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Processo nº 1013622-52.2025.8.26.0100

ID: 279070126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013622-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUDREI RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSELMA LUSINETE DE MELO SANTOS

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ELIENE SILVA APARECIDO

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ADV: Joselma Lusinete de Melo Santos (OAB 431056/SP), Eliene Silva Aparecido (OAB 433115/SP) Processo 1013622-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Audrei Ribeiro de Souza - Vistos. 1… ADV: Joselma Lusinete de Melo Santos (OAB 431056/SP), Eliene Silva Aparecido (OAB 433115/SP) Processo 1013622-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Audrei Ribeiro de Souza - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 73/205. Anote-se. 2. De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 3. O pedido de reconsideração, à exceção do artigo 1018 § 1º. do novo estatuto processual, não existe no sistema processual brasileiro. É certo, ainda, que os recursos são pautados pelo princípio da taxatividade, de modo que não é admissível o recebimento de tal pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS PROCEDÊNCIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE SUPOSTA REPRESENTANTE LEGAL DA LOCATÁRIA-EXECUTADA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE PREVISÃO RECURSAL. O despacho vergastado não é teratológico. Ademais, a exequente não se desincumbiu do ônus determinado no anterior despacho tratando do mesmo assunto. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20533385920178260000 SP 2053338-59.2017.8.26.0000, Data de publicação: 04/05/2017) (grifamos) AGRAVO INTERNO. Interposição contra acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Agravo interno cabível apenas em face de decisão monocrática. Artigo 253 do Regimento Interno. Pedido de reconsideração de Acórdão. Impossibilidade. Falta de previsão legal e regimental. Princípio da taxatividade dos recursos. Precedentes. Agravo interno não conhecido. (TJ-SP - Agravo AGV 21948125220168260000 SP 2194812-52.2016.8.26.0000, Data de publicação: 15/02/2017) (grifamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Os embargos de declaração opostos com a única finalidade de ver reconsiderada a decisão atacada, como no caso dos autos, não interrompem o prazo recursal. Assim, deve ser reconhecida a intempestividade do agravo de instrumento interposto após o prazo legalmente previsto, que utilizou como termo inicial a intimação do pedido de reconsideração intitulado embargos declaratórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70075570432 RS, Data de publicação: 11/12/2017) (grifamos) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE, PARA DECOTAR A SENTENÇA, NO PONTO. RECONSIDERAÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70075570432, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 29/11/2017). TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70075570432, Data de publicação: 11/12/2017) (grifamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Os embargos de declaração opostos com a única finalidade de ver reconsiderada a decisão atacada, como no caso dos autos, não interrompem o prazo recursal. Assim, deve ser reconhecida a intempestividade do agravo de instrumento interposto após o prazo legalmente previsto, que utilizou como termo inicial a intimação do pedido de reconsideração intitulado embargos declaratórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 229277520168090000, Data de publicação: 20/10/2016) (grifamos) Portanto, nada há a se prover, mantendo-se a decisão de fls. 66/68 pelos próprios fundamentos. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1062413-52.2025.8.26.0100

ID: 278973879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062413-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MASCHIO PIONORIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA VAGNER MASCHIO PIONóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vagner Maschio Pionório (OAB 392189/SP) Processo 1062413-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vagner Maschio Pionório, Vagner Maschio Pionório, Vagner Maschio Pionório,… ADV: Vagner Maschio Pionório (OAB 392189/SP) Processo 1062413-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vagner Maschio Pionório, Vagner Maschio Pionório, Vagner Maschio Pionório, Maschio Pionorio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$641,44, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 16ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - VAGNER MASCHIO PIONÓRIO, CPF 206.426.068-46 e MASCHIO PIONORIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 40171784000135, e parte ré/executada - SAMUEL GONÇALVES SANTOS, CPF 22241857823, cujo valor da causa é: R$ 641,44(SEISCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 1093647-52.2025.8.26.0100

ID: 319604166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093647-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093647-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd – Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vi… Processo 1093647-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd – Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vistos. 1. Recolha o exequente as despesas de citação para ambos os executados em 15 dias. 2. Cumprido o item 1. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizados os executados, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 3. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 07/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, CNPJ 81099491000171, e parte ré/executado - DAVID CANDIDO GARZARO CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ 40887669000161 e DAVID CANDIDO GARZARO, CPF 28309440898, cujo valor da causa é: R$ 86.860,15(OITENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E QUINZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP)

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Processo nº 1064644-52.2025.8.26.0100

ID: 276685565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064644-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SANTOS DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 452676/SP) Processo 1064644-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila Santos do Carmo - Vistos. I. Trata-se de ação condenató… ADV: Fernanda do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 452676/SP) Processo 1064644-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila Santos do Carmo - Vistos. I. Trata-se de ação condenatória de obrigação de fazer em que pleiteia a autora a recuperação de sua conta no Instagram, rede social mantida pela ré. Alega, em suma, que seu perfil teria sido invadido por terceiro e está sendo utilizado para aplicação de golpes financeiros. O interesse de agir somente deve ser presumido nas hipóteses em que não tem o autor como demonstrar a tentativa de solução amigável do litígio. Mas, no caso concreto, é disponibilizado, pela Central de Ajuda do Facebook, um caminho ao usuário para a solução do problema, junto aos links "facebook.com/hacked" e "instagram.com/hacked", em que deve o usuário tentar a recuperação judicial antes da judicialização. Não verifico nos autos demonstração de acesso a estes links específicos para o caso. Até porque, havendo invasão de terceiros na conta, o Facebook deve ser comunicado para, por segurança ao usuário e a terceiros, bloquear o respectivo acesso, até que possa ser recuperada a conta por parte do seu legítimo usuário, utilizando-se para tanto de um e-mail seguro. Assim, deverá a autora informar a data em que se deu a invasão de sua conta, bem como as formas de acesso anteriormente utilizadas e eventuais comunicações acerca das respectivas alterações, bem como demonstrar documentalmente não ter tido sucesso ao buscar, pelo meio supramencionado e junto à plataforma, a recuperação de sua conta. Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção. II. Verifica-se que a parte autora reside em Lagarto/SE e ajuizou a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de se deslocar para a Comarca da Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Há que observar, ainda, a orientação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017, no sentido de ser uma boa prática a ser adotada pelo juízo "[...] apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP." Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais (CPC, art. 98), no prazode 15 dias, mediante juntada de a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de que está apresentando extratos de todas as contas de sua titularidade; f) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a indicação de fls. dos autos. Na ausência de apresentação de algum dos documentos elencados, desacompanhada de justificativa, se dará o indeferimento do pedido da benesse. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa e despesas postais), sob pena de cancelamento (CPC, art. 290). Deverá o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se.

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Processo nº 1094423-52.2025.8.26.0100

ID: 322366325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094423-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELZENI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

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Processo 1094423-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Elzeni Pereira da Silva - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm a… Processo 1094423-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Elzeni Pereira da Silva - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; 2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; 3)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo em resolução do mérito para: (a) regularizar instrumento de procuração, a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. (b) juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (c) Sendo a autora residente e domiciliada em Teixeira de Freitas - BA deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca. Ainda, chamo atenção para o fato de que, no caso dos autos, o autor supostamente reside em Teixeira de Freitas - BA e, injustificadamente, não se valeu da prerrogativa consumerista, de ajuizar a ação no Foro onde reside, mormente diante da alegação de falta de recursos e não se valeu da Defensoria Pública ou do Juizado Especial Cível. Dessa forma, considerando-se que a ação foi ajuizada em São Paulo, com advogado constituído e predispondo-se, portanto, a autora a se deslocar para esta Cidade, para audiência ou outro ato que se faça necessário, afasta-se a presunção de hipossuficiência econômica, havendo de se entender que há fonte alternativa de renda, não declarada, pelo que indefiro a gratuidade de justiça, devendo ser recolhidas as custas e diligências. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Processo nº 1087730-52.2025.8.26.0100

ID: 323904637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087730-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA MôNICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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Processo 1087730-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Parque Residencial Santa Mônica - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a… Processo 1087730-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Parque Residencial Santa Mônica - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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Processo nº 1086566-52.2025.8.26.0100

ID: 327237515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086566-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WSP PRODUçõES LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PEZZUOL

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Processo 1086566-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wsp Produções Ltda. - Epp - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das esp… Processo 1086566-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wsp Produções Ltda. - Epp - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, proceder-se-á ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, ainda, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinza) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente aos embargos à execução, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado nos autos deste processo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, ressaltando-se que enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, o executado deve seguir com o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte interessada comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; pedido de penhora, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RICARDO PEZZUOL (OAB 93137/SP)

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Processo nº 4001125-52.2025.8.26.0100

ID: 335841996

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001125-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA CITROSUCO SERVICOS PORTUARIOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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Procedimento Comum Cível Nº 4001125-52.2025.8.26.0100/SP AUTOR : CITROSUCO SERVICOS PORTUARIOS S.A. ADVOGADO(A) : IGOR GOES LOBATO (OAB SP307482) AUTOR : CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA ADVOGADO(A) : IG… Procedimento Comum Cível Nº 4001125-52.2025.8.26.0100/SP AUTOR : CITROSUCO SERVICOS PORTUARIOS S.A. ADVOGADO(A) : IGOR GOES LOBATO (OAB SP307482) AUTOR : CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA ADVOGADO(A) : IGOR GOES LOBATO (OAB SP307482) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que este juízo é incompetente para processamento do feito, uma vez se tratar de ação pessoal, e a parte requerida possuir domicílio em área de competência do Foro Regional de Pinheiros, conforme pesquisa no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalte-se que os critérios de divisão de competência entre as Varas Cíveis do Foro Central e dos Foros Regionais da Comarca da Capital são de natureza absoluta, nos termos do Código Judiciário do Estado de São Paulo e da Resolução N° 2, de 15 de dezembro de 1976. Assim, devem ser examinados de ofício pelo Juiz, podendo, eventual e independentemente de requerimento das partes, ser reconhecida desde logo a incompetência daquele a quem o feito foi distribuído. Em acréscimo, na hipótese de cláusula de eleição de foro, permite-se a escolha de foro, não do Juízo. Em vista disso, considerando que a divisão da competência do Foro Central e dos Foros Regionais ostenta natureza absoluta, cuida-se de matéria inderrogável por convenção das partes. Nesse sentido, observe-se o seguinte julgado, de lavra do E. Tribunal de Justiça: COMPETÊNCIA – Cláusula de eleição de foro – Possibilidade tão somente de escolha do foro e não do juízo – Divisão de competência entre o Foro Central e os Foros Regionais da Comarca da Capital que diz respeito à organização judiciária – Competência, portanto, que é funcional, de natureza absoluta – Competência do Foro Regional de Santana bem reconhecida – Decisão mantida – Recurso desprovido. (Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Apuração de haveres. 2160752-72.2024.8.26.0000. Relator(a): Rui Cascaldi. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Data do julgamento: 26/08/2024. Data de publicação: 26/08/2024). No excerto acima, foi reconhecida a possibilidade de escolha de foro e não do juízo, posto se tratar de competência funcional, de natureza absoluta. Assim como ocorre na situação dos presentes autos, a eleição de juízo é inderrogável por convenção das partes, razão pela qual os autos devem ser redistribuídos, conforme as regras estabelecidas nos diplomas supracitados. Ante o exposto, diante da incompetência absoluta deste juízo, redistribuam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros , com as homenagens de estilo e cautelas de praxe. Se o caso, servirá a presente como conflito negativo de competência . Intime-se. São Paulo, 24/07/2025. Juiz(a) de Direito:

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4S Engenharia E Serviços Ltda - Me e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 336745820

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088603-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

4S ENGENHARIA E SERVIçOS LTDA - ME J.P.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

ADRIANA SANTOS BARROS

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO

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FABIO FORTI

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES, COM PRAZO DE 15 DIAS PARA HABILITAÇÕES E DIVERGÊNCIAS DE CRÉDITO, EXPEDIDO NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE 4S ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA – ME, PROCESSO Nº 10886… EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES, COM PRAZO DE 15 DIAS PARA HABILITAÇÕES E DIVERGÊNCIAS DE CRÉDITO, EXPEDIDO NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE 4S ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA – ME, PROCESSO Nº 1088603-52.2025.8.26.0100 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem, dele conhecimento tiverem ou possa interessar que: 1-) DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO: Por decisão proferida em 02/07/2025, às fls. 347/351, foi deferido o processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA 4S ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA – ME, INSCRITA NO CNPJ nº 20.147.506/0001-35 (“Recuperanda”), tendo sido nomeada Administradora Judicial PRBP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, representada por Paulo Roberto Bastos Pedro, com sede na Rua da Gloria nº 18, Cj. 42, Liberdade, São Paulo-SP, e endereço eletrônico contato@ajprbp.com.br (“Administradora Judicial”). 2-) RELAÇÃO DE CREDORES: A Recuperanda apresentou relação de credores, com seus créditos e respectivas classificações, que está reproduzida no sítio eletrônico da Administradora Judicial (PRBP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS) e às fls. 46/52 o processo de recuperação judicial, para ciência de todos os interessados (“Relação de Credores”), na forma da lei do Enunciado 103 da II Jornada de Direito Comercial da Justiça Federal. 3-) PRAZO PARA HABILITAÇÕES E DIVERGÊNCIAS: Os credores terão o prazo de 15 dias, contado da publicação deste Edital, para apresentar suas habilitações e/ou divergências quanto aos créditos constantes da Relação de Credores, diretamente à Administradora Judicial através do e-mail contato@ajprbp.com.br. Não devem ser apresentadas habilitações ou divergências no processo. Não devem ser apresentadas habilitações ou divergências no processo. Habilitações de Créditos ou Impugnações deverão ser realizadas na forma do Comunicado CG nº 219/2018: peticionamento inicial por dependência ao processo principal. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 11 de julho de 2025.

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Processo nº 4003259-52.2025.8.26.0100

ID: 337212168

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4003259-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO JORGE ASSEF

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Procedimento Comum Cível Nº 4003259-52.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JULIANA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte a… Procedimento Comum Cível Nº 4003259-52.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JULIANA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provisória, a recuperação do acesso e controle do aplicativo whatsapp nº +55 82 99619-0695, que teria sido banido pela ré, de maneira injustificada. Decido. 1. Indefiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a parte está representada advogado particular e demanda em foro diverso de seu domicílio – MACEIÓ -AL, o que, por si só, revela sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas inicias e, assim, litigar com responsabilidade. Ademais, ressalte-se que: “ o benefício da gratuidade , concebido para amparar poucos excluídos sociais, tornou-se erva daninha que edifica um malefício na qualidade da prestação jurisdicional e na contrapartida da própria razão de ser do processo ”, uma vez que por ele se obtém “ o custo zero da demanda e o risco esvaziado de um julgamento de improcedência ” ( in : “Gratuidade Processual Prejudica Qualidade da Justiça”, Des. Carlos Henrique Abrão, Conjur – g.n.). 2. Custas e despesas processuais em 15 dias, sob pena de extinção. 3. Sem prejuízo, passo a analisar a tutela provisória pleiteada e verifico que, em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover o banimento de contas, nos termos dos respectivos “Termos de Uso” e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DE CONTA WHATSAPP - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO - Inexistência dos elementos necessários à concessão – Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC – Necessidade de estabelecer o contraditório - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP – Agravo de instrumento nº 2212985-46.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Almeida Sampaio – D.J. 02.08.2024 – g.n) Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida, devendo as razões e motivos do ato serem aclarados no curso do processo, após necessário exercício do contraditório. Por tais razões, deixo de conceder a tutela postulada . Intime-se. São Paulo, 28/07/2025

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