica do seu artigo 51, incisos IV e XV c/c par 1º, inciso II - que considera abusivas (portanto, "nulas de pleno direito"), dentre outras, cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que, respectivamente, estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (dentre as quais aquela que "restringe direitos ou obrigações fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual"), ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade e estejam em descordo com o sistema de proteção ao consumidor -, percebe-se quão desfocadas da atual realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pela ré no bojo de sua contestação. Na Jurisprudência: "Seguro-saúde Contrato de adesão Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor A interpretação deve ser feita de maneira mais favorável aos consumidores e não os obrigarão se não lhes for dado conhecimento prévio de seu conteúdo (arts. 46 e 47) Cláusulas que excluem determinados tipos de doenças e/ou exames da cobertura do seguro Inadmissibilidade Trata-se de cláusulas abusivas, leoninas Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor Recurso não provido. As limitações impostas no contrato de adesão "são ilegais, pois ferem o livre exercício dos direitos dos médicos, previsto no item g do art. 15 da Lei n. 3.268/57 e acabam por tornar inviável a contraprestação prevista no seguro-saúde, onde moléstias cobertas por uma cláusula na realidade não são atendidas pelas restrições impostas em outras cláusulas, não permitindo, por vezes, que o médico ofereça um diagnóstico seguro e correto" (TJSP AC 250.316-1, São Paulo, VU, 2.10.96, Debatin Cardoso)". Cláudia Lima Marques ("Contratos no Código de Defesa do Consumidor O novo regime das relações contratuais", editora RT, 4ª edição, 2002, página 583), neste aspecto, assim ensina: "Concluindo o tema do Código de Defesa do Consumidor aos contratos anteriores à sua entrada em vigor é um dos mais polêmicos e difíceis do direito do consumidor. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência dividem-se entre o apoio a várias teses e interpretações. Particularmente continuo a considerar que, na solução dos casos concretos, deve o Código de Defesa do Consumidor receber aplicação imediata ao exame da validade e eficácia atual dos contratos assinados antes de sua entrada em vigor, seja porque norma de ordem pública, seja porque concretiza também uma garantia constitucional, ou simplesmente porque positiva princípios e patamares éticos de combate a abusos existentes no direito brasileiro antes mesmo de sua entrada em vigor. (neste sentido, decisão do TJSP (AI. 266 805-2-2, j. 25.09.1995, De. Albano Nogueira), que, em caso envolvendo seguro-saúde, garantiu a estadia do consumidor na UTI por prazo necessário, na RT 723, p. 346.)" José Geraldo Brito Filomeno ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto", editora Forense, 6ª edição, 1999, página 25) leciona que: "A grande questão que se colocou, tão logo entrou em vigor o Código do Consumidor, foi a de saber-se se a nova sistemática das chamadas "cláusulas abusivas" atingiria ou não os atos jurídicos praticados anteriormente. É a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de normas de Direito Econômico, sua incidência é imediata, alcançando, sim, os contratos em curso, notadamente os chamados "de trato exatamente do caráter de normas de ordem pública". E tais espécies contratuais vêm de ter seu "habitat natural" nos planos de assistência saúde e nos planos de seguro saúde. Outra não é a opinião de Maria Stella Gregori ("Planos de Saúde A ótica da proteção do consumidor" editora RT, 1ª edição, 2007, página 132): "O plano ou seguro-saúde é um contrato que vigora por tempo indeterminado e com execução continuada. Contratos dessa natureza são chamadas de trato sucessivo, tendo em vista que envolvem um longo período de tempo de contratação e convício reiterado entre as partes contratantes". Outra não é a diretriz da Súmula 100, do E. Tribunal de Justiça bandeirante. Ao se debruçar sobre tal enunciado, Renato Siqueira De Pretto ("Súmulas TJSP organizadas por assunto, anotadas e comentadas", editora Juspodium, 1ª edição, 2018ob. cit., páginas 165/166) ensina que: "Sobre a releitura do direito civil brasileiro após a Constituição Federal de 1988 no enfoque do direito civil constitucional, remete-se aos comentários referentes à Súmula 90/TJSP, neste mesmo capítulo, que discorrem com profundidade a respeito da interpretação dos contratos de planos e seguros de saúde no âmbito direito do consumidor. No âmbito da jurisprudência, surgiu a discussão sobre a incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 aos contratos de plano / seguro saúde celebrados antes da vigência desses diplomas legais. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo entenderam pela aplicação dos diplomas legais mencionados em virtude da natureza de trato sucessivo do contrato dos planos de saúde. Por se tratarem de contrato de execução continuada, inexiste o fenômeno da retroatividade das leis, mas renovações dos contratos que ocorrem sob vigência das leis em comento, o que justifica a incidência das normas cogentes sobre as relações jurídicas. Portanto, independentemente do tempo da celebração destas espécies de contrato, deve-se aplicar as normas do CDC e da Lei 9.656/98. Jurisprudência complementar Revisão de contrato. Reajuste das parcelas do prêmio do plano de saúde, em razão do implemento de idade. Necessária distinção entre contratos celebrados anteriormente e posteriormente à L. 9.656/98, diante da impossibilidade de se aplicar retroativamente a norma, ainda que de ordem pública. Relevância, também, do implemento de condição suspensiva de se completar a idade de sessenta anos antes da vigência do Estatuto do Idoso. Reajustes abusivos, contudo, à luz do caso concreto. Valores das mensalidades estabelecidos para as últimas faixas etárias que ultrapassam em muito o valor da primeira e a variação entre elas, onerando em demasia o valor das mensalidades do plano. Excesso reconhecido a comportar redução, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, legislação aplicável à espécie. Recurso da ré provido em parte. (TJSP, Apelação nº 0021181-78.2010.8.26.0011, Rel. Des. Francisco Eduardo Loureiro, 6ªCâm. Direito Privado, J. 26.12.2012). Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC/73). Ação indenizatória. Recusa de autorização para realização de tratamento domiciliar. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Aplicação da Leu 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência. Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque "o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito. (AgRg no Ag 1341183...). Precedentes. 3. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente de custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado pelo médico que acompanha o paciente, voltado à cura de doença efetivamente coberta. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, o segundo agravo regimental apresentado não merece ser conhecido. (...). (STJ, AgRg no AREsp 835326, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., DJe 1.8.2017) Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Recusa à cobertura de tratamento de saúde. Medicamento importado e/ ou tratamento domiciliar. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cláusula abusiva. Obrigatoriedade do custeio. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 11.03.2014. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir sobre a abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que restringe o fornecimento de medicamento importado e de uso domiciliar. 3. Ausente o vício do art. 535, II, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente e dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que é irrelevante a discussão acerca da aplicação das disposições contidas na Lei 9.656/98, uma vez que as cláusulas contratuais dos planos de saúde devem ser analisadas de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme determina a Súmula 469 do STJ. Precedentes. 7. Se o contrato de seguro de saúde prevê a cobertura do tratamento da doença crônica que acomete a recorrida, são abusivas as cláusulas contratuais que limitam seu direito ao tratamento contratado. 8. Recurso especial conhecido parcialmente, e nessa parte, desprovido. (STJ, REsp 1641135, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJ 10.2.2017)". Subsumível, ainda, no caso concreto e agora no campo do direito processual, o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor -, o qual tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura do autor há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: "Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova" ("Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor", Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). No bojo de petição inicial, a autora alega, em apertada síntese, que "(...) contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré, conforme demonstram os arquivos vinculados à presente inicial. E assim, no dia 03/04/2024 a autora requereu a rescisão do contrato firmado junto à ré em razão de dificuldade financeira momentânea, o que o motivou a buscar no mercado um preço mais atrativo em uma operadora concorrente, de modo a garantir o equilíbrio do caixa. Mesmo apresentando uma justificativa plausível para o encerramento imediato da relação, a operadora ré houve por bem impor a autora a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, devendo, contra a sua vontade, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes. No entanto, a ré razão de previsão contratual, o plano de saúde ainda assim seria mantido ativo por 60 (sessenta) dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 02/06/2024. De fato, ao compulsar o contrato firmado entre as partes, percebe-se que a cláusula: 22. PRAZO DE VIGÊNCIA - estabelece a obrigatoriedade de manter o plano de saúde por mais 60 dias após o cancelamento, o que é ilegal de acordo com a jurisprudência uníssona: 23.1.1.4. Imotivadamente, por qualquer das Partes, transcorrido o prazo inicial de 12 (doze) meses, mediante prévia notificação escrita a ser enviada pela parte denunciante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Diante disso, essa exigência imposta pela ré demonstra-se totalmente descabida, devendo o contrato firmado pelas partes ser declarado extinto na data da comunicação feita, ou seja, em 03/04/2024, bem como ser declarada a inexigibilidade das faturas dos meses posteriores ao encerramento da relação contratual". Estes os fatos constitutivos de seu direito material Observo ainda que o contrato vigente entre as partes litigantes é de de trato sucessivo, cujos efeitos e cumprimentos prorrogam-se no tempo. Tal característica impõe, a meu ver, interpretação mais favorável ao consumidor, na forma do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor. Os princípios decorrentes do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 devem ser aplicáveis às relações jurídicas entre as partes litigantes, uma vez que se trata de princípios que informam a base jurídica vigente. Há que se observar que o art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal, impõe que a defesa do consumidor constitui direito fundamental do cidadão. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena e imediata. Contra normas constitucionais, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido, e por conseqüência o ato jurídico perfeito, sobretudo quando este possuir efeitos que se prorrogam sob diversas normas jurídicas subseqüentes. Assim, entendo que as regras de interpretação constantes do Código de Defesa do Consumidor e da lei 9.656/98 devem ter aplicação pelo Magistrado, como meios de assegurar integral aplicação àquele comando constitucional. Neste sentido, devem as cláusulas contratuais ser interpretadas de forma favorável ao consumidor. Ao se debruçar sobre essa bandeira, Francisco Eduardo Loureiro ("Planos e Seguros de Saúde", artigo inserido na obra coletiva coordenada por Regina Beatriz Tavares da Silva "Responsabilidade Civil na Área da Saúde", editora Saraiva, 2009, 2ª edição, páginas 330/332) ensina que: "Merecem destaque final as cláusulas excludentes admitidas no inciso I do art. 10 da Lei n. 9.656/98, relativas a tratamentos clínicos ou cirúrgicos experimentais. Os contratos normalmente acrescentam que a cobertura se limita aos tratamentos ou medicações aprovados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e classificados pelo Conselho Federal de Medicina. Os tratamentos médicos podem ser experimentais, aceitos ou vedados, segundo classificação do Conselho Federal de Medicina. Tratamento experimental "é a prática conduzida em ambiente laboratorial, obedecendo aos preceitos éticos ditados pelos comités federais, sob a fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina. O risco que a aplicação desses tratamentos representa está fundamentalmente no fato de que os resultados obtidos nas condições especiais e artificiais dos laboratórios não são facilmente replicáveis nem generalizáveis para os casos da vida real". Deve ser feita a necessária distinção entre tratamento aceito pela comunidade científica, ou pelo Conselho Federal de Medicina, e aquele já classificado e catalogado por órgãos administrativos. Como fixei em recente julgado, "pelo termo tratamento experimental, cuja cobertura está de fato excluída do contrato, se deve entender apenas aquele sem qualquer base científica, não aprovado pela comunidade nem pela literatura médica, muito menos ministrado a pacientes em situação similar. Seriam os casos, por exemplo, de tratamentos à base de florais, cromoterapia, ou outros, ainda sem comprovação científica séria". É rigorosamente irrelevante que a ANS não tenha ainda catalogado o medicamento ou o tratamento ministrado ao paciente pelo médico que o assiste. Entre a aceitação da comunidade científica e os pacientes permanecer a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Evidente que não pode um catálogo de natureza administrativa contemplar todos os avanços da ciência, muito menos esgotar todas as moléstias e seus meios curativos usados pela comunidade médica com base científica. Por isso, a cláusula excludente de tratamento experimental somente pode ser acolhida quando houver manifesto descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Diversos julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo apreenderam a questão e distinguem tratamentos novos ou já consagrados pela práxis médica de tratamentos experimentais. Outros julgados seguem por caminho diverso e ponderam a favor do consumidor a dúvida entre o traço experimental e o benefício potencial revertido ao paciente. Parece que a jurisprudência caminha a passos largos para o entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta" (REsp 668.216/SP, 3ª Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15-3-2007)". Na Jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e de inexigibilidade de título. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento unilateral do contrato por necessidade de adequação financeira. Cobrança do aviso prévio. Inadmissibilidade. Aplicação do decidido na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 julgada pelo TRF da 2ª Região com efeitos "erga omnes". Art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195 da ANS que foi considerado abusivo. Cláusula 23.1.1.4 do contrato que não pode subsistir, por não ser exigível cobranças a título de aviso prévio. Recurso provido para julgar procedente a ação com consequente inversão do ônus da sucumbência" (Apelação Cível nº 1173633-26.2023.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1) do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. Des. Rosana Santiso, j. 4-7-2024). Assim, apoiada em farta, concludente, segura e objetiva prova documental produzida em Juízo pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, caberia à ré o ônus de provar a ocorrência de qualquer fato impeditivo, constitutivo ou extintivo do direito material daquela, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, incisos VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, reconhecendo-se a vulnerabilidade econômico-social da autora dentro do mercado de consumo, a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços e a verossimilhança das alegações contidas em petição inicial, este Juízo tem como de todo factível a efetivação, no feito instaurado, da "inversão do ônus da prova (...), segundo as regras ordinárias de experiência", na dicção do artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. Olvida-se ainda a ré que a atividade profissional pela mesma desenvolvida vem de assumir a roupagem jurídica de "atividade de risco", cuja responsabilidade deve sempre recair sobre aquele que extrai maior lucro da atividade que deu margem ao dano ubi emolumentum ibi onus". E tal prova - de ordem eminentemente documental, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado - não veio alojar-se aos presentes autos em momento procedimental algum. Assim, as assertivas lançadas pela autora, as quais a ré não logrou desconstituir em momento processual algum - através de todo e qualquer meio de prova em Direito permitidos, bem como pelos "moralmente legítimos", na dicção do artigo 369, do Código de Processo Civil -, vem convencer, integralmente, este Juízo acerca de sua cabal procedência, emprestando à sua pretensão foros de plena juridicidade. Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por ODONTUS - SERVICOS DE ODONTOLOGIA LTDA. contra NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A Via de consequencia, presentes neste momento processual os requisitos trazidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à autora os efeitos jurídicos da sua pretensão emergencial "para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 03/04/2024, e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), declarando-se rescindido o contrato firmado entre as partes desde a data de 03/04/2024, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, sendo no valor de R$ 5.872,22 (cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos)". Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré no pagamento das despesas processuais e custas judiciais ocorridas na lide, além de honorários advocatícios à parte litigantes adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Oceanair - Linhas Aéreas Ltda. x Alvarez E Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial)

ID: 333482962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1125658-81.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OCEANAIR - LINHAS AéREAS LTDA.

Polo Passivo:

ALVAREZ E MARSAL ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (ADMINISTRADORA JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA

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ZÉLIA LADEIRA DA SILVA ARAUJO

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ZAQUEU DE OLIVEIRA

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YURI SCHONWANDT NOLASCO

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YURI NASCIMENTO COSTA

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YHAN BATISTA DOS SANTOS

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YASMIN MARIA BATISTA DE SOUZA

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YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

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YANARA JAPIASSU PEREIRA VERAS

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WOLNEY PAIXAO BRITO

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WILLOW SALOMÃO DOS SANTOS SILVA

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WILLIAN DE SOUZA PIRES

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WILLIAM GARCIA RODRIGUES

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WILLIAM AKIRA MINAMI

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WILKERSON HENRIQUE FERREIRA

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WESCLEI DE SOUZA PACHECO

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WELLINGTON DOS SANTOS SANTANA

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WELLINGTON ALVES ROCHA

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WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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WASHINGTON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

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WANDERSON NEVES DOS SANTOS

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WALTER APARECIDO AMARANTE

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WALNEY THIAGO MOREIRA DA FONSECA

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO

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WAGNER S. SANTIAGO SOCIEDADE INDIVIDUAL

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WAGNER ELVIS CERILO

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WAGNER EDUARDO DIAS CAMPOS

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WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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WAGNER DA SILVA BISPO

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VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

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VIVIANE VIEIRA CORDEIRO DA SILVA

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VIVIANE DE BRITO VALADARES

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VITOR RAFAEL MELO BARBOSA

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VITOR PAIVA RIBEIRO

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VITOR MANOEL CASTAN

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VITOR LUIS ARTIOLI KUNDRAT

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VITOR DE MELO GONÇALVES

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VITOR DE ABREU FALCONERY

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VITOR CARVALHO LOPES

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VIRGINIA MARIA OLIVER DA SILVA

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VINICIUS TEODORO FERREIRA

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VINICIUS RAPHAEL MAGALHÃES DA GRAÇA

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VINÍCIUS NEMESIO BRANCO

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VINICIUS NATHAN DE CARVALHO PEREIRA

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VINICIUS MATTOS FELICIO

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VINICIUS MACHADO DE SOUZA

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VINICIUS KRUGER CHALUB FADANELLI

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VINICIUS DE SOUZA CORDEIRO

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VINICIUS DE NOVAIS GERTULINO

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VINICIUS CARLOTTO GONÇALVES

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VINICIUS CABRAL BISPO FERREIRA

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VIKTOR BRUNO PEREIRA DA SILVA

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VICTOR MEDEIROS DA FONSECA

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VICENTE OURIQUE DE CARVALHO

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VICENTE CECATO

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VIANETE FRANCISCA DOS SANTOS

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VERENA CARRERA TORRES

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VANUZA APARECIDA DINIZ

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VANIO BOLAN DARELLA

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VANIA SIQUEIRA GIRAO

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VANESSA TONHETTI DE PAULA LIMA

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VANESSA GUAZZELLI CHEIN

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VANESSA DOS SANTOS LOPES PICCININI

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VANESSA DO AMPARO CID PERES

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VANESSA DE OLIVEIRA

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VANESSA CRISTINA PREGNOLATO

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VANESSA COTRIM ALVES MADEIRA

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VANESSA CARLA VIDUTTO

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VANESSA CAPRA KLOECKNER FERACIN

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VANESSA AUXILIADORA TOMAZ

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VANDRÉ CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES

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VANDRÉ CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES

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VANDRE BITTENCOURT

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VAMILSON JOSE COSTA

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VAMESSA JAKE DE CASTRO

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VALTER BARCELLOS COSTA

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VALMIR RICARDO

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THAINE MARA KOVALESKI

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THAIANA DE CASSIA BUSNARDO

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TEREZA CRISTINA COELHO MONT ALVÃO TEIXEIRA

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TAVARES BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TATIANNE DE LACERDA BARROS

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TATIANE VENANCIO CANDIDO SILVINO

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TATIANE CANDIDO DA SILVA

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TATIANA PIRES DA SILVA

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TATIANA MAGIOLO TOSTI

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TATIANA FAGUNDES DE SOUZA TAUCHERT

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TATIANA FACCHIM RIBEIRO

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TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES

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TASSIA JULIANE PEIXOTO ALVIM

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TÂNIA FLÁVIA FERREIRA DOS REIS LEITE

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TAMIRIS ROSSETTO MARTINS

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TAMIRES NASCIMENTO FERREIRA

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TÂMARA DANIELLI MATTOS CONFORTI

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TALLITA GUERRA VASCONCELOS DA SILVA

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TALITHA GIOVANNA MARANHÃO DA COSTA

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TALITA SILVA MENDONÇA

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TALITA MUSEMBANI

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TALITA GIMENEZ MUNHOZ RIBEIRO

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TAÍSA SOTÉRIO DE LIMA

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TAIS APARECIDA MONTEIRO DE OLIVEIRA CAMPOS

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TACIANA MUSSI DE ALMEIDA

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TACIANA FLORIANI

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TABAJARA FRANCISCO POVOA NETO

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SWAIDA SARITA MARTINS

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SUELEN HADDAD GONÇALVES DA SILVA FUJIMOTO

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SUANE SANTOS LOPES RODRIGUES

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STEPHANIE SACRAMENTO MOTA

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STEPHANIE CAROLINE DA SILVA COELHO

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STEFANO MOTTA

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STEFANO COCENZA STERNIERI

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SORAIA DE CÁSSIA HEBERLE

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SONIA VERDERRAMOS

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SOLANGE DIAS NEVES

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SOLANGE CARDOSO ALVES

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SINVAL ALMEIDA CECÍLIO JÚNIOR

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SIMONE VIEIRA DE MELLO

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SIMONE DIAZ LEAL

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SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA

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SILVIA CRISTINA RODRIGUES CONTI

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SILVIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA

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SILVANA PEREIRA KAWAKAMI

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SILVANA DE FIGUEIREDO FERREIRA

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SILMARA PANEGASSI PERES

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SILBENE DE SANTANA SILVA

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SIDNEI TADEU CUISSI

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SHIRLEY SOUZA DE MENEZES GAGLIOTTI

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SHIRLEY SANTOS BISPO

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SHEILA TESTA LOURENÇO MACHADO

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SHEILA SIMPLICIO PEREIRA

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SHEILA DIAZ LEAL

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SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA

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SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA

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SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA

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SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA

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SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA

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SERGIO PINTO

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SERGIO PEREIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO MURILO SANTOS CAMPINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MACHADO TERRA

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SÉRGIO LUÍS TAVARES MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO LEONARDO COUTINHO DE ATAÍDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO EDUARDO PRIOLLI

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SERGIO BARBOZA LIMA

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SELMA MAZZEI RIBEIRO

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SCILIO PEREIRA FAVER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAVERIO ORLANDI

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SAULO MILLEO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARA RENATA COUTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

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SANDRO NORKUS ARDUINI

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL BARBOSA GARCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALVADOR PINHEL SANCHES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA SILVA SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA PAULETTI SPERANDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS RODOLFO ALBUQUERQUE LORDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DE AGUIAR FILGUEIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ALEXANDRE PEREIRA MACIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE APARECIDA P SARAIVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELAINE APARECIDA ZUCCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROQUE TELLES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RONALDO SANCHES TROMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO JORGE DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RONALDO CORREA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO BARBOSA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUSTAVO DE MORAES OVANDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROMULO FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMILDO JOSE DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMÁRIO JESUS DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ROLEMBERG DONIZETT ALVES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO KUCHLER ROSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BORGES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BENINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIANNA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TUBINO VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TOLOSA CARLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STUDART WERNIK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SALMAN ASFORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SAFFI DIAS DE CASTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PRINHOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENEZES DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTIMBIANCO ARRUDA FUCHS PASTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARQUES BARBIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KOPKE SALINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KALACHE MORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HERNANDEZ DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GARCIA PETRENAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FORLANI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUSA LEITÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CORREA BEZERRA DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BETTI MAMERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO GOMES CORREA DE OLIVEIRA PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON HUMBERTO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBSON CREPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SOLIGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERRARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BARBIERI VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SANTOS DA SILVA REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PORTO DA LUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LOPES JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CAROLINE DE LIMA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIVANIA RIBEIRO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RIVALDO SIMÕES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA PERONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE KASSIA ABREU DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RITA DE CÁSSIA SANT'ANNA CORTÊZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VINÍCIUS CAMPELO DE SÁ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SAKAMOTO DE ABREU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO RICCI PASSARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO QUASS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MALTA CORRADINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIS MAHLMEISTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO KLEPACZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO KIYOSHI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO JORGE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GRAZIANI ROMARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DUARTE CAVAZZANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHALDNEY THIAGO FELIX DA SILVA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REYNALDO TAVARES PESSANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENÊ DE CASTRO VOLGARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SZTOKBANT DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAPHAEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LOPES DE AVELAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO HUMBERTO LINO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO GONÇALVES LOPES JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE PERBOYRE BONILHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO APARECIDO SIMIONATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SARDEIRO FLORES DA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA JOSIANE RIOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA DUARTE IEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE OLIVEIRA ZAGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN QUEIROZ MOTA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENAN FOCHESATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGINALDO SALES HISSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

REGINA IANAGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA DAS CANDEIAS DA DIVINA PROVIDÊNCIA RIGAUD PEDRÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REGIANA CAMPANHA SERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBEKA DANIELLE BATISTA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAQUEL VASCONCELLOS DE ARAÚJO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RANGEL VAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MEZZOMO CURTINAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MACHADO PIUVEZAM MALAGONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BATALHA DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BARROS ARAUJO TRIVELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA MATTAR DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ROSA NUNES VIEIRA DE PAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MOISÉS DOS REIS BARRETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MOHARA COIMBRA DO NASCIMENTO DE SÁ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR MANZINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA GUEDES CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON CASAGRANDE BARRETO MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MILENA GILA FONTES MONSTANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILANDIA GONÇALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL VINICIUS DUBRINI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANTONIO CVILIKAS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIDIÃ GERMANO DE LIMA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CLAUMANN PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELE CAROLINA VENERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHEL POY OLMI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

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MELLYNA COLARES MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MELITHA NOVOA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA DONADIO DE MOURA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA NEVES ESCÓRCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYR GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE FARIAS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CRAMER ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO COSTA SANTOS JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MATHISLON SOARES ROCHA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MESSEDER DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUILHERME PEREYRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERREIRA BEZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS COLAÇA MORAIS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CERQUEIRA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BARRETO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AFONSO BRANDINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATEUS PEREIRA CAPELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS PEREIRA CAPELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS CACHETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYANA AMBRÓSIO POLOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA BEATRIZ CARQUEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE DE GOUVEIA LARANJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA MARIA FARIA FROES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA BAGGIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDIR JOSE DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDILEA BARROS DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALDEVINO PEDRO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VAGNER PIVATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER MENDES MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULYSSES DOS SANTOS BAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UILSON DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÚLIO OLIVEIRA ESPÍNDOLA DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TIARA BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSÉ ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE AZEVEDO PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO BANA FRANCO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALEXANDRE ZANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIELLE OLIVEIRA DE SOUZA MOTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIEGO SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAFAEL CAVALCANTI RODRIGUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

THIAGO PASSOS DAMASCENO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO NOSÉ MONTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO NEVES DE ALMEIDA VIDAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARIGO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CÔRTE REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GAZANIGA PINHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO CEZARIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THÊMIS TOALDO ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THÁRCIO VINÍCIUS FERNANDES DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES MANDATO SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THALES FONTES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAISA MARIA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAIS STACONOVEXE VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS RABELO DE MENEZES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MAYUMI KURITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEN KELL CUNHA ROSÁRIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARISA PICCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO OLINGER NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIO MARTINS DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIO HENRIQUE DE FELICIO BUZZULINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO CELSO IZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINES DA SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PRADILHA DE FRIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANNE GUEDES DE PAIVA ARANTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANE CRISTINA CAVALCANTE PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE ALBUQUERQUE DEBOM ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA LESSA DE MENDONÇA HOTTZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA GRAZIELA FALOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FREIRE PRAGANA PELLEGRINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA FREIRE PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERNANDES CONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE FREITAS PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE ALMEIDA ALBERTONI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA E SILVA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA DUTRA CARRIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA M. ALBERNAZ LYNCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA ANDRADE ALVAREZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA LOPES DE MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA DOROTÉIA RODRIGUES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DALVA BRITO VERAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA MALAFAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA DE ALMEIDA GASPARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA BELTRAO MOREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA BETANIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES DE MELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA ALESSANDRA SILVA NUNES AGARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETH FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETE ROCHA IZIDORO CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DOMINGOS SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGÉRIO AIRES CARNEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS GOMES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FRANCISCO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCONDES ALEXANDRE PINTO JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCO FABRÍCIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO FABIO CAMPOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO SILVA FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO PAGANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA POLTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE AZEVEDO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BRASILINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO AMERICO DE OLIVEIRA MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA PEREIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA BATISTA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA ADRIANA FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VILELA NHAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TADEU GALLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO CORREIA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO PACHECO MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO NAUFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GRAZZIOTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO GONÇALVES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FONSECA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FONSECA BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA MARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES HABIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DAMIANO CAMPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CASADEI ABUMUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS PARLUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRUNO DE SOUZA CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELLA LAGUNA MARTINIANO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELA FIGUEIREDO MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCELA BRASCA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCEL GUSTAVO MOTA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCEL BORGES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAQUIELE GODINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANON WEBER RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA MILITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA DE LIMA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAILIN SHIKIDA DE PARCIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON DE SOUZA E SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAGNO CARLOS DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MADELINE MARIA DE SOUZA BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LYDIO IZABEL GOMES DE CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUZANILBA MOREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTÁVIO FREITAS BARBOSA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSE BUENO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE MOURA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FRANCISCO CORREA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE SOUZA NEVES SCHEMY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GONZAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO FERRARI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUISA MENDES DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIS VILLANDER RODRIGUES DE FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUÍS SÉRGIO DE PAULA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUIS ROGERIO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE VASCONCELOS DA SILVA LETRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MASSOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO PICERNI HERCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO LAJUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMAURA PEREIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MORAL LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FRANCISCO NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CARDOSO DE MELLO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MARA CORREA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANCHES COSSÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RODRIGUES MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MONTEIRO HABIB

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GERINO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GEORGES KFOURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DOS SANTOS DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE ALMEIDA SIMÕES PARPAIOLA ESTERQUINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS MENDES PINHEIRO COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS MATIAS DE AMORIM

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LUCAS LEITE MARQUES

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LUCAS KRAYCHETE MUNIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS CARDOSO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCAS GONÇALVES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MORAES CASSIANO SANT´ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE ASSIS SENA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS CASADEI MOMEZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANDRADE ARARIPE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA TEODORO LINEMBURG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUANA DE PAIVA CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUANA BEATRIZ DAS MERCES MARANGONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA ALVES DRUMOND

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORRAINE LAISLA CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIZ OLIVEIRA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA DE SOUZA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA JÉSSYCA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LISELAINE MARQUES DE CASTRO ROSA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINARA CRAICE DA SILVA BERTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANY CARVALHO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN RENATA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN PINHEIRO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA DIAS NEVES VARGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIDIANY MANGUEIRA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIDIANNE SANTI DE LIMA MONTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIA ANDRADE DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA BAMPA FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LINS MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HILTON TEIXEIRA BODSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GALBA MUYLAERT DE AZEVEDO QUARESMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIGUEIRA MAURANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CALDEIRA QUINTINO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEO WOJDYSLAWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENITA NICOCELLI SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LENISE LEME BORGES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉLIA MARIA MIRANDA VICTÓRIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEHI MARTINS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RICARDO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEHIN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL CHAVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANGEL CAMILO FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA SANTANA RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SOARES RAMOS FALCÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SAMPAIO DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CRISTINA MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIRGINIO DELBONS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIEIRA BETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOARES DE ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGO NOCHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PERALES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LOURENÇO IAMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LOBO FERREIRA BOUÇAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDO ASSIS XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ESCANHOELA VASSOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MOURA RANGEL NEY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CIANFLONE ZACHARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BURLANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL ALVES MOREIRA BUENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRYCILLA PITA XAVIER DE LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PRISCILA POLARINI RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARIA SILVA DA NÓBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POMPILIO CORREA DE ARAUJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA DE SOUSA VIDAL TEODORO ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE MACHADO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PÉRSIO MORENO VILLALVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO BARRADAS BARATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO DE ALMEIDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SILI VILHENA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE GONCALVES MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE BELLAVER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO GLASS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO EDUARDO GAZEL LENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE CASTRO RUBIO POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AVILA PASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO VICENTE JORDÃO MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ANDRIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FILIPOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR CAPOSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR TAVELLA NAVEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSAR ESPÍRITO SANTO DE GOUVEA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBERTO DORETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULIANO SOUSA DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA ZELIN ZANETTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA RIBEIRO MARAGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA HULLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA PEREIRA PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULA PAULOZZI VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA YURIKO MATSUBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA TARGINO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARCHI MARIN TIUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA LUZ DA SILVA HELIODORO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GALDINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FRANCA MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DUARTE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PASCHOAL CARUSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PÂMELA SIMONE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PÂMELA SAYSCER PEREIRA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PÂMELA ROSA CLAUDIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PALOMA REGINA LIMA NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PALOMA PAULILLO PIRES E ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA BARRETO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OTTAVIO MALAGUTI VALENTE CAVALIERE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OTON FERNANDES MESQUITA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OTAVIO ARAUJO DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO AMARO DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSNY DE BORBA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSMAR LUIZ PRETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSMAR CASTRO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSCAR LINEU MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR RAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVIA FERREIRA RAZABONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVER FERREIRA PINTO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODILON ALEXANDRE SILVEIRA MARQUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR MARCOLINO DE BARROS NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NOLAM MAGALHAES DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLLY PAIVA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NICOLE MOLOSSI DOMINGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NICKOLAS BRUM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS BENDER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEVES TEODORO REZENDE DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NERI LUIZ CENZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON LOMBARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON ARAGÃO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSO NELHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELMA BEATRIZ DE MORAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NEILOR RIBAS NOETZOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAYARA STHEFANI SILVERIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAURICEIA TEIXEIRA DE ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LIMA RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHALIA BOM SUCESSO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ARAUJO BARROS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALY POMPEU YANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MOREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA MEDEIROS LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA BACARO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA ARAÚJO RAELI MIRANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALI MICAELY SOARES DO EGITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NANCY RICARDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA PASSONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO ABDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MORGAN FRANCIS DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MONICA PETRELLA CANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA MENDONÇA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA MELLO MIRANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MONICA GONCALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONALISA LUIZA SILVA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ROSINSKI ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ROQUETE TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LOPES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DONIZETE DO CARMO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DALPONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA SILVA GOUVEA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CAMPOS MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BALDISSERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANTUNES PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEACI DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYLA CAROLINE WEHR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAURO VINÍCIUS RAMOS RABHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO CARNEIRO DE SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURA MENDES BUMACHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA TEIXEIRA DE MEDEIROS GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA REGINA SOUZA PAGANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MOURA SARAIVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LARISSA MORAES CANTERO PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LARISSA MOLITOR FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CAFFEL CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ANGELA BASSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARA DA ROCHA MARTINS DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAIS VELLOZO SENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAION SANTANA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAERCIO NÓBREGA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIZI LIBARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KESLEY SEYSSEL DE MELO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN MEURER LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KEILA KEIKO KOBAYASHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KÁTHYA SOUZA FALCÃO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAROLINE NARCISA BARRETO DE PINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARLOS LOCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLA ROBERTA GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KARINIE GALL BAPTISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINE MOREIRA GIDI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINE KLEE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINE BATISTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINA MOURA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KARINA FRANZONI BARRANCO ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE OLIVEIRA CARBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMYLLA SEMINI VIEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAMILA PRISCILA DOS SANTOS SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSSARA CHRISTINE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÚNIOR PINTO PATRÍCIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUNIO JOSE SANTANA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO LINDNER BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO SAVIO VELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO GOZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA TAFFAREL MORAIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTANA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA SALES MONTEIRO DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARTHA POLIZELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GAMBATO BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDES SANTOS TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAVALCANTE DE FREITAS ARAÚJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALEM SANTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA TAMER LANGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA CURVELO JACOBINA DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JÚLIA CURVELO JACOBINA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELINO BOMFIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSMAR FERREIRA DE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSILEIDE BARBOSA DA ROCHA GUIMARÃES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS BARCELOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANY DE SOUZA BARBOSA E CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSIANE BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSELI APARECIDA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEANA SILVA NASCIMENTO XAVIER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE VICTOR TENORIO MAXIMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VICTOR DIAS DA SILVA SANSALONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROMEU GARCIA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO COLLETTI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RILAN DE SALES LEONCIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO LÜDERITZ BARCELLOS DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NUNES BENTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURICIO GNATA TELLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURICIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUDGERO DE CASTRO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LAÉRCIO CARNEIRO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE JUSTO DE PAULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ILDON VIEIRA RABELO NETTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DAL PIAZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO CECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOS ANJOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS WAHLE CÁSSIO CAVALLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS CALLEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS BRITO NUNES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO NOGUEIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AMÉRICO CATUNDA TIMBÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ROBERTO AUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ AMADO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ AMADO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE CARDOSO CARUNCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONES ARAUJO CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JÔNATAS GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOHNATAN OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CERCAL NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR ROSA BRAGHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL PEREIRA ALMEIDA PRADO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO FRANÇA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO TAVARES BASTOS GAMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE CARVALHO VIANNA SERVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO CELIS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS NAIEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCELO GUERRA SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS VELASQUE RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS VEIGA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BARBOSA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GONÇALO PORTO DE SOUZA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GONÇALO BATISTA MENEZES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANI ROSA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GIULIANA MUNHOZ DE M. L. RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA BONANNO SCHUNCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO SOARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GIORGIO VILELA SANTONI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIORDANO DE SOUZA BRUNO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILVANA RIBEIRO CABRAL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GILVAN DE ALBUQUERQUE FERNANDES GOMES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GILSON ADOLFO SCHONELL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILMAR CHAGAS DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DEON CORRÊA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GÉSSICA PAOLA SANDRIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERSON DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERSON CAZOTTI BELINASO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERMANO WILDNER BONA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO MAGELA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEORGES AYOUB KRAYEM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GARDÊNIA MARIA FERREIRA COUTINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE PORTUGAL FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA PONTES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE SYDLOWSKI BARCZAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GROSSL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ANASTACIA FERES PAYNE ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ALMEIDA DE OLIVEIRA SORANZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TEIXEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOUSINHO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LANZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DAVID MARTINS SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CORRÊA LEITE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÚCIA MARIA MELLO LEITÃO DE HOLLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÚCIA HELENA FERNANDES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VINICIUS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VINICIUS DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL COELHO DE BARROS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO ALESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDE SA DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANKARLES GENES DE ALMEIDA E SÁ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE BOLIVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERNANDES DA SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS VOGTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIS ALAN WERLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PASCHOA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PAVEI RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DE LIMA RESENDE NAZARETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA CAROLINE MASCARENHAS E CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA CAMACHO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA ARAGÃO FEITOSA CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO STRATMANN CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PAZINI BEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LOESER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO IGOR LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FONSECA MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BERTRAME SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BARBUR CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALBERTO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TEIXEIRA GONCALVES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SIQUEIRA LÉDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA SILVA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NEVES PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MOREIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MELLO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA TROVARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HENGLER DINHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE LACERDA RIVAROLI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA COSTA CÂMARA SOUTO CASADO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERDINAND FELIPE D'LUCAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELLIPE OTTO GANTZEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIX RAICHARDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPPE DE SOUZA LIMA MAGALHAES E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE TADEU BIANCO SEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE QUINTELA TORRES DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORTELA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE PINTO MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE PAGLIARA WAETGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MENEGOTTO DONADEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUIMARÃES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUIMARAES ABRAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE MARCO CUGINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CIOLETTI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELICIA DE ARAUJO JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CRISTINA SILVA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FAGNER SANTOS BEZERRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO REGO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO CARVALHO DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO TELLES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO NORIYOSHI KADOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LLIMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HUMBERTO DE SOUZA BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO GUCCIONE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FERRAZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA LOURES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO CERVANTES OROSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BUSNARDI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO AUGUSTO COSTA ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SILVA BORBA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIANA GUARDÃO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE MORAES CANTERO E OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIANA BUENO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXPEDITO INACIO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON ANTONIO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EVELINE SAMPAIO GROSSI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVANDRA HENRIQUE FASANARIO DE LIMA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ETIBERÊ SOARES ZANELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTHER COIVO CABRAL E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER DA SILVA MANSO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESCRITORIO AMARAL, BIAZZO, PORTELLA E ZUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EROS ROMAO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ÉRIKO GUALDA KARAVASILIS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ERIKA GONÇALVES DO SACRAMENTO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA DAMASIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA ALVES FERREIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA BATISTA DA SILVA ORRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC CERANTE PESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO JOHNNY MARTINS SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMERSON SILVA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EMERSON LAERTE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON GALHEIRA CAITANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON ALLAN GONÇALVES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE DE SOUZA AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMANUELE MARTINS DE QUADROS ABREU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMANUELA LIA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL RICARDO LEÃO MORÃES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS DEL BARCO CAMARGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELVIS DEL BARCO CAMARGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELTON DE SOUZA DECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZARDO APARECIDO GARCIA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH GOMES PAGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH DOS SANTOS KRUPP GRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZABEL CRISTINA FAEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISI MORETTO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MACHADO ROVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA CARDERONE P. ROMUALDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIETE MARGARETE COLATO TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE PONTES SERIQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA MORALES BOSCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEANDRO ALVES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE QUINTAES QUINELLATO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA SABADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PORTO VIEIRA JABUR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEREIRA TOMITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NUNES GHISI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACHADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LIMOEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO INGRACIA DEVIDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FILIPE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO GAMA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANE APARECIDA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA XAVIER DA SILVEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TEIXEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SOUZA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MAGALHAES DAMASCENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA KIYOMI IWAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CUNHA DURÃES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS VICTOR SILVA PAIXÃO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO GROBERIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO DIAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MENEZES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO VIEIRA VAZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO COUTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO BARELLA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DO CARMO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL NUNES MASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DE LUCCA BATISTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO UMBELINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DERZI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CORREA FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA CARNETTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA GAIDO DORSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA DE OLIVEIRA UCHAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA EMANUELY CARDOSO DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA DA SILVA HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA BIANCA ALVES OMELLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARINE DA SILVA MURICY

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARINA MOISÉS MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARDINELE BATISTA LUCAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILO APARECIDO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA FERNANDES DE ARAUJO SALLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA YUMI DE MELLO TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VOGEL DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOARES DE SOUZA SARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MAIER DE MATTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOGONI MARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS CORSINI GAMBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BARBOSA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO NOGUEIRA TERCEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALFREDO PORTO GOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAN PAULINO DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOABY GOMES FERREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOAB MUNIZ DONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JILL MAGNAGO MONTEIRO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEZIEL ALEXANDRE SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEYSE MARILIA LINDOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA GOMES DE SANTANA RIBEIRO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA GERMANN MÜLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA FELIPE DE ARAUJO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA ELENA LLERA LEIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON SILVEIRA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LUIZ MALESKI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LAURO OLSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON HÉLIO DA COSTA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEANE GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCELL DE MIRANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JEAN KARLO MOURA OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE F. SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE CRISTINE DE MORAES MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANUARIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOARES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANAINA KAISSY ALVES DA SILVA DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JAMILE GOUVEA DE MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAMILA ARIANE FERREIRA MOTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JALMIR ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME LEANDRO BULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME FEITOSA DE QUEIROZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JADSON GONCALVES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLAIM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKSON DOS SANTOS MENEZES BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IZAQUE MARTINS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVONE BARBOSA DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO DE PAULA MEDAGLIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVANE ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVAN VICTOR SILVA E ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN OSNI PIMENTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARNEIRO VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ITAMAR AUGUSTO ARANHA ATAIDE JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ÍSIS GUERRA PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISABELA F. MONTEIRO DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ISABELA DELFINO ROQUE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IRADINEY DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INDIANARA CAVALCANTE FERRAZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

INACIO PAL LINS NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ILANA NARDOTTO DATILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR VINÍCIUS AMARAL REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAGO DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO TUBONE YAMASHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO RAMOS DE ASSIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUGO GIESTA SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HITALO VIEIRA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉRCULES SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HÉRCULES GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE COUTINHO MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CLAUZO HORTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HÉLIO DANIEL DE FAVARE BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENIO ROMUALDO ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER HENRIQUE OLIVEIRA SOUTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HEITOR DAIBERT MARTINELLI ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PIOVEZAN FERNANDES ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOTA GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MANSSUR SANTAROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE BORGES RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BUETTGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDRADE OLIVEIRA FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VAZ LEAL DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VALDETARO MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARTINS RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JUK CATTANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRISTINA PAUMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CORITAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALIANE FERNANDES AMORIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO MEDEIROS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MAGNO DUNCAN COUTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAIO JÁCOME GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR FIGUEIREDO OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAIO CÉSAR ARAÚJO MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAIO CAMPELLO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA AUGUSTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PERON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO OTÁVIO SIMOZAKO SADANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO NINO GUALDA REGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NERY SORANZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MORI LEON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEONARDO MOREIRA DE LUNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELLIPE DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE CASTRO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ANDRADE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BENEVENTO LEMOS DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BATISTA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO FONSECA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANGELI PERELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANDRE FERREIRA COSTA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE GOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALCÂNTARA COLOCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO AFONSO CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNNO TOSE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNA ZANGARINI PEGORARO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROTHDEUTSCH DA VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE OLIVEIRA RODRIGUES LACERDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINE DE SOUZA BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA RAPHAEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA CATARINI DA SILVA STOFEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRAINI GALVÃO DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BIANCA MILENA PISTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO CORRÊA DE SOUSA PESSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERNARDO AUGUSTO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENY SENDROVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA MIRELLI SOARES DA SILVA SANDRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BARBARA JOANNA MOREIRA WISNHESKI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AYUME RANNA CARDOSO FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AURILENE SOUSA CARMO DO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AURIANA RAMOS PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO GOMES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUDREY BARBOSA CARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARY EUCLIDES DE SOUZA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LUCHEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNON NONATO MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARLETE WOJCIK

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ARIVAN GALDINO DE SOUZA JUNIOR

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ARISTTEU PASSOS HONORATO

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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ARABELA ALVES DOS SANTOS

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APARECIDA BENEDITA CANCIAN

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ANTONIO TAVARES PAES JUNIOR

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ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR

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ANTÔNIO PACHECO SILVA JUNIOR

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ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO

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ANTONIO HENRIQUE M. COUTINHO

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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ANTONIO COUTINHO DA SILVA

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ANTONIO CLEBER TEIXEIRA DUQUE

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANTONIO CESAR BALTAZAR

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ANTONIO CARLOS GOMES SUEDDE

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ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA

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ANTONIO CARLOS AYMBERE

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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ANTONILSON PEREIRA RIBEIRO

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ANTONIA PEREIRA DE SOUSA FREIRE

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ANNE AGDA ROCHA DANTAS BARRETO

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ANNA PAULA TRIERWEILER KELLER

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ANNA MARIA TEIXEIRA RAMELLA

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ANNA ELISA DA COSTA NETO FONTES DE FARIA

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ANIS ANDRADE KHOURI

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ANIBAL CASTRO DE SOUSA

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ÂNGELA VIEIRA DA SILVA

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ANGELA APARECIDA DOS SANTOS NOVELLO

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ANELISE CANCIAN COCCO

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ANE SUMARA FERREIRA HOLZSCHUH

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ANDREZA DA COSTA OLIVEIRA

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ANDREY VINICIUS DE SÁ

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ANDREY DE MORAES SCAGLIA

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ANDRESSA FRAGA

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ANDRESSA BENEDETTI

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ANDRESA RODRIGUES ABE

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ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

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ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA

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ANDREIA PEREIRA REIS

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ANDREIA DE OLIVEIRA JACINTO VALLIM

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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ANDREIA APARECIDA MANSANI COSTA CHAVES

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ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA

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ANDREA MARA MARTINS ADEGAS

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ANDREA LICIA OLIVEIRA THEODORO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA DOS SANTOS SILVA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRÉ MOREIRA BAISEREDO

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ANDRÉ LUIZ ROXO FERREIRA LIMA

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ANDRE LUIZ QUEIROZ DA SILVA

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ANDRÉ LUIS PINHEIRO DE SOUZA

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ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GOMES DE SOUZA MARQUES

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ANDRE FELIPE CORREA

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ANDRE DE SOUZA DA COSTA

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ANDRÉ DE MORAES BRANDÃO

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ANDRE DE CARVALHO PAGNONCELLI

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ANDRE DE CARVALHO PAGNONCELLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE CARVALHO PAGNONCELLI

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ANDRE DE ALMEIDA

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ANDRÉ DA SILVA RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CALIANI DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA

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ANDERSON BARBOZA DA SILVA

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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ANA TAMIRIS DE SOUZA MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA THOMAZ DE ALMEIDA

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ANA PAULA TEIXEIRA CORREA

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ANA PAULA SCHLICKMANN DE SOUZA

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ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

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ANA PAULA GUARENGHI

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ANA PAULA DIAS MESSIAS SALES

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ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA

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ANA MARIA DE JESUS CAMARA

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ANA MARIA CARVALHO RABÊLO DE SOUZA

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ANA LUCIA MATHEUS DE OLIVEIRA

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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ANA LIGIA TEIXEIRA CONCEIÇÃO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA LÍDIA MARTINS NOGUEIRA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA DA SILVEIRA

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ANA CRISTINA DA SILVA LUCAS

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ANA CLAUDIA FERREIRA PASTORE

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ANA CELIA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE VASCONCELOS DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE LOBO SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SANTANA QUINTILIANO

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ANA CAROLINA MONTEIRO

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ANA CAROLINA AVILA CAVALCANTE

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ANA CAROLINA ACOSTA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ PROVENZANO FONSECA LOBATO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA AUGUSTA LIMA SOARES BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMIR MOURAD NADDI

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AMANDA VILELA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA ANDRADE

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AMANDA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANDA COSTA ABREU

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AMANDA B. DE OLIVEIRA SODRÉ PIONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALZIRO FRANCISCO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYXANDRA PIRES FRANCA MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO SILVA BOMFIM

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ALTIERIS FIORETTI BERNARDO

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ALTAIR GOMES DA NEIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLINE NAYARA CONCEIÇÃO RODRIGUES SOUZA

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ALINE TAGLIARI HOLSBACH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMONE SANTOS DA SILVA

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ALINE SILVA MOREIRA OLIVETO

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ALINE GABRIELA PASSAIA

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ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA TAQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA DRASZEWSKI

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ALICE RITTER PINHEIRO RIBEIRO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS

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ALEXANDRE SCHEUER DE CERQUEIRA

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE RODRIGUES

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ALEXANDRE ROAMNI PATUSSI

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ALEXANDRE MORAIS CANTERO

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ALEXANDRE MAGNO XAVIER SOARES

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ALEXANDRE LIMA LENZA

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ALEXANDRE GIORDANI

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ALEXANDRE FREITAS SILVA

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ALEXANDRE FIDALGO

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ALEXANDRE EINSFELD

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ALEXANDRE DE BONFIM

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ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI

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ALEXANDRE CASTANHA

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEXANDRE BRAZ BATISTA

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ALEXANDRE BARBIERI NETO

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ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS

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ALEX SANDRO BARBOSA ARAUJO

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ALEX SALLES GOMES

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ALEX HERMINDO NUSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CÉSAR GRENTESKI GAVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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EDUARDO ANTONIO DA CUNHA JUNIOR

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EDUARDO ALEX CASAROLLI PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDA BASTOS SOUZA

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EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNILSON VITOR DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDNILSON BOMBONATO

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EDJANE MARIA DA SILVA SUTERO

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EDIVALDO VICENTE BASSANI

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EDINEI ANTÔNIO DAL PIVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDILSON DE BELLIS

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EDILIA GAMA PIMENTEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDGARD ROCHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR PAULO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDGAR HIROSHI NISHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS QUEIROZ MARÇAL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MANGINI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOLZANI FRANCISCO SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIVINA DE LOURDES DIAS MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIRCEU SCARIOT

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DIOGO PETTER NESELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO LUIZ CARNEIRO RIOS

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DILENE DE JESUS MIRANDA

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DIEGO LENIN ALVES RODRIGUES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIEGO BALTUILHE DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARAÚJO BISCAINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIEFERSON FERREIRA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIANE KELLY SILMANN DE CASTRO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DERINEIDE BARBOZA CORDEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DENNIS WANDEMBRUCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNIS BARIANI KOCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNIS BARIANI KOCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DENER DA SILVA CARDOSO

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DEMÉTRIO FREDERICO RIFFEL JORGE

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DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA

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DEBORA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA PESSANHA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORA PENIDO RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA MARIA DE QUEIROZ FERREIRA

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DÉBORA DA SILVA PAULA

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DÉBORA CRISTINA ROMANZINI DOS SANTOS

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DAYVISON SANTOS ALVES DE ARAÚJO

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DAYANE BATISTA MOREIRA MATTOS

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DAVIDSON SANTOS SANTANA

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DAVID CAIO ALVES RODRIGUES

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DAVI ORY PINTO BANDEIRA

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DARLINGTON BALDACCI

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DARIO FAUSTO SABA

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DANUBIA DE OLIVEIRA MARTINS

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DANILO DE SOUZA KNUTH MACHADO

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DANILLO DOLCI

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DANIELLE VIEIRA SANTOS PAZ

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DANIELLE LIMA DE ANDRADE FRANZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE GOMES DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE FREITAS PAULINO CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELE MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA REIS CERQUEIRA BORSARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NALIO SIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FEDUMENTI GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA CALVO ALBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SOARES DE ARRUDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SENNA STRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL REGIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL MICHELAN MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MEDINA ATAIDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL GARZEDIN ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FONTENELE DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRÃO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BITTENCOURT GUARIENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

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CRISTIANO JOSÉ PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GOMES DOS SANTOS

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CRISTIANO DE ALMEIDA SILVA

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CRISTIANO DA SILVA

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CRISTIANO BACCIN DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BACCIN DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE VALANDRO PRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MACHADO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLYCE DE CASTRO TRINDADE REBOUÇAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CLEVERTON RAMOS PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CLERISTON PRADO COSTA DIAS BATISTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CLEÍSE NASCIMENTO MARTINS COSTA

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CLEIDE ROSE DA SILVA MARINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLÉDSON CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER LIMA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉA RODRIGUES VALADARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLAYTON DE OLIVEIRA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO ROBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JEREMIAS PAES

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CLAUDIO EDUARDO HESPANHOL PIMENTEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO COSTA E CASTRO

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CLAUDIO ALMEIDA DOS ANJOS

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CLAUDINOR ROBERTO BARBIERO

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CLAUDINEI BORNIA BRAGA

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CLAUDIA SANTORO

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CLAUDIA PATRICIA DA SILVA FERREIRA NUNES

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CLAUDIA CRISTINA PEREIRA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CRISTINA NUNES NOBREGA

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CLAUDIA CHATER

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CLARA MOREIRA AZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTYA CRISTINA CONFELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA PERES RODRIGUES DORIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIELEN GRASIELE DE LIMA MIKULSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO ALCANTARA COUCEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES MENDES TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR MELO GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CESAR ALEXANDRE PADULA MIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO GONÇALVES PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO FERNANDO GUTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO FERNANDO GUTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ DINIZ SIMIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA REGINA SEABRA CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LIMA VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LEÃO OSORIO

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ANA CAROLINA GATSCHNIGG MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CREPALDI DE ARRUDA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BEZERRA FERNANDES ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GONÇALVES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GARBELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FEITOSA XAVIER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FALKENBACK DE ABREU PARMIGIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DUNCKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE SOUZA PEREIRA NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEF DOS SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDRIANO LUIZ AZEVEDO CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALCEMIR DA SILVA MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO AGRELLI FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN HUMBERTO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN APOLIDORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO ALVES BIFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGDA NEVES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA ADILSON RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SOUZA NOBREGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CLEYTON HABECH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANE DE BRITO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE BARBOSA OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SAYURI OKAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SAPELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA HELLERING SPIEWAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADONIS BENDIN GIOVANELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADILSON JOSÉ SANTOS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADILSON JOSÉ SANTOS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADERSON MAURO DE SIQUEIRA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR ANTONIO ZACHARCZUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADELMO JOSE GERTULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELI CASAGRANDE DO CANTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADALMO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ABRAHAO ISSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1125658-81.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. e outro - Alva… Processo 1125658-81.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. e outro - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) e outro - Fls. 129976: Última decisão. Fls. 129977-129987; 130744; 130779-130795; Fl. 130825; 130896-131057; 131058-131063; 131413-131438; 131512-131529 (Procurações, substabelecimentos e requerimentos de exclusão): Partes e representantes atualizados, conforme certidão de fl. 131531. Fls. 129988-129990 (AJ presta i - esclarecimento sobre a divergência de crédito apontada às fls. 129487-129490, ii - toma ciência da renúncia do crédito de Tokio Marine Seguradora S.A., Silviano Bonfim Sociedade de Advogados e pedidos de habilitação; iii - requer nova intimação da empresa AV Aeronáutica e Manutenção em Acessórios Ltda.): Ciência ao credor Valter Pedro da Silva quanto ao esclarecido no tópico i; quanto ao tópico iii, reporto-me ao item 8. Fls. 129991-130713, 131342-131348, 131488-131501 - tópico ii (AJ questiona as informações prestadas pela CEF sobre inconsistências nas movimentações, migração, levantamentos e identificação de depósitos judiciais devidos à massa falida; requer sua intimação para esclarecer os pontos suscitados): Manifeste-se a CEF objetivamente sobre os pontos levantados pelo AJ no prazo de 15 dias. Fls. 130714-130715 (TRT da 21ª Região - RN informa a existência de R$ 11.171,05 depositados judicialmente pela falida nos autos n.º 0000045-85.2014.5.21.0007): AJ solicitou a transferência de valores para conta judicial vinculada ao presente feito, conforme noticiado às fls. 131488-131501; 131508-131511. Fls. 130745-139746 (Ofício da 7ª Vara Cível do Foro da Comarca de São José do Rio Preto solicitando informação sobre eventual desconsideração da personalidade jurídica da falida): AJ respondeu ao ofício, conforme noticiado às fls. 131503-131504. Fls. 130747-130766; 131488-131501 - tópico IV (AJ requer a contratação de escritório de advocacia para abertura de fase de Cumprimento de Sentença na esfera tributária): Ciência aos credores e interessados. Após, dê-se vista ao MP. Fls. 130768 (AV Aeronáutica requer dilação de prazo de 30 dias): Concedo o prazo de 30 dias para que preste os esclarecimentos solicitados pelo AJ às fls. 127796-127805, tópico iii. Fls. 131389-131407 (COMAF manifesta concordância com a retirada dos bens e requer o pagamento pactuado com a falida pela manutenção, desmontagem, limpeza, inspeção e montagem dos componentes); 131488-131501 - tópico XVI (AJ informa que a empresa contratada CAS diligenciará junto a COMAF para a retirada dos bens pertencentes à massa falida, bem como esclarece que eventuais valores contratados com a falida devem ser objeto de incidente de habilitação de crédito): Assiste razão ao AJ. Deverá a COMAF providenciar a abertura de incidente de impugnação de crédito, sem prejuízo da entrega dos bens de propriedade da massa falida à empresa contratada CAS. Providencie o AJ o necessário junto a empresa CAS para a retirada dos bens da massa falida. Fls. 130769-130776, 131488-131501 - tópico V (AJ informa que a empresa DIGEX comunicou que os bens pertencentes à massa falida estariam em posse da VivaAer; requer sua intimação): intime-se VivaAer, na pessoa dos patronos cadastrados nos autos, para que informe o paradeiro de equipamentos de propriedade da falida. Fls. 130777-130778; 131488-131501 - tópico XII (AJ comprova o protocolo da decisão-ofício de fls. 126209-126211 e informa o andamento dos trabalhos de análise das informações prestadas pelo Banco do Brasil), 131090-131184 (Banco do Brasil respondeu ao ofício com as informações solicitadas): Aguarde-se o resultado das análises do AJ. Fls. 130796-130808, 130809-130817, 130834-130839, 130840-130845, 131186-131225, 131226-131236, 131237-131341, 131362-131378; 131539-131557; 131567-131569 (e demais petições de habilitação-impugnação de crédito ou informando dados para pagamento): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219-2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão-retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do AJ; de qualquer modo, ciência ao AJ para as providências necessárias. No mais, ciência aos credores da manifestação do AJ às fls. 131488-131501 - tópicos X e XI quanto à etapa e ordem de pagamentos. Fls. 130819-130824 (Ofício encaminhado pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal-RN solicitando informações do andamento do processo de falência); 131488-131501 - tópico VI (AJ): Ofício respondido pelo AJ, conforme fls. 131505-131507. Fls. 130826-130829; 131073-131074; 131078-131088 (Juntada de decisões proferidas no âmbito de incidentes de habilitação de crédito e pedidos de pagamento): atentem-se à manifestação do AJ às fls. 131488-131501 - tópico I e ao item 12 desta decisão. Fls. 130830-130833 (Credor requer a inclusão de crédito diante de decisão favorável proferida no Agravo de Instrumento n.º 2243325-70.2024.8.26.000); 131488-131501 - tópico VIII (AJ informa a interposição de Recurso Especial contra a decisão): Ciência ao credor. Aguarde-se o julgamento do Recurso Especial e a devida comunicação na habilitação de crédito n.º 1088782-20.2024.8.26.0100. Fls. 130846-130895; 131070-131072 (Credores requerem a exclusão de seus créditos no QGC); 131488-131501 - tópico IX (AJ não se opõe aos requerimentos): Autorizo a exclusão dos credores e respectivos créditos da relação de credores. Cumpra o AJ. Fls. 131065-131067; 131075; 131076; 131077; 131349; 131453-131457 (certidões de expedição de ofício e ARs): Ciência ao AJ. Fls. 131350-131353 (Ofício extraído dos autos n.º 1001267-39.2019.5.02.0714, encaminhado pela 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo acerca da tempestividade e pagamento de honorários periciais); 131488-131501 - tópico VI (AJ informa a ausência de incidente de habilitação de crédito dos honorários e peticionou na reclamação trabalhista opinando pelo reconhecimento da decadência): Razão assiste ao AJ. O prazo decadencial de três anos conta-se a partir da vigência da Lei 14.112-20 (STJ, REsp 2.110.265-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24-9-24; TJSP, AI 2039908-93.2024.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 30-4-24; AI 2044847-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Azuma Nishi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 26-4-24; AI 2304821-03.2024.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 5-3-24) e alcança o que exceder o valor não listado e objeto de impugnação, cuja disciplina jurídica é a mesma da habilitação retardatária. A petição nos autos falimentares é ineficaz. Deve-se observar o Comunicado CG 219-2018. Posto isso, julgo improcedente o pedido, declarando a decadência (Lei 11.101-05, art. 10, § 10; CPC, art. 487, inc. II). Fls. 131354-131358 (Arrematante requer a expedição de novo ofício e levantamento de restrições incluídas pelo sistema RENAJUD); 131488-131501 - tópico XIII (anuência do AJ): Defiro. Esta decisão serve de alvará (prazo de 30 dias) de transferência a Cláudio Augusto de Carvalho, portador da cédula RG n.º 272956338 e CPF n.º 153.289.248-94 e ofício requisitando baixa/cancelamento/retirada de todas as restrições anteriores sobre os veículos automotores Volkswagen Kombi, ano 2009/2009, placa EIO-4688, Renavam 00126192456, Renault Kangoo Express 16, ano 2012/2012, placa JKE-6491, Renavam 00468139079, ainda que provenientes de outro Juízo (Lei 11.101/05, art. 141, inc. II; CTN, art. 133, § 1º, inc. I; TJSP, AI 2138307-94.2023.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 29/1/24; AI 2196697-57.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Cesar Ciampolini, j. 19/2/24), ao órgão pertinente (Detran, Sefaz, Cadin, B3 etc.), a ser encaminhado pelo adquirente ou procurador habilitado. Fls. 131380-131384 (MP): Manifestação do AJ às fls. 131488-131501 (tópico XIV). Fls. 131385-131388 (Credora requer esclarecimentos sobre a atualização, classificação e inclusão do seu crédito); 131488-131501 - tópico XV (AJ prestou os esclarecimentos): Ciência à credora. Fls. 131409-131412; 131483-131485; 131486-131487; 131534 (Ofícios extraídos da Reclamação Trabalhista n.º 0000306-56.2019.5.10.0015, encaminhado pela 15º Vara do Trabalho de Brasília-DF, TRT da 10º região; do Cumprimento de Sentença n.º 0021539-38.2016.8.21.0022, encaminhado pela 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas - RS; despacho proferido do Cumprimento de Sentença n.º 0009099-53.2018.8.26.0037, encaminhado pela 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Araraquara-SP; do Cumprimento de Sentença n.º 5002889-82.2019.8.21.0075, em trâmite no JEC da Comarca de Três Passos - RS): ao AJ para informar diretamente ao órgãos solicitantes (art. 22, I, "m"). 131439-131452 (Credor diverge do valor listado às fls. 82923): ao AJ. Fls. 131488-131501 (Manifestação saneadora do AJ - tópico I: reporto-me ao item 12 desta decisão; tópico II: reporto-me ao item 4 desta decisão; tópico III: reporto-me ao item 6 desta decisão; tópico IV: reporto-me ao item 7 desta decisão; tópico V: reporto-me ao item 10 desta decisão; tópico VI: reporto-me aos itens 5, 13 e 18 desta decisão; tópico VII: reporto-me ao item 14 desta decisão; tópíco VIII: reporto-me ao item 15 desta decisão; tópico IX: reporto-me ao item 16 desta decisão; tópico X e XI: reporto-me ao item 12 desta decisão; tópico XII: reporto-me ao item 11 desta decisão; tópico XIII: reporto-me ao item 19 desta decisão; tópico XIV: Ofício de fls. 129775-129776 da 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Goiânia (Elione de Oliveira Cavalcante) - AJ manifesta ciência da transferência, Ofício de fls. 129777-129781 da 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo (ANAC) - AJ manifesta ciência da transferência, Ofício de fls. 129967-129973 da 12ª. Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo - AJ não se opõe a restituição solicitada; tópico XV: reporto-me ao item 21 desta decisão; tópico XVI: reporto-me ao item 9 desta decisão. Tópico XIV (parágrafos 55 e 56): providencie a Z. Serventia a restituição aos autos de origem (1000864-76.2019.5.02.0712). Fls. 131502-131511 (Manifestação do AJ juntando comprovante de protocolo de ofícios): Ciente. Fl. 131530 (Credor requer a atualização dos dados bancários): Ao AJ para as devidas anotações. Fl. 131532 (Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais requer a sua exclusão dos autos): Ao cartório para regularização do cadastro. 131535-131538 (Substabelecimento e habilitação nos autos): intime-se o patrono para juntar substabelecimento assinado pelos substabelecentes. Int. - ADV: JULIANA SANTANA DOS SANTOS (OAB 170327/RJ), EVELINE SAMPAIO GROSSI (OAB 49694/PE), BRUNO FELLIPE DOS SANTOS (OAB 52268/SC), AGDA NEVES DE ALMEIDA (OAB 198142/MG), LUZANILBA MOREIRA DA SILVA (OAB 1396B/RJ), ADRIANA DE LOURDES FERREIRA (OAB 72463/MG), THIELLE OLIVEIRA DE SOUZA MOTTA (OAB 170570/RJ), EDNILSON VITOR DA SILVA (OAB 114252/MG), MADELINE MARIA DE SOUZA BARBOSA (OAB 25932/PB), LUANA DE PAIVA CARVALHO (OAB 189948/RJ), BRUNA DE OLIVEIRA RODRIGUES LACERDA (OAB 21201/MS), DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA (OAB 113783/RJ), MARCONDES ALEXANDRE PINTO JÚNIOR (OAB 22409/GO), IAGO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 57124/DF), JOSÉ HENRIQUE DAL PIAZ (OAB 3136/ES), JOSÉ HENRIQUE DAL PIAZ (OAB 3136/ES), BERNARDO DUARTE (OAB 54031/SC), PATRICIA MARCHI MARIN TIUJO (OAB 46260/PR), PATRICIA MARCHI MARIN TIUJO (OAB 46260/PR), ANDRE DE CARVALHO PAGNONCELLI (OAB 7587/MS), FERDINAND FELIPE D'LUCAS (OAB 55962/GO), FERDINAND FELIPE D'LUCAS (OAB 55962/GO), BERNARDO DUARTE (OAB 54031/SC), LÉLIA MARIA MIRANDA VICTÓRIO (OAB 17335ES/), ANDRÉ DE MORAES BRANDÃO (OAB 198955/RJ), ANDRÉ DE MORAES BRANDÃO (OAB 198955/RJ), FLÁVIA CAMACHO RODRIGUES (OAB 209791/RJ), FLÁVIA CAMACHO RODRIGUES (OAB 209791/RJ), KAMYLLA SEMINI VIEIRA DA SILVA (OAB 51867/GO), KAMYLLA SEMINI VIEIRA DA SILVA (OAB 51867/GO), PATRICIA MARCHI MARIN TIUJO (OAB 46260/PR), CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA (OAB 209208/RJ), ALEXANDRE GIORDANI (OAB 45460/RS), YASMIN MARIA BATISTA DE SOUZA (OAB 472812/SP), YASMIN MARIA BATISTA DE SOUZA (OAB 472812/SP), DARIO FAUSTO SABA (OAB 472835/SP), JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE (OAB 53927/PR), RAPHAEL ROSA NUNES VIEIRA DE PAIVA (OAB 40391/DF), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL (OAB 17708/MS), MIDIÃ GERMANO DE LIMA REIS (OAB 474140/SP), CRISTIANE VALANDRO PRETTO (OAB 107990/RS), EDILIA GAMA PIMENTEL (OAB 9395/TO), ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB 46056/DF), ANA LÍDIA MARTINS NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB 19576O/MT), FLÁVIA CAROLINE MASCARENHAS E CORREIA (OAB 30977/BA), LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ (OAB 11001/ES), THÊMIS TOALDO ALMEIDA (OAB 111065/RS), LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ (OAB 11001/ES), PAULIANO SOUSA DE ARRUDA (OAB 460018/SP), IVONE BARBOSA DA SILVA SACRAMENTO (OAB 458127/SP), LEONARDO RIBEIRO (OAB 463455/SP), PRYCILLA PITA XAVIER DE LIMA (OAB 9987/AL), JULIANA TAFFAREL MORAIS (OAB 30879/SC), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), RAQUEL MEZZOMO CURTINAZ (OAB 107237/RS), RAQUEL MEZZOMO CURTINAZ (OAB 107237/RS), NOLAM MAGALHAES DE OLIVEIRA (OAB 25192/PA), RITA DE KASSIA ABREU DE FARIA (OAB 94748/MG), FABRÍCIO CARVALHO DE FREITAS (OAB 115694/RJ), ROLEMBERG DONIZETT ALVES JÚNIOR (OAB 15837/MS), FERNANDA DA COSTA CÂMARA SOUTO CASADO (OAB 15461PB/), ANDRE LUIZ QUEIROZ DA SILVA (OAB 22635O/MT), RENAN QUEIROZ MOTA DA SILVA (OAB 38415/BA), DOUGLAS QUEIROZ MARÇAL (OAB 23064/MS), JUSSARA CHRISTINE SILVA (OAB 133960/MG), JEFFERSON LUIZ MALESKI (OAB 50286/GO), RAQUEL MACHADO PIUVEZAM MALAGONE (OAB 453616/SP), RAQUEL MACHADO PIUVEZAM MALAGONE (OAB 453616/SP), JOSE VICTOR TENORIO MAXIMO (OAB 38738/CE), BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC (OAB 516234/SP), JULIANA GAMBATO BORGES (OAB 96643/RS), JOÃO CARLOS VELASQUE RODRIGUES (OAB 101171/RS), JOSÉ LAÉRCIO CARNEIRO RIOS (OAB 18163/BA), RENATO LOPES DE AVELAR (OAB 33802/GO), GABRIELE SYDLOWSKI BARCZAK (OAB 100785/PR), ADALMO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 20688/ES), ROMULO GUSTAVO DE MORAES OVANDO (OAB 16759MS/), NATHALIA LIMA RIBEIRO (OAB 109210/RS), GABRIEL MOUSINHO DE CARVALHO (OAB 163803/RJ), ANTONIO CLEBER TEIXEIRA DUQUE (OAB 197519/RJ), HITALO VIEIRA BORGES (OAB 59287/GO), LAYLA CAROLINE WEHR (OAB 38854/SC), JÚLIA CURVELO JACOBINA DE BRITO (OAB 56102BA/), CAROLINA SOUZA DOS SANTOS (OAB 50997/DF), ROBSON HUMBERTO DOS SANTOS (OAB 22782/DF), JADSON GONCALVES DE LIMA (OAB 16032/DF), JADSON GONCALVES DE LIMA (OAB 16032/DF), GERSON DOS SANTOS (OAB 164311/RJ), WILKERSON HENRIQUE FERREIRA (OAB 65579/DF), WAGNER S. 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